Primeiro-Secr tário
L O LUE ttSOGNIN ALT Cl ARECA
egundo-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1, DE 2020
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder
Executivo do Município de Toledo, referente ao
exercício financeiro de 2018.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução dispõe sobre a prestação de contas do Poder
Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2018.
Art. 2° - Fica aprovada, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio
n° 553/19, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a
prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao
exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do senhor Lucio de Marchi,
Prefeito Municipal, que se manifestou pela emissão de parecer prévio pela
regularidade das contas.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2020.
(41)
ANTONIO Z(510
GABRIE B I LE
Presidente da Câmara Municipal
419
PAES
Primeiro-Vic esidente Segund V e-Presidente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo,pr.leabr
ice-Presidente
A I CÁREaSegundo-Secretário
ANTONIO Z(510
Presidente da Câmara Municipal
GABRI RLE
Primeir esidente
ES BI OGNIN
Primeiro-Secret. rio
00002
r 0,4
14, 41
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Considerando que incumbe à Mesa, privativamente, na forma do item
5 do inciso XIII do artigo 44 do Regimento Interno, propor à Câmara projeto
dispondo sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito municipal;
Considerando o disposto no Ofício n° 139/20-0PD-GP, sob protocolo
n° 236/2020, referente ao Acórdão de Parecer Prévio das contas do Poder
Executivo do Município de Toledo, exercício financeiro de 2018;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, que dispõe sobre a
prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao
exercício financeiro de 2018.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 19 de fevereiro de 2020.
EXCELENTiSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO ZC510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
,Anmv toledo.orleo br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO
Encaminho a petição com os seguintes dados:
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ano de exercício: 2018
SUJEITOS DO PROCESSO
Entidade: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Gestor atual: LUCIO DE MARCHI
Gestor das Contas: LUCIO DE MARCHI
DOCUMENTOS ANEXOS
Ofício de Encaminhamento (001-Ofício encaminhamento (179))
Balanço Patrimonial (002-Balanço patrimonial (060))
Publicação do Balanço Patrimonial (003-Publicação balanço patrimonial (274))
Relatório do Controle Interno (004-Relatório controle interno (230))
Certidão de Regularidade Previdenciária (005-CRP (008))
Publicação de Lei Municipal (006-Leis RPPS (101))
- Outros Documentos (007-CRP-Validade 29-06-2019 (036))
Procuração
PETICIONÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, através do(a) Procurador MILTON
ENDLER, CPF 524.625.959-53
Curitiba, 28 de março de 2019 11:19:09
Portal eContas Paraná Página 1
00004 k,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE AUTUAÇÃO N°: 197322/19
Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os
seguintes dados indicados pelo instaurador:
PROCESSO: 197322/19
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ano de exercício: 2018
SUJEITOS DO PROCESSO
Entidade: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Gestor atual: LUCIO DE MARCHI
Gestor das Contas: LUCIO DE MARCHI
DOCUMENTOS ANEXOS
Formulário de Encaminhamento
Ofício de Encaminhamento (001-Ofício encaminhamento (179))
Balanço Patrimonial (002-Balanço patrimonial (060))
- Publicação do Balanço Patrimonial (003-Publicação balanço patrimonial (274))
- Relatório do Controle Interno (004-Relatório controle interno (230))
Certidão de Regularidade Previdenciária (005-CRP (008))
- Publicação de Lei Municipal (006-Leis RPPS (101))
- Outros Documentos (007-CRP-Validade 29-06-2019 (036))
Procuração
PETICIONÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, através do(a) Procurador MILTON
ENDLER, CPF 524.625.959-53
Curitiba, 28 de março de 2019 11:19:43
Portal eContas Paraná Página 1
00005Aos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná
Oficio n.° 0201/2019-GAB
Toledo, 22 de março de 2019.
Assunto: Prestação de Contas Municipal
Senhor Presidente,
Município de Toledo, CNPJ: 76.205.806/0001-88, por seu representante
legal, abaixo assinado, vem à presença de Vossa Excelência para encaminhar os
documentos de Prestação de Contas Municipal, referente ao exercício financeiro de 2018, da
entidade acima e informar as entidades da Administração Indireta deste município, a seguir
relacionadas:
- Fundo Municipal de Trânsito de Toledo;
- Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo-CAST;
- Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros — FUNREBOM;
- Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e Televisão Educ. Cultural de
Toledo -FUNTEC;
- Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo — FAPES.
Com relação a Consórcios Intermunicipais informamos que o Município de
Toledo é integrante do Consórcio Intermunicipal de Saúde, da 20a Regional de Saúde do
Paraná e do Consórcio Intermunicipal CONSAMU Oeste.
Informamos, ainda, que existe no Município de Toledo a Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural d„,yoledo----EIOUR, empresa pública de direito privado,
CNPJ 77.878.023/0001-28.
Atenciosamente,
LÜC CIII
Prefeito do Mun ipio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
NESTOR BAPTISTA
DD. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora de Salete, s/n.° - Centro Cívico
CEP: 80530-910 - Curitiba PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO — contabil@toledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8849
mAcoNTABiuDADE,BALANco\BALANco-20,8~Nicipimoncio ENCAMINHAMENTO.doo (ISKRB)
BALANÇO PATRIMONIAL
Balanço Anual
Município de Toledo
000061,-,
Exercício 2018
Página 1
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO . Noto 9íCi0 Atuei., ExeNiclo Anterlof
`.w..,., ,,-...,.."
ATIVO CIRCULANTE 188.553,569,69 151.257.063,93
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 96.441.061,90 84321.013,23
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 98.441.061,90 64.721.013.22
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 90.912.314,91 84.630.757,10
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER 0,00 000
CREDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER 0.00 0,00
DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 90.912.314,91 84.630.757,10
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 5.165,17 28.653,77
ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS 5.185,17 28,653,77
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO 0,00 0,00
ESTOQUES 1.195.027,71 1.878.639,84
ALMOXARIFADO 1.195.027.71 1.875,639,84
ATIVO NÃO-CIRCULANTE /70.599.420.68 562.718.434.65
IMOBILIZADO 759.101.087,26 552.361.840,23
BENS MÓVEIS 1 82878.280,76 73.116.285.89
BENS IMÓVEIS 2 678.231.926,62 479.254.654.46
(-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS 19400,12) (9.100.12)
INTANGIVEL 11.498.333,42 10464.594,42
MARCAS, DIREITOS E PATENTES INDUSTRIAIS 3 11.498.333,42
ilempeem
10484.594,42
liewein
XOTAI
Ieeeeeeeeieeeïíiae
Efflignalleallinee~~111.111~,... ,,.,-.
Noto ExesC1ÕAtu i3 Aneënb ESPECIFICAÇÃO
PASSIVO CIRCULANTE 20.796.952,33 16,491.515.1e
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO 3.138.208,04 1.568.106,48
PESSOAL A PAGAR 1.574,74 0,00
BENEFICIOSPREVIDENCIÁRIOS A PAGAR 0.00 0,00
BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR 1.368.68 0,00
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 3.135.268.64 1.568.106,48
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 12.455.103,69 9.682.149,82
EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO 4,014.939,85 2.763.062,41
EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO- EXTERNO i 8.440.163.84 6.919,087.41
JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO - INTERNO 0.00 0,00
JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO - EXTERNO 0,00 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 1.915.082,57 1.389.410,82
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 1.915.082,57 1.389.410,82
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 828.887.13 862.01910
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM A UNIÃO 628.887,13 662.019.10
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 2.659.870.90 3.189.828.44
VALORES REsTITuIVEls 2.637.357.18 3.188.538.94
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 22.513,72 1.290.00
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 60.586,555,11 62.915,935.76
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDÉNCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO 0,00 2.874.861,88
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR
0,00 2.874.861,88
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 58.695.05843 58.029.844,12
EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO 8.66921424 9.780.997.64
EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - EXTERNO 4 50.035,842,39 48248.898,48
GARAN11AS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS A EXECUTAR 0.00
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÉNERES A RECEBER 0,00
DIREITOS CONTRATUAIS A EXECUTAR 0,00
OUTROS ATOS POTENCIAIS ATIVOS A EXECUTAR 0,00
TOTAL
BALANÇO PATRIMONIAL
Balanço Anual
Município de Toledo
00007
Exercício 2018 -
Página: 2
. PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Nota EX6I:C.,I6I,0 Mi.12,0!. , , r7.112:II04NIli.OriOt
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO
OBRIGAÇÕES FISCAIS ALONGO PRAZO COM A UNIÃO
1.891.498.481
1.891.498.48
2.011.179,76
2.011.179,76
TOTAL DO PASSIVO 61 383 507,44 79.447.450,92
.
.,.,
ESPECi CAÇAO
, ... . .
'. •• 7 ,2 ,
ExenUoo Atypil
.
Exaro Anterior
RESULTADOS ACUMULADOS
RESULTADO DO EXERCÍCIO
RESULTADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
877.769.482,93
243.231.609.04
634.537.873.89
0.00
634.566.047,66
83.301.894,92
551,264.152,74
0,00
TOTAL DO PATRIMÓNIO LIQUIDO 877.769.482,83 63.4.566.047,66
TOTAL 959.192.990,37 713,973.496,58
ATIVO FINANCEIRO 96.441.661 00 CÁ 72 0322 PASSIVO FINANCEIRO 37.539.148,35 23.197.347,00
ATIVO PERMANENTE 862.711.926,47 6.9 252 44034 PASSIVO PERMANENTE 78.477.580.96 74.54'.324:4
SALDO PATRIMONIAL .
- ...=
PassIvo Financeiro: Indul Restos a Pagar Não Processados
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS A EXECUTAR 0.00 8,00
OBRIGAÇÕES CONVENIAÓOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES A LIBERAR 0.00 0.00
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A EXECUTAR 2.753.120,06 1.054.627,17
OUTROS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS A EXECUTAR 0,00 0,00
00008
BALANÇO PATRIMONIAL
Balanço Anual
Município de Toledo
Exercício 2018
Página: 3
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DEFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
FONTES DE RECURSOS Exercida Atual
r, 4
Artterk/r
O Recursos Ordinários (Livres)
3 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS AFM
77 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON
78 Fundo Municipal do Meio Ambiente
94 Retenções em Caráter Consignatário
101 Fundeb 60%
102 Funcieb 40%
103 55 sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
104 Demais Impostos Vinculados â Educação Básica
107 Salario-Educação
173 MDEIProgr.FNDE Transporte Escolar Federal
193 Transferência SEBO Transporte Escolar
208 Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE
303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
341 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS)
369 Serviços Prestados SUS/Faturamento AU-Is
494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
495 Atenção Básica
496 Atenção de Média e Aba Complexidade Ambulatodal e Hospitalar
497 Vigilância em Saúde
498 Assistência Farmacêutica
499 Gestão do SUS
500 Bloco de Investimentos na Rede de Sem de Saúde - Portaria 204-GM de 2007
501 Receitas de Alienações de Ativos
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
507 COSIP -Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
509 Gerenciamento do Transito
510 Taxas - Exercício Poder de Policia
511 Taxas - Prestação de Serviços
512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1°B)
515 FUNREBOM
518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
555 SANEPAR - Fundo do Melo Ambiente
556 Transferências Lei 9615/98
880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
900 Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9° - I.N nre n°1131/2011
10005 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)
10008 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica
10010 FNAS Piso de Transição MC e AC PCD / IDOSO
10011 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI /Abordagem Social
10013 Programa Bolsa Familia - PBF
10014 IGO SUAS
10018 CONV MIN TURISMO CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS NO AUTÓDROMO DE TOLEDO
10025 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE
10029 TERMO COOPERAÇÃO CAIXA PARCERIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
21.814.396,29
331.739,96
3.354.692,03
478.663.56
050
0.00
212.416,74
483.913,46
273.234,31
1.195.985,34
0.00
0,00
3.359,83
1.388.577,90
15,291,45
260.807,28
532.492.50
4.793.17727
679.325,65
242.166.34
436.568,07
312.103,36
17.458.79
245.193,71
4.324.337.18
267.371 .82
13.051.542.78
221.207,01
0.00
754.637,23
22.842,53
57.464.35
470.241,69
136.330,32
125.436,42
398.595.15
15.372.52
0.00
0.00
0,50
0.00
0.00
0,00
0,00
333.873.9
238.631,22
9.657.882,02
0,00
2.791.228.97
331.632,31
0.00
0,00
0,00
2.542,11
06,633,4
131.277,78
0.00
0.00
0,48
0.00
41,59
98.238,25
342.694,19
0,00
1.085.508,85
1.368.598.31
883.905,48
437.099.69
61.803.58
1.203.573,70
2.605.303.29
230.867.re
6.626.348,11
317,10
15.353.83
40.596.60
490.992,08
46.095,96
0,00
301.997,72
0,00
388.882,23
11.288.86
1.881.772,22
500
0,00
0,00
0,00
0,00
12.973,40
394.161,75
130.814.58
00009
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício 2018
Balanço Anual
Município de Toledo
1.'217,0
44 ; ,
*AÇU* t
.S.'41trectr,. "
Página: 4
DEMONSTRATIVO DO SuPERAvITiDÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
FONTES DE RECURSOS
'
ercfcio Anterior
10032 MDEREG MEC E-NIDE-TRANSFERÊNCIA EDLIE 2.969,13 3.211,13
10033 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTOS 83.618,96 117.141,84
10035 Componente para implantação de ações e serviços (SUAS). ACESSUAS TRABALHO 6602,94 26.456,17
10037 CONV MIN ESPORTES IMPLANT AUTÓDROMO RAFAEL SPERAFICO 0,00 20.500,75
10039 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO 27.581,36 26.164.52
10041 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2013 0,00 0,00
10042 Piso Básico Variável - Programa PETI / Pró Jovem 0.00 0.00
10043 SANEPAR -CONTRATO DE CONCESSÃO FUNDO DO MEIO AMBIENTE 2.162.994,75 1.902.113.65
10045 OPER CRÉDITO PRÓ TRANSPORTE PAV DE VIAS URBANAS - 3 ETAPA 0,00 (111.296,46)
10047 CONV MIN ESPORTES IMPLANT INFRAESTRUT ESPORTIVA VL INDUSTRIAL 0,00 0,00
10050 TRANSFERÊNCIA SESA CONSTRUÇÃO UBS JD PANORAMA 06.061.29 52.705,00
10051 Transf FNDE Progr PAC 2- Constr CMEI's Jd Concordia e Vi. Pioneiro 170.309.39 307.947.01
10052 Transf FNDE Progr PAC 2- Constr CMEI Bairro Pinheirinho 47,943,75 87.215.96
10056 CONV MIN ESPORTES CIO- CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE DO PAC - SÃO FRANCISCO 881,38527 1.588.827.87
10057 AGENCIA DE FOMENTO - SIST FINAN MUNICIPIOS - SFM (851,417,86) 0.00
10058 AGENCIA DE FOMENTO - PROMAP 0,00 0.00
10061 Conv nc• 13/2014 SEDSiFIA Programa Liberdade Cidadã Doo 0,00
10062 TRANSFERÊNCIA SESA PROJETO ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 66.929.68 48.320,85
10065 TRANSFERÊNCIAS SEDSI FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA 16,557,49 6.538,00
10071 Doações ao Fundo Municipal de Cultura 2.318,16 2.289,28
10077 Programa FNDE Pro-Infáncia Manutenção de Creches' SUELI GRUBER 0.00 0,00
10080 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso 1.764.40 20.750,54
10081 Convênio FUNARTE aquis equip Promoção e Fomento d Cultura Brasileira 000 20.911.38
10082 Com, Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida' Res Alto Panorama 0.00 0,00
10083 Transferências Municipio de Cascavel Recursos SUS/ CONSAMU 0.01 0.01
10084 Aprimora Rede 0,00 0.00
10086 TRANSF SESA NÚCLEO DA PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE 22.542.62 22.261.77
10088 CONV MIN DOS ESPORTES - PISTA DE ARRANCADA- RETORNO 0.00 14.0135,28
10089 CONV MIN JUSTIÇA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CAPS AD 0,00 0.00
10090 TRANSF SESA INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSIST FARMACÊUTICA/ EQUIPAMENTOS 0.00 0.00
10091 TRANSFERÊNCIA SESA AMPLIAÇÃO UBS JD EUROPA 13.630,26 12.930,08
10092 CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS P/ HOSPITAL REGIONAL 127.55438 612.514,29
10093 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF 77.708,06 53.192.03
10094 Conv n't 118/2015 SEDS/FIA Programa AcoMimento Institucional 0,00 28,306,75
10095 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica- SUAS 218.575,62 650290,98
10096 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE 78.234.49 418.100,01
10097 TRANSF SESA PROGR QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE 1.21 0.14 5.069.93
10098 TRANSE SESA AQUIS EQUIPAMENTOS PARA UBS 1.969,85 36.134.25
10099 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 0,00 190.594.60
1 O 1 00 BLOCO FINANC. GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO 51,22681 104.821,71
10101 BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS 35.123.04 73.026.51
10102 TRANSF. FNAS PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
7.134,33 6.445,39
0,00 17,76
10103 TRANSF. FNAS PROGRAMA APRIMORA REDE
0,00 93.841,42
10104 Conv n. 117/2015 SEDS/F IA Programa Acolhimento Institucional
10105 CONV SESA EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL REGIONAL/ COMPLEMENTAÇÃO
298.661 56 635.499,02
10106 Trans) FNDE Construção Escola Jardins Porto Alegre
4.086.52 0,00
00010
BALANÇO PATRIMONIAL
Balanço Anual
Município de Toledo
DEMONSTRATIVO DO SUPERAVIT/DEFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Exercício 2018
Página: 5
10109 Conv Secretaria de Estado de Infraestrra e Lcgistica Rec.ap, As). 07 007
10158 Conv SEDU - Recape de Diversas Ruas na Vila Industriai
10162 Cone MAPA - Pavimentação OT 495 e OT 496- Concórdia do Oeste
10110 TRANSE SESA INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSIST FARMACÊUTICA/CUSTEIO
10112 Transferência FEAS Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens
10113 Conv Min Esportes - Ampliação de Estrut Esport - Quadra de Volei de Areia
10114 Conv Min Agricultura Pecuária e Abastecimento Pavimentação Unha Carvalho
10115 Conv Min Saúde - Aquisição de equipamentos Hospital Regional
10117 Convenio BRFOODS/Justiça do Trabalho APLER
10118 Transferência SESA Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia ou Reabilitação
10119 Transferência SESA Aquisição de Equipamentos para Unidades de Atenção Primária
10120 TRANSE ENDE - IMOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS CRECHE JD CONCÓRDIA PLANO DE AÇÕES
10121 Transferências SESA Incentivo Financeiro de Investimento ao Transporte Sanitário - APSUS
10122 Transferência FEAS - Incentivo Centros da Juventude - Paraná Seguro
)123 Transf SESA - reforma/ recuperação de USF UBS Novo Sarandi
10124 Conv SEIL - Recap. Asf. OT 006 - Toledo a Concórdia do Oeste
10125 Conv SEIL Recap. Asf. OT 007 - Novo Sobradinho á Vla Nova
10126 Conv SEDU - Campo Sintético em Vila Nova
10128 AGENCIA DE FOMENTO - STF - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
10129 CONV SEDU- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
10130 TRANSFERÊNCIA SEDS/FIA - PROGRAMA CRESCER EM FAMILIA
10131 TRANSFERÊNCIA SEDS/FIA - PROGRAMA SCFV
10132 TRANSFERENCIA SEDS/FIA - PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ
10133 TRASNF SESA - INCENTIVO PARA AQUIS DE EQUIP DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
10134 TRANSE SEDS/FIA - FORTALEC DO ATEND ÁS CCAS E ADOL VITIMAS DE VIOLÊNCIA
10135 Conv Min das Cidades - Recape de Vias Púdicas no Jardim Europa América
10136 CONV SEDU - REVITALIZAÇÃO PRAÇA CHICO MENDES
10137 Conv SEIL Recap. Asf. do pátio e pista de pouso e decolagem do aeroporto
10139 CONV FUNDEPAR - REF E MELH NA ESC MUN AMEL10 DAL BOSCO
0140 CONV FUNDEPAR - REF E MELH NA ESC MUN JD CONCÓRDIA
10141 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PRIVADAS - OBRAS AEROPORTO
10142 CONV SEDU - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
1()143 CONV SEDU MEu CAMPINHO JD BRESSAN
10144 CONV SESA EQUIP E CLIMATIZAÇÃO HOSPITAL REGIONAL
10145 CONVÊNIO ITAPU MICROBACIAS 2018
10146 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10147 Transf SESA - reforma/ recUperação de USF - UBS Jd Porto Alegre
10148 Conv CAIXA - Prog Minha Casa Minha Vida - Proj de Trabalho Social
10149 CONV MIN ESPORTES - MODERN AUTODROMO 2• ETAPA
10150 CONV FUNDEPAR - REF E MELH NA ESC MUN SANTO ANTONIO
10151 CONV INST DAS AGUAS - CAMINHÕES PARA COLETA SELETIVA
10152 CONV SEIL - Recap Asf OT 006 e OT 609 - Concórdia do Oeste a Dez de Maio
10153 CONV SEIL - Recap Asf entro Vista Alegre e o distrito de Bom Pnncipio do Oeste
10157 Conv SEDU Reurbanização da Rua Ida Becker
10163 TRANSFERÊNCIA SEDS/FEAS BENEFICIOS EVENTUAJS
10164 TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST FARMACÊIJIICA / INVESTIMENTOS
Eaerctclo Atual Exercício Anterior
0,Uv
8.626,51
13.243.68
76.601,60
0.00
0,00
2.157.085,28
2.438,72
3.751.76
138.204.27
9.798.86
152.414,02
(1,506,91)
0.00
0,00
3.018,09
0,00
0,00
54.106,74
14.945,24
99.394,76
0,00
117.836,30
42.404,02
(120.894.55)
1.105.845,41
2.628.864.64
16.172,41
120.794,16
135.133,51
0.00
0,00
21.094,71
(1.430.482.20)
(570.000,00)
(245.000,00)
000
0,00
180.607,24
67.916,01
170.757,18
112.963.53 601.763.44
8.542.7G 7.278.23
7.983,52 0,00
(38.870.74) 0.00
000 0.00
(70.376.32) 0,00
(41.464,40) 0,00
6.557.76 0,00
52.466.96 0,00
(193199.87) 0,00
3.306.696.29 0,00
(1.598.823.05) 0,00
261.690,36 C,00
11.050,09 Q00
(109.022.47) 0.00
(408.205.55) 0,00
(13.856,04) 0,00
51.326,25 0.00
(1.284.350.85) 0,00
(674.496,19) 0,017
223.201.91 0,00
(2.535.034.96) 0,00
(487.500,00) 0.00
alei% 0,00
13,061,89 0,00
,Ditétor Douto ontrole
Contábi inanceiro
C .R Q24412/0-4
00011
BALANÇO PATRIMONIAL
Balanço Anual
Município de Toledo
DEMONSTRATIVO DO SUPERAVIT/DEFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Exercício 2018
Página: 6
FONTES DE RECURSO ciclo Anterior
10106 CONV SEMA - CONSTRUÇÃO DE DOIS ECOPONTCS
10167 Transf SESA - Reforma da UBS do Jardim Panorama
10168 Transf SESA - Reforma da UBS do Jardim Coopagro
10169 Trans( SESA Reforma do Centro de Saúde de Toledo
10170 Traria) SESA - Construção de UDS em Vila Nova
10171 CONV CAIXA RECAPE DE VIAS PUBUCAS NO BAIRRO VILA PIONEIRO
10174 TRANSF FIPAR - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
10177 TRANSF SEDS/FIA - FORTALEC DAS ESTRUT DOS CONSELHOS TUTELARES
10178 CONV SEDU - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 1381-18
13179 COSO SEAB Rei da Coz Social e Moaern Rest Populares
(862.000.00) COO
16.528,25 0.00
22.882,71 0,00
d 86.168,27) C,C)C
(477.058,71) 0,00
(651.428,57) 0,00
101.460,15 0.00
143.808.54 0,00
(860.537.21) 0.00
1.173.073,16 0,00
otas Explicativas
1 - Os bens móveis estão registrados pelo valor de aquisigao, aguardando ragularnentaçáo dos critérios para 8 raallzagálo da de
- Os bens imóveis estão registrados pelo preço de aquisição/construção, aguardando regulamentação doa critérios
para a realização da depreciação e para incorporação em separado do terreno e das edificações.
3 Participação no capital social na EMDUR-Empresa de Desenvoviwnento Urbano e Rural de Toledo), CNPJ n° 77.878.023/0001-28,
através de transferenclas financeiras e repasse de bens móveis e equIparnentosImaquInárlos.
4 - Operação de crédito externa com a AFD no valor de RE 37.877.146,34 (8.535.694,95 euros)
e com o BID no valor de R$ 20.598.859,89 (5.316.932,50 dólares)
Conjunto de informações em tempo real, atualizados até 19/03/2019 10:48
00012i3,
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano IX Toledo, 21 de Março de 2019 Edição n° 2.271 Página 21
BALANÇO PATRIMONIAL
Balanço Anual
Município de Toledo
Exercício 2018
Página: 1
aáa, ^
...
ATIVO CIRCULANTE 181553.569.69 161.2574440
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 98.441.881.90 64.721.0i3,21
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 96.441,041.90 64721.01322
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 00.912.314.91 84450.75210
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER 030 000
CREDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER 0.00 0,00
DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 90.912.314,91 84830.757,1O
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 5.186,17 28.653,77
ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS 5.165,17 2805371
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO 000 0.00
ESTOQUES 1.195.027.71 141643944
ALMOXAFtIFADO 1.196.037,71 1471639,84
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 770.599.42024 552.71143446
IMOBIUZADO 759.101.08728 652.381.84121
BENS MÓVEIS I 82.879.260.78 73.116.28549
BENS IMÓVEIS 2 678231.928,82 471254.854.48
(-) DEPRECIAÇÁO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS (9.100.12) 19.100.121
INTANGIVEL 11499431,42 10.354.69442
MARCAS, DIREITOS E PATENTES INDUSTRIAIS 3 11.498.313.42 10.39459442
TOTAL
PASSIVO .
Ez em icio AI u 91 Ez 070865 Antorlor
PASSIVO CIRCULANTE 1849141116
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGARA CURTO PRAZO 7. 08.9.1030 146810648
PESSOAL A PAGAR '374,74 103
BENEFICIOSPREVIDENCIÁRIOS A PAGAR 0.00 0,00
BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR 1.368.66 0.00
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 3.139.255.54 1.5001054e
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 12455.10340 9.682.169,82
EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO 4.014.93945 2.76346241
EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - EXTERNO 4 1440.16344 8.611067,41
JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO. INTERNO 000 3.00
JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO. EXTERNO 000 0.00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 141404247 1.38941042
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 1.915,06247 1.369.410.82
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 628487,13 562.016.10
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM A UNIÃO 626.687,13 682419.10
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 2.659470,90 0.189428.94
VALORES RESTITUIVEIS 2.437487.19 3.181538,94
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 22.513,79 1.79030
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 60.586.555.11 62.915.035,78
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDÊNCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO 040 2.87445148
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR
0,00 2474.861,812
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 58.695459,63 59.029.894.12
EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO 1869.21414 9.780907.64
EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO- EXTERNO 4 50.035.943,39 ., 48.210.886,841
Página: 2
:, PASSIVO
---
..' '
-i- :
ESPECIFICAÇÃO Nota ' ..N"?
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRALO
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO COM A UNIÃO
1,801.406.48 2.011.170,70
1.691.456,48 1.011.179,76
TOTAL DO PASSIVO ei.313.537,44 79 407 450,92
PATRIMÔNIO 1.101$00
ESPECII-ICACAO Esereicio Atue i : Exerci..
.
° Anterior
RESULTADOS ACUMULADOS
RESULTADO DO EXERCÍCIO
RESULTADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
877 ,61.482,93
241211.709,04
634.537.873.89
0.00
(51'.,.' 04, 85
03 301.694 92
561.264.152,74
0.00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 677.749.48/.93 514.566.047,68
TOTAL 068.162.993.37 713,973.496,58
96.441.061,00
881711.928,47
ATIVO FINANCEIRO
ATIVO PERMANENTE
PASSIVO FINANCEIRO'
PASSIVO PERMANENTE
37.538.148.35 23.557.307,043
75.477.160,95 74.641.324.14
64.721.013,22
649.252.4135,38
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano IX Toledo, 21 de Março de 2019 Edição n° 2.271 Página 22
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício 2018
Balanço Anual
Município de Toledo
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
0,00
0,00
1.054.627,17
0,00
00013
Passivo Financeiro: Inclui Reelos a Pagar Náo Processados
• ,
.
. •
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS A EXECUTAR
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES A RECEBER
DIREITOS CONTRATUAIS A EXECUTAR
OUTROS ATOS POTENCIAIS ATIVOS A EXECUTAR
0.00
000
DAG
0.00
0,00
0,00
o po
0.00
TOTAL . sk'
S51,10408 A1o0 P01050514i0 78061005
ESPECI MAÇA°
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS A EXECUTAR
OBRIGAÇÕES CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES A LIBERAR
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A EXECUTAR
OUTROS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS A EXECUTAR
00014
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
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BALANÇO PATRIMONIAL
Balanço Anual
Município do Toledo
Exercício 2018
Página: 3
DEMONSTRATIVO DO SUPERAVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
FONTES DO RECURSOS
41,
O Recursos atinados (Livres) 21,814.38629 905703220
3 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIP108 - AFM 331.739,96 0,00
77 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor • FUNDO PROCON 3.364.602,03 2.791.12807
78 Fundo Municipal do Meio Ambiente 478.68308 391.632,31
94 Retençdes ern Caráter Consignatário 0.00 0,00
101 Fundeb 60% 0,00 0.00
102 FUndeb 40% 212.416,74 0.00
103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDES 463.913.45 2.54211
104 Demais Impostos Vinculados ri Educação Barrica 333.234,31 80.833.14
107 Salário-Educação 1.105.985.34 131.277.71
173 MDSProgr.ENDE Transporte Escolar Federal 0E0 0.00
193 Transferancla SEED Transporte Escolar 0.00 0,00
208 Programa Nacional de AJimenttoção Escolar • PNAE 3.35043 0.48
303 Saúde- Receites Vinculadas (E.C. 29/00 • 15%) 1.388.577,90 0,00
304 Receitas de alienação de Aduo. da Saáde/Indenizaçâo de Sinistros 15.291,45 41,59
341 TRANSE SESA ATENÇÃO PRIMARIA SUS (APSUS) 280.10728 98,234.25
389 Serviço. Prestados SUS/Faloramento Alta 532.402,50 342.004,10
494 Bioco do Custeio das Açêxis e Serviços Pi3Wicos do Saúde 4.793. In.27 Aoo
495 Atenção Básica 67E320,65 1.055,505,85
496 Atenção do ~ia o Alta Complexidade Ambulatonal o Hospitalar 242.166.34 1.366508.31
497 VIgilinda em Saúde 436.504,07 8E3.905.41
498 Asststência Farmaceritica 312.103.36 437.090.69
499 0700190 00 SUS 17.458.79 51.903.5E
500 Bloco de investimentos na Rede de Soro de Saúde- Parlada 204-OU de 2007 245.193.71 1.203.573,70
501 Receita. de Alienações de Abone 4.924.337,18 2.605903.29
504 Outros Royallies e Compensação. Financeiras o Patrimonial. não Providenciarias 2E7.371,82 73080725
507 COSIP Coniribuidlo de Iluminação Púdica, Art. 149-A, CF 13.091.542.78 6826348,11
509 Gerenoiamento do Tranoito 231.207.01 317,10
510 Tipase - Onero/do Poder de Polida OOD 15.353,03
611 Taxas • Prestação de Serviços 754.513723 40.59680
512 CIDE (Lei 10888104, art. Vti) 22.842.53 490.992,09
515 FUNREBOM 57.484.35 48.095.96
510 Bloco de Investimento na Rode de Serviços Púdicos de Salide 470.24149 0,00
055 SANEPAR - Fundo do Melo Ambiente 138,33022 301.997,72
558 Transferências Lei 9615/98 125.438.42 0.03
880 CmInbuiptIes e Legados de Entidades não Gov.,. ECNEMOCA 396505.15 386682.23
900 Fundo do idoeu, Inclusive An. 9° -1,12 RFB n°1131/2011 13.372.00 11269.118
1000$ OPER CREDITO AGENCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) 0,00 1.881.772,22
10008 Programa MOO- CRAS Proteção Social Básica 026 000
10010 FNAS Piso de Transição MC e AC PCD / IDOSO 0.00 0.00
10011 Programa MDS CREAS Piso Fixo MC PAEFI I Abordagem Social 0.00 0.00
10013 Programa Boi.. Familia - PBF 5.00 0,00
0.00 0.00
10014 IGO SUAS
10018 CONV MIN TURISMO CONSTRUÇÃO DE PÓR11COS NO AUTÓDROMO DE TOLEDO 000 12.973,10
10025 TRANSE ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE 333.673.96 394.161.15
10030 TERMO COOPERAÇÃO CAIXA PARCERIA PRESTAÇÃO 00 SERVIÇOS 236531.22 130014.58
2.06913
03.810,06
0.80294
0,00
27..1,16
0.00
0.00
2362954,75
OOP
0,00
06561.20
170.309,10
47.943,75
881.365.27
051.41786)
0.00
0,00
5592998
18.56730
2.31811
0.00
1.700 440
0,00
0,00
O VI
0,00
22.542.62
000
0.00
0.00
13.53020
'I 27,694 .941
77.70,5.06
0.00
215.675,62
78.234.49
1.210.14
1.989.65
0.00
53220.81
35.123.04
7.15423
0.00
0,00
208.661.56
4200.52
3.21133
117..41,84
26.405.1
20.500,75
28.144.62
0.00
0.00
1902.113,65
1111.298461
1100
82.755.60
287.007.01
87.215.96
1.555.527.87
doo
0,00
0.00
410.320,85
0.638,00
2408.28
onod
20.750.64
20811.36
0.00
0.01
0,00
22.26377
14.005,20
0.00
0,00
12830,08
01153329
53.102,03
26.30575
450.290.88
416.100.01
.000,00
36.11425
1119.584,50
104.80 1.77
73.0:651
5445,39
7.76
45841,42
655.499.02
0,00
00015
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano IX Toledo, 21 de Março de 2019 Edição n° 2.271 Página 24
BALANÇO PATRIMONIAL
Balanço Anual
Município de Toledo
Exercício 2018
Página: 4
DEMONSTRATIVO DO SUPERAVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
10032 MDFJPRG MEC FNDE-TRANSFERENCIA PODE
10033 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS -INVESTIMENTOS
10035 Componente para implantação de apões e aarrigoa (SUAS) - ACESSUAS TRABALHO
101)37 CONV MIN ESPORTES IMPLANT AUTÓDROMO RAFAEL SPERAFICO
10039 REPASSE TRANSTOL -CONTRATO DE CONCESSÃO
10041 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2013
10042 Plao Básico Variável • Programa PETI / Pró Jovem
10043 SANEPAR - CONTRATO DE CONCESSÃO FUNDO DO MEIO AMBIENTE
10045 OPER CREDITO PRO TRANSPORTE MV DE VIAS URBANAS • 31 ETAPA
10047 CONV MIN ESPORTES IMPLANT INFRAESTRUT ESPORTIVA VL INDUSTRIAL
10050 TRANSFERÊNCIA SESA CONSTRUÇÃO USS JO PANORAMA
10051 Trans/ FNDE Progr PAC 2- Contar CMErs Jd. Concórdia e VI. Pionalro
10052 Transf FNDE Progr PAC 2- Consto CMEI Bairro Pinharinho
10056 CONV MIN ESPORTES CIE - CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE DO PAC - SÃO FRANCISCO
10057 AGENCIA DE FOMENTO- SIST FINAN MUNICIPIOS SEM
10058 AGENCIA DE FOMENTO - PROMAP
10061 Conv n°13/2014 SEDS/FIA Programa Liberdade Cidadã
10062 TRANSFERÊNCIA SESA PROJETO ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI
10065 TRANSFERENCIAS SEDS/ FEAS RESIDENCIA INCLUSIVA
10071 balcões ao Fundo Municipal de Cultura
10077 Programa FNDE Pró-Infanda Manulençâo de Creche,- SUELI GRUBER
100130 Programa FNDE Suplementação de Creches MOO- Bras) Carinhoso
10081 Convenio FURASTE aquis adulo R001000 n Fomento E Cultura Braaleira
10082 Corar Caixa Prol Soo Prog Minha Cac., Minha Vida- R.a Alto Panorama
10083 Transferancias Monicipio de Cinca.' Recursos SUBI CONSAMU
10084 Aprimora Rede
10088 TRANSE SESA NÚCLEO DA PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE
10088 CONV MIN DOS ESPORTES -PISTA DE ARRANCADA- RETORNO
10089 CONV MIN JUSTIÇA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CAPO AO
10090 TRANSE SESA INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSIST FARMACÉU11CW EQUIPAMENTOS
10091 TRANSFERÊNCIA SESA AMPLIAÇÃO USO JD EUROPA
10092 CONVÊNIO SESA EQUIPAAAENTOS P/ HOSPITAL REGIONAL
10093 TRANSFERÊNCIA $ESA INCENTIVO CUSTEIO NASF
10094 Cano n' 118/2015 SEDE/FIA Programe Acolhimento Institucional
10095 Bloco de Financiamento da ProteySo Social Básica- SUAS
10096 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE
10097 TRANSE SESA PROGR QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE
10098 TRANSE SESA ACIUIS EQUIPAMENTOS PAFt4 U8S
10099 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE
10100 BLOCO FINANC. GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
10101 BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS
10102 TRANSE. FNAS PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
10103 TRANSE. FNAS PROGRAMA APRIMORA REDE
10104 Conv n° 117/2015 SEDS/FIA Programa Acolhimento Institucional
10105 CONV SESA EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL REGIONAL, COMPLEMENTAÇÁO
15705 TranafFNDE CoNstruçâo Escc4a Jardim Porto Alegre
00016
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LEI N° 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
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BALANÇO PATRIMONIAL
Balanço Anual
Municipio de Toledo
Exercicio 2018
Página: 5
DEMONSTRATIVO DO SUPERAVITIDÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
10109 COO ~atada de Salada de Infraestruture 01.0091100 %cap. Ase. Õ? 0Õ7
10110 TRANSE SESA INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSIST FARNIACEUTICNCUSTE10
10112 Trarrsfarência FEAS Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens
10113 Corro Min Esportes. Ampliação de Estrut Esbort - Quadra de Votei de Areia
080
1616.11
1104386
7800100
oco
ao°
117.806,30
42,404,02
10114 Com Min Agricultura Pecuâria e Abastecimento Pavimentação Unha Carvalho 030 020894,66)
10115 Com Min Saúde Aquisiçáo de equipamentos Hospital Regional 0.03 1,108845,41
10117 Convenle BRFOODS/Jusdça do Trabalho - APLER 2.157.066.28 2.5211.164,64
10118 Transferência SESA Aquisição de Equipamentos de Fisroterame ou Reabilitação 1.4311,72 15.772,41
10119 Trans-tarando SESA Aquisição de Equipamentos pena Unidades de Atenção Pdmarla 3.781.10 129394.10
19120 TRANSE FNDE - IMOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS CRECHE X) CONCÓRDIA- PLANO DE AÇÕES 138,206.27 130.113,61
10121 Transterendas SESA incentivo Financeiro de Investimento ao Transporte Sanitário • APSUS 4.34486 eco
10122 Transferência FEAS Incentivo Centros da Juventude - Perene Seguro 153414,02 0.00
10123 Trans( SENA- reforma/ recuperação de USE • UBS Novo Sarandl i1.00e611 21.894.71
10124 Conv SEIL • Rocap. Asf. OT 000 - Toledo a Concórdia do Costa 000 11.430.02.015
10125 Cano SEIL Recap. Asf. OT 007 - Novo Sobradinno A Via Nova 000 (570,030.00/
10128 Coas SOOU • Campo Sintético ern Vila Nova 3.018.09 1246.020001
10128 AGENCIA DE FOMENTO STF - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 000 0,00
10129 CONV SOOU- AQUISIÇÁO DE EQUIPAMENTOS 0,00 0,00
10130 TRANSFERÊNCIA SEDS/FIA • PROGRAMA CRESCER EM FAMILIA 56,10874 160.807,24
10131 TRANSFERÊNCIA SEDSFIA • PROGRAMA SCFV 74.846.24 67.016.01
10132 TRANSFERÊNCIA SEDSiFIA - PROGRAMA UBERDADE CIDADÃ 30.394.70 170.767,11
10133 TRASNE SESA- INCENTIVO PARA AQUIS DE EQUIP DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 142.363.03 001.763.96
10134 TRANSE SEGE/EIA • FORTALEC DO ATEND ÀS CÇAS E ADOL VITIMAS DE VIOLÊNCIA 9842.70 7.276.23
10135 C.,009 MC das Cldadea - Reoape de Vles Púdicas no Jardim Europa America 7941322 0,00
10138 CONV SOOU REVITALIZAÇÃO PRAÇA CHICO MENDES 08.970.741 0,00
10137 Cana SEIL - Reoap. Asf, do pado e pista de pouso e decolagem do aeroporto D.00 0,00
10139 CONV FUNDEPAR REF E MELH NA ESC MUN AMELIO DAL BOSCO 170.376.321 0.00
10140 CONV FUNDEPAR REF E MELH NA ESC MUN JD CONCÓRDIA 141.486.401 0,00
10141 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PRIVADAS • OBRAS AEROPORTO 0.557,78 0.00
10142 CONV SOOU. AQUISIÇÃO DE VEICULOS 52.466.06 0.00
10143 CONV SOOU MEU CAMPiNNO Jo aRESSAN 1190.189.87 0,00
10144 CONV SESA EQUIP E CLIMATIZAÇÃO HOSPITAL REGIONAL 3.306.006.29 0,09
10145 CONVENIO ITAIPU MICROBACIAS 2018 (1.e44.423.85) 0,00
10148 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 251.60033 0,09
10147 Tranef SESA - reforma/ recuperação do USE • uas Jd Podo Alegro 11,050,09 0,00
10148 Com, CAIXA - Proa Minha Casa Nicho Vida - Proj de Trabalho Social 090,022.471 0.00
10149 CONV MIN ESPORTES • MODO/VI AUTÓDROMO 2. ETAPA 1400.720.351 0.013
10150 CONV FUNDEPAR REF E MELH NA ESC MUN SANTO ANTONIO (10.856341 000
10151 CONV INST DAS ÁGUAS- CAMINHÕES PARA COLETA SELETIVA 01.32626 000
10152 0014V SEIL Recap Asf OT 006 e 07 609 - Concórdia do Oeste e Dei de Maio 11.234.350.551 000
(674.480,181 0.00
10153 CONV SEIL Rocap Asf entre Viela Alegro o o distrito de Bom Principio do Ooste
22120101 603
10167 Corro SEDU Reurbanisaçáo da Rua Ida Becker
13.535914,081 0.00
10158 Com SEDU - %copa da Diversas Ruas na Via IndustrIal
1487.500001 0,00
10182 Cano MAPA. Pavimentação OT 495 o OT 496 - Concórdia do Oeste
siem 0.00
10163 TRANSFERÊNCIA SEDS/FEAS BENEFICIOS EVENTUAIS
75061,80 0.05
10184 TRANSE SESA INCENT ORO ASSIST FARMACÊUTICA / INVESTIMENTOS 11
4//
00017
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LEI N° 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
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BALANÇO PATRIMONIAL
Balanço Anual
Município de Toledo
DEMONSTRATIVO DO SUPERAVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Exercício 2018
Página: 5
A J.
10166 CONV SENA - CONSTRUÇÃO DE DOIS ECOPONTOS 1804,.000,001 0.00
10167 Transf SESA -Reformada US$ do Jardim Panorama 16.526,25 0,00
10188 Transf SESA. Reforma da UBS do Jardim Coopagro 22,663,r1 0,00
10169 Trans( SESA - Reforma do Centro de Saúde de Toledo (96.168.271 0,00
10170 Transf SESA Construoáo de UBS oro Vila Nova (411.958,11) 0,00
10171 CONV CAIXA RECAPE DE VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO VILA PIONEIRO 1851.428.571 0,00
10174 TRANSF P1 PAR - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 101.460,15 0,00
10177 TRANSF SEDE/FIA - FORTALEC DAS ESTRUT DOS CONSELHOS TUTELARES 140.608.54 0,00
10178 CONV SEDU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 1381-18 (060.837211 0,00
11.117l, CONV SEAB - ReI de Coo Social e Modern Reet Populares 1.173.07110 0.00
TOTAL :P 511,55 41 700,1
Notas Explicativos
1. Os bens móveis Moo registrados polo valor do aquisição, aguardando regulanientaçáo dos critérios para a realização da depreciação.
Os bens imóveis sota() registrados polo praça de aquisiçáoiconstrução, aguardando regulamentação dos critérios
paras realização tia depreelaçAo apara Incorporação em separado do terreno odes edmenea.
Participaçáo no capital social na EMDUR-Empresa de Doeenvovirnonlo Urbano e Rural de Toledo), CNPJ n° 77.87302310001-28,
através de transferènclas financeiras e repasse da bons móveis o oduipamentos(niaquinários.
Operação de crédilo externa cotou AFD no valor de RS 37.877.146,34 (8.535.894,95 ouros)
e com o BID no valor do In 20.598.859,89 (5.316.932,50 Miemo)
ontrole
nanceiro
R 024412/0-4
00018
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
MUNICÍPIO DE TOLEDO
RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
Exercício de 2018
1. Normatização
Em cumprimento às disposições contidas no artigo 74 da Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município de Toledo a organização do sistema de
controle interno do Município de Toledo deu-se com a Lei Municipal n° 1.850, de 14
de outubro 2002.
Na seqüência criou-se o seu plano de cargos, carreiras e salários, o cargo
de Analista de Controle Interno e, posteriormente, realizou-se o concurso público,
ocorrendo as primeiras contratações a partir do exercício de 2004.
Já em 2007, no intuito de reestruturar o sistema de Controle Interno, foi
aprovada a Lei n° 1.960, de 18 de julho de 2007, a qual revogou a Lei 1.850, de 14 de
outubro de 2002.
A partir desta nova lei várias portarias municipais foram sendo
publicadas nomeando os Membros do Sistema de Controle Interno.
A mais recente é a Portaria n° 105, 7 de fevereiro de 2019, a qual nomeia
os novos Membros do Sistema de Controle Interno e, revoga a Portaria n° 574, de 21
de dezembro de 2017.
Informações Complementares:
Desde a estruturação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
do Município de Toledo várias foram as instruções normativas e outros atos que foram
baixados pelos titulares (e/ou pelo Prefeito) do Controle Interno com vistas à
normatização de procedimentos que foram adotados pelas administrações.
Entre elas estão:
I — a Instrução Normativa n° 1, de abril de 2007, a qual estabelece
Normas e Procedimentos para a Transferência, Execução e Prestação de Contas de
Recursos, a qualquer título, a Entidades.
II — a Instrução Normativa n° 2, de novembro de 2007, que estabelece
normas de procedimentos e atribuições para Assessorias e Secretarias da
Administração Direta, Fundos Especiais, Fundações e Autarquias, do Município de
Toledo, referentes ao Sistema de Controle Interno.
III — a Instrução Normativa n° 1, de abril de 2009, a qual estabelece
normas de procedimentos para a distribuição, controle dos estoques no almoxarifado e
nas Unidades de Saúde, de todos os bens de consumo, adquiridos pela Secretaria
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
IV — a Instrução Normativa n° 2, de outubro de 2009, estabelecendo
normas de procedimentos para o Regime de Adiantamento a servidores municipais,
para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação,
instituído Lei "R" pela Lei Municipal "R" n° 107, de 11 de setembro de 2009.
V — a Ordem de Serviço n° 1, de junho de 2013, a qual estabeleceu um
cronograma de tramitação dos documentos prévios aos empenhos mensais.
00019 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladorla de Controle Interno
VI - a Instrução Normativa n° 1, de junho de 2013, a qual "estabelece
normas e procedimentos para a transferência, execução e prestação de contas, a
qualquer título, repassados pelo Município a Entidades" (tal instrução foi necessária
tendo em vista a resolução n° 28/2011, bem como a Instrução Normativa n° 61/2011,
ambas do TCEPR, as quais dispõem sobre novas normas a respeito das transferências
voluntárias. Em conseqüência da IN n° 1/2013, foi revogada a IN n° 1/2007).
VII - a Instrução normativa n° 2, de setembro de 2013, a qual "estabelece
normas e procedimentos para as rotinas do Sistema de Frotas no âmbito da
administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações, pertencentes ao Poder
Executivo do município de Toledo".
VIII - a Lei "R" n° 90 , de setembro de 2013, a qual "define penalidades
para os casos de irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Município de
Toledo a entidades e nas respectivas prestações de contas".
IX - a Lei "R" n° 120, de outubro de 2013, que procedeu alterações na
Lei "R" 107/2009, com a finalidade de incluir outras despesas ao alcance do regime de
adiantamento, uma vez que a Lei "R" 107 restringia a poucos itens a possibilidade de
se efetuar gastos nesta modalidade.
X - a Instrução Normativa n° 1, de 5 de maio de 2014, a qual estabelece
critérios para a condução e manutenção de veículos oficiais e da apuração das
eventuais responsabilidades nos casos de acidentes ou danos em veículos.
XI - Instrução Normativa n° 2, de 7 de maio de 2014, que a alterou o art.
70 da IN n° 1/2014.
XII - a Instrução Normativa n° 3, de 9 de outubro de 2014, que
estabeleceu critérios para o ressarcimento de despesas á conta do erário.
X - a Ordem de Serviço n° 1, de 21 de novembro de 2014, a qual, em
função da proximidade do término do exercício, define prazos para emissão de
empenhos e prestação de contas de adiantamentos, além de outras providências.
XI - a Instrução Normativa n° 01, de 13 de março de 2015, a qual
"Estabelece normas e procedimentos para as rotinas de aquisição de alimentos para
atendimento da alimentação escolar, através do PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE";
XII - a Instrução Normativa n° 02, de 13 de abril de 2015, a qual "Altera
dispositivo da Instrução Normativa n° 3/2014, do Controle Interno, que 'estabelece
critérios para o ressarcimento de despesas à conta do erário' ".
XIII - a Instrução Normativa n° 03, de 4 de maio de 2015, a qual "Altera
dispositivo da Instrução Normativa n° 1/2015, do Controle Interno, que 'estabelece
normas e procedimentos para as rotinas de aquisição de alimentos para atendimento da
alimentação escolar, através do PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - PNAE' ".
XIV - a Instrução Normativa n° 04, de 26 de junho de 2015, a qual
"Altera dispositivo da Instrução Normativa n° 1/2015, do Controle Interno, que 5
'estabelece normas e procedimentos para as rotinas de aquisição de alimentos para r.
atendimento atendimento da alimentação escolar, através do PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE' ".
XV - a Instrução Normativa n° 05, de 3 de setembro de 2015, a qual
-Altera dispositivo da Instrução Normativa n° 1/2013, do Controle Interno, que.-
2
00020 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO #6)
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
'Estabelece normas e procedimentos para a transferência, execução e prestação de
contas de recursos, a qualquer título, repassados pelo Município a Entidades' ".
XVI — a Instrução Normativa n° 06, de 7 de dezembro de 2015, a qual
"Altera dispositivo da instrução Normativa ri° 2/2007, do Controle Interno, que
'Estabelece normas de procedimentos e atribuições para as Assessorias e Secretarias
da Administração Direta, Fundos Especiais, Fundações e Autarquias, do Município de
Toledo, referentes ao Sistema de Controle Interno' ".
XVII — a Instrução de Serviço n° 01, em 8 de janeiro foi publicada no
endereço eletrônico do município, a qual trata da "Emissão prévia de Ordens de
Abastecimentos para veículo em missão especial, quando o abastecimento é feito em
trânsito, inclusive os abastecimentos referente à prestação de contas e apropriação de
despesas", cujo assunto é abordado, originalmente, pelas Instruções de Serviço n° 4 e 8
do exercício de 2014.
XVIII — a Ordem de Serviço n° 1, de 30 de novembro de 2015, na qual
foram definidos procedimentos específicos em relação a geração de despesa, tendo em
vista a proximidade do encerramento do exercício de 2015.
XIX — a Instrução Normativa n° 1, de 23 de setembro de 2016, a qual
instituiu o Regulamento sobre a Gestão dos Bens Móveis que compõem o Acervo
Patrimonial do Município de Toledo.
XX — a Instrução Normativa n° 1, de 13 de março de 2017, que dispõe
sobre as normas de padronização para o fluxo de Notas Fiscais de equipamentos,
materiais permanentes e materiais de consumo.
XXI — a Instrução Normativa n° 2, de 31 de maio de 2017, a qual
estabelece critérios para o ressarcimento de despesas à conta do erário (revogando a IN
n° 3, de 9.7.2014).
XXII — a Instrução Normativa n° 1/2018, de 10 de Maio de 2018, a qual
Altera o Inciso V, do art. 12, da Instrução Normativa n° 1/2014, de 5 de maio de 2014.
XXIII — a Instrução Normativa n° 2/2018 — UCCI, de 14 de maio de
2018, que estabelece normas, procedimentos e prazos para a transferência, execução e
prestação de contas de recursos repassados pelo MEC/FNDE/PDDE, no exercício de
2018.
XXIV — a Instrução Normativa n° 3/2018 — UCCI, de 21 de maio de
2018, a qual estabelece normas, procedimentos e prazos para a transferência, execução
e prestação de contas de recursos repassados pelo PDDE-Qualidade/Mais
Alfabetização, no exercício de 2018 (Revogada pela Instrução Normativa n° 4/2018).
XXV — a Instrução Normativa n° 4/2018 — UCCI, de 14 de novembro de
2018, que estabelece normas, procedimentos e prazos para a transferência, execução e
prestação de contas de recursos repassados pelo PDDE-Qualidade/Mais Alfabetização
e Educação Conectada no exercício de 2018, revogando a Instrução Normativa n°
3/2018.
3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
00021
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
Qualificação do(s) responsável(is) pelo Controle Interno no exercício de 2018 e
pela emissão deste relatório.
1 t? CONTROLADOR
Nome: Nilson Liberato CPF: 173214.509-10
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( X ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista de Administração e Planejamento.
Outros Dados do 1° Controlador:
CRC/PR n° 13.339/0 -4
RG 978.638-4 — SSP/PR
Endereço: Rua General Alcides Etchegoyen, 1306
Bairro: Jardim La Salle CEP: 85903-010
Cidade: Toledo Estado: Paraná
Telefone: 45-3055-8867 45-99968-3473
e-mail: nilsonliberatoauol.com br
Ato de nomeação no cargo: Portaria n° 0353/2017
Data da nomeação no cargo: 10/9/2007
Data da realização do concurso: 8/10/2006 (Concurso n° 04/2005).
Relação de Servidores
.,DEMAISIVIEMBROS DA COORDENAÇÃO CENT ,
Nome: Misael Giane Av-anci CPF: 627.570.249-49
Periodo de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista de Controle Interno I
. ,
Nome: Adriane Wobeto CPF: 968.739.659-87
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista de Controle Interno I
Nome: Marcelo Cristiano Vanzella CPF: 840.520.319-20
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista de Controle Interno I
Nome: Natieli Cristina Duarte CPF: 049.028.559-76
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista de Controle Interno I
Nome: Elissandra Alves CPF: 840.412,509-00
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista de Controle Interno I
MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO
Nome: Luiz Gilberto Birek 1CPF: 476.495.009-00
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
L1
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00022
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do car o efetivo ocu eado: Analista em Administra .o e Planeamento I
Nome: Isiane Irene Barzotto CPF: 029.886.549-13
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista em Administração e Planejamento I
Nome: Alana Scaravonatto Bugs CPF: 058.796.749-83
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente em Administração I
MEMBROS DAS UNIDADES SECCIONAIS
Nome: Adriano Luiz Loebens CPF: 024.294.689-56
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x) SIM ( ) NÃO
Nome do cario efetivo ocu Gado: Assistente Administra ão
-,-,-,
Nome: Arlete Suzana D. Kersher CPF: 555.429.999-72
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Bernardete Schuh M. da Silva CPF: 546.044.609-06
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? (x )SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Caroline Toniollo Quinhones CPF: 010.334.220-61
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Cleusa Elaine S. Ullmann CPF: 681.448.659-87
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Cristian Diego Carpenedo CPF: 073.031.899-04
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? (x)SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista em Administração e Planejamento I
Nome: Cristina Voelkl Pereira CPF: 787.552.809-78
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? (x)SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente em Desenvolvimento Social
Nome: Diomedes Cupertini CPF: 231.754.350-68
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
00023
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controlador*: de Controle Interno
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Técnico Agropecuário I
Nome: Eloi Ítalo Groeler CPF: 30.026.399-06
Período de responsabilidade: 1°11/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x )SIM ( ) NAO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista em Administração e Planejamento I
Nome: Evandro Rafael Zenatti CPF: 028.865.929-51
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Flavio Augusto Scherer CPF: 881.201.639-15
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? (x)SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Engenheiro Civil I
Nome: Francieli Aparecida Kunrath CPF: 054.355.199-77
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Hemerson Mauricio P. Ribeiro CPF: 761.765.259-34
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista de Sistemas 1
Nome: Ivanilde Lucila S. Flemming CPF: 033.446.559-14
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x )SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Jaldir Anholetto CPF: 702.494.239-87
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Fiscal Tributário
Nome: Janiele Sodré Bueno CPF: 000.597.010-56
Período de responsabilidade. 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Josemeire Carla M. Giombelli CPF: 053.291.699-92
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Juliana Rogéria Cangirana CPF: 040.097.399-59
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
6
00024
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO )1'
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Laudemir Faez CPF: 367.738.830-91
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Professor 1
Nome: Liliane Borges dos R. Paludo CPF: 786.757.749-15
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Nutricionista
Nome: Luciana Redim CPF: 839.445.089-04
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente em Desenvolvimento Social
Nome: Luis Carlos Fabris CPF: 588.593.069-49
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista em Administração e Planejamento I
Nome: Mara Lúcia Sartori CPF: 761.528.809-63
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Técnica Desportiva
Nome: Maria da Graça Kunzler CPF: 662.966.099-49
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista em Administração e Planejamento I
Nome: Moacir Teixeira Lopes CPF: 367.178.191-20
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista em Administração e Planejamento I
Nome: Natália Gomes Muniz CPF: 053.229.339-80
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: NélvioJosé Hübner CPF: 053.229.339-80
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Advogado 1
Nome: Noêmia de Almeida CPF: 308.842.920-53
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
7
00025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente Administração
Nome: Pedro Aloísio Webler CPF: 627.600.339-53
Período de responsabilidade: 1°11/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x )SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista em Administração e Planejamento I
Nome: Roseli Fabris Dalla Costa CPF: 021.097.619-54
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? (x)SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Contabilista I
Nome: Sidney Fernando Kuhn CPF: 043.511.849-81
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? (x)SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Guarda Municipal
Nome: Sofia Carminati Perinazzo CPF: 088.990.718-88
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Nutricionista
Nome: Terezinha Pereira Maciel CPF: 005.027.779-07
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? ( x ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Coord. Proteção a Mulher
Nome: Willian Muriel Voss CPF: 005.027.779-07
Período de responsabilidade: 1°/1/2018 a 31/12/2018
Servidor ocupante de cargo efetivo? (x)SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Analista em Administração e Planejamento I
4. Atividades Desenvolvidas pelo Controle Interno no exercício de 2018
O Controle Interno do Executivo Municipal tem orientado ativamente
os gestores dos órgãos municipais da administração direta (Secretarias), além dos
órgãos da administração indireta, que são a Caixa de Assistência dos Servidores
Municipais de Toledo (CAST), Fundação para o desenvolvimento da rádio e Televisão
Educativa Cultural de Toledo (FUNTEC), Fundo de Aposentadoria e Pensões dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo (F'APES), Fundo Municipal de Trânsito,
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM).
Essas orientações são no sentido de que as ações sejam desenvolvidas em
cumprimento aos princípios que regem a administração pública, em especial aos
definidos no artigo 37 da Constituição Federal.
Mas insistimos sempre que a gestão pública, além dos princípios da
legalidade e da moralidade inseridos no referido artigo, zele pelos princípios da
eficiência e da eficácia.
8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
Procuramos disseminar, entre os gestores, a utilização de "...práticas que
resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação
de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscar,
conforme dispõe o artigo 67, II, da lei Complementar Federal n° 101/2000.
Também é de bom alvitre que se reitere nesse momento que a
Controladoria Interna do Município de Toledo mantém, entre os integrantes da Equipe
de Apoio e da Coordenação Central, uma equipe de três servidores a quem atribuiu-se
o gerenciamento e a fiscalização efetiva das transferências voluntárias.
Essa equipe, a qual internamente chamamos de "equipe do SIT", foi
definida em 2013 principalmente em função das novas normas estabelecidas pelo
TCEPR na Resolução n° 28/2011 e na Instrução Normativa n° 61/2011, as quais foram
baixadas em fins do ano de 2011 e que regulamentou a gestão das transferências
voluntárias.
E nossa intenção é a manutenção desse grupo específico de servidores do
Controle Interno, também, pela entrada em vigor da Lei Federal n° 13.019/14 (e suas
alterações), que modificou substancialmente as regras para as parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil.
Tem, portanto, a referida equipe, a incumbência de atuar de forma prévia,
concomitante e posterior em todas as etapas do universo das transferências voluntárias.
Ou seja, desde a elaboração do projeto de lei da concessão, nos termos de convênio,
nos planos de trabalho, nas prestações de contas (inclusive no Sistema Integrado de
Transferências-SIT).
Além das transferências voluntárias, essa equipe gerencia toda a
sistemática da prestação de contas junto ao Ministério da Educação do Programa
Dinheiro Direto na Escola (PDDE), cujos recursos são transferidos pelo Governo
Federal diretamente para as escolas e podem ser utilizados para a "aquisição de bens e
contratar serviços que contribuam para o funcionamento e melhoria da infraestrutura
física, bem como para o desenvolvimento de atividades didático-pedagógicas das
escolas".
Além disso, o Controlador de Controle Interno emitiu, em 2018, ofícios
contendo instruções, orientações e solicitações com o intuito de esclarecer e melhorar
procedimentos e rotinas na administração pública municipal, conforme demonstram os
Quadros n° 1 e 2, a seguir.
uadro n° 1 — Ofícios com instruções,orientações e solicita - 2
Ordem Data N°
Ofício
•
Assunto
1 15 5.2.2018
Ao Dr. Luiz Paulo Chrispim Guaraná, Assessor Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico - avaliação jurídica quanto a
procedimentos de aditivos ao Termo de Convênio,
estando a entidade com pendências tributárias e bloqueio
judicial de suas contas, não podendo proceder a devolução
dos valores não realizados.
2 20 15.2.2018
Ao Senhor Secretário da Administração.
Assunto: Solicita revisão da Designação de Fiscal de
Contrato - contrato ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
N° 0052/2018.
9
00027
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladorio de Controle Interno
21 15.2.2018
Ao Secretário de Recursos Humanos.
Assunto: Resposta ao seu oficio 128/2017-SRH - prestar
esclarecimentos sobre a condução dos serviços ali
demandados.
4 22 22.2.2018
Ao Secretário de Recursos Humanos.
Assunto: Solicitação de documentação para avaliação
quanto aos procedimentos do controle de ponto.
5 23 26.2.2018
Ao Chefe de Gabinete.
Assunto: Projeto/Atividade n° 013 e 014 (QDD 2017) -
Solicita justificativa pela baixa execução.
6 24 26.2.2018
Ao Secretário de Administração.
Assunto: QDD 2017 — P/A n° 016 — Solicita justificativa
pela não execução.
7 95 26.2.2018
Ao Secretário de Comunicação.
Assunto: QDD 2017 — P/A n° 058 — Solicita justificativa
pela não execução plena.
8 26 26.2.2018
Ao Secretário de Cultura.
Assunto: QDD 2017 — P/A n° 062 — Solicita justificativa
pela não execução plena.
9 27 26.2.2018
A Secretária de Educação.
Assunto: QDD 2017 — P/As n° 082, 083, 093, 095, 097 —
Solicita justificativa pela não execução plena.
10 29 26.2.2018
Ao Secretário de Esportes e Lazer.
Assunto: QDD 2017 — P/A n° 118 — Solicita justificativa
pela não execução plena.
11 30 26.2.2018
Ao Secretário do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo.
12 31 26.2.2018
Ao Secretário do Meio Ambiente.
Assunto: QDD 2017 — P/A n° 142, 144, 147, 148, 157 e
158 — Solicita justificativa pela não execução plena.
13 32 26.2.2018
A Secretária de Habitação e Urbanismo.
Assunto: QDD 2017 — P/A n° 166, 170, 176, 177 e 179 —
Solicita justificativa pela não execução plena.
14 33 26.2.2018
Ao Secretário da Saúde.
Assunto: QDD 2017 — P/A n° 185, 186, 196, 202 e 204 —
Solicita justificativa pela não execução plena.
15 34 26.2.2018
Ao Secretário da Agricultura, Peei tária e Abastecimento.
Assunto: QDD 2017 — P/A n° 211 — Solicita justificativa
pela não execução.
16 35 26.2.2018
A Secretária da Assistência Social e Proteção à Familia.
Assunto: QDD 2017 — P/A n° 218, 221, 228, 237, 243 e
248 — Solicita justificativa pela execução parcial.
17 36 26.2.2018
Ao Secretário de Infraestrutura Rural.
Assunto: QDD 2017 — P/A n° 266 — Solicita justificativa
pela execução parcial.
18 37 26.2.2018
Ao Secretário de Segurança e Trânsito.
Assunto: QDD 2017 — P/A tf 269 — Solicita justificativa
pela execução parcial.
10
00028 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO .‘
Estado do Paraná C'ontroladoria de Controle Interno
19 38 26.2.2018
Ao Secretário da Fazenda e Captação de Recursos.
Assunto: PCA 2017 — Solicita justificativa por déficit de
previsão de receitas em 2017.
20 57 6.3.2018
Ao Prefeito do Município de
Toledo.
• Assunto: Resposta ao Oficio n° 45/2018-CM/LEG —
Solicita informações dos TAC de 2017.
21 59 10.4.018
Ao Secretário da Administração.
Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) —
Remessa de Ofícios ao Controle Interno.
22 64 12.4.2018
Ao Senhor Promotor da 48Promotoria de Justiça da
Comarca de Toledo.
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria de
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
23 65 12.4.2018
Ao Senhor Prefeito do Município de
Toledo — PR.
Assunto: Resposta ao Oficio n° 45/2018-CM/LEG —
Solicita informações dos TAC de 2017.
24 66 13.4.2018
Ao Secretário da Administração.
Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) —
Publicação no Sitio Eletrônico do Município.
25 67 16.4.2018
Ao Senhor Prefeito do Município de Toledo.
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria de
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
26 68 19.4 2018 .
Ao Senhor Prefeito do Município de Toledo.
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria de
Termo de Ajustamento de Conduta — TAC 01/2017-4PJ.
27 69 1942018 .4.2018
Ao Senhor Promotor da 48Promotoria de Justiça da
Comarca de Toledo.
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria de
Termo de Ajustamento de Conduta — TAC 01/2017-4PJ.
28 71 27.4.2018
Ao Senhor Prefeito do Município de Toledo.
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria de
Termo de Ajustamento de Conduta — TAC 06/2017-4PJ.
29 72 27 4.2018 .
Ao Senhor Promotor da 4a Promotoria de Justiça da
Comarca de Toledo.
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria de
Termo de Ajustamento de Conduta — TAC 06/2017-4PJ.
30 78 4.5.2018
Ao Senhor Secretário de Recursos Humanos.
Assunto: Providências — Oficio n° 490/2018-4PEGAB —
4a Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo.
31 81 14 . 5.2018
Ao Senhor Prefeito do Município de Toledo.
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria de
Termo de Ajustamento de Conduta — TAC n° 01/2017-1PJ
e 09/2017-4PJ.
32 82 14.5.2018
Ao Senhor Promotor da 4" Promotoria de Justiça da
Comarca de Toledo.
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria de
Termo de Ajustamento de Conduta — TAC 01/2017-1PJ e
11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00029
Estado do Paraná Controludoria de Controle Interno
09/2017-4PJ.
33 83 14.5.2018
A Sua Excelência o Senhor Promotor da 18Promotoria de
Justiça da Comarca de Toledo.
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria de
Termo de Ajustamento de Conduta — TAC 01/2017-1PJ e
09/2017-4PJ.
34 85 16.5.2018
Ao Senhor Promotor da 4" Promotoria de Justiça da
Comarca de Toledo.
Assunto: Resposta Oficio n° 490/2018-4PJ/GAB, de 3 de
maio de 2018.
35 86 u.52018
Ao Senhor Prefeito do Município de Toledo.
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria de
Termo de Ajustamento de Conduta — TAC no 12/2017-4PJ
(Termo Aditivo).
36 87 22.5.2018
Ao Senhor Promotor da 48Promotoria de Justiça da
Comarca de Toledo.
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria de
Termo de Ajustamento de Conduta — TAC 12/2017-4PJ
(Termo Aditivo).
37 9 2 4 6 2018 ..
A Secretária Municipal do Planejamento Estratégico.
Assunto: Resposta ao Oficio n° 154/2018-SMPE
(esclarecer dúvidas suscitadas da Recomendação n°
21/2018-UCCI).
38 93 4.6.2018
A Secretária Municipal do Planejamento Estratégico e a
Diretora do Departamento de Planejamento e Controle
Estratégico.
Assunto: Resposta ao Oficio Circular n° 2/2018-SMPE
(informações sobre o exame do Anexo de Metas e
Prioridades para 2019, relativas ao CONTROLE
INTERNO).
39 101 18.6.2018
Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
REF.: ACÓRDÃO N° 1108/18— SEGUNDA CÂMARA
(PROCESSO: 367522/17).
40 107 2.7.2018
À Diretora do Dpto Vigilância Socioassistencial.
Assunto: Resposta ao seu Oficio n° 54/2018-SMASDVS.
41 113 10.7.2018
Ao Senhor Prefeito do Município de Toledo.
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria de
Termo de Ajustamento de Conduta — TAC sem tf-2017-
3PJ (Sanção de leis referentes ao Plano Diretor — Revisão
do Plano Diretor).
42 114 10 .7.2018
Ao Senhor Promotor da 3' Promotoria de Justiça da
Comarca de Toledo.
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria de
Termo de Ajustamento de Conduta — TAC sem n° - 2017-
3PJ (Sanção de leis referentes ao Plano Diretor — Revisão
do Plano Diretor).
43 115 1272018 ..
Ao Senhor Prefeito do Município de Toledo.
Assunto: Remessa de Relatório e Parecer da auditoria
12
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00030
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
sobre o cumprimento da Recomendação Administrativa n°
02/2018-3PJ (Assento e atendimento prioritário de idosos
nas unidades de saúde de Toledo).
44 116 12.7.2018
Ao Senhor Promotor da 3' Promotoria de Justiça da
Comarca de Toledo.
Assunto: Remessa de Relatório e Parecer da auditoria
sobre o cumprimento da Recomendação Administrativa n°
02/2018-3PJ (Assento e atendimento prioritário de idosos
nas unidades de saúde de Toledo).
45 117 16 .7 2018 .
Ao Senhor Prefeito do Município de Toledo.
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria das
Recomendações Administrativas n° 1, 2, 5, 7, 9 e
10/2018-4PJ.
46 118 16.7.2018
Ao Senhor Promotor da 4' Promotoria de Justiça da
Comarca de Toledo.
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria de
Termo de Ajustamento de Conduta — Recomendações
Administrativas n° 1, 2, 5, 7, 9 e 10/2018-4PJ.
47 119 19.7.2018
Ao Senhor Prefeito do Município de Toledo(c/ cópia ao
Promotor de Justiça Dr. Sandres Sponholz).
Assunto: Encaminha resposta a 4' Promotoria de Justiça
da Comarca de Toledo, em razão do Oficio n° 691/2018-
4PJ/GAB.
48 126 30.7.2018
Ao Senhor Prefeito do Município de Toledo.Assunto:
Encaminha resposta ao Presidente da Câmara Municipal
ref. Oficio n° 249/2018-CM/LEG.
49 127 2 .8.2019
A Secretária Municipal da Saúde.
Assunto: Encaminha Relatório da Auditoria —
Recomendação Admnistrativa n° 02/2018-3PJ — Solicita
providências.
50 128 2 8 . .2 019
Ao Secretário Municipal da Habitação e Urbanismo.
Assunto: Encaminha Relatório da Auditoria —
Recomendação Administrativa rf 02/2018-3PJ — Solicita
providências.
51 129 2.8.2018
A Secretária da Educação.
Assunto: Encaminha Relatório da Auditoria — TAC n°
01/2017-4PJ — Solicita providências.
52 131 3.8.2018
Ao Secretário de Administração.
Assunto: Encaminha Relatório da Auditoria— RA n°
01/2018-4PJ — Solicita providências.
53 137 20.8.2018
Ao Secretário de Administração.
Assunto: TAC n° 06/2017-4PJ — Áreas Institucionais -
Programa Habitacional.
54 139 24.8.2018
Ao Prefeito do Município de Toledo.
Assunto: Remessa de Relatório e Parecer de auditoria —
Lei "R" n° 68/2018 — GDAFIA.
55 139 29.8.2018
Aos Senhores Vilson André da Silva - Secretário de
Infraestrutura Rural, Neudi Mosconi - Secretário de Meio
Ambiente.
Assunto: Orientações a cerca de registro e abastecimentos
13
56
57
140
141
27.8.2018
30.8.2018
58 143 30.8.2018
144 30.8.2018
67 159 1°.10.2018
26.9.2018
27.9.2018
4.10.2018 63 161
de frotas do pátio de máquinas.
Ao Secretário da Fazenda e Captação de Recursos.
Assunto: Encaminha Relatório/Parecer da Auditoria
"Aplicabilidade da Lei 'R' n° 68/2007 - GDAFIA —
solicita estudo sobre a alavancagem na arrecadação da
dívida ativa tributária.
Ao Promotor da 4' Promotoria de Justiça da Comarca de
Toledo.
Assunto: Recomendação Administrativa (RA) n° 01/2018-
4PJ — Comprovação de publicação.
Ao Promotor da 4n Promotoria de Justiça da Comarca de
Toledo.
Assunto: TAC n° 01/2010-4PJ — cumprimento do termo.
Ao Prefeito do Município de Toledo.
Assunto: Resposta ao Oficio 26/2018-L-GEPATRIA —
Ministério Público do Estado do Paraná — Grupo
Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no
Combate à Improbidade Administrativa.
Ao Promotor da 40 Promotoria de Justiça da Comarca de
Toledo.
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria de
Termo de Ajustamento de Conduta — Recomendações
Administrativas n° 01 e 06/2017-4PJ.
Ao Senhor Prefeito (com cópia para MARISA RAMOS
DOS SANTOS CARDOSO, Secretária de Assistência
Social e Proteção à Familia).
Assunto: Auditoria - Recomendações Administrativas n°
01 e 06/2017-4PJ — Solicita Providências.
Ao Prefeito do Município de Toledo.
Assunto: Remessa de Auditorias de 2017 e 2018 —
Solicitação do Presidente da Câmara Munici al.
Ao Promotor da 4 Promotoria de Justiça da Comarca de
Toledo.
Assunto: Solicita o envio de Termos de Ajustamento de
Conduta (TACs) e Recomendações Administrativas
(RAs).
Ao Promotor da 30 Promotoria de Justiça da Comarca de
Toledo.
Assunto: Solicita o envio de Termos de Ajustamento de
Conduta (TACs) e Recomendações Administrativas
RAs
29.8.2018
Ao Prefeito do Município de Toledo
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria das
Recomenda ões Administrativas n° 09 e 10/2017-4PJ.
Ao Promotor da 40 Promotoria de Justiça da Comarca de
Toledo.
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria de
Termo de Ajustamento de Conduta — Recomendações
Administrativas n° 09 e 10/2017-4PJ.
Aos Senhores Vilson André da Silva - Secretário de
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00031
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
64 162 4.10.2018
65 165 5.10.2018
166 5.10.2018
14
00032 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO ,6
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
Infraestrutura Rural e Neudi Mosconi - Secretário de
Meio Ambiente.
Assunto: Orientações a cerca de registro e abastecimentos
de frotas do pátio de máquinas.
68 174 19.10.2018
Ao Prefeito do Município de Toledo
Assunto: Encaminha parecer sobre as providências
arroladas pelo Secretário da Fazenda e Captação de
Recursos e pelo Diretor do Departamento de Receita no
Oficio n° 187/2018/Sefa de 25 de setembro de 2018.
69 179 7.11.2018
Ao Secretário da Administração.
Assunto: Auditoria Recomendação Administrativa (RA)
n° 12/2017-4PJ — solicita providências — Apuração
Administrativa.
70 180 6.11.2018
Ao Promotor da 4' Promotoria de Justiça da Comarca de
Toledo
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria de
Termo de Ajustamento de Conduta — Recomendações
Administrativas n° 11, 12 e 14/2017-4PJ.
71 181 7 .11. 2018
Ao Secretário da Administração
Assunto: Auditoria Recomendação Administrativa (RA)
n° 12/2017-4PJ — solicita providências — Apuração
Administrativa.
72 187 27.11.2018
Ao Prefeito do Município de Toledo.
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria das
Recomendações Administrativas n° 13 e 16/2018-4PJ.
73 188 27.11.2018
Ao Promotor da 4a Promotoria de Justiça da Comarca de
Toledo.
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria de
Termo de Ajustamento de Conduta — Recomendações
Administrativas n° 13 e 16/2018-4PJ.
74 209 28.12.2018
Ao Prefeito do Município de Toledo.
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria das
Recomendações Administrativas n° 11 e 12/2018-4PJ.
75 210 28.12.2018
Ao Promotor da 4' Promotoria de Justiça da Comarca de
Toledo.
Assunto: Encaminha parecer e relatório de auditoria de
Termo de Ajustamento de Conduta — Recomendações
Administrativas n° 11 e 12/2018-4PJ.
76 211 28.12.2018
A Secretária de Assistência Social e Proteção à
Família.
Assunto: Auditoria Recomendação Administrativa
(RA) n° 11 e 12/2018-4PJ — solicita providências.
77 212 28.12.2018
A Secretária da Saúde.
Assunto: Auditoria Recomendação Administrativa
(RA) n° 11 e 12/2018-4PJ —solicita erovidências.
15
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00033
4 4- Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
uadro n" 2 — Ofícios Circulares com instruções, orientações e solicitações - 2018.
Ordem Data NI°
Ofício Assunto
1 1 3.1.2018
Ao Secretários e Assessores e Senhoras Secretárias
Município de Toledo.
Assunto: Solicita envio de cópia dos Termos de Acordo
de Cooperação (TACs) a partir do exercício de 2018.
-) '? 1°.2.2018
Aos Senhores(as) Secretários, Secretárias, Assessores e
Assessoras.
Assunto: Ressarcimento de despesas — Instrução
Normativa 02/2017- CCI, de 31 de maio de 2017.
3 3 15.10.2018
Aos Senhores(as) Secretários, Secretárias, Assessores e
Assessoras.
Assunto: Estorno parcial de empenho para combustíveis
por ocasião de reajuste de preços.
Por outro lado, é inerente às atividades do sistema de controle interno a
realização de fiscalizações em relação à gestão legal, financeira, econômica e
patrimonial.
Sendo assim, a Controladoria de Controle Interno realizou auditorias e
inspeções com vistas á avaliação da ação do governo municipal, conforme demonstra
o Quadro n° 3, a seguir.
uadro n° 3 — Fiscalizações realizadas em 2018.
Ordem
Termo de
Designação Objetivo da Fiscalização
Prazo
para
término
Analista
Responsável pela
Auditoria
1
TD. n.° 02/2018 —
Cl - 13 de abril de
2018.
Cumprimento do TAC 60 01/2017-4PJ.
dias Luiz Gilberto Birck
2
TD. n." 02/2018 —
Cl. 13 de abril de
2018.
Cumprimento do TAC n°
06/2017-4PJ (Desafetação de
Áreas Institucionais —
Implantação de Programa
Habitacional).
60 dias Luiz Gilberto Birck
3
TD. n.° 02/2018 —
Controle Interno
Toledo, 13, de
abril de 2018.
Cumprimento dos TACs if
01/2017-1PJ e 09/2017-4PJ
(Implantação de
estabelecimento priosional —
apac - aquisição de terreno —
doação ao conselho da
comunidade — doação de
materiais de construção).
60 dias Luiz Gilberto Birck
4
TD. n.° 02/2018 —
Controle Interno
Toledo, 13, de
abril de 2018.
Cumprimento do TAC
12/2017-41'J (termo aditivo).
(fiscais de contratos -
nomeação de servidores
ocupantes de cargo em
comissão - ilegalidade).
60 dias Luiz Gilberto Birck
5 TD. n.° 02/2018 — Cumprimento do TAC sem 60 dias Luiz Gilberto Birck
16
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00034
Estado do Paraná Controladorla de Controle Interno
Controle Interno
Toledo, 13, de
abril de 2018.
n'-2017-3PJ.
(Sanção de leis do Plano
Diretor - revisão do Plano
Diretor).
6
TD. n.° 02/2018 —
Controle Interno
Toledo, 13, de
abril de 2018.
Cumprimento da
Recomendação
Administrativa
ri° 02/2018-3PJ.
(Assento e atendimento
prioritário de idosos nas
unidades de saúde de
Toledo).
Luiz Gilberto Birck
7
TD. n.° 02/2018 —
Controle Interno
Toledo, 13, de
abril de 2018.
Cumprimento das
Recomendações
Administrativas n° 1, 2, 5, 7,
9e 10/2018-4P1
Luiz Gilberto Birck
8
TD. n.° 04/2018 —
Controle Interno
Toledo, 8 de
agosto de 2018.
Aplicabilidade da lei "R" n°
68, de 6 de junho de 2007 (e
suas alterações), entre janeiro
de 2017 e junho de 2018
(GDAFIA).
60 dias Luiz Gilberto Birck
9
TD. n.° 05/2018 —
Controle Interno
Toledo, 5 de
setembro de 2018.
Cumprimento das
Recomendações
Administrativas n° 1 e
6/2017-4PJ.
90 dias Luiz Gilberto Birck
10
TD. n.° 05/2018 —
Controle Interno
Toledo, 5 de
setembro de 2018.
Cumprimento das
Recomendações
Administrativas n° 9 e
10/2017-4PJ.
90 dias Luiz Gilberto Birck
11
TD. n.° 05/2018 —
Controle Interno
Toledo, 5 de
setembro de 2018.
Cumprimento das
Recomendações
Administrativas:
N° 11/2017-4PJ —
Designação irregular de
cargo em comissão para
exercício de função de Fiscal
de Contrato.
N° 12/2017-4PJ — Pregão
Presencial n° 120/2017 —
Aquisição de medicamentos
— Elementos indicativos de
eventual ocorrência de fraude
praticada por empresas
concorrentes.
N" 14/2017-4PJ —
Instauração de procedimento
administrativo pelo
Município de Toledo para
apurar ocorrência de fraude
em procedimento licitatório
por empresas do ramo
farmacêutico
90 dias Luiz Gilberto Birck
)
17
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00035
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
12
TD. n.° 02/2018 —
Controle Interno
Toledo, 13, de
abril de 2018.
Cumprimento das
Recomendações
Administrativas:
n° 11/2018-4PJ - Regime
especial de escalas ou turnos
— necessidade de
publicização.
n° 12/2018-4PJ — Museu
Willy Barth — quadro
funcional. regularização.
Luiz Gilberto Birck
13
TD. n.° 02/2018 —
Controle Interno
Toledo, 13, de
abril de 2018.
Cumprimento das
Recomendações
administrativas:
N° 13/2018-4PJ — Servidor
em cargo em comissão e do
Conselho Estadual de
Educação.
N° 16/2018-4PJ — Consulta e
estimativa de preços —
aplicativo "menor preço" do
Governo do
Estado do Paraná.
Luiz Gilberto Birck
A partir dessas avaliações e em cumprimento à IN n° 148/2019 do TCEPR
procedemos o preenchimento do Quadro n° 4, a seguir demonstrado.
Quadro n° 4 - Atividades Desenvolvidas pelo Controle Interno no exercício de
2018
'
Peno
do
avali
ado
Setor
Ações/1) on tos de
Controle
OBJETIVOS
Metodolog,la
Utilizada "
COMO FIZ 41
o
ou
OStr
asa
liad
Conclusão
1 Març Admi Avaliação do Solicitação a Assessoria Jurídica, (...) 1 O envio do Projeto de Lei de
o/201 nistra cumprimento do TAC de comprovante de envio tempestivo que trata a Cláusula Segunda da
7 ção/R
H
01/2017-4PJ. do projeto de lei de que trata a
Cláusula Segunda do TAC 01/2017-
4PJ;
Checagem das atribuições e
competências especificas dos
ocupantes de cargos em comissão na
administração direta do Município de
TAC 01/2017-4PJ ocorreu,
conforme papel de trabalho
constante na página 3, em 15 de
maio de 2017, as 17h15.
Julgamos o envio ter sido
tempestivo pois, embora a data
do TAC ser 13 de março de
Toledo constantes do Anexo - 2017, ele foi assinado no dia
ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS
DOS OCUPANTES DE CARGOS
EM COMISSÃO, integrante da Lei
Municipal n° 2.238, de 4 de julho de
14.3.2017. Assim, o 60° dia
recairia no fim de semana, o que,)
validaria a entrega no dia 15 de/
maio de 2017.
2017 (...).Verificação da necessidade
de extinção de algum cargo que não
se coadune com a exigência
constitucional de direção, chefia e
11 - referente à "Ausência de
definição legal de atribuições
correspondentes a cargos
comissionados na legislação
18
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00036
Estado do Paraná ('ontroladoria de Controle Interno
Asáessoramento. municipal do Município de
Toledo" (pág. 11 a 55), eis que
o Anexo - ATRIBUIÇÕES
ESPECÍFICAS DOS
OCUPANTES DE CARGOS
EM COMISSÃO, integrante da
Lei Municipal n° 2.238, de 4 de
julho de 2017, por nós
analisado, define
especificamente as atribuições
de cada cargo.
III — Por fim, corno todos os
cargos em comissão existentes
na estrutura administrativa do
Município são de direção, chefia
e Assessoramento, não houve a
necessidade de extinção de
qualquer cargo, urna vez que os
existentes se coadunam com a
exigência constitucional;
IV — Em sendo assim, o
resultado desta auditoria
aponta que o TAC 01/2017-
4PJ foi integralmente
cumprido.
2 Outu
bro
2017
Admi
nistra
ção
Avaliação do
cumprimento do TAC n°
06/2017-4PJ, conforme o
Termo de Designação n°
02/2018.
Apreciação do TAC
06/2017-4PJ (pág. 11 a 19), em
especial da cláusula terceira, na
qual "o Município de Toledo
compromete-se, no prazo de 180
(...) dias (...) a promover o
cadastramento de todos os
possuidores dos imóveis
mencionados no item "11
(ANEXOS 2 e 3) e da cláusula
quarta, a qual define que
"cumprida a etapa definida na
cláusula terceira, o Município de
Toledo adotará as providências
necessárias objetivando a
desafetação de todos os imóveis
relacionados no item
"11"(ANEXOS 2 e 3), seguindo-se
A outorga de propriedade somente
em favor dos possuidores
cadastrados (...)";
Entrevista com
representante do Departamento de
Patrimônio e Serviços Gerais
(unidade subordinada a Secretaria
de Administração) a cerca do
cumprimento da cláusula terceira,
obtendo-se como resposta que 23
possuidores dos programas
habitacionais da municipalidade
procuraram o Departamento de
Patrimônio em busca da
regularização do imóvel.
Entrevist
a com representante da Assessoria
.
,
O resultado dessa fiscalização
apontou que:
1 — embora o prazo para o
citado cadastramento dos 265
possuidores dos imóveis em
foco tenha vencido em 2 de
abril de 2018, apenas 23 foram
cadastrados, correspondentes
aqueles proprietários que
procuraram o Departamento de
Património e Serviços Gerais
em busca da regularização
escriturai.
II —Apenas a partir da reunião
(citada na letra "e") é que a
administração municipal está se
organizando afim de cumprir o
cadastramento de todos os
possuidores dos imóveis citados
no item "li "(ANEXOS 2 e 3)
do TAC n° 06/2017-4PJ.
/H — Em sendo assim, o
resultado desta auditoria
aponta que o TAC 06/2017-4PJ
não está sendo cumprido na
íntegra.
I4 I,,i equacionada,
IV — Porém, caso a 4'
Promotoria de Justiça da
Comarca de Toledo conceda
ampliação dos 120 dias
solicitados pela administração
municipal solicitado no citado
Oficio n° 41/2018, é possível
que tal situação possa ser
vindo a
19
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00057
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
Jurídica na qual obtivemos a
informação que a Cláusula Quarta
foi cumprida, embora em desacordo
com a seqüência estabelecida no
TAC n° 06/2017-4PJ, tendo em
vista a aprovação da Lei "R" n° 24,
de 25 de abril de 2018, publicada na
data de hoje (pág. 20 a 30), a qual,
segundo a ementa, "Procede à
desafetação de imóveis, autoriza a
sua transferência aos respectivos
possuidores, a justo título, e
procede à afetação de áreas
integrantes do património público
municipal".
administração municipal
cumprir integralmente o TAC n°
06/2017-4PJ.
Obs. Ainda não foi realizada
nova auditoria a fui: de se
certificar do total cumprimento
do referido TAC. Isso deve
ocorrer ainda no I° semestre de
2019.
3 Set/2
017
Admi
nistra
ção/P
atrim
ônio
Fiscalizamos o
cumprimento dos TACs
no 01/2017-1PJ e
09/2017-4PJ, conforme
determinado no Termo
02/2018, de 13 de abrildiretor
de 2018.
de Designação n° para
Elaboramos e enviamos o Ofício n°
03/2018-CC1-Auditoria, de 30 de
abril de 2018 ao Diretor do
Departamento de Patrimônio e
Serviços Gerais.
Avaliação da resposta do citado
em oficio.
Entrevista com o diretor,
Opinião do Auditor: Em nossa
opinião, o Município de Toledo
vem cumprindo o que foi
pactuado nos TACs n° 01/2017-
1PJ e n° 09/2017-4PJ, restando
ser cumprida a Cláusula
3°, que trata da doação de
materiais de construção (até o
limite de R$ 340.000,00,
conforme artigo 4°, II, da Lei
"R" n° 133, de 21.12.2017), o
que deverá ocorrer em breve,
tão logo o Município receba o
orçamento do referido material
de construção.
4 Dez/2
017
Admi
nistra
ção/L
icitaç
ões
Fiscalizar o cumprimento
do TAC n° 12/2017-4PJ
(Termo Aditivo),
conforme determinado
no Termo de Designação
n° 02/2018, de 13 de
abril de 2018.
Apreciação do TAC n°
12/2017-4PJ (Termo Aditivo);
Avaliação das três
primeiras cláusulas, nas quais o
Município de Toledo assume
compromissos de substituição dos
fiscais que tenham apenas cargos
em comissão;
Avaliação dos prazos que
o Município dispunha para a
substituição desses fiscais, bem
como de envio ao Ministério
Público;
Entrevista com o diretor do
Departamento de Licitações;
Investigação em relação as
alterações no Sistema de Licitações
e Contratos (SLC).
Emissão do Relatório e do
Parecer da Auditoria.
Opinião do Auditor: Em nossa
opinião o Município de Toledo
cumpriu o que foi pactuado no
TAC n° 12/2017-4PJ (e seu
aditivo). Em relação à falta de
três dados no relatório
integrante da Portaria n°
178/2018, a administração, ao
publicar esse relatório
dispensou esses dados por
considerá-los com menos
relevância mas, porém, o
relatório definido na cláusula
terceira do TAC em foco (que
foi encaminhado ao Senhor
Promotor) contempla, também,
esses três dados.
5 Nov/
2017
Admi
nistra
ção e
Plane
jamen
to
Fiscalizar o cumprimento
do TAC sem número
2017-3P1 (Sanção de
Projetos de lei referentes
ao Plano Diretor),
conforme determinado
no Termo de Designação
n° 02/2018, de 13 de
abril de 2018.
a)Apreciação do TAC sem número
2017-3PJ;
b)Avaliação das cláusulas do
referido TAC, em especial a
Quarta, a Quinta, a Sexta e a Nona,
nas quais o Prefeito Lucio de
Marchi assume compromissos;
Entrevista com o diretor do
Departamento de Licitações;
Emissão do Relatório e do
Opinião
opinião o
vem cumprindo
cláusulas
3PJ.
do Auditor: Em nossa
Município de Toledo
com as
do TAC sem n°-2017-
A
20
00038 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná C'ontroladoria de Controle Interno
Parecer da Auditoria.
Jan/2 Saúde Fiscalizar o cumprimento Apreciação da RA n ° 2- Visi Opinião do Auditor: Em nossa
018 da Recomendação 2018-3PJ emitida ao Município de tada opinião o Município de Toledo
Administrativa (RA) n ° Toledo pela 3' Promotoria de s 4 não está atendendo, na sua
2-2018-3PJ conforme Justiça da Comarca de Toledo; uni plenitude, as recomendações da
determinado no Avaliação das dad 3° Promotoria de Justiça
parágrafo 7 do Termo de
Designação n° 02/2018,
de 13 de abril de 2018.
limdamentações arroladas pelo
Promotor Doutor Giovani Ferri na
RA, bem como do parágrafo
relativo á RECOMENDAÇÃO, a
qual levar o Município de Toledo a
assumir o compromisso da
implementação de assentos
prioritários e concedido o direito á
prioridade de atendimento ao
paciente idoso no SUS de Toledo;
Avaliação do prazo que o
Município dispunha para o
cumprimento da RA;
Entrevista com a
Secretária de Saúde a fim de se
aferir o cumprimento da RA;
Visita "in loco" a quatro
unidades de saúde do Município de
es
de
saú
de,
esc
olhi
das
alea
tori
ame
lite.
referentes à RA n° 02/2018-3PJ,
conquanto, das quatro unidades
visitadas, duas não mantém
assentos exclusivos para idosos
e, ainda por cima, naqueles que
tem esses assentos, estes estão
identificados de forma
provisória.
Este auditor se abstém de
conferir opinião sobre o
atendimento prioritário em
relação aos idosos diante da
argumentação técnica contida
em cada um dos dois ofícios
citados (enviados ao MP pela
Secretaria da Saúde).
Sugestões ao Controlador
Toledo com objetivo de aferir a
existência (ou não) de assentos
prioritários a Idosos.
Emissão do Relatório e do
Parecer da Auditoria,
Interno: Que este oficie a
Secretária de Saúde para que,
em um determinado prazo, esta
implante, em cada unidade de
saúde pública do Município de
Toledo, a identificação, em
moldes padronizados e
definitivos, dos assentos
exclusivos para uso de pessoas
idosas. Esta implantação deve
ser de forma proporcional a
quantidade de assentos
disponíveis em cada unidade, de
forma que, se numa unidade
pequena hoje existam dois
assentos exclusivos para idosos,
nas unidades maiores tenham
mais.
Com isso, o Controlador
Interno enviou o Ofício n°
127/2018-CCI, de 2 de agosto
de 2018. Porém, devido ao
planejamento das auditorias,
uma nova fiscalização está
para ocorrer no 1" semestre de
2019
Fev a
Junh/
2018
Admi
nistra
ção
Fiscalizar o cumprimento
do das Recomendações
Administrativas (RA) n °
Apreciação das RAs nos 1,
2, 5, 7, 9 e 10/2018 emitidas ao
Município de Toledo pela 4'
Opinião do Auditor: Em nossa
opinião o Município de Toledo,
de forma geral, vem cumprindo
Muni 1, 2, 5, 7, 9 e 10 de 2018- Promotoria de Justiça da Comarca as n's I, 2, 5, 7, 9 e 10/2018.
cipal 4PJ conforme
determinado no
parágrafo 7 do Termo de
de Toledo;
Avaliação das
fundamentações arroladas pelo
Exceção feita à de n° I, na qual
o Município não a acatou e não
a publicou no sitio eletrônico.
Designação n° 02/2018,
de 13 de abril de 2018.
Promotor Doutor Sandres Sponholz
em cada RA, bem como dos incisos
que compreendem as
,\
'
, I , 1 I
Por outro lado, no caso das RAs
n° 1 e 7, este auditor absteve-se
de apor sua opinião por
21
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00039
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
recomendações, as quais o
Município de Toledo leva o
Município a assumir alguns
compromissos de gestão;
c) Avaliação dos prazos que
Município dispunha para o
cumprimento de cada RA;
Aferição da publicação
dessas RAs junto ao Portal de
Transparência do Município de
compreender que foge a nossa
alçada.
Sugestões ao Controlador
Interno: I — notifique o
Secretário da Administração
para que este, em determinado
prazo, publique a
Recomendação Administrativa
n° 01/2018-4PJ.
Toledo;
Entrevista com os gestores
das pastas que envolvem as RAs a
fim de se aferir o cumprimento das
RAs;
Em 3 de agosto de 2018 o
Controlador Interno, através
do Oficio n° 131/2018-CCI
notificou o Secretário de
O Emissão do Relatório e do Administração e, através do
Parecer da Auditoria. Oficio n° 141/2018-CCI, de 30
de agosto de 2018, o
Controlador Interno
cientificou a 4° Promotoria de
Justiça da Comarca de Toledo
que a RA n° 01/2018
encontrava-se publicada.
Jan/2 Fazen Fiscalizar a a) Impressão e leitura da Lei ----- O resultado dessa fiscalização
017 a da aplicabilidade da Lei "R" n° 68, de 6 de junho de 2007, e apontou que:
Jun/2 Municipal "R" n° suas alterações (pág. 9 a 14); I - de forma geral, a Lei "R" n°
018 68/2018 conforme
determinado no Termo
b) Solicitação ao Diretor do
Departamento de Receita
68/2018 está sendo cumprida,
exceção feita à conferência
de Designação n° (Secretaria da Fazenda e Captação prevista no artigo 6° da referida
04/2018, de 8 de agosto de Recursos), Senhor Jaldir lei, a qual vem sendo feita de
de 2018 (pág. 8). Anholeto, do "BOLETIM DE forma eventual;
De acordo com o PAGAMENTO POR II — a maior parte dos servidores
referido Termo de PRODUTIVIDADE", os quais do Departamento de Receita
Designação, o objetivo representam a produtividade tem recebido, na grande maioria
de tal auditoria é "avaliar coletiva, dos meses de janeiro de dos 18 meses verificados, na
aplicabilidade da Lei R 2017 a junho de 2018 (pág. 16 a integralidade a GDAF1A.
n° 68, de 6 de junho de 33); Sugestões ao Controlador de
2007 (e suas alterações), c) Solicitação, também, ao Controle Interno:
entre janeiro de 2017 e Diretor do Departamento da I — Oficializar o Secretário da
junho de 2018". Receita, do boletim de apuração dos
pontos individuais de quatro
servidores, sendo dois de Auditor
Fiscal Tributário e dois de
assistentes.
d) Emissão (via Sistema de
Contabilidade Pública — SCP) do
ANEXO 02 — RECEITA
Fazenda e Captação de
Recursos e o Diretor do
Departamento de Receita, com
relação à apuração dos pontos
individuais (Anexo 11 da Lei
"R" ri' 68/2018), no sentido de
que as conferências (de que trata
artigo 6° da Lei "R" n°
SEGUNDO AS CATEGORIAS
ECONÔMICAS dos exercícios de
2015 a 2017 (pág. 34 a 63);
e) Cálculo da média de
arrecadação da divida ativa de
68/2018) dos boletins
individuais desses pontos sejam
realizadas de forma mais efetiva
mensalmente, em lugar de ser
eventualmente;
2015, 2016 e 2017, a qual serve de
comparação para apuração mensal
da Gratificação de Desempenho da
Atividade de Fiscalização e
Incremento de Arrecadação
(GDAFIA) dos servidores da
administração tributária do
Município de Toledo;
II - Oficializar o Secretário da
Fazenda com relação ao §1°,
artigo 4°, da Lei "R" n° 68, de 6
de junho de 2007 indicando a
substituição do termo "dívida
ativa" para "divida ativa
tributária" tendo em vista que o
foco da referida lei são as
22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00040
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
1 f) Aferição dos cálculos de
produtividade e individual das
amostras dos boletins recebidos do
Diretor do Departamento de
Receita.
receitas específicas da fonte
tributária;
III — Oficializar o Secretário da
Fazenda e Captação de
Recursos e o Diretor do
Departamento de Receita que
apresentem um estudo
comparando a despesa com a
GDAF1A no valor de R$
735.675,51(entre janeiro de
2017 e junho de 2018) com o
efeito da alavancagem na
Receita da Dívida Ativa
Tributária. Ou seja, demonstrar
numericamente que o
crescimento na arrecadação da
divida ativa tributária foi em
função da existência da
GDAF1A;
No dia 27.8.2018, através do
Oficio n° 140/2018-CCI, o
Controlador Interno
encaminhou as citadas
recomendações ao Secretário
da Fazenda.
Em resposta, este encaminhou
ao Controlador Interno o
Oficio n° 187/2018/Sefa, em 25
de setembro de 2018, também
está assinado pelo Diretor do
Departamento de Receita, no
qual eles não concordaram
com a versão do auditor.
9 Mar/2
017 e
Jul/20
17
Políti
ca
para
Mulh
eres/
Espor
tes
Fiscalizar o cumprimento
do das Recomendações
Administrativas (RA) n °
01 e 06 de 2017-4PJ
conforme determinado
no parágrafo 5 do Termo
de Designação n°
05/2018, de 5 de
setembro de 2018.
a) Apreciação das RAs n's 01
e 06/2017 emitidas (e acatadas) ao
Município de Toledo pela 4'
Promotoria de Justiça da Comarca
de Toledo;
b) Avaliação das
fundamentações arroladas pelo
Promotor Doutor Sandres Sponholz
em cada RA, bem como dos incisos
que compreendem as
recomendações, as quais o
Município de Toledo leva o
Município a assumir alguns
compromissos de gestão;
c) Avaliação dos prazos que
o Município dispunha para o
cumprimento de cada RA;
d) Aferição da publicação
dessas RAs junto ao Portal de
Transparência do Município de
Toledo;
e) Entrevista com os gestores
das pastas que envolvem as RAs,
bem como envio de ofícios
solicitando informações e
comprovações a cerca do
cumprimento delas: nj_
Opinião do Auditor: Em nossa
opinião o Município de Toledo,
de forma geral, cumpriu com as
suas obrigações acatadas diante
das Recomendações
Administrativas n° 01 e
06/2017, oriundas da 4"
Promotoria de Justiça da
Comarca de Toledo.
SUGESTÕES AO
CONTROLADOR INTERNO
Em relação à RA n° O1/2017
4PJ:
I — informar ao Prefeito Lúcio
de Marchi que este, ao
transmitir o cargo ao novo
Prefeito, identifique nos atos
formais da transmissão do
cargo, a informação ao próximo
chefe do Executivo Municipal,
que os casamentos coletivos em
Toledo não tem mais qualquer
custo ao erário junto a Cartório
de Registro Civil e/ou
Tabelionato de Notas;
II — solicitar ao Lúcio de Marchi
alteração da Lei "R" 153, de 27
23
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00041
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
Set e
O ut/2
017
Admi
nistra
ção
Fiscalizar o cumprimento
do das Recomendações
Administrativas (RA) n °
09 e 10 de 2017-4PJ
conforme determinado
no parágrafo 5 do Termo
de Designação n°
05/2018, de 5 de
setembro de 2018.
a) Apreciação das RAs n's 09
10 de 2017emitidas (e acatadas)
ao Município de Toledo pela 4'
Promotoria de Justiça da Comarca
de Toledo;
Avaliação das
fundamentações arroladas pelo
Promotor Doutor Sandres Sponholz
em cada RA, bem como dos incisos
que compreendem as
recomendações, as quais o
Município de Toledo leva o
Município a assumir alguns
compromissos de gestão;
Avaliação dos prazos que
o Município dispunha para o
cumprimento de cada RA;
de dezembro de 2010, da
seguinte forma:
a) substituir o texto do
inciso VI, artigo 40
, para
"possuir inscrição no Cadastro
Único para Programas Sociais
do Governo Federal (Cadastro
Único)", tendo em vista que o
Município de Toledo segue,
também, o Projeto "Casamento
Coletivo Cidadão", o qual vem
a ser uma espécie de
regulamento definido pelo
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania (CEJUSC
Setor Cidadania) do Poder
Judiciário do Estado do Paraná
Comarca de Toledo, e;
b) revogar o artigo 10,
uma vez que, desde a
implantação do Projeto
"Casamento Coletivo Cidadão",
em 2015, o Município não tem
mais qualquer custo relativo aos
casamentos coletivos junto à
Cartório de Registro Civil e/ou
Tabelionato de Notas.
Em relação à RA n° 06/2017-
4PJ:
(Sem recomendação).
Em 27 de setembro de 2018 o
Controlador Interno
encaminhou ao Senhor
Prefeito (com cópia à
Secretária de Assistência
Social e Proteção à Família) o
Ofício n° 156/2018-CCI,
solicitando as providências.
Neste 1° semestre de 2019, em
nova fiscalização será checado
se foram atendidas as
recomendações do
Controlador.
O resultado dessa fiscalização
apontou que, o Município de
Toledo, de forma geral, cumpriu
as RAs nos 9 e 10/2017,
restando ao Secretário de
Administração cumprir com as
suas afirmações no seu Oficio n°
136/2018-SMAD/GAB que se
referem a informar, através de
oficio, os secretário(a)s e
Assessore(a)s acerca da
proibição da subcontratação de
objetos licitados e da
contratação de empresa de
parente de servidor, oferecendo
esta informação, ao Ministério
Público e, ao Controlador de
tmissao ao melaiorio e cio
Parecer da Auditoria.
24
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00042
Estado do Paraná Controludoria de Controle Interno
1 Aferição da publicação
dessas RAs junto ao Portal de
Transparência do Município de
Toledo;
Entrevista com os gestores
das pastas que envolvem as RAs,
bem como envio de ofícios
solicitando informações e
comprovações a cerca do
cumprimento delas;
t) Emissão do Relatório e do
Parecer da Auditoria.
Controle Interno do Executivo
Municipal.
Em nova atuação no 1°
semestre de 2019, será
fiscalizado se o Secretário de
Administração cumpriu o
citado em seu ofício n"
136/2018.
11 Out/2
017
Admi
nistra
çâo
Fiscalizar o cumprimento
do das Recomendações
Administrativas (RA) n 0
11, 12 e 14 de 20 I7-4PJ
conforme determinado
no parágrafo 5 do Termo
de Designação n°
05/2018, de 5 de
setembro de 2018.
a) Apreciação das RAs ifs
11, 12 e 14 de 2017 emitidas (e
acatadas) ao Município de Toledo
pela 4a Promotoria de Justiça da
Comarca de Toledo;
b) Apreciação das
fundamentações arroladas pelo
Promotor Doutor Sandres Sponholz
em cada RA, bem como dos incisos
que compreendem as
recomendações, as quais o
Município de Toledo é levado a
assumir alguns compromissos de
gestão;
Avaliação dos prazos que
o Município dispunha para o
cumprimento de cada RA;
Aferição da publicação
dessas RAs junto ao Portal de
Transparência do Município de
Toledo;
Entrevista com os gestores
das pastas que envolvem as RAs,
bem como envio de ofícios
solicitando informações e
comprovações a cerca do
cumprimento delas;
1) Emissão do Relatório e do
Parecer da Auditoria.
Opinião do Auditor: A este
auditor não coube emissão de
opinião em relação às RAs n°11
e 14, pelas razões citadas.
Porém, em relação à RA n"
12/2017, somos da opinião que
ela foi cumprida parcialmente
tendo em vista que não houve a
"apuração administrativa dos
fatos e fundamentos jurídicos"
de que trata a o item "1," da
seção RECOMENDA desta
referida RA n° 12/2017.
Sugestões ao Controlador
Interno: Que este notifique o
Secretário da Administração
para que aquele, em
determinado prazo, "adote as
providências objetivando a
APURAÇÃO
ADMINISTRATIVA DOS
FATOS E FUNDAMENTOS
JURÍDICOS" de que trata o
item "b" da seção
RECOMENDA desta referida
RA n° 12/2017, remetendo, ao
final dos trabalhos, uma cópia
dessa documentação para a
juntada aos papéis de trabalho
da auditoria realizada.
Tal notificação foi feita em 7
de novembro de 2018, através
do Oficio n° 181/2018-Ca
Em resposta, através do Ofício
no 156/2018-SM1D/GA8, de
27.11.2018, o Secretário de
Administração afirmou que
"todas as medidas cabíveis
foram adotadas".
Assim, respeitando a ordem das
auditorias, no 1° semestre de
2019 nova fiscalização será
feita, na qual será avaliado este
oficio n°156/2018.
12 Jun/2
018
Saúde
/Segu
rança
e
Fiscalizar o cumprimento
do das Recomendações
Administrativas (RA) n °
II e 12 de 2018-4PJ
a) Apreciação das RAs n's 11
e 12 de 2018 emitidas (e acatadas)
ao Município de Toledo pela 40
Promotoria de Justiça da Comarca
tA
I
,
Opinião do Auditor:
Em relação à Recomendação
Administrativa n°11/2018 (e o
Ofício n° 641 /2018-4PJ/GAB
1 1
25
00043 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
conforme oeterminacio r
no parágrafo 7 do Termo
de Designação n°
02/2018, de 13 de abril
de 2018.
Trâns
i to/As
sistén
cia
Socia
de Toledo;
Apreciação das
fundamentações arroladas pela 4'
Promotoria de Justiça da Comarca
de Toledo em cada RA, bem como
dos incisos que compreendem as
recomendações, as quais o
Município de Toledo é levado a
assumir alguns compromissos de
gestão;
Avaliação dos prazos que
o Município dispunha para o
cumprimento de cada RA;
Aferição da publicação
dessas RAs junto ao Portal de
Transparência do Município de
Toledo;
Visita "in loco" em
unidades de saúde;
Entrevista com os
gestores das pastas que envolvem
as RAs, bem como envio de ofícios
solicitando informações e
comprovações a cerca do
cumprimento delas;
Emissão do Relatório e do
Parecer da Auditoria.
que a ~raie) e ao Decreto
Municipal n° 386/2018, que foi
decorrente da referida .1?"1, em
nossa opinião apenas a
Secretaria de Segurança e
Trânsito está seguindo na
íntegra tanto a Recomendação
Administrativa n° 11/2018 (e o
Oficio n° 641/2018-4PJ/GAB
que a alterou) e o Decreto
Municipal n°386/2018.
Já a Secretaria da Assistência
Social e Proteção à Família
atende integralmente a RA n°
11/2018, mas parcialmente o
Decreto n°386/2018.
Por fim, a Secretaria da Saúde
(excluída a opinião sobre as
UBS, que seguem a RA n°
07/2014, do Ministério Público
Federal), atende em parte os
dois conjuntos de normas
citados (RA n° 11/2018 e
Decreto n°386/2018).
(Notamos que as unidades de
saúde visitadas desconhecem a
Recomendação Administrativa
n° 11/2018 (e o Oficio n°
641/2018-4PJ/GAB, que alterou
a referida RA), atos que
dispõem sobre a elaboração e
publicação de escalas de
trabalho nas Secretarias de
Saúde, de Segurança e Trânsito
e, da Assistência Social e
Proteção à Família).
Em relação à Recomendação
Administrativa n° 12/2018,
somos de opinião que houve o
seu pleno cumprimento.
Sugestões ao Controlador
Interno:
Que este notifique a Secretária
de Assistência Social para que
esta, em 30 dias, passe a
atender, em relação às escalas
de trabalho, nas unidades
citadas, integralmente o
Decreto Municipal n° 386/2018.
Ou seja, que nas planilhas que
determinam as referidas
escalas, se inclua, além dos
dados já existentes nelas, o
"número seqüencial, datas de
aprovação e de disponibilização
da escala e respectivo período
de vigência" e, a "assinatura
do responsável pela elaboração
da escala" .
ünp n Controlador Interno
-
26
00044 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
Fiscalizar o cumprimento
do das Recomendações
Administrativas (RA) n °
13 e 16 de 2018-4PJ
conforme determinado
no parágrafo 7 do Termo
de Designação n°
02/2018, de 13 de abril
de 2018.
Apreciação das RAs n°s 13
e 16 de 2018 emitidas (e acatadas)
ao Município de Toledo pela 4'
Promotoria de Justiça da Comarca
de Toledo;
Apreciação das
fundamentações arroladas pelo
Promotor Doutor Sandres Sponholz
em cada RA, bem como dos incisos
que compreendem as
recomendações, aos quais o
Município de Toledo é levado a
assumir alguns compromissos de
gestão;
Avaliação dos prazos que
notifique a secretaria (te à'aude
para que esta, em 30 dias, passe
a cumprir integralmente a RA n°
11/2018 (e o Oficio n°
641/2018-4PJ/GAB que a
alterou) e o Decreto Municipal
n° 386/2018. Em relação à UPA
"DR. JOSÉ IVO ALVES DA
ROCHA", no caso das escalas
dos médicos, deve ser inserida a
"matrícula", o "cargo
público", "data de aprovação"
a "assinatura do responsável
pela elaboração da escala". No
caso das escalas da
Enfermagem e Farmácia,
incluir a "numeração
seqüencial", e as "datas de
aprovação e de disponibilização
da escala".
Com relação à UPA "DR.
JORGE MILTON NUNES", que '
a escala dos médicos seja
publicada em ambiente
acessível a toda a população;
que as escalas dos médicos
contemplem o "número
seqüencial e data da aprovação
disponibilização da escala";
e, que o arquivamento das
escalas se dê, em ordem
seqüencial e cronológica, em
meio fisico e/ou eletrônico,
incluindo a "assinatura do
responsável pela elaboração da
escala".
Por fim, que o Controlador
Interno informe as referidas
Secretárias que, após o
vencimento do prazo dado (30
dias), nova fiscalização será
realizada afim de se comprovar
que as planilhas das escalas de
serviços estão atendendo as
duas normas citadas.
Opinião do Auditor: Somos de
opinião de que, de forma geral,
as RAs n° 13 e 16/2018-4PJ,
foram cumpridas pela
Administração Municipal.
Sugestões ao Controlador
Interno: Não há sugestães, em
relação às RAs n° 13 e 16/2018-
4PJ, de parte do auditor ao
Controlador de Controle
Interno.
27
00045 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná ('ontroludoria de Controle Interno
o Município dispunha para o
cumprimento de cada RA;
d) Aferição da publicação
dessas RAs junto ao Portal de
Transparência do Município de
Toledo;
Entrevista com os gestores
das pastas que envolvem as RAs,
bem como envio de oficios
solicitando informações e
comprovações a cerca do
cumprimento delas;
Emissão do Relatório e do
Parecer da Auditoria.
Considerações relevantes e medidas recomendadas em relação ao item 4
As considerações relevantes em relação ao item 4 são aquelas arroladas na
coluna "Conclusão" do Quadro n° 4 - Atividades Desenvolvidas pelo Controle Interno
no exercício de 2018.
Síntese da avaliações
Quadro n° 5 — Procedimentos realizados - 2018
Procedimentos Realizados Avaliação
Planos e Políticas de Governo
Cumprimento das Metas contidas no Plano Plurianual Regular(I)
Eficácia da aplicação das políticas de governo Regular
Estimativas da receita em bases conservadoras Ressalva(II)
Adequação da LOA ao PPA e à LDO
Diretrizes contidas na LDO Regular
Ações e programas do PPA previstos para o período Regular
Execução Orçamentária
Realização da receita e renúncia fiscal Ressalva(III)
Medidas para cobrança da Dívida Ativa Regular
Programação financeira e congelamento de dotações Regular
Alterações Orçamentárias
Créditos Suplementares Regular
Créditos Especiais Regular
Créditos Extraordinários Regular
Regimes Próprios de Previdência Social
Repasses das contribuições retidas e patronal, bem como dos
aportes para amortização do déficit em conformidade com o
cálculo atuarial
Regular
Pagamentos dos parcelamentos das dívidas com a previdência
própria
Regular
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB
28
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00046
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
Ato de nomeação dos membros (Portaria n° 518/2017) Regular
Composição Regular
Funcionamento — regularidade das reuniões Regular
Qualidade das informações prestadas Regular
Parecer do Conselho sobre as contas de 2018 Regular
Parecer do Conselho em relação à remuneração do
magistério — aplicação de no mínimo 60% das receitas
do FUNDEB no exercício de 2018.
(parecer segue anexo).
Regular
(97,40%)
Parecer do Conselho em relação à aplicação, no
exercício de 2018, de no mínimo 95% dos recursos do
FUNDEB.
Regular
Conselho Municipal de Saúde
Ato de nomeação dos membros (Decreto n 297/2018) Regular
Composição Regular
Funcionamento — re. ularidade das reuniões Regular
Qualidade das informações prestadas Regular (IV)
Parecer do Conselho sobre as contas de 2018.
(parecer segue anexo).
Regular
Comitê Municipal do Transporte Escolar
Lei de criação (Decreto n° 819/2012) Regular
Ato de nomeação dos membros (Decreto n° 819/2012,
n°843/2016 e n° 128/2017)
Regular
Parecer do Comitê em relação às competências
descritas no art. 17 da Resolução n° 777/2013-
GS/SEED.
Regular
Gastos com Pessoal do Poder Executivo
Apropriação contábil da despesa Regular
Limite de Gastos Regular
Publicidade do RGF Regular
Divida Consolidada
Apropriação contábil da Dívida Regular
Limite da Dívida Consolidada Regular
Limites Constitucionais
Indices das Despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Regular (25,35%)
Índice das despesas com serviços públicos de Saúde Regular (28,24%)
Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas
Fidelidade dos dados enviados ao Tribunal em
relação ao Sistema de Informações Municipais
Acompanhamento Mensal (SIM-AM)
Regular
29
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00047
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
7. Considerações relevantes quanto ao item 6 do Relatório
São relevantes as seguintes situações:
(I) Cumprimento das Metas contidas no Plano Plurianual - Planos e Políticas de
Governo.
As ações fixadas no PPA estão contempladas na LOA. Porém, nosso
acompanhamento revelou que algumas dessas ações, que configuram na LOA de 2018
como Projeto/Atividade, foram executadas parcialmente ou, em alguns casos, nada foi
executado, sendo que a maioria em função da não realização da receita que a elas
estavam vinculadas.
GABINETE DO PREFEITO
1 — Projeto/Atividade n° 010: Construção da Sede do Fundo Procon (percentual de
execução: 12,26%);
Valor Autorizado: 1.225.995,87 Valor Executado: 150.336,28
Justificativa: de acordo com a Chefia de Gabinete (Oficio n° 0155/2019-GAB, de
11.3.2019,), "...a empresa contratada para a execução da obra (Empresa Bortolucci e
Ramos Ltda-ME, Contrato n° 1251/2016) não concluiu a obra, transcorrendo o prazo
do contrato e aditivos concedidos". O contrato foi rescindido unilateralmente em 25
de junho de 2018(..).
Para que fosse possível dar continuidade à obra foi realizada análise pela
Secretaria de Planejamento em conjunto com a coordenação do Procon das condições
da obra, sendo identificada a necessidade de adequações estruturais, também
relacionadas ao Prgieto Básico Arquitetônico, os quais necessitaram de verificação
pela Empresa responsável pelo projeto arquitetônico.
Após a identificação das adequações necessárias e concordância do autor do
Projeto Arquitetônico para alterações está sendo dado encaminhamento para nova
licitação visando à contratação de empresa para a conclusão da obra.
Considerando que a obra foi paralisada com 59,34% de sua execução, apurado
pelo 14° medição, os recursos destinados à sua construção não tiveram a execução
esperada, pois, a paralisação se deu em fase estrutural restando ainda toda a parte
elétrica e hidráulica e acabamentos interno e externo.
Dessa forma, a baixa execução teve motivação alheia à vontade e planejamento
da administração, com relação à conclusão da obra para Sede do Procon, a qual
estará sendo retomada tão logo seja concluído novo certame para conclusão da
construção".
2 -- Projeto/Atividade n° 011: Implementação do Fundo Procon (percentual de
execução: 25,65%);
Valor Autorizado: 640.000,00 Valor Executado: 164.164,15
Justificativa: de acordo com a Chefia de Gabinete (Oficio n° 0155/2019-GAB, de
11.3.2019), "...a baixa execução se dá também, indiretamente, em decorrência do
30
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
00048
atraso na conclusão da obra da nova sede. Os valores constantes em crédito
atualmente na conta do Fundo serão destinados ao mobiliário do prédio e
equipamentos, implantação dos serviços necessários ao funcionamento, como internet,
telefonia e serviços de limpeza que deverão ser ampliados levando-se em
consideração o tamanho da nova estrutura".
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
3 — Projeto/Atividade n° 013: Restaurantes Populares e Cozinha Social (percentual de
execução: 0,00%);
Valor Autorizado: 769.655,61 Valor Executado: 0,00
Justificativa: De acordo com o secretário em seu Ofício n° 013/2019-SMAD/GAB
"temos a informar que no exercício de 2015 o Município, através da Lei Municipal
'R' n" 168/2015, procedeu a desafetação e alienação, mediante licitação, de bem
imóvel pertencente ao Patrimônio do Município de Toledo, onde funcionava a
Vinícola.
Com a alienação do referido imóvel, conforme determinação da referida Lei,
em seu artigo 30
, parágralb 2°„ ficou estabelecido que os recursos da alienação da
Vinícola seriam utilizado para implantação de 11111a Unidade de Sucos junto a Cozinha
Social.
Com a arrecadação do total do valor iremos durante o exercício financeiro de
2019 e 2020 executar o estabelecido na Lei 'R' n° 168/2015".
4 — Projeto/Atividade n° 020: Ampliar a Manter a Frota de Veículos (percentual de
execução: 58,55%);
Valor Autorizado: 703.963,49 Valor Executado: 412.194,33
Justificativa: De acordo com o secretário em seu Oficio n° 013/2019-SMAD/GAB
"infbrmamos que deixamos de adquirir diversos equipamentos e diversos veículos em
função de nova estratégia em relação a estrutura da frota do Município e também da
destinação de recursos financeiros para outras finalidades".
SECRETARIA DA FAZENDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
5 - Projeto/Atividade n° 037: Atividade do Departamento de Receita (percentual de
execução: 67,26%);
Valor Autorizado: 4.358.852,67 Valor Executado: 2.931.593,97
Justificativa: De acordo com o Secretário da Fazenda, em seu Oficio n° 10/2019, de
22 de fevereiro de 2019, a baixa execução deste P/A deu-se porque o financiamento
deste "refere-se basicamente a valores da fonte 510 — Taxas-Exercício do Poder de
Polícia pois do valor total previsto de arrecadação foi de R$ 5.133.591,51 (..) foi
arrecadado o valor de R$ 3.759.503,41 (...), que representa 73,23% do total
previsto".
"A execução das despesas previstas na fonte 510 foi executada na fonte 000,
para isso foi suplementado no valor de R$ 1.227.034,54 (..) as naturezas de despesas
31
00049 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO :9
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
de vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais deste Projeto/Atividade na
fonte 000-Livres, com cancelamento de outros Projetos/Atividades".
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
6 - Projeto/Atividade n° 068: Construção, Ampliação e Melhorias nas Bibliotecas
Públicas (percentual de execução: 0,00%).
Valor Autorizado: 200.000,00 Valor Executado: 0,00
Justificativa:de acordo com a Secretária de Educação (Oficio n° 121, de 1°3.2019)
este P/A "é de fonte proveniente de Recursos Livres (000), gerenciado pelo Chefe do
Poder Executivo, o qual define prioridade de aplicação dos recursos e, além disso,
fato que, o primeiro semestre do ano de 2018 se mostrou um período recessivo,
consequentemente, se trabalhou com um orçamento ajustado no intuito de conter
gastos, justificamos o seguinte: Uma vez que, os recursos financeiros da fonte livre se
encontravam escassos para a Secretaria Municipal de Educação, todavia, as
demandas se apresentavam de maneira significativa, priorizou-se a aplicação de
recursos em situações pontuais, o que, por conseguinte, impossibilitou a execução do
projeto naquele momento".
7 - Projeto/Atividade n° 074: Construção, Reforma e Ampliação de Escolas —
Orçamento do Povo (percentual de execução: 5,23%).
Valor Autorizado: 221.206,91 Valor Executado: 11.575,67
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta (Oficio n° 121, de 1°3.2019),
"Considerando que são de gestão da Assessoria de Assuntos Comunitários alguns
PAs dentro da Secretaria Municipal da Educação, se esclarece que: Houve acúmulo
de recursos provindos dos quatro últimos anos (..) do programa Orçamento
Participativo. Além disso, não foi possível efetuar a elaboração dos projetos,
planilhas quantitativas orçamentárias e crono gramas físicos financeiros dentro do
exercício de 2018, para posteriormente, encaminharem-se os serviços e obras para
licitação. Ademais, algumas obras que ficaram desertas em 2018 e já foram
encaminhadas para licitação em 2019. Destarte, justcamos que não foi possível a
execução integral do valor provisionado, no entanto, é de compromisso da gestão
efetuar parceladamente a totalidade dos recursos, como pode ser conferida no
orçamento/QDD de 2018 e 2019".
8 - Projeto/Atividade n° 075: Construção, reforma e Ampliação de Escolas —
Transferências Constitucionais (percentual de execução: 21,47%).
Valor Autorizado: 6.623.382,38 Valor Executado: 1.422.227,69
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta (Oficio n° 121, de 1°3.2019), "O
valor previsto de repasse do FNDE para a construção da Escola Municipal Jardim
Porto Alegre se encontra em sua totalidade no QDD de 2018 (R$ 3.533.382,01).
Todavia, o valor integral não é empenhado no início da obra, mas sim, por etapas,
concomitantemente, com o desenvolvimento da execução da obra.
De acordo com informações obtidas com a Secretaria de Habitação
(responsável pela fiscalização da obra), houve atrasos nos prazos de execução, devido
32
00050
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de controle Interno
à necessidade de realização de adequações na terraplanagem e na fundação da obra
para que a empresa contratada pudesse iniciar a execução.
A empresa foi notificada pela Prefeitura Municipal de Toledo, devido ao não
cumprimento do percentual (18%) de execução da obra exigido pelo FNDE para a
liberação da parcela seguinte. Sendo assim, justifica-se a baixa quantidade de
recursos empenhados para a referida obra.
Com relaçãoao uso dos demais recursos que estavam previstos nesse P/A,
reiteramos que foram realizados diversos serviços de pequenas reformas em escolas,
dessa forma, houve a necessidade de remanejar recursos para outro P/A (78) por se
tratar de pequenas obras que não configuram no P/A de investimentos.
A seguir, algumas obras de pequeno porte não previstas, porém pontuais, e que
se fizeram necessárias ao longo do exercício de 2018: . Serviços de repintura da
Escola Municipal Tomé de Souza; . Serviço de reforma e reparos na Escola Municipal
Henrique Brod; . Serviço de adequação de instalações elétricas na Escola Municipal
Borges de Medeiros; . Serviço de adequação de instalações elétricas na Escola
Municipal Walmir Grande."
9 — Projeto/Atividade n° 086: Construção/Reforma/Ampliação de CMEI's (percentual
de execução: 7,74%);
Valor Autorizado: 3.934.966,50 Valor Executado: 304.538,65
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta (Oficio n° 121, de 1°.3.2019), "...o
valor previsto de repasse do FNDE para a construção dos CMEls Jardim Concórdia e
Vila Pioneiro é de R$ 2.164.977,69 e para CMEI do Bairro Pinheirinho é de R$
1.087.518,11. Ambos os valores se encontram em sua totalidade no QDD de 2018.
Esses valores são referentes às obras em sua totalidade, todavia, o valor
integral não é empenhado no início da obra, mas sim, por etapas, concomitantemente,
com o desenvolvimento da execução da obra.Esses valores continuarão a aparecer no
ODD enquanto essas obras não forem concluídas.
De acordo com informações obtidas com a Secretaria de Habitação
(responsável pela fiscalização das obras), houve atrasos nos prazos de execução pelo
fato de várias empresas já terem abandonado essas obras e novas licitações
precisarem ser reencaminhadas.
Por conseguinte, justifica-se a baixa quantidade de recursos que foram
empenhados para as referidas obras nesse P/A".
10 — Projeto/Atividade n° 087: Manutenção das Atividades e Conservação das CMEI's
- Orçamento do Povo (percentual de execução: 18,48%);
Valor Autorizado: 357.457,94 Valor Executado: 66.063,50
Justificativa: Idem ao P/A n° 74.
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
11 — Projeto/Atividade tf 108: Infraestrutura para o Setor Esportivo (percentual de
execução: 30,39%);
Valor Autorizado: 5.136.161,31 Valor Executado: 1.560.823,37
33
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00051
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
Justificativa: De acordo com o Secretário de Esportes e Lazer, "...segundo a
Diretora do Departamento de Estatísticas e Projetos Técnicos, houve atraso no
cronograma, por ocasião de um sinistro, onde boa parte da estrutura física da obra
foi abalada, tendo que ser refeita pela executora, além da necessidade de alterações
no projeto estrutural, não havendo evolução da obra em 2018".
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO,
DE INOVAÇÃO E TURISMO
12 — Projeto/Atividade n° 116: Promoção do Turismo (percentual de execução:
71,31%);
Valor Autorizado: 1.229.461,71 Valor Executado: 876.692,49
Justificativa: de acordo com o secretário da pasta (Oficio n° 09/2019, de 27.2.2019),
o resultado refere-se à economia em processo licitatórios, e lotes desertos, conforme
segue:
. Pregão 236/2018 — contratação de empresa para prestação de serviços de locação
de decoração natalina, e aquisição de materiais de iluminação.
Lote 1 — Locação de figuras em fibra de vidro.
Valor de abertura: 137.453,35.
Valor Contratado: R$ 0,00.
Obs. Lote deserto pois não houve empresa interessada e não houve tempo hábil para
refazer o processo.
Lote 2— Locação de aramados e luminosos
Valor de Abertura: R$ 185.647,08.
Valor Contratado: R$ 150.000,00.
Obs. Economia de 35 mil reais na contratação.
Lote 3 — Aquisição de materiais elétricos para iluminação natalina.
Valor de Abertura: R$ 190.933,30.
Valor Contratado: R$ 123.000,00.
Obs. Houve economia aproximada de 68 mil reais na contratação.
Pregão 176/2018 Show pirotécnico (fogos réveillon).
Valor de Abertw.a: R$ 178.332,70.
Valor Contratado: R$ 155.127,00.
Obs. Economia de 25 mil reais.
13 — Projeto/Atividade n° 118: Instalação de Unidades Industriais, Incubadoras e
Parques (percentual de execução: 8,87%);
Valor Autorizado: 3.827.808,45 Valor Executado: 339.643,29
Justificativa: Através do Oficio n° 09/2019, de 27.2.2019, o gestor afirma que este
PIA é "relativo a instalação de unidades industriais, com valor autorizado de R$
3.827.808,45, os recursos alocados neste projeto provenientes da Fonte 501, são
relacionados à previsão de lotes industriais, para reinvestimento em novos
loteamentos industriais. Tendo em vista o atraso na obra do João Bortolotto, a
previsão de arrecadação do recurso não foi alcançado".
34
00052 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
14 — Projeto/Atividade n° 122: Infraestrutura para Centro de Eventos (percentual de
execução: 0,00%);
Valor Autorizado: 2.205.267,65 Valor Executado: 0,00
Justificativa:Sobre esse P/A, através do Oficio n° 09/2019, de 27.2.2019 o gestor
afirma que "refere-se ao convênio entre o Município e a SEDU para pintura e
modernização do Centro de Eventos Ismael Sperafico, entretanto sua execução
depende da aprovação do contrato pelo Paraná Cidades, fato até o momento
pendente".
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
15 — Projeto/Atividade n° 131: Infraestrutura de Aterro e Instalações para
Armazenamento Temporário (percentual de execução: 30,96%);
Valor Autorizado: 5.712.347,54 Valor Executado: 1.768.331,47
Justificativa: de acordo com o Secretário de meio Ambiente (Oficio 073/2019, de
26.2.2019):
" 1 - o recurso autorizado de R$ 2.500.000,00 trata-se do CONVÊNIO SEMA (fonte
10165), para implantação da 1' Etapa do Aterro Sanitário. A referida obra não teve
início no ano de 2018, devido a não conclusão do Projeto Executivo (está em
andamento desde 2017), sendo que, em dezembro /2018, a SMMA enviou para a
empresa Habitat a 5' revisão do projeto, para correções em atendimento ao Termo de
Referência.
II — Recurso não utilizado no valor de R$ 1.149.035,36 trata-se do CONVÊnio
ITAIPU MICROBA CIAS 2018 (fonte 10145), onde R$ 525.000,00 será utilizado para
aquisição da Geomembrana — PP 14/2019. Essa solicitação teve início em 2018,
porém devido demora do envio da Ata do Conselho do Meio Ambiente, só foi possível
iniciar a tramitação do processo neste ano.
III — Demais obras previstas neste PA dependem da conclusão do Projeto Executivo
citado no item I."
16 — Projeto/Atividade n° 134: Construção, Implantação da Infraestrutura de Meio
Ambiente (percentual de execução: 20,66%).
Valor Autorizado: 3.028.875,54 Valor Executado: 625.674,03
Justificativa: de acordo com o Secretário de meio Ambiente (Oficio 073/2019, de
26.2.2019):
"I — Recurso autorizado no valor de R$ 1.870.000,00 trata-se do CONVÊNIO SEDU —
SUBSTITUIÇÃO DE CALÇADAS NO LAGO DIVA PAIM BARTH (fonte 10156), foi
assinado no final de 2018, sendo assim, executado em 2019.
— Recurso autorizado no valor de R$ 320.000,00 refere-se ao CONVÊNIO SEDU
REVITALIZAÇÃO DE PARIS JD COOPAGRO (fonte 10155), foi licitado através da
TP 35/2018. Processo está aguardando homologação do Paraná Cidades, para dar
início à assinatura/homologação do contrato com a empresa licitada".
35
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00053
e, f
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
17 — Projeto/Atividade n° 138: Manutenção e Conservação de áreas de Lazer, Praças,
Parques e jardins (percentual de execução: 78,45%).
Valor Autorizado: 2.397.880,64 Valor Executado: 1.881.103,37
Justificativa: de acordo com o Secretário de meio Ambiente (Oficio 073/2019, de
26.2.2019):
" I — Recurso autorizado no valor de R$ 905.000,00, referente CONVÊNIO SEDU —
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 1381/2018 (fonte 10178), ocorreu os Processos
de Dispensas n° 111 e 112/2018, no qual houve uma economia de R$ 44.462,79 nos
itens citados.
II — Demais recursos previstos não foram executados por decisões administrativa
internas, visando o princípio da economicidade da Secretaria, resultando assim em
21,55% abaixo da previsão".
18 — Projeto/Atividade n° 141: Manutenção das Atividades da Gestão de Resíduos e
Coleta Seletiva (percentual de execução: 65,97%).
Valor Autorizado: 6.868.521,02 Valor Executado: 4.530.988,05
Justificativa: de acordo com o Secretário de meio Ambiente (Oficio 073/2019, de
26.2.2019):
" 1 — Recurso não utilizado no valor de R$ 1.695.092,00 trata-se do CONVÊNIO
ITAIPU MICROBACIAS 2018 (fonte 10145), onde fora licitada equipamentos através
do PP 242/2018 totalizando o valor de R$ 1.171.089,75, que será homologado no ano
de 2019.
11 — Demais aquisições de equipamentos/materiais/outros serviços dependem do
funcionamento da Central de Triagem, no qual está em reforma desde novembro
/2018 com conclusão prevista para janeiro/2019 — conclusão adiada devido ao
incêndio no local".
19 — Projeto/Atividade n° 142: lnfraestrutura Ambiental — Fundo do Meio Ambiente
(percentual de execução: 32,14%).
Valor Autorizado: 737.633,22 Valor Executado: 237.070,07
Justificativa: de acordo com o Secretário de meio Ambiente (Oficio 073/2019, de
26.2.2019):
— Devido convênios firmados no decorrer do ano de 2018, não foi necessário
utilizar todo o recurso previsto no Fundo Municipal do Meio Ambiente, ficando este
recurso disponível para uso em superávit.
II — Não houve aquisição de imóvel para a Secretaria do Meio Ambiente, conforme
previsão na fonte 10043".
20 — Projeto/Atividade n° 143: Manutenção das Atividades do Fundo do Meio
Ambiente (percentual de execução: 21,34%).
Valor Autorizado: 1.788.657,82 Valor Executado: 381.653,00
Justificativa: de acordo com o Secretário de meio Ambiente (Oficio 073/2019, de
26.2.2019):
" I — Recurso referente à fonte 555 (equipamento e material permanente) fora
encaminhado final do ano de 2018, PP 313/2018, aquisição de veículo para
36
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 000
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
fiscalização, no qual houve recurso sobre o Processo Lichatório, sendo o mesmo
adiado para o final de fevereiro/2019.
II — Demais recursos referentes à fonte 10043, que se totaliza um saldo de R$
511.866,32, não foi necessário utilizar, uma vez que tivemos doação do Estado
(SEMA) em equipamentos para a Coleta Seletiva, no valor de R$ 442.569,24, não
sendo necessário o uso deste recurso previsto, impactando assim, em -27,4% na
realização prevista.
III — Recursos previstos para despesas com passagens (R$ 20.000,00) e Diárias (R$
10.000,00), não foram utilizadas com propósito de economicidade e segurança em
fazer uso deste valor, se necessário, em situações/aquisições emergenciais".
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
21 — Projeto/Atividade n° 147: Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias em
Centros de Convivência Comunitária/Multiuso (percentual de execução: 77,03%).
Valor Autorizado: 1.155.439,78 Valor Executado: 890.073,00
Justificativa: De acordo com o Secretário de Habitação e Urbanismo em seu Oficio
n° 74/2019-SHU de 11.3.2019 "não foi possível efetuar a elaboração dos projetos,
planilhas quantitativas orçamentárias e cronogramas físicos financeiros dentro do
exercício de 2018, para posteriormente encaminhar as obras para licitação".
22 — Projeto/Atividade n° 151: Implantação de Unidades Habitacionais (percentual de
execução: 0,00%).
Valor Autorizado: 1.230.200,00 Valor Executado: 0,00
Justificativa: De acordo com o Secretário de Habitação e Urbanismo em seu Oficio
n° 74/2019-SHU de 11.3.2019 "temos área/terreno e projeto para novo
empreendimento, mas a Caixa Econômmica Federal não tem programa aberto para o
tipo de financiamento FAR - Fundo de Arrendamento Residencial".
23 — Projeto/Atividade n° 155: Extensão de Redes e Melhorias na Iluminação Pública
(percentual de execução: 12,27 %).
Valor Autorizado: 3.900.000,00 Valor Executado: 478.702,66
Justificativa: De acordo com o Secretário de Habitação e Urbanismo em seu Oficio
n° 74/2019-SHU de 11.3.2019 "algumas das melhorias na iluminação são em
reurbanizações, tais obras oriundos de convênios que não foram concluídas em 2018,
a execução dessas melhorias são executadas na reta final da obra civil".
24 — Projeto/Atividade n° 158: Manutenção da Rede de Iluminação Pública (percentual
de execução: 62,62%).
Valor Autorizado: 16.039.273,71 Valor Executado: 10.043.468,03
Justificativa: De acordo com o Secretário de Habitação e Urbanismo em seu Oficio
n° 74/2019-SHU de 11.3.2019 "houve redução dos custos com manutenção de
iluminação pública".
37
00055 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
25 — Projeto/Atividade n° 160: Construção e Melhorias em Vias Públicas (percentual
de execução: 24,44%).
Valor Autorizado: 40.996.876,84 Valor Executado: 10.018.692,70
Justificativa: De acordo com o Secretário de Habitação e Urbanismo em seu Oficio
n° 74/2019-SHU de 11.3.2019 "os recursos não executados deste PA tratam-se de
recursos de convênios, respondidos pela Secretaria de Planejamento Estratégico".
De fato, a esse respeito a Diretora do Departamento de Estatística e Projetos
Técnicos (Secretaria do Planejamento Estratégico) afirmou, conforme pode ser visto
nas explicações do Quadro n° 5 — Comparativo entre Receitas Previstas e as Realizadas
em 2018.
A maior parte dos recursos vinculados a esse P/A provém de Operações de
Crédito com a Agência de Fomento e Pro Transporte que, conforme se manifestou a
referida diretora, "o Município de Toledo, ainda em 2017, deu entrada no pedido de
financiamento junto ao Governo do Estado do Paraná e a autorização do legislativo
municipal, motivo pelo qual estas duas receitas configuraram a lei orçamentária de
2018. Porém, em 2018 a municipalidade decidiu pela priorização de investimentos em
obras e equipamentos decorrentes de convênios visto que a equipe de servidores do
setor de engenharia do Município de Toledo não detinha capacidade de tempo para a
elaboração de todos os projetos de engenharia dos investimentos previstos com o
recurso de R$ 6 milhões somados aos dos convênios. Ressalte-se que a priorização
dos convênios deu-se porque estes foram ofertados ao Município no decorrer do ano,
não tendo, portanto, sido previstos na peça orçamentária de 2018".
SECRETARIA DA SAÚDE
26 — Projeto/Atividade n° 167: Ampliação, Reforma, Melhorias e Equipamentos das
UBS e Sedes (Percentual de 60,43%).
Valor Autorizado: 5.601.575,23 Valor Executado: 3.384.884,86
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta através do Oficio n°233, de 7.3.2019,
trata-se de "recursos oriundos do convênio BRFOODSDS/Justiça Federal que ainda
estão em execução (Construção da Central de Fisioterapia e CME — Central de
Materiais Esterilizados, bem como a aquisição de móveis e equipamentos), ainda a
demora nas Reforma/Ampliação da UBS de Novo Sarandi e UBS Jardim Porto Alegre,
ambos com previsão de finalização em 2019".
27 - Projeto/Atividade n° 173: Manutenção e Conservação das Unidades e
Equipamentos de Saúde (percentual de execução: 47,16%).
Valor Autorizado: 216.549,77 Valor Executado: 102.128,24
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta através do Oficio n°233, de7.3.2019,
trata-se de "recursos para realização da manutenção das Unidades de Saúde, a qual
ate4ndeu as demandas com a aquisição de insumos, para manutenção dos mesmos, no
entanto a execução é dificultada pela falta de servidores para a execução".
28 - Projeto/Atividade n° 177: Fortalecimento da Infraestrutura da Atenção
Especializada em Saúde (percentual de execução: 36,40%).
38
00056 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controludoria de Controle Interno
Valor Autorizado: 7.339.024,53 Valor Executado: 2.671.133,97
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta através do Oficio n°233, de7.3.20I9,
trata-se de "recursos de Convênio SESA (Secretaria Estadual de Saúde), onde houve
a necessidade da revisão do plano de trabalho, como exemplo a frutraç'ão da
Concorrência 16/2018 de 27/09/2018, no valor de R$ 2.700.400,20, referente a
aquisição de ar condicionado para o Hospital Regional".
29 - Projeto/Atividade tf 180: Serviços Especializados em Saúde (percentual de
execução: 68,54%).
Valor Autorizado: 4.890.025,02 Valor Executado: 3.351.581,56
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta através do Oficio n° 233,
de7.3.2019,"com a possibilidade do Município de Toledo de assumir a Gestão
Ambulatorial de exames e procedimentos atualmente vinculados ao Estado do Paraná,
fbi realizada a abertura de orçamento no valor de R$ 1.398.807,10 na fonte 494, o
qual não foi realizado, pois o Estado realizou o chamamento público 26/2018, a qual
abrangeu a demanda.
30 - Projeto/Atividade IV 184: Assistência Farmacêutica (percentual de execução:
30,48%).
Valor Autorizado: 592.235,64 Valor Executado: 180.502,85
Justificativa:' de acordo com a gestora da pasta através do Oficio n° 233, de
7.3.2019,trata-se de "ação vinculada ao projeto de Plantas Medicinais/fitoterapia, o
qual foi prorrogado até junho/2019, onde ainda está sendo executado".
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À FAMILIA
31 — Projeto/Atividade n° 198: Atendimentos a Crianças e Adolescentes no Eixo de
PSE - FMDCA (percentual de execução: 64,52%).
Valor Autorizado: 510.916,22 Valor Executado: 329.650,04
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta através do Oficio te 080, de
28.2.2019, "...o valor de R$ 124.266,18 refere-se à economicidade da Licitação
100/2018, além dos itens desertos das Deliberações 51/2016 CEDCA/FIA, 54/2016
CEDA/FIA 2016, 55/2016 CEDCIA/FIA.
Os demais valores destinados para Socioeducação são recursos que dependem
da definição por parte da Comissão Intersetorial de Medidas Socioeducativas
vinculada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Do Adolescente
(CMDCA) e que no ano de 2018 não apresentou demanda para a Secretaria
Municipal de Assistência Social e Proteção à Família"..
32 — Projeto/Atividade n° 199: Cofinanciamento de Programas de PSB Crianças e
Adolescentes (percentual de execução: 57,99%).
Valor Autorizado: 1.260.088,55 Valor Executado: 730.753,90
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta através do Oficio n° 080, de
28.2.2019, "...trata-se de cofinanciamento de valores arrecadados da "Campanha
Legal" do Imposto de Renda, repassados para entidades não governamentais, por„
39
00057 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
meio de Chamamento Público. O valor executado representa o valor arrecadado.
Demais valores referem-se à previsão orçamentária (previsão de arrecadação). Ou
seja, sem disponibilidade financeira".
33 — Projeto/Atividade n° 206: Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB para
Idosos (percentual de execução: 59,07%).
Valor Autorizado: 251.120,00 Valor Executado: 148.341,83
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta através do Oficio n° 080, de
28.2.2019, "...o valor autorizado refere-se à previsão orçamentária que inclui
repasses do FNAS para execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos nos Centros de Revitaliza ção da Terceira Idade como serviço complementar
do PAIF. No entanto, em 2018 não tivemos nenhum repasse federal neste bloco de
financiamento, Portanto, este valor representa previsão orçamentária, sem
disponibilidade financeira para execução".
34 — Projeto/Atividade n°211: Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE MAC para
Crianças e Adolescentes (percentual de execução: 55,34%).
Valor Autorizado: 1.063.813,53 Valor Executado: 588.741,72
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta através do Oficio n° 080, de
28.2.2019, "...o valor autorizado refere-se à previsão orçamentária para execução do
serviço de Média e Alta Complexidade para Crianças e Adolescentes com direitos
violados, com rompimento de vínculos familiares e comunitários nas Unidades de
Atendimento dos CREAS e Acolhidos nas Casas Abrigo. Trata-se de valores
orçamentários com previsão de repasse de recursos parcialmente da União (FNAS) e
do estado (FEAS). Da União tivemos repasses parciais no segundo semestre. No
entanto, do Estado não tivemos nenhum repasse para o Acolhimento Institucional em
2018. Portanto, este valor representa previsão orçamentária sem disponibilidade
financeira para execução".
35 — Projeto/Atividade n° 215: Atendimento e Manutenção PSB para Crianças e
Adolescentes (percentual de execução: 54,05%).
Valor Autorizado: 1.858.711,96 Valor Executado: 1.004.647,37
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta através do Oficio n° 080, de
28.2.2019, "...refere-se à previsão orçamentária para execução do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Do auxílio financeiro para estudantes a
previsão de atendimento é de 40 (..) adolescentes para cada coletivo de Projovem, no
entanto, a estrutura fisica não permite este número de atendimento. Tivemos o repasse
do FPM alocados neste PM no valor de R$ 218.318,33 com execução de 13,06%,
pois, não houve solicitação para utilização dos demais valores financeiros disponíveis
por parte das equipes que executam os serviços relacionados. Os demais, valores
trata-se de valores orçamentários com previsão de REPASSE de recursos parciais da
União (FNAS). No entanto, em 2018 não tivemos nenhum repasse de valor do FNAS.
Portanto, parte deste valor representa previsão orçamentária sem disponibilidade
financeira para execução".
40
00058 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
"ef
36 — Projeto/Atividade n° 220: Atendimento e Manutenção PSE MAC para Indivíduos
e Famílias (percentual de execução: 50,11%).
Valor Autorizado: 324.616,13 Valor Executado: 162.675,67
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta através do Oficio n° 080, de
28.2.2019, "...refere-se à previsão orçamentária que inclui repasses do FNAS, que
aconteceram parcialmente somente no segundo semestre do referido ano. Não houve
solicitação para utilização dos demais valores disponíveis por parte das equipes que
executam os serviços relacionados".
37 — Projeto/Atividade n° 225: Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB para
Indivíduos e Famílias (percentual de execução: 62,69%).
Valor Autorizado: 1.758.196,78 Valor Executado: 1.102.251,85
Justificativa: de acordo com a gestora da pasta através do Oficio n° 080, de
28.2.2019, "...refere-se à previsão orçamentária que inclui repasses do FNAS. No
entanto, em 2018 não tivemos nenhum repasse Federal neste Bloco de Financiamento.
Portanto, este valor representa previsão orçamentária sem disponibilidade financeira
para execução".
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL
38 — Projeto/Atividade tf 237: Construção, Reformas e Melhorias de Pontes e Bueiros
(percentual de execução: 34,64%).
Valor Autorizado: 236.421,00 Valor Executado: 81.891,66
Justificativa: De acordo com o secretário as pontes e bueiros seriam delegadas para
a EMDUR. Porém, o tempo não (chuvas, intempéries, etc) não permitiram que a
empresa realizasse as obras. Ou seja, a EMDUR, que presta serviços quase que
exclusivamente de pavimentação ao Município de Toledo, teve seu foco voltado quase
que exclusivamente na recuperação das estradas rurais de Toledo.
39 — Projeto/Atividade n° 238: Readequação de Estradas Rurais (percentual de
execução: 58,28%).
Valor Autorizado: 728.826,00 Valor Executado: 424.788,00
Justificativa: Este projeto/atividade tem uma parte da despesa (R$ 168.826,00)
vinculada à receita 2.1.1.9.00.1.1.01.00.00.00.00 — Operação de Crédito Pró
Transporte Pavimentação de Vias Urbanas — 3' Etapa, cujo valor estimado de
arrecadação foi de R$ 1.645331,11, mas com realização de apenas R$ 293.221,06,
conforme citado na seção (III) Realização da receita e renúncia fiscal, destinado a
outra despesa, nada desse recurso foi investido neste P/A n° 238.
Porém, o restante desse IVA n° 238 (R$ 560.000,00) estava vinculado à fonte
livre. Como se trata de readequação das estradas rurais, de acordo com o Secretário
de Infraestrutura Rural, e como a EMDUR trabalhou na recuperação de estradas já
pavimentadas, praticamente não houveram readequaçUs. Ou seja, apenas a
pavimentação direta. O que resultou no não uso desse recurso livre.
40 — Projeto/Atividade n° 239: Pavimentação e Execução de Galerias de Águas
Pluviais em Estradas Rurais (percentual de execução: 74,47%).
41
00059 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
Valor Autorizado: 9.236.356,67 Valor Executado: 6.878.347,33
Justificativa: Este P/A previa seu financiamento com várias fontes de recursos
(00504, 00000, 00507, 010145, 010152, 010153, 010160, 010162, e 010172).
Em relação à fonte de recurso n° 0507 (COSIP), no valor de R$ 250.000,00, de
acordo com a diretora do Departamento de Orçamento, "o Município tem obtido um
considerável superávit no encontro de contas com a COPEL (Receita da contribuição
para a iluminação pública x consumo de energia elétrica pública), o qual não foi
aplicado, ainda, em investimento público, sendo um deles este valor previsto para o
P/A em foco".
Em relação a fonte de recurso n° 010160, ela representa a receita
2.4.2.8.10.9.1.16.00.00.00.00 Convênio SEDU — Ciclovia. de Toledo a Novo
Sobradinho OT 007, mas sem qualquer realização em 2018.
As justificativas para isso são vistas na seção (III) Realização da receita e
renúncia fiscal.
Por outro lado, também as receitas cuj as fontes de recurso são 010145 e 010172
não se realizaram.
Esta não realização de algumas receitas, portanto, justificam a baixa execução
orçamentária deste P/A.
41 — Projeto/Atividade n° 241: Reestruturação do Parque de Máquinas (percentual de
execução: 62,16%).
Valor Autorizado: 2.781.100,00 Valor Executado: 1.728.750,00
Justificativa: Esse P/A basicamente deveria ser financiado com a fonte de recurso
010128, correspondente à receita 2.1.1.9.00.1.1.05.00.00.00.00 — Agência de Fomento
— STF — Equipamentos Rodoviários, na qual não há registro de arrecadação de apenas
R$ 1.459.888,72.
Conforme citado na seção (III) Realização da receita e renúncia fiscal o déficit
de arrecadação se justificou pois um dos equipamentos, a Usina de Asfalto, teve seus
dois processos de licitação desertos. Sendo assim, a administração municipal decidiu
por utilizar esse recurso na aquisição de uma escavadeira hidráulica e uma
motoniveladora. O processo licitatório desses dois equipamentos aguarda autorização
da SEDU para sua homologação.
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
42 — Projeto/Atividade n° 244: Construção, Ampliação e Reforma da Sede da
Secretaria de Segurança e Trânsito (percentual de execução: 26,79%).
Valor Autorizado: 410.016,74 Valor Executado: 109.829,88
Justificativa: de acordo com o gestor da pasta através do Oficio n° 035, de 27.2.2019,
"...no tocante ao projeto/atividade n° 244: informo que a empresa Empreende
Construções Ltda foi vencedora do processo licitatório para execução da obra, e
assinou o contratro no 034/2018 com o município de Toledo. Informo ainda que a
mesma iniciou a obra e abandonou. As medidas administrativas quanto a empresa
foram tomadas, pelo fiscal da obra, pelo fiscal do contrato e município de Toledo,
42
00060 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controludoria de Controle Interno
estando em tramitação junto a Secretaria do Planejamento as devidas adequações ao
projeto para execução de novo processo licitatório
43 — Projeto/Atividade n° 248: Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias em
Terminais Rodoviários e Pontos de ônibus (percentual de execução: 0,00%).
Valor Autorizado: 8.342.918,36 Valor Executado: 0,00
Justificativa: de acordo com o gestor da pasta através do Oficio n°035, de 27.2.2019,
...quanto ao projeto/atividade n°244: informo que fbi executado o projeto de reforma
do terminal rodoviário, aberto processo licitatório para execução da obra, Tomada de
Preços n° 49/2018. O Município está aguardando a liberação de recursos do governo
do estado para a devida contratação da empresa vencedora do processo licitatório.
Quanto aos recursos de R$ 8.342.918,36, inibi-mo que a Lei R 07/2018, autoriza o
município a fazer a contratação de operação de crédito, porém não houve avanço na
contratação do .financiamento por parte do Município de Toledo".
Recomendação:
Boa parte daquelas dotações que foram executadas parcialmente (ou, em
alguns casos, totalmente não executadas) se justifica pela não realização da
receita.
Porém, outras, tiveram outros motivos, como a "frustração em processos
licitatórios". Algum outro não foi executado (ou foi parcialmente) por decisão
administrativa.
Desta forma, nossa recomendação é no sentido de que os gestores de cada
pasta, em especial àquelas que no exercício de 2018 tiveram dotações
parcialmente executadas, ou não executadas, zelem pela execução de cada
dotação. Afinal, a LOA traz consigo uma aspiração da sociedade e, desta lei,
espera investimentos públicos. Porém, releve-se a questão da não realização de
receitas, em especial aquelas que dependem de transferências do Estado ou da
União.
Os gestores de cada órgão deverão primar pelos trâmites administrativos
das despesas. Providenciar procedimentos licitatórios tempestivos, acompanhar
seu desenrolar, de forma que, entre o início de um processo, até a sua
homologação, ocorra dentro do exercício e que se possa, assim, executar a despesa
dentro do exercício.
(II) Estimativas da receita em bases conservadoras.
Ao se comparar a arrecadação total da administração direta em 2018, no valor
de R$ 420.178.944,12, com a estimativa atualizada da receita total do orçamento de
2018, no valor de R$ 501.374.559,92, percebe-se que a arrecadação representou
83,80% da estimativa.
Em linha de principio pode-se afirmar que não houve base conservadora na
estimativa da receita total estimada.
Porém, abrindo-se essa comparação por categoria econômica da receita,
percebe-se, pelo Quadro n° 05, na seqüência, que as Receitas Correntes arrecadadas,
na ordem de R$ 403.438,582,44, em relação a sua estimativa (R$ 418.844.099,69), em
43
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00061
Estado do Paraná Controlodoria de Controle Interno
2018, atingiram 96,32% da estimativa orçamentária. O comportamento das receitas
correntes, portanto, foi adequado, satisfatório
Mas, no caso das receitas de capital, o percentual de realização foi módico,
apenas 20,28%. Assim, se a critica for sob o aspecto gráfico, a afirmação seria a de
que não foi nada conservadora a estimativa das receitas de capital em 2018.
Mas acima de tudo necessário se faz analisar sob outro aspecto essas receitas de
capital. Trata-se de receitas que não mantém regularidade na sua realização. Isso
porquê ela contempla origens que, na grande maioria das vezes, não dependem
somente da atuação do fisco municipal, como é o caso dos convênios e operações de
crédito.
Assim, este controlador interno ressalva a questão das receitas de capital quanto
a sua previsão "pouco conservadora", mas compreende a dificuldade na sua realização
haja vista a existência de motivos alheios à atuação fazendária municipal que
inviabilizam ou retardam a arrecadação (vide comentários mais detalhados na ressalva
3, a seguir).
(III) Realização da receita e renúncia fiscal:
Conforme citado na ressalva anterior, o cumprimento das metas de receita foi
relativamente baixo quando se analisa a arrecