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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2020:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.845.832,47 (três milhões
oitocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .............erenmeesseeeasseeeseeerees mereceram R$ 137.170,00
00260 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..........eseetemeeseserceaceeeeenernseneementecsentersentacaaiees R$ 137.170,00
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-009 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA- COMUNIDADE NO PODER
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TI E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICAssoyscsimasitcamsaramnases R$ 12.000,00
00440 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).........aeeesessesseeseeeeeeneenmerameanrerseraeeeserasesramrermneneento R$ 12.000,00
PROJETOIATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-025 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............scesmesaenesisesmerreersesrreasaremamaens R$ 11.320,00
01570 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).......csessemeenesseeseeacaeaatesrenresererteneereraasireacreemo R$ 11.320,00
PROJETOIATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-026 DESENVOLVIMENTODESISTEMAS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ.............emm R$ 2.992,00
01590 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........sccsesesmesereseeensemensereneerrenmeneercerteeareereemeemmes R$ 2.992,00
PROJETOIATIVIDADE05.001 - 04.122.0008.2-038 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC PLANEJAMENTO E
URBANISMO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ sessentanesreeeereestteam R$ 40.330,00
02580 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... sissasmssseserssereeame sea mrerimeamremtermsentemmeertrentento R$ 40.330,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-085 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP. DE PES. DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO... R$ 209.821,71
06760 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica...........uessenasessseseesenees R$ 209.821,71
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA................emeeseeeeesissesinere mansa simsseeremeeemiesermmrersanemas R$ 132.178,30
08830 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação .......... sssereeesteesesensententeneentarteareamrareerrarrerrenteneaatanents R$ 132.178,30
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ...............ssesesesseroeemeeneememerimrenten R$ 9.850,70
06970 10120 1006 /3/1/1/2 TRANSF FNDE - IMOB. E EQUIP. CRECHE JD CONC.- PAR............... R$ 9.850,70
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-101 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4:4:90.51,00/00/0BRAS E INSTALAÇÕES. sassuni coesasniisreasasicass semanas ae cssrsson assa emma cerrsvam R$ 1.279.700,00
19640 10301 1006
/
3/ 99/1 /2 CONV MC-Nº890419-2019-CON CAMPOSFUT GR SINTET.............. R$ 1.279.700,00
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 2
Estado do Paraná
PROJETOJATIVIDADE 13.001 - 04.122,0002.2-132 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E
OBRAS PUBLICAS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PJ... R$ 35.008,85
10000 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........sesseesreerserseenees temasrerarrermeneenesaerermnss R$ 35.008,85
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.1-135 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV
COMUNITÁRIAIMULTIUSO
44.9051.00.00 OBRASEINSTALAÇÕES.........meseeeeiitmemiitisiescosanmassstncumimeassereesseenmisesensguammtasrontarar R$ 630.300,00
19850 10300 1006 / 3 / 99 / 1/2 CONV MC-Nº895730-2019-CON CAMPOS FUT GR SINTÉT............... R$ 630.300,00
PROJETOIATIVIDADE16.002 - 08.243.0039.6-184 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTESNOEIXO DE
PSE - FMDCA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...emesesectesterrercenenteeneereneenrereaameenareneacerrensorententantentesa R$ 5.004,79
19660 10203 1011/9/4/5/18 Transf. CEAS/SEJUF -Incentivo CMDCA - Delib. 84/2019.................... R$ 5.004,79
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA....... essere R$ 10.000,00
19670 10203 1011/9/4/5/18 Transf. CEAS/SEJUF-Incentivo CMDCA-Delib. 84/2019 ...........ee.. R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.......useceeesesssmass R$ 2.515.676,35
b) no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros —
FUNREBOM:
PROJETOI/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0051.1-001 AMPL, REFOR E MELH DA ESTRUTURA FÍSICA DO CORPO DE
BOMBEIROS
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES ............. sc ersssessesseseersemeneemeserenerareareeremsemesertesesmiimeeeaaattems R$ 99.500,00
00010 001 1/1/7/0/0 Recursos do Tesouro (Descentralizados)..................esmeseeseeesesemeeesemesesneees R$ 99.500,00
PROJETO/ATIVIDADE01.001 - 06.182.0052.2-003 MANUTENÇÃO DE VIATURAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. ........sseesesiasatemeeeesseerereeearearreatereereereseateeemeeer mer meatreearenniteam R$ 78.000,00
00060 515 515/99/99/0/0 FUNREBOM........isis sermermseseereneermesarerearreeneseemeremmsanemse renan iresarmeanimms R$ 78.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. asisiisisaessssesssssasssossersmrana R$ 32.000,00
00080 515 515 / 99/99/0/0 FUNREBOM.......... ii. susesresersesee eresanrerimecerieserreeaeememesenteeanesermmmes R$ 32.000,00
PROJETO/ATIVIDADE01.001 - 06.182.0052.2-005 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
3 .3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............ ir semesssserisseseesmeerasrereesenereemmmeme tias ameeaireriraneresenatss R$ 40.500,00
00130 001 1/1/7/0/0 Recursos do Tesouro (Descentralizados) ..........eeseseseessesemeeeeesesreeeees R$ 40.500,00
3.3.90.34.00,00 OUTRAS DESP. DE PES. DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO... R$ 60.000,00
00180 515 515 /99/99/0/0 FUNREBOM............ssseseeesimeesisesitssseeeresereneeroemmerereareemamrmentresentaneee R$ 60.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA. ....cceteeemeneerereseseremenneçdo R$ 23.000,00
00200 515 515 /99/99/0/0 FUNREBOM.......cisesssessesesecmeeesmesearseereoreemeesenreneereeamammimarrimeeraesates R$ 23.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA............sssesssmemes R$ 67.456,12
00220 515 515 / 99/99/0/0 FUNREBOM........ccsc essereereereeerreacereeeensermameeniemmarireaarreemeeerentasa nie R$ 67.456,12
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PJ............... R$ 9.800,00
00230 001 1/1/7/0/0 Recursos do Tesouro (Descentralizados)...........seemeermmesememmeeememeeceneneersemesseo R$ 9.800,00
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 06.182.0052.2-007 MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SEDE E POSTO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOSE MATERIAL PERMANENTE...............cecseereeeresserneesees rentes R$ 69.900,00
00270 001 1/1/7/0/0 Recursos do Tesouro (Descentralizados)...........eeseneemmeessesnsereeeemeessereseso R$ 69.900,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO FUNREBOM ............cesumeeneernseseasensereeeeseseeneserssseenasereaseases R$ 480.156,12
c) no orçamento do Fundo de Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE01.001 - 26.782.0048.2-001 MANUTENÇÃO DOSSERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA xe creme eemeraremeseistis pain R$ 250.000,00
00020 509 509 / 99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito ........cseseseeteeseeensenessertersearemesacenmeerrentemensents R$ 250.000,00
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.32,00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA... R$ 50.000,00
00050 509 509 / 99 / 99 / 0/0 Gerenciamento do Trânsito..............terseneeessseereeermeeerereesaeeemarisemreres R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ssausasemeareena R$ 150.000,00
00100 509 509 / 99 /99/0/0 Gerenciamento do Trânsito.........eseesereeneemenenereeaeessasereemeer era meenseneenmes R$ 450.000,00
<S.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
34.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............sistemas R$ 400.000,00
00130 509 509 /99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito .........reenenenmeaeeeereeereee necessite eeaerireearesa R$ 400.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO assapsanmonas R$ 850.000,00
II — crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-048 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR........................ R$ 40.000,00
3231 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...ssesstmesseeseessserseserensereeeeeeeeeerearerreamraemeameereram R$ 40.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.....uemeeereermessesssassssssmeees R$ 40.000,00
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
I- no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.1-001 REFORMAS, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NO LEGISLATIVO
4.490.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .....cerceremremaseremmennioeirasteissaices iicianincasina cetim iqeinspven tona ssestesna R$ 100.000,00
00010 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...........esssseesteenaserenserrensetentenemaaeateseeaseemrareerteso R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001- 01.031.0001.2-002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........ceseressererseersermenimes rare R$ 37.170,00
