materia nº 5/2020

1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com
encargos, à Prati, Donaduzzi & Cia. Ltda.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel, com encargos, à Prati, Donaduzzi & Cia. Ltda.
Art. 2º — Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso
dominical a Chácara nº 7.A.1, com área de 7.804,34m? (sete mil oitocentos e
quatro metrose trinta e quatro decímetros quadrados), da Subdivisão da Chácara nº
7.A, oriunda das Chácaras nºs 06, 07 e 08, destacadas do lote rural nº 43 do 3º
Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 60.097 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I — ao Norte, com a Chácara nº 11, da Subdivisão dos lotes rurais nºs
39 e 41 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, em azimute de 89º58'30”, na
extensão de 41,33 metros;
H — a Leste, pelo prolongamento da Avenida Celeste Muraro, com a
Chácara nº 7.4.2, em azimute de 180º00”, na extensão de 188,79 metros;
II — ao Sul, com a Rua Protásio Alves, em azimute de 269º51"53”, na
extensão de 41,33 metros;
IV — a Oeste, com a Chácara nº 48, em azimute de 00º00”, na extensão
de 188,87 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder
à doação, com encargos, do imóvel descrito no artigo anterior, à empresa Prati,
Donaduzzi & Cia. Ltda.
$ 1º — Caberá à donatária indicada no caput deste artigo:
I — edificar instalações de ampliação de sua unidade fabril em Toledo,
com, no mínimo, 5.000,00m? (cinco mil metros quadrados), colocando-a em
funcionamento no prazo máximo de 3 (três) anos a partir da publicação desta Lei;
II — gerar, pelo menos, 250 (duzentos e cinquenta) novos empregos
em sua planta fabril, tomando por base os dados de 31 de dezembro de 2018;
HI — adotar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
IV — manter a finalidade precípua da doação de quetrata esta Lei.
=
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
$ 2º — Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do
parágrafo anterior, o imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao patrimônio do
Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias e investimentos nele
realizados pela donatária.
Art. 4º — Fica, ainda, o Município de Toledo autorizado a liberar os
ônus incidentes sobre o imóvel de que trata o artigo 2º desta Lei em decorrência da
doação ora autorizada, após decorridos cinco anos do efetivo cumprimento dos
encargos estabelecidos nos incisos do 8 1º do artigo anterior.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado
do Paraná, em 10 de fevereiro de2020.
 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
3
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº5, de 10 de fevereiro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Dentre outros objetivos e prioridades de nossa administração consta O
apoio às iniciativas que visem à implementação do setor industrial do Município, com
a consequente geração de novos empregos e renda.
É fato público o processo de expansão do Grupo Prati-Donaduzzi, que
abrange as empresas Prati, Donaduzzi & Cia. Ltda. (indústria de medicamentos),
Centralpack (fábrica de embalagens), Biocinese (Centro de Estudos Biofarmacêuticos).
NDS(distribuidora de medicamentos) e Transportadora Prati-Donaduzzi.
A empresa, que se situa entre as importantes indústrias farmacêuticas do
País, constituiu-se, já há algum tempo, na segunda maior geradora de empregos de
nosso Município, empregando, atualmente, mais de 4.000 colaboradores.
É do conhecimento dos ilustres Vereadores, também, que a Prati￾Donaduzzi & Cia. Ltda., assim como as demais empresas que integram o Grupo Prati￾Donaduzzi, estão em constante processo de ampliação e implementação, visando ao
atendimento da demanda, à adequação de suas instalações à legislação e à satisfação
das demais necessidades da indústria.
Conforme Ofício protocolizado na Municipalidade sob nº 40.022, de 23
de agosto de 2019, a Prati, Donaduzzi & Cia. Ltda. apresentou pedido no sentido da
transferência definitiva pelo Município à mesma, mediante doação, do imóvel
identificado como Chácara nº 7.4.1, com área de 7.804,34m? (sete mil oitocentos e
quatro metros e trinta e quatro decímetros quadrados), da Subdivisão da Chácara nº
7.A, oriunda das Chácaras nºs 06, 07 e 08, destacadas do lote rural nº 43 do 3º
Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, adjacente ao parque fabril da empresa,
que foi objeto de concessão de direito real de uso à mesma, no ano de 2014, pela Lei
“R” nº 172, para fins de complementação de área para a execução do Projeto de
Expansão de sua Planta Industrial.
Conforme documentos anexos, a empresa demonstrou que todos os
encargos decorrentes da referida concessão de direito real de uso foram integralmente
cumpridos.
O pedido de doação da área antes mencionada é justificado pela
necessidade de ampliação da unidade fabril da empresa, com previsão de novos
investimentos na ordem de R$ 662 milhões, incluindo a aquisição de novos e
modernos equipamentos e ampliação de sua capacidade produtiva.
Le=
4
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Em contrapartida à referida doação, a empresa compromete-se a cumprir
os seguintes encargos:
a) edificar instalações de ampliação de sua unidade fabril em Toledo,
com, no mínimo, 5.000,00m? (cinco mil metros quadrados), colocando-a em
funcionamento no prazo máximo de 3 (três) anos a partir da publicação da lei de
doação;
b) gerar, pelo menos, 250 (duzentos e cinquenta) novos empregos em sua
planta fabril, tomando por base os dados de 31 de dezembro de 2018;
c) adotar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente.
Enfatize-se que, face ao interesse social decorrente do empreendimento,
o Município de Toledo realizou o processo de dispensa de licitação nº 099/2019, para
viabilizar a doação do imóvel à empresa, conforme pareceres e demais documentos
anexos, que ora se adota e se reitera como justificativa complementar da inclusa
proposição.
Considerando, portanto, o alcance e a importância social da empresa em
questão para o nosso Município, notadamente pela ampliação do número de empregos
e pela geração de receitas públicas, entendemos viável atender-se o seu pleito, razão
pela qual submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que “procede à
desafetação e autoriza a doação de imóvel, com encargos, à Prati, Donaduzzi &
Cia. Ltda.”
A proposição anexa autoriza, também, o Município de Toledo a liberar os
ônus incidentes sobre o imóvel a ser doado à empresa, após decorridos cinco anos do
efetivo cumprimento dos encargos para ela estabelecidos em virtude da doação.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo do Município para prestarem outras informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizeremnecessários sobre a matéria.
Pd A
Respeitosamente,
 
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
5
a tr MUNICÍPIO DE TOLEDO pod ; a És Ea a 7 ==>! Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8386 / 3378-8383
mao
aepia
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 101/2019
DE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PARA: ASSESSORIA JURÍDICA
ASSUNTO: DOAÇÃO DE IMÓVEL — PROJETO DE LEI
Tendo em vista a Dispensa de Licitação nº 099/2019, publicada no diário oficial do
Município de Toledo em 27 de dezembro de 2019, solicita-se a elaboração e
encaminhamento do projeto de lei para autorização legislativa da doação pretendida na
referida dispensa, nos termos constantes no processo.
Nos colocamos a disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
 Toledo, 27 de dezembro de 2019.
=
Tecnológico, de Inovação e Turismo
6
pro o o V:1c6 6 prati Ho02%
asiob 9
Toledo, 23 de agosto de 2019 PEN
Ilustrissimo Sr. Lúcio de Marchi
Prefeito Municipal
SOLICITAÇÃO: PLEITO DE ÁREAS POR DOAÇÃO.
ANEXOS:
. Anexo |: Planta baixa de situação e localização
a. Detalhamento 1.A
il. Anexo Il:Plano de Negócios com pleito fiscal submetido à APD -
Agência Paraná de Desenvolvimento
Prezado Prefeito,
Este documento tem por objetivo apresentar à Vossa Senhoria o interesse
do Grupo PRATI DONADUZZI em continuar investindo na cidade de Toledo — PR.
A PRATI-DONADUZZI, indústria farmacêutica 100% nacional, é especializada no
desenvolvimento e produção de medicamentos genéricos. Produzimos
aproximadamente 12 bilhões de doses terapêuticas por ano e atualmente temos
em nosso portfólio 290 apresentações de medicamentos genéricos, sendo
considerada a maior produtora destes no Brasil.
Por isso, e em função do crescimento no curto e médio prazo, estamos prevendo
investimentos na ordem de R$ 662 milhões a partir do ano de 2019 até o ano de
2022, sendo que R$ 40 milhõesjá se iniciaram com a compra de equipamentos e
adequação de área física para aumento emergencial de capacidade produtiva.
Submetemos na data de 21/08/2019, conforme Anexo Il deste documento, para
apreciação do Governo do Estado do Paraná, por meio da Agência Paraná de
Desenvolvimento, pleitos fiscais para nossa operação de forma a ficarmos ua Misugoro Tanaka, 145 - Centro Industrial Nilton Arruda - CEP 85902-630
Toludo PR, Brasil | Fone/Fax: +55 /45) 2103.1166 | wvewpratidonaduzricom br
Centro de atendimento ào consumidor - CAC 0300 7099333
cacêortidonsdura.combr
A
o so
7
Gus. DM NRem potento
Bo ONG, REEVDRdo)
ro. 43.08.
É
PREFEITO
 
DO MUNICÍPIO DETOLEDO
poli 30 [08/2019 Norisvaldo Penteado de Souza secretário planejamento & Urbanismo
ho Pefvepamreniro.
difon: cv EM hEXO
00, 04/09/19 |
8
(o prati donaduzzi
comercialmente competitivos frente ao que nossos concorrentes possuem neste
aspecto se instalando em regiões do Brasil, como por exemplo a Nordestina. Vale
ressaltar que continuamente a PRATI DONADUZZI vem sendo abordada e
assediada por Governos dos Estados de Pernambuco, Ceará, Bahia, além de São
Paulo, Distrito Federal e Goiás.
Para que tenhamos o equilíbrio financeiro em nossas operações, necessitamos
do entendimento e apoio dos Governos Estadual do Paraná e Municipal de Toledo
no sentido de levar adiante os Sonhos de nossos idealizadores e fundadores,
Senhor(a) Luiz e Carmen Donaduzzi.
Parte da área onde será instalada a nova planta encontra-se em terreno
concedido pela Prefeitura no formato de CONCESSÃO para a PRATI
DONADUZZI, conforme destacado no Anexo | (Detalhamento 1.A).
No aspecto da municipalidade, necessitamos que esta área seja efetivamente
DOADA. Esta alteração permitirá que consigamos nos tornar proprietários da
matrícula, pois o(s) banco(s) financiadores, somente aceitam financiar tal
investimento se a área for de propriedade do requerente do financiamento.
Além deste pleito, necessitamos de um adicional que trata do terreno vizinho,
destacado também no Anexo | (detalhamento L.A), hoje propriedade de um
terceiro. O pleito permeia pela DOAÇÃO de área, cujo objetivo atual é o de
- implantar o estacionamento que abrigará veículos dos funcionários atuais e dos
250 (duzentos e cinquenta) novos postos de trabalhos gerados à partir deste
investimento além de eventuais possíveis expansões futuras.
Certos de sua compreensão e entendimentos, aguardamos vossa apreciação e
retorno de forma a avançarmos para uma Toledo cada vez maiore melhor, seja
para nossos funcionários, seja para as empresas
 
aqui instaladas 
Nederpeffiando Maffissoni
Diretor Presidente
cr
e
Rua Mitsugoro Tanaka, 145 - Centro Industrial Nitton Arruda « CEP 85903-630
Totedo-PR, Brasil | Fone/Fax; +55 |45] 2103-1166 | wwwpratidonaduzzicom.br
Centro de atendimento so consumidor - CAC 0800 709 9333
cacêoratidonaduri.com br
Ca
co
o
co
O
 
 
 
9
(o prati
donaduzzi
Plano de Negócios
Toledo, 21 de agosto de 2019.
À
| /
 
/
| Eder Fernándo Maffissoni
À Ditetor Presidente
Me a
2
10
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2
SUMÁRIO
SUMÁRIO EXECUTIVO........cscsesenmantmeasecreseereremerasosasoseenenrsnserecemensseneneos 4
SOBRE A PRATI-DONADUZZI .......e.....eniriier acreromsasa rinánii vor intraoncen5
21 Históriaeeeccaermecerasresseranecrsaesnneneane
asa re cemansa aaa con
vrasta nara aancases senna saraeenesencasennes 5
2.2 Missão, visão e valores... ceraveracesonsisasdrsivticciaciadangaranra
e
rrvatacs eva)
2.3 Grupo econômico Prati-Donaduzzi.......ecseserecerersmaserrerereerencammesesoasenenenseneanentencaso 6
2.4 Demonstrações financeiras on-line...ssseeseseresesenseseseesenenneresensenenemeneanerenenrananenos 7
2.5 Prêmios e destaques.......eeneceemeneneresecensesemcenearesencostasamanencamaranasemeenensnsesansesenaensanas 8
26 Pesquisa, desenvolvimento e inovação ........cesesenseneneeseroenserceneosenssensararsansansenens 9
2.7 Uniprati............ seemeerenseroecereesencensosonconsereernncoacassonvesaancarenerase nscenvacensansanaarentensaasano 16
2.8 Responsabilidade socioambiental...» sonescentas saves unirranmonta 17
PORTFÓLIO DE PRODUTOS........us...»presopararenriifom 19
O MERCADO E A CONCORRÊNCIA.......serssesenaseemmacerenesmemmesenamermases 20
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL .......ssameseinnroreomepereserme seram pikaiao nad
5.1 Sócios... essessemesas a ceamcommonmmsessaverosinicecidasoesuteicencses res
52 Conselho de Administração .......ecsesseseesernesmenerececansetemnenesararensasnsessasaceasessasaeraaso 23
5.3 Diretores & aeseerrenateca
sapos
rasa nesenencestensesntstsanss 23
OPERAÇÕES INDUSTRIAIS .....eeasenensosmasseneensesserermeseeressenecesmaenmasensE.
6.1 Planta atual e expansão ....eccsemermsesrmensareserereserecaresesenseserarenenesernasasasesaraeasasennasanas 26
6.2 Novo centro de distribuição ...eseeuesseresersenseneasesco rmsdiiiicasmusicarea cantaerra gáacas 27
RESULTADOS, INDICADORES E PROJEÇÕES FINANCEIRAS..27
71 Quadro de funcionários.........ecereesersersesoseneecoemecesre renas censemasamsranenmsansenssmensenss 27
72 Média salarial......ceeeemeereeneceserereerecereraranasarrasacenenesasasesasecessenrenessesssnennmeraammenes 2!
7.3 Faturamento, EBITDA, Lucro e endividamento ..........esesecesceaseseseceeeesmesecesuenso 28
7.4 Impostos gerados ...... croreessaenAnocoranan
cas
tomanannan ca sesmea
none v
retida casu 28
7.5 Balanço projetado.............esesssesserensensaos a 28
AMPLIAÇÃO ....ceersninseisssivestosexcnvrescanstmaescensemmeneoenroniiisa29
8.1 Aumento da capacidade .........c.ceemenesecenenececasesessesesesasasnsasacnnnsasesusm : rom
8.2 Viabilidade econômica do projeto. 1.030
8.3 Aumento projetado de arrecadação para o Estado do Paraná .cssascemsssessummesaos 30
PLEITOS DA PRATI-DONADUZZI.......ccessenesmeneoscssisuitátos crnsartnspasestues 3]
10
-
E
fá pes
vos
11
ANEXO I- PLANTA DE SÓLIDOSIV........ccemenenseeseessemseasersermentens 32
ANEXO II - NOVO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO...memso33
ANEXO HI- EVOLUÇÃO DO QUADRO DE COLABORADORES. ......34
ANEXO IV —- FATURAMENTO,EBITDA E LUCRO LÍQUIDO.............. 35
ANEXO V — ENDIVIDAMENTO BANCÁRIO LÍQUIDO.............mme 36
ANEXO VI - ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICA...37
ANEXO VII - PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO PARA O PARANÁ....38
ANEXO VIII - PLEITOS DA PRATI-DONADUZZL......seeseeresemseseesese 40
Ê“1212
ts
1 SUMÁRIO EXECUTIVO
O objetivo deste documento é apresentar de forma clara e objetiva, a PRATI￾DONADUZZI, suas principais características, indicadores, mercado e principalmente sua
iniciativa em construir uma empresa líder nacional na produção de medicamentos genéricos,
situada na cidade de Toledo — PR.
A vontade, força e capacidade intelectual de seus Sócios majoritários, Luiz e Carmen
Donaduzzi juntamente com os Senhores Celso Prati e Amo Donaduzzi fizeram com que
barreiras importantes fossem vencidas. Dificuldades logísticas inerentes à posição geográfica
onde decidiu-se implantar a operação somadas naquele momento, 26 anos atrás, à falta de mão
de obra qualificada para a indústria, tornaram o caminho ainda mais íngreme para que as
conquistas fossem alcançadas. Porém, a palavra superação, conquista, excelência, qualidade e
respeito ao ser humano, nunca deixaram de existir em um só minuto, desde a origem da
empresa.
Vale ressaltar que a indústria farmacêutica no Brasil teve o seu nascimento e
desenvolvimento no período de 1890 e 1950, mais tardiamente, portanto, do que o observado
nos países europeus, que já no século XIX observavam avanços notáveis neste segmento.
Segundo Ribeiro (2000), o desenvolvimento inicial da indústria farmacêutica no Brasil “guarda
forte relação com a instituição da saúde pública, das práticas sanitárias de prevenção e combate
às doenças infecciosas e, em especial, com as instituições de pesquisa básica e aplicada”.
Após aproximadamente 21 anos à frente das operações desde a sua criação, Luiz
Donaduzzi iniciou sua sucessão através do executivo Eder Fernando Maffissoni em meados do
ano de 2014 fazendo com que o mesmo assumisse a presidência no início do ano de 2016. O
executivo possui 17 anos de experiência na indústria farmacêutica tendo construído sua carreira
de sucesso na PRATI-DONADUZZI.
A empresa vem sendo conduzida em continuidade aos anseios de seus sócios, ou seja,
em pleno crescimento e atendendo aproximadamente 25 milhões de pessoas todos os dias por
meio de seus produtos distribuídos em cerca de cinquenta mil clientes espalhados por todas as
regiões do país. Além disso a empresa vem crescendo de forma importante no mercado privado,
atendendo todas as grandes redes de farmácias nacionais além do significativo atendimento ao
canal público, estando presente em boa parte das Unidades Básicas de Saúde do país.
Esta história faz com que tenhamos orgulho em sermos brasileiros, sediados em
Toledo e compossibilidade de forte expansão também nesta região.
13
2 SOBRE A PRATI-DONADUZZI
2.1 HISTÓRIA
A história da Prati-Donaduzzi começou bem distante de Toledo (PR) onde a indústria
está instalada atualmente. Após concluírem o doutorado na França, os farmacêuticos Carmen e
Luiz Donaduzzi retornaram ao Brasil, para a cidade de Recife (PE), em busca de oportunidade
no campo da Pesquisa, na área de Biociências.
Encontraram o país em um momento de economia difícil, e os planos de seguir na área
foram aos poucos se desfazendo. Foi a partir desse cenário que iniciaram a jornada
empreendedora. Munidos de conhecimento e vontade, começaram de maneira modesta, em casa
mesmo, a produzir chás e soluções simples. Entre elas o Hipoclorito de Sódio, utilizado em
grande escala para esterilizar a água quando a cólera assolava a região nordeste do país.
Apesar das dificuldades e poucos recursos, persistiram no propósito. Em 1993, durante
uma visita aos familiares em Santa Helena, no oeste do Paraná, Luiz Donaduzzi conheceu um
programa estadual chamado Bom Emprego, que oferecia condições especiais para empresários.
A partir daí, o sonho da indústria farmacêutica parecia estar mais próximo e foi então que
formou-se a sociedade com o irmão, Amo Donaduzzi, e o cunhado, Celso Prati.
Quando o primeiro barracão foi construído e os primeiros colaboradores contratados,
iniciou-se uma nova fase. À Lei dos Genéricos, de 1999, abriu novas oportunidades para a
indústria de medicamentos no Brasil. A disposição para identificar as portas que estavam se
abrindo e o planejamento financeiro em prol do crescimento da empresa fizeram com que a
Prati-Donaduzzi desse seus primeiros passos em direção a esse mercado. Hoje, a empresa
produz o medicamento genérico mais consumido do Brasill e é a maior fornecedora de
medicamentos para o Governo.
Com capacidade produtiva de 12 bilhões de doses terapêuticas por ano, a Prati￾Donaduzzi possuí modernos laboratórios de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação & sistema
logístico próprio. Os avanços conquistados só foram possíveis através de uma conversão de
importantes fatores: desenvolvimento de pessoas, investimento em tecnologia, rigor com
padrões de qualidade e incentivo à inovação.
2.2 MISSÃO, VISÃO E VALORES
Missão: prover saúde e bem-estar através de produtos farmacêuticos de alta qualidade
e confiabilidade.
Co
14
Visão: ser reconhecida como marca de referência, através da busca constante e
obstinada pela inovação, excelência operacional, relacionamento de confiança e resultados
sustentáveis para sócios, colaboradores, clientes e comunidade.
Valores:
e Ética, respeito e honestidade;
e Busca pela excelência;
e Crescimento do ser humano;
e Espírito de equipe.
2.3 GRUPO ECONÔMICO PRATI-DONADUZZI
Com crescimento verticalizado, o Grupo Econômico Prati-Donaduzzi é, hoje,
composto pelas seguintes empresas conjuntamente denominadas “Empresas do Grupo”:
e Prati, Donaduzzi & Cia. Ltda. (Prati);
e Centralpack Embalagens Ltda. (Centralpack);
e Biocinese Centro de Estudos Biofarmacêuticos Ltda. (Biocinese);
a Transportadora Prati Donaduzzi Ltda (Transportadora);
e NDS Distribuidora de Medicamentos Ltda. (NDS):
A Prati-Donaduzzi & Cia. Ltda. (Prati) foi constituída em 20 de outubro de 1993. Ela
tem por objeto social industrializar e comercializar, no atacado, produtos farmacêuticos e
nutracêuticos, importar e exportar insumos, produtos farmoquímicos e produtos farmacêuticos,
incluindo produtos de controle especial.
A Centralpack Embalagens Ltda. (Centralpack) foi constituída em 10 de fevereiro de
2005. Ela tem por objeto social industrializar e comercializar, importar e exportar embalagens
plásticas, de papel e papelão. Como objeto social secundário, também presta serviços de
impressão de material publicitário em geral.
A Biocinese Centro de Estudos Biofarmacêuticos Ltda. (Biocinese) foi constituída em
08 de julho de 2005. Ela tem por objeto social a prestação de serviço nacional e internacional
através da realização de pesquisa clínica, estudo de bivequivalência farmacêutica, estudo e/ou
ensaio de equivalência farmacêutica, avaliação farmacocinética, análises de produtos
cosméticos, análises de medicamentos, análises de medicamentos fitoterápicos, ensaios não
clínicos, ensaios pré-clínicos e demais ensaios constantes na habilitação concedida pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
tv
4
15
A Transportadora Prati Donaduzzi Ltda. (Transportadora) foi constituída em 25 de
agosto de 2005. Ela tem por objeto social o transporte rodoviário de cargas e logística, bem
como está registrada na Agência Nacional de Transportes Terrestres (Nº 12114942). Ela foi
fundada no intuito de atender às crescentes necessidades logísticas do Grupo Prati-Donaduzzi
e suas operações iniciaram-se efetivamente emjunho de 2012.
A NDSDistribuidora de Medicamentos Ltda. (NDS) foi constituída em 08 de maio de
2009. Ela tem por objeto social o comércio atacadista, importação e exportação de
medicamentos alopáticos de uso humano, produtos farmacêuticos, incluindo os produtos de
Controle Especial e produtos alimentícios (nutracêuticos). A NDS foi adquirida pelo Grupo
Prati-Donaduzzi em 12 de janeiro de 2011 e atua principalmente na distribuição de
medicamentos produzidos pela Prati, Donaduzzi & Cia Ltda.
2.4 DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ON-LINE
Todas as empresas do grupo econômico Prati-Donaduzzi têm suas demonstrações
financeiras dos últimos dois anos publicadas e elas podem ser acessadas através do seguinte
endereço: https:/Awww.pratidonaduzzi.com.br/institucional/demonstracoes-financeiras. A
 
publicação das demonstrações financeiras é um ato de transparência da Prati e das demais
empresas do Grupo Econômico Prati-Donaduzzi e reforça a credibilidade dos seus números.
Essa medida torna essas informações públicas e de fácil visualização e é uma demonstração de
disposição pela transparência.
As demonstrações financeiras da Prati-Donaduzzi que estão disponíveis são relativas
aos anos de 2017 e 2018 e incluem o que segue:
e Balanço patrimonial;
e Demonstração do resultado;
e Demonsiração do resultado abrangente;
e Demonstração das mutações do patrimônio líquido;
e Demonstração dos fluxos de caixa;
e Notas explicativas às demonstrações financeiras.
As demonstrações financeiras do Grupo Econômico Prati-Donaduzzi que estão
disponíveis também são relativas aos anos de 2017 e 2018 e elas incluem o que segue:
e Balanço patrimonial combinado;
e Demonstração combinada do resultado;
3
as
16
Demonstração combinada do resultado abrangente;
Demonstração combinada das mutações do patrimônio líquido;
Demonstração combinada dos fluxos de caixa;
Notas explicativas às demonstrações financeiras combinadas.
As demonstrações financeiras supracitadas incluem o relatório do auditor
independente. Quem assina esse relatório é uma renomada firma de auditoria, a PwC Brasil,
que está presente no país desde 1915. Esse relatório da auditoria independente confere a essas
demonstrações financeiras a necessária confiabilidade e atesta a correção dos números que nelas
são apresentados.
2.5 PRÊMIOS E DESTAQUES
Anualmente a Prati-Donaduzzi participa de pesquisas realizadas por renomadas
publicações nacionais e auditadas por instituições reconhecidas mundialmente. A presença
nesses rankings atesta nossa solidez, crescimento, sustentabilidade financeira e investimentos
em inovação. Segue alguns destaques nos últimos dois anos:
Valor Inovação Brasil (2019): 112º colocada entre as 150 empresas mais
inovadoras do país (Jornal Valor Econômico);
Maiores do Paraná (2018): 64º colocada entre as 100 maiores empresas do Estado
do Paraná (Revista Amanhã);
Maiores do Sul (2018): 157º colocada entre as 500 maiores empresas da Região
Sul do Brasil (Revista Amanhã);
Certificado SESI ODS (2018): selo obtido em reconhecimento aos projetos de
responsabilidade social;
As Melhores da Dinheiro (2018): 535º colocada entre as 1000 maiores empresas
do Brasil (Revista IstoÉ Dinheiro);
Empresas Mais Estadão (2018): 14º colocada entre as maiores empresas do Setor
Farmacêutico e 535º colocada entre as 1500 maiores empresas do Brasil (Jornal O
Estado de São Paulo);
Valor 1000 (2018): crescemos 37 posições no ranking e ocupamos a 575º posição
entre as 1000 maiores empresas do Brasil (Jornal Valor Econômico);
Exame 1000 (2018): crescemos 14 posições no ranking e ocupamos a 721º posição
entre as 1000 maiores empresas do Brasil (Revista Exame):
A16
17
e As Melhores do Anuário Época Negócios 360º (2018): 240º colocada entre as
melhores do Brasil (Revista Epoca Negócios);
e Fundação Abrinq (2018): Prêmio Criança 2018;
e Infraero (2018): Prêmio Infraero de Eficiência Logística 2018.
2.6 PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
A Prati Donaduzzi possui amplo investimento em Pesquisa, desenvolvimento &
Inovação (PD&l), tanto no desenvolvimento de novos medicamentos genéricos e inovadores,
quanto de alimentos funcionais. Possui uma equipe dedicada de mais de 245 colaboradores,
incluindo nesse número diversos mestres (41) e doutores (13), atuando exclusivamente em
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&]).
Naárea de pesquisa e desenvolvimento, a empresa conta com equipamentos de última
geração, que garantem tecnologia e qualidade no desenvolvimento de produtos. Os laboratórios
de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) são divididos entre farmacotécnico
(desenvolvimento de produtos em escala de bancada), analítico I (desenvolvimento de
metodologias de análise), analítico Il (determinação da estabilidade dos produtos/prazo de
validade) e a planta piloto (fabricação de lotes em escala industrial). Esses laboratórios são
totalmente dedicados aos desenvolvimentos de PD&l. garantindo agilidade na entrega de
projetos. Alémdisto, a empresa também conta com uma equipe de Pesquisa, Desenvolvimento
e Inovação focada no desenvolvimento de insumos farmacêuticos ativos, deste modo, também
há um laboratório Farmoquímico (Specilitã) para contribuir no desenvolvimento de produtos
inovadores.
Deste modo, podemos considerar que no PD&I temos os seguintes grandes grupos de
desenvolvimento: o desenvolvimento de insumos farmacêuticos ativos, desenvolvimento de
novos medicamentos genéricos, desenvolvimento de novos produtos com inovação,
desenvolvimento de alimentose atividades relacionadas ao redesenvolvimento dos produtos já
constantes no portfólio da empresa (denominados projetos de pós-registro).
Como exemplo, temos o desenvolvimento de novos medicamentos genéricos envolve
diversas etapas, desde sua concepção até a comercialização. Neste processo muitas atividades
são executadas a fim de garantir a formulação ideal, chegando ao resultado perfeito no que diz
respeito à qualidade, segurança, eficácia e sua intercambialidade com o medicamento de
referência.
17. tdUL Gs
18
IO
Inicialmente é realizada uma avaliação de mercado, indicando a necessidade da
produção do medicamento em questão para o sistema de saúde. Esta avaliação inclui também a
análise de viabilidade econômica, estimando os gastos com cada projeto que será desenvolvido
e os equipamentoseexcipientes necessários de acordo com rota de fabricação mais apropriada
para o fármaco. Todo esse processo envolve uma rigorosa análise de patentes, tanto da
molécula, quanto da formulação e processo produtivo, para evitar que sejam infringidas as
possíveis patentes já existentes, respeitando sempre os direitos patentários. Após aprovação do
projeto é realizada a qualificação de fabricantes, processo de extrema importância para garantir
a qualidade dos insumosea idoneidade dos fabricantes que irão fornecer os princípios ativos e
excipientes farmacêuticos. Para isso é necessário que seja feita uma auditoria in loco em cada
fabricante, visitando sua planta produtiva e analisando profundamente os documentos
regulatórios, que irão garantir o cumprimento aos requisitos exigidos pela legislação sanitária,
como os Certificados de inspeção, Drug Master File, entre outros. Grande parte dos insumos
necessários para a fabricação dos medicamentos é de origem internacional, o que implica em
constantes viagens internacionais da equipe de qualificação para manter os trâmites das
auditorias.
O processo de desenvolvimento também engloba o estudo aprofundado do
medicamento de referência, sua formulação, a via ideal de fabricação, as características do
princípio ativo como solubilidade, permeabilidade, higroscopicidade, fotossensibilidade,
polimorfismo, que podem gerar uma série de diferenças físico-químicas impactando de modo
negativo na biodisponibilidade, além de possíveis incompatibilidades com algum dos
excipientes, afetando a estabilidade. O polimorfismo, por exemplo, pode ser um gargalo para
a fluidez do pó e dureza do comprimido, entre outros, por isso é fundamental identificar as
particularidades dos excipientes a serem utilizados como adjuvantes, auxiliando a liberação
adequada do fármaco no organismo. Sendo assim, as etapas de pesquisa bibliográfica são de
extrema importância, e devem ser exaustivamente aprofundadas, levantando informações sobre
a compatibilidade físico-química entre os insumos e as particularidades do processo de
fabricação.
Outro estudo importante de grande significância é a deformulação do medicamento
referência, determinando as proporções dos excipientes que estão no núcleo e no revestimento,
investigando o perfil qualitativo do medicamento referência ec, em seguida elaborando os
estudos de pré-formulação, que visam evitar interações físico-químicas negativas à eficiência
do processo e qualidade do produto final. Esse trabalho também envolve a caracterização do
as, Arda
um
f
19
princípio ativo, através de análises em conjunto (IR, DSC, TGA, tamanho de partícula) que,
comparadas a dados descritos na literatura, indicam que o princípio ativo a ser utilizado é o
polimorfo correto.
Neste estágio, é fundamental alinhar o desenvolvimento de métodos analíticos que,
aliados às tecnologias de engenharia reversa podem colaborar no desenvolvimento da
formulação mais indicada para o medicamento em questão. Naparte analítica, em muitos casos,
não há métodos definidos em farmacopeias reconhecidas, então é imprescindível que o
laboratório analítico tenha condições de desenvolver e validar com segurança e
reprodutibilidade todas as metodologias para análise dos insumosedos produtos acabados, para
que seja garantida a qualidade esperada do medicamento genérico, considerando os aspectos
fundamentais de análise como teor, substâncias relacionadas, ponto de fusão, solubilidade,
identificação, dissolução, estabilidade, granulometria e outros. Todas estas análises exigem
equipamentos modernos e automatizados, que asseguram a robustez, precisão e exatidão das
analises realizadas.
Com funções essenciais na formulação,entre elas, proteção do fármaco e do organismo
humano,controle de liberação, entre outros, os excipientes têm em sua composição substâncias
que podem, também, gerar incompatibilidades com o fármaco e, assim, impactar na qualidade
do produto. Portanto, definida a formulação a ser utilizada, e tendo as especificações e análises
aprovadas em todos os parâmetros exigidos, é de extrema importância a realização do Scale￾up, que indica a transferência da tecnologia desenvolvida em escala laboratorial para a escala
produtiva, em equipamentos que serão utilizados noslotes-piloto, a fim de avaliar o impacto do
aumento do tamanho de lote no processo de produção do medicamento.
Tendo obtido os parâmetros determinados durante o desenvolvimento do medicamento
genérico, é realizada a produção dos lotes-piloto, nas mesmas condições em que será produzido
o medicamento em escala industrial, representando uma escala de cerca de 10% do tamanho do
lote industrial previsto e utilizando os mesmos equipamentos no processo de fabricação. Todos
os medicamentos produzidos são submetidos às análises instrumentais preconizadas,
assegurando a qualidade do produto. Além disso, são realizadas as análises dos estudos de
estabilidade acelerada e de acompanhamento a fim de garantir que todas as características
determinadas serão mantidas até o final do período de validade estipulado para o medicamento.
Como última etapa do desenvolvimento dos medicamentos genéricos, são realizados
os estudos de Equivalência e Bioequivalência Farmacêutica, que demonstram que o
medicamento produzido reproduz exatamente o medicamento de referência.
20
12
Todas estas etapas asseguram as diversas vantagens dos medicamentos genéricos:
e Oferecer à população medicamentos de melhor qualidade, mais seguroseeficazes,
comprovadosatravés da realização de testes de Equivalência e Bioequivalência;
Disponibilizar medicamentos de menor preço;
Reduzir os preços dos medicamentos de referência, com a entrada de
medicamentos concorrentes (genéricos);
Contribuir para aumento do acesso aos medicamentos;
Fortalecer a indústria nacional;
Mudar o comportamento dos profissionais de saúde (prescritores e dispensadores);
Proporcionar o desenvolvimento tecnológico das indústrias e, consequentemente,
do país.
Além disto, exemplificamos o motivo de realizar as atividades de atualização
tecnológica do portfólio. Nos últimos anos, houveram mudanças significativas relacionadas ao
arcabouço legal que sustenta o Registro e Pós-Registro de medicamentos, conforme abaixo:
RDC 200/2017 que dispõe sobre os critérios para a concessão e renovação do
registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos,
classificados como novos, genéricos e similares, e dá outras providências;
RDC 73 de 07/04/2016 que dispõe sobre mudanças Pós-Registro, cancelamento de
regisiro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos e dá
outras providências;
RDC 76 de 02/05/2016 que dispõe sobre realização de alteração, inclusão e
cancelamento Pós-Registro de medicamentos específicos;
RDC 53 de 04/12/2015 que estabelece parâmetros para a notificação, identificação
e qualificação de produtos de degradação em medicamentos com substâncias ativas
sintéticas e semissintéticas, classificados como novos, genéricos e similares, e dá
outras providências;
RDC 26 de 13/05/2014 que dispõe sobre o registro de medicamentosfitoterápicos.
e dispõe sobre o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos;
RDC 38 de 18/06/2014 que dispõe sobre a realização de petições Pós-Registro de
medicamentos fitoterápicos e produtos tradicionais fitoterápicos e dá outras
providências.
csCRo
co
21
13
As regulamentações supracitadas ocasionaram a necessidade das Indústrias Brasileiras
implementarem mudanças em seus processos produtivos e analíticos, de modo a aprimorarem
seus procedimentos e se adequarem a essas novas legislações. Cabe destacar que essa
necessidade gera um volume de trabalho significativo e são regulamentadas, principalmente,
poralterações Pós-Registro.
Nesse sentido, para que esta transição entre as normas ocorra de modo adequado, parte
da estrutura física e humana da área de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&:1) da Prati￾Donaduzzi precisou ser direcionada à realização das melhorias necessárias em seus produtos
que já possuemregistro, a fim de cumprir os novos requisitos legais € técnicos. As melhorias
envolvem aprimoramento do processo produtivo, mas principalmente melhorias nas
formulações e metodologias analíticas.
O trabalho da equipe envolve etapas de desenvolvimento da formulação, fabricação de
lotes piloto, validação de processo, validação de metodologias analíticas e estudos de
estabilidade, entre outras. Em muitos casos, novos estudos de equivalência e bioequivalência
farmacêutica também serão realizados, ou seja o trabalho atualmente a ser realizado em um
produto de Pós-Registro segue o mesmo fluxo que é realizado para um novo registro.
Abaixo a estratificação dos projetos que atualmente o departamento de PD&I está
desenvolvendo.
e 03 novos insumos farmacêuticos ativos;
e 02 novos medicamentos (inovadores) em desenvolvimento;
e 11 novos medicamentos genéricos em desenvolvimento;
e 0] novo alimento internacional em desenvolvimento;
e 72 pós-registros em desenvolvimento;
e 21 novos produtos genéricos na fila da Anvisa aguardando deferimento (respostas
de exigência e aditamentos de estudos concluídos).
Alémdisso, A Prati Donaduzzi está desenvolvendo projeto altamente inovador para
epilepsia refratária. Nesse contexto, destacamos que a epilepsia é um distúrbio cerebral que
acomete em torno de 1% da população mundial, prejudicando gravemente a qualidade de vida
dos pacientes portadores e podendo provocar danos cerebrais, especialmente no período de
desenvolvimento. Esta pode estar associada a alterações neurobiológicas, psicológicas,
cognitivas, comportamentais e sociais.
22
14
Apesar de um grande número de drogas antiepilépticas disponíveis no mercado, existe
um consenso de que não ocorreram progressos substanciais no controle de crises epilépticas
nos últimos 50 anos, desde a introdução da carbamazepina e do valproato na terapêutica,
estimando-se que 30% dos pacientes não respondem ao tratamento com os medicamentos
antiepiléticos disponíveis no mercado, sendo fundamental a busca de novos tratamentos
antiepilépticos e neuroprotetores.
Diante do contexto acima, o Canabidiol (CBD), é um candidato promissor a novas
estratégias de tratamento. Sua utilização como terapia anticonvulsivante em humanos teve seus
primeiros estudos baseados em relatos empíricos de pessoas que fumavam cannabispara tratar
epilepsia. Além disso, o CBD tem efeitos farmacológicos próprios, alguns antagônicos ao
Tetrahidrocanabinol (THC), composto psicoativo da planta e causador de dependência. Desta
forma, o CBD dispõe de enorme potencial terapêutico, que inclui efeitos antiepiléptico,
ansiolítico, antipsicótico, neuroprotetor, anti-inflamatório, indutor de sono, entre outros sem
apresentar os efeitos adversos e tóxicos do THC.
Os investimentos em PDI que a empresa realizou nos últimos anos, permitiram o
desenvolvimento de produtos com tecnologias específicas, o que proporcionou o
aprimoramento dos direitos de propriedade intelectual, favorecendo o encaminhamento de
quatro patentes de formulações inovadoras no Brasil, com a possibilidade de depósito no
exterior.
No ano de 2015 a empresa realizou o depósito de patente relativa ao desenvolvimento
de uma formulação inovadora contendo Canabinóides no INPI (BR1020150241658,título:
COMPOSIÇÃO FARMACÊUTICA ORAL COMPREENDENDO PROCESSO PARA SUA
PREPARAÇÃOESEU USO), e no ano subsequente em diversos outros Países ao redor do
mundo (PCT/BR2016/050231), o que contribuiu positivamente para o desenvolvimento
científico e tecnológico de produtos farmacêuticos.
No ano de 2016 também foram realizados os depósitos de mais duas patentes de
formulações inovadoras no INPI (BRI020160231159, título: COMPOSIÇÃO
FARMACÊUTICA E ALIMENTO EM FORMATO DE TABLETE" e BR10201601751,
título: COMPOSIÇÃO FARMACÊUTICA PARA ALÍVIO DA DOR ASSOCIADA À
CONTRATURA MUSCULAR, E PROCESSO PARA SUA PREPARAÇÃO), as quais
também apresentam possibilidade de depósito no exterior futuramente.
23
e￾Es
Co
15
No ano de 2018 a empresa realizou o depósito de patente no INPI, referente ao
desenvolvimento de uma patente de invenção, sobotítulo COMPOSIÇÃO FARMACÊUTICA
E USO DA MESMA (BR 10 2018 002843 0), trabalho que foi desenvolvido com os incentivos
da Lei do Bem, porém ainda não foi obtido o registro dessa patente.
Ainda, durante o ano de 2018 ocorreram publicações internacionais relativas aos
depósitos das patentes da empresa, conforme descrições abaixo:
* Projeto CBD — Escritório Europeu de Patentes (EPO) — EP 3 351 242
e Projeto CBD — China — CN 108366988 A
e Projeto CBD — Estados Unidos — US 2018/0264121
e Projeto CBD — Brasil - 112018005423-2
e Lactase — Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO) —- WO
2018/064736.
A seguir encontra-se os investimentosjá realizados em PD&I dos últimos 2 anos é o
plano da empresa de investimento em pesquisa até 2021.
Tabela 1 — Investimentosrealizados e planejados em PD&I.
8, & D3a
DE LINHA
E 11
Rs
RS
Rs
?.eDOC0O
.200 000
RS
R$
13
12500
1.502.000
1600]
Rs
83
1,650,
456.000 |
 
Os projetos de inovação da Prati Donaduzzi possuem apoio da Financiadora de
EstudoseProjetos (FINEP). O incentivo prospectado para cinco anos chega ao montante de R$
195.844.000,00, havendo modalidades como o Finep-Conecta em que 25% dos valores
desembolsados são investidos em serviços executados por universidades, fomentando também
o desenvolvimento destas instituições.
A empresa também recebe recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, participantes de modalidades como o Fundo Tecnológico (FUNTEC) com
um aporte não reembolsável de R$ 4.033.327,26 para projeto em parceria com universidade
relacionado a pesquisa e desenvolvimento de medicamentos a base de Canabidiol para doenças
crônicas, em que o projeto total chega a R$ 6. 100.275,74.
A visão estratégica de lançamento de medicamentos inovadores como o Canabidiol.
que terá como nome comercial Myalod, se alia a necessidade de saúde pública, facilitando o
24
16
acesso a tratamento a pacientes que não respondem a terapias convencionais, sendo uma
alternativa de tratamento eficaz e segura a outras patologias. Para o canabidiol estamos
desenvolvendo inclusive formulação inovadora, que utiliza insumo ativo farmacêutico sintético
(produzido na Prati Donaduzzi), que poderá ser o primeiro registro como medicamento à nível
mundial.
Além disso, este desenvolvimento contribui para a independência tecnológica e
científica do País através da construção do Centro de Pesquisas em Canabinóides na
Universidade de São Paulo. O caráter pioneiro do projeto, emnível internacional, vai permitir
a qualificação e formação de profissionais de alto nível na área, bem como o desenvolvimento
de novas formulações e estabelecimento de estudos clínicos que asseguram a segurança e
eficácia terapéutica dos medicamentos comercializados, garantindo dessa forma que a
população tenha acesso a medicamentos comqualidade e segurança comprovadas.
A cascata de inovação gerada neste ciclo constante de desenvolvimento, fomenta a
criatividade e aperfeiçoamento de processos, técnicas e práticas elevando o patamar de
qualidade da pesquisa de medicamentos, contribuindo para desenvolvimento de capital
intangível em toda a extensão de abrangência dos serviços realizados, estando na vanguarda
tecnológica farmacêutica nacional.
2.7 UNIPRATI
A Universidade Corporativa Prati-Donaduzzi (Uniprati) utiliza como estratégia o
alinhamento da missão, visão e valores da organização para se tornar referência na geração de
conhecimento, convertendo aprendizado em melhorias na estrutura do negócio e no
desenvolvimento da comunidade. Entre as ações desenvolvidas pela Uniprati, estão as listadas
abaixo (dados do 1º semestre de 2019):
* Programa de Apoio à Educação: 151 Bolsas de estudo;
e Programa de Estágio: 107 estagiários;
e Programa de Aprendizagem: 177 jovens;
e Curso de Inglês: 197 alunos em 13 turmas;
* Pós-Graduação In Company: 42 supervisores e gerentes;
º Biblioteca: 1.300 títulos;
* Universo das Ciências: 17 alunos;
e Robótica: 40 alunos;
e Carreira de operadores: 740 alunos;
25
17
Treinamentos comportamentais: 1956 colaboradores;
Treinamentostécnicos: 1200 colaboradores:
Iniciação Profissional para jovens da comunidade: 103 alunos;
Prati Ideias (Programa de Inovação e Melhorias): R$ 1.700.000,00 de retorno;
Residência Farmacêutica: 8 alunos em formação;
Projeto Erasto: Parceria com Hospital Erasto Gaertner;
Horas treinamento: 202.057 horas.
2.8 RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
O setor de Responsabilidade Social da Prati-Donaduzzi atualmente tem atuação em
dois eixos: interno e externo. O eixo interno tem foco em colaboradores. O eixo externo tem
foco na comunidade, utilizando abordagemsistêmica e com o foco na relação entre empresa,
colaboradores e comunidade do entorno. Perante isto, são desenvolvidos várias ações, projetos
e programas. Dentre eles, destaca-se:
* PIP (Programade Iniciação Profissional): o Programa de Iniciação Profissional
da Prati-Donaduzzi é gratuito e oferecido para jovens da comunidade que tenham
entre 16 a 18 anos. São 60 horas/aula e o objetivo é preparar esses jovens para a
entrada no mercado de trabalho e para isso, são abordadas competências técnicas
e comportamentais em disciplinas, como por exemplo, educação financeira,
elaboração de currículo, trabalho em equipe, entre outros.
Programa Gestação Segura: o programa é voltado às futuras mamães
(colaboradoras, filhas e esposas de colaboradores) e futuros papais € proporciona
informação, orientação e troca de experiências no que se refere a gestação, parto,
pós-parto e cuidados com o recém-nascido, bem como o retomo ao trabalho da
nutriz no pós licença. O objetivo é proporcionar segurança durante e depois o
período gestacional e melhorias na qualidade de vida e de trabalho das mesmas,
bem como de seus bebês. É valido mencionar que esta prática foi vencedora do
Prêmio Criança 2018 a nível Nacional pela Fundação ABRINQ. Tivemos também
a premiação com esta prática ainda no ano de 2018: Cidade Sustentável pela
ITAIPU e Selo ODS — Objetivos de Desenvolvimento do Milênio — Premio
SESIFIEP - PR
Programa Recomeçar: é uma interface com o Fórum dé Toledo, 20º Subdivisão
Policial e Conselho da Comunidade. O programa busca proporcionar atividades -
26
18
oficinas que possibilitem o aprendizado, a reflexão e desenvolvimento para uma
futura reinserção das detentas na vida social e no mercado de trabalho, alémde
estimular a autoestima, bem-estar e diminuiratensão entre as mesmas. Esta prática
recebeu as seguintes premiações no ano de 2018: Prêmio Cidade Sustentável e Selo
ODS.
Programa Voluntariado Prati: sob o slogan “Faça o bem semolhar a quem” o
Programa Voluntariado da Prati-Donaduzzi possibilita um espaço de
desenvolvimento aos colaboradores para que possam integrar os valores
evidenciados na prática do voluntariado às suas práticas laborais. As atividades
realizadas beneficiam tanto o público interno da empresa, quanto a comunidade.
Programa Praticando Sonhos: este projeto tem como foco principal a educação
financeira, bem como o equilíbrio financeiro. Ele constitui uma prática educativa
para com o colaboradores que participam do programa de forma voluntária, com o
objetivo do equilíbrio financeiro.
Prati Sustentável: o Prati Sustentável é uma parceria com a Prefeitura Municipal
de Toledo e Secretarias de Educação e Meio Ambiente. O objetivo do projeto é
proporcionar a conscientização da população infantil da Escola Municipal
Engenheiro Waldyr Luiz Becker sobre as temáticas Meio Ambiente,
Sustentabilidade e Cidadania, formando cidadãos mais participativos e conscientes
dos seus direitos e deveres.
Programa Pratincluir: tem como objetivo fazer a inclusão da pessoa com
deficiência - PCD, oportunizaro trabalho e o desenvolvimento. Presta assistência
aos colaboradores e aos gestores contribuindo de forma orientativa, mentoria e
participativa em situações relacionadas a empresa ou não, com uma visão
humanizada, sempre buscando o engajamento: empresa x colaborador PCD x
família do PCD. Esta pratica recebeu no ano de 2018 o Selo Reconhecimento
Global - Boas Práticas de empregabilidade para trabalhadores com Deficiência —
2018, da Cidade de São Paulo e a prática foi apresentada em Nova York e descrita
em três idiomas (espanhol, inglês e português) como Boa Pratica de
Empregabilidade para trabalhadores com deficiência.
Programa Praticuidar: tem como objetivo o acompanhamento, o
aconselhamento, a escuta dos colaboradores em situação de vulnerabilidade social
e ou sintomas de saúde. Tendo como objetivo primordial o apoio e suporte nas
E
& 26
27
19
tratativas de problemáticas apresentadas pelos mesmos. São realizados também
visitas domiciliares para todos os colaboradores afastados com objetivo de dar
suporie e apoio aos mesmos durante o periodo de afastamento. Atendemos
aproximadamente 7890 pessoas ao ano nesta ação.
e Programa Magnólias em Ação: Tem como objetivo proporcionar as
colaboradoras da organização o empoderamento das mulheres, bem como fornecer
a informação, orientação, escuta e melhoria na auto estima destas e ao mesmo
tempo propiciar um espaço de apoio para a mesma em situação de violência contra
a mulher.
3 PORTFÓLIO DE PRODUTOS
À Prati-Donaduzzi encerrou o primeiro semestre de 2019 com 44 novas apresentações
de medicamentos. Com esses lançamentos, a farmacêutica paranaense passa a contar com um
portfólio de 352 opções de tratamentos. Até o final do ano, a previsão é disponibilizar aos
pacientes 483 formas farmacêuticas, entre comprimidos, cápsulas, pomadas, cremes,
suspensões e xaropes.
Para atingir a meta, outros 131 medicamentos ainda devem ser lançados em 2019.
Desses, 32 já foram deferidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e podem
começara ser fabricados. Outros 97 aguardam autorização de fabricação da Anvisa.
Cerca de 55% dos medicamentos lançados entre janeiro e julho de 2019 pela Prati￾Donaduzzi são destinados aos tratamentos ligados ao sistema Nervoso Central. Na sequência,
estão os indicados para tratar doenças do Aparelho Digestivo e Metabolismo, do Sistema
Cardiovascular e Aparelho Respiratório.
27co
o
 
28 Cos
20
Figura 1 — Produtos registrados e lançamentos previstos.
APRESENTAÇÕES MERCADO BRASILEIRO |
Produtos Registrados em pá 9 7 e
comercialização: romSOL | a BILHÕES |
Lançados em 2019: au 1.37 ounões |
Lançamentos previstos para 2019: 131 2.79 eiLHÕES
Lançamentos previstos para 2020:
-
20 - 824 muHões |
| Lançamentos previstos para 2021: 28. 1.06 piHõEs
15 TAM eunões |
Total de Produtos star
 
PRODUTOS INOVADORES PATENTES
ES 1020160231159 É ini 2018 ne PCT/BR2017/050300 CRI 1020150241658 ic 2020 mam PCT/BR2016/050231
Fonte: Dados internos + IQVIA PMB+NRC maio/2019.

y
Entre as novas opções de tratamento, há moléculas como Citalopram, Olanzapina,
Memantina, Pramipexol e Sertralina. Há também àqueles que apenas ganharam novas versões,
como a Galantamina, utilizada para tratar pacientes com Alzheimer.
4 O MERCADO E À CONCORRÊNCIA
O mercado farmacêutico no Brasil movimenta 237.624.465.523 doses terapêuticas por
ano. Destas, 11.006.013.802 doses são produzidas pela Prati-Donaduzzi. Isso significa que a
Prati-Donaduzzi detém4.63% do market share. Com esse volume de produção, ela encontra￾se no 5º lugar do ranking laboratórios brasileiros (Fonte: IQVIA PMB+NRC Maio/2019).
O mercado de Genéricos no Brasil merece destaque e movimenta 56.138.908.859
doses terapêuticas por ano. Destas, 10.806.455.502 doses são produzidas pela Prati Donaduzzi.
Isso significa que a Prati-Donaduzzi detém 19,25% do market share de genéricos. Com esse
volume de produção de genéricos, ela encontra-se em 1º lugar no ranking de laboratórios
brasileiros (Fonte: IQVIA PMB+NRC Maio/2019).
A Tabela 2 apresenta como está distribuído o mercado de Genéricos fornecidos para o
Governo no Brasil e destaca os dez laboratórios que detém as maiores fatias desse mercado.
29
21
Tabela 2 — Market share de Breperioças fornecidos para o Governo no Brasil.
ENcteNoTo] E
PRATI-DONADUZZI cs 37,34%
TEUTO BRASILEIRO 1.123.357.284 13,00%
CIMED 778.025.943 9,01%
HIPOLABOR 678.507.509 7,87% GEOLAB 381.053.040 4,41% SANDOZ DO BRASIL 362.051.190 4,19% EMS PHARMA 270.594.694 3,13% MEDQUIMICA 257.418.460 2,98% NATIVITA IND COMER 251.628.050 2,91% RANBAXY 196.302.138 2,27%
 
OUTROS LABORATÓRIOS CT1.112.681.505 
12,88% FEAR
Fonte: IQVIA PMB+NRC Maic/2019.
Se o foco for o fornecimento de Genéricos para o Governo, o mercado brasileiro
movimenta 8.637.812.234 doses terapêuticas por ano. Destas, 3.225.458.404 são fornecidas
pela Prati-Donaduzzi. Isso significa que ela é a responsável pelo fornecimento de 37,34% dos
Genéricos adquiridos pelo Governo e, com isso, detém o 1º lugar no ranking laboratórios.
Figura 2 — Ranking de laboratórios - Doses terapêuticas/Genéricos.
|
| ALOR
 
 >
e
2] Total de Doses: Share Prati: ge
o ] ms 43,86 24,14% “o l = 5 |
MD Trnre qa E
«o c a |
7 .
3 |
ES
2; ; f
|
Báê
| aca (3) + A cerca re
prati|t QoÀ es) À cmmo À E umcst 185 Í| fesarmaro| Bira) En
 
EM Hospitalar Bm Forma
Fonte: IQVIA PMB+NRC maio/2019.
30 E
Vale ressaltar a distância entre a Prati-Donaduzzi e o laboratório que detém a segunda
posição desse ranking. Destaque-se que o market share da Prati-Donaduzzi é superior à soma
do market share dos quatro laboratórios que estão melhores colocados nesse ranking. Isso
evidencia de forma bastante contundente a importância da empresa enquanto fornecedora de
medicamentos genéricos para o Governo.
5 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
A presente seção fornece informações acerca da estrutura organizacional da Prati￾Donaduzzi. Ela inclui a identificação de todos os seus sócios e informações de maior relevância
acerca de seus currículos. Também apresenta a composição de seu Conselho de Administração
(CAD) e inclui informações acerca de seus componentes. Por fim, identifica todo o seu corpo
de diretores e apresenta informações de alto nível acerca da formação e experiências de cada
um deles.
5.1 SÓCIOS
Luiz Donaduzzi: graduado em Farmácia, pela Universidade Estadual de Maringá,
realizou Mestrado e Doutorado pelo INPL na França, MBA Executivo pela Fundação Getúlio
Vargas e participou do Programa de Gestão Avançada — PGA,na Fundação Dom Cabral e no
INSEAD Business School, na França. Em 1993 fundou a Prati-Donaduzzi, uma das maiores
Indústrias Farmacêuticas do Brasil, da qual foi presidente durante 22 anos e atualmente é
Presidente do Conselho de Administração.
Carmen Donaduzzi: farmacêutica formada pela Universidade Estadual de Maringá,
Mestre e Doutora pelo INPL na França e Especialista em Gestão estratégica da tecnologia e
inovação pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Como pesquisadora participou de
diversos estudos envolvendo a indústria farmacêutica é formulação de medicamentos. Na área
acadêmica atuou em cursos de graduação e pós-graduação, diversos encontros e seminários
científicos nacionais e internacionais, além de ter publicado diversos artigos e orientado
projetos de pesquisa e conclusão de curso.
Celso Augustinho Prati:foi sócio da Prati-Donaduzzi de 1993 a 2016, quando passou
a ser administrador não sócio, com o ingresso de sua holding no quadro societário e é membro
do Conselho Administrativo. Graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual
do Oeste do Paraná - UNIOESTE.
Arno Donaduzzi: sócio da Prati-Donaduzzi desde 1993.
E)
|
31
23
5.2 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
O Conselho de Administração (CAD) da Prati-Donaduzzi é composto pelos sócios
Luiz Donaduzzi (Presidente do CAD) e Celso Augustinho Prati e por dois conselheiros
consultivos (Pedro Lins Palmeira Filho é Luiz Antônio Baptista):
Pedro Lins Palmeira Filho: possui graduação em Engenharia Química pela
Universidade Federal do Rio de Janeiro ( 1982), mestrado em Administração de Empresas pela
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1996) e doutorado em Tecnologia de
Processos Químicos e Bioguímicos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2013).
Trabalhou na Bayer S.A.no período de 1983 a 1998. Foi Chefe de Departamento do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,sendo responsável pelas ações
da instituição junto ao Complexo Industrial da Saúde, no período de 1998 a 2016. Atualmente,
é Conselheiro e Consultor de empresas do segmento farmacêutico e de biotecnologia.
Luiz Antônio Baptista: Graduaco em Ciências Contábeis (USU/RJ), Administração
Financeira (IBMEC/RJ), Finanças Coorporativas (FGV/RJ) e MBA Executivo
(COPPEAD/UFRJ). Trabalhou durante 35 anos no BNDES exercendo vários cargos
executivos. Membro de diversos Conselhos de Administração em empresas como Vale S.A.,
Aços Villares, Águia S.A., Ouro Fino Saúde Animal S.A., Quro Fino Agronegócio S.A., Prati
Donaduzzi e Nortec Química S.A. Atua como Coaching de Conselheiros e Presidentes de
Conselhos de Administração.
5.3 DIRETORES
Eder Fernando Maffissoni: Presidente do Grupo Prati-Donaduzzi. Graduado em
Direito pela Universidade Paranaense - Unipar. Especializações no Brasil na Fundação Dom
Cabral e Fundação Getúlio Vargas, e no exterior na Kellog School of Management at
Northwesten University, Chicago; INSEAD The Business School, na França; Advanced
Management Programpela HSMEducação Executiva.
André Bellucco Pozza: Director de Logística da Prati-Donaduzzi. Graduação em
Negócios (UEM), Programa de Capacitação para Resultados (Fundação Dom Cabral),
Estratégia na Cadeia de Suprimentos (Fundação Dom Cabral), Engenharia de Produção Enxuta
— Lean (PUC), Liderança Transformadora (Fundação Dom Cabral) e Programa de
Desenvolvimento de Executivos (Fundação Dom Cabral). Possui vínculo com a Prati￾Donaduzzi desde 2010, tendo atuado como Comprador, Gerente de Compras e Importação,
Gerente de Supply Chain e Diretor de Supply Chain.
32
24
Dailson Regis Prati: Diretor de Manufatura da Prati-Donaduzzi. Graduação em
Ciências Contábeis (Unioeste), MBA em Gestão Estratégica de Negócios (FGV), Mestrado em
Engenharia de Produção (UFSC) e STC Executivo - Skills, Tools & Competencies (Kellog
School of Management). Possuivínculo comaPrati-Donaduzzi desde 2006, tendo atuado como
Gerente Financeiro, Diretor Administrativo/Financeiro, Diretor de Suprimentos e Diretor de
Manufatura. Também possui experiência anterior como Analista de Custos, Professor e
Auditor.
Diones Wolfart: Diretor de RH da Prati-Donaduzzi. Tecnólogo em Gestão da
Produção Industrial (PUC), MBA em Gestão Industrial (PUC), Programa de Desenvolvimento
de Executivos (Fundação Dom Cabral), Gestão da Inovação (Fundação DomCabral). Programa
de Capacitação para Resultados (Fundação Dom Cabral), MBA em Gestão de Projetos (FGV),
MBA em Gestão Empresarial (FGV) e Liderança Transformadora (Fundação Dom Cabral).
Possui vínculo com a Prati-Donaduzzi desde 2009, tendo atuado como Analista de
Desenvolvimento de Processos, Líder de Desenvolvimento de processos, Gerente de
Planejamento e RH, Gerente Industrial e Diretor de RH. Também possui experiência como
Analista e Técnico de Qualidade.
Fábio Zavarezi Moreno: Diretor de Engenharia da Prati-Donaduzzi. Engenharia
Mecânica (UMC), Pós Graduação em Automação e RedesIndustriais (UFSC). MBA em Gestão
Estratégia e Gerenciamento de Projetos (FGV).
Laura Gomes Castanheira: Diretora Institucional da Prati-Donaduzzi. Farmacêutica
e mestre em Imunoparasitologia (Universidade Federal de Ouro Preto). Possui vínculo com a
Prati-Donaduzzi desde 2017 como Diretora Institucional Foi servidora na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária por 9 anos (Gerente Geral Substituta de Medicamentos e Gerente de
segurança e eficácia - moléculas novas, pesquisa clínica, biotecnológicos) e 3 três anos
Assessora Especial da Presidência na Hemobrás (transferência de Lecnologia hemoderivados €
biotecnológicos, relações institucionais), atuou como Consultora Temporária da OMS em
vacinas € biotecnológicos.
Letícia Mello Rechia: Diretora de PD&I da Prati-Donaduzzi. Graduação em Farmácia
(UNISUL), Mestrado em Ciências Farmacêuticas (UFSC) e Programa de Desenvolvimento de
Executivos (Fundação Dom Cabral). Possui vínculo com a Prati-Donaduzzi desde 2005, tendo
atuado como Farmacêutica Responsável, Líder de Equipe e Diretora do PD&I.
(Ss
33
Luciano Gonçalves Rosado: Diretor de Sistema da Qualidade da Prati-Donaduzzi. Graduação em Farmácia (USP) e Pós Graduação em Engenharia da Produção (Fundação Carlos Alberto Vanzolini). Possui vínculo com a Prati-Donaduzzi desde 2017 como Diretor de Sistema da Qualidade. Também possui experiência anterior em outros laboratórios, tendo atuado em Validação, Controle da Qualidade e Sistema da Qualidade.
Marcelo Safadi Alvares: Diretor de Finanças e Controles da Prati-Donaduzzi. Graduação em Engenharia Civil (Escola de Engenharia de Lins), Mestre em Transporte Aéreo e Aeroportos pelo ITA - Instituto Tecnológico de Aeronáutica; MBA em Estratégia, Economia e Negócios (FGV), Módulo Internacional em Estratégia, Economia e Negócios (FGV/SCTE), Gestão para Executivos (Fundação Dom Cabral) e Innovation Management (MIT). Possui vínculo com a Prati-Donaduzzi desde 2017 como Diretor de Finanças e Controles. Também possui experiência anterior como Engenheiro de Tecnologia na EMBRAER, Gerente Geral Financeiro na Vale Soluções em Energia (VALE + BNDES), Gestor de Parque Tecnológico de São José dos Campos como Diretor Executivo, Diretor de Planejamento e Diretor de Desenvolvimento de Negócios.
Nelson Ferreira Claro Junior: Diretor de Farmoquímicos da Prati-Donaduzzi. Programa Liderança Transformadora e Programa de Capacitação para Resultados (Fundação Dom Cabral), MBA em Gestão Empresarial (FGV) e PhD in Organic Synthesis (USP). Possui vínculo com a Prati-Donaduzzi desde 2013 e também possui experiência anterior como Professor e Coordenador de Desenvolvimento de APIs.
Walter Batista da Silva: Diretor Comercial da Prati-Donaduzzi. Graduação em Química (UEG), MBA em Gestão Estratégica de Marketing (FGV) e Programa de Desenvolvimento de Executivos (Fundação Dom Cabral). Possui vínculo com a Prati- Donaduzzi desde 2014 como Diretor Comercial e também possui experiência anterior como Gerente de Vendas.
6 OPERAÇÕES INDUSTRIAIS
Desde a sua fundação, em 1993, a Prati-Donaduzzi tem a sede de sua matriz no mesmo endereço: Rua Mitsugoro Tanaka, 145, Centro Ind. Nilton Arruda, na cidade de Toledo, Estado do Paraná. Todas as suas plantas fabris encontram-se instaladas nesse local e o projeto para a
ampliação de sua capacidade de produção prevê a construção de mais uma planta nesse mesmo local.
fa
34+
26
6.1 PLANTA ATUAL E EXPANSÃO
A Figura 3 apresenta uma imagem de satélite da planta atual da Prati-Donaduzzi, com
todas as suas edificações, e também fornece uma visão geral acerca do seu entomo.
Figura 3 — Visão de satélite da planta atual da Prati-Donaduzzi.
 
O projeto de expansão da capacidade de produção da Prati-Donaduzzi prevê a
construção da Planta de Sólidos IV nesse local. Ela contará com uma área construída de
8.417,80m? e inclui uma necessidade de asfalto para uma área de 23.280,57m?. O Anexo1
apresenta o projeto para a construção dessa planta.
35
27
6.2 NOVO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO
Para dar sustentação ao aumento da produção que deve ser promovida pelos novos
investimentos, a Prati-Donaduzzi também irá construir um novo Centro de Distribuição. Esse
empreendimento deverá ser instalado na área do Biopark, contará com umaárea construída de
5.000,00m? e inclui uma necessidade de asfalto externo para uma área de 10.865,06m? e de
asfalto interno para umaárea de 12.379,82m?. O AnexoII apresenta o projeto para a construção
desse novo Centro de Distribuição.
7 RESULTADOS, INDICADORES E PROJEÇÕES FINANCEIRAS
A Prati-Donaduzzi vem evoluindo seus indicadores financeiros com ajustes na
captação de recursos. Um exemplo disso foi a contratação de financiamento via nota
promissória que a empresa contratou via B3 (bolsa de valores), que levou à publicação das
demonstrações financeiras em seu web site. Essa publicação fez com que o mercado olhasse a
empresa de uma forma mais positiva e passasse a derrubar as taxas de financiamento praticados
até o momento. Face a esse cenário, o objetivo deste tópico é mostrar alguns indicadores da
companhia que são importantes tanto para a companhia quanto para o mercado: faturamento,
EBITDA,lucro e endividamento.
7.1 QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
O Anexo III apresenta a evolução do quadro de colaboradores da Prati-Donaduzzi e
das demais empresas do seu grupo econômico de 2016 a 2018,
7.2 MÉDIA SALARIAL
A Tabela 3 apresenta o valor total da folha nominal, a quantidade total de
colaboradores e a média salarial do grupo econômico Prati-Donaduzzi de 2016 a 2018.
Tabela 3 — Folha e média salarial do quadro de colaboradores: 2016 a 2018. a ESSER Ea | 2017" ES
10.791.137,39 11.241.650,69 10.956.638,52
4.223 4.338 4.070
2.555,32 2.591,44 2.692,05
 
 
 Valor total da folha nominal 
Quantidade de colaboradores
Média salarial
 
 
 
36
28
No ano de 2016, foram considerados o presidente, dois conselheiros é quatro
estagiários. De 2017 a 2018, foram desconsiderados o presidente, os conselheiros e os
estagiários.
7.3 FATURAMENTO,EBITDA, LUCRO E ENDIVIDAMENTO
Apesar da crise econômica que assola o Brasil nos últimos anos, o Grupo Prati￾Donaduzzi continua crescendo e seus indicadores financeiros estão evoluindo positivamente a
cada ano. Para o ano de 2019 o Grupo Prati-Donaduzzi está projetando crescimento de EBITDA
e de Lucro Líquido, alavancadosprincipalmente pelo aumento do Faturamento.
O Anexo IV apresenta o faturamento, EBITDA e lucro líquido do grupo econômico
Pradi-Donaduzzi desde 2016 até 2018. O Anexo V apresenta a evolução do endividamento
bancário líquido sobre o EBITDA do grupo econômico Prati-Donaduzzi desde 2016 até 201 8.
74 IMPOSTOS GERADOS
No período de janeiro de 2013 a junho de 2019 (período de fruição dos incentivos
fiscais), a PRATI-DONADUZZI recolheu aos cofres públicos, a título de ICMS, o valor
nominal total de R$ 144.158.882,35 (cento e quarenta e quatro milhões cento € cinquenta e oito
mil oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos).
75 BALANÇO PROJETADO
O presente tópico apresenta a projeção de resultados do Grupo Prati-Donaduzzi para
os anos de 2020 até o ano de 2022. Essa projeção já considera o aumento do volume de venda
& consequentemente, aumento de faturamento a ser obtido após os investimentos no aumento
da capacidade produtiva das atuais plantas produtivas e também o investimento na nova planta
industrial com o início da operação prevista para o ano de 2022. A Figura 4 apresenta os
números relativos a essa projeção.
Com o objetivo de prever eventuais aumentos de custos pela desvalorização do real
frente ao dólar, o que impacta diretamente no custo das matérias primas, e também uma maior
despesa financeira devido ao aumento da taxa Selic, foram consideradas premissas mais
conservadoras de cambio, taxa Selic e IPCA, sendo considerado valores 20% acima das
projeções divulgadas pelo Banco Central no relatório FOCUS no primeiro semestre de 2019,
que resume as estatísticas considerando as expectativas de mercado.
 
37
 
29
Figura 4 — Balanço projetado até 2022.
| Indicadores e Resultados (Em R$ milhões): 2020 2021 2022!
Cenário/Premissas:
4,560 4,608 4,656
7,2% 9,0% 2,0%
f,27% n,5% 4,5%
Faturamento: 1.240 1.296 1,552 4% (s/ Período anterior): 7,8% 4,5% 19,7%
EBITDA: 138,0 134,4 176,7 4% (s/ Período anterior): -26,8% -2,6% 31,4%
LUCRO LÍQUIDO: 59,5 46,9 7,5 4% (s/ Periodo anterior): -42,6% «21,1% 52,4%
DÍVIDA BANCÁRIA: 543,9 670,4 742,2 4% (s/ Periodo anterior): 28,7% 23,2% 10,7%] Divida Bancária Líquida s/ Ebitda: 3,53 4,54
8 AMPLIAÇÃO
3,80 
Nos Estados Unidos, o consumo de medicamentos genéricos pela população é da
ordem de 75 a 85% do total de medicamentos consumidos naquele país. No Brasil, ainda há
preconceito em relação à qualidade dos medicamentos genéricos e, por isso, o percentual do
consumo de medicamentos genéricos ainda está na faixa de 30 a 34%.
O Brasil é um país com importantes dimensõesterritoriais e remetendo a um impacto
direto no seu número de habitantes, ou seja, são aproximadamente 210 milhões de habitantes
fazendo com quetenhamos no mercado intemo robusto é com potencial para a comercialização
deste tipo de produto. Ainda há muito para a Prati crescer no que se refere à sua participação
no mercado farmacêutico nacional. É exatamente essa possibilidade de crescimento que a
motiva a fazer novos investimentos e a ampliar a sua capacidade produtiva.
Além disso, a empresa tem obtido penetração cada vez maior nas chamadas grandes
contas, que são as grandes redes de farmácia que vendem medicamentos no varejo e que são
seus clientes. Com essa demanda crescente por parte desse importante grupo declientes,aPrati-
“
tl
37| Es
Udo
foerã
38
30
Donaduzzi busca adequar-se para estar preparada para fornecer o volume crescente de
medicamentos que são demandados pelos mesmos.
8.1 AUMENTO DA CAPACIDADE
Em 2019, a Prati-Donaduzzi iniciou investimentos em novos equipamentos produtivos
para a ampliação de sua capacidade de produção. Esses investimentos giram em torno de R$ 39
milhões e irão fortalecer as plantas produtivas de Sólidos I, Sólidos II e Sólidos IIL Esses
equipamentos deverão estar em plena operação até abril de 2020 e aumentarão a capacidade de
produção da empresa em 1,4 bilhões de doses por ano. Com isso, a Prati-Donaduzzi terá sua
capacidade de produção aumentada das atuais 12 bilhões de doses por ano para 13,4 bilhões de
doses por ano.
Em 2020,a Prati-Donaduzzi deve iniciar os investimentos para a construção da nova
planta produtiva, chamada de Sólidos IV. Esses investimentos giram em torno de R$ 150
milhões e irão proporcionar um aumento na capacidade de produção da empresa correspondente
a 3,6 bilhões de doses por ano. Com isso, a Prati-Donaduzzi terá sua capacidade de produção
aumentada para 17 bilhões de doses por ano. A consirução dessa nova planta deverá ser
concluída até o final de 2021.
82 VIABILIDADE ECONÔMICA DO PROJETO
A construção da nova planta tem previsão de investimento de R$ 150 milhões, com
desembolso de R$ 75 milhões em 2020 e mais R$ 75 milhões em 2021. Isso deve elevar a
capacidade de produção da Prati-Donaduzzi em até 3,6 bilhões de doses terapéuticas por ano a
partir de 2022 e gerar um aumento de lucros anuais crescentes conforme Anexo IV. Sob um
horizonte de análise de 10 anos e a uma TMA de 12% a.a, deve-se gerar uma TIR de 12,03%
a.a. e um VPL de R$ 197.344,74.
83 AUMENTO PROJETADO DE ARRECADAÇÃO PARA O ESTADO DO PARANA
O Anexo VII apresenta o aumento projetado de arrecadação para o Estado do Paraná.
Esta simulação encontra-se de forma conservadora pelo fato de que não incluímos nos números
os beneficios do TTD (Tratamento Tributário Diferenciado) que hoje é ofertado pelo Estado de
Santa Catarina. Entendemos que se trata de um tratamento quetraz benefício para as operações
da Prati-Donaduzzi no curto, médio e longo prazo.
ss
39
9 PLEITOS DA PRATI-DONADUZZI
A transcrição detalhada dos pleitos da Prati
do Paraná encontra-se no Anexo VIII.
-Donaduzzi junto ao Governo do Estado
40
o
+
alAgi
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
) ONvENI 3153739 NA 2.
o * r
E :
u pd
BlSidi |igi hi
É NE iá
5 45. dr
Butt
|
=
=
yu é
; dg, |
EN
Z
O “o
E vVISVHNIONI | L e —S
4
4
a|
= po
=
à
 
“AI SOdTTOS HA VINVTd
— 1 OXINV
TE
41
<=]
ur]
EE
Va
tear
rmGTAe
 
concmerememameer [|
mmmemeram Es
aspasmoi [|
 
 
 
"OVÍINARILSIA
 
AG OHLNHO OAON- H OXANV
42
PE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
RE 6E pI tw % is 9 9 st os ob A oz o ez Ez Ez Ez Pê az 0€ Hr [e Lp 94 L L gL BL 3L oz Tt jzz IZ Tt t El Lot lol TIE LVE [443 cre |sig ao Lt |047 169 0sT Eau 60E pLE ELE 60€ 94 BE [ZE |Oi€ [LE I|b€ Si£ 56 “IDT ea 8% eg (ee s9€ ELE el iRtr Si£ TE PIE joLE [rig [21009 SBBE |LLGE .|DB6E |ElOP j|S96€ (corr Ircgr izlgr I|bBLE [ME [199€ (9GE “940% TES S00'r |290'% Jogo[erp |Léo'r Jiobh Iso |BéOP. [LZLh |bblP [9pL> |666E ZideTem 98L'€ |SBBE |ShoE |EGWE |S96E |LZOp iLiob |LLOP |ogor |zoor logop |ozor |Er“yes; FEET |090y |EEEP [Lip Iser jrerh vizy |ooLp |Lilp |zpOb |OB6E |S4R'E Ed] sech l|iopy |90h+ [oLbp |pzrp |zrpp leur locrp |zopr loop |90gp Ice LLOT ea[o OLC'r |SLl'h |Sbrp |9tp |967p |zccb Inscr |eger |egep |zorh |oobp locer gioz | meo E 2a| MON|mo | 385 oay | | nr | unç ten | dqu | Jow nos uer.
 
'SAHOAVHOSVTOD Ad OHAVNO 0d OVÍNMIOAM — NI
 
OXANY
 
a4343 td
“É
 
bia
 
 
 
 
ema O GIZ E 7 : ani E Z TRL'Zap'0E Eca PETOELT MES arprogr EONTSTT TOOGSIIT esgom BBL'bOS'Z EoTO6TbL zscasrh seposa =] a vrSTEDdO igrta di UMES ever Gs ads ni ut aê vos | tra E OLSET9'S 656TSLE EGHaSL STETETE ETELOO'E SLETET'P gsETIST £OB'OgO'S DEL EgTT aeroers | ai
: = T4s sprsapa E o ame cirgeL6o NELGROPL MOCISO coperast OsrUIOS “edoaus E LTW90LT Ess'0E6 TETOSE'P LISLEE ai |
 
iaEBARTS
 
Rá
 
 
SE GioOST
 
S6B SSTõ
À Ez epi Per Ê E Gs di ; ” | Eca À : TRE GIVEE ae 6r€ ELEBBGETL cep eos E6S'8OS4 PLTESGOL sST'GGE'OL OZTZDETI OLETRE'L ESPrEGE ETECE'O Srt090'4 seentLY ator 'tear
ii
|
 
É Lotem
 
 
dEPSLECEeoooSEL GhESITEL HETPPOOT sISTZIGNL us ia “erasêor erSrosor GLterEr vÓcTIZS IPazES'ST Vi - OêpsIZS WELL COMBO MSTGTT srqrias reger6Ong, MÉLOVEL SELTGisT Cooreoger ISPiITe VeOt EEoLSE
 
 
 
 
EEPEecaDE
 
 ESSpDaESOR5) vaiig
= | SEOa=R'6Ls JEL'GLy'oo meoBLrOL LESELT'SO ISS'PLE'SZ LO9'poB'BL GPE966 9. Ripintel DTZ'G6N'SL vESTPTIS PoToSTSE EXPaTUoO ssvaTaLy | 9TOL eau
 
 ISTTrMOL OSLISDBL pl Lero conserve |
 
 SEDSLGTA PIRO9P6L OMPONDES crrsprzz aheneres LPOSTEL LTTSC6L6 LUG SoL401'8S LTOZ “1eoM
BSSSOLOMPT PSTTOEZL Lh6T9S68 MIWT6NSA GrEORES ELPOTHTR o8EagaE6 | verprote OssESMEs 99E'696'18 TORs9e'58 OrEarEEo seyocoss, BTOLOy
 EROTER
SGAN + Heid) IBDUDIS ojualieintes
 
 
 
ESESET
"OCO OUT A VALIAA “OLNHAVANLVA — ALOXANV
44
 
q9%
 
 
 
 
Ea — daN (5%) OySIANOD ++ E NADY VALSA /"ON VINYONVA VOIAja name JE co'p
E = “Dad”valiai iNdos OGINON ORIVINVEI OLNIIAVGIAIGNI
"OdINÔN ORIVONVA OLNTNVOIAIGNA — A OXANY
 
 
45
“FESZL OPYAL eunE o soue (| aposgpue
9P quezuoy wn gos 0S' LETCPZ WH SPA UM e Ee Zizi ep Hi eun opueiaB'09'000000'0€ $H Op jenue monou quawne wn sBuge BSopônpaid op ojusteiu! essa “TcoR epagsed e oug/S|op saouja 9'€ op ogônpoud sp quatne wn oagelgo ouico wa] 8 00'000'/0000SL $H Sp quemgseauun ogsmnad cuco uia) ejuejd esou ep ogôngsuooy
* ojafoud O sigos J8251Bd
 
 
 
 
E ojjsar Jos mep ojafois ga PL'PreLoL E souy OL TIdA ojleoe Jos map ojsloia OO.
Y ojaoe Jos shop cjafoia <=" "soue 9'0L E (opejuossop joegÃea) ad
— usar Jos endp ojoldd SEO
. HiL OBD Jos stop ojefota <= "sou z'9 a (Sojduns yoegÃed) sad
: ojalosd Op ESUQUOSa asHpuy ep opegnsay [E vm] EseIdiuo EP SPpEpIAgeNy Sp CUIIUIA EXEL
 
 souror | coz (sesou) um |
essiduo Ep opeiajoj ouixemw odua|
 
 
 
 
 
 
 
- 00'000'000"S€ 00'046'286'+€ oL 00'000'000's€ | 00'L28'L86'FE 6
— . 00'000'000's€ 00'246'266'VE 8
“ 00'000'000"S€ D0'€26'L66"PE L
— 00'000'000'S€ 00'+/8'266'PE 9
| 00'900'000'SE 00'926'Z66'P€
5
00'000'000'€€ D0'9/8' 266'TE
+
00'000'000'9Z 00'.26'166'pE
£
00'000'000'SL 00'826466'PL
õ
o0'000'000'92 (o0'tzo'zon's4) k
o0'000'000's2 (og'020'200'94)
0 ouiojos | SET po RR)
tia Ê iejtosos | EENte [idieRi
ã onouBa
cjefosd ejsep opeynsa! ouso sepegafoud segosas SE 3 SOJSNO SO DWBJ2Q
 
 
 
 
 
 
 OLIFOdd
 
JA VIINQNODI aavaniavia aa ASITYNV
LE
 
VOIANOQNODA AQVANTIAVIA AQ ASTTYNVY
— IA OXANV
 
46
 
 
 
 
 
md
«=ve
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Oess Su|Sors Sujeogr Sulziy Su [BILb SH |FORE su cosE su [OE SU |TEGL SU [COL SU[609T SU[6T Su «BUN[0D EP, OUE OU JESUSIA PIPA IGT %9S'T %9S'T WIST W9G'T GIST HIST KG %9S 'T WAS ROS
T Was't MOST QJUDUIBANICI/S OANDII
% SSEZos SU [LETOS Su |ZoPTo Sá |ToSLS SU GOCES Su |OLVGP SU TOSSP SU [DOLEP SU [TOLTE SU GLLSE SU [TRIEE SU [GOCTE SU [Coro SU OpEIS] O Bled oaoja ojuauwtyjodau
CGSPT SH PODE Sm |tresz Su |sproz su |est et SH |9pzz Su Zoro sy jzssar su TASZT Su |Ssssi Su |ZEOSL SH TOUPL Su ZM SH siste çopr..
Hotsr Gu |PONIE Su Tethz su [goort Su [esoS? Su [rover dujrertr sufescor gu |zorer su [nisso su jzasst Sujzorm suloscz sy E Fera ipeqpea
- OGAINSIMA OLHO OU TPLOL
069005 SH |ZYTTS Su| zogis gu TILES Su[creo Su Ecos Gu |berTh Su|coLos SU ELSE Su |ElpTE Su bosDE Gu cosa Su |zuriz su | O yNvavaoN
A
E É Riu Fa RE Egas
= E “sodvatma sivostaSOLHANIdS0AIVIOL
Bo6bLce Su esmor É a E ; E SVSINdINI SY SVO) VIVA - Hd/SINDIU "24 (ab SH
|
SLLLE Su Gspbe SU |GECTE SU |Busor su |zogzz su |Go0nz Su
|
TorEZ Sulgrriz gu |crooz su |sesar sulotesr su - OVÍVIHOdINI) OGIWNSIUA QUOCO TVLOL +
TWETELTSH| G6LOSESu | Otormpe SU TOSSE SU| LOSBOZ GU CSEESL SU | EOSBLT SU TASEIT SU | OaIST SU OS9LET Su | 989IGULSu Cestuzr gu aeemor gu] “Svajysswoaviiao saloajvioL
UNA X SU) = (EUISDPUI) ZINLVIN IVA VG VOJVS 30 SIN SVidd OQVUIO SIADI
EEVECTTA SU| OSSOSTSU O9Tppirz Su BOMSGET SH PLOOROT SU OLGEEGT SU TEUSRLT SU B0FAS'T SM DOSDEST SH 96W9LESU poR-96UTSU SONSZET Su soceror su | (iniviN) SVaIvSsvaTviOL
SAIS OU Ob ii GÊ neh siOd ug ceuade
3 a) Dos CHOOL PRM 9ODP DP PSINDIN + :sopdemOdU
- OpiunSosg OMP9I) | “ODTI med 400% :app eme :SEPJES - OpIUINSSI ONP94) |
“sessjuDId)
YNvdvd OG OQVISI OQ SIVALYV SODISINIS SOA OVÍVINdIAV
Y OQNVHICISNOD 'T
LVP'S9BLT SU B6OEPOT SH ZS9GZET SU ZELOCST SM CEGPILT SU ESSENITSU DREDESTSA DGIBEUI SU OMSPIETSU COGETETSU EOCEMITSU DSSORE SU SOCECOT SU (UN X SH) TUNLV Eueid Pp Juanes 009251 ODFET DOVEL 00EL DOWET DOWET DOMET O0MET GODET O0ZTI DDZT1 d0LTT OOLTI (un apssoum do) TyNTy EJuBid - SISOO NI'GOUd
SSGASEE SH TOMBOS Su BOGLTS SU GLEPEP SU [ZPLIZE SU [COCPTE SU [EVSLI SU) ZITIVE SU [OBELOL SH [COSZIL SU |ZOLEST SU [EPSPRE MH] - $u (INN X$H) VAON Smejd OJUDBINIOS D0g'4z 0og'€ DOME DOTE 006'Z 009% 00e'z DEZ 000't 004Tt 002% o02T o [un ap s=oujUs)yAON BIUBId - SISOO INI'GOUd
ESTO Sulzaro SU/Ziro sulcoto Su/ESTO SH|BPLO SU[ SELO culgaro SU[ ELO Su/PILO SU[ZL0F0 su Oz0ro su (steou wa)3500 VA OIGIN OSIUA SIVLOL TEOE TEDZ DEOL BEDZ EZOL LioZ TOZ S20z Pioz EZOL TEDE Tiot ONV 
8€
 
YNVAVA
O VAVA OVÓVAVITAAV
A OVÍALOUA
— NA OXANV
SONY Z1T VaVd ODJJINIS IAN OQNVHICISNOS OlIYNIO
47
40
ANEXO VIII - PLEITOS DA PRATI-DONADUZZA.
PRATI DONADUZZI & CIA LTDA
TOLEDO - PARANÁ
AMPLIAÇÃO DE PLANTA ATUAL
E
IMPLANTAÇÃO DE NOVA UNIDADEFABRIL
Ã
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ
Ão
Iustrissimo
Secretário de Estado da Fazenda
PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua
Mitsugoro Tanaka, 145, Centro Industrial Nilton Alberto Castro Arruda, Municipio de Toledo,
Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.856.593/0001-66, inscrita no CAD-ICMS
sob o nº 418.06327-06, neste ato representada pelo seu Sócio Administrador, Sr. Celso
Agustinho Prati, CPF/MF 336.841.549-20, adiante denominada “PRATI-DONADUZZI, vem
à presença do Governo do Estado do Paraná, requerer a PRORROGAÇÃO E CONCESSÃO
de benefícios fiscais, pactuados no Protocolo de Intenções assinado em Setembro de 2012
que originou o tratamento diferenciado constante no Regime Especial nº 4.782/12 nos termos
a seguir expedidos:
CONSIDERANDO QUE:
a) O Estado tem como objetivo a promoção e a consolidação do desenvolvimento econômico
e social, proporcionando o suporte e o crescimento dos setores produtivos do Estado do
Paraná, tendo ao mesmo tempo a preocupação com os aspectos do meio ambiente e a
melhoria da qualidade de vida da população paranaense;
b) A PRATI-DONADUZZI, indústria farmacêutica 100% nacional, é especializada no
desenvolvimento e produção de medicamentos genéricos. Com sede em Toledo, oeste do
Paraná, produz aproximadamente 12 bilhões de doses terapêuticas por ano. Atualmente
48
41
a PRATI-DONADUZZI têm em seu portfólio 290 apresentações de medicamentos genéricos,
sendo considerada a maior produtora destes no Brasil.
c) Ainda em 2019 e 2020 a PRATI-DONADUZZI pretende investir o valor de até
R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) em infraestrutura para ampliação da sua
capacidade produtiva da planta atual em até 1,4 bilhões de doses. Esta ampliação tem o
potencial de gerar até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) de faturamento anual;
d) A PRATI-DONADUZZI tem projetos para investimentos cuja realização está prevista para
os anos de 2020, 2021 e 2022, no valor de até R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de
reais) para a construção de uma nova planta industrial, ampliando sua capacidade produtiva
em até 3,6 bilhões de doses;
e) A PRATI-DONADUZZIinvestirá, nos anos de 2019 e 2020, o valor de até R$ 14.000.000,00
(quatorze milhões de reais) na construção de seu novo Centro de Distribuição no Município
de Toledo;
f) A PRATI-DONADUZZI pretende investir o valor de até R$ 158.000.000,00 (cinto e
cinquenta e oito milhões de reais), entre os anos de 2019 até 2022, em projetos de pesquisa
e desenvolvimento (PD&l) de novos produtos;
g) A PRATI-DONADUZZI] demandará o valor de aproximadamente R$ 273.000.000,00
(duzentos e setenta e três milhões de reais), em capital de giro entre os anos de 2019 até
2022;
h) A PRATI-DONADUZZI, em razão dos investimentos que serão realizados, tem previsão de
gerar aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) novos empregos diretos, cujo objetivo
centraliza-se na contratação de funcionários residentes na região do Município de Toledo,
Considerando a base de 31 de Dezembro de 2018.
i) Que a não prorrogação e concessão dos incentivos fiscais pleiteados no presente termo,
que colocam a empresa em condição de igualdade com as demais indústrias farmacêuticas,
prejudicará as operações da PRATI-DONADUZZI, perdendo competitividade com indústrias
concorrentes instaladas em outras Unidades da Federação;
ij) Que a PRATI-DONADUZZI, atua no sentido da desconcentração industrial dos grandes
centros urbanos, ampliando o desenvolvimento econômico e social no âmbito do território
paranaense, em especial a região oeste do Estado;
Conforme se observa pelos númerosefatos acima apresentados, a PRATI-DONADUZZI vem
atuando com alto rigor nos padrões de qualidade, de forma a fomentar o desenvolvimento de
pessoas, e incentivo à inovação, trabalhando e investindo de forma permanente na ampliação
da sua capacidade produtiva, fornecendo medicamentos de uso humano aos Orgãos Públicos,
distribuidoras, hospitais e farmácias situadas em todas as regiões do Brasil.
|- TRATAMENTO FISCAL VIGENTE
O Regime Especial nº 4.782/12, publicado em 26/12/2012, no Diário Oficial do Estado do
Paraná de Edição nº 8.865, concede à PRATI-DONADUZZI, o seguinte tratamento tributário
diferenciado, até 30 de novembro de 2020:
“8
49
42
1.1 A beneficiária fica autorizada a suspender o pagamento do ICMS relativo ao
diferencial de aliquotas, devido nas aquisições em outras unidades da Federação,
de materiais para a construção das novas Plantas (Planta | e !l), debitando,
mensalmente, à razão de 7/48 avos do iotal do valor do imposto suspenso e
creditando-se de igual fração.
1.2 A beneficiária fica autorizada a suspender o pagamento do ICMS relativo ao
diferencial de alíquotas, devido nas aquisições em outras unidades da Federação,
de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, debitando
mensalmente, à razão de 1/48 avos do total do imposto suspenso e creditando-se de
igual fração.
1.3 À beneficiária fica autorizada a suspender o pagamento do ICMS devido em
importações de máquinas e equipamentos, suas partes e peças, para uso exclusivo
no processo produtivo, com desembaraço alfandegário no Paraná, cujo ingresso em
território paranaense se dê por desembarque nos Portos de Paranaguá e Antonina,
ou pelos aeroportos paranaenses, debitando, mensalmente, à razão de 1/48 avos do
total do imposto suspenso e creditando-se de igual fração.
1.4 A beneficiária fica autorizada ao diferimento do pagamento do ICMS devido nas
aquisições internas de bens destinados ao ativo imobilizado para uso exclusivo no
processo produtivo, nos termos do $ 11 do art. 107 do RICMS/12, ou seja, a critério
do fornecedor.
1.4.1. Na nota fiscal emitida pelo fornecedor para documentar a operação, campo
“Informações Complementares”, além das demais obrigações previstas na legislação,
será consignada a seguinte expressão: “ICMS diferido conforme Regime Especial nº
4.782/12".
1.5 A beneficiária fica autorizada a suspender o pagamento do ICMS devido na
importação de insumos de produção (princípio ativo e demais itens que integram o
produto acabado), para uso exclusivo no processo produtivo, com desembaraço
alfandegário no Paraná, cujo ingresso em território paranaense se dê por
desembarque nos Portos de Paranaguá e Antonina, ou pelos aeroportos
paranaenses. O valor do imposto devido fica suspenso até a posterior saída dos
produtos resultantes do processo de industrialização e será pago incorporando-se ao
débito dessa operação.
1.6 A critério do fornecedor, fica diferido o pagamento do ICMS devido nas aquisições
internas de insumos(princípio ativo e demais itens que integram o produto acabado),
de embalagens (cartonagem, bulas, rótulos frascos plásticos, tampas, lacres, copos￾medida), para uso exclusivo no processo produtivo da planta Industrial da beneficiária.
O valor do imposto devido fica diferido até a posterior saída dos produtos resultantes
do processo de industrialização e será pago incorporando-se ao débito dessa
operação.
1.6.1. Na nota fiscal emitida pelo fornecedor para documentar a operação, campo
“Informações Complementares”, além das demais obrigações previstas na legislação,
será consignada a seguinte expressão: “ICMS diferido conforme Regime Especial nº
4.782/12º,
4 + ie “ k
Ro a - 249
50
43
1.7 A beneficiária fica autorizada a apropriar crédito presumido de ICMS de 9% (nove
por cento) sobre o valor do débito do imposto devido pelas saídas (Campo 51 da
GIA-ICMS) do estabelecimento objeto deste PROTOCOLO, em operações internas
e interestaduais.
1.7.1. O crédito presumido previsto no item 2.7 será adotado sem a obrigatoriedade
de estorno de quaisquer outros créditos pelas entradas efetuadas pela beneficiária.
Il - DOS EMPREGOS GERADOS
No início de vigência dos benefícios fiscais concedidos à PRATI-DONADUZZI, a empresa
possuía aproximadamente 3.100 pessoas em seu quadro de funcionários.
Com a fruição dos incentivos, e os efetivos investimentos realizados pela empresa,o referido
número de funcionários aumentou para aproximadamente 4.300, o que significa que foram
gerados aproximadamente 1.200 novos empregosdiretoseindiretos, totalizando um aumento
de 38,70%.
Wl - DO MONTANTE DO IMPOSTO RECOLHIDO DURANTE A FRUIÇÃO DOS
INCENTIVOS
No periodo de janeiro de 2013 a junho de 2019 (período de fruição dos incentivos fiscais), a
PRATI-DONADUZZ! recolheu aos cofres públicos, a título de ICMS, o valor nominal total de
R$ 144.158.882,35 (cento e quarenta e quatro milhões cento e cinquenta e oito mil oitocentos
e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos).
Observa-se na planilha em anexo (ANEXO VII), que a concessão dos incentivos pleiteados,
não diminuirá a arrecadação do Estado do Paraná, pelo contrário, além da manutenção de
empregos e incremento do parque fabril no Estado, haverá aumento de arrecadação em
valores superiores aos incentivos.
Nos últimos 12(doze) meses a empresa recolheu aos cofres do Estado um valor aproximado
de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões) de ICMS. Nas projeções apresentadas na
planilha anexa (ANEXO VII), estimamos um recolhimento médio anual, num horizonte futuro
de 12 anos, de R$ 45.100.000,00 (quarenta e cinco milhões e cem mil reais), perfazendo um
incremento acumulado médio de 28,90% de arrecadação para o Estado.
IV— DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA IMPORTAÇÃO NO ESTADO
DE SANTA CATARINA
Está previsto no Art. 196 do Anexo Il do RICMS/SC, o Tratamento Tributário Diferenciado
(TTD) concedido pelo Estado de Santa Catarina, aos contribuintes que realizam operações
de importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários.
O TTD supracitado possui Certificado de Registro e Depósito no CONFAZ sob o nº
32/2018, e em suma, concede crédito presumido nas saídas subsequentes à importação de
t179151
44
medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, calculado sobre o valor do
imposto devido pela operação própria, de acordo com a faixa de receita bruta anual auferida
pelo beneficiário no ano-lendário anterior, podendo o crédito presumido chegar ao percentual
de 96,50% do valor do ICMS das vendas realizadas.
V — REQUERIMENTOS:
A PRATI-DONADUZZ], em razão do valor dos investimentos que serão realizados, bem como
a previsão de geração de empregos, e incremento no recolhimento de impostos, REQUER ao
Governo do Estado do Paranã:
4. Com base na Cláusula Décima do Convênio 190/2017, a PRORROGAÇÃO até 31 de
dezembro de 2032, dos termos constantes do Regime Especial nº 4.782/12, publicado
em 26/12/2012, no Diário Oficial do Estado do Paraná de Edição nº 8865, em sua
integralidade com o acréscimo dos seguintes aditamentos:
 
a) Alteração do item 2.7 do Regime Especial nº 4.782/12, incrementando o percentual
de crédito presumido de ICMS para 12% (doze por cento), o qual será aplicado
sobre o valor do débito do imposto devido pelas saidas (registro E110, campo 2 da
EFD) do estabelecimento da PRATI-DONADUZZI, em operaçõesinternas e
interestaduais, cujo crédito presumido será adotado sem a obrigatoriedade de
estorno de quaisqueroutros créditos pelas entradas efetuadas pela beneficiária.
b) A concessão de CRÉDITO PRESUNIDOna Importação, por meio dos PORTOS DE
PARANAGUÁ E ANTONINA e de aeroportos paranaenses, de matéria-prima,
material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, promovida
pela PRATI-DONADUZZI, para serutilizado em seu processo produtivo, equivalente
a 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação de importação,
e que resulte em cargatributária mínima de 5%(cinco por cento).
c) À critério do cliente da PRATI-DONADUZZI, quando este for distribuidor atacadista
situado neste Estado, possibilitar o diferimento do imposto devido nas saídas dos
medicamentos constantes do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002, visando
aumentar sua competitividade em licitações no âmbito nacional, evitando o acumulo
de saldo credor de ICMS por este, em sua escrita fiscal.
2. Considerando que há possibilidade do Estado do Paraná aderir a benefícios fiscais
concedidos por outros Estados da Região Sul, conforme termos da Cláusula Décima
Terceira do Convênio ICMS 190/2017 e do Art. 3-A da Lei Estadual nº 19.777/2018,
alternativamente ão previsto no item 1 acima, requer-se a análise de viabilidade de
ADESÃOpelo Estado, ao Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) previsto no Art.
196 do AnexoIl do RICMS do Estado de Santa Catarina, em relação à importação de
medicamentos, suas matérias-primas, e produtos intermediários, de forma que PRATI￾DONADUZZ! tenha direito de auferir crédito presumido em suas saídas subsequentes
52
45
destas, abrangendo inclusive os medicamentos (NCM 3004) produzidos e que possuam
em sua composição as referidas mercadorias importadas diretamente.
3. Parcelamento (via Paraná Competitivo nos termos do Decreto Estadual nº 6.434/201 7)
do ICMS Incremental gerado no período da concessão do tratamento tributário
diferenciado pleiteado no item 1 acima. Fruição deste parcelamento pelo período de 12
anos ou atingimento do valor correspondente ao investimento realizado.
4. Disponibilização pelo Estado, via COPEL, de energia elétrica a Planta Nova e ao CD
que serão implementados, de forma adequada e suficiente para o atendimento de suas
necessidades operacionais, observadas as normas da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL.
5. Disponibilização pelo Estado ou via Município de Toledo, de pavimentação asfáltica
para acesso ao CD que será implementado no Parque Tecnológico — BIOPARK.
6. Diferimento do pagamento de ICMS da conta de energia elétrica, pelo prazo de 12
anos, ou até o momento que o valor do ICMS Diferido atingir o valor do investimento
permanente realizado e homologado pelo Estado.
Sendo o que resta para o momento, a empresa PRATI-DONADUZZI, aproveita a
oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Contatos:
- Marcelo Alvares Safadi Fone: (45)9.9106-5395 e-mail: marcelo.safadiDoratidonaduzzi.com.br
- Murilo Denicolo David Fone:(45)9.9990-1 155 e-mail: murilo. david Qpratidonaduzzi. com.br
- Vanderlei Hartwig Fone:(45)9.9966-5033 e-mail: vanderlei hartwig(ODpratidonaduzzicom.br
ANEXOS:
- Contrato Social consolidado,
- Regime Especial nº 4.782/12;
- Protocolo de Intenções assinado em Setembro de 2012; e
- Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
Toledo, 21 de Agosto de 2019.
 
PRATI, DONADÚZZI & CIA LTDA.
| Eder Ferriando Maffissoni
cr < 840.491.119-34
eai Presidente
53
MUNICÍPIO DE TOLEDO Dt
Estado do Paraná
 
Assessoria Jurídica
Toledo-PR, 03 de setembro de 2019.
PARECER JURÍDICO
Referente Protocolo 40022/19. Doação de Bem Imóvel.
Trata o presente de requerimento de solicitação de doação de imóvel para
fias de ampliação da fábrica e implantação de estacionamento. da empresa PRATi
DONADUZAI,
Por meio do encaminhamento feito pelo Secretário de Planejamento 4
Estratégico, há solicitação de análise e parecer jurídico.
É o breve relato.
Em análise à situação posta. tem-se que a Lei Orgânica do Município de
Toledo (LOM) disciplina o assunto dos bens patrimoniais, preceituando em seu amigo | 46
que:
Art. 148 — Lei complementar estabelecerá critérios. observado o dispor
neste artigo. sobre:
(uu) (.
HI — a alienação de bens municipais.
(...)
$ 1º - O disposto nos incisos IL usque IV do caput deste arúgo somente ve
exercitará em atendimentoa interesse público relevante,
La
$ 3º - A alienação de bens municipais. subordinada à existência de 5
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação £
obedecerá às seguintes normas:
| - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia
e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
+ casas:
Cusel
b) doação com- encargo, no caso de interesse público ou social
devidamente justificado:
(ro)
54 4º- O uso especial de bens patrimoniais do Município por terceiro será
objeto. na forma dé lei complementar, quando houver interesse publico
devidamente justificado de:
1 - concessão, mediante comato de direito publico. remunerada OU gratuita,
oua titulo de direito real:
março à ni a, “RuaRaimundoLeonardi,nº.1586-Cento-CEPIRSGIO-:10 -Fone (45)3055:8824 -E-mailjridicoêricadopraior
 
544
03
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Assessoria Jurídica
Na mesmalinha tem-se a Lei Complementar nº 01, de 29 de junho de 1990
(LC 01/90), que trata do uso especial de bem patrimonial:
Art. 13 — Os bens pertencentes ao patrimônio municipal, ressalvadas as
limitações estabelecidas nesta Lei Complementar, podem ser utilizados por
terceiros, desde que não se afronte o interesse público, mediante:
I- concessão de direito real de uso;
(=)
$ 1º A utilização dos bens municipais por terceiros deverá ser remunerada,
consoante valor de mercado, salvo interesse público devidamente
justificado.
am
Art. 15 — A concessão de direito real de uso, contrato de transferência
remunerada ou gratuita de imóvel público a particular, como direito real
resolúvel. poderá ser efetivada para a consecução dos seguintes objetivos
específicos:
DR
II — edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social.
$ 1º A concessão de direito real de uso depende de autorização legislativa e
concorrência. dispensada esta quando o beneficiário for concessionário de
serviço público ou quando houver relevante interesse público.
(...)
$ 3º - Serão estabelecidas, no contrato, as condições da outorga é os direitos
e obrigações das partes.
Art. 21 — A alienação de bens públicos municipais é a transferência de
propriedade, remunerada ou gratuita. a terceiros, mediante:
Leo
li — doação:
(...)
Parágrafo único — São alienáveis os bens públicos dominiais.
Art. 22 - A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência
de interesse público. nos termos desta Lei Complementar, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
[ — quando imóveis. dependerá de autorização legislativa e concorrência.
sendo esta inexigível nos seguintes casos:
a) doação. devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do
donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão;
fu)
8 1º - O projeto de lei de autorização para alienação de imóvel público da
deverá ser específico e estar acompanhado de arrazoado onde o interesse N
público resulte devidamente justificado e do necessário laudo de avaliação. N N
sob pena de arquivamento; A
 
 
RUs Raimundo Leonardi, nº 1586 - Cento -CEP85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicoQtoledo.prgov.tr
55
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Da leitura dos dispositivos supra, aufere-se que a doação poderá ser operada
quando presente o interesse público ou social.
Por outro lado. pata que seja efetuada a doação, também se faz necessário a
observância do que preceitua a Lei 8.666/93, em especial o seu art. 17, inciso “I”, letra “b”,
ou seja, licitação na modalidade de concorrência, além da avaliação e prévia autorização
legislativa:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado. será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas;
| - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. e. para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
(..)
b) doação. permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo. ressalvado o disposto
nas alíneas f, he i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
Entretanto. através da ADI 927-3/RS, houve o questionamento da
constitucionalidade da parte do dispositivo supra que restringia o uso da doação por parte
dos poderes públicos em geral, em especial dos municípios e dos estados membros, tendo
sido deferida medida liminar, ainda vigente, retirando, entre outras coisas. a aplicação das
limitações contidas noart. 17, |, “b” (doação de imóveis). permanecendo apenas à União:
do art. 148, 8 3º, 1, “b” e “c”do texto da lei Orgânica Municipal, cuja redação ainda está em
vigor, adequando-o aos termos da Liminar concedida na ADI 927-3. k
Portanto. tem-se que o Município pode efetuar doações de imóveis para
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO
ADMINISTRATIVA.Lei n. 8.666, de 21.06.93. 1. - Interpretação conforme
dada ao art. 17. 1, "b" (doação de bem imóvel) e art. 17. II, "b” (permuta de
bem móvel). para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da
União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17, 1, "e" e
par. 1. do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. II. - Cautelar deferida. em
parte. (ADI 927 MC. Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO. Tribunal
Pleno, julgado em 03/11/1993, DJ 11-11-1994 PP-30635 EMENT VOL￾01766-01 PP-00039)”,
Nesse sentido. por meio da emenda nº 10/14, houve a alteração da redação
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 - Centro - CEP;85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail. juridicoQdtoledo.pr.gov.br
5
Da des
-1
56
ET
3
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Assessoria Jurídica
terceiros, a título gratuito e desde que presente o interesse público ou social devidamente
justificado, de duas formas:
1º) mediante doação com encargo (art. 148, $ 3º, “TI”. “b”, da LOM e art.
22, “ID”, “a” da LC 01/90); ou
2º) mediante concessão de direito real de uso (art. 148, 8 4º, “IP, “b”, da
LOM e art. 15,8 1º da LC 01/90).
Assim sendo, o pedido de doação de imóvel feito pelo requerente para fins
de edificação e desde que presente o interesse público ou social, poderá ser atendido pelo
Município. de forma gratuita, tanto por meio de doação quanto por meio de concessão de
direito real de uso.
Por outro lado, tendo em vista o acórdão 5330/ 13! do TCE/PR, não se
vislumbra impedimento ao Município em escolher a doação ao invés da concessão de uso.
uma vez que a decisão do TCE é apenas orientativa, no sentido de que os municípios optem,
preferencialmente. pela concessão de direito real de uso ao invésda doação.
Portanto, uma vez esclarecido que a doação pode ser realizada, resta à
Autoridade Executiva decidir, à luz do caso concreto, se o requerente preenche os requisitos
da presença de interesse público (ou social) a justiçar o deferimento da pretensão deduzida.
Nessa linha, em uma análise perfunetória (até porque a análise compete à
Autoridade Executiva) constata-se a presença de interesse público e/ou social, uma vez que
o requerente. nos termos da documentação anexa, é uma empresa de direito privado, que
atua na área de medicamentos, gerando emprego e renda e que a ampliação da sua fábrica
trará mais benefícios para a população do Município.
Por fim. dá-se ênfase. que a licitação na modalidade de concorrência &
dispensável, nos termos do artigo 148, $3º, inciso “I”, alinea “b”, ou seja. quando a doação
for realizada com encargo, estando presente o interesse público ou social devidamente
justificado.
Nesse aspecto. a dispensa de licitação não significa que não deva ocorrer
processo
 
licitatório, mas, pelo contrário, nos termos da Recomendação Administrativa nº
! CONSULTA. DOAÇÃO COM ENCARGOSDE TERRENOS PÚBLICOS PARA VIABILIZAR INVESTIMENTOS
PRODUTIVOS, PREFERÊNCIA PELA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE A DOAÇÃO COM
ENCARGOS. NECESSIDADE
|
DE PRÉVIA LICITAÇÃO PARA AMBAS AS HIPÓTESES.
IMPRESCINDIBILIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS ORIENTANDO E GARANTINDO O CUMPRIMENTO DO
FIM
 
PRETENDIDO COMO IMÓVEL.
Rua Raimundo Leonardi, nº1586 - Centro-CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail juridicoGtoledo.prgov.br|
 
5797
€3ps
E
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Assessoria Jurídica
15/2016 da 4 Promotoria de justiça da Comarca de Toledo (em anexo), deve ocorrer
processo de licitação. na modalidade de dispensa, devidamente instruído e justificado, nos
termos do Art. 148, 8 3º, inciso “I”, alínea “b” da LOM:
Art. 148 — Lei complementar estabelecerá critérios. observado o disposto
neste artigo. sobre:
ico)
II — a alienação de bens municipais.
(e)
$ 1º - O disposto nos incisos IT usque IV do caput deste artigo somente se
exercitará em atendimento a interesse público relevante.
Lu)
$ 3º - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
| - quando imóveis. dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia
e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
(..)
b) doação com encargo, no caso de interesse público ou social
devidamente justificado;
Dessa forma. entendendo o Executivo que as contrapartidas oferecidas. ou.
ainda a serem oferecidas pela empresa Requerente, são ou serão suficientes para justificar a
concessão do benefício por parte do Poder Público, não há qualquer óbice de que o pedido
seja atendido, na forma de doação. mediante licitação na modalidade de dispensa. com
comprovação de interesse público devidamente justificado. laudo de avaliação prévia,
encargos a serem cumpridos e autorização legislativa, tudo nos termos da legislação (art.
148, 83º, *T”, “b”, da LOM,e arts. 21, He 22,1, “a” e 81º, da LC 01/90).
E o parecer. salvo melhor juízo.
 j
 
 h |
[af y Vi DAR
f Nélvio José Hibi tip
Assessor Jurídico
 
OAB/PR 26.048
 
58 010
ot MINISTÉRIO PÚBLICO
a
etica Festecido do Peer
3
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROLEÇÃO AOPA "RIMONTO PUBLICO
rip tania gp
 
RECOMENDAÇÃONº 15/2.016
UUNQUERITO CIVILNº MPPR-0148.16.001491-3)
EMENTA: DOAÇÃO DE IMOVEL COM
ENCARGO - AUSÊNCIA DE INDILIOS Dé
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA HIM
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PELO
NUNICÍPIO DE TOLEDO — COGIISÇÃO DE
VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS
ADMINISIRATIVOS RECOMENDAÇÃO
URGENTE À CÂMARA DE VEREADORES DE
LOLEDO, PARA FIM DE(1) PROVIDÊNCIAS
OBJETIVANDO APURAÇÃO DE
CUMPRIMENTO DA LEL DE LICHAÇÕES
PELO MUNICÍPIO, BEM COMO (Hi)
IMEDIATA SUSPENSÃO DA FRAMITAÇÃO
DE PROJETO DE LEE QUE TRATA DA
MALÉRIA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,por siterméuio ch
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDOPROMUTORIA
DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. no exercício de suas junções
jusutucionais previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual! 1º
tis. e
| CONSIDERANDO a instauração do Inquérito Cr imo MPPR=O TIS, LO UMAS
Jaavés da Pertaria n.º LET16, da 4º Promoteria de Justiça da Comarca de Toledo PR,
a parbr de documentos remetidos pelos representantes luão Batista Coelho de natza
tuas e Renato Emesto Reimann, abjeúvando a investigação de (imucorencia de
improbidade administrativa por acasião dos atos administrativos que preceieram à
apresentação de Projeto de Lei Nº 170/2.046pelo Prefeito do Municipio de Toledo:
2) CONSIDERANDO, em relação aos objetivos da República Federativa do
Brasil, que o artigo 129 inciso MH, da Constituição Federal, dispõe que cabe do
Mistério Público “zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços du
reteváncia pública dos diregos assegurados nesta, Constituição. promovendo,as
mudidusnecessárias suqurantia”. Neste qmestio Contexto, imeuenhe do Ministeio
pústico 4 defusa da ordem jurídica. do patrimônio público, da moralidade, da
iegalidade e da eliciôncia administrativa, nos lermos dos arúgos 37. caput, CO mL 147,
caput e 128, HH, da Consiituaçãa Pederol, amigo LA, capui, da Constituição do Estado
do Paraná: atrigo 25, dV. “a”, da Lo Pederal nº 8,625/08;
59
 
co» pet
[a
 
MINISTÉRIO PÚBLICO
eles EEspdolcs cho Preto tel
5
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCADETOLEDO
PROMOTORIADEPROTEÇÃO AOPATRIMÔNIOPÚBLICO
3) CONSIDERANDO que o art. 58. inciso VEH da Lei Complementar Estadual nº
Soy dispõe que compete do Ministério Público do Estado do Paranã Cexpeuir
recomendações, visamio à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública”,
4) CONSIDERANDO ainda os termos do disposto na “Carta de Brastha”, no
sentido de que “que se faz necessária uma revisitação da atuação jurisdicional do
Ministerio Público, de modo à buscar à proatividade e a resolutividade da Instituição
e go mesmotempo. evitar a propositura de demandas judiciais em relação às quais q
resolução extrajudicial é u mais indicado”, enfatizando-se para tanto que “os
mecanismos de atuação extrajudicial são plurais e nãotaxativos”(destaque nosso).
3) CONSIDERANDO que o Projeio de Lei nº 170/2016, visa, em suma, “d
desatetação e autoriza «a doação, com encargos, de imóvel imegraniedo patrimônio
público municipal a Instituição Asventista Sul Brasileira de Educação":
65) CEINSIDERANDOa imposição de regime de urgência de tmamitação du Projeto
de Lei mn” 170/2016, nada obstante informação de que à atividade-fim da donatária
somente terá inicia no ano de 2.020 ttem “bp” da Mensagem nº 140/2.016: Art, o. BR
int. TT PL 170/2016),
7) CONSIDERANDO que o parágrato 4º do anigo 17 da Lei de Licitações (não
abrangido pela eficácia da decisão cautelar nos autos ADI 8º 9275FF) estabelece
hipotese dedispensa. nã cvação de imóvel com encargo. Senão vejamos:
21 “Adoação com encargo será ticitada e de sou insmumento constarão.
obrigatoriamente 5 encargos, O prizo de seu cumprimento e cláusula de PENGUSÃO,
sob pena de sulidade do aro, sende dispensada a lititação no caso de interesse
público devidamente justificado.” (destaque nosso)
8 CONSIDERANDO que mesmo pará dispensarlicitação, é necessária a abertura
de um processo de justificação, devidamente msnuído e justificado. novamente
conforme dispõe a Lei de Licitação:
3.1) "Agt. 26, As dispensas previstas nos Es Pe de do art. 1 ee Ingrso IH
e segpintes do gr ZA as Situações de inexigibilidade qefesidas vo am. db,
necessatiamente justticudas, é q reuardamento previsto no final do paragrito único
“Aprovada eim sessão pública no dia 12.09 2046 pela Corregedoria Nactonal e Corregedorias-Gerais dus
Estados É dy União no 7º Congresso de Gestão do CNMP
 
 
 
 
 
 
[RASA NLPATDecMb EEEOgaia o e ot, atestado em
19.71.2016, 48 12h23min) R
"Poapranto Era MA O REMa eEe gut a 6 q ULESFAÇO ENA, à
19,11,2.016, as L2lrzimin. [ir
MDa q pa
 
60 0180
MINISTÉRIO PÚBLICO
j
4º PROMOTORIA DEJUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIADEPROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
do art. & desta Lei devera ser comunicados, dentro de 3 (uôs) dias. à actoridade
superior. para ratificação 0 publicação na nnprensa oficial, no prego de 5 (cinço)
dias. como condição para aeficacia tuts aos.
8.2) Parágrato úlico. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de
retardamento, previsto meste artigo, será instruído, no que couber, com os
seguintes elementos: | - caracterizar ão da situação empegendgial ou cajamilusa que
justifique a dispensa. quando yr o casos H - vazão da escólha do fornecedor ou
exeçutante; JUL = justificativa do preço. IV - documento de aprovação dus projetos
de pesquisa aos quais os bens serão alocados,” (destaque nosso)
9) CONSIDERANDO que a jurisprudência conitimea à referida exigência, sob '
pena de caracterização de legalidade:
ADMINISTRATIVO AÇÃO POPULAR, , IMPROBIDADE
ADMENISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. IN FERPRETAÇÃODEDIREITO LOCAL. SÚMULA 289 DO
STF. 1 Hipótese em que à Apeisão munúcrática deu provimento do apelo vecuisa! do
particular, tendo O Tribunal Iocal ativthado que as pares celebraram Contato
Administrativo de Concessão de Serviço sub q forma do Convênio. Contudo.
outenden ser destecessarta a stauração de procedimento administrativo à justificar s
dispensa de licitação, uma vez que tal dispensa encontraria amparo na legisiação
iocal € na ugtureza das servicos prestados de abastecimento de águe = esgot
canitíio. 2. O entendimento esposado pelo Tribunal a quo contraria à
jurisprudência do ST) de que “a contratação de prestação de serviço sem
exigência de ficitação é permiúda pela Lei 8.666/93, devendo-se observar para
tanto, o disposto mo art. 25, M, conjugado com 9 art. 26, 08 quaisexigemsejaà
contratação precedidado processededispensa. instruído, no que couber, cum 1 à
caracterização da situação emergencial ou cajamitosa que justiligue « vlispensa, quantia
tor à caso; 1) a razão da esculha de fornecedor au estciitante: HM) justificativa eles
preço; e IV) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais 05 Eriis serdo
atucados”. (REsp pal aGiMG, Red Min, Eliana Calmon, segunda Turma. DI
VA2007). No mesmo sentido: AgRg vo REsp (2200 LUPR. Rel, Ministro Francisto
Falcão, Primeira Turma, DJe 6.12.2014. 3. Fiualmente, quanto ad argumento de que à
dispensa na licitação encontra respaldona legislação municipal, destaco à inviabilidade
da discussão em Recurso Especial acerca de suposta atronta à matéria local, sendo
detesa à sua apreciação per esta Core Superior Aplicação, par atietógia, da Súmula
2B0:STF. 4. Agravo Interno não provida. (Aglnt nO REsp1446262/MG. Rei. Minisho
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em BOBO. UMe
1209/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECHICADO. AÇÃO CIVEI
PÚBLICA, MUNICIPIO DE MORRO REUTER. PREFEITA MUNICIPAIS b
 
 
 
6161
É MINISTERIO PUBLIC€)
tva Listevd Parade
 
â
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIADEPROTEÇÃOAO PATRIMÔNIOPUBLICO.
SERVIDOR PUBLICO MU NIGÇIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISS ÃO.
CONTRATAÇÃODE SEGURO DE IMÓVEIS E VEÍCUI,OS SEMPROCESSO DE
LICILAÇÃOOUDISPENSA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTONO ART. 2º DA LELN
g.u66/)3. CONI RATAÇÕES INTERMEDIA DAS FOR SERVIDOR PUBLICO
VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL. AFRONTA AQ
DISPOSTONO ART. 9º. IM, DA LEI Bda. DOLO EVIDENCIADO. PEJULZOÀ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURADO. Aplicável a Lui BY aus
agentes politicos, tendo em vista que a decisão proferida na Reckamação 2.138-6, pelo
STE, vincula, (ão semente, a às partes Rtigantes naquele feito. jacorre em improbidade
administrativa, tipificada nos artigos 16. VHI. é tl, caput, da Lei 8428/02 (LAS 0
prefeito do Municipio de Morro Reuter, beu cora servidor público vinzutado av Poder
Executivo Municipal, ao, retteradaniente. realizarem à contração de seguro de lens
máveis e imúveis dy Municipio, no período 2005/2008, perquanto indevidamente
intermediados pelo reterido set vidor, nãotendo, ainda, sido observada à necessidade ut
prévio processo de licitação tar 37, KM, da CE), muito embora não configuradas
hipóteses de inexigibilidade au dispense deste. à evidenciar a práuca de atos em fraruia
vislação ao disposto Bo al, 2% e 4 4H, da Lei 8.606/03, bem colo dos princípios que
devem nortear O agir da Aviminisuação Pública. tais como iegalidade. movalidade,
impessonidade é eficiência tusculpidos no art. 37 da CE. Hipótese em que evidenciado
dolo dos demandados. face a reiterada dispunsa indevida de licitação, Cato aitico
interesse no lavorecimento próprio em detrimento do erário, disecitmando à contratação
a um determinado corretor de seguro, legalmente impedido de contratar COM q
administração Pública Municipal, a uvidenciar a vuntade livre € consciente das partes
na pratica dos atos de improbidade ripificados dios arugos LO, VIM, 11, caput, da Lei nº
2420/92, à ensejar a aplicação das penas constantes na ár. 12, H, do mesma diploma
legal, corretamente tixadas pelo comando «entencial recordo. Negaram provimento am
apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº TONSB702935, Quarta Câmara Civel, Tribunal de
justiça do R$, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2016)
 
 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA OUTORGA DE ESCRITURA
PÚBLICA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR SEM PREVIA
LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO NULO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA
DOAÇÃO COM ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. VIOLAC ÃO
AUS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE,
—
IMPESSOALIDADE É DA
RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (PR =
ECivel - AL - d0G415-3 - São Miguel do iguaçu - Rel. Maria Aparecida Blanco de
Lima - Undoime= +). 09.10.2007)
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE
ADMINISTRALIVA ESCRITÓRIO: DE ADVOCACIA, CONTRATAÇã. DIRIA.
VE: RA
ra Í “a
D md o
62
 
MINISTÉRIO PÚBLICO
Mp cita PEN EQ leo cão FP rADHS
€
4 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCADE TOLEDO
PROMOTORIADE PROTEÇÃOAOPATRIMÔNIO PUBLICO.
LEU DE IMPROBIDADEADMINIS PRATIVA. APLICAÇÃO AOS AGENTES
POLÍTICOS. ESFERAS PENAL ECÍVEL. INDEPENDÊNCIA. ATO DE
IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃORAZOABILIDADE E
PROPORECIONALIDADE DAS PENAS. REEXAME. SÚMULA Nº USTL
DISPENSA DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. | - Ação Civil Pública, por improbidade administrativa, em que
se cutidenou Prefeito nas penas do art vm, da Lei nº “dimtendo em vista à
contratação de escritório de advocacia, sem que tosse precedida do veggulai
procedimento ficitatório. 11 = O posicionaswnto adotado pela Core de vrigem se alina
com odeste Sodalício Superior no senado de que perteliamente possivel aaplicação «a
dede gbiu aniatios ams agentes políticas, Precedentes,tel! TAN tas
Rel. Min, TEÓRI ALBINOZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, Die de 04/03/2044: ASRa
no REsp nº. 189.265/MS, Red. Min. HUMBÉRIO MARTINS, Dle de
1402/201 Lincidência do verbete sumular nº B3/STJ. WI - Este Supedor Triliunal vem
furmie posicionamentono sentido da imdependôncia ente as esferas penal é cível, a não
bis tda LDA tá 3tadA tas asma
 
 
ser que no âmbito criminal seja reconhecida a não-ocorrência do fato eu anegetivo a
autotia. O que não se deu na espécie em exame. Precedentes: MS o2AE, Red. Mit
GILSON DIPP DI ded7.10.3092: REsp nº so0.097/P1, Rel, Min. CASTRO MEIRA,
Die de21.05.2008: RMS nº 22. 128M1, Rel. Min. LAURITA VAZ, DI de 10.08.2007,
EV - A Corte a quo Constatou à acorôncia de aa de improbidade ancorada nostatus €
nasprovas dos autos. afiemando, inclusive, tetagido o agente de má-te, constatação esta
que não pode ser revisadana estreia via especial. Aplicação do verbete saniular 0”
2eSTH NV - Atestado pelo Tribunal de origem que as penas fixadas pelo Juizo
observaram 0s princípios da razóabilidade e da proporcionalidaderestando evidenciada
a tná-lé do agente, não há coma rever tal emendimento por demandar reexame de fatos
e provas. Sumula nº ST]. Precedentes: AgRg no Riso mo LIDOS, Ret. Mit.
HUMBERFOMARTINS, Die de 26/05/20] w REsp nº M7OIGLRO, Rel. Min.
CASTROMEIRA, Die de 10/1120. VL=Acontrataçãodeprestaçãode.serviço sem
exigênciadelicitação. épermitidapelaLei.3666/98,devendo-se.observar,
paratanto,édisposto noart.25,1h, conjugadocom0art.|,0quaisexigemseja à
contratação precedidado processo.dedispensainsteuido, vio que couber, cut1) a
caracterização da situaçãnemergential vu calamitosa que justifique a dispensa. quando
tor ocaso: My a razão da esçolha-do tornecedor ou executante; 1H) justificativa de preço;
 
e |V documento-de aprovação dos nrojetusde pesquisa 20s quals-0s bens serão alocados
(REsp nº 842.461/MG.Rel. Min. ELIANACALMON, DJ de 11/04/2007)
H
 
63
 
E) i Po
ae eder Psstetiio clio» Prtredtrci
ty
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
“PROMOTORIA DE PROTEÇÃOAOPATRIMÔNIOPÚBLICO|
1 CONSIDERANDO que o contido no Oficio nº 68/2056 perrhito a interpretação
de que à iniciativa de doação paruu da tastituição Advemista Su! Brasileira de
Educação, e não da Municipio de toledo. Essa circunstância permite eventual
indagação em tomo da ocarrência de vicio de motivação, à luz da já mencionado
exigência de processo liciarório, esse por sua vez oviundo de geral & impessoal interesse
da Administração Pública;
Hy CONSIDERANDO que os documentos remetidos do Ministério Pública
apontam que, a principio, no âmbito do Municipio de Toledo, apenas fotam produzidos
pareceres jurídicos, de lorma célere, que culminaram com a elaboração do Projeto de
Lei nº ITUDOIO, sem que se tenha sido instaurado procedimento com as devidas
justificativas para a dispensa. Significa afirmar não hã elementos de que houve
instauração de processo de dispensa de licitação, devidamente justificado, motivo pelo
cual, em sede de cogniçãosumária, acorveu aparente ilegalidade na pretensão de duação
de imóvel público. Ainda a esse respeito, O objetivo da instauração de processo de
dispensa de livitaçãoseria, dentre outros propósitos, justamente à séria análise a respeito
da elenva existência do interesse público, acima do interesse parúcular de terceiros,
capaz de justificar a dispensa de concorrência, sem prejuízo da ampla pubilicidade à
sociedade (nos moldes das demais regras da Lei de Licitações incidentes à espétie).
Mereco destaque esta circunstância, especialmente considerando que U casu relrua
iniciativa obietivando a implamação de estabelecimento de ensino privado
12)
—
CONSIDERANDO, por sua vez, indicativos de suposta sabavaliação de uaóvel
a sey doado, especialmente em comparação cem os preços de mercado de lotes situadas
em região próxima da coisa ubjete de pretendida doação, o que pode eventualmente
prejudicar a aferição de vantagemna diminuição do acervo parimontal do Municipio de
Toledo” pelos legisladores.
RECOMENDA
so Sr. Presidente da Cámara de Vereadores de Toledo, ADEMAR LINEU
DORESC HMIDT. bem comu o Sr Presidente da Comissão de Redação « Legislação.
JOÃO BATISTA COELHODE SOUZA FURLAN, a (1) notiticação do Municipio
de Toledo. objetivando à apresentação de prova de realização de processa de dispensa
de licitação. nos termos das regras constantes da Lei do Licitações. relativamente à
proposta de desaletação e autorização de doação, com encargos, de imóvel integrante do
patrimônio público municipal que culnunou com a indicação da Instituição adventista ,4
E ares = z de aci+ f
ON va
o
2 ad4
Eariquo! poeta soulsdom du tres had Itapoandd
FURL Criarse cone honesta ode cole da mir
dezembro de 2016, 4s L$h:57/mus,
64
 
?
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIADEPROTEÇÃO AQPATRIMÔNIO PÚBLICO.
es em epGa
Sul Brasileira de Educação como donatária. bem como esclarecimentos a respeno dos
parâmeuos utilizados para à avatiação do imóvel, alem da (ii) imediata suspensão dos
aos destinados auprosseguimento do Projeto de Lei nº 170/2,016, enquanto pendente q
esciurecimento à respeito da circunstância mencionada noitem amtertor (1). Por sita vez,
(iii) na hipotese de confirmação de inexistência de anterior desencadeamento do
processo de dispensa de licitação, respeitadas 95 prerrogativas inerentes à separação dos
poderes, contudo considerando o elevado risco de ocorrência de nulidade dos atos
administrativos que determinarao O encaminhamento do Projeto de Lei peta Chefia do
Poder Executivo, € da consequências de eventual ocorrência de impynbidade
administrava que porventura seja apuçada, RECOMENDA-SE à rejeição do Projeto
de Lei n” 170/2070. j
Os destinatários deverão intormar Se irão ou não acatar à presente
Recomendação Administrativa até à data de 12 de dezembro corrente (ustificanda-se
pr exigua prazo em razão da tramitação do projeto de lei em regime de urgência).
Sra. Chiciaia de Promotoria
h. Encaminhe-se cópia da presents Recomendação Administativa do Municipio de
“Toledo e à Presidência do Observatório Social de Loledo, para tim de conhecimento€
everiuals providências ao ambito de suas atribuições;
it Publique-se esta Recomendação Administrativa, inclusive nO rig uuts
Promoterius de Justiça.
[A pe
in. Registre-se no sistema PROÉ 4 EO
a PEC
[Es Ea:
| po |
y ' x !
t o) 4 W Letbr q a ps Es! | CNAEdo, pagas PA
j 1 k era
 
k X E 4
À í | ' N N /| 1
| 1 | à ! , En PPA | ! à SANTO Duniits PONHO o IND NY
|
SANDRÊS SpONHÔLZ Ma DR Sid ] x em a 1
E4O ai Promotoiçãe JustiQa | f
|| Promutoria de Proteção Phrritnônio Público !
| Y Ni toe! | “o |
À prt %
f
sao A
MINISTÉRIO PÚBLICO
sto Ermpechos cio fenario
17 6565
TERMO DE REFERÊNCIA
Solicitação 4731/2019
1. OBJETO
1.1 Dispensa de licitação para alienação através de DOAÇÃO com encargos do bem imóvel
Chácara nº 7.A.1, com área de 7.804,34 mê, conforme matrícula nº 60.097 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis, para fins de ampliação da fábrica e implantação de estacionamento da
empresa Prati-Donaduzzi & Cia. Ltda., em vista do interesse público e social do referido
empreendimento, trazendo mais benefícios para a população do Município.
2. JUSTIFICATIVA
2 4 Conforme dados contidos no protocolo 40022/2019(em anexo), que a Prati-Donaduzzi é
um grupo bem estruturado, composto pelas empresas Prati-Donaduzzi & Cia. Lida,
Centralpack Embalagens Ltda, Biocinese Centro de Estudos Biofarmacêuticos Ltda,
Transportadora Prati Donaduzzi Ltda e Nds Distribuidora de Medicamentos Ltda, o qual
registrou em sua folha de pagamento 4.070 trabalhadores na data base de 31/12/2018.
2.2 Verifica-se também que a área pleiteada encontra-se em concessão de uso ao mesmo
grupo pela Lei “Rº 172/2014, sendo conforme demonstrado no protocolo 442821 9(em
anexo), a intenção da implantação de uma nova planta fabril na referida área, com
investimentos na ordem de mais de R$ 150 milhões de reais e a geração de 250 novos
postos de trabalho, além do consequente incremento de arrecadaçãotributária do municipio,
sendo necessário para a viabilização deste investimento a posse do referido imóvel,
comprometendo-se para tanto com os ônus acordados neste termo.
2.3 Constata-se nesse sentido a presença de interesse público e social, uma vez que O
requerente, nos termos da documentação anexa, é uma empresa de direito privado, que
atua na área de medicamentos, gerando emprego e renda, sendo suficientes as
contrapartidas oferecidas para justificar a concessão do benefício, e que a ampliação da sua
fábrica trará mais benefícios para a população do Município.
3. AMPARO LEGAL
31 A presente dispensa encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Toledo (LOM)
posto que esta disciplina o assunto dos bens patrimoniais, preceituando em seu artigo 148
que:
Art. 148 — Lei Complementar estabelecerácritérios, observado O disposto neste artigo,
sobre:
(...)
||| — a alienação de bens municipais.
(...)
S 3º - Aalienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
| - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(..)
b) Doação com encargo, no caso de interesse público ou social devidamente
justificado;
(cu)
8 4º- O uso especial de bens patrimoniais do Município por terceiro será objeto, na
forma de lei complementar, quando houver interesse público justificado de:
66
| - Concessão, mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou a
título de direito real;
3.2 Na mesmalinha tem-se a Lei Complementar nº 01, de 29 de junho de 1990 (LC 01/90),
que trata do uso especial de bem patrimonial:
Art. 13 — Os bens pertencentes ao patrimônio municipal, ressalvadas as limitações
estabelecidas nesta Lei Complementar, podem ser utilizados por terceiros, desde
que não se afronte o interesse público, mediante:
|- concessão de direito real de uso;
(...)
81º A utilização dos bens municipais porterceiros deverá ser remunerada, consoante
valor de mercado, salvo interesse público devidamente justificado.
(...)
Art. 15 - A concessãode direito real de uso, contrato de transferência remunerada
ou gratuita de imóvel público a particular, como direito real resolúvel, poderá ser
efetivada para a consecução dos seguintes objetivos específicos:
(uu)
|Il — edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social.
81º A concessão de direito real de uso depende de autorização legislativa e
concorrência, dispensada esta quando o beneficiário for concessionário de serviço
público ou quando houver relevante interesse público.
(...)
83º Serão estabelecidas, no contrato, as condições de outorga e os direitos e
obrigações das partes.
(...)
Art. 21 — A alienação de bens públicos municipais é a transferência de propriedade,
remunerada ou gratuita, a terceiros, mediante:
(..)
|| - doação;
(...)
Parágrafo único — São alienáveis os bens públicos dominiais.
Art. 22 — A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência de
interesse público, nos termos desta Lei Complementar, será precedida de avaliação
e obedecerá às seguintes normas:
|- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, sendo esta
inexigivel nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário,
o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão;
(...)
8 1º - O Projeto de lei de autorização para alienação de imóvel público deverá ser
específico e estar acompanhado de arrazoado onde O interesse público resulte
devidamente justificado e do necessário laudo de avaliação, sob pena de
arquivamento;
3.3 Por outro lado, para que seja efetuada a doação, também se faz necessário a
observância do que preceitua a Lei 8.666/93:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá
às seguintes normas:
| — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive
67
as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(...)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera do governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, he |;
(Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
3.4 Entretanto, através da ADI 927-3/RS, houve o questionamento da constitucionalidade da
parte do dispositivo supra que restringia o uso da doação por parte dos poderes públicos em
geral, em especial dos municípios e dos estados membros, tendo sido deferida medida
liminar, ainda vigente, retirando entre outras coisas, a aplicação das limitações contidas no
art. 17, |, “b” (doação de imóveis), permanecendo apenas à União:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA.Lei
n 8.666, de 21.06.93. | — Interpretação conforme dada ao art. 17, |, “b” (doação de
bem imóvel) e art. 17, |I, “b” (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação
tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação
ao art. 17, |, “c” e par. 1. Do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. Il — Cautelar
deferida, em parte (ADI 927 MC, Relator(a): Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno,
julgado em 03/11/1993, DJ 11-11-1994 PP-30635 EMENTO VOL 01766-01 PP￾00039)”.
3.5 Nesse sentido, por meio da emenda nº 10/14, houve a alteração da redação do Art. 148,
$ 3º, |, “b” e “c” do texto da Lei Orgânica Municipal, cuja redação ainda está em vigor,
adequando-o aos termos da liminar concedida na ADI 927-3.
3.6 Portanto, tem-se que o Município pode efetuar doações de imóveis para terceiros, a título
gratuito, com encargos, presente o interesse público ou social devidamente justificado, na
forma da LOM e LC 01/90.
3.7 No tocante da ordem do processo, conforme Recomendação nº 15/2016 — 4º PJ MPPR
(Inquérito Civil nº MPPR-0148.16.001491-3), realiza-se a presente dispensa de licitação para
instrução e encaminhamento do Projeto de Lei para autorização legislativa da doação.
4. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
4 1 Imóvel: CHÁCARA Nº 7.A.1, com a área de 7.804,34 m? (sete mil oitocentos e quatro
metros e trinca e quatro decimetros quadrados), da Subdivisão da Chácara nº 7.A, oriunda
das Chácaras nºs 06, 07 e 08, destacadas do Lote Rural nº 43, integrante do 3º Perimetro
da Fazenda Britânia, conforme matrícula nº 60.097 do 1º Serviço de Registro de Imóveis.
42 Conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica em anexo ao processo, O
referido imóvel foi avaliado R$ 2.570.000,00 (dois milhões e quinhentos e setenta mil reais)
sendo economicamente viável em comparação com os benefícios gerados em vista dos
encargos acordados.
5. OBRIGAÇÕES E ENCARGOS
5.1 Deverá a empresa se comprometera edificar no mínimo 3.000 mº para a implantação da
nova unidade fabril e pôr em funcionamento no prazo de até 3 anos a partir da publicação
da Lei de Doação.
5.2 Geração de pelo menos 250 novos empregos em Toledo com a nova planta fabril,
tomando como base os dados de 31/12/2018, a qual encontrava-se com 4.070
colaboradores.
5.2.1 Justifica-se a utilização da referida base, visto que este processo deriva de um esforço
continuo de expansão da atividade industrial com a geração de emprego e renda, a qual é
uma continuidade da concessão da área realizada pela Lei R 172/2014, sendo que a
empresa já realizou a contratação de aproximadamente 90 empregados para iniciar treiná￾los a fim de poderem atuar na nova unidade fabril.
!
68
5.3 Para fim de liberação dos ônus, será considerado o disposto na Lei Complementar nº 8
de 28 de setembro de 2001.
6. FISCAL DO CONTRATO
6.1 Fica designado comofiscal de contrato o servidor público Cristian Diego Carpenedo,
Analista em Administração e Planejamento e suplente Antonio da Silva Almeida, Analista em
Administração.
7. DAS PENALIDADES E CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS
7.1 O não cumprimento injustificado de qualquer dos encargos assumidos no prazo previsto,
ensejará processo para reversão do referido imóvel ao patrimônio público municipal, sem
direito de eventualindenização pelas benfeitorias realizados no imóvel.
7.2 Ficará considerado como cumpridos os encargos por meio da comprovação do
cumprimento de todos os encargos assumidos e expedido a Carta de Anuência de
Cumprimento dos Encargos pelo Departamento de Patrimônio do Municipio.
8. DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL
81 A transferência do imóvel se dará mediante escritura pública de doação que será
outorgada após a homologação da Lei de Doação.
9. CONDUTA DE PREVENÇÃO DE FRAUDE E CORRUPÇÃO
9.1 O licitante/contratante deve observar e o contratado deve observar e fazer observar O
mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução
do objeto contratual, cabendo-lhes a obrigação de afastar, reprimir e denunciar toda e
qualquer prática que possa caracterizar fraude ou corrupção, em especial, dentre outras:
Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação
ou na execução do contrato;
Prática fraudulenta: falsificar ou omitir fatos, com o objetivo de influenciar o processo de
licitação ou de execução do contrato;
Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer acordo entre dois ou mais licitantes, com ou
sem o conhecimento de representantes ou propostos do órgão licitante, visando a
estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos,
Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às
pessoas ou sua propriedade, visando a influenciar sua participação em processolicitatório
ou afetar a execução do contrato;
Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer
declarações falsas, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de
qualquer das práticas acima; e praticar atos com a intenção de impedir materialmente O
exercício do direito de inspeção para apuração de qualquer daspráticas acima.
10. ERRpaPELAELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
 
 
f | Caciii
/ / Pi 4 | Tolgão, 18 de novembro de pera
 
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Elaboração-do/ Termo de Referência
Tecnológico, de Inovação e Turismo
68
20
69
rs o
1) o dd
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
Chácara nº 7.A.1, da Subdivisão da Chácara nº 7.A, oriunda das Chácaras nºs 06, 07 e 08,
destacadas do Lote Rural nº 43, integrante do 3º Perimetro da Fazenda Britânia — localizada
neste município e comarca de Toledo-PR
Toledo-Paraná
2019
69
PO Ae 70
to fe E
1. INTRODUÇÃO
Visa o presente parecer, atendendo à solicitação do Departamento de Patrimônio da
Prefeitura do Município de Toledo, proceder à avaliação para fins de doação da Chácara nº
7.4.1. da Subdivisão da Chácara nº 7.A, oriunda das Chácaras nºs 06, 07 e 08. destacadas do
Lote Rural nº 43, integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia — localizada neste município
e comarca de Toledo-PR.
Este Parecer de avaliação atende aos requisitos da Lei nº 5.194/66 que regulamentam
as profissões de Engenheiros e Arquitetos, e a Resolução nº 345/90 do CONFEA — Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia. A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da
Norma Brasileira da ABNT — NBR 14.653 — 2 Avaliação de Imóveis Urbanos e aos requisitos
de responsabilidade técnica.
2. OBJETIVO
Avaliação mercadológica para fins de Doação.
3. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
3.1.1. Chácara nº 7.4.1
3.1.2. Área de 7.804,34 m? (Quatrocentos e setenta e dois metros e oitenta €
- sete decímetros quadrados);
3.1.3. Loteamento: 3º Perímetro;
3.1.4. Cidade: Toledo — PR;
3.1.5. Confrontações:
Ao Norte: com a Chácara nº 11, azimute de 89º58'30" numa extensão
de 41,33 metros;
A Leste: pelo prolongamento da Av. Celeste Muraro, com a Chácara nº
7.A.2, em azimute de 180º00' numa extensão de 188,79 metros,
A Sul: com a Protásio Alves em azimute de 269º51'53”, numa extensão
de 41,33 metros;
A Oeste: com a Chácara nº 48 em azimute de 0º00', numa extensão de
188,87 metros;
70
71
3.1.6. Mapa de Localização Chácara nº 7.4.1:
 
4. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
A área de avaliação possui 7.804,34 m? de. Trata-se de terreno localizado no 3º
Perímetro da Fazenda Britânia e é de propriedade do Município de Toledo, cedido à empresa
Prati Donaduzzi.
5. VISTORIA DOS IMÓVEIS
Vistoria e foi realizado na manhã de 19 de novembro de 2019.
6. AVALIAÇÃO DOS VALORES PARA VENDA
Os valores serão calculados pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado,
conforme NBR 14.653-2.
4 ms
+ 4 4
72
Ea
=
A pesquisa de mercado foi realizada nos dias 19 de novembro de 2019, e concentrou￾se em imóveis ofertados na própria localidade, com as mesmas características do imóvel
avaliado, o que determinou qualidade para o quadro amostral, devido ao seguinte fator:
 
amostra coletadas por meio de pesquisas de campo de terrenos no entorno.
 
 
 
 
Quadro Amostral 1 — Pesquisa de Mercado — Terrenos (Lotes)
 
 
 
à Valor / Área Fonte
Nº Bairro Area (m?) Valor (R$) (R$/m?)
01
|
Jardim Tocantins 5.281,98] 1.200.000,00 227.19
|
Pesquisa de Campo
02 Jardim Tocantins 3.000,00 1.682.000,00 560,00 Pesquisa de Campo
03 Jardim Tocantins 10.992,00 2.200.000,00 200.15 Pesquisa de Campo
Média Aritmética: | 329,11 R$/m?
6.1. Determinação do Valor do m*
Cálculo da Média Aritmética do Valor do m?
MA = Total do R$/mº das (3) amostras, dividido por (3) amostras.
MA = R$ 987,34/mº / (3 amostras)
MA = R$ 329,11/mº
Média Final = Média Aritmética
MF = R$ 329,11/m”
6.2. Determinação do Valor para desapropriação.
6.2.1 Área a ser Doada
7.804,34m?
e Valor de Doação = Área doada X Média Final
e Valor de Doação = 7.804,34 m? x R$ 329,11/m?
e Valor de Doação = R$ 2.568.486,34
e Valor de Doação = R$ 2.570.000,00 (Valor Arredondado)
CS
72
73
Ee T
(ta
7. CONCLUSÃO
É do entender dos Peritos Avaliadores que os valores de mercado para doação é de:
VALOR MÉDIO ESTIMADO DO IMÓVEL:
R$ 2.570.000,00
(Dois milhões quinhentos e setenta mil reais)
Limite Inferior = R$ 2.441.500,00
Limite Superior = R$ 2.698.000,00
(Valores sem honorários de corretagem)
8. ENCERRAMENTO
O presente parecer de avaliação é composto de (05) páginas. todas de um lado só,
rubricadas pelos avaliadores, que subscrevem esta última.
Toledo, 19 de novembro de 2019.
 
 
NORISVALDO PENTEÁDO DE SOUZA LLDE CAMARGO
Portaria nº 124/2019 Portaria nº 124/2019
Portaria nº 124/2019 Portaria nº 124/2019
 
 
 
duto, 4 fodur ! (us TELLA T. FACHIN AN R ONQUIOLO
ILLIÁM LUIZ FACHIM
ria nº 124/2019
 
7474
r pe tino CD rage
5
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Les
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 60.097 Folha 1 Toledo, 15/03/2013
IMOVEL: CHACARA Nº 7.4.1 (sete.A.um), com a área de 7.804,34 m? (sete mil, oitocentos e
quatro metros e trinta e quatro decímetros quadrados), da Subdivisão da Chácara nº 7.4, oriunda
das Chácaras nºs 06, 07 e 08, destacadas do Lote Rural nº 43, integrante do 3º Perímetro da
Fazenda Britânia, localizada neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes
confrontações: ao NORTE, com a Chácara nº 11, da Subdivisão dos Lotes Rurais nºs 39 e 41, do
3º Perímetro, da Fazenda Britânia, em azimute de 89º58'30", na extensão de 41,33 metros; ao
LESTE, pelo prolongamento da Avenida Celeste Muraro, com a Chácara nº 7.A.2, em azimute de
180º00', na extensão de 188,79 metros; ao SUL, com a Rua Protásio Alves, em azimute de
269º51'53", na extensão de 41,33 metros; e ao OESTE, com a Chácara nº 48, em azimute de
00º00', na extensão de 188,87 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 52270.
Proprietários/Condôminos: 1) JAIMIR JOSÉ BORTOLOTTO,do comércio, RG 2.021,435-0-
PR, CPF 334.920.939-49, e sua esposa ILSE MARIA WILHELMS BORTOLOTTO, do lar,
RG 3.321.725-0-PR, CPF 554.630.709-97, brasileiros, casados pelo regime de Comunhão
Universal de Bens, em 02/02/1985, com pacto antenupcial registrado sob nº 49.229, do Livro nº
03 - Registro Auxiliar, desta Serventia Imobiliária, residentes e domiciliados na Rua Sete de
Setembro, nº 1790, Centro, Toledo-PR, (de parte ideal correspondente a 46% do imóvel); 2)
VALDELIR DOMINGOS BORTOLOTTO, do comércio, RG 3.111.950-2-PR, CPF
483.405.299-00, e sua esposa MARIA COSTA DALLAGNOL BORTOLOTTO,auxiliar de
escritório, RG 3.888.660-6-PR, CPF 554.630.459-68, brasileiros, casados pelo regime de
Comunhão Universal de Bens, em 05/01/1985, com pacto antenupcial registrado sob nº 49.228,
do Livro nº 03 - Registro Auxiliar, desta Serventia Imobiliária, residentes e domiciliados na Rua
Almirante Barroso, nº 29, Centro, Toledo-PR, (de parte idealcorrespondente a 34% do imóvel); e
3) ADENIR PEDRO BORTOLOTTO, do comércio, RG 4.478.793-8-PR, CPF 627.497.579-
91, e sua esposa SIMONE MAROSTICA BORTOLOTTO, serventuária da justiça, RG
4.233.626-2-PR, CPF 761.779.559-91, brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Parcial de
Bens, em 08/10/1994, residentes e domiciliados na Rua Panambi, nº 58, Jardim La Salle, Toledo￾PR, (de parte ideal correspondente a 20% do imóvel). Registro Anterior: R-13/M-40.684, em
19/03/2002. Matrícula/Origem: M-40.684, desta Serventia Imobiliária. Observações: a) Os
| proprietários/condôminos assumiram toda a responsabilidade pelas informações no que diz
respeito à área. configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta
matrícula: b) O imóvel possui Configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos
diferentes entre si, condicionando para efeitos de cálculo da área do mesmo, o método
geométrico. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,25. Protocolo nº 233.594. GDH. Toledo-PR,
Mario
10/03/20
Lopes
13,5
dos
teen edad
Santos
dep
Filho - Oficial de Registro: ==044uasa£a nf
R.1-60.097 - Toledo-PR, 15 de Março de 2013. Protocolo nº 233.595 - PERMUTA: Conforme
Escritura Pública de Permuta, lavrada em 20/12/2012, às folhas nºs 099/105, do Livro nº 63, do
Serviço Notarial do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo-PR, apresentada
através da Certidão de Inteiro Teor, datada de 20/12/2012, os proprietários: 1) JAIMIR JOSE
BORTOLOTTO e sua esposa ILSE MARIA WILHELMS BORTOLOTTO;2) VALDELIR
DOMINGOS BORTOLOTTO e sua esposa MARIA COSTA DALLAGNOL
BORTOLOTTO; e 3) ADENIR PEDRO BORTOLOTTO e sua esposa SIMONE
MARÓSTICA BORTOLOTTO, todos anteriormente qualificados, em virtude da permuta
objeto da escritura acima mencionada, transferiram o imóvel desta matricula para: MUNICIPIO
DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
na Rua Raimundo Leonardi, 1.586, Toledo-PR, representada por seu prefeito municipal, na forma
mencionada na escritura. Valor: R$ 1.720.384,40 (um milhão, setecentos e vinte mil, trezentos e
oitenta e quatro reais e quarenta centavos). Condições: As constantes na escritura. Observações:
1) O imóvel desta Matrícula foi permutado com os imóveis das Matrículas nºs 52.952, 52.953,
 
 
 
 
 
75
 
 
 
Continuação da Matrícula nº 60.097 R.i
 
|
 
Folha1 - verso
52.954, 52.955, 52.956, 52.957 € 52.958, todas desta Serventia Imobiliária, conforme R.2/M￾52.952, R.2/M-52.953, R.2/M-52.954, R.2/M-52.955, R7/M-52.956, R.2/M-52.957 e RY/M￾52.958, em 15/03/2013; 2) Conforme consta na escritura, a área ora permutada, que fica
ertecendo ao Município de Toledo, destina-se à ampliação do Centro Industrial Nilton Alberto
de Castro Arruda, conforme Lei "R" nº 103 de 11 de dezembro de 2012; 3) Foi emitida a DOI; 4)
Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documento Arquivado:
Certidão de Imunidade do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nº 515/2012.
FUNREJUS:Isento. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 607,99. GDH. Toledo-PR, 19/03/2013.**
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: <X3Dawtos o =
 
 
º SERVI IT IM s
COMARCADE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art. 19, 8 1º, da Leinº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como:
-CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. É É
Folhas: 01 Registros: 01
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 01 de Abril de 2013. qa.
x: f
Eee 43208 se intrizoor ERES
SELO “FUNARPEN ÊE
FEL SERVICODEREG EU je : ISTRO E ERAS UR e
E nr5: 77.857.102/0001-%UE IMÓVES:
 
 
 
MOVEIS BETO trio copesdes Santos Filho iai
ESfelia Ely - Daniele i FrSelomara eAminaTEsei Paris - Lopes dos Santos
Escreventes Rua Almi a & Substitutos
CEP: 155900.040TedO) 2990 - Centre: Oisdeo-rr
 
 
 
 
75
76
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
LEI“R” Nº 172, de 19 de dezembro de 2014
Procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão
de direito real de uso de imóvel à Prati-Donaduzzi &
Cia. Ltda.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a outorga da
concessão de direito real de uso de imóvel à Prati-Donaduzzi & Cia. Ltda.
Art, 2º — Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso
dominical a Chácara nº 7.A.1, com área de 7.804,34m? (sete mil oitocentos e quatro
metros e trinta e quatro decímetros quadrados), da Subdivisão da Chácara nº 7.A, oriunda
das Chácaras nºs 06, 07 e 08, destacadas do lote rural nº 43 do 3º Perímetro da Fazenda
Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 60.097 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I — ao Norte, com a Chácara nº 11, da Subdivisão dos lotes rurais
nºs 39 e 41 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, em azimute de 89º58'30”, na extensão de
41,33 metros;
H — a Leste, pelo prolongamento da Avenida Celeste Muraro, com a
Chácara nº 7.4.2, em azimute de 180º00”, na extensão de 188,79 metros;
HI — ao Sul, com a Rua Protásio Alves, em azimute de 269º51"53”,
na extensão de 41,33 metros;
IV —- a Oeste, com a Chácara nº 48, em azimute de 00º00”, na
extensão de 188,87 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
outorgar à Prati-Donaduzzi & Cia. Ltda., por tempo indeterminado, a concessão de direito
real de uso do imóvel descrito no artigo anterior.
Parágrafo único —- Sendo tal outorga motivada por interesse social,
fica dispensada de concorrência a presente concessão de direito real de uso, conforme
dispõe o $ 1º do artigo 15 da Lei Complementar nº 001/1990.
Art. 4º — Caberá à Prati-Donaduzzi & Cia. Ltda., em contrapartida
à concessão autorizada por esta Lei, cumprir, pelo menos, os seguintes encargos, sem
prejuízo de outros que o Executivo municipal venha a estabelecer por ocasião da outorga
da concessão:
I — executar o Projeto de Expansão de sua Planta Industrial, voltada
à produção e comercialização de medicamentos para uso humano, no Município de
Toledo, mediante a construção de novas instalações, com área mínima de 7.800,00m? (sete
mil e oitocentos metros quadrados); /
77
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Il — proporcionar a geração de, no mínimo, trezentos e sessenta novos empregos diretos até o final do ano de 2016:
HI — tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
IV — manter a finalidade precípua da concessão de que trata a
presente Lei.
8 1º — Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do
caput deste artigo e outras eventualmente estabelecidas por ocasião da outorga da
concessão, será procedido o cancelamento da concessão de direito real de uso autorizada
por esta Lei.
$ 2º — Determinarão, também, o cancelamento da outorga
autorizada pela presente Lei a inatividade ou a extinção da concessionária.
$ 3º — Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias
porventura existentes no imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, passarão, sem ônus para o
Município, a integrar o patrimônio municipal.
Art. 5º —- A concessionária de direito real de uso referida no artigo
anterior responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venhama
incidir, a partir da publicação desta Lei, sobre o imóvel a ela concedido.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2014.
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE -
AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA/ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO,nº 391, de 24-25/12/2014, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 1.162, de 29/12/2014
77
78
 
& “uy , (y prati ae,
gaJu GS
Toledo, 17 de setembro de 2019
lustríssimo Sr. Lúcio de Marchi
Prefeito Municipal
REFERENCIA: Resposta ao Oficio nº 0629/2019-GAB
ANEXOS:
a. Anexo |: Projeto proposto
Prezado Prefeito,
Atendendo ao solicitado no ofício em referência, encaminhamos as
informações necessárias à continuidade do processo de doação de área, onde
pontuo:
e Tamanhoefinalidade da obra:
A obra será composta por uma nova planta de fabricação, cujo projeto
inicial/preliminar que pode ser observado no Anexo | — Projeto proposto, está
prevendo investimentos na ordem de R$ 150 milhões incluindo aproximadamente E
446 vagas de estacionamento para nossos colaboradores.
Um dos principais objetivos deste projeto é ampliar a atual capacidade de
produção através da construção de mais uma unidade fabril.
Esta ampliação é necessária para que a Prati-Donaduzzi tenha condições de
produzir novos produtos que, atualmente, estão em estágio de desenvolvimento,
e assim, ser detentora de um dos maiores portfólios de medicamentos genéricos
do Brasil, além de ampliar a linha de produtos de marca.
Somente este ano, o portfólio da farmacêutica ganhou 47 novas apresentações.
Com esses lançamentos, a indústria passa a contar com 355 produtos divididos
em 13 classes terapêuticas: anti-infecciosos, sistema nervoso, sistema músculo
esquelético/dor,corticosteroides, parasitologia, sistema genital/hormonal, sistema
cardiovascular/diurético, suplementos vitamínicos minerais, dermatológicos,
Rua Mitsugoro Tanaka, 145 - Cerro Industrial Nilton Arruda - CEP 85903-630
Toledo-PR, Brasil | Fonw/Fax: +55 (45) 2103-1165 | pratidonaduzricom.br
Centro de atendimento do consumidor - CAC 0800 709 4333
cacépratidonaduza.com.br
, 779
Ao Secretário de Planejamento ÃO Pudnigam a.
ApreliaMenTE À ELARola
$% DA Lei SOLICITADA, SE FRE -
WECESSÁTUO PMMATAÇÃO LA
Psférsa e MerTAÃO, NAS Morto Merss AO Palco prríro
aa fo! her Senendo Braz MpCcpboria￾Para análise e encaminhamentos.
Toledo, em 18/09/2019.
 
 a 8 ;
Pap do |
am Lew piora Norisvaldo Pentêes dou
prt preap ae arsGL
4 gre é
AA
bes; revaldo 
ns secretário
+ 2 Ucoanistno plangjanmento
&
+
 
80 (o prati donaduzzi
sistema respiratório, sistema digestivo/metabolismo, disfunção erétil e alimentos
funcionais.
Até o final do ano de 2019, a previsão é disponibilizar aos pacientes 483 opções
de tratamento, entre comprimidos, cápsulas, pomadas, cremes, suspensões e
xaropes.
Um dos produtos mais importantes entre os recém-lançados está o Deferasirox.
O medicamento desenvolvido pela farmacêutica é o único genérico da molécula
Deferasirox, que hoje é responsável por 94% das vendas entre os quelantes de
ferro no Brasil.
Desses lançamentos, cerca de 55% são destinados aos tratamentos ligados ao
Sistema Nervoso Central. Na sequência, estão os indicados para tratar doenças
do Aparelho Digestivo e Metabolismo, do Sistema Cardiovascular e Aparelho
Respiratório.
Até 2022, a meta é contar com um portfólio de 531 produtos. Entre eles, o Myalo,
um medicamento inovador à base de canabidiol (CBD), capaz de controlar crises
de epilepsia refratária. O Myalo já está em fase final de estudos. A previsão é que
esteja disponível no mercado no primeiro trimestre de 2020.
Além disso, este aumento de capacidade é necessário para que a empresa
continue tendo condições de atender à crescente demanda nacional por
genéricos, que vem crescendo à taxas acima do mercado, nos últimostrês anos.
E atualmente, a fábrica está trabalhando com sua capacidade máxima de
produção, funcionando os três turnos sete dias por semana.
e Prazo de execução:
O prazo de execução é de até três anos.
e Número de empregos que serão gerados:
Esta ampliação também gerará a abertura de cerca de 250 Novos posios de
trabalho (tomando-se como base a data de 31/12/2018, a qual nos encontrávamos
com 4.070 colaboradores) e que contribuirão para o crescimento da oferta de
emprego no município e região, proporcionando um incremento na economia
regional, além de aumento na arrecadação de impostos para o Município e para
o Estado.
 
Rua Mitsugero Tanaka, 145 - Centro Industrial Nilton Arruda - CEP 85903.630
Tolado-PR, Brasil | Fone/Fax: +55 [45] 2102-1166 | mypratidonaduziicombr
Centro de atendimento so consumidor - CAC0800 709 9333
cocêpratidonaduza.combr
 
81 (o prati donaduzzi
e Projeção de receita ao Município:
Nos últimos 12 (doze) meses a empresa recolheu aos cuipes do Estado um valor aproximado de R$ 35.000.000,00(trinta e cinco milhões) de ICMS. Nas projeções realizadas estimamos um recolhimento médio anual, num horizonte futuro de 12 anos, de R$ 45.100.000,00 (quarenta e cinco milhões e cem mil reais), perfazendo um incremento acumulado médio de 28,90% de arrecadação para o Estado, totalizando R$ 541.200.000,00 (quinhentos e quarenta e um milhões e duzentos mil reais) no horizonte de 12 anos. Parte deste ICMS retorna ao Município como valor adicionado. Não temos como apresentar um cálculo preciso deste valor, mas se mantiver o percentual realizado no ultimo ano (15%), o valor que retornará á
Prefeitura de Toledo será em torno de R$ 81.180.000,00 (oitenta e um milhões e
cento e oitenta mil) em 12 anos.
Além disso, podemos considerar que os 250 empregos gerados injetam cerca de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais) por ano na economia do município, diminuindo problemas sociais e gerando renda e por consequência, consumo.
Vale ressaltar, que todas estas projeções foram realizadas com o cenário tributário atual, o qual vem sofrendo, ao longo dos anos, constantes alterações que impactam no volume total de arrecadação.
e Do Compromisso:
A PRATI DONADUZZI se compromete, no âmbito das tratativas para ampliação da capacidade produtiva, a:
ii Construção de uma nova unidade fabril;
iii Adequação de área de estacionamento com previsão para 448 vagas;
iii. Geração de 250 novos empregos comparados aos dados de 31/12/2018;
iv. Em área da PRATI DONADUZZI, situada no BIOPARK, possibilidade de construção de um novo Centro de
Distribuição.
Rua Mitsugoro Tanaka, 145 -Cantro Industrial Nilton Arruda-CEP 85903-630 Toledo PR, Brasil | FoneiFax: +55 [45] 2103-1156 | wrarmpratidonaduzzicombr Centro de atendimento so consumidor - CAC0800 709 9333
 
cocipratidonaduza.com.br
€
 
82
(o prati
co
co
CU
donaduzzi
Certos de sua compreensão e entendimentos, aguardamos vossa apreciação e
retorno de forma a avançarmos para uma Toledo cada vez maior e melhor, seja para nossos funcionários, seja para as empresas aquiinstaladas.
 
 
T
Eder Fernarído Maffissoni
Diretor Presidente
 Totedo-PR, Rua Mitsugoro
Centro
BrasilTanaka,
de
| Fone/Fax:
atendimento
145
cocepratidonaduzz.combr
-
+55Centro [85]
ao consumidor
industrial 2102-1166Nilton
-
|
CAC
wwmpratidonaduzzL Arruda
0800 709
- CEP
9333
85992-620 com.br 
83
ANEXO I
Projeto proposto
 Rua Nitsugoro Tanaka, 145 - Contro Industria! Nilton Arruda - CEP 85902-630 Toledo-PR, Brasil | FoneiFax; +55 [45| 2103-1166 | wurwpratidonaduziicombr Centro de atendimento ao consumidor - CACG800 709 9332
cofêpratidonsduza.com.br
84
prati ni donaduzzi
 
A ie 48 pad
A
a
+tast
eÊ 4 “+ “ad
o *
*Ruma*
 
Ne
Attpra
aRR
ata Es
& nt asa
 
4
 g
+ 4
,m +
 $
$
da Cale la Lan
LVervrmutmr as
 
 
 
UMa nar
“ =
ã ”
*
“ 4
' À
* “em
 
 
18]
 
15
 
 
 
 
 
 
 
1 Ii 14 |
A 2z Du 1
“
Dad [ERA -i
nc mM
-— + EA
& - lê
al Ê
Es e
i i i
giEa | !
 
 Rua Mitsugoro Tanaka, 145 - Centro Industrial Ntton Arruda - CEP 85903-630 Tolado-PR, Brasit | Fone/Fax: +55 [45] 2102-1166 | wwwpratidonaduzzLcombr Contro de atendimentoao consumidor - CAC0800 709 9333
cocepraidonaduza.combr
E 8585 (9) prati 1>géf donaduzzi ST8/08 [2o)f
Lodi
Toledo, 24 de setembro de 2019.
lustríssimo Sr. Lúcio de Marchi
Prefeito Municipal
REFERENCIA: Complemento de Resposta ao Oficio nº 0629/2019-GAB
Prezado Prefeito,
Complementando nossa resposta datada de 17 de setembro de 2019, informo a V.Sa. que a área prevista inicialmente para a nova planta, denominada internamente como Sólidos IV, será de 5 (cinco) mil metros quadrados de área construída.
Certos de sua compreensão e entendimentos, aguardamos vossa apreciação e
retorno de forma a avançarmos para uma Toledo cada vez maior e melhor, seja para nossos funcionários, seja para as empresas aquiinstaladas.
 
/ 7
ePeep Maffissoni
»—Diretor Presidente
 Rua Mitsugoro Tanaka, 145 - Centro Industrial Nilton Arruda - CEP 85903-630 Teledo-PR, Brasil | Fone/Fax: +55 [45] 2103-1166 | wapratidonaduzzicom.br Centro de atendimento ao consumidor - CACOS0O 709 9332
cacópratidonaduzr.com.br
 
86
À Sec. de Planejamento
Para análise e encaminhamentos necessários.
Toledo. em 25/09/2019.
 
86
En,
 
87 (» prati :10
 
donaduzzi
ANEXO |
 
 
 
 
 
NOVA PLANTA
 ss,
 
ENGENHARIA
 
| 

 
 BaAlv OlEviOBa MA
 

 
 
 
 
 

 
Detalhamento I.A
 
 
SITUAÇÃO ATUAL: ÁREA DE PROPRIEDADE DE UM
 
SITUAÇÃO ATUAL: ÁREA JÁ DESTINADA POR
CONCESSÃO.
PLEITO: ALTERAR ÁREA PARA STATUS DOADA.
TERCEIRO
PLEITO: ALTERAR ÁREA PARA CONCEDIDA POR PRAZO
INDETERMINADO 
 Rua Mitsugoro Tanaka, 145 - Centro Industrial Nilton Arruda - CEP 85903-630
Toledo-PR, Brasil | Fone/Fax: +55 j45] 2103-1166 | wwwpratidonaduzzicom.br
Centro de atendimento ao consumidor - CAC 0800 709 9333
cacoratidonaduzrl combr
88 6 prati donaduzzi
DETALHAMENTOI.A
O detalhamento 1.A indica a área de 7.804,34 metros quadrados hoje concedida
pela Prefeitura Municipal de Toledo para a PRATI DONADUZZI, a qual pleiteamos
ser objeto integral de doação.
Além disso, o detalhamento 1.A Indica também a área de propriedade de terceiro
pertencente ao Senhor Bortolotto e que possui área útil de 6.743,36 metros
quadrados, a qual
 
 
 
pleiteamos tornar área também DOADA.
 
 “qeu EFETE FrES
 



PEACEERARO
 RES RMAe O
Rua Mitsugoro Tanaka, 145 - Centro industrial Nilton Arruda - CEP 85903-630
Toledo-PR, Brasil | Fone/Fax: +55 145] 2103-1166 | wwwpraidonaduzzicom.br
Centro de atendimento do consumidor - CAC 0800 709 9333
cacooraidonadura.combe
- 88
é d
 
89
ERASr . (o) prati
cdonaduzzi
À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida na Rua Mitsugoro Tanaka, 145 - Centro Industrial Nilton Arruda
de Castro - Toledo - PR - CEP 85903-630, inscrita no CNPJ sob o nº
73.856.593/0001-66, vem, respeitosamente à presença deste Órgão, prestar as
seguintes informações:
No tocante à Lei “R” 172/2014, que procede desafetação e autoriza
a outorga da concessão de direito real de uso de imóvel à Prati-Donaduzai,
verifica-se que no Art. 4º desta Lei, em contrapartida à concessão do direito de
uso do imóvel, a PratiDonaduzzi ficou responsável por cumprir alguns
requisitos, que são:
Lei "R" 172/2014
Art. 4º — Caberá à Prati-Donaduzzi & Cia. Ltda., em contrapartida
à concessão aquiorizada por esta Lei, cumprir, pelo menos, os
seguintes encargos, sem prejuízo de outros que o Executivo
municipal venha a estabelecer por ocasião da outorga da
concessão:
I - executar o Projeto de Expansão de sua Planta Industrial,
voltada à produção e comercialização de medicamentos para uso
humano, no Município de Toledo, mediante a construção de novas
instalações, com área mínima de 7.800,00m:? (sete mil e ottocentos
metros quadrados);
JH —- proporcionar a geração de, no minimo, trezentos e sessenta
novos empregos diretos até o final do ano de 2016;
UI — tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
umbiente;
IV —- manter a finalidade precípua da concessão de que trata a
presente Lei.
É
| Y
A
EUE; pr
9090
144
donaduzzi
Pois bem, quanto aos requisitos acima elencados, a Prati-Donaduzzi
declara e reconhece o cumprimento de ambos, de acordo com as explanações a
seguir.
I - DA EXPANSÃO DA PLANTA INDUSTRIAL - Art. 4º, I da Lei “R”
172/2014
No tocante ao cumprimento do requisito constante do inciso I do Art.
4º da Lei “R” 172/2014, a Prati-Donaduzzi anexa ao presente documento, o
Alvará de Licença para Construção nº 1589/2014, e a Carta de Habitação nº
658/2015, documentos estes que estão devidamente assinados.
Constata-se do Alvará de Licença para Construção nº 1589/2014,
que a área de construção totaliza 7.867,50m?, localizada no Loteamento SD
Chácara, Lote: 0047.
A metragem supracitada, também confirma-se na Carta de Habitação
nº 658/2015, que também está anexa ao presente documento.
Diante do exposto acima, resta cumprido o requisito constante do
inciso 1 do Art. 4º da Lei “Rº 172/2014.
II - DA GERAÇÃO DE EMPREGOS-Art. 4º, II da Lei “R” 172/2014
Quanto ao cumprimento do inciso II do Art. 4º da Lei “Rº 172/2014,
a Prati-Donaduzzi, para fins de cumprimento do requisito, anexa à presente
declaração os estratos CAGED das empresas do Grupo Prati-Donaduzzi,
relativos ao período de dezembro de 2014 (momento da publicação da Lei) até
junho de 2015.
A Prati-Donaduzzi, em 01/06/2015, antes do prazo final estabelecido
no dispositivo supracitado (31/12/2016), já havia proporcionado a geração
415 (quatrocentos e quinze) novos empregos, superando o limite mínimo de
MA ea,DM, V
91
 
“is
(» prati
donaduzzi
360 (trezentos e sessenta) empregos imposto referida Lei, conforme se extrai da
tabela de resumo abaixo:
01/12/2014
01/04/2015
04/12/2014
01/12/2014
02/12
01/12/2044 *
01/04/2015
01/12/2014
01/12/2014
04/12/2014
01/12/2014
04/12/2014
01/12/2014
01/03/2045
01/06/2015
01/06/2015
01/06/2015
03/06/2015
01/05/2015
01/05/2015
01/05/2015
01/06/2035
01/06/2015
01/06/2015
01/05/2015
01/05/2015
01/06/2015
01/06/2015
01/06/2015 01/06/2015
Portanto, diante do exposto e comprovado pelos extratos CAGED
anexos, a Prati-Donaduzzi cumpriu com o requisito constante do inciso IL do
Art. 4º da Lei “R? 172/2014.
II - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - Art. 4º, III da Lei
“R”º 172/2014
A respeito do requisito imposto pelo inciso III do Art. 4º da Lei “Rº
172/2014, a Prati-Donaduzzi declara que mantém asseguintes medidas:
a) A Prati-Donaduzzi mantem um programa de educação
ambiental junto a escola Waldir Becker, onde ministra
conteúdo com temas diversos, aliados a atividades práticas,
onde atende desde 2015 aproximadamente 500 alunos de IN
1a NA,
92
Í
ES+
1.>
donaduzzi
4º série. Este programa tem periodicidade anual, com
acompanhamento do técnicos do setor de Meio Ambiente da
empresa.
b) A Prati-Donaduzzi conta com controle de emissões
atmosféricas, onde monitora e mantem os efluentes gasosos
dentro dos padrões legais.
c) Todo efluente gerado nos processos da indústria é
tratado em sistema próprio, contando com todo
acompanhamento técnico para obtenção de resultados no
efluente final atendendo os padrões estabelecidos.
d) A Prati-Donaduzzi conta com uma área ao fundo da
empresa que está sendo preservada para a manutenção de
área de nascente.
e) A Prati-Donaduzzi trabalha com um sistema de
gerenciamento de resíduos sólidos, onde os profissionais
efetuam a coleta, segregação e destinação final
ambientalmente correta, envio de materiais para reciclagem
conforme suas características.
Portanto, diante das medidas de proteção ao meio ambiente, tomadas
pela Prati-Donaduzzi, resta acatada a obrigação que consta do inciso III do Art.
4º da Lei “Rº 172/2014.
IV - DA FINALIDADE PRECÍPUA DA CONCESSÃO - Art. 4º, I da Lei “R”
172/2014 [5N
93
53
1497
—(Oprati donaduzai
Quando da publicação da Lei “R” 172/2014, a concessão de direito
real de uso de imóvel à Prati-Donaduzzi, tinha por finalidade, a execução do
projeto de expansão da planta industrial da empresa, cuja destinação era
voltada à produção e comercialização de medicamentos para uso humano.
Pois bem, a Prati-Donaduzzi mantém seu foco na fabricação e
comercialização de medicamentos, produzindo atualmente cerca 12 bilhões de
doses terapêuticas por ano, possuindo em seu portfólio aproximadamente 290
apresentações de medicamentos genéricos, e é considerada a maior produtora
destes no Brasil.
Complementando o entendimento elencado acima, PratiDonaduazzi
está investindo na expansão da sua capacidade produtiva, inclusive com a
construção de nova planta industrial nos próximos dois anos.
Portanto, a finalidade precipua da concessão tratada na Lei “R”
172/2014 se mantém até os dias atuais, conforme explanado acima.
Diante do exposto neste documento, reitera-se que todos os
requisitos constantes na Lei “Rº 172/2014 quedaram-se cumpridos pela Prati￾Donaduzzi.
Sendo o que resta para o momento, a empresa PRATI DONADUZZI &
CIA LTDA, aproveita a oportunidade para renovar os protestos de elevada
estima e distinta consideração para com esta Prefeitura.
Toledo, 16 de dezembro de 2019.
io?
À fa é
LitSANA PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.
CELSO AGUSTINHO PRATI
Representante Legal
CPF: 336.841.549-20
94
K |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 186 ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DELICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro - CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — email: licitacaoQtoledo.pr.gov.br
DISPENSA DE LICITAÇÃO
NÚMERO 099/2019
 
EMPRESA: PRATI, DONADUZZI & CIA rd
ENDEREÇO: Rua Mitsugoro Tanaka, 145 — Centro Industrial Nilton Arruda. CEP:
85.903-630.
CIDADE: Toledo ESTADO: PR
OBJETO: Alienação através de DOAÇÃO com encargos do bem imóvel Chácara A
7.A.1, com área de 7.804,34 m?, conforme matrícula nº 60.097 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis, para fins de ampliação da fábrica e implantação de estacionamento
da empresa Prati-Donaduzzi & Cia. Ltda., em vista do interesse público e social do
referido empreendimento, trazendo mais benefícios para a população do Município.
DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL:Taóvel: CHÁCARA Nº 7.4.1, com a área de 4
7.804,34 m? (sete mil oitocentos e quatro metros e trinca e quatro decímetros
quadrados), da Subdivisão da Chácara nº 7.A, oriunda das Chácaras nºs 06, 07 e 08.
destacadas do Lote Rural nº 43, integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia,
conforme matrícula nº 60.097 do 1º Serviço de Registro de Imóveis.
Conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica em anexo ao processo, o
referido imóvel foi avaliado R$ 2.570.000,00 (dois milhões e quinhentos e setenta mil
reais) sendo economicamente viável em comparação com os benefícios gerados em
vista dos encargos acordados.
OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA EMPRESA:Deverá a empresa se comprometer
a edificar no mínimo 5.000 m? para a implantação da nova unidade fabril e pôr em
funcionamento no prazo de até 3 (três) anos a partir da publicação da Lei de Doação.
Geração de pelo menos 250 (duzentos e cinquenta) novos empregos em Toledo com a
nova planta fabril, tomando como base os dados de 31/12/2018, a qual encontrava-se
com 4.070 (quatro mil e setenta) colaboradores.
Justifica-se a utilização da referida base, visto que este processo deriva de um esforço
contínuo de expansão da atividade industrial com a geração de emprego e renda, a qual
é uma continuidade da concessão da área realizada pela Lei R 172/2014, sendo que a
empresa já realizou a contratação de aproximadamente 90 (noventa) empregados para
treiná-los a fim de poderem atuar na nova unidade fabril.
Para fim de liberação dos ônus, será considerado o disposto na Lei Complementar nº 8
de 28 de setembro de 2001.
PENALIDADES E CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS: O não cumprimento
injustificado de qualquer dos encargos assumidos no prazo previsto, ensejará processo
para reversão do referido imóvel ao patrimônio público municipal, sem direito de
eventual indenização pelas benfeitorias realizados no imóvel.
Ficará considerado como cumpridos os encargos por meio da comprovação do
cumprimento de todos os encargos assumidos e expedido a Carta de Anuência de
Cumprimento dos Encargos pelo Departamento de Patrimônio do Município.
MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 20 NDISPENSASIDisp099Doação de imóvel - PRATI E DONADUZZI.doc —
Débora
95
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº, 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — email: licitacaoDtoledo.pr.gov.br
 
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL: “A transferência do?
imóvel se dará mediante escritura pública de doação que será outorgada após a
homologação daLei de Doação.
DA CONDUTA DE PREVENÇÃODE FRAUDE E CORRUPÇÃO “
O licitante/contratante deve observar e o contratado deve observar e fazer observar o
mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de
execução do objeto contratual, cabendo-lhes a obrigação de afastar, reprimir e denunciar
toda e qualquer prática que possa caracterizar fraude ou corrupção, em especial, dentre
outras:
a) Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de
licitação ou na execução do contrato;
b) Prática fraudulenta: falsificar ou omitir fatos, com o objetivo de influenciar o
processo de licitação ou de execução do contrato;
c) Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer acordo entre dois ou mais licitantes,
com ou sem o conhecimento de representantes ou propostos do órgão licitante, visando
a estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às
pessoas ou sua propriedade, visando a influenciar sua participação em processo
licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer
declarações falsas, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de
qualquer das práticas acima; e praticar atos com a intenção de impedir materialmente o
exercício do direito de inspeção para apuração de qualquer das práticas acima.
JUSTIFICATIVA:Conforme dados contidos no protocolo 40022/2019(em anexo).
que a Prati-Donaduzzi é um grupo bem estruturado. composto pelas empresas Prati￾Donaduzzi & Cia. Ltda, Centralpack Embalagens Ltda, Biocinese Centro de Estudos
Biofarmacêuticos Ltda., Transportadora Prati Donaduzzi Ltda e Nds Distribuidora de
Medicamentos Ltda, o qual registrou em sua folha de pagamento 4.070 trabalhadores na
data base de 31/12/2018.
Verifica-se também que a área pleiteada encontra-se em concessão de uso ao mesmo M
grupo pela Lei “R” 172/2014, sendo conforme demonstrado no protocolo 44282/19(em
anexo), a intenção da implantação de uma nova planta fabril na referida área, com
investimentos na ordem de mais de R$ 150 milhões de reais e a geração de 250 novos
postos de trabalho, além do consequente incremento de arrecadação tributária do
município, sendo necessário para a viabilização deste investimento a posse do referido
imóvel, comprometendo-se para tanto com os ônus acordados neste termo.
Constata-se nesse sentido a presença de interesse público e social, uma vez que o
requerente, nos termos da documentação anexa, é uma empresa de direito privado, que
atua na área de medicamentos, gerando emprego e renda, sendo suficientes as
contrapartidas oferecidas para justificar a concessão do benefício, e que a ampliação da
sua fábrica trará mais benefícios para a população do Município.
MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 201ADISPENSASIDisp099Doação de imóvel - PRATI E DONADUZZI.doc —
Débora
“95 18»
9696
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 —- Centro - CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — email: licitacao(Dtoledo .pr.gov.br
 
AMPARO LEGAL: A presente dispensa encontra amparo na Lei Orgânica do
Município de Toledo (LOM) posto que esta disciplina o assunto dos bens patrimoniais,
preceituando em seu artigo 148 que:
Art. 148 — Lei Complementar estabelecerá critérios, observado o disposto neste
artigo, sobre:
(...)
II — a alienação de bens municipais.
É...)
83º - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(==)
b) Doação com encargo, no caso de interesse público ou social devidamente
justificado;
(u.)
$ 4º - O uso especial de bens patrimoniais do Município porterceiro será objeto,
na forma de lei complementar, quando houver interesse público justificado de:
[ - Concessão, mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou
a título de direito real;
Na mesmalinha tem-se a Lei Complementar nº 01, de 29 de junho de 1990 (LC 01/90),
que trata do uso especial de bem patrimonial:
Art. 13 — Os bens pertencentes ao patrimônio municipal, ressalvadas as
limitações estabelecidas nesta Lei Complementar, podem ser utilizados por
terceiros, desde que não se afronte o interesse público, mediante:
I- concessão de direito real de uso;
(..)
$1º A utilização dos bens municipais por terceiros deverá ser remunerada,
consoante valor de mercado, salvo interesse público devidamente justificado.
Liu)
Art. 15 — A concessão de direito real de uso, contrato de transferência
remunerada ou gratuita de imóvel público a particular, como direito real
resolúvel, poderá ser efetivada para a consecução dos seguintes objetivos
específicos:
(..)
II — edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social.
$1º A concessão de direito real de uso depende de autorização legislativa e
concorrência, dispensada esta quando o beneficiário for concessionário de
serviço público ou quando houver relevante interesse público.
(...)
$3º Serão estabelecidas, no contrato, as condições de outorga e os direitos e
obrigações das partes.
MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 20 LADISPENSASDisp.059.Doação de imóvel - PRATI E DONADUZZI.doc —
Débora
9797
“ft y
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 169 ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 = Centro - CEP-85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — email: licitacao(Dtoledo.pr.aov.br
 
(...)
Art. 21 — A alienação de bens públicos municipais é a transferência de
propriedade, remunerada ou gratuita, a terceiros, mediante:
(...)
1 — doação;
(...)
Parágrafo único — São alienáveis os bens públicos dominiais.
Art. 22 — A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência de
interesse público, nos termos desta Lei Complementar, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
L- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, sendo
esta inexigível nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do
donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão;
Ea)
$ 1º- O Projeto de lei de autorização para alienação de imóvel público deverá
ser específico e estar acompanhado de arrazoado onde o interesse público resulte
devidamente justificado e do necessário laudo de avaliação, sob pena de
arquivamento;
Por outro lado, para que seja efetuada a doação, também se faz necessário a observância
do que preceitua a Lei 8.666/93:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência
deinteresse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
1 — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
eei
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera do governo, ressalvado o disposto nas
alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
Entretanto, através da ADI 927-3/RS, houve o questionamento da constitucionalidade da parte do dispositivo supra que restringia o uso da doação por parte dos poderes públicos em geral, em especial dos municípios e dos estados membros, tendo sido
deferida medida liminar, ainda vigente, retirando entre outrascoisas, a aplicação das limitações contidas no art. 17, 1, “b” (doação de imóveis), permanecendo apenas à
União:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, Lei n 8.666, de 21.06.93. 1 — Interpretação conforme dada
ao art. 17, 1, “b” (doação de bem imóvel) e art. 17, II, “b” (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União
Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17, |, “c” e par. 1. Do
art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. Il — Cautelar deferida, em parte (ADI 927
MACOMPRASLICITACOESMUNICÍPIO 20] ADISPENSASDisp099Doação de imóvel - PRATIE DONADUZZ].doe —
Débora
98
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 -- Centro - CEP 85.900-110 Fone: (45) 3055 8819 — email: licitacaoQBtoledo.pr.gov.br
MC, Relator(a): Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/1993, DJ 11-11-1994 PP-30635 EMENTO VOL01766-01 PP-00039)".
Nesse sentido, por meio da emenda nº 10/14, houve a alteração da redação do Art. 148, 3 3º, 1, “b” e “c” do texto da Lei Orgânica Municipal. cuja redação ainda está em vigor. adequando-o aos termosda liminar concedida na ADI 927-3.
Portanto, tem-se que o Município pode efetuar doações de imóveis para terceiros, a
título gratuito, com encargos, presente o interesse público ou social devidamente
justificado, na forma da LOM e LC 01/90.
Notocante da ordem do processo, conforme Recomendação nº 15/2016 — 4º PJ MPPR (Inquérito Civil nº MPPR-0148.16.001491-3), realiza-se a presente dispensa de licitação para instrução e encaminhamento do Projeto de Lei para autorização legislativa da doação.
 
 Toledo, 12 dg dezembro de 2019.
 
 
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO(ELTECNOLÓGICO, DE INOVAÇÃO E TURISMO
MACOMPRASLICITACOESMUNICÍPIO 201MDISPENSASIDisp099Doação de imúvel - PRATI E DONADUZZI.doc —
Débora
99
ESTADO DO PARANÁ Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro - CEP 85.900-1 10
 
Dispensa
PARECER
de
JURÍDICO
Licitação
 
n. 99/2019
Requerente: Secretaria Municipal de Des. Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Assunto: Doação de imóvel por dispensa de licitação
1) Síntese: Trata-se de processo de Dispensa de Licitação para doação de imóvel à empresa
PRATI DONADUZZI & CIA LTDA, CNPJ n. 73.856.593/0001-66. O valor de avaliação do imóvel é
de dois milhões quinhentos e setenta mil reais.
O processo vem instruído com: Indicação de Recursos Orçamentários e planilha quantitativa
(fls. 2/3); Parecer Jurídico (fls. 4/8); Recomendação Administrativa 15/2016 — MPPR (fls. 9/16); Termo
de Referência (fl. 17/20); Indicação de Fiscal Contratual (fl. 21/2); Avaliação do Imóvel (fl. 23/7);
Matrícula do Imóvel (fl. 28); Lei “Rº 172 (fls. 29/30); Documentos de habilitação (fls. 31/61);
Especificações, requerimentos e planos de negócios da empresa (fls. 62/118); Lei Complementar
Municipal n. 8 (fl. 119); Balanço da empresa (fls. 120/39), Relatório Hidrogeológico (fls. 140/2);
Informações da empresa sobre os encargos (fls. 143/87); Razões de contratação(fls. 186/90). É a síntese.
2) Aspecto Jurídico
2.1) Preliminarmente
A situação da alienação de bens mediante licitação dispensada (art. 17, Lei de Licitações)
deve ter tratamento equivalente àquele conferido à dispensa de licitação (art. 24, Lei de Licitações),
para fins de abertura de processo administrativo. Daí a pertinência do presente processo.
Em segundo lugar, ordinariamente a elaboração do processo de licitação (ou de
dispensa/inexigibilidade) representa a etapa final do encadeamento de ações que leva à
contratualização do objeto. Isto é, como regra, para ser aprovada, a licitação (ou a
dispensa/inexigibilidade) não deve ficar dependente de diligências ou de ações externas ao próprio
procedimento. Todavia, a Recomendação n. 15/2016, carreada nos autos (fls. 9/16), exarada pelo
Ministério Público do Estado do Paraná (Quarta Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo), aponta
que anteriormente — ou concomitantemente - ao envio do projeto de lei que vise a desafetação e
doação do imóvel (no caso se tratava do projeto 170/2016) deverá haver “realização de processo de
dispensa de licitação, nos termos das regras constantes da Lei de Licitações”.
Desse modo, desde já se pode concluir que a plena legalidade deste processo de dispensa
está condicionada à aprovação da lei autorizativa sobre a doação do imóvel. Trata-se de imposição da
legislação local, conforme se verá abaixo.
2.2) Possibilidade de doação de bem imóvel
O ponto de partida da análise da possibilidade de doação de bem imóvel público é a Lei
Orgânica do Município de Toledo. De acordo com esta, a alienação de bens imóveis públicos será
disciplinada por Lei Complementar. Obrigatoriamente, porém, a alienação estará subordinada à
existência de interesse público, devidamente justificado, de avaliação e de autorização legislativa (art.
148, II, 81º, 83º, 1). A licitação é a regra, ficando dispensada no caso de doação com encargo, quando
deverá estar presente o interesse público ou social devidamente justificado (art. 148, $3º, 1, *b”).
A Lei Complementar n. 1/1990,por sua vez, prevê a alienação gratuita de bens públicos, por
meio de doação (art. 21, II). Esse diploma repisa a necessidade de interesse público, autorização
legislativa, laudo de avaliação e concorrência, dispensando esta última nos casos de doação com
encargos (art. 22, 1, “a” e $1º). Nesse último caso, o contrato deverá prever prazo para cumprimento
dos encargos e cláusula de retrocessão (art. 22, 1, “a”).
Localmente, portanto, há possibilidade legal de doação de imóvel público quando houver
interesse público ou social. , j j
! Marçal Justen Filho. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14 ed. 2014. p. 311,
MUNICÍPIO DE TOLEDO 191
100
feed co
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Raimundo Leonardi. nº. 1586 — Centro - CEP 85.900-110
 
Ressalta-se
 
que a legislação federal (Lei de Licitações) prevê que a doação de bem imóvel
sem dispensa de licitação ficaria restrita às hipóteses de doação para outro órgão ou entidade da
administração pública (art. 17, 1, “b”, Lei Federal n. 8666/93). Todavia, liminar exarada pelo Supremo
Tribunal Federal na ADI 927-3/RS” delimitou os efeitos do referido diploma ao âmbito da União. Aos
demais Entes, portanto, não se aplica essa vedação. Na lição de Marçal Justen Filho:
(...) São normas não gerais aquelas que disciplinam o destino e a gestão de bens públicos,
tema que se enquadra no interesse próprio de cada ente federativo. Nesse sentido, cada ente
federativo pode dispor sobre os casos de alienação, gratuita ou onerosa, dos bens móveis e
imóveis integrantes de seu patrimônio. (Idem. Ibidem. fl. 313).
(...) Não se pode admitir que a União veicule norma geral proibindo que Estados, Distrito
Federal e Municípios promovam a doação de bens imóveis integrantes de seu patrimônio.
Alias, este entendimento foi adotado pelo STF.
Portanto, configura-se a existência de uma norma não geral, que se aplica exclusivamente à
União. (Idem. Ibidem. fl. 319).
Logo, há guarida legal para a pretensão esposada. Por fim, cabe apontar que a concessão de
direito real de uso também é uma possibilidade de utilização do patrimônio público para fins de
atendimento ao interesse público ou social. Todavia, não há obrigatoriedade da realização da
concessão de direito real de uso em detrimento da doação, desde que, no caso da última, o interesse
publico esteja devidamente justificado (Acórdão n. 3543/2018 — Tribunal Pleno — Tribunal de Contas
do Paraná):
(...) Corroborando esse entendimento, cite-se a Súmula nº | do TCE-PR que, apesar de
ressaltar a predileção pela adoção do direito real de uso de bem público ao invés da doação de
bem público com encargos, não veda que essa última ocorra, desde que preenchendo os
requisitos legais para que se atenda ao interesse público:
“Preferência pela utilização da Concessão de Direito Real Uso, em substituição a
maioria das alienações de terrenos públicos, em razão de sua vantajosidade, visando
fomentar à atividade econômica, observada prévia autorização legislativa e
licitação na modalidade concorrência, exceto nos casos previstos no art. 17,
inciso |, alínea “f” da Lei nº. 8.666/93. Caso o bem não seja uti lizado para os fins
consignados no contrato pelo concessionário, deverá reverter ao patrimônio
público.” (Súmula nº | TCE -PRJ.(...)
Nesse acórdão, o próprio Tribunal de Contas do Paraná aponta os requisitos necessários para
que a doação de imóveis públicos seja válida:
(...) Depreende-se, do exposto, que a doação de imóveis públicos a particulares é admitida,
desde que: (a) seja precedida de avaliação do bem; (b) haja autorização legislativa; (c) se
promova licitação no caso de doação com encargo, dispensando-se a licitação em razão
de interesse público justificado; (d) se estipule cláusula de reversão do bem doado ao
patrimônio do doador, caso cessadas as razões que justificaram a doação, vedada a
alienação pelo donatário. (...) (grifos do original)
Com os contornos jurídicos delimitados, passamos para a análise do caso concreto.
2.3) Caso concreto
Os documentos demonstram que a avaliação do bem imóvel está encartada nos autos(fls. 23/7). A autorização legislativa será buscada posteriormente, conforme visto acima (tópico 2.1). A
dispensa, ou não-realização da licitação, calcada em razões de interesse público e/ou social, é uma qualidade que deve ser constatada pelo próprio Gestor público, e posteriormente referendada pela Autoridade máxima, senhor Prefeito Municipal. Essa análise deve abranger, ainda, a pertinência €
* EMENTA: CONSTITUCIONAL, LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei n. 8666, de 21.06.93. | — Interpretação conforme dada ao art, 17, 1. “b" (doação de bem imóvel) e art. 17, IL, “b” (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17, [,“c” é par. | do art. 17, Vencido o Relator, nesta parte. || — Cautelar deferida, em parte. (ADI 927 MC,Relator: Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno,julgado em 03/11/1993, DJ L-11-1998).
(o
LA
101
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro = CEP 85.900-110
 
extensão dos encargos
 
impostos ao particular, de modo a não baratear o patrimônio público e
tampouco onerar em excesso aquele,
Ressalta-se, novamente, que deverá haver aprovação legislativa, para, além de todo o
exposto acima, seja feito o necessário juízo de valor sobre a proporcionalidade da doação versus O
encargo:
(..) A avaliação deverá servir para nortear o legislador na sua missão de perscrutar 0 impacto
que a disposição patrimonial deverá produzir no acervo público. Tal a razão pela qual deve
preceder a autorização legislativa e não apenas o ato de disposição. Em outras palavras, o
encadeamento dos atos deve ser: avaliação, autorização, alienação, Quando os diplomas
maiores impõem a prévia avaliação, a exigência não cumprida se a ordem palmilhada é:
autorização, avaliação, alienação. É o legislador, por primeiro, quem deve contar com
condições efetivas para augilatar a repercussão econômico-financeira que a alienação terá.
Assim, na hipótese de venda, por exemplo, o legislador poderá condicionar a transferência ao
atendimento de certo preço que, de fato, preserve o interesse público. No caso de doação, terá
o retrato fiel da onerosidade que o ato debruça sobre os cofres públicos ou até que ponto o
cumprimento de certas condições impostas ao donatário irá compensar o sacrifício financeiro
do erário. (...)
Cabe observar, derradeiramente, o cumprimento das disposições comuns a todas as espécies
de contratação por dispensa de licitação. Por tratar-se de exceção ao procedimento licitatório, a lei
impõe exigências rigorosas às justificativas relativas à formação de preço e à seleção de fornecedores
nas contratações diretas. São estas:
Art. 26. As dispensas previstas nos $$ 22 e 4º do art, 17 e no inciso III e seguintes do art. 24,
as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e O
retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser
comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na
imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dosatos.
Parágrafo único, O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto
neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: 1 - caracterização da
situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que
justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; HI
- justificativa do preço. IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os
bens serão alocados.
Portanto, genericamente, concluímos as razões para a escolha do donatário devem estar
devidamente encartadas no processo. Ajustificativa de preço, por sua vez, reside na própria avaliação
do imóvel. Ambas as questões guardam ligação com as razões de interesse público e social que são o
gatilho deste processo, antes de tudo, conformevisto acima.
3) Conelusão: Ante o exposto, restrita aos aspectos jurídico-formais, esta Assessoria se
manifesta no sentido de que cabe aos gestores (Sr. Secretário Municipal e Sr. Prefeito Municipal
afeitos à contratação verificar o enquadramento do caso à hipótese legal de doação de imóvel com
encargos, tendo em vista que o gestor da pasta detém competência e legitimidade para aferir o
interesse público e social presente na demanda, sendo certo que, com o prosseguimento. o próximo
passo. que é condição de validade da presente contratação, deve ser a busca de autorização legislativa.
 
 
 
Observe-se, finalmente, que, optando-se pela contratação, de acordo com o art. 26 da Lei nº
8.666/93, as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, devidamente justificadas, devem ser
comunicadas, dentro de três dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa
oficial, prosseguindo-se o feito nos termos da Lei (art. 26, caput, supra). Toledo, 19 de dezembro de 2019. AO lsEA
MÁRIO LEMANSKI FILHO - 0AB/PR 69.534 - Assessoria Jurídica
 
' Raul de Mello
 
Franco Júnior, Alienação de Bem Público, Revista dos Tribunais, 2011. fl. 79/80
mada
Omada frcaa,
|
co
102
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTODELICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº, 1586 - Centro —- CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — email: licitacaofDioledo.pr.gov.br
DECISÃO
 
Em vista das justificativas e fundamentações acima, ratífico o ato de
Dispensa de Licitação constante do processo nº 099/2019, cujo objeto é a Alienação
através de DOAÇÃO com encargos do bem imóvel Chácara nº 7.A.1, com área de 7.804,34
m?, conforme matrícula nº 60.097 do 1º Serviço de Registro de Imóveis, para fins de
ampliação da fábrica e implantação de estacionamento da empresa Prati-Donaduzzi & Cia.
Ltda., em vista do interesse público e social do referido empreendimento, trazendo mais
benefícios para a população do Município; em favor de PRATI, DONADUZZI & CIA
LTDA.
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de
dezembro de 2019.
 
 
FARCHI ICÍPIO DE TOLEDO LÚC
PREFEITO DO M
MACOMPRASLICIT ACOESIMUNICÍPIO 201/ADISPENSASDisp.099Doação de imóvel - PRATI E DONADUZZL doc —
Débora
103
 
 
 
 
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2,022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
 
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
 
Ano X Toledo, 27 de Dezembro de 2019 Edição nº 2.484 Página 1
 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 661, de 26 de dezembro de 2019
Designa Moacir Neodi Vanzzo para
responder pela Secretaria de Assistência
Social e Proteção à Família do Município de
Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
considerando a solicitação contida no Ofício
nº 1522/2019-SMAS, de 23 de dezembro de 2019, da
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família
do Município,
RESOLVE:
Art. 1º — Fica designado Moacir Neodi Vanzzo
para responder pela Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família do Município de Toledo, no periodo
de 26 de dezembro de 2019 a 23 de janeiro de 2020.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 26 de dezembro de
2019.
LUCIO DE MARCHI
 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO — PR
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 100/2019
DONATÁRIA: APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOLEDO.
ENDEREÇO: Rua Bonfim, 1621 — Caixa Postal 278.
CEP 85.901-150. CIDADE: Toledo ESTADO: PR
DO OBJETO:Alienação através de Doação de imóvel,
com encargos, para a implantação da sede e espaço
para funcionamento da APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Toledo. DO IMÓVEL: O
Imóvel trata-se do Lote Urbano nº 578, Quadra nº 34,
do Loteamento Bom Viver, com área de 5.064,40mº?,
localizado no Jardim Pancera, neste Município, objeto
da Matrícula nº 20.211 do 2º Serviço de Registro de
Imóveis, de propriedade do Município de Toledo￾Paraná, CNPJ: 76.205.806/0001-88, conforme
documentação comprobatória anexa. DO VALOR DO
IMÓVEL: O imóvel está avaliado, conforme Parecer
Técnico de Avaliação Mercadológica, no valor de R$
2.785.200,00 (dois milhões setecentos e oitenta e cinco
mil e duzentos reais). DAS CONDIÇÕES E PRAZOS:
Caberá à donatária implantar no imóvel, no prazo de
até quatro anos, a contar da publicação da Lei, as
edificações para instalação e o funcionamento da APAE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Toledo. AMPARO LEGAL: Artigo 148 da Lei Orgânica
Municipal e LC 01/90.
on:PRATI, DONADUZZI & CIALTDA.
ENDEREÇO: Rua Mitsugoro Tanaka, 145 — Centro
Industrial Nilton Arruda. CEP: 85.903-630.
CIDADE: Toledo ESTADO: PR º
OBJETO: Alienação através de DOAÇÃO com encargos
do bem imóvel Chácara nº 7.A.1, com área de 7.804,34
m?, conforme matrícula nº 60.097 do 1º Serviço
de Registro de Imóveis, para fins de ampliação da
fábrica e implantação de estacionamento da empresa
Prati-Donaduzzi & Cia. Ltda., em vista do interesse
público e social do referido empreendimento, trazendo
mais benefícios para a população do Municipio. DA
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel: CHACARA Nº 7.A,1,
com a área de 7.804,34 mº (sete mil oitocentos e quatro
metros e trinca e quatro decimetros quadrados), da
Subdivisão da Chácara nº 7.A, oriunda das Chácaras nºs
06, 07 e 08, destacadas do Lote Rural nº 43, integrante
do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, conforme
matrícula nº 60.097 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis. OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA EMPRESA;
Deverá a empresa se comprometera edificar no mínimo
5.000 m? para a implantação da nova unidade fabril e
pôr em funcionamento no prazo de até 3 (três) anos a
partir da publicação da Lei de Doação. Geração de pelo
menos 250 (duzentos e cinquenta) novos empregos em
Toledo com a nova planta fabril, tomando como base
os dados de 31/12/2018, a qual encontrava-se com
4.070 (quatro mil e setenta) colaboradores. Justifica-se
a utilização da referida base, visto que este processo
deriva de um esforço contínuo de expansão da atividade
industrial com a geração de emprego e renda, a qual
é uma continuidade da concessão da área realizada
pela Lei R 172/2014, sendo que a empresa já realizou
a contratação de aproximadamente 90 (noventa)
empregados para treiná-los a fim de poderem atuar na
nova unidade fabril. Para fim de liberação dos ônus,
será considerado o disposto na Lei Complementar nº
8 de 28 de setembro de 2001. TRANSFERÊNCIA DE
TITULARIDADE DO IMÓVEL: A transferência do imóvel
se dará mediante escritura pública de doação que será
outorgada após a homologação da Lei de Doação.
 
AMPARO LEGAL: LOM e LC 01/90.
MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 040/2019
CONTRATADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE
CARTUCHOS
 
ENDEREÇO: Av. Humberto de Campos, nº 3220,