materia nº 51/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 51/2020
Melhorias ao acesso do transporte coletivo
no Loteamento Nascer do Sol, no bairro
Vila Pioneiro.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a intercessão do Município
junto à empresa Sorriso de Toledo para realização de melhorias ao acesso do
transporte coletivo Loteamento Nascer do Sol, no bairro Vila Pioneiro.
Os moradores da comunidade mencionada solicitam que seja verificado
juntamente com a Sorriso de Toledo, a possibilidade de maior disponibilização
referente aos horários da linha 026 do transporte público, implantação de pontos com
cobertura e assentos, e também, a ampliação na rota trajada pelo ônibus nessa linha,
visto que o mesmo só passa por uma única rua (Rua Navilio Donassolo) no bairro
Nascer do Sol. Tal indicação se faz necessária devido ao grande fluxo de pessoas,
que necessitam desse meio de locomoção para se deslocarem até ao centro da
cidade para trabalhar, estudar e realizar outros compromissos pessoais.
O acesso ao transporte público é um dos direitos garantidos na
Constituição Federal, vejamos:
Art. 30 Compete aos Municípios:
[...]
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
[...]
Diante do exposto, encaminha-se a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema ora
indicado.
SALA DAS SESSÕES, 4 de fevereiro de 2020.
LEANDRO MOURA
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