00120 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... cseraeeessereeeeeeeeseeeeeeaeaeneearenimeareeerenmeameetss R$ 37.170,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-017 ATIV. DEPTO DE COMPRAS,LICITAÇÕES E CONTRATOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO........sssessesseseeniaeaeeniermarseanaarreneererensteneareenterarras senna sonrasatasaraass R$ 1.496,00
01130 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........sesseserseseeeceeeteeeeeeameemeemreneraseneeenrereatertas R$ 1.496,00
PROJETOI/ATIVIDADE04,002 28.846.0006.0-033 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS .........eserrerssemeessemesses R$ 71.130,00
02060 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..........ciessereererereeeseneeeertesereantaaeeamrarreneareartentos R$ 71.130,00
PROJETO/ATIVIDADE05.002 04.121.0008.2-039 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........esseeseemeeeereeeemeeeemeeneenerenreneens R$ 4.700,00
02660 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... ssestereeseeessereeeeceererereemearenrartereneareecermeneness R$ 4.700,00
PROJETOIATIVIDADE05.003 04.121.0008.2-040 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........ssssresseseeseeeseeemeemeeneeneeeemeaneenes R$ 5.500,00
02730 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).........csteseaeemereeneaeeeenrencereereomerseameenearrenenrenses R$ 5.500,00
PROJETO/ATIVIDADE05.004 04.121.0008.2-041 PLANEJAMENTO URBANO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...........reresmeesssesesseeeeseeemasimeenieemeeins R$ 5.500,00
02830 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...seseameemrereorenerrenercenearereeeremrenenrerearencantenenta R$ 5.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 04.127.0008.2-042 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............cessstsseressreseeemaereseeaesaas R$ 5.500,00
02920 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).......eceemesereneeerenerrenerrermareeremrereerestenassesaaasereess R$ 5.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0009.2-044 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...........ccssersereeeeermeenermeneereseestreniarinees R$ 5.820,00
03100 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...sineeseerereereneerererrerceneereerereenerrinsarentanee menta R$ 5.820,00
PROJETOI/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-048 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............ssescaemesesesieseeeesenemmmenmanas R$ 5.500,00
03300 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... sseseemaseesereeeeeeaererrancermantererarestemeareranaents R$ 5.500,00
f
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE09.002 - 12.361.0018.5-071 CONSTRUÇÃO, REFORMAEAMPL DE ESCOLAS - TRANSF
CONST
44:90:51,0000/0BRAS:E INSTALAÇÕES... ssmssgriivessnsmnra ea annoj praca espanta casoppntenteneciasusoromaensmsno R$ 209.821,71
04940 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ................iesssesmesmess R$ 209.821,71
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-082 CONSTRUÇÃO! REFORMA! AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............isssiiameeeeameerreneersara serasa era recemree rosa rresereeanserteram R$ 132.178,30
06320 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação .........ieeseeneeeeaeereserercereermerrenmererteaseeraamreraareeasarrensaro R$ 132.178,30
PROJETO/ATIVIDADE11.003 - 22.661.0022.2-113 ATIVIDADESDO DEPTODE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............ssesmessesemesseemsse R$ 1.496,00
08580 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).......secasiesescreeerermesmeencerrarmaaaaamerararrasrereasrtetss R$ 1.496,00
PROJETO/ATIVIDADE13.001- 04.1 22.0002.2-132 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO,SERVIÇOS E
OBRAS PÚBLICAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............... ii sserteestenaeeesrenarererereeeeecenss R$ 35.008,85
10030 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... sestaerasimeasaremeeremeereseeserrermeerammo R$ 35.008,85
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........sumesessess R$ 620.820,86
b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
1. Fonte 10120 - TRANSF FNDE- IMOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS
CRECHE JD CONCÓRDIA - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS- PAR, no valor de
R$ 9.850,70 (nove mil oitocentos e cinquenta reais e setenta centavos);
2. Fonte 10203 - Transf. CEAS/SEJUF — Incentivo CMDCA — Delib.
84/2019, no valor de R$ 15.004,79 (quinze mil quatro reais e setenta e nove centavos).
