materia nº 6/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 6/2020
Requer reconsideração de medida de
restrição ao atendimento dos IMLs do
Paraná.
Senhor Presidente,
Os Parlamentares que este subscrevem, os termos do inciso II do
artigo 159 do Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja enviado ofício ao Senhor
Rômulo Marinho Soares, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná,
Rua Deputado Mário de Barros, 1290, Ed. Caetano Munhoz da Rocha - Centro
Cívico, CEP 80.530-280, Curitiba – PR, solicitando a revogação imediata da
Ordem de Serviço n° 01/2020 do Instituto Médico Legal do Paraná, que limitou
das 8h às 20h o atendimento do IML no Paraná.
A Ordem de Serviço n° 01/2020, em vigor desde o último dia 27 de
janeiro, integra um conjunto de medidas visando contenção e racionalização de
gastos, objetivos que são necessários e bem-vindos para o equilíbrio das finanças
públicas e satisfação ao contribuinte quanto à observância da economicidade na
gestão pública. Infelizmente, tal medida vai muito além disto e, em uma ânsia não
refletida de economizar, acaba por reduzir à metade a disponibilidade de um
serviço essencial à população. A medicina legal é um serviço básico e essencial
prestado à segurança pública, especificamente, e à sociedade de um modo geral.
O atendimento proporcionado pela estrutura do IML do Paraná vai
muito além do recebimento de vítimas da violência, seja de trânsito, criminal,
trabalhista ou outra, pois, na verdade, seu resultado final é proporcionar às
famílias das vítimas um respaldo oficial nos aspectos legais de sua tragédia
pessoal e/ou familiar. 
O trabalho desenvolvido pelo IML tem a capacidade de reduzir – ou
prolongar, como neste caso -, a espera das famílias das vítimas pelos seus entes
queridos para as devidas despedidas. Essa espera integra os trâmites de uma
perda até que o ente querido seja devolvido a sua família, a qual pode viver o luto
e fazer suas despedidas finais.
Na contramão dos interesses sociais, a Ordem de Serviço n°
01/2020 estende a dor e o sofrimento das famílias paranaenses enlutadas por
períodos que chegam ao intolerável.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Dessa forma, solicitamos a revogação imediata da Ordem de
Serviço n° 01/2020 do Instituto Médico Legal do Paraná, que limitou das 8h às
20h o atendimento do IML no Paraná, vez que se trata de um desserviço à
população, pois está a prolongar e intensificar a da dor da perda e da separação
resultante das tragédias envolvidas nestes atendimentos.
SALA DAS SESSÕES, 11 de fevereiro de 2020.
ANTONIO ZÓIO ADEMAR DORFSCHMIDT AIRTON SAVELLO
CORAZZA NETO EDMUNDO FERNANDES GABRIEL BAIERLE
GENIVALDO PAES JANICE SALVADOR LEANDRO MOURA
LEOCLIDES BISOGNIN MARCOS ZANETTI MARLI DO ESPORTE
MARLY ZANETE OLINDA FIORENTIN PEDRO VARELA
RENATO REIMENN VAGNER DELABIO VALTENCIR CARECA
WALMOR LODI
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