CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 9, DE 2020
Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o chefe do Executivo, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador
de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.
Art. 2° - A empresa concessionária de serviço de abastecimento de
água, no âmbito do município de Toledo, por solicitação do consumidor, fica obrigada
a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de
seu imóvel.
§ 10 - As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do
equipamento a que se refere o caput deste artigo correrão às expensas do
consumidor.
§ 2° - O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de
acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente.
Art. 3° - O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária,
bem como em seus materiais publicitários.
Art. 40
- Os hidrômetros a serem instalados, após a publicação desta
Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para
o consumidor.
Art. 50
- A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita
pela concessionária ou por empresa/profissional autorizado pela mesma.
Art. 6° - Após a solicitação comprovada do consumidor junto à
concessionária do serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento, ou autorizar a
instalação por empresas ou por profissional técnico competente.
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto no caput acarretará
à concessionária do serviço público de abastecimento de água em multa no valor de
100 Unidades de Referência de Toledo (cem URTs), acrescida de 1 (uma) URT por
dia de atraso, por consumidor.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 70 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 18 de fevereiro de 2020.
(
ADE AR RFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Estado do Paraná )000O3
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos,
sendo a publicidade dos atos da Administração Pública um princípio constitucional.
Esta iniciativa visa à disponibilização de válvulas a população em geral
de forma acessível. Preocupado com as inúmeras queixas e insatisfações da
população de Toledo em relação à Sanepar, este vereador apresenta um projeto que
pretende beneficiar a cidade e diminuir as tarifas abusivas e desrespeitosas com a
população da nossa cidade.
A SANEPAR, que há tempo vem usando um hidrômetro ultrapassado e
"obsoleto", vai ter que se adequar e atender, por Lei, à solicitação da população para
colocar a válvula que elimina o ar da tubulação.
Preste bem atenção quando faltar água, antes da água retornar, o
marcador do registro dispara em alta velocidade, registrando que o consumidor está
consumindo muita água, sendo que, na verdade, é o ar presente na tubulação que
provoca o falso registro consumo.
Não podemos mais aceitar este absurdo, pois não é justo que a
população pague pelo que não consome, ainda mais diante das contas altíssimas
destes serviços, em quem mais sofre é a população de baixa renda, que nem sequer
tem a quem recorrer.
Assim, diante da importância da presente iniciativa, solicito o apoio dos
demais parlamentares no sentido de aprovação do presente projeto.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 18 de fevereiro de 2020.
1
AD MAR uORFSC MIDT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Zól0
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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