c) transferência de recursos financeiros proveniente das seguintes fontes:
1. 10300 - CONV MIN CIDADANIA - Nº 895730-2019 - CONSTRUÇÃO
DE CAMPOS DE FUTEBOL EM GRAMA SINTÉTICA,no valor de R$ 630.300,00
(seiscentos e trinta mil e trezentosreais);
2. 10301 - CONV MIN CIDADANIA - Nº 890419-2019 - CONSTRUÇÃO
DE CAMPOS DE FUTEBOL EM GRAMA SINTÉTICA,no valor de R$ 1.279.700,00
(um milhão duzentose setenta e nove mil e setecentos reais).
II — no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros —
FUNREBOM:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETOIATIVIDADE01.001 - 06.182.0052.2-003 MANUTENÇÃODEVIATURAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...........sseesseaereeeseeaeeesemreeererarrartarareenmermearreemaesseentesceats R$ 82.900,00
00050 001 1/1/7/0/0 Recursos do Tesouro (Descentralizados)............. ciemesmeseramarieerereemsentte R$ 82.900,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...riemR$ 36.900,00
00070 001 1/1/7/0/0 Recursos do Tesouro (Descentralizados).................eseesisesieesesrenteesmereeesetae R$ 36.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0052.2-005 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP. DE PES. DECORRENTES DE CONTRATOSDE TERCEIR.................. R$ 71.900,00
00170 001 1/1/7/0/0 Recursos do Tesouro (Descentralizados)................cseeeeserseseeeemrenesersessrens R$ 71.900,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICAessasgas R$ 3.000,00
00190 001 1/1/7/0/0 Recursos do Tesouro (Descentralizados)............seememeeneeemeeneenerasermrentermeeneco R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.........ssssesssamsssseessssmmmms R$ 25.000,00
00210 001 1/1/7/0/0 Recursos do Tesouro (Descentralizados)........seseseeeeeesmeseesimenesoreserrsestentos R$ 25.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DO FUNREBOM.................smemesseeeermeseeeeoeermantos R$ 219.700,00
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Estado do Paraná
b) superávit financeiro de exercício anterior na Fonte 515 — Funrebom, no
valor de R$ 260.456,12 (duzentos e sessenta mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e
doze centavos).
III — no orçamento do Fundo de Municipal de Trânsito, superávit financeiro
de exercício anterior na Fonte 509 — Gerenciamento do Trânsito, no valor de R$
850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 6 de fevereiro de 2020,
LUC PREFEITO DO
ARCHI CÍPIO DE TOLEDO
6
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº4, de 6 de fevereiro de 2020
SENHORPRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que “autoriza
o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
a) adequação do orçamento da Câmara Municipal, conforme Ofício nº
5/2020;
b) inclusão de recursos no orçamento da Controladoria de Controle Interno,
para aquisição de software para a Ouvidoria;
c) adequação e inclusão de recurso no orçamento da Secretaria do
Planejamento e Urbanismo, para aquisição de computadores;
d) criação de dotação especial na Secretaria de Recursos Humanos, para
pagamento de Salário-Família, atendendo a Emenda Constitucional nº 103/2019;
e) adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para terceirização do
serviço de limpeza de diversos CMEIs;
f) adequação do orçamento da Secretaria de Habitação, Serviços e Obras
Públicas, para aquisição de licenças de softwares,
g) inclusão de recursos de convênios do Ministério da Cidadania, para
construção de campos de futebol em gramasintética;
h) inclusão de recursos de superávit no Fundo Municipal de Trânsito e no
Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros.
Em razão da necessidade de dotação para prestação do serviço
terceirizado de limpeza nos CMEIS, solicitamos a Vossas Excelências que a proposição
anexa tenha seu trâmite ultimado no menor prazo possível, deixando-se, no entanto, de
pedir a sua tramitação em regime de urgência, diante do que estabelece o inciso II do
artigo 184 do Regimento Interno desta Casa.
Respeitosamente,
LUCIO D HI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná