materia nº 6/2020

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de
origem animal no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos
de origem animal no Município de Toledo.
Art. 2º — O Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal
(SIM/POA), vinculado à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do
Município,fica reestruturado nos termos desta Lei.
Parágrafo único — A coordenação do Serviço de que trata O caput deste
artigo será exercida por profissional Médico-Veterinário da Secretaria da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento do Município de Toledo.
Art. 3º — Ao Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal
(SIM/POA) compete:
[ — regulamentar e normatizar:
a) a implementação, a construção,a reforma, a ampliação e o aparelhamento
dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e
beneficiamento de Produtos de Origem Animal;
b) o transporte de produtos de origem animal in natura ou já
industrializados e/ou beneficiados;
c) a embalagem e a rotulagem de Produtos de Origem Animal.
II — executar a inspeção sanitária de Produtosde Origem Animal;
III — promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea “a” do
inciso 1 deste artigo e da embalagem e rotulagem dos Produtos de Origem Animal;
IV - fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta
La;
V — colaborar com as entidades envolvidas na execução das atividades de
inspeção.
Art. 4º — O Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal
(SIM/POA) será orientado pelos princípios da promoção das microempresas e das
empresas de pequeno porte, do desenvolvimento científico e da inovação tecnológica, do
respeito aos acordos e tratados pactuados pela República Federativa do Brasil de
equivalência, entre outros princípios constitucionais, e terá por objetivos a racionalização
e a simplificação de processos e procedimentos de inspeção e de fiscalização, que poderão
ser alterados pelo Sistema de Inspeção Municipal, mediante a aplicação da análise de
risco, de acordo com o nível de desenvolvimento tecnológico, envolvendo, no que couber,
toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos instituídos e universalizados, com vistas à
segurança alimentar.
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Art. 5º— Para fins desta Lei, fica definido como empreendimento de
pequeno porte aquele que cumpra simultaneamente os seguintes requisitos:
[ — utilize mão-de-obra predominantemente de sua própria família;
II - a área útil construída do estabelecimento destinada ao processamento
seja de até 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados);
II — o volume para processamento não excedaa:
a) 3.600 ovos de galinha ou 18.000 ovos de codorna por dia;
b) 40 toneladas de mel por ano;
c) 50 suínos por dia;
d) 20 bovinos pordia;
e) 2.000 aves por dia;
f) 4.000 quilos de peixe por dia;
g) 2.000litros de leite por dia;
h) 8.000 quilos de produtos cárneos/dia.
Art. 6º - O Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal
(SIM/POA) contará com um Grupo Consultivo, composto pelos seguintes membros:
I-o Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Presidente;
IL — o médico veterinário coordenador do Serviço de Inspeção Municipal
(SIM/POA);
II — um agente de inspeção municipal convocado pelo Presidente;
IV — dois representantes de entidade de Assistência Técnica e Extensão
Rural (ATER);
V — um servidor com formação ou no exercício do cargo ou função de
nutricionista no serviço público municipal de Toledo;
VI — um médico veterinário extemo, com A.R.T. (Anotação de
Responsabilidade Técnica), representante das empresas fiscalizadas pelo Serviço de
Inspeção Municipal — SIM/POA.
Parágrafo único — São atribuições do Grupo Consultivo de que trata o caput
deste artigo:
I — auxiliar o Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal
(SIM/POA) naelaboração das normas € regulamentos;
II — analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma e
aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima,
processamento € beneficiamento de produtos de origem animal;
[II — analisar e emitir parecer sobre os processos de registro da embalagem e
de rotulagem de produtos de origem animal;
IV - colaborar com a coordenação do SIM/POA, quandosolicitado.
Art. 7º— A Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de
Origem Animal (SIM/POA) poderá convidar, sempre que necessário, técnicos e
representantes de outras entidades diretamente envolvidas com as atividades referidas
nesta Lei, para auxiliar na elaboração de seus projetos e estudos.
Art. 8º— Ficam sujeitas ao cumprimento das normas e regulamentos
decorrentes desta Lei, todas as pessoas físicas ou jurídicas que produzam matéria-prima,
industrializem, processem, beneficiem, manipulem, distribuam e comercializem produtos
de origem animal conformeclassificação constante nesta Lei e que não possuem registro
nosserviços de inspeção estadual ou federal.
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Parágrafo único — Entende-se por estabelecimento de produtos de origem
animal, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local no qual são abatidos ou
industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos,
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados,
depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou
industrial, a carne e seus derivados, os ovos, o mel e a cera de abelhas e seus derivados, o
leite e seus derivados, o pescado e seus derivados, bem como os produtos utilizados para a
sua industrialização.
Art. 9º — O carimbo de inspeção, a ser utilizado pelos estabelecimentos
fiscalizados pelo SIM/POA, deverá ser aposto na cor preta, obedecendo ao seguinte
modelo:
 
 
SIM [odopodo
INSPECIONADO
 
 
 
A
Do ARIAL 12
Art. 10 — O descumprimento às normas e aos regulamentos expedidos pelo
Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal (SIM/POA), quando
emitido um Auto de Infração, será apurado em processo administrativo e sujeitará o
infrator às sanções previstas nesta Lei e em seus regulamentos.
Art. 11 - O Auto de Infração é o documento gerador do processo
administrativo punitivo e deverá ser lavrado em 3 (três) vias pelo fiscal do SIM/POA, com
clareza, em letra legível, sem entrelinhas, rasuras, emendas ou borrões, nos termos e
modelos expedidos pelo Serviço, devendo conter:
I — nome do estabelecimento autuado e do seu responsável legal, endereço,
bem como os demais elementos necessários à sua identificação;
II — data, local e hora na qual a irregularidade foi verificada;
II — descrição da infração e dos dispositivos legais ou regulamentares
infringidos;
IV — assinatura do autuado ou, na sua recusa, a identificação e firma de duas
testemunhas, dando-lhe ciência de que responderá pelo fato em processo administrativo;
V — local, data e hora da autuação;
VI — penalidades às quais o autuado está sujeito;
VII — prazo e local para apresentação de defesa e interposição de recurso,
conforme procedimento previsto no artigo 16 desta Lei;
VIII — identificação e assinatura do fiscal autuante.
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$ 1º — As incorreções ou omissões do Auto de Infração não acarretarão sua
nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a
infração e possibilitar a defesa do autuado.
$ 2º — Havendo circunstâncias ou fatos impeditivos à lavratura do Auto de
Infração no lugar onde as irregularidades foram verificadas, poderá ele ser lavrado em
qualquer local, encaminhando-se-o, nesse caso, ao autuado.
Art. 12 — O autuado deverá ser notificado do Auto de Infração e dos demais
atos de fiscalização ou de inspeção:
I — pessoalmente, se esta forma de notificação não prejudicar a celeridade
do procedimento ou se for inviável a notificação por via postal;
Il — por edital, caso o notificado esteja em lugar incerto e não sabido.
$ 1º — No caso do autuado ou das testemunhas recusarem-se a firmar a
notificação ou o Auto de Infração, o fato deverá ser mencionado pela autoridade no
documento lavrado, divulgando-se a notificação ou auto em edital no Órgão Oficial
Eletrônico do Município.
$ 2º — O edital referido no inciso II do caput deste artigo será publicado no
Órgão Oficial Eletrônico do Município uma única vez, considerando-se efetivada a
notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 13 — Quandoao autuado, não obstante a autuação, subsistir obrigação a
cumprir, o fiscal do SIM/POAo cientificará, alertando-o das sanções a que está sujeito
caso não as cumpra.
Parágrafo único — O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente, em
casos excepcionais, poderá ser reduzido ou aumentado, definidos os critérios e fatores
determinantes, após submetido ao Conselho Consultivo.
Art. 14 — Os fiscais são responsáveis pelas declarações que fizerem nos
documentos fiscais de sua lavra, sujeitos às penalidades, por falta grave, em caso de
falsidade ou omissão dolosa, em conduta apurada na forma regulamentar prevista.
Art. 15 — Lavrado o Auto de Infração, o fiscal deverá:
I — fornecer cópia da autuação ao proprietário ou responsável legal pelo
estabelecimento ou a quem o representa, informando-o sobre o prazo concedido para
apresentação de defesa e as penalidades a que está sujeito;
II — vencido o prazo, apresentada ou não a defesa à autuação, remeter Os
autos acompanhadosde relatório de ocorrência ao órgão jurídico do Município.
Art. 16 — O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do
Auto de Infração para apresentar sua defesa.
$ 1º - A contestação ou as razões de defesa do autuado deverão ser
apresentadas por escrito, dirigidas e protocoladas à Secretaria Municipal da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento do Município.
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$ 2º — Todo processo administrativo deverá ser apreciado pelo Conselho
Consultivo do SIM/POA.
Art. 17 — Os autos do processo administrativo deverão ser registrados pelo
SIM/POA, mantendo-se o histórico do autuado.
Art. 18 — O fiscal do SIM/POA encaminhará os autos ao coordenador do
SIM/POA, que deverá analisá-lo nos aspectos técnicos correlatos à autuação e apontar as
medidas que concluir pertinentes, encaminhando-os a seguir ao órgão jurídico do
Município.
Art. 19 —- O órgão jurídico do Município apreciará os aspectos e
procedimentos jurídicos relativos à defesa, caso houver, manifestando-se em parecer,
devolvendo os autos ao SIM/POA,a quem caberá efetivar eventuais medidas saneadoras.
Art. 20 — Compete ao órgão jurídico do Município emitir parecer sobre os
fatos relacionados à autuação, encaminhando ao SIM/POA para lavra de decisão em
primeira instância, pelo coordenador do SIM/POA.
Art. 21 — Da decisão de primeira instância cabe recurso ao Secretário
Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Toledo, no prazo de 10 (dez) dias
a contar da notificação da decisão.
Art. 22 — Os valores não pagos pelo infrator no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data do trânsito em julgado da decisão na via administrativa, correspondente à
multa ou ao ressarcimento ao erário dos materiais e equipamentos porventura empregados
e exames e serviços especializados realizados quando da execução compulsória das
atividades de fiscalização a que se referem esta Lei e seus Regulamentos e normas
complementares, serão inscritos em dívida ativa, para cobrança judicial.
Art. 23 — Os valores referentes ao erário, as multas e as taxasinstituídas por
serviços prestados na aplicação do disposto nesta Lei e nos Regulamentos dela resultantes
serão recolhidos ao tesouro municipal.
Art. 24 — Constitui infração, para efeitos desta Lei e de seus Regulamentos
e normas complementares, toda ação ou omissão que importe na inobservância dos
preceitos estabelecidos ou às determinações complementares de caráter normativo dos
órgãos ou autoridades administrativas competentes.
$ 1º — Responderão pela infração as pessoas físicas ou jurídicas, seus
prepostos ou quaisquer pessoas que a cometerem, incentivarem ou auxiliarem na sua
prática ou dela se beneficiarem.
$ 2º — Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria
ocorrido.
Art. 25 — As infrações ao disposto na presente Lei incluem comotais os
atos que impeçam, dificultem ou embaracem a ação dos fiscais do SIM/POA ou dos
profissionais por ela legitimadosàs atividades previstas na legislação do SIM/POA.
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Art. 26 — As infrações a esta Lei, aos seus Regulamentos e às demais
normas complementares serão punidas administrativamente, não eximindo o infrator da
responsabilidade civil e criminal,
Parágrafo único — Havendo indícios da infração constituir crime ou
contravenção, o SIM/POA deverá comunicar o fato ao órgão policial ou à autoridade
competente.
Art. 27 — Para imposição da pena e sua gradação, a autoridade
administrativa competente deverá considerar:
I— as circunstâncias atenuantes e agravantes;
Il — a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à saúde ou à
economia públicas;
III — a clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e
tecnológicas dos produtos;
IV — os antecedentes e a conduta do infrator quanto à observância das
normassanitárias.
Art. 28 — São circunstâncias atenuantes:
I-— a ação do infrator nãoter sido fundamental para a consecução do evento;
Il — a equivocada compreensão da norma sanitária, admitida como
escusável por patente a incapacidade do agente entendero caráter ilícito do fato;
II — o infrator, por espontânea vontade, imediatamente ter procurado
reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde ou economia públicas;
IV - ter o infrator sofrido coação a que podia resistir para a prática do ato;
V— ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve ou moderada.
Art. 29 — São circunstâncias agravantes:
I — ser o infrator reincidente;
HI — ter o infrator cometido a infração para obter qualquer vantagem
decorrente do consumo humano do material ou produto contrário à legislação sanitária;
II — ter o infrator coagido outrem à execução material da infração;
IV — ter a infração consequência calamitosa à saúde ou à economia
públicas;
V — se, tendo comprovado conhecimento da irregularidade ou do ato lesivo
à saúde ou à economia públicas, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada e
tendentes a evitá-lo ou minorá-lo;
VI — ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé ou
utilizado de artifício, simulação ou fraude na consecução da conduta infringente;
VII — ter o infrator dificultado, embaraçado, burlado ou impedido a ação
fiscalizatória ou de inspeção dos fiscais do SIM/POA, ou dos profissionais por ela
legitimados à execução dessas atividades.
Art. 30 — Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a
aplicação da pena considerará aquelas preponderantes.
Parágrafo único — Caberá ao Conselho Consultivo do SIM/POAa avaliação
das circunstâncias atenuantes e agravantes em todos os casos.
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Art. 31 — Os infratores ao disposto na presente Lei, dos Regulamentos e
demais normas complementares dela decorrentes sujeitam-se às seguintes sanções
administrativas:
I— advertência;
H — multa;
HI — apreensão dos produtos;
IV — condenação ou destruição dos produtos;
V — suspensão das atividades do estabelecimento;
VI interdição parcial do estabelecimento;
VII — interdição total do estabelecimento;
VIII — cancelamento do registro.
$ 1º — As sanções administrativas poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, em conformidade com a gravidade das irregularidades apuradas,o risco
à incolumidade pública e a urgência dos atos de polícia administrativa para inibi-lo,
minorá-lo ou afastá-lo.
$ 2º — A apreensão, a condenação ou destruição dos produtos, a suspensão
das atividades e a interdição total do estabelecimento, enquanto atos de polícia
administrativa emergencial de natureza cautelar, objetivando resguardar a saúde pública,
nas condições e termos estabelecidos ao disposto na presente Lei e nos respectivos
Regulamentos, competem concorrentemente aos fiscais lotados no SIM/POA ou ao seu
Serviço.
Art. 32 — A pena de advertência será aplicada por escrito ao infrator
primário, quando incurso em ação ou omissão gravosa, desprovido de má-fé ou dolo.
Art. 33 — As multas serão aplicadas nos casos de reincidência de conduta
infringente ou quando houver manifesto dolo ou má-fé.
$ 1º — Considera-se reincidência a nova infração da legislação do SIM/POA,
capitulada no mesmo grupo de condutas infringentes referidas no artigo 35, cometida pela
mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores dentro de três anos da data em que
passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração
anterior.
$ 2º — O montante da multa será estabelecido pela soma dos valores
individualmente correspondentes às infrações cometidas e classificadas pela sua
gravidade, em conformidade aos preceitos de gradação estabelecidos nesta Lei.
Art. 34 — Para o cálculo das multas será adotada a Unidade de Referência
de Toledo (URT) ou outro índice que vier a substituí-la.
Parágrafo único — Nenhuma multa poderá ser inferior ao equivalente a 5
(cinco) Unidades de Referência de Toledo (URT'S).
Art. 35 — A pena de multa será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas, nos
seguintes casos:
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I— de 5 (cinco) a 10 (dez) URTs,nas faltas consideradas leves, quando:
a) operarem produtos de origem animal sem a utilização de equipamentos
adequados;
b) operarem em instalações inadequadas à elaboração higiênica dos
produtos de origem animal;
c) utilizarem equipamentos, materiais ou utensílios de uso proibido no
manejo de animais destinados ao abate;
d) não dispuserem de dispositivo de registro de temperaturas;
e) não conservarem as instalações ou não promoverem a limpeza dos
equipamentos e utensílios em conformidade às recomendações técnicas e preceitos de
higiene do SIM/POA;
f) não promoverem permanentemente a limpeza das vias de acesso e pátios
que integram a área industrial;
g) não mantiverem os vestiários, sanitários, banheiros e lavatórios
permanentemente limpos e providos de materiais necessários à adequada higiene de seus
usuários;
h) não dispuserem aos funcionários uniformes limpos ou completos;
1) permitirem a deposição de roupas ou objetos pessoais nas áreas de
manipulação de alimentos;
j) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de origem
animal, de pessoas, que sob o aspecto higiênico, encontram-se inadequadamente trajadas;
k) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de
origem animal de pessoas portadoras de moléstias infecto-contagiosas ou que apresentam
ferimentos;
1) permitirem o livre acesso e trânsito às instalações nas quais se processam
produtos de origem animal de pessoas estranhas às atividades;
m) não promoverem controle capaz de garantir a higiene pessoal dos
trabalhadores que lidam com a matéria-prima ou com produtos de origem animal
processados nas suas instalações;
n) praticarem nas áreas onde se processam os alimentos, qualquer ato
potencialmente capaz de contaminá-los, tais como comer, fumar, cuspir ou outras práticas
anti-higiênicas;
o) não promoverem continuamente nas instalações e áreas circundantes o
combate a insetos, pragas e roedores transmissores de doenças;
p) não promoverem a remoção dos resíduos das atividades desenvolvidas
das áreas de manipulação de alimentos e das demais áreas de trabalho;
q) utilizarem nas áreas de manipulação dos alimentos de procedimentos ou
substâncias odorantes ou desodorizantes, em qualquer de suas formas;
r) não identificarem,através de rótulo, no qual conste conteúdo, finalidade e
toxicidade, ou não armazenarem em dependências apartadas ou em armários trancados,
praguicidas, solventes ou outros produtos ou substâncias tóxicas capazes de contaminar a
matéria-prima, alimentos processados e utensílios ou equipamentos utilizados;
s) utilizarem água não potável no interior dasinstalações;
t) não promoverem a utilização dos dados ou documentos relacionados ao
seu registro no SIM/POA;
u) não encaminharem no prazo determinado relatórios, mapas ou outro
documento solicitado pelo SIM/POAerelacionado à sanidade ou à preservação da saúde
pública.
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H — de 11 (onze) a 30 (trinta) URTs, nas faltas consideradas moderadas,
quando:
a) não apresentarem a documentação sanitária dos animais de abate;
b) não respeitarem o período mínimo de descanso, jejum e dieta hídrica
antecedendo a matança dos animais;
c) não apresentarem a documentação atualizada relacionada à comprovação
da saúde de seus funcionários;
d) não promoverem regularmente exames médicos nos trabalhadores que
diretamente exerçam atividades capazes de contaminar os alimentos de origem animal
manipulados ou processados;
e) não afastarem imediatamente das atividades e instalações os
trabalhadores que apresentam lesões ou sintomas de doenças ou infecções, ainda que
somente suspeitas, capazes de contaminar os alimentos ou materiais utilizados;
f) recepcionarem ou mantiverem em suas instalações matéria-prima ou
ingrediente contendo parasitas, microrganismos patogênicos ou substâncias tóxicas,
decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveis aceitáveis pelos
procedimentos normais de classificação, preparação ou elaboração;
g) utilizarem matérias-primas no processamento dos produtos de origem
animal em desacordo às normas e procedimentos técnicos sanitários;
h) não promoverem a limpeza e desinfecção dos equipamentos, utensílios e
instalações que mantiveram contato com matéria-prima ou material contaminado;
1) não adotarem medidas eficazes para evitar a contaminação do material
alimentício por contato direto ou indireto com pessoasestranhas, suspeitas ou portadoras
de moléstias ou feridas, ou de material ou equipamento impróprio ou contaminado, em
qualquer fase do processamento;
j) não armazenarem adequadamente nas instalações as matérias-primas, os
ingredientes ou os produtos de origem animal acabados, de modo a evitar sua
deterioração;
k) embalarem indevida, imprópria ou inadequadamente produtos de origem
animal;
1) realizarem operações de carga ou descarga dos veículos de transporte
suficientemente próximos aoslocais de elaboração dos alimentos, assim expondo-os, bem
como ao ar, ao risco de contaminação cruzada;
m) transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal em
condições inadequadas de higiene ou conservação, assim potencialmente capazes de
contaminá-los ou deteriorá-los;
n) transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal em
veículos desprovidos de instrumentos ou meios que permitam a verificação da adequação
da temperatura;
o) transportarem produtos de origem animal em veículos não apropriados ao
seu tipo, à sua higiene e conservação;
p) transportarem produtos de origem animal provenientes de
estabelecimentos com inspeção permanente desacompanhados de Certificado Sanitário
visado pelo médico veterinário responsável técnico pela sua inspeção, excepcionado o
leite a granel;
q) transportarem produtos de origem animal embalados, acondicionados e
rotulados em desacordo à legislação do SIM/POA;
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r) não cumprirem os prazos fixados pelos fiscais e servidores públicos dos
órgãos competentes à inspeção ou fiscalização dos produtos de origem animal e
relacionados à adoção ou implantação de medidas ou procedimentos para o saneamento
das irregularidades apuradas;
s) utilizarem as instalações, equipamentos ou utensílios para outrosfins, que
não aqueles previamente estabelecidos ou acordados com o SIM/POA;
t) permitirem que funcionários sem uniforme ou com uniforme sujo ou
incompleto trabalhem com produtos de origem animal;
u) permitirem o acesso de animais domésticos aos locais onde se encontram
matérias-primas, materiais de envase, alimentos terminados ou a qualquer dependência na
qual se processa alimentos ou produtos de origem animal;
v) permitirem o livre acesso de pragas, insetos e roedores às instalações
onde se processam produtos de origem animal;
w) manipularem ou permitirem a manipulação de resíduos de forma
potencialmente capaz de contaminar os alimentos e produtos de origem animal
beneficiados ou não;
x) não realizarem o tratamento das águas servidas nos termos aprovados
pelo órgão competente.
III — de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) URTSs, nas faltas consideradas
graves, quando:
a) utilizarem embalagens inapropriadas e/ou danificadas para o
acondicionamento dos produtos de origem animal;
b) não mantiverem em dia e à disposição da inspeção ou fiscalização, os
resultados das análises dos produtos, exigidas e recomendadas para os produtos de origem
animal;
c) utilizarem matérias-primas não inspecionadas ou qualquer outro produto
ou ingrediente inadequadoàfabricação de produtos de origem animal;
d) realizarem comércio intermunicipal de produtos de origem animal
registrados somente no SIM/POA, excetuando-se os convênios intermunicipais
oficialmente firmados e a área de livre comércio de produtos artesanais, conforme lei
específica;
e) comercializarem produtos de origem animal providos de rótulos
inadequados ou nos quais não constam todas as informações exigidas na legislação do
SIM/POA:
f) empregarem processos de matança não autorizados pelo SIM/POA;
g) promoverem medidas de erradicação de pragas, roedores ou insetos nas
dependências industriais através do uso não autorizado ou não supervisionado de produtos
ou agentes químicos ou biológicos;
h) impedirem, dificultarem ou embaraçarem, por qualquer meio ou forma,
as ações de inspeção e fiscalização dos fiscais, servidores públicos integrantes de órgãos
competentes ou profissionais legitimados pela Secretaria Municipal da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento ao desempenho das atividades dispostas na presente Lei e em
seus Regulamentos e normas complementares.
IV — de 61 (sessenta e uma) a 90 (noventa) URTS, nas faltas consideradas
muito graves, quando:
a) promoverem, sem prévia autorização do SIM/POA, a ampliação, reforma
ou construção nas instalações ou na área industrial capazes de interferir na higiene ou
qualidade da matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos de origem animal ou dos
produtos acabados;
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b) abaterem animais na ausência de fiscal responsável pela inspeção ou sem
a sua autorização;
c) comercializarem produtos de origem animal desprovidos de rótulos;
d) não sacrificarem animais condenados na inspeção ante-mortem ou não
promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas;
e) não darem a devida destinação aos produtos condenados;
f) fizerem uso desautorizado de embalagens, carimbos ou rótulos de
estabelecimentos registrados no SIM/POA.
V — de 91 (noventa e uma) a 120 (cento e vinte) URTs, nas faltas
consideradas gravíssimas, quando:
a) adulterarem, fraudarem ou falsificarem matéria-prima, produtos de
origem animal ou materiais e ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos, embalados
ou carimbos;
b) transportarem ou comercializarem carcaças desprovidas do carimbo
oficial da inspeção;
c) cederem rótulo, embalagens ou carimbo de estabelecimento registrado a
terceiros sem autorização do SIM/POA;
d) desenvolverem, sem autorização do SIM/POA,atividades das quais estão
suspensos ou interditados;
e) utilizarem, sem autorização do SIM/POA, máquinas, equipamentos ou
utensílios interditados;
f) utilizarem ou derem destinação diversa da determinada pelo SIM/POA
aos produtos de origem animal, matéria-prima ou qualquer outro componente interditado,
apreendido ou condenado utilizado na fabricação ou beneficiado;
g) desenvolverem atividades diversas de sua classificação de registro no
SIM/POA;
h) envolverem comprovadas condutas tipificadas no Código Penal como
desacato, resistência ou corrupção.
$ 1º — Quando a mesma conduta infringente for passível de multa em mais
de um dispositivo desta Lei, prevalecerá O enquadramento no item mais específico em
relação ao mais genérico.
$ 2º — O SIM/POA poderá enquadrar nos diferentes grupos de infrações,
observada a natureza e gravidade, condutas ou procedimentos considerados infringentes
às disposições de sua legislação e que não foram relacionadas neste artigo.
Art. 36 — O infrator condenado à pena de multa deverá recolhê-la no prazo
de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado na esfera administrativa da decisão
condenatória.
Parágrafo único — O não recolhimento da multa no prazo fixado no caput
deste artigo implicará a sua cobrança executiva, nos termos do art. 22.
Art. 37 — A penade apreensão dos produtos de origem animal, nas ações de
inspeção e fiscalização de quetrata esta Lei, será aplicada quando:
I— forem clandestinos ou comprovadamente impróprios para o consumo;
II — forem suspeitos de serem impróprios ao consumo, por se apresentarem.
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a) danificados por umidade ou fermentação;
b) infestados por parasitas ou com indícios de ação de insetos ou
roedores;
c) rançosos, mofados ou bolorentos;
d) com características físicas ou organolépticas anormais;
e) contendo sujidades internas, externas ou qualquer evidência de descuido
e falta de higiene na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou
acondicionamento.
III — apresentarem-se adulterados, fraudados ou falsificados;
IV - contiverem indícios ou suspeitas de substâncias nocivas à saúde ou de
uso ilegal;
V — estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
VI — apresentarem-se com a data de sua validade vencida.
$ 1º — Em sendo a apreensão de produtos de origem animal determinada em
decisão pelo fiscal do SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar visando à preservação da
incolumidade pública, o fiscal competente deverá lavrar o Auto de Apreensão em 3 (três)
vias, nele consignando:
I — a identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de origem
animal apreendidos;
Il — a data, horário e local da apreensão;
HI — a descrição detalhada dos produtos de origem animal apreendidos,
especificando:
a) sua quantidade, peso ou volume;
b) sua espécie, variedade ou tipo.
IV -o motivo e, caso for, a urgência sanitária da apreensão;
V— os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a apreensão;
VI — a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
identificação e firma de duas testemunhas;
VII — a identificação e assinatura do emitente do Auto de Apreensão.
$ 2º— O fiscal, após proceder à apreensão, deverá:
[ - nomear fiel depositário, caso os produtos de origem animal não sejam de
alto risco e o proprietário ou responsável indicar local ao seu adequado armazenamento e
conservação;
II — promover a condenação e destruição dos produtos de origem animal,
observado o disposto no artigo 44, quando:
a) sua precariedade higiênico-sanitária contra-indicar ou impossibilitar a
adequada manutenção ou expuser a risco direto ou indireto a incolumidade pública;
b) os produtos de origem animal forem de alto risco e O proprietário ou
responsável não providenciar um local ao seu adequado armazenamento € conservação;
c) o proprietário ou responsável recusar a indicação e não indicar fiel
depositário para a guarda dos produtos de origem animal apreendidos até a conclusiva
apuração de seu estado higiênico-sanitário ou termo do processo administrativo.
$ 3º — O SIM/POA poderá nomear fiel depositário para a guarda dos
produtos de origem animal apreendidos, avaliadas as circunstâncias e condições à sua
manutenção até a conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou termo do
processo administrativo.
Ed É
12
13 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 38 — Nos casos de apreensão, independentemente da cominação de
outras penalidades, quanto à destinação dos produtos de origem animal apreendidos, o
médico veterinário fiscal do SIM/POA, após reinspeção, poderá:
I — autorizar o aproveitamento condicional para alimentação humana ou
animal, caso possível o rebeneficiamento dos produtos, matérias-primas ou afins;
II — autorizar o seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso não
implique na exposição da incolumidade pública a risco;
II — nos demais casos, determinar sua condenação e destruição.
Parágrafo único — O rebeneficiamento ou o aproveitamento para outros fins
não comestíveis dos produtos de origem animal apreendidos deverá ser efetuado sob
assistência do SIM/POA,
Art. 39 — O proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal
apreendidos, às suas expensas e no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da
apreensão, poderá solicitar ao SIM/POA a realização de exames ou reinspeção para
comprovar que sua utilização ou consumo não expõearisco a saúde pública.
$ 1º — Comprovada a não exposição a risco da saúde pública, os produtos de
origem animal apreendidos deverão ser liberados ao proprietário ou responsável, lavrando
o médico veterinário fiscal do SIM/POA documento fiscal, nele fazendo constar, havendo,
as condições da liberação.
$ 2º —- A liberação dos produtos de origem animal não exime seu
proprietário ou responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 40 — As despesas ou ônus advindos da retenção, apreensão,
inutilização, destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem animal
irregulares cabem aos seus proprietários ou responsáveis, a eles não assistindo direito a
qualquer indenização, mantendo-se sujeitos às penalidades previstas nesta Lei e em seus
Regulamentos.
Art. 41 — São consideradas adulterações, atos, procedimentos ou processos
que:
I — utilizarem matéria-prima alterada ou impura na fabricação de produtos
de origem animal;
II — adicionarem, sem prévia autorização do órgão competente, substâncias
de qualquer qualidade, tipo ou espécie na composição normal do produto e não indiquem
esta condição nos rótulos, embalagens ou recipientes.
Art. 42 — São consideradas fraudes, atos, procedimentos ou processos que,
artificiosamente:
I — modifiquem, desfigurem ou deformem, ocultando, disfarçando ou
dissimulando as características da matéria-prima ou dos produtos de origem animal, com
o fim de adequá-los às especificações de saúde vigentes ou determinadas pelos agentes de
inspeção e médicos veterináriosfiscais;
II — façam uso não autorizado da chancela oficial;
Nam
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14 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
HI — substituam um ou mais elementos por outros, com o fim de elevar o
volume ou peso dos produtos de origem animal, em detrimento de sua composição normal
ou de seu valor nutritivo;
IV — alterem, no todo ou em parte, as especificações apostas nos rótulos,
embalagens ou recipientes, tornando-as indevidas ou não coincidentes com o produto ou
matéria-prima;
V — objetivem a conservação do produto, matéria-prima ou elementos
constituintes pelo uso de substâncias proibidas;
VI — consistam de operações de manipulação e elaboração visando a
estabelecer falsa impressão à matéria-prima ou ao produto de origem animal.
Art. 43 — São consideradas falsificações, atos, procedimentos ou processos
que:
I — constituam processos especiais, com forma, caracteres ou rotulagem de
privilégio ou de exclusividade de outrem, utilizados sem autorização dos seus legítimos
proprietários na elaboração, preparação ou exposição ao consumo de produtos de origem
animal;
II — utilizem denominações diferentes das previstas nesta Lei e em seus
Regulamentos ou em fórmulas aprovadas.
Art. 44 — A pena de condenação ou destruição dos produtos de origem
animal, além doscasos previstos nesta Lei e em seus Regulamentos, será aplicada quando:
I — forem comprovadamente impróprios ao consumo humano ou animal,
não passíveis de qualquer aproveitamento ou rebeneficiamento;
II — não forem tempestivamente efetivadas as medidas de inspeção ou de
fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente objetivando remover
o risco à incolumidade pública implicada no seu consumo ou não destruição.
$ 1º — Em sendo a condenação ou destruição de produtos de origem animal
determinada em decisão pelo fiscal do SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar visando
à preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal deverá lavrar o Auto
de Condenação ou Destruição em 3 (três) vias, nele consignando:
I — a identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de origem
animal condenados;
W- a data, horário e local da condenação ou destruição;
III — a descrição detalhada dos produtos de origem animal condenados ou
destruídos, especificando:
a) sua quantidade, peso ou volume;
b) sua espécie, variedade ou tipo.
IV — o motivo e, caso for, a urgência sanitária da condenação ou destruição;
V — os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a condenação ou
destruição;
VI - o método, meio ou agentes a serem empregadosna destruição;
VII — a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
identificação e firma de duas testemunhas;
VIII — a identificação e assinatura do emitente do Auto de Condenação ou
Destruição.
14
15 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
$2º - A destruição dos produtos de origem animal deverá ser efetuada na
presença de duas testemunhas, devendo o médico veterinário fiscal identificá-las no
próprio Auto de Condenação ou Destruição.
Art. 45 — A suspensão das atividades poderá ser aplicada quando a
irregularidade ocorrer em procedimento ou processo no qual o proprietário ou responsável
pelo estabelecimento foi orientado por agente de órgão competente, relacionado à
produção, preparação, transformação, manipulação, beneficiamento, acondicionamento,
rotulagem ou armazenamento de produtos de origem animal ou matérias-primas e que
envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
$ 1º — Para a aplicação da medida é necessária a comprovação da
antecedente orientação por agente competente ao proprietário ou responsável pelo
estabelecimento e relacionada à irregularidade não sanada.
$ 2º — Em sendo a suspensão das atividades determinada em decisão pelo
SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar visando à preservação da incolumidade
pública, o médico veterinário fiscal competente deverá lavrar o Auto de Suspensão das
Atividades em 3 (três) vias, nele consignando:
I— a identificação do proprietário ou responsável;
II — a data, horário e local da suspensão das atividades;
III — os motivos e, caso for, a urgência sanitária da suspensão;
IV — os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a suspensão;
V — a descrição detalhada da atividade suspensa;
VI — a descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou materiais a
elas relacionados, especificando:
a) quantidade;
b) espécie, variedade ou tipo;
c) marca, fabricante, potência, entre outras informações queos individuam;
d) função ou finalidade.
VII — o método e identificação do meio empregado na suspensão;
VIII — os prazos e as medidas a serem promovidas pelo proprietário ou
responsável para a revogação da suspensão;
IX — a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a suspensão;
X — a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
identificação e firma de duas testemunhas;
XI — a identificação e assinatura do emitente do Auto de Suspensão das
Atividades.
$3º —- A revogação da suspensão será efetivada pelo médico veterinário
fiscal do SIM/POA através de Termo de Visita circunstanciado e está condicionada ao
comprovado saneamento dasirregularidades que ensejaram a medida administrativa.
$4º— A revogação da suspensão das atividades não exime seu proprietário
ou responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 46 — A suspensão das atividades deverá ser aplicada, independente de
prévia orientação, quando a irregularidade consistir em atos ou processos relacionados à
adulteração, fraude ou falsificação do produto ou matéria-prima ou afins.
Ésé
ai
15
16 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 47 — A pena de interdição parcial do estabelecimento será aplicada
quando a infração decorrer de reincidência em conduta que importe em iminente ou
presente risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
$ 1º — A interdição deve restringir-se às atividades ou procedimentos e
respectivos equipamentos, materiais ou utensílios, cuja operação ou uso exponha a risco a
saúde pública.
$2º- A pena de interdição parcial do estabelecimento será efetivada pelo
médico veterinário fiscal competente, que deverá lavrar o Auto de Interdição Parcial do
Estabelecimento em 3 (três) vias, nele consignando:
[- a identificação do proprietário ou responsável;
[— a data, horário e local da interdição parcial do estabelecimento;
II — os motivos expostos na decisão que determinaram a interdição parcial;
IV - os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a interdição
parcial;
V— a descrição detalhada das atividades parcialmente interditadas;
VI - a descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou materiais a
elas relacionados, especificando:
a) quantidade;
b) espécie, variedade ou tipo;
c) marca do fabricante, potência, entre outras informações que os
individuam;
d) função ou finalidade.
VIIL- o método e identificação do meio empregado para a interdição parcial;
VIII — os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo SIM/POA
a serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da medida
administrativa:
IX — a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a interdição
parcial;
X — a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, à
identificação e firma de duas testemunhas;
XI - a identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição Parcial
do Estabelecimento.
$ 2º — A desinterdição do estabelecimento não exime seu proprietário ou
responsável da autuação de outras penalidades.
Art. 48 — A desinterdição das atividades e equipamentos, materiais ou
utensílios à elas correlatos será efetivada após o atendimento das seguintes condições
cumulativas:
I — requerimento do interessado dirigido ao fiscal do SIM/POA,no qual se
obrigue a ajustar-se às exigências e sanear as irregularidades que motivaram
a
interdição;
II — aprovação prévia pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA firmada
em Termo de Visita circunstanciado certificando a correção dasirregularidades.
Art. 49 — A pena de interdição total do estabelecimento será aplicada
quando a irregularidade relacionar-se às atividades ou processos que importem em
presente risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, acrescida de,
pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:
A
EAD
16
17 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
I — estabelecimento não registrado no órgão de inspeção e saúde
competentes;
Il — comprovado descumprimento das determinações de inspeção ou
fiscalização do SIM/POA ou agentes a seu serviço relacionadas ao saneamento ou
afastamento do risco ou da ameaça à saúde pública;
II — desenvolvimento desautorizado de atividade ou processo ou operação
de equipamento, material ou utensílio suspenso ou parcialmente interditado pelo
SIM/POA.
$ 1º — Em sendoa pena de interdição total do estabelecimento determinada
em decisão pelo SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar visando à preservação da
incolumidade pública, o médico veterinário fiscal competente deverá lavrar Auto de
Interdição Total do Estabelecimento em 3 (três) vias, nele consignando:
I- a identificação do proprietário ou responsável;
I- a data, horário e local da interdição total do estabelecimento;
III — os motivos que fundamentam interdição total;
IV — os dispositivos regulamentares que motivam interdição total;
V-— o métodoe identificação do meio empregado para a interdição total;
VI-— os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo SIM/POA a
serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da interdiçãototal;
VII — a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a interdição
total;
VIII — a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
identificação e firma de duas testemunhas;
IX — a identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição Total do
Estabelecimento.
$ 2º — A desinterdição do estabelecimento não exime seu proprietário ou
responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 50 — A desinterdição total ou parciai do estabelecimento será efetivada
após o atendimento das seguintes condições cumulativas:
I — requerimento do interessado, dirigido ao fiscal do SIM/POA, no qual se
obrigue a ajustar-se às exigências e sanear as irregularidades que motivaram a interdição;
II — aprovação prévia pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA, firmada
em Termo de Visita circunstanciado certificando a correção dasirregularidades.
Art. 51 — A pena de cancelamento do registro do estabelecimento no
SIM/POAserá aplicada na ocorrência de uma das seguintes circunstâncias:
I —- em que resulte apurada e comprovada em regular processo
administrativo e específica inspeção realizada por autoridade competente, a
impossibilidade do estabelecimento permanecer em funcionamento sem expor a risco a
incolumidade pública;
Il — funcionamento desautorizado do estabelecimento regularmente
interditado pelo SIM/POA;
II — estabelecimento com registro prévio no SIM/POAe que, salvo causa
decorrente de fato jurídico natural extraordinário, não cumpra o descrito no Termo de
Compromisso de Implantação ou Execução.
17)
1818 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 52 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas a Lei nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997, e suasalterações.
GABINETE DO PREFEITO DO CÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 10 de fevereiro de 2020 
 
 CHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
19 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº6, de 10 de fevereiro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
(SIM/POA) foi instituído, no âmbito do Município de Toledo, pela Lei nº 1.807, de
2 de dezembro de 1997, a qual, desde a sua vigência, teve diversas alterações para
sua adequação às mudanças legislativas e à realidade de nosso Município.
Após reunião realizada em 15 de março de 2019, no escritório da
EMATER, em Toledo, com a participação de técnicos daquele órgão e do
Município e de representantes de agroindústrias, discutiu-se e debateu-se sobre as
dificuldades e barreiras enfrentadas pelos empreendedores e produtores familiares
para atender a atual legislação do Município, referente aos produtos de origem
animal.
Na mencionada reunião, definiu-se pela constituição de uma
Comissão mista para estudar a matéria e apresentar proposta de reestruturação da
lei local relacionada ao SIM/POA, o que foi efetuado pela Portaria nº 2/2019, do
Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (cópia anexa).
De acordo com o incluso Pedido de Providências nº 62/2019-SAA, de
19 de novembro de 2019, referida Comissão reuniu-se por diversas vezes, tendo
apresentado um estudo de revisão da Lei nº 1.807/1997, que resultou na proposta
anexa, que ora submetemos a esse Legislativo.
A proposição em questão tem porfinalidade, portanto, reestruturar por
completo o Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal
(SIM/POA), prevendo, essencialmente:
a) a definição das competências gerais do Serviço, dentre as quais a de
regulamentar e normatizar os diversos aspectos e etapas da industrialização,
beneficiamento, embalagem e transporte de Produtos de Origem Animal;
b) as diretrizes e princípios que nortearão as atividades do órgão;
c) os requisitos para a determinação dos portes dos empreendimentos
agroindustriais;
d) as infrações às normas, o processo administrativo para sua apuração
e as penalidades aplicáveis aos infratores;
e) a revogação da Lei nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997, e de suas
alterações.
=
19
20 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
O que a administração municipal objetiva com a reestruturação do
SIM/POA é possibilitar a implementação e a ampliação das atividades
agroindustriais dos produtores familiares do Município e demais empreendedores
do ramo de produtos de origem animal, sem deixar-se de atender as normas legais
de inspeção.
Com tal propósito, encaminhamos à deliberação dessa Casa o Projeto
de Lei que “dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de
origem animal no Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, os técnicos da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários sobre a proposição.
Respeitosamente,
PREFEITO
 
DO IICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
20
21
 
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Toledo, 19 de novembro de 2019.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIASNº 62/2019 — SAA
De: Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Para: Assessoria Jurídica
Solicito revogação a lei nº1807, de 02 de dezembro de 1997 e dispõe sobre a
inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências.
Alterando de acordo com a nova redação elaborada pela comissão designada para revisão
e proposta de atualização da lei municipal nº 1.807 de 02 de dezembro de 1997 que dispõe
sobre a instituição do serviço de inspeção municipal — produtos de origem animal
(sim/poa).
Ás 14 horas do dia 15 do mês de março do ano de 2019, na sala de reuniões da EMATER
— Toledo, estabelecida na rua 7 de Setembro, 1101 — Centro, Toledo - PR reuniram-se
representando a EMATER a Engenheira de Alimentos Karolline Marques da Silva, a
Economista Domestica Valmira Antunes Dias e o Engenheiro Agrônomo Leodacir Francisco
Zuffo acompanhado do Secretário de Agricultura Pecuária e Abastecimento o Engenheiro
Agrônomo Cristopher Cristiano Carnelos de Azevedo, com o propósito de discutir os
problemas e barreiras enfrentados pelos empreendedores e produtores familiares do
município de Toledo que possuem, trabalham, administram e investem nas agroindústrias.
Estes passaram a relatar aos técnicos da Emater bem como a Secretaria de Agricultura
deste município as dificuldades que estão encontrando para atender a Lei municipal Nº
1.807 de 02 de dezembro de 1997 que trata do Serviço de Inspeção Municipal (SIM/POA)
uma vez que esta lei não atende as Agroindústrias Familiares, generaliza atividades
distintas e não prevê claramente as obrigações e recomendações para os
estabelecimentos, ficando a critério dos fiscais a utilização da legislação que lhe convir,
exemplo leis Federais, Estaduais e Distrital. Diante dessa demanda os presentes
concordaram em reunir-se e compor uma comissão com o propósito revisar e propor uma
atualização da Lei do Serviço de Inspeção Municipal SIM/POA de Toledo. Para isso no dia
08 de maio de 2019, edição nº 2.307 páginas 15 e 16 foi publicada em órgão oficial do
município de Toledo, portaria de nomeação dos membros da comissão mista de revisão da
Lei municipal nº1.807 de 02 de dezembro de 1997. Onde os membros se reunirão para
 
discutir as diretrizes de atualização da lei e propor as alterações necessárias. Para as
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 — Toledo/PR — (45) 3055-8800
wwwtoledo.pr.gov.br Es
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
reuniões será criado um cronograma de encontros que poderá ser alterado e se estender
conforme a disponibilidade de agenda dos membros nomeados e revisão completa das
legislações, as reuniões a princípio serão realizadas na sede da EMATER/Toledo onde
serão registradas as presenças dos participantes que acompanhará a proposta final deste
trabalho. Sendo assim firmam o representante da Secretaria de Agricultura Pecuária e
Abastecimento e um representante da EMATER.
PORTARIA Nº 002, de 07 de abril de 2019. O MUNICÍPIO DE TOLEDO,pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Município de Toledo,
Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente
representado pelo Sr. CRISTOPHER CRISTIANO CARNELÓS DE AZEVEDO,na condição
de Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. RESOLVE: Ar. 1º A Portaria nº
002 de 06 de maio de 2019, Nomearpara fazer parte como membros da Comissão Mista
de revisão da LEI Nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997, bem como sua regulamentação.
Esta lei que dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de
Origem Animal (SIM/POA), no Município de Toledo. Representando a EMATER: Titular:
Karolline Marques da Silva — Engenheira de Alimentos Suplentes: Leodacir Francisco Zuffo
— Engenheiro Agrônomo; Valmira Antunes Dias — Economista Domestica. Representando o
Conselho Consultivo do SIM/POA do Município de Toledo: Angelita Pinto Libermann —
Médica Veterinária. Representando o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal: Marcos Samuel Nogueira — Agente Sanitário. Representando a Secretaria
de Agricultura Pecuária e Abastecimento de Toledo: Cristopher C. Carnelós de Azevedo —
Secretário de Agricultura Pecuária e Abastecimento. Representando Empresa de ATER,
BIOLABOREvinculada a ITAIPU BINACIONAL.Titular: Débora Guerino Boico — Técnologa
de Alimentos; Suplente: Tailene Kotz Gurgacz — Engenheira Agrônoma.
As reuniões foram 06/05:27/06;08/07:15/07;22/07;29/07;05/08;12/08 e 16/08/2019, todas
na sala de reuniões da EMATER -— Toledo, estabelecida na rua 7 de Setembro, 1101 —
Centro, Toledo — PR )
 
 
 
ZA LIDIO MICHELS
ário-de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
 
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 — Toledo/PR — (45) 3055-8800
wwwtoledo.pr.gov.br
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
 
 ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano X Toledo, 08 de Maio de 2019 Edição nº 2.307 Página 15
MUNICÍPIO DE TOLEDO E
 
Sepregaria ts Agriculcgura,
Pocuary o Abastecimento
PORTARIA Nº 002, de 07 de abril de 2019.
O MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Município de Toledo, Estado do Paraná,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representado
pelo Sr. CRISTOPHER CRISTIANO CARNELÓS DE AZEVEDO,na condição de
Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 002 de 06 de maio de 2019, Nomear para fazer parte como
membros da Comissão Mista de revisão da LEI Nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997,
bem como sua regulamentação. Esta lei que dispõe sobre a instituição do Serviço de
Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Municipio de
Toledo.
Representando a EMATER:
Titular: Karolline Marquesda Silva - Engenheira de Alimentos
Suplentes: Leodacir Francisco Zuffo - Engenheiro Agrônomo;
Valmira Antunes Dias — Economista Domestica.
Representando o Conselho Consultivo do SIM/POAdo Município de Toledo:
Angelita Pinto Libermann — Médica Veterinária.
Representando o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal:
Marcos Samuel Nogueira — Agente Sanitário.
Representando a Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento de Toledo:
Cristopher C. Carnelós de Azevedo — Secretário de Agricultura Pecuária e
 
Abastecimento.
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 = Toledo! PR — (45) 3055-8800
wwwtoledo.prgovbr toledofdtoledo.pr.aov.br
Estado do Paraná TOLEDO
 
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
 
 
 ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano X Toledo, 08 de Maio de 2019 Edição nº 2.307 Página 16
MUNICÍPIO DE TOLEDO S
Estado do Paraná TOLEDO
 
Genretaria da Agricultura,
Pecuório 4 Abastecimento
Representando Empresa de ATER, BIOLABORE vinculada a ITAIPU BINACIONAL.
Titular: Debora Guerino Boico - Técnologa de Alimentos;
Suplente: Tailene Kotz Gurgacz - Engenheira Agrônoma
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 07 de maio de 2019.
A,
CRISTOPHER CRISfiANO CARNEL DE AZEVEDO
Secretário de Agricultura, Pecuária
&
Abastecimento
at”
 
 
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
wwwtoledoprgovbr toledo(Dtoledo.pr.gov.br
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI Nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção 
Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no 
Município de Toledo.
(Vide texto compilado da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção 
Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de Toledo, e estatui 
normas que regulam o registro e a inspeção dos estabelecimentos que produzem matéria￾prima, manipulam, industrializam, distribuem e comercializam produtos de origem animal. 
CAPÍTULO I 
DO REGISTRO, DA INSPEÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO 
Seção I
Do Registro 
Art. 2º – Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Serviço 
de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), vinculado à Secretaria 
Municipal da Saúde, ao qual compete:
 Art. 2º – Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Serviço 
de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), vinculado à Secretaria 
Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao qual compete: (redação dada pela 
Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
I – regulamentar e normatizar: 
 a) a implantação, a construção, a reforma e o aparelhamento dos 
estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e 
beneficiamento de produtos de origem animal;
 a) a implantação, a construção, a ampliação, a reforma e o 
aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, 
industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal; (redação dada pela Lei nº 
2.168, de 29 de abril de 2014)
 b) o transporte de produtos de origem animal in natura, 
industrializados ou beneficiados;
 b) o transporte e distribuição de produtos de origem animal in natura, 
industrializados ou beneficiados; (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
 c) a embalagem e a rotulagem de produtos de origem animal.
 c) a embalagem, a rotulagem e a propaganda de produtos de origem 
animal. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
II – executar a inspeção sanitária de produtos de origem animal; 
III – promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea “a” 
do inciso I deste artigo e da embalagem e rotulagem dos produtos de origem animal; 
 IV – fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos 
decorrentes desta Lei. 
Art. 3º – Ficam sujeitos ao registro no SIM/POA todos os 
estabelecimentos que abatam animais, produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, 
preparem, embalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem, industrializem a 
carne, o pescado, o leite, o mel, o ovo, a cera de abelhas e todos os respectivos 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
LEI Nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção
Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no
Município de Toledo.
(Vide texto compilado da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção
Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de Toledo, e estatui
normas que regulam o registro e a inspeção dos estabelecimentos que produzem matéria￾prima, manipulam, industrializam, distribuem e comercializam produtos de origem animal.
CAPÍTULO| .
DO REGISTRO, DA INSPEÇAO E DA CLASSIFICAÇAO
Seção |
Do Registro
 
Municipal da Saúde. | io:
Art. 2º — Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Serviço
de Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal (SIM/POA), vinculado à Secretaria
Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao qual compete: (redação dada pela
Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
 
a) a implantação, a construção, a ampliação, a reforma e o
aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima,
industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal; 
(redação dada pela Lei nº
2.168, de 29 de abril de 2014) ES | lui | ima
ou-beneficiados; industrializados
 
b) o transporte
 
e distribuição de produtos de origem animalin natura,
 
c) a embalagem, a rotulagem e a propaganda de produtos de origem
animal. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
Il — executar a inspeção sanitária de produtos de origem animal;
Ill — promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea “a”
do inciso | deste artigo e da embalagem e rotulagem dos produtos de origem animal;
IV — fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos
decorrentes
 
desta Lei.
Art. 32º — Ficam sujeitos ao registro no SIM/POA todos os
estabelecimentos que abatam animais, produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem,
preparem, embalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem, industrializem a
carne, o pescado, o leite, o mel, o ovo, a cera de abelhas e todos os respectivos
25
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
subprodutos derivados, conforme classificação constante desta Lei, e que não possuem 
registro nos Serviços de Inspeção Federal (SIF) ou Estadual (SIP). 
 Parágrafo único – O registro dos estabelecimentos de que trata o 
caput deste artigo é privativo do SIM/POA da Secretaria Municipal da Saúde e será 
expedido somente após cumpridas todas as exigências constantes desta Lei e do respectivo 
regulamento.
 Parágrafo único – O registro dos estabelecimentos de que trata o 
caput deste artigo é privativo do SIM/POA da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária 
e Abastecimento e será expedido somente após cumpridas todas as exigências constantes 
desta Lei e do respectivo regulamento. (redação dada pela Lei nº 2.225, de 31 de maio de 
2016)
Art. 4º – O registro dos estabelecimentos de produtos de origem 
animal pelo SIM/POA isenta-os de qualquer outro registro municipal.
 Art. 4º – O registro dos estabelecimentos de produtos de origem 
animal pelo SIM/POA isenta-os de qualquer outro registro. (redação dada pela Lei nº 2.168, 
de 29 de abril de 2014)
Art. 5º – Entende-se por estabelecimento de produtos de origem 
animal, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou 
industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, 
elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, 
acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, a carne e 
seus derivados, os ovos, o mel e a cera de abelhas e seus derivados, o leite e seus 
derivados, o pescado e seus derivados, bem como os produtos utilizados para a sua 
industrialização. 
Art. 6º – A simples designação “produto”, “subproduto”, “mercadoria” 
ou “gênero” significa, para efeito da presente Lei, que se trata de “produto de origem animal 
ou suas matérias-primas”.
Art. 6º – A simples designação “produto”, “subproduto”, “mercadoria” 
ou “gênero de origem animal” significa, para efeito da presente Lei, que se trata de “produto 
de origem animal ou suas matérias-primas”. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril 
de 2014)
Art. 7º – Nenhum estabelecimento referido no artigo 5º desta Lei 
poderá comercializar produtos de origem animal no Município de Toledo, sem estar 
registrado no SIM/POA.
Art. 7º – Nenhum estabelecimento referido no artigo 5º desta Lei 
poderá comercializar produtos de origem animal no Município de Toledo, sem estar 
registrado no SIM/POA e demais serviços oficiais de inspeção. (redação dada pela Lei nº 
2.168, de 29 de abril de 2014)
Art. 8º – Além do registro a que se refere o artigo anterior, todo 
estabelecimento deverá registrar seus produtos, atendendo as exigências técnico-sanitárias 
fixadas pelo SIM/POA. 
Art. 9º – O registro do estabelecimento e de seus produtos deverá 
ser requerido ao órgão municipal competente, instruído o processo com os seguintes 
documentos, devidamente datados e assinados por profissional habilitado: 
I – consulta prévia junto ao Município; 
26
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
subprodutos derivados, conforme classificação constante desta Lei, e que não possuem
registro nos Serviços de Inspeção Federal (SIF) ou Estadual (SIP).
 
Parágrafo único — O registro dos estabelecimentos de que trata o
caput deste artigo é privativo do SIM/POA da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e será expedido somente após cumpridas todas as exigências constantes
desta Lei e do respectivo regulamento. (redação dada pela Lei nº 2.225, de 31 de maio de
2016)
 
Art. 4º — O registro dos estabelecimentos de produtos de origem
animal pelo SIM/POA isenta-os de qualquer outro registro. 
(redação dada pela Lei nº 2.168,
de 29 de abril de 2014)
Art. 5º — Entende-se por estabelecimento de produtos de origem
animal, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou
industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados,
elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados,
acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, a carne e
seus derivados, os ovos, o mel e a cera de abelhas e seus derivados, o leite e seus
derivados, o pescado e seus derivados, bem como os produtos utilizados para a sua
industrialização.
 
» »
Art. 6º — A simples designação “produto”, “subproduto”, “mercadoria”
ou “gênero de origem animal” significa, para efeito da presente Lei, que se trata de “produto
de origem animal ou suas matérias-primas”. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril
de 2014) 
 
Art. 72 — Nenhum estabelecimento referido no artigo 5º desta Lei
poderá comercializar produtos de origem animal no Município de Toledo, sem estar
registrado no SIM/POA e demais serviços oficiais de inspeção. 
(redação dada pela Lei nº
 
2.168, de 29 de abril de 2014)
Art. 8º — Além do registro a que se refere o artigo anterior, todo
estabelecimento deverá registrar seus produtos, atendendo as exigências técnico-sanitárias
fixadas pelo SIM/POA.
Art. 92º — O registro do estabelecimento e de seus produtos deverá
ser requerido ao órgão municipal competente, instruído o processo com os seguintes
documentos, devidamente datados e assinados por profissional habilitado:
| — consulta prévia junto ao Município;
26
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
II – licença prévia do Instituto Ambiental do Paraná (IAP); 
III – planta baixa; 
 IV – projeto hidrossanitário; 
V – laudos de análises físico-químicas e bacteriológicas da água de 
abastecimento; 
 VI – contrato social da empresa;
 VI – contrato social da empresa ou cadastro no INCRA; (redação 
dada pela Lei nº 2.225, de 31 de maio de 2016)
 VII – cartão do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
 VII – cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
(redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
 VII – cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do 
documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); (redação dada 
pela Lei nº 2.225, de 31 de maio de 2016)
 VIII – contrato de trabalho do responsável técnico. 
Art. 10 – Satisfeitas as exigências fixadas na presente Lei, o 
Coordenador do SIM/POA autorizará a expedição do “Termo de Liberação”, do qual 
constará o número de registro, nome da firma, classificação do estabelecimento e outros 
detalhes necessários.
 Art. 10 – Satisfeitas as exigências fixadas na presente Lei, o 
Coordenador do SIM/POA autorizará a expedição do “Termo de Liberação”, do qual 
constará o número de registro, nome da firma, classificação do estabelecimento e outras 
informações necessárias. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
 § 1º – O Termo de que trata o caput deste artigo somente será 
emitido após a apresentação da Licença de Operação, expedida pelo órgão ambiental 
competente. (dispositivo revogado pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
 § 2º – Autorizado o registro, o SIM/POA ficará com uma cópia do 
processo. 
Art. 11 – O “Termo de Liberação” estará sujeito a renovação anual, 
após vistoria e liberação do estabelecimento pelo SIM/POA. (dispositivo revogado pela Lei 
nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
Art. 12 – Não será registrado o estabelecimento destinado à 
produção de alimentos quando situado nas proximidades de outro que, por sua natureza, 
possa prejudicá-lo. 
 Parágrafo único – Não serão registrados estabelecimentos de abate 
localizados em área urbana. 
Art. 13 – As autoridades municipais não permitirão o início de 
construção, ampliação ou reforma de qualquer estabelecimento de produtos de origem 
animal, sem que os projetos tenham sido devidamente aprovados pelo órgão competente, 
cumpridas todas as exigências legais. 
 Parágrafo único – O SIM/POA realizará inspeções periódicas das 
obras em andamento nos estabelecimentos em construção ou em reformas, tendo em vista 
o projeto aprovado. 
Seção II 
Da Inspeção 
27
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Il — licença prévia do Instituto Ambiental do Paraná (IAP);
HI — planta baixa;
IV — projeto hidrossanitário;
V — laudos de análises físico-químicas e bacteriológicas da água de
abastecimento;
VI — contrato social da empresa ou cadastro no INCRA; (redação
dada pela Lei nº 2.225, de 31 de maio de 2016)
VII — cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do
documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); (redação dada
pela Lei nº 2.225, de 31 de maio de 2016)
VIII — contrato de trabalho do responsável técnico.
 
Art. 10 — Satisfeitas as exigências fixadas na presente Lei, o
Coordenador do SIM/POA autorizará a expedição do “Termo de Liberação”, do qual
constará o número de registro, nome da firma, classificação do estabelecimento e outras
informações necessárias. 
(redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
 
competente. (dispositivo revogado dela Léi nº2. 168, de 29 de abri de 2014)
8 2º — Autorizado o registro, o SIM/POA ficará com uma cópia do
processo.
e . o Z .
- (dispositivo revogado pela Lei
 
 
n
Io Us
(Dx ND
168, de29 de abril
Art.
de 2014)
12 —- Não será registrado o estabelecimento
 
destinado à
produção de alimentos quando situado nas proximidades de outro que, por sua natureza,
possa prejudicá-lo.
Parágrafo único — Não serão registrados estabelecimentos de abate
localizados em área urbana.
Art. 13 — As autoridades municipais não permitirão o início de
construção, ampliação ou reforma de qualquer estabelecimento de produtos de origem
animal, sem que os projetos tenham sido devidamente aprovados pelo órgão competente,
cumpridas todas as exigências legais.
Parágrafo único — O SIM/POA realizará inspeções periódicas das
obras em andamento nos estabelecimentos em construção ou em reformas, tendo em vista
o projeto aprovado.
SeçãoIl
Da Inspeção
2]
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 14 – A inspeção do SIM/POA estende-se às casas atacadistas e 
varejistas, em caráter supletivo, sem prejuízo da fiscalização sanitária, e terá por objetivo 
reinspecionar produtos de origem animal e verificar se existem produtos que não foram 
inspecionados na origem ou, quando o tenham sido, infrinjam dispositivos desta Lei. 
Art. 15 – A inspeção industrial e sanitária poderá ser: 
I – permanente, em estabelecimentos que abatam animais de 
açougue; 
II – periódica ou permanente, nos demais estabelecimentos, a 
critério do SIM/POA. 
 Parágrafo único – Entende-se por animais de açougue os bovinos, 
suínos, bubalinos, caprinos, ovinos, eqüinos, aves, coelhos e peixes.
 Parágrafo único – Entende-se por animais de açougue os bovinos, 
suínos, bubalinos, caprinos, ovinos, equinos, aves e coelhos. (redação dada pela Lei nº 
2.168, de 29 de abril de 2014)
Seção III 
Da Classificação 
Art. 16 – Os estabelecimentos sujeitos ao disposto na presente Lei 
classificam-se em: 
I – estabelecimentos de carnes e derivados, compreendendo: 
 a) matadouros: são os estabelecimentos dotados de instalações com 
refrigeração, para matança de animais de qualquer espécie, visando ao fornecimento de 
carne in natura para açougues; 
 b) matadouros-frigoríficos: são os estabelecimentos especificados na 
alínea anterior, mas já dotados de equipamentos para frigorificação de produtos, com ou 
sem dependências industriais; 
 c) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados 
à transformação de matéria-prima para elaboração de produtos cárneos destinados ao 
consumo humano ou animal, incluindo-se as charqueadas, fábricas de produtos suínos, 
fábricas de produtos gordurosos, fábricas de produtos não-comestíveis e outras; 
 d) entrepostos de carnes e derivados: são os estabelecimentos 
destinados ao recebimento, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de 
carnes frescas ou frigorificadas das diversas espécies de açougue e outros animais. 
II – estabelecimentos de pescados e derivados, compreendendo: 
 a) entrepostos de pescados e derivados: são os estabelecimentos 
dotados de dependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação, 
frigorificação, distribuição e comércio de pescado; 
 b) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos dotados de 
dependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento e industrialização de 
pescado por qualquer forma. 
III – estabelecimentos de leite e derivados, compreendendo: 
 a) propriedades rurais: são os estabelecimentos destinados à 
produção de leite e seus derivados, obedecendo as normas específicas para cada tipo; 
 b) entrepostos de leite e derivados: são os estabelecimentos 
destinados ao recebimento, resfriamento, transvase, concentração, acidificação, desnate ou 
coagulação de leite, do creme e outras matérias-primas para depósito por curto tempo e 
posterior transporte para a indústria; 
 c) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados 
ao recebimento de leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação, conservação, 
fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, incluindo-se 
as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios. 
 IV – estabelecimentos de mel e cera de abelhas, compreendendo: 
28
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 14 — A inspeção do SIM/POAestende-se às casas atacadistas e
varejistas, em caráter supletivo, sem prejuízo da fiscalização sanitária, e terá por objetivo
reinspecionar produtos de origem animal e verificar se existem produtos que não foram
inspecionados na origem ou, quando o tenham sido, infrinjam dispositivos desta Lei.
Art. 15 — A inspeção industrial e sanitária poderá ser:
| — permanente, em estabelecimentos que abatam animais de
açougue;
Il — periódica ou permanente, nos demais estabelecimentos, a
critério do SIM/POA.
 
Parágrafo único — Entende-se por animais de açougue os bovinos,
suínos, bubalinos, caprinos, ovinos, equinos, aves e coelhos. (redação dada pela Lei nº
 
2.168, de 29 de abril de 2014)
SeçãoIll
Da Classificação
Art. 16 — Os estabelecimentos sujeitos ao disposto na presente Lei
classificam-se em:
| — estabelecimentos de carnese derivados, compreendendo:
a) matadouros: são os estabelecimentos dotados de instalações com
refrigeração, para matança de animais de qualquer espécie, visando ao fornecimento de
carne in natura para açougues;
b) matadouros-frigoríficos: são os estabelecimentos especificados na
alínea anterior, mas já dotados de equipamentos para frigorificação de produtos, com ou
sem dependências industriais;
c) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados
à transformação de matéria-prima para elaboração de produtos cárneos destinados ao
consumo humano ou animal, incluindo-se as charqueadas, fábricas de produtos suínos,
fábricas de produtos gordurosos, fábricas de produtos não-comestíveis e outras;
d) entrepostos de carnes e derivados: são os estabelecimentos
destinados ao recebimento, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de
carnes frescas ou frigorificadas das diversas espécies de açougue e outros animais.
Il — estabelecimentos de pescados e derivados, compreendendo:
a) entrepostos de pescados e derivados: são os estabelecimentos
dotados de dependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação,
frigorificação, distribuição e comércio de pescado;
b) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos dotados de
dependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento e industrialização de
pescado por qualquer forma.
II — estabelecimentosdeleite e derivados, compreendendo:
a) propriedades rurais: são os estabelecimentos destinados à
produçãode leite e seus derivados, obedecendo as normas específicas para cada tipo;
b) entrepostos de leite e derivados: são os estabelecimentos
destinados ao recebimento, resfriamento, transvase, concentração, acidificação, desnate ou
coagulação de leite, do creme e outras matérias-primas para depósito por curto tempo e
posterior transporte para a indústria;
c) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados
ao recebimento de leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação, conservação,
fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, incluindo-se
as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios.
IV — estabelecimentos de mel e cera de abelhas, compreendendo:
28
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 a) apiário: conjunto de colméias, materiais e equipamentos, 
destinados ao manejo das abelhas e à produção de mel, cera, própolis, pólen, geléia real e 
outros; 
 b) casas do mel: são os estabelecimentos onde se recebe a 
produção dos apiários, destinadas aos procedimentos de extração, centrifugação, filtração, 
decantação, classificação, envase e estocagem; 
 c) entrepostos de mel e cera de abelhas: são os estabelecimentos 
destinados ao recebimento, classificação e industrialização de mel e seus derivados. 
V – estabelecimentos de ovos e derivados, compreendendo: 
 a) granjas avícolas: são os estabelecimentos destinados à produção 
de ovos, que fazem comercialização direta ou indireta de seus produtos; 
 b) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados 
ao recebimento e à industrialização de ovos; 
 c) entrepostos de ovos: são os estabelecimentos destinados ao 
recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos in natura. 
CAPÍTULO II 
DO FUNCIONAMENTO 
Seção I 
Do Serviço de Inspeção 
Art. 17 – O SIM/POA será composto exclusivamente por médicos 
veterinários e agentes de inspeção, com a coordenação de um médico veterinário. 
Art. 18 – O Conselho Consultivo do SIM/POA será composto por três 
membros, compreendendo:
I – médico veterinário do Município de Toledo;
II – engenheiro químico do Município de Toledo;
II – engenheiro químico ou engenheiro de alimentos do Município de 
Toledo; (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
III – médico veterinário do Estado.
III – nutricionista do Município de Toledo. (redação dada pela Lei nº 
2.168, de 29 de abril de 2014)
Art. 18 – O Conselho Consultivo do SIM/POA será composto pelos 
seguintes membros: (redação dada pela Lei nº 2.217, de 6 de novembro de 2015)
I – Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como 
Presidente; 
II – servidores com formação ou no exercício dos seguintes cargos 
ou funções no serviço público municipal de Toledo, assim definidos: 
 a) um médico veterinário; 
 b) um engenheiro químico ou engenheiro de alimentos ou tecnólogo 
de alimentos; 
 c) um nutricionista;
 d) dois agentes de inspeção municipal. 
III – um médico veterinário externo, com A.R.T. (Anotação de 
Responsabilidade Técnica) por empresas fiscalizadas pelo Serviço de Inspeção Municipal –
SIM/POA. 
 § 1º – O Coordenador do SIM/POA poderá, quando houver 
necessidade, convidar outros técnicos para participar do Conselho Consultivo de que trata o 
caput deste artigo. 
 § 2º – O Conselho Consultivo reunir-se-á, periodicamente, na sede 
do SIM/POA. 
29
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
a) apiário: conjunto de colméias, materiais e equipamentos,
destinados ao manejo das abelhas e à produção de mel, cera, própolis, pólen, geléia real e
outros;
b) casas do mel: são os estabelecimentos onde se recebe a
produção dos apiários, destinadas aos procedimentos de extração, centrifugação, filtração,
decantação, classificação, envase e estocagem;
c) entrepostos de mel e cera de abelhas: são os estabelecimentos
destinados ao recebimento, classificação e industrialização de mel e seus derivados.
V — estabelecimentos de ovose derivados, compreendendo:
a) granjas avícolas: são os estabelecimentos destinados à produção
de ovos, que fazem comercialização direta ou indireta de seus produtos;
b) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados
ao recebimento e à industrialização de ovos;
c) entrepostos de ovos: são os estabelecimentos destinados ao
recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos in natura.
CAPÍTULOII
DO FUNCIONAMENTO
Seção |
Do Serviço de Inspeção
Art. 17 — O SIM/POA será composto exclusivamente por médicos
veterinários e agentes de inspeção, com a coordenação de um médico veterinário.
 
 
 
 
Art. 18 — O Conselho Consultivo do SIM/POA será composto pelos
seguintes membros: (redação dada pela Lei nº 2.217, de 6 de novembro de 2015) 
| — Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como
Presidente;
Il — servidores com formação ou no exercício dos seguintes cargos
ou funções no serviço público municipal de Toledo, assim definidos:
a) um médico veterinário;
b) um engenheiro químico ou engenheiro de alimentos ou tecnólogo
de alimentos;
c) um nutricionista;
d) dois agentes de inspeção municipal.
Ill — um médico veterinário externo, com A.R.T. (Anotação de
Responsabilidade Técnica) por empresas fiscalizadas pelo Serviço de Inspeção Municipal —
SIM/POA.
8 1º — O Coordenador do SIM/POA poderá, quando houver
necessidade, convidar outros técnicos para participar do Conselho Consultivo de que trata o
caput deste artigo.
8 2º — O Conselho Consultivo reunir-se-á, periodicamente, na sede
do SIM/POA.
29
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 19 – Compete ao Conselho Consultivo de que trata o artigo 
anterior: 
I – auxiliar o SIM/POA na elaboração das normas e regulamentos 
necessários à plena execução das atividades de inspeção; 
II – analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, 
reforma e aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, 
industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal; 
III – analisar e emitir parecer sobre os processos de registro da 
embalagem e da rotulagem de produtos de origem animal; 
 IV – colaborar com a coordenação do SIM/POA, quando solicitado. 
Art. 20 – Os pareceres sobre os estabelecimentos de produtos de 
origem animal, referidos no inciso II do artigo anterior, deverão ser encaminhados ao 
Coordenador do SIM/POA, assinados por, no mínimo, dois integrantes do colegiado. 
Art. 21 – As liberações para funcionamento dos estabelecimentos 
com inspeção serão de competência exclusiva do Coordenador do SIM/POA. 
Art. 22 – A inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos 
de produtos de origem animal somente após o registro dos mesmos no SIM/POA, cabendo 
a este determinar o número de inspetores necessários para a realização das atividades. 
Art. 23 – Serão inspecionados nos estabelecimentos com registro no 
SIM/POA todos os produtos de origem animal. 
Art. 24 – A inspeção sanitária e industrial de produtos de origem 
animal será executada pela coordenação do SIM/POA ou por outros órgãos afins, com ele 
conveniados. 
Seção II 
Dos Estabelecimentos 
Art. 25 – Todo e qualquer estabelecimento, para iniciar construções, 
deverá apresentar parecer prévio do IAP e solicitar a respectiva licença de operação junto 
àquele órgão. 
 § 1º – Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de 
produtos de origem animal, para exploração do comércio municipal, sem que esteja de 
acordo com as condições mínimas exigidas na legislação em vigor. 
 § 2º – As exigências de que trata o parágrafo anterior referem-se às 
dependências, instalações, máquinas, equipamentos e utensílios utilizados no 
estabelecimento e ao credenciamento do responsável técnico junto ao órgão competente. 
Art. 26 – Todos os estabelecimentos registrados no SIM/POA devem 
possuir sistema de tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, devidamente 
aprovado pelos órgãos ambientais competentes. 
 Parágrafo único – As demais construções e instalações ficam 
atinentes à legislação vigente do SIP/POA. 
Seção III 
Do Pessoal 
Art. 27 – O pessoal que trabalha em estabelecimentos de produtos 
de origem animal deve apresentar-se com uniforme completo, composto de botas, calça, 
30
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 19 — Compete ao Conselho Consultivo de que trata o artigo
anterior:
| — auxiliar o SIM/POA na elaboração das normas e regulamentos
necessários à plena execução das atividades de inspeção;
II — analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção,
reforma e aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima,
industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal;
Il — analisar e emitir parecer sobre os processos de registro da
embalagem e da rotulagem de produtos de origem animal;
IV — colaborar com a coordenação do SIM/POA, quando solicitado.
Art. 20 — Os pareceres sobre os estabelecimentos de produtos de
origem animal, referidos no inciso Il do artigo anterior, deverão ser encaminhados ao
Coordenador do SIM/POA,assinados por, no mínimo, dois integrantes do colegiado.
Art. 21 — As liberações para funcionamento dos estabelecimentos
com inspeção serão de competência exclusiva do Coordenador do SIM/POA.
Art. 22 — A inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos
de produtos de origem animal somente após o registro dos mesmos no SIM/POA, cabendo
a este determinar o número de inspetores necessários para a realização das atividades.
Art. 23 — Serão inspecionados nos estabelecimentos com registro no
SIM/POA todos os produtos de origem animal.
Art. 24 — A inspeção sanitária e industrial de produtos de origem
animal será executada pela coordenação do SIM/POA ou por outros órgãos afins, com ele
conveniados.
SeçãoIl
Dos Estabelecimentos
Art. 25 — Todo e qualquer estabelecimento, para iniciar construções,
deverá apresentar parecer prévio do IAP e solicitar a respectiva licença de operação junto
aquele órgão.
8 1º — Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de
produtos de origem animal, para exploração do comércio municipal, sem que esteja de
acordo com as condições mínimas exigidas na legislação em vigor.
8 2º — As exigências de que trata o parágrafo anterior referem-se às
dependências, instalações, máquinas, equipamentos e utensílios utilizados no
estabelecimento e ao credenciamento do responsável técnico junto ao órgão competente.
Art. 26 — Todos os estabelecimentos registrados no SIM/POA devem
possuir sistema de tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, devidamente
aprovado pelos órgãos ambientais competentes.
Parágrafo único — As demais construções e instalações ficam
atinentes à legislação vigente do SIP/POA.
SeçãoIll
Do Pessoal
Art. 27 — O pessoal que trabalha em estabelecimentos de produtos
de origem animal deve apresentar-se com uniforme completo, composto de botas, calça,
30
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
avental e gorro, de cor clara e limpo, trocado diariamente ou, quando necessário, entre os 
turnos de trabalho. 
 § 1º – Os funcionários que trabalham em oficinas, setores de 
manutenção e outros, devem apresentar-se com uniformes em cores diferenciadas e não 
poderão ter livre acesso ao interior do estabelecimento onde se processa a matança ou se 
manipulam produtos comestíveis. 
 § 2º – Os visitantes somente poderão ter acesso ao interior do 
estabelecimento quando devidamente uniformizados e autorizados pelo responsável do 
serviço de inspeção. 
Art. 28 – Os funcionários deverão, ainda, atender as seguintes 
exigências: 
I – possuir atestado de saúde atualizado; 
II – não ter adornos nas mãos ou pulsos; 
III – não apresentar sintomas ou afecções de doenças infecciosas, 
abcessos ou supurações cutâneas e queimaduras; 
 IV – não cuspir, fumar ou realizar qualquer ato físico que, de alguma 
maneira, possa contaminar o alimento; 
V – manter rigorosa higiene pessoal. 
Seção IV 
Da Rotulagem 
Art. 29 – Todos os produtos de origem animal entregues ao 
comércio ou ao consumidor devem estar identificados por meio de rótulo. 
 Parágrafo único – Fica a critério do SIM/POA permitir para certos 
produtos o emprego de rótulo sob a forma de etiqueta ou o uso exclusivo do carimbo da 
inspeção. 
Art. 30 – Considera-se rótulo, para efeito do artigo anterior, qualquer 
identificação impressa, litografada ou gravada a fogo sobre a matéria-prima ou na 
embalagem. 
Art. 31 – Para efeito de identificação da classificação dos 
estabelecimentos de produtos de origem animal na rotulagem, fica determinada a seguinte 
nomenclatura: 
I – A: para matadouros ou matadouros frigoríficos de aves;
I – A: para matadouros ou matadouros frigoríficos de aves e coelhos; 
(redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
II – C: para matadouros ou matadouros frigoríficos de coelhos;
II – B: para matadouros ou matadouros frigoríficos de bovinos, 
suínos, caprinos e ovinos; (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
III – E: para estabelecimentos industriais de produtos cárneos; 
 IV – L: para todos os estabelecimentos de leite e derivados; 
V – M: para todos os estabelecimentos de mel, cera de abelhas e 
derivados; 
 VI – O: para todos os estabelecimentos de ovos e derivados; 
 VII – P: para todos os estabelecimentos de pescados e derivados. 
Art. 32 – O rótulo para produtos de origem animal deve conter as 
seguintes informações: 
I – nome verdadeiro do produto em caracteres destacados; 
II – nome da firma ou empresa responsável;
31
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
avental e gorro, de cor clara e limpo, trocado diariamente ou, quando necessário, entre os
turnos de trabalho.
8 1º — Os funcionários que trabalham em oficinas, setores de
manutenção e outros, devem apresentar-se com uniformes em cores diferenciadas e não
poderão ter livre acesso ao interior do estabelecimento onde se processa a matança ou se
manipulam produtos comestíveis.
8 2º — Os visitantes somente poderão ter acesso ao interior do
estabelecimento quando devidamente uniformizados e autorizados pelo responsável do
serviço de inspeção.
Art. 28 — Os funcionários deverão, ainda, atender as seguintes
exigências:
| — possuir atestado de saúde atualizado;
Il — não ter adornos nas mãos ou pulsos;
Ill — não apresentar sintomas ou afecções de doenças infecciosas,
abcessos ou supurações cutâneas e queimaduras;
IV — não cuspir, fumar ou realizar qualquer ato físico que, de alguma
maneira, possa contaminar o alimento;
V — manter rigorosa higiene pessoal.
Seção IV
Da Rotulagem
Art. 29 — Todos os produtos de origem animal entregues ao
comércio ou ao consumidor devem estar identificados por meio de rótulo.
Parágrafo único — Fica a critério do SIM/POA permitir para certos
produtos o emprego de rótulo sob a forma de etiqueta ou o uso exclusivo do carimbo da
inspeção.
Art. 30 — Considera-se rótulo, para efeito do artigo anterior, qualquer
identificação impressa, litografada ou gravada a fogo sobre a matéria-prima ou na
embalagem.
Art. 31 — Para efeito de identificação da classificação dos
estabelecimentos de produtos de origem animal na rotulagem, fica determinada a seguinte
nomenclatura:
[= A: para matadouros ou matadouros frigoríficos de avese coelhos;
(redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
II — B: para matadouros ou matadouros frigoríficos de bovinos,
suínos, caprinos e ovinos; (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
II — E: para estabelecimentosindustriais de produtos cárneos;
IV —L: para todos os estabelecimentos de leite e derivados;
V — M: para todos os estabelecimentos de mel, cera de abelhas e
derivados;
VI— O: para todos os estabelecimentos de ovos e derivados;
VII — P: para todos os estabelecimentos de pescadose derivados.
Art. 32 — O rótulo para produtos de origem animal deve conter as
seguintes informações:
| - nome verdadeiro do produto em caracteres destacados;
H—neme-da-firma-ou-empresa-responsável:
31
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
II – nome ou razão social da empresa; (redação dada pela Lei nº 
2.168, de 29 de abril de 2014)
II – nome ou razão social do fabricante, produtor, fracionador ou 
empresa responsável; (redação dada pela Lei nº 2.225, de 31 de maio de 2016)
III – natureza do estabelecimento, de acordo com a classificação 
prevista nesta Lei; 
 IV – carimbo oficial da inspeção sanitária municipal; 
V – endereço e telefone do estabelecimento; 
 VI – marca comercial do produto; 
 VII – data de fabricação do produto; 
 VIII – a expressão “prazo de validade” ou “consumir até”;
 IX – peso líquido;
 IX – conteúdo líquido, descrevendo a quantidade nominal em 
unidades do Sistema Internacional (SI), conforme especificado a seguir: (redação dada pela 
Lei nº 2.225, de 31 de maio de 2016)
 a) para sólidos ou granulados, os produtos deverão ser 
comercializados em unidade de massa; (redação dada pela Lei nº 2.225, de 31 de maio de 
2016)
 b) para líquidos, os produtos deverão ser comercializados em 
unidade de volume; (redação dada pela Lei nº 2.225, de 31 de maio de 2016)
 c) para semi-sólidos ou semilíquidos, os produtos deverão ser 
comercializados na unidade de massa ou volume; (redação dada pela Lei nº 2.225, de 31 de 
maio de 2016)
 d) para produtos com uma forma sólida e outra líquida, separáveis 
por filtração simples, além do peso líquido, deverá constar o peso drenado, assim descrito, 
com tamanho, destaque e visibilidade igual ao que anuncia o peso líquido. (redação dada 
pela Lei nº 2.225, de 31 de maio de 2016)
X – composição e formas de conservação do produto; 
 XI – os termos “indústria brasileira”;
 XII – nome e número de inscrição no Conselho Regional de Medicina 
Veterinária (CRMV) do responsável técnico; 
 XIII – demais disposições aplicáveis. (dispositivo revogado pela Lei 
nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
 Parágrafo único – Em caso de utilização de carne eqüídea ou de 
produtos com ela elaborados parcial ou totalmente, exige-se, ainda, que o respectivo rótulo 
contenha uma das seguintes expressões: 
I – “carne de eqüídeo”; ou
II – “preparado com carne de eqüídeo”; ou
 III – “contém carne de equídeo”. (dispositivo revogado pela Lei nº 
2.168, de 29 de abril de 2014)
Art. 33 – Os produtos destinados à alimentação animal devem 
conter, em seu rótulo, a inscrição “alimentação animal”.
Art. 34 – Os produtos não destinados à alimentação humana ou 
animal devem conter, em seu rótulo, a inscrição “não comestível”.
 Art. 34 – Os produtos não destinados à alimentação humana devem 
conter, em seu rótulo, a inscrição “não comestível”. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 
de abril de 2014)
Art. 35 – As embalagens e películas destinadas a produtos de 
origem animal devem ser aprovadas pelo órgão competente do Ministério da Saúde. 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
me . . me . o
Il — nome ou razão social do fabricante,
3 
produtor, fracionador ou
empresa responsável; (redação dada pela Lei nº 2.225, de 31 de maio de 2016)
Il — natureza do estabelecimento, de acordo com a classificação
prevista nesta Lei;
IV — carimbooficial da inspeção sanitária municipal;
V — endereço e telefone do estabelecimento;
VI — marca comercial do produto;
VII — data de fabricação do produto;
VIII — a expressão “prazo de validade” ou “consumir até”;
IX — conteúdo líquido, descrevendo a quantidade nominal em
unidades do Sistema Internacional (Sl), conforme especificado a seguir: (redação dada pela
Lei nº 2.225, de 31 de maio de 2016)
a) para sólidos ou granulados, os produtos deverão ser
comercializados em unidade de massa; (redação dada pela Lei nº 2.225, de 31 de maio de
2016)
b) para líquidos, os produtos deverão ser comercializados em
unidade de volume; (redação dada pela Lei nº 2.225, de 31 de maio de 2016)
c) para semi-sólidos ou semilíquidos, os produtos deverão ser
comercializados na unidade de massa ou volume; (redação dada pela Lei nº 2.225, de 31 de
maio de 2016)
d) para produtos com uma forma sólida e outra líquida, separáveis
por filtração simples, além do peso líquido, deverá constar o peso drenado, assim descrito,
com tamanho, destaque e visibilidade igual ao que anuncia o peso líquido. (redação dada
pela Lei nº 2.225, de 31 de maio de 2016)
X — composição e formas de conservação do produto;
XI — os termos“indústria brasileira”;
XII — nome e número de inscrição no Conselho Regional de Medicina
Veterinária (CRMV) do responsável técnico;
demais-dispesições aplicáveis: (dispositivo revogado pela Lei
nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
 
 
 
 
Parágrafo único — Em caso de utilização de carne equídea ou de
produtos com ela elaborados parcial ou totalmente, exige-se, ainda, que o respectivo rótulo
contenha uma das seguintes expressões:
| — “carne de equúídeo”; ou
Il — “preparado com carne de equídeo”; ou
Hl—“contém-carne-de egquidee” (dispositivo revogado pela Lei nº
 
2.168, de 29 de abril de 2014)
Art. 33 — Os produtos destinados à alimentação animal devem
conter, em seu rótulo, a inscrição “alimentação animal”.
 
Art. 34 — Os produtos não destinados à alimentação humana devem
conter, em seu rótulo, a inscrição “não comestível”. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29
de abril de 2014)
Art. 35 — As embalagens e
 
películas destinadas a produtos de
origem animal devem ser aprovadas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.
32
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 36 – O carimbo de inspeção, a ser utilizado pelos 
estabelecimentos fiscalizados pelo SIM/POA, obedecerá ao seguinte modelo:
 Art. 36 – O carimbo de inspeção, a ser utilizado pelos 
estabelecimentos fiscalizados pelo SIM/POA, deverá ser aposto na cor preta, obedecendo 
ao seguinte modelo: (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
 Art. 37 – As informações de produtos cujo rótulo não comporte todas 
as expressões exigidas pela legislação vigente, poderão ser inseridas em embalagens 
coletivas, como caixas, latas e outras, higiênicas e adequadas ao produto.
 Art. 37 – As informações de produtos cujo rótulo não comporte todas 
as expressões exigidas pela legislação vigente, poderão ser inseridas em embalagens 
coletivas, como caixas, latas e outras, higiênicas e adequadas ao uso. (redação dada pela 
Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
Art. 38 – É proibida a reutilização de embalagens. 
Seção V 
Do Transporte e Trânsito 
Art. 39 – Os produtos e matérias-primas de origem animal, 
procedentes de estabelecimentos sob inspeção municipal, satisfeitas as exigências da 
legislação em vigor, podem ser expostos ao consumo em qualquer parte do território 
municipal.
 Art. 39 – Os produtos e matérias-primas de origem animal, 
procedentes de serviços de inspeção municipal, satisfeitas as exigências da legislação em 
vigor, podem ser expostos ao consumo em qualquer parte do território municipal ou 
equivalente ao SISBI, no território nacional. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril 
de 2014)
33
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
 
 
Art. 36 — O carimbo de inspeção, a ser utilizado pelos
estabelecimentos fiscalizados pelo SIM/POA, deverá ser aposto na cor preta, obedecendo
ao seguinte modelo: (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
 
 
SIM [0002000
“ARIAL 12
 
Art. 37 — As informações de produtos cujo rótulo não comporte todas
as expressões exigidas pela legislação vigente, poderão ser inseridas em embalagens
coletivas, como caixas, latas e outras, higiênicas e adequadas ao uso. (redação dada pela
Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
Art. 38 — É proibida a reutilização de embalagens.
Seção V
Do Transporte e Trânsito
 
Art. 39 — Os produtos e matérias-primas de origem animal,
procedentes de serviços de inspeção municipal, satisfeitas as exigências da legislação em
vigor, podem ser expostos ao consumo em qualquer parte do território municipal ou
equivalente ao SISBI, no território nacional. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril
de 2014)
33
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 40 – As autoridades de saúde pública, em sua função de 
vigilância sanitária de alimentos nos centros de consumo, devem comunicar ao SIM/POA os 
resultados das análises de rotina e fiscais que realizarem, se dos mesmos resultar 
apreensão ou condenação dos produtos, subprodutos ou matérias-primas de origem animal. 
Art. 41 – Todos os produtos de origem animal, em trânsito pelas 
estradas municipais, devem estar devidamente embalados, acondicionados e rotulados, 
conforme prevê esta Lei, podendo ser reinspecionados pelos técnicos do SIM/POA nos 
postos fiscais, fixos ou volantes, bem como nos estabelecimentos de destino. 
Art. 42 – Os produtos de origem animal oriundos de 
estabelecimentos com inspeção permanente, excluído o leite a granel, quando em trânsito, 
devem estar obrigatoriamente acompanhados do “Certificado Sanitário”, visado pelo médico 
veterinário ou técnico responsável pela inspeção.
 Art. 42 – Os produtos de origem animal oriundos de 
estabelecimentos com inspeção permanente, excluído o leite a granel, quando em trânsito, 
devem estar obrigatoriamente acompanhados do “Certificado Sanitário”, assinado pelo 
médico veterinário ou técnico responsável pela inspeção. (redação dada pela Lei nº 2.168, 
de 29 de abril de 2014)
Art. 43 – O transporte de produtos de origem animal deve ser feito 
em veículos apropriados tanto ao tipo de produto a ser transportado, como à sua perfeita 
conservação. 
 § 1º – Não podem ser transportados com os produtos de que trata o 
caput deste artigo produtos ou mercadorias de outra natureza. 
 § 2º – Para o transporte a que se refere este artigo, os produtos 
devem estar acondicionados higienicamente em recipiente adequado, independente de sua 
embalagem individual ou coletiva. 
Seção VI 
Das Obrigações 
Art. 44 – Ficam os proprietários ou representantes legais dos 
estabelecimentos de que trata a presente Lei obrigados a: 
I – cumprir e fazer cumprir todas as exigências nela contidas; 
II – fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e 
suficiente para a execução dos trabalhos de inspeção; 
III – fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e 
suficiente, para ficar à disposição do SIM/POA; 
 IV – viabilizar o transporte dos técnicos da inspeção, quando estes 
não dispuserem de meio de locomoção para a execução de seus trabalhos; 
V – possuir responsável técnico habilitado, quando for o caso;
V – possuir responsável técnico habilitado; (redação dada pela Lei nº 
2.168, de 29 de abril de 2014)
 VI – acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao 
destino dos produtos condenados;
 VI – acatar todas as determinações da inspeção sanitária; (redação 
dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
 VII – manter e conservar o estabelecimento em acordo com as 
normas desta Lei; 
 VIII – recolher, se for o caso, todos os tributos ou tarifas de inspeção 
sanitária e/ou de abate e outras que existam ou vierem a ser instituídas de acordo com a 
legislação vigente; 
34
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 40 — As autoridades de saúde pública, em sua função de
vigilância sanitária de alimentos nos centros de consumo, devem comunicar ao SIM/POA os
resultados das análises de rotina e fiscais que realizarem, se dos mesmos resultar
apreensão ou condenação dos produtos, subprodutos ou matérias-primas de origem animal.
Art. 41 — Todos os produtos de origem animal, em trânsito pelas
estradas municipais, devem estar devidamente embalados, acondicionados e rotulados,
conforme prevê esta Lei, podendo ser reinspecionados pelos técnicos do SIM/POA nos
postosfiscais, fixos ou volantes, bem como nos estabelecimentos de destino.
 
Art. 42 — Os produtos de origem animal oriundos de
estabelecimentos com inspeção permanente, excluído o leite a granel, quando em trânsito,
devem estar obrigatoriamente acompanhados do “Certificado Sanitário”, assinado pelo
médico veterinário ou técnico responsável pela inspeção. 
(redação dada pela Lei nº 2.168,
de 29 de abril de 2014)
Art. 43 — O transporte de produtos de origem animal deve ser feito
em veículos apropriados tanto ao tipo de produto a ser transportado, como à sua perfeita
conservação.
8 1º — Não podem ser transportados com os produtos de que trata o
caput deste artigo produtos ou mercadorias de outra natureza.
8 2º — Para o transporte a que se refere este artigo, os produtos
devem estar acondicionados higienicamente em recipiente adequado, independente de sua
embalagem individual ou coletiva.
Seção VI
Das Obrigações
Art. 44 — Ficam os proprietários ou representantes legais dos
estabelecimentos de que trata a presente Lei obrigadosa:
| — cumprir e fazer cumprir todas as exigências nela contidas;
Il — fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e
suficiente para a execução dos trabalhos de inspeção;
Il — fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e
suficiente, para ficar à disposição do SIM/POA;
IV — viabilizar o transporte dos técnicos da inspeção, quando estes
não dispuserem de meio de locomoção para a execução de seustrabalhos;
V — possuir responsável técnico habilitado; (redação dada pela Lei nº
2.168, de 29 de abril de 2014)
VI — acatar todas as determinações da inspeção sanitária; (redação
dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
VII — manter e conservar o estabelecimento em acordo com as
 
 
 
normas desta Lei;
VIII — recolher, se for o caso, todos os tributos ou tarifas de inspeção
sanitária e/ou de abate e outras que existam ou vierem a ser instituídas de acordo com a
legislação vigente;
34
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 IX – submeter à reinspeção sanitária, sempre que necessário, 
qualquer matéria-prima ou produto industrializado;
 IX – submeter à reinspeção sanitária, sempre que necessário 
qualquer matéria-prima ou produto industrializado, antes de sua expedição; (redação dada 
pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
X – prestar serviços a terceiros, em se tratando de matadouros; 
 XI – efetuar o pagamento de serviços extraordinários executados por 
servidores da inspeção municipal; 
 XII – fornecer à coordenação do SIM/POA, até o décimo dia útil de 
cada mês subseqüente ao vencido, os dados estatísticos de interesse para a avaliação da 
produção, industrialização, transporte e comércio de produtos de origem animal;
 XII – fornecer à coordenação do SIM/POA, até o décimo dia útil de 
cada mês subsequente ao vencido, os dados estatísticos de interesse para a avaliação da 
produção, industrialização e comércio de produtos de origem animal; (redação dada pela Lei 
nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
 XIII – substituir, no prazo máximo de trinta dias, o responsável 
técnico que eventualmente se desligar do estabelecimento. 
§ 1º − As obrigações estabelecidas nos incisos II, IV e XI do caput 
deste artigo deverão ser cumpridas pelos proprietários ou representantes legais dos 
estabelecimentos perante o Município de Toledo, sendo-lhes vedado efetuar o pagamento 
de qualquer valor ou conceder qualquer vantagem ou benefício, a qualquer título, 
diretamente aos servidores responsáveis pela inspeção. (dispositivo acrescido pela Lei nº 
2.253, de 27 de março de 2018)
 Parágrafo único – Os casos omissos no presente artigo serão 
resolvidos pela Coordenação do SIM/POA.
 § 2º − Os casos omissos no presente artigo serão resolvidos pela 
Coordenação do SIM/POA. (dispositivo renumerado pela Lei nº 2.253, de 27 de março de 
2018)
Art. 45 – É proibida a matança de qualquer animal que não tenha 
permanecido pelo menos vinte e quatro horas em descanso, jejum e dieta hídrica nas 
dependências do estabelecimento.
 Art. 45 – É proibida a matança de qualquer animal que não tenha 
permanecido pelo menos doze horas em descanso, jejum e dieta hídrica nas dependências 
do estabelecimento. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
 § 1º – O período de repouso de que trata o caput deste artigo pode 
ser reduzido quando o tempo de viagem não for superior a duas horas e os animais 
procedam de campos próximos, mercados ou feiras, sob controle sanitário permanente, não 
podendo, em hipótese alguma, ser inferior a seis horas. 
 § 2º – Nos casos a que se refere o parágrafo anterior, a autoridade 
sanitária do ponto de partida deve fornecer um documento mencionando claramente as 
condições de saúde dos animais. 
 § 3º – O tempo de repouso de que trata este artigo pode ser 
ampliado todas as vezes que a inspeção municipal entender necessário. 
CAPÍTULO III 
DA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL 
35
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
IX — submeter à reinspeção sanitária, sempre que necessário
qualquer matéria-prima ou produto industrializado, antes de sua expedição; (redação dada
pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
X — prestar serviços a terceiros, em se tratando de matadouros; 
XI — efetuar o pagamento de serviços extraordinários executados por
 
cada mês subsequente ao vencido, os dados estatísticos de interesse para a avaliação da
produção, industrialização e comércio de produtos de origem animal; (redação dada pela Lei
 
nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
XII — substituir, no prazo máximo de trinta dias, o responsável
técnico que eventualmente se desligar do estabelecimento.
S$ 1º —- As obrigações estabelecidas nos incisos Il, IV e XI do caput
deste artigo deverão ser cumpridas pelos proprietários ou representantes legais dos
estabelecimentos perante o Município de Toledo, sendo-lhes vedado efetuar o pagamento
de qualquer valor ou conceder qualquer vantagem ou benefício, a qualquer título,
diretamente aos servidores responsáveis pela inspeção. (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.253, de 27 de março de 2018)
Parácraio uni o ú x
Coordenação resolvidos a ,
 
 
8 2º — Os casos omissos no presente artigo serão resolvidos pela
Coordenação do SIM/POA. (dispositivo renumerado pela Lei nº 2.253, de 27 de março de
 
Art. 45 — É proibida a matança de qualquer animal que não tenha
permanecido pelo menos doze horas em descanso, jejum e dieta hídrica nas dependências
do estabelecimento. 
(redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
8 1º — O período de repouso de que trata o caput deste artigo pode
ser reduzido quando o tempo de viagem não for superior a duas horas e os animais
procedam de campos próximos, mercados ou feiras, sob controle sanitário permanente, não
podendo, em hipótese alguma, ser inferior a seis horas.
8 2º — Nos casos a que se refere o parágrafo anterior, a autoridade
sanitária do ponto de partida deve fornecer um documento mencionando claramente as
condições de saúde dos animais.
8 3º — O tempo de repouso de que trata este artigo pode ser
ampliado todas as vezes que a inspeção municipal entender necessário.
- CAPÍTULO II DA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL
35
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 46 – A regulamentação da Inspeção Sanitária, Industrial e 
Tecnológica nos estabelecimentos mencionados no artigo 3º desta Lei, será estabelecida 
por ato da Secretaria Municipal da Saúde, específico para cada espécie ou produto de 
origem animal.
Art. 46 – A regulamentação da Inspeção Sanitária, Industrial e 
Tecnológica nos estabelecimentos mencionados no artigo 3º desta Lei, será estabelecida 
por ato da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, específico para 
cada espécie ou produto de origem animal. (redação dada pela Lei nº 2.225, de 31 de maio 
de 2016)
CAPÍTULO IV 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 47 – As infrações ao disposto na presente Lei serão punidas 
administrativamente, sem prejuízo da ação criminal, quando for o caso. 
Art. 48 – Além das infrações já previstas, incluem-se como tais, atos 
que procurem impedir, dificultar, burlar ou embaraçar a ação dos servidores da inspeção 
municipal. 
Art. 49 – As penalidades administrativas a serem aplicadas serão, 
conforme o caso: 
I – advertência; 
II – multa; 
III – apreensão e/ou condenação dos produtos; 
 IV – suspensão da inspeção ou interdição permanente ou temporária 
do estabelecimento; 
V – cancelamento do registro. 
 § 1º – As penalidades previstas nos incisos do caput deste artigo 
poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração. 
 § 2º – São competentes para a prática dos atos de apreensão e/ou 
condenação de produtos todos os servidores da inspeção municipal, sob o conhecimento da 
Coordenação. 
 § 3º – As penalidades de multa, suspensão, interdição e 
cancelamento do registro do estabelecimento são de competência da Coordenação do 
SIM/POA. 
 § 4º – O “Auto de Infração”, documento gerador do processo 
punitivo, deverá ter detalhada a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do 
estabelecimento com a respectiva localização e a empresa responsável, devendo ser 
encaminhado à Coordenação do SIM/POA, para conhecimento e tomada das providências 
cabíveis.
 § 4º – O “Auto de Infração”, documento que inicia a apuração 
administrativa das infrações cometidas, deverá ter detalhada a falta cometida, o dispositivo 
infringido, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a empresa 
responsável, devendo ser encaminhado à Coordenação do SIM/POA, para conhecimento e 
tomada das providências cabíveis. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
 § 5º – Os autuados que se enquadrem no disposto no § 3º deste 
artigo terão o prazo de quinze dias, para apresentar sua defesa junto ao SIM/POA. 
36
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná

Art. 46 — A regulamentação da Inspeção Sanitária, Industrial e
Tecnológica nos estabelecimentos mencionados no artigo 3º desta Lei, será estabelecida
por ato da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, específico para
cada espécie ou produto de origem animal. (redação dada pela Lei nº 2.225, de 31 de maio
de 2016)
CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 47 — As infrações ao disposto na presente Lei serão punidas
administrativamente, sem prejuízo da ação criminal, quando for o caso.
Art. 48 — Além das infrações já previstas, incluem-se comotais, atos
que procurem impedir, dificultar, burlar ou embaraçar a ação dos servidores da inspeção
municipal.
Art. 49 — As penalidades administrativas a serem aplicadas serão,
conforme o caso:
| — advertência;
Il — multa;
Ill — apreensão e/ou condenação dos produtos;
IV — suspensão da inspeção ou interdição permanente ou temporária
do estabelecimento;
V — cancelamento do registro.
8 1º — As penalidades previstas nos incisos do caput deste artigo
poderãoser aplicadas isolada ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.
8 2º — São competentes para a prática dos atos de apreensão e/ou
condenação de produtos todos os servidores da inspeção municipal, sob o conhecimento da
Coordenação.
8 3º — As penalidades de multa, suspensão, interdição e
cancelamento do registro do estabelecimento são de competência da Coordenação do
SIM/POA.
 
8 4º — O “Auto de Infração”, documento que inicia a apuração
administrativa das infrações cometidas, deverá ter detalhada a falta cometida, o dispositivo
infringido, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a empresa
responsável, devendo ser encaminhado à Coordenação do SIM/POA, para conhecimento e
tomada das providências cabíveis. (redação dada pela Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
8 5º — Os autuados que se enquadrem no disposto no 8 3º deste
artigo terão o prazo de quinze dias, para apresentar sua defesa junto ao SIM/POA.
36
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 50 – As multas serão aplicadas nos casos de reincidência da 
infração, assim como naqueles em que haja manifesta ocorrência de dolo ou má-fé. 
Art. 51 – As multas serão aplicadas em Unidade de Referência de 
Toledo (URT), que tem seu valor unitário estabelecido pelo Executivo municipal. 
Art. 52 – Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes multas:
 Art. 52 – Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes multas, conforme 
enquadramento efetuado pelo Conselho Consultivo do SIM/POA: (redação dada pela Lei nº 
2.168, de 29 de abril de 2014)
I – de até dez URTs, quando: 
 a) estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados; 
 b) não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica 
das diversas operações; 
 c) utilizem água contaminada dentro do estabelecimento; 
 d) não estejam realizando o tratamento adequado das águas 
servidas; 
 e) estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para 
outros fins que não aqueles previamente estabelecidos; 
 f) permitam a livre circulação de pessoal estranho à atividade dentro 
das dependências do estabelecimento; 
 g) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários 
ou visitantes sem estarem devidamente uniformizados; 
 h) não apresentarem a documentação sanitária necessária dos 
animais para o abate; 
 i) não apresentarem a documentação sanitária atualizada de seus 
funcionários, quando solicitada. 
II – de dez a vinte URTs, quando: 
 a) não possuírem registro junto ao SIM/POA e estejam realizando 
comércio municipal; 
 b) estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de 
abate; 
 c) não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de 
produtos e/ou matérias-primas, em câmaras frias ou outra dependência, conforme o caso; 
 d) houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em condições 
de higiene e/ou temperatura inadequadas; 
 e) do não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento 
das irregularidades mencionadas no “Auto de Infração”;
 f) houver utilização de matérias-primas de origem animal ou não, que 
estejam em desacordo com a presente Lei; 
 g) não apresentarem análises de qualidade do produto. 
III – de vinte a cinqüenta URTs, quando: 
 a) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou 
impedir a ação de inspeção; 
 b) houver a comercialização de produtos com rótulo inadequado ou 
sem as informações exigidas pela presente Lei. 
 IV – de cinqüenta a cem URTs, quando: 
 a) houver transporte de produtos de origem animal procedentes de 
estabelecimentos sem a documentação sanitária exigida; 
 b) houver comercialização de produtos de origem animal sem o 
respectivo rótulo; 
 c) houver utilização de matérias-primas sem inspeção ou 
inadequadas para fabricação de produtos de origem animal; 
 d) houver comercialização municipal de produtos sem registro e/ou 
sem inspeção; 
 e) não possuir responsável técnico habilitado. 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 50 — As multas serão aplicadas nos casos de reincidência da
infração, assim como naqueles em que haja manifesta ocorrência de dolo ou má-fé.
Art. 51 — As multas serão aplicadas em Unidade de Referência de
Toledo (URT), que tem seu valor unitário estabelecido pelo Executivo municipal.
—Aosinfratores-aplicar-se-ão-as Art. seguintes multas:
Art. 52 — Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes multas, conforme
enquadramento efetuado pelo Conselho Consultivo do SIM/POA: (redação dada pela Lei nº
2.168, de 29 de abril de 2014)
| — de até dez URTs, quando:
a) estejam operando sem utilização de equipamentos adequados;
b) não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica
das diversas operações;
c) utilizem água contaminada dentro do estabelecimento;
d) não estejam realizando o tratamento adequado das águas
 
servidas;
e) estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para
outros fins que não aqueles previamente estabelecidos;
f) permitam livre circulação de pessoal estranho à atividade dentro
das dependências do estabelecimento;
9) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários
ou visitantes sem estarem devidamente uniformizados;
h) não apresentarem a documentação sanitária necessária dos
animais para o abate;
i) não apresentarem a documentação sanitária atualizada de seus
funcionários, quando solicitada.
Il — de dez a vinte URTs, quando:
a) não possuírem registro junto ao SIM/POA e estejam realizando
comércio municipal;
b) estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de
abate;
c) não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de
produtos e/ou matérias-primas, em câmarasfrias ou outra dependência, conforme o caso;
d) houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em condições
de higiene e/ou temperatura inadequadas;
e) do não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento
das irregularidades mencionadas no “Auto de Infração”;
f) houverutilização de matérias-primas de origem animal ou não, que
estejam em desacordo com a presente Lei;
9) não apresentarem análises de qualidade do produto.
II — de vinte a cinquenta URTs, quando:
a) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou
impedir a ação de inspeção;
b) houver a comercialização de produtos com rótulo inadequado ou
sem as informações exigidas pela presente Lei.
IV — de cinquenta a cem URTs, quando:
a) houver transporte de produtos de origem animal procedentes de
estabelecimentos sem a documentação sanitária exigida;
b) houver comercialização de produtos de origem animal sem o
respectivo rótulo;
c) houver utilização de matérias-primas sem inspeção ou
inadequadas para fabricação de produtos de origem animal;
d) houver comercialização municipal de produtos sem registro e/ou
sem inspeção;
e) não possuir responsável técnico habilitado.
37
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
V – de cem a quinhentas URTs, quando: 
 a) houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou 
matérias-primas de origem animal ou não; 
 b) houver abate de animais sem a presença do médico veterinário ou 
técnico responsável pela inspeção; 
 c) houver transporte ou comercialização de carcaças sem o carimbo 
oficial da inspeção municipal; 
 d) ocorrer a utilização do carimbo ou do rótulo registrado sem a 
devida autorização do SIM/POA; 
 e) houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando a 
facilitar o comércio de produtos não inspecionados. 
 Parágrafo único – A critério do SIM/POA poderão ser enquadrados 
como infração nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem 
das alíneas dos incisos do caput deste artigo, mas que firam as disposições desta Lei ou da 
legislação pertinente.
 Parágrafo único – A critério do Conselho Consultivo do SIM/POA 
poderão ser enquadrados como infração nos diferentes valores de multas, atos ou 
procedimentos que não constem das alíneas dos incisos do caput deste artigo, mas que 
firam as disposições desta Lei ou da legislação pertinente. (redação dada pela Lei nº 2.168, 
de 29 de abril de 2014)
Art. 53 – O infrator, uma vez multado, terá setenta e duas horas para 
efetuar o recolhimento da multa e exibir ao SIM/POA o respectivo comprovante. 
 Parágrafo único – O prazo de que trata o caput deste artigo é 
contado a partir do dia e hora em que o infrator tenha sido notificado da multa. 
Art. 54 – O não recolhimento da multa no prazo estipulado no artigo 
anterior implicará na respectiva cobrança executiva. 
Art. 55 – Da pena de multa, efetuado o respectivo recolhimento, 
cabe recurso ao Secretário Municipal da Saúde.
Art. 55 – Da pena de multa, efetuado o respectivo recolhimento, 
cabe recurso ao Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (redação 
dada pela Lei nº 2.225, de 31 de maio de 2016)
Art. 56 – Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos 
casos já previstos nesta Lei, são considerados impróprios para o consumo, os produtos de 
origem animal que: 
I – se apresentarem danificados por umidade ou fermentação, 
rançosos, mofados ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, 
contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, 
elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento; 
II – forem adulterados, fraudados ou falsificados; 
III – contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde; 
 IV – estiverem sendo transportados fora das condições exigidas; 
V – estiverem sendo comercializados sem a autorização do 
SIM/POA. 
 Parágrafo único – Além das condições já previstas nesta Lei, 
ocorrem: 
38
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
V — de cem a quinhentas URTs, quando:
a) houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou
matérias-primas de origem animal ou não;
b) houver abate de animais sem a presença do médico veterinário ou
técnico responsável pela inspeção;
c) houver transporte ou comercialização de carcaças sem o carimbo
oficial da inspeção municipal;
d) ocorrer a utilização do carimbo ou do rótulo registrado sem a
devida autorização do SIM/POA;
e) houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando a
facilitar o comércio de produtos não inspecionados.
 
Parágrafo único — A critério do Conselho Consultivo do SIM/POA
poderão ser enquadrados como infração nos diferentes valores de multas, atos ou
procedimentos que não constem das alíneas dos incisos do caput deste artigo, mas que
firam as disposições desta Lei ou da legislação pertinente. 
(redação dada pela Lei nº 2.168,
de 29 de abril de 2014)
Art. 53 — O infrator, uma vez multado, terá setenta e duas horas para
efetuar o recolhimento da multa e exibir ao SIM/POA o respectivo comprovante.
Parágrafo único — O prazo de que trata o caput deste artigo é
contado a partir do dia e hora em que infrator tenha sido notificado da multa.
Art. 54 — O não recolhimento da multa no prazo estipulado no artigo
anterior implicará na respectiva cobrança executiva.
S iário Municioal da Saúde.
Art. 55 — Da pena de multa, efetuado o respectivo recolhimento,
cabe recurso ao Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (redação
dada pela Lei nº 2.225, de 31 de maio de 2016)
Art. 56 — Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos
casos já previstos nesta Lei, são considerados impróprios para o consumo, os produtos de
origem animal que:
| — se apresentarem danificados por umidade ou fermentação,
rançosos, mofados ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais,
contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação,
elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;
|| — forem adulterados, fraudados ou falsificados;
III — contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV — estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
V — estiverem sendo comercializados sem a autorização do
SIM/POA.
Parágrafo único — Além das condições já previstas nesta Lei,
ocorrem:
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
I – adulterações, quando os produtos tenham sido elaborados em 
condições que contrariem as especificações e determinações fixadas pela legislação 
vigente; 
II – fraudes, quando: 
 a) houver supressão de um ou mais elementos e substituição por 
outros, visando ao aumento do volume ou de peso, em detrimento de sua composição 
normal; 
 b) as especificações, total ou parcialmente, não coincidam com o 
contido dentro da embalagem; 
 c) for constatada intenção dolosa em simular ou mascarar a data de 
fabricação. 
III – falsificações, quando: 
 a) os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao 
consumo, com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de 
privilégio ou exclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado 
autorização; 
 b) forem utilizadas denominações diferentes das previstas nesta Lei 
ou em fórmulas aprovadas. 
Art. 57 – A suspensão da inspeção, a interdição temporária do 
estabelecimento ou a cassação do registro serão aplicados quando a infração for provocada 
por negligência manifesta, reincidência culposa ou dolosa e tenha alguma das seguintes 
características: 
I – cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou 
embaraço à ação fiscalizadora; 
II – consista na adulteração ou falsificação do produto; 
III – seja acompanhado de desacato ou tentativa de suborno; 
 IV – resulte, comprovada por inspeção realizada por autoridade 
competente, a impossibilidade do estabelecimento permanecer em atividade. 
Art. 58 – As penalidades a que se refere a presente Lei serão 
agravadas na reincidência e, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do produto, 
quando esta medida couber, nem tampouco da respectiva ação criminal. 
Art. 59 – As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras 
que, por lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa 
do consumidor. 
Art. 60 – O descumprimento das responsabilidades dos servidores 
da inspeção municipal será apurado pela Coordenação do SIM/POA, à qual compete a 
iniciativa das providências cabíveis. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 61 – O SIM/POA divulgará todas as normas que forem 
expedidas, para conhecimento das autoridades e, conforme o caso, fará um comunicado 
direto aos órgãos envolvidos. 
Art. 62 – Sempre que possível, o SIM/POA facilitará aos seus 
técnicos a realização de estágios e cursos em laboratórios, estabelecimentos ou escolas 
apropriadas.
 Art. 62 – O SIM/POA divulgará todas as normas relacionadas ao 
Serviço de Inspeção Municipal no Órgão Oficial Eletrônico do Município. (redação dada pela 
Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
| — adulterações, quando os produtos tenham sido elaborados em
condições que contrariem as especificações e determinações fixadas pela legislação
vigente;
|| — fraudes, quando:
a) houver supressão de um ou mais elementos e substituição por
outros, visando ao aumento do volume ou de peso, em detrimento de sua composição
normal;
b) as especificações, total ou parcialmente, não coincidam com o
contido dentro da embalagem;
c) for constatada intenção dolosa em simular ou mascarar a data de
fabricação.
HI — falsificações, quando:
a) os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao
consumo, com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de
privilégio ou exclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado
autorização;
b) forem utilizadas denominações diferentes das previstas nesta Lei
ou em fórmulas aprovadas.
Art. 57 — A suspensão da inspeção, a interdição temporária do
estabelecimento ou a cassação do registro serão aplicados quando a infração for provocada
por negligência manifesta, reincidência culposa ou dolosa e tenha alguma das seguintes
características:
| — cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou
embaraço à ação fiscalizadora;
Il — consista na adulteração ou falsificação do produto;
III — seja acompanhado de desacato ou tentativa de suborno;
IV — resulte, comprovada por inspeção realizada por autoridade
competente, a impossibilidade do estabelecimento permanecer em atividade.
Art. 58 — As penalidades a que se refere a presente Lei serão
agravadas na reincidência e, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do produto,
quando esta medida couber, nem tampouco da respectiva ação criminal.
Art. 59 — As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras
que, por lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa
do consumidor.
Art. 60 — O descumprimento das responsabilidades dos servidores
da inspeção municipal será apurado pela Coordenação do SIM/POA, à qual compete a
iniciativa das providências cabíveis.
- CAPÍTULO V ,
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61 — O SIM/POA divulgará todas as normas que forem
expedidas, para conhecimento das autoridades e, conforme o caso, fará um comunicado
direto aos órgãos envolvidos.
 
Art. 62 — O SIM/POA divulgará todas as normas relacionadas ao
Serviço de Inspeção Municipal no Orgão Oficial Eletrônico do Município. (redação dada pela
Lei nº 2.168, de 29 de abril de 2014)
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 63 – O SIM/POA promoverá a mais estreita cooperação com os 
órgãos congêneres, no sentido de se obter o máximo de eficiência e praticidade nos 
trabalhos de inspeção industrial e sanitária. 
Art. 64 – A classificação dos diversos produtos ou subprodutos de 
origem animal será disciplinada através de normas técnicas específicas, aprovadas pelo 
Conselho Consultivo do SIM/POA. 
Art. 65 – Caberá ao Chefe do Executivo municipal a regulamentação 
da inspeção e fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animal não 
compreendidos por esta Lei, mediante proposta prévia do SIM/POA. 
Art. 66 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 2 de dezembro de 1997. 
DERLI ANTONIO DONIN 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANY LUIZ REFOSCO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicada no JORNAL DO OESTE, nº 3480, de 05.12.97 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 63 — O SIM/POApromoverá a mais estreita cooperação com os
órgãos congêneres, no sentido de se obter o máximo de eficiência e praticidade nos
trabalhos de inspeção industrial e sanitária.
Art. 64 — A classificação dos diversos produtos ou subprodutos de
origem animal será disciplinada através de normas técnicas específicas, aprovadas pelo
Conselho Consultivo do SIM/POA.
Art. 65 — Caberá ao Chefe do Executivo municipal a regulamentação
da inspeção e fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animal não
compreendidospor esta Lei, mediante proposta prévia do SIM/POA.
Art. 66 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de dezembro de 1997.
DERLI ANTÔNIO DONIN
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANY LUIZ REFOSCO º
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicada no JORNAL DO OESTE,nº 3480, de 05.12.97
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