materia nº 351/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ.
Ref.: Resposta ao Ofício nº 513/CM
TRANSTOL EMPRESA DE TRANSPORTES
COLETIVOS TOLEDO LTDA,, pessoa jurídica de direito privado, inscrição no
CNPJ nº 75.948.646/0001-02, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 4.017,
CEP 85905-040, no Município de Toledo, Estado do Paraná, vem
respeitosamente, em vista do recebimento da minuta do Ofício nº 513/CM,
prestar as informações requeridas:
1. Primeiramente, cumpre salientar que a empresa está
realizando uma série de investimentos no transporte coletivo local, dentre os
quais pode se citar a adaptação da frota com a substituição gradativa de todos
os veículos para veículos adaptados para portadores de deficiência física.
Assim, respondendo às perguntas de nº “1” e “2” do Ofício nº 513/CM, do total
de 46 (quarenta e seis) veículos, tem-se que 34 (trinta e quatro), isto é, 73,91% da
frota, já estão adaptados com mecanismos de acessibilidade aos portadores de
deficiência física.
CÂMARA MUNICIPAL D)
ET
2. O restante dos veículos será substituído sempre que
atingirem a idade máxima dos veículos prevista no Contrato de Concessão, e
ainda sempre que, independentemente de atingir a idade máxima, venham a
ser inutilizados. Desse modo, e respondente a pergunta nº “3”, o critério de
aquisição de veículos adaptados se dá de acordo com a renovação da frota,
sendo que para cada linha há ao menos um veículo dotado de equipamento de
acessibilidade.
3. Ressalte-se que a empresa vem realizando
investimentos no treinamento dos funcionários para atendimento adequado das
pessoas idosas e com deficiência, tendo efetuado a contratação de empresa
especializada na prestação de tal serviço, que será feito em cooperação com os
Conselhos Municipais do Idoso e dos Portadores de Deficiência, conforme
contrato de em anexo.
4. O conteúdo do referido curso abarcou a legislação
existente a respeito do assunto, com as conseguências legais de seu
descumprimento (de ordem civil, administrativa, trabalhista e criminal), bem
como o treinamento técnico acerca da operação dos elevadores e demais
equipamentos de adaptação dos veículos, consoante plano de aula e
cronograma de aulas em anexo.
5. De igual modo, recentemente a TRANSTOL instituiu
uma Ouvidoria de atendimento ao cidadão, que se encontra em operação.
Ademais, os funcionários que prestam os serviços na ouvidoria foram
previamente treinados para prestar adequado atendimento às questões
envolvendo as necessidades de idosos e deficientes. O atendimento pode ser
feito por telefone (45) 3277-6781) ou por email (sacOtranstol.com.br).
o
6. Ainda, a partir de 02 de julho de 2012, a pedidos de
usuários, foi criado novo trajeto para atendimento daqueles pacientes do Centro
de Eventos Ismael Sperafico, com a seguinte tabela de horários e itinerários:
JD PORTO ALEGRE
ATENDIMENTO DO CENTRO DE EVENTOS
(EQUOTERAPIA)
Dias da Semana: Segunda, Quarta e Sexta-feira
Horário de Saída do Terminal
08:00 Vai até o centro de eventos
— 08:45 Vai até o centro de eventos
09:45 Vai até o centro de eventos
11:00 Vai até o centro de eventos
13:00 Vai até o centro de eventos
14:00 — Vaiatéo centro de eventos
15:00 Vai até o centro de eventos
16:00 Vai até o centro de eventos |
17:00 Vai até o centro de eventos ]
18:00 Vai até o centro de eventos |
OBS.: O atendimento da equoterapia são todas as
segundas, quartas e sextas-feiras no horário das 08:30 às
11:00h e 13:30 às 18:00h. O ônibus leva em torno de
15min do terminal até o centro de eventos.
7. Também foi provida campanha de conscientização
visando à orientação dos demais usuários para cessão de seus lugares às
pessoas com deficiência, idosos e gestantes. A execução de tal campanha pode
ser demonstrada por meio de adesivos afixados em todos os veículos, conforme
fotos ora acostadas.
8. Por fim, com relação às perguntas “a frota atende a
demanda do Município?” e “a Empresa pretende adquirir mais veículos para atender o
transporte coletivo urbano?”, tem-se que do acompanhamento diuturno do
referido serviço verifica-se não haver insuficiência do número de veículos
atualmente em operação no sistema de transporte. De todo modo, a
determinação de ampliação da frota de veículos cabe ao Poder Concedente que,
se assim entender, deve exarar ordem nesse sentido, a qual, por sua vez, será
acatada pela concessionária, conforme previsto nas Cláusulas Sétima e
Vigésima Primeira do Contrato de Concessão:
Cláusula Sétima
Eventuais modificações de qualquer espécie determinadas
pelo Concedente, através do CEMTRAN, com vistas à
adequação e melhoria da qualidade do serviço, deverão
ser aceitas pela Concessionária, assumindo esta a
responsabilidade adicional além da integralidade e grau
de responsabilidade da prestadora do serviço em relação
ao contrato.
(..)
Cláusula Vigésima Primeira
Os veículos da frota deverão obedecer aos pradrões,
modelos e quantidades estabelecidos pela Concedente
através do CEMTRAN, para o lote ora contratado, no
prazo estipulado para o início da operação do sistema.
9. Por todo o exposto e pela análise dos documentos
anexados ao presente ofício, esperamos ter esclarecido todas as questões
levantadas pela digníssima Presidente da Câmara Municipal, permanecendo,
de todo modo, à disposição para apresentação de novos esclarecimentos ou
documentos que se façam necessários.
10. Nesta oportunidade, renovamos nossos
votos da mais elevada estima e consideração.
Toledo, 30 de agosto de 2012.
7 ) O CAMÃO MARRA Ú IOR
TRANSTOL EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS TOLEDO LTDA.
DOCUMENTOS
1) Contrato de Prestação de Serviço de Treinamento de Funcionários no
atendimento a idosos e deficientes;
ii) Plano de aula que serve de base para o treinamento e respectivo cronograma de
atividades;
iii) | Contrato de Concessão nº 359/2003;
Quem trabalha aqui é mais feliz.
Acessibilidade Total PNE's e
Motivação.
Empresa de Transporte
Coletivo Ltda.
CATRANSTOL
Quem trabalha aqui é mais feliz.
Noções Básicas de Acessibilidade , Vivencia e Tratamento
das Pessoas portadores de deficiências, Idosos e
Gestantes.
Vivência cas
necessidades da | Motivação.
pessoa PNE s.
Aegssibiidade Total
“Trabalhando por você, Pensando em você!
Forma: Treinamento aos colaboradores como se
relacionar com as pessoas com deficiência, idoso
e gestante no dia a dia, como primeiro passo e
campanha social com os clientes do transporte.
Metodologia: Treinamentos com dinâmicas,
experimentação da realidade das pessoas com
deficiência, idoso e gestante, noções básicas de
acessibilidade, conhecimentos de tratamento e
como se relacionar com as pessoas com
deficiência , idoso e gestante no dia a dia, noções
básicas de Libras, Motivação e Trabalho em
Equipe.
Custos: Palestrante R$ hora.................
Resultados Esperados: Melhorias nos
relacionamentos dos colaboradores com os
clientes portador de deficiência, idoso e gestante,
buscando a plena satisfação dos clientes.
GITRÁNSTOL
CRONOGRAMA DOS TREINAMENTOS
INICIO DO TREINAMENTO DIA (30/06/2012) HORARIO 09:00 ÁS 11 :00 COM OS COLABORADORES DO SETOR
ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO.
- Motivação para o sucesso; - Noções de Libras; - Noções de Acessibilidade Total PNE's; - Dinâmicas de Atividades: -
Cultura Acessível como Tratar o cliente portado de deficiência, idoso e gestante.
TREINAMENTO DIA (03 e 05/07/2012) Terça-Feira as 09:00 as 10:30 e Quinta-Feira as 19:00 as 20:30 Deficiente
Físico e Atendimento 10 Idoso e Gestante.
- O que é a Pessoa com deficiência? — Quem são as Pessoas com deficiência? — Particularidades de cada segmento:
Deficiência Física; - Maneiras de Abordagem; - Viver & Conviver; - Noções de Atendimento 10 e Educação na Terceira Idade.
O Foco do Primeiro encontro está na Pessoa com deficiência física, as pessoas da terceira idade e suas necessidades,
tratamento no dia a dia com as gestantes, com suas particularidades e formas de atendimento individualizado, com dinâmicas
de sensibilização, momentos de partilha de conhecimentos dos colaboradores (Viver & Conviver) e aplicação prática do
aprendizado na semana subsequente.
TREINAMENTO DIA (10 e 12/07/2012) Terça-Feira as 09:00 as 10:30 e Quinta-Feira as 19:00 as 20:30 Deficiente
Visual, Gestante e Idosos.
- O que é a Pessoa com deficiência? —- Quem são as Pessoas com deficiência? — Particularidades de cada segmento:
Deficiência Visual; Maneiras de abordar e auxiliar o Cego; - Viver & Conviver; - Noções de Atendimento 10 e PNE's (
Portadores de deficiência, Idosos e Gestantes).
No segundo Encontro avança-se no debate, com o resgate dos assuntos gerais, para tratar da Deficiência Visual
e dos Cegos, enfatizando suas problemáticas diárias e maneiras de “conduzir” e de abordagem dos Cegos, partilhas de
conhecimento dos Colaboradores (Viver & Conviver).
TREINAMENTO DIA (17 e 19/07/2012) Terça-Feira as 09:00 as 10:30 e Quinta-Feira as 19:00 as 20:30 Deficiente
Intelectual.
- O que é a Pessoa com deficiência? - Quem são as Pessoas com deficiência? — Particularidades de cada segmento:
Deficiência Intelectual; - Maneiras de abordagem: - Viver & Conviver: - Compreensão das Necessidades Especiais de maneira
generalizada.
O terceiro encontro terá, por sua vez, a apresentação das Pessoas com deficiência intelectual, contemplando
todos os segmentos (Down, Autistas e outros), com o resgate dos assuntos anteriores. Dando ênfase na abordagem e na
comunicação com uma Pessoa com deficiência intelectual, com dinâmicas de grupo, mantendo a dinâmica das atividades
«TESES por você, Pensando em voe TRANSTOL
“Trabaihando por você, Pensando em você!
Quem trabalha aquié: rmais feliz,
PROJETO ACESSIBILIDADE TOTAL PNE's. .
“TRABALHANDO POR VOCE, PENSANDO EM VOCÊ!”
' Convite: Junte-seanós!
Treinamentos de Inclusão Social PNE's e
Motivação!
Um projetes
6OrranstoL
“Trabalhando por você, Pensando em você! QTRANSTOL
“Trabalhando por vi
TREINAMENTO DIA (24 e 26/07/2012) Terça-Feira as 09:00 as 10:30 e Quinta-Feira as 19:00 as 20:30 Deficiente
Auditiva e os Surdos
- O que é a Pessoa com deficiência? — Quem são as Pessoas com deficiência? — Particularidades de cada segmento:
Deficiência Auditiva e os Surdos; - Maneiras de Abordagens; - Viver & Conviver.
Abordará todos os aspectos da comunicação dos Surdos (LIBRAS), com noções básicas de conversação,
apresentando maneiras típicas de abordagem, conversando com os Surdos, a diferença entre os Surdos e os deficientes
auditivos, partilhas de experiências dos colaboradores.
TREINAMENTO DIA (31 e 02/08/2012) Terça-Feira as 09:00 as 10:30 e Quinta-Feira as 19:00 as 20:30 urgências de
Acessibilidade com Múltiplas Situações.
- Motivação para o Atendimento com excelência (Atendimento 10); - Dicas gerais para atendimento de Pessoas com
Necessidades Especiais; - Dicas de Acessibilidade Geral (conteúdo ampliado — dúvidas); - Como agir em caso de urgência”; -
Lidando com mais de uma especificidade...
No contexto de atender com excelência as Pessoas com Necessidades Especiais e as Pessoas com deficiência,
sem sair da naturalidade, prevê-se, para este encontro, abordar os assuntos de forma genérica, no intuito de semear novas
discussões nos demais encontros.
TREINAMENTO DIA (07 e 09/08/2012) Terça-Feira as 09:00 as 10:30 e Quinta-Feira as 19:00 as 20:30 Rememorização
dos Temas de Trabalho em Equipe.
- Memória (Dinâmicas, com atividades diversas com os temas tratados nos encontros anteriores); - Como dar orientações às
Pessoas?; - Tipos de Passe-Livres (Municipal, Intermunicipal e Interestadual), diferenças e semelhanças, legislação, qual que
vale?; - Trabalhando em equipe, para contribuir para a Acessibilidade Total.
O Sexto Encontro é um misto de todos os encontros anteriores, com uma dinâmica central de memorização de
todos os assuntos tratados, com maneira prática, bem como reforçar o significado de PNE's e PCD's, além de trabalhar
experiências em equipes.
TREINAMENTO DIA (14 a 16/08/2012 ) Terça-Feira as 09:00 as 10:30 e Quinta-Feira as 19:00 as 20:30 Viver &
Conviver e Conversação em Libras.
- Trabalhando com entusiasmo, o trabalho em equipe com resultados de excelência; - Viver & Conviver (situações reais
vivenciadas para trabalhar em sala); - Quem é o Surdo?; Vamos praticar um pouco de Libras para lembrar as conversações
mais importantes.
Neste encontro prima-se pela memorização da Língua de Sinais (LIBRAS), com dinâmicas e participação de
profissionais Surdos em Libras para mais veracidade na conversação (Temas relacionados com o dia-a-dia).
eee
Quem trabalha aqui é mais feliz.
TREINAMENTO DIA (21 e 23/08/2012) Terça-Feira as 09:00 as 10:30 e Quinta-Feira as 19:00 as 20:30 Relembrando as
Pessoas com Autismo e Deficiência Intelectual e Treinamento Vivencial no dia a dia Como Manusear e Operar o
Elevador os Ônibus.
- Deficientes Intelectuais, quem são eles? (Memória); - Como atender as Pessoas com Autismo e (Transtornos Globais de
Desenvolvimentos)?; - Memórias do Atendimento 10; - Dinâmicas de Atividades em Grupo e de Liderança, Vivencial no dia dia
a Como Manusear e Operar o Elevador os Ônibus.
No oitavo encontro trataremos da importância de saber lidar com as Pessoas com Autismo (e TGD's), bem como
efetivar através do trabalho em Grupo os conhecimentos já transmitidos, como maneira de avaliação.
FECHAMENTO DO PRIMEIRO PASSO DO PROJETO (28 e 31/08/2012) Terça-Feira as 09:00 as 10:30 e Quinta-Feira as
19:00 as 20:30 Avaliação da Eficácia do Treinamento no atendimento das pessoas portadores de deficiência, Idoso e
gestante.
Os 4 encontros finais terão conteúdos mesclados, dos encontros anteriores, e assuntos que durante o Projeto tenham
relevância, com objetivo de preparar o Colaborador no atendimento dos cliente portadores de deficiência, idosos e gestantes.
“Trabalhando por você, Pensando em você! GATRANSTOL
Quem trabalha aqui é mais feliz.
Campanha Inclusão Social PNE s
Viver & Conviver
Empresa de Transporte
Coletivo Ltda.
OU iirabalha aqui é mais feliz.
Campanha Social de Acessibilidade PNE s com os
Clientes do Transporte Coletivo.
(COQDEP), da
Cidade de Toledo
PR,
Trasntol- Empresa
de Transporte
Coletivo Ltda,
Confecções dos
div nlgação da
campanha externo.
E;
Transtol e
(COODEP),
realização a
campanha.
“Trabalhando por você, Pensando em você!”
À folde re definição da
Forma: Campanha social com os clientes do
Transporte Coletivo, como segunda etapa,
orientação referente a campanha de
acessibilidade e igualdade das pessoas
portadores de deficiências , Idosos e
Gestantes.
Metodologia: Distribuição de folder com
informações das noções básicas de
acessibilidade, conhecimentos de tratamento
e como se relacionar com as pessoas com
deficiência , Idosos e gestantes no dia a dia.
Custeios: Confecção dos folder e
distribuição
Resultados Esperados: Melhorias nos
relacionamentos dos colaboradores com os
clientes, satisfação dos clientes, Empresa
Inclusiva (tornar a Transtol referência em
Inclusão Social em Toledo e Região).
GITRANSTOL
Quem trabalha aqui &ne a feliz.
CAMPANHA DE INCLUSÃO SOCIAL PNE's E CONCIENTIZAÇÃO.
“TRABALHANDO POR VOCÊ, PENSANDO EM VOCÊ!”
Na segunda fase, os Colaboradores permanecerão com os treinamentos de reciclagem,
quinzenal e posteriormente mensal, na intenção do contínuo treinamento e da ação do
conhecimento compartilhado entre veteranos e novatos. A inovação está por conta das Ações
Externas, junto aos Clientes, com:
- DIA DO DESAFIO (Experiência prática de Acessibilidade — EPA, com a incidência de
Pessoas com deficiência Idoso e gestante utilizando o transporte em horários pré-
determinados, com o objetivo de avaliação dos treinamentos e qualidade de atendimento).
- OUVIDORIA DE ACESSIBILIDADE (Parcerias com as Entidades “de”e “para” Pessoas
com deficiência e Coordenadoria dos Direitos das Pessoas com deficiência (COODEP),
Conselho Municipal da Pessoa com deficiência, Idosos e gestantes, com a intenção de estar
sempre aprimorando o atendimento e acesso, com visitas regulares às Entidades, parcerias
em atividades, e-mail ouvidoria acessível);
- IR COMO? (Treinamentos voltados para as Entidades de esclarecimentos, formação e
informações sobre temas diversos relacionados com o Transporte Coletivo, como exemplo:
tipos de carteirinhas válidas, maneiras de se utilizar o transporte coletivo, direitos e deveres
do cliente e da empresa).
Trabalhando por você, Pensando em você!” GATRANSTOL
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Toledo - Paraná
Rua Raimundo | eopardi4586 = CEP 85900110 =Tolego - PR. :
“Fone: (045) 277 8800 | tax: (045) 3784708 > email Compras(Qtoladaprgowbr
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 359/2003
Contrato de Concessão do serviço de Transporte Coletivo Urbano
de Passageiros, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
TOLEDO e a empresa TRANSTOL - EMPRESA DE
TRANSPORTES COLETIVOS TOLEDO LTDA, na forma
abaixo.
O MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Derli Antonio
Donin, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº.
1.407.062.1, e inscrito no CPF sob nº 405.335.069-72, doravante
denominado CONCEDENTE, e, de outro lado, a Empresa
TRANSTOL EMPRESA DE TRANSPORTES
COLETIVOS TOLEDO LTDA, inscrita no CNPJ nº.
75.948.646/0001-02, Inscrição Estadual nº 41804569-83 e
Inscrição Municipal nº 2008, com sede à Rua Barão do Rio
Branco, 4.017, CEP: 85905-040, na cidade de Toledo, Estado do
Paraná, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, neste ato
representada por seu sócio-gerente, Sr. Aureliano Meira
Jacobsen, portador da Cédula de Identidade nº. 326.550 SSP/PR
e CPF Nº 063.862.700-10, acordaram e ajustaram firmar o
presente contrato de concessão, nos seguintes termos:
OBJETO DA CONCESSÃO
Outorga de Concessão para Operação do Serviço Público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Toledo/PR, com exclusividade,
envolvendo a mobilização, operação, conservação, limpeza, manutenção e reposição dos
veículos e equipamentos necessários, e demais serviços e obrigações constantes do Edital de
Licitação na modalidade de Concorrência nº 07/2003, e seus anexos, de 23 de maio de
2003, cujo aviso resumido foi devidamente publicado nos termos da Lei nº8.666/93, que
ficam fazendo parte integrante do presente Contrato,
Concedente e Concessionária ratificam, como ratificados têm,
todos os termos contidos no Edital de Licitação supra referido e Regulamento do Transporte
Coletivo Rodoviário Municipal, e ajustam a execução do seu objeto mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O Concedente outorga à Concessionária, com exclusividade, a
operação do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de
Toledo — PR., constante do lote único definido no item 1.1 do Edital de Licitação, que integra
o presente instrumento.
Parágrafo Único
A Concessionária se obriga a iniciar a operação das linha:
prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura deste Contrato.
Z:Npmtiadmicomprasicontrato2003Ct359 - ep
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Toledo - Paraná
CLÁUSULA SEGUNDA
A Concessionária operará com equipamento próprio e adequado,
tais como: veículos, instalações, garagem, oficinas, materiais. mão-de-obra, combustível, sob
sua inteira responsabilidade econômica, financeira, trabalhista, previdenciária, tributária,
fiscal e civil.
CLÁUSULA TERCEIRA
A Concessionária se obriga a prestar os serviços com fiel e
integral observância à legislação federal, estadual e municipal, bem como às instruções e
regulamentos específicos baixados pelo Concedente além dos estabelecidos no edital de
licitação.
CLÁUSULA QUARTA
A fiscalização, emissão de normas e regulamentos, aplicação de
penalidades e demais atos pertinentes ao presente Contrato de Concessão, é de inteira
competência da Concedente através do CEMTRAN - Conselho Executivo Municipal de
Trânsito de Toledo.
CLÁUSULA QUINTA
O prazo de vigência do presente Contrato de Concessão é de
10 (dez) anos, com início em 17/SETEMBRO/2003, e término em 16/SETEMBRO/2013,
prorrogável a critério do Concedente, até, no máximo, duas vezes e, por um período de 5
(cinco) anos cada, respeitadas as disposições legais aplicáveis à espécie e após deliberação em
audiência pública.
CLÁUSULA SEXTA
O presente Contrato de Concessão poderá ser extinto nas
hipóteses previstas no art. 35, da Lei 8.987/95, sendo que o poder Concedente poderá,
também, intervir na Concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço,
nos termos dos artigos 32 a 34, da referida Lei.
CLÁUSULA SÉTIMA
Eventuais modificações de qualquer espécie determinadas pelo
Concedente, através do CEMTRAN, com vistas à adequação e melhoria da qualidade do
serviço. deverão ser aceitas pela Concessionária, assumindo esta a responsabilidade adicional
além da integralidade e grau de responsabilidade da prestadora do serviço em relação ao
contrato.
CLÁUSULA OITAVA
A frota vinculada a este Contrato, inclusive os ônibus que
vierem a ser incorporados à frota no curso do contrato, bem como os demais equipamentos e
instalações inerentes ao sistema de operação dos serviços ora contratados, obedecerão sempre
às características técnicas estabelecidas pelo CEMTRAN e de conservação que reflitam as
exigências contidas no Fdital, às Normas do Conselho de Metrologia, Normatização e
Qualidade Industrial - CONMETRO, assim como as normas gerais. exigíveis às perfeit
condições de tráfego.
Zpmtiadmicomprasicontrato20031Ct359 - ep
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Toledo - Paraná
= Toledo PR!
3781705 A lh dapreout br
Parágrafo Único
A substituição de qualquer dos veículos, determinada em
decorrência de atos de fiscalização, inspeção ou do limite de idade, será precedida de
comunicação escrita pelo CEMTRAN.
CLÁUSULA NONA
A concessionária obriga-se a manter a idade média máxima da
frota dos veículos tipo ônibus, de 07 (sete) anos. A idade média máxima da frota,
correspondente aos veículos tipo ônibus, será calculada da seguinte forma:
a) Tomar-se-á a idade de cada veículo contando seu início a
partir do ano de fabricação do chassi, que será considerada como ano zero;
b) Após o levantamento da idade de cada veículo, somar-se-á a
idade de todos os veículos da frota correspondente ao lote;
c) O total de anos obtido conforme alínea “b” deste item, será
dividido pelo número de veículos da frota. O resultado desta divisão corresponderá à idade
média da frota que, nos termos deste item, não poderá ser superior a 7 (sete).
CLÁUSULA DÉCIMA
A Concessionária se obriga a utilizar os veículos da frota,
exclusivamente na operação dos serviços do transporte coletivo de passageiros, no Município
de Toledo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Para todos os efeitos legais, os veículos vinculados à execução
dos serviços objeto do presente Contrato, estarão permanentemente à disposição do
Concedente e/ou do CEMTRAN, para sua utilização em cumprimento do dever público da
prestação dos serviços de transporte coletivo no Município de Toledo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Durante o prazo de vigência do presente Contrato, a
Concessionária deverá manter, no Município de Toledo, domicílio administrativo certo, bem
como dispor de garagem, estacionamento, pátio de manobra, alojamento e oficinas, dentro dos
padrões necessários ao desempenho obrigacional exigido.
Parágrafo Primeiro:
Eventuais alterações de endereços, números de telefones, de fax
ou de outros meios de comunicação da Concessionária, serão comunicadas ao CEMTRAN
através de ofício devidamente protocolado.
Parágrafo Segundo:
A localização de garagem, pátio de estacionamento e manobra,
alojamento, oficinas e outras dependências utilizados pela Concessionária, não justificará em
nenhuma hipótese, a ocorrência de quaisquer falhas, ainda que eventuais, na prestação dos
serviços previstos neste contrato.
Z:pmtiadm'comprasicontrato2003Ct359 - ep
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Toledo - Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
A operação das linhas ora ajustada, obedecerá rigorosamente aos
direitos dos consumidores e às determinações do Concedente, através do CEMTRAN, nos
termos da regulamentação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
A Concessionária manterá em dia a documentação dos bens
móveis e imóveis, em especial dos veículos e equipamentos integrantes da frota, necessários à
prestação dos serviços previstos neste contrato, apresentando-a sempre que solicitada pelo
Concedente através do CEMTRAN.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
A Concessionária se obriga a apresentar quando solicitado pela
Concedente, prova de regularidade fiscal, tributária, previdenciária e trabalhista, em especial
as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual e Municipal, correspondentes aos
recolhimentos de contribuições previdenciárias, depósitos do FGTS e demais contribuições
sociais, bem como documentos que comprovem a quitação de eventuais dívidas com o
Concedente.
Parágrafo Primeiro:
A Concessionária se obriga a cumprir, durante toda a execução
da presente Concessão, as determinações previstas no edital de licitação e Regulamento dos
Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Toledo que ficam fazendo
parte integrante do presente Contrato.
- Parágrafo Segundo:
A Concessionária obriga-se a publicar no Diário Oficial do
Município, anualmente, o seu balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício e
demonstrativo de lucros ou prejuízos acumulados (DLPA), e, semestralmente nos meses de
julho e janeiro, balancete correspondente aos seis meses anteriores constando as receitas
obtidas c despesas realizadas no período.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
A Concessionária responderá, civil e criminalmente, pelos atos
de seus empregados e prepostos perante o Concedente, consumidores e terceiros, decorrentes
da execução deste contrato, bem como por quaisquer atos e prejuízos causados por seus
funcionários e pelo uso dos equipamentos da concessionária, mesmo que não relacionados
com a prestação dos serviços concedidos, e seus ônus não alcançam o Concedente, em
nenhuma hipótese, nos termos do art. 25 da Lei 8.987/95.
Z:pmtiadmicomprasicontrato20031C1359 - ep
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Toledo - Paraná
586 — CEP 85900:110=Toledo “PR *
fax:(045)/3781704. - e-mail Compras(Btoledoprgovbr
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
A Concessionária empregará na execução dos serviços, pessoal
habilitado e idôneo, com observância dos requisitos previstos no Regulamento de Operação
do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros por Ônibus no Município de
Toledo.
Parágrafo Único:
A Concessionária contratará e manterá em seus quadros,
preferencialmente, funcionários que residam no Município de Toledo.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
A Concessionária se obriga a dar livre acesso aos veículos,
oficinas e demais dependências ligadas à prestação dos serviços, aos agentes fiscalizadores e
funcionários autorizados da Concedente.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
A remuneração da Concessionária se fará por cobrança de tarifa
dos usuários do sistema, mediante planilha de custos, definida no edital de licitação, sendo
que a tarifa inicial, conforme proposta apresentada para o item 6.1.1 do edital é R$ 1,35 (um
real e trinta e cinco centavos).
Parágrafo Primeiro:
O controle de recebimento e reembolso dos valores pecuniários
e vales transporte (fichas, bilhetes e/ou cartões eletrônicos e/ou magnéticos, das modalidades
escolar, vale-transporte e pública, ou outras que venham a estas ser instituídas) arrecadados
pelo sistema serão de responsabilidade da Concessionária.
Parágrafo Segundo:
A tarifa será aferida a partir da planilha de custos constante
deste edital e formulada de acordo com os parâmetros definidos pelo CEMTRAN, sendo
fixada pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Toledo, de acordo com a legislação
aplicável à espécie, e será reajustada sempre que necessário para manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do sistema e do contrato.
Parágrafo Terceiro
Fica facultado a Concessionária, como fonte de receita
alternativa, nos termos do Art. 11, da Lei 8.987/95, c item 1.2 do edital. veicular publicidade
nos veículos utilizados para a prestação dos serviços, nos limites definidos pelo CEMTRAN.
CLÁUSULA VIGÉSIMA
Mediante o competente levantamento e estudo técnico do
CEMTRAN, este poderá, depois de aprovado pelo mesmo, aiterar os coeficientes e índices,
constantes da planilha de custos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA
Os veículos da frota deverão obedecer aos padrões, modelos
quantidades estabelecidos pela Concedente através do CEMTRAN, para o lote ora contrata
no prazo estipulado para o início de operação do sistema.
Z:pmlhiadmicomprasicontrato20031C1359 - ep N y
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Toledo - Paraná
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CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA
O descumprimento pela Concessionária de quaisquer das
cláusulas e condições previstas neste instrumento, a sujeitará ao pagamento de multa diária de
350 URT's (trezentos e cinquenta Unidades de Referência do Município de Toledo — PR.)
que incidirá a partir da exigibilidade até a data do efetivo cumprimento. Havendo
descumprimento implicará na revogação do instrumento de Concessão, aplicando-se aí a
penalidade prevista no parágrafo primeiro desta cláusula.
Parágrafo Primeiro
A multa acima referida não elide o direito de rescisão do
presente ajuste, independentemente de notificação ou aviso, judicial ou extrajudicial, bem
como da aplicação das demais sanções legais, especialmente o impedimento para participar de
licitações e contratações de interesse do Município, em caráter de suspensão, por 24 (vinte e
quatro) meses. Também sujeitará a concessionária à multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), corrigidos desde a data da assinatura do contrato, até a data do efetivo pagamento, nos
termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo Segundo
Nos termos dos artigos 18, X e Xl e 23, X, da Lei nº 8987/95,
caso haja resilição ou rescisão contratual, bem como, encampação, caducidade, anulação do
certame ou perecimento da Concessionária, serão considerados bens reversíveis em favor do
Concedente, todos os veículos integrantes da frota, com as características descritas na
Cláusula Nona, implicando ainda na assunção imediata do objeto pelo Poder Concedente, face
à necessidade da continuidade do serviço público .
Parágrafo Terceiro
Em caso de rescisão contratual por culpa da concessionária, os
bens reversíveis serão revertidos para o concedente sem qualquer indenização ou pagamento
para a concessionária.
Parágrafo Quarto
Ao Concedente fica assegurado, além dos casos previstos neste
edital e no contrato, o direito de alterar unilateralmente o contrato, nos termos dos artigos 58 e
65 da Lei 8.666/93, para melhor atendimento das necessidades públicas, mediante justificativa
que acarrete a necessidade da alteração, visando a prestação adequada dos serviços que
constituem o objeto desta licitação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA
Os usuários têm direito a receber da concessionária a devida
prestação de serviço adequado, na forma, periodicidade e condições estabelecidas neste
contrato, no Edital, no Regulamento do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros expedido
pelo Concedente e previstos na legislação aplicável à espécie, bem como os benefícios
instituídos pelo Concedente e pelo CEMTRAN.
Parágrafo Único
Os usuários para utilizarem-se dos serviços prestados pel
concessionária, devem pagar a correspondente tarifa fixada pelo concedente, diretamente jà
concessionária, nos termos do regulamento e das normas legais aplicáveis à espécie.
Z:pmtiadmicomprasicontrato20031Ct359 - ep
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Toledo - Paraná
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA
A Concessionária, de acordo com o Edital, com o Regulamento
do Serviço do Transporte Coletivo e as disposições constantes nas Leis Federais nºs 8.666/93
e 8.987/95, na Lei Orgânica do Município, nas Leis Municipais nºs 1.522/89 e 1.623/91 e na
Lei Municipal “R” nº 56 de 30 de agosto de 2002, obriga-se ainda:
I- a zelar para que o transporte coletivo urbano seja permanente, genérico, eficiente,
atualizado e remunerado através de tarifas módicas;
II - Administrar e manter o Terminal Rodoviário Urbano e os demais terminais de transporte
coletivo, que vierem a ser implantados na cidade de Toledo:
IH - Manter os veículos da frota em perfeitas condições para a prestação do serviço público de
transporte coletivo, adaptando pelo menos 30% (trinta por cento) dos veículos modelo
comum, para garantir acesso adequado às pessoas portadoras de necessidades especiais, no
prazo de 3 (três) meses, a contar do início da operação, conforme item 4.2.5 do edital;
IV — Garantir a gratuidade do transporte coletivo:
a) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, bastando a apresentação de qualquer
documento de identificação:
b) Às crianças de até 6 (seis) anos de idade, desde que não ocupem assentos no veículo,
mediante apresentação de comprovante de idade;
c) Ao excepcional residente no Município de Toledo € ao seu respectivo acompanhante, nos
termos da Lei nº 1.353/87, com as alterações procedidas pela Lei nº 1.452/88.
V — Garantir meia passagem:
a) Aos estudantes do Município, nos termos da Lei nº 1.572/90;
b) Aos professores para o exercício do magistério;
VI -— Realizar transporte gratuito em sepultamento, mediante solicitação do Município.
VII - Obriga-se ainda a Concessionária:
a) Cumprir itinerários e horários, cuja fixação prévia é de competência exclusiva do
Concedente;
b) Assegurar a validade, sem prazo de vencimento, de bilhetes de passagens c de vales-
transporte.
VIII — Proceder à construção de 60 (sessenta) abrigos do tipo “A” e 100 (cem) abrigos do tipo
“B”, numerados, nos pontos de ônibus, com as características previstas nos projetos de acordo
com o item 1.3 do Edital e nos locais a serem definidos pela Administração Municipal, nos
seguintes prazos a contar do início da vigência estabelecida na cláusula Quinta deste contrato:
a) Nove meses para construção de 20 abrigos do tipo “A” e 25 abrigos do tipo “B”;
b) Dez meses para construção de 20 abrigos do tipo “A” e 25 abrigos do tipo “B”;
c) Onze meses para construção de 20 abrigos do tipo “A” e 50 abrigos do tipo “B”.
1
IX — Obriga-se a Concessionária a contribuir com a importância de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), para reforma geral nos terminais de embarque de passageiros, nos termos do Edital
e de sua proposta, em até 30 (trinta) dias a contar da data de início da referida reforma que
será comunicada pelo Concedente.
£ Npmtiadmicomprastcontrato2003101359 - ep 7 /
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Toledo - Paraná
X — Fica ainda obrigada a Concessionária a formalizar, por Instrumento Público e levar a
Registro no Cartório de Imóveis competente, a garantia real ofertada c prevista no item 3.6 do
edital, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do presente instrumento,
fornecendo cópia para ficar anexa à licitação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA
As partes de comum acordo, elegem o foro da Comarca de
Toledo. Estado do Paraná, para dirimirem possíveis dúvidas e ou litígios que possam surgir
em virtude do presente Contrato.
E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente em 03 (três)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas e a tudo presentes.
OLETIVOS TOLEDO LTDA
TRANSTOL EMPRESA
CONCESSIONA
TESTEMUNHAS
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ara JUNIOR RASBOLT — EI
+ tat Av. Sen. Atílio Fontana, 5550 — Centro
Junior & Vieira Cep. 85.901-200 - Toledo/PR
Projetos Sociais Tel. (45) 9942-8504/8408-7205
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- CONSULTORIA TÉCNICA DE INCLUSÃO SOCIAL -
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: Transtol Empresa de Transporte Coletivo Toledo Ltda, com sede em
Toledo, na Rua Barão do Rio Branco, nº 4793, bairro Vila Industrial, Cep nº 85.905-040,
no Estado PR, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 75.948.646/0001-02, e no Cadastro Estadual
sob o nº 41804569-83, neste ato representada pelo seu diretor Helio Camilo Marra
Junior, Brasileiro, DF, Administrado de Empresa, Carteira de Identidade nº 12541275, e
C.P.F. nº 983.695.121-00, residente e domiciliado na Rua Vinicius de Morais, nº 1067,
bairro Pancera, Cep nº 85.902-630, Cidade Toledo, no Estado PR;
CONTRATADA: JUNIOR RASBOLT — El (JUNIOR & VIEIRA PROJETOS SOCIAIS), com sede
em Toledo/PR, na Av. Senador Atílio Fontana, nº 5550, bairro Centro, Cep nº 85.901-
200, no Estado do Paraná, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 15.579.381/0001-82, neste ato
representada pelo seu administrador Sr. JUNIOR RASBOLT, brasileiro, Solteiro,
Consultor de Empresas e Empresário, Carteira de Identidade nº 8.930.926-3, e C.P.F. nº
057.993.379-21, residente e domiciliado na Av. Senador Atílio Fontana, nº 5550, bairro
Centro, Cep nº 85.901-200, na Cidade de Toledo, no Estado do Paraná
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de
Prestação de Serviços de Consultoria Técnica em Inclusão Social e Projetos Sociais, que
se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 12. É objeto do presente contrato, a prestação de consultoria técnica por
parte da CONTRATADA à CONTRATANTE, sobre as seguintes matérias: Acessibilidade
Total, Treinamentos de Inclusão Social, Projetos de Convivência, Pessoas com
Necessidades Especiais (PNE's), Pessoas com Deficiência (PCD's), Motivação e
Atendimento Nota 10.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
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Cláusula 22. São deveres da CONTRATADA:
a) Utilizar das técnicas disponíveis para a realização das atividades aliadas à
consultoria, empregando seus melhores esforços na consecução da mesma.
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Junior & Vieira Cep. 85.901-200 - Toledo/PR
Projetos Sociais Tel. (45) 9942-8504/8408-7205
juniorevieiraWDhotmail.com
b) Disponibilizar uma equipe tecnicamente capacitada para a realização de pesquisas e
desenvolvimento do projeto no âmbito da matéria da consultoria devida e nomear um
coordenador desta equipe, responsável pela administração das atividades.
c) Fornecer equipamentos, laboratórios, dependências e serviços que se fizerem
necessários para a execução da consultoria, mediante remuneração.
d) Administrar o presente contrato.
e) Arquivar os documentos derivados do presente contrato e apresentá-los quando
exigidos por quem de direito.
f) Recolher tributos e contribuições previdenciárias que incidirem sobre as atividades
do projeto, com recursos deste.
£) Fornecer relatórios, constando resultados técnicos e estatísticos sobre a consecução
do projeto, devendo ser entregue mensalmente para a CONTRATANTE todo dia 02 a
começar do mês Agosto/2012.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Cláusula 32. São direitos e deveres da CONTRATANTE:
a) Realizar o pagamento conforme disposto na cláusula 42 deste contrato.
b) Participar, através de pessoa especialmente credenciada, das reuniões referentes a
este contrato.
c) Receber relatórios dos trabalhos, na forma e datas estabelecidas neste contrato.
d) Reembolsar despesas de viagens fora do município da contratante, por via aérea ou
terrestre, incluindo gastos com hospedagem, dos representantes da CONTRATADA,
previamente autorizadas pela CONTRATANTE.
DO CUSTO E DA FORMA DE PAGAMENTO
Cláusula 42. O desenvolvimento completo do projeto por parte da CONTRATADA
possui custo a ser pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA da seguinte forma: R$
40,00 (Quarenta Reais), por hora relógio de atividade, apurados de forma mensal
através de relatório apresentado a contratante, pagas todo o dia 05 de cada mês, até o
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: a Av, Sen. Atílio Fontana, 5550 —- Centro
Junior & Vieira Cep. 85.901-200 - Toledo/PR
Projetos Sociais Tel. (45) 9942-8504/8408-7205
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final do projeto conforme cronograma em anexo, iniciando a primeira no mês de
30/06/2012.
Parágrafo Único — Caso haja necessidade de horas adicionais ao projeto, estes serão
executados ao valor de R$ 40,00 por hora relógio e serão pagos no mês em que foram
realizadas.
DO PRAZO
Cláusula 52. O prazo do presente contrato será conforme cronograma em anexo,
podendo ser prorrogado, se for do interesse das partes.
Parágrafo único. Caso seja prorrogado o presente contrato, deverá constar no mesmo
o termo aditivo com novo cronograma.
DA RESCISÃO
Cláusula 62. Caso haja interesse na rescisão do contrato, a parte interessada notificará
a outra, por escrito, com antecedência de trinta dias.
Cláusula 72. A rescisão do presente instrumento não extinguirá os direitos e obrigações
que as partes tenham entre si e para com terceiros.
Cláusula 82. Pagará multa de 10% do valor deste contrato, corrigido no momento do
pagamento, qualquer das partes que der causa à rescisão do presente contrato por
não cumprir as obrigações aqui assumidas.
DA MULTA
Cláusula 92. A CONTRATANTE pagará multa de 10% do valor corrigido de cada parcela
referida na cláusula 42 deste contrato em caso de atraso no pagamento de qualquer
parcela sem prejuízo de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, calculados
pro-rata tempore entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento, além da
correção monetária.
DOS DIREITOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Na
“e: JUNIOR RASBOLT - El
Av. Sen. Atílio Fontana, 5550 — Centro
Junior & Vieira Cep. 85.901-200 - Toledo/PR
Proxetos Sociais Tel. (45) 9942-8504/8408-7205
juniorevieiraWhotmail.com
rasbold.rasbolt(Whotmail.com.br
Cláusula 102. Será produzido um relatório constando os resultados técnicos e
estatísticos desta consultoria que somente poderão ser utilizados pelas partes para os
fins do trabalho aqui contratado, salvo ajuste expresso em contrário.
Cláusula 112. Caso da consultoria resulte invenção, descobertas, aperfeiçoamentos ou
inovações, os direitos de propriedade pertencerão à CONTRATADA e a CONTRATANTE
do trabalho que gerou desenvolvimento tecnológico, nos termos da Lei nº 9.279/96
(Código de Propriedade Industrial) ou legislação aplicável.
Cláusula 122. A equipe envolvida neste projeto se compromete a manter sigilo sobre
os dados e informações decorrentes da consecução do presente contrato, salvo a
CONTRATANTE autorize em contrário.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 132, A CONTRATADA não possuirá horário fixo de entrada e saída na empresa,
uma vez que não existirá vínculo empregatício.
Cláusula 142. É livre à CONTRATADA ter seus próprios clientes, fora do âmbito deste
contrato.
DO FORO
Cláusula 152, Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do contrato, as partes
elegem o foro da comarca de Toledo, Estado do Paraná;
Por estarem assim justos e contratadas, firmam o presente instrumento, em duas vias
de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. junior
lo ara Jo
Toledo, 26/06/2012 Has Sean?
Prlh, CNT A Wm SIN quests
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TRANSTOL — EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA
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(No e, RGeas fratura da Testemunha 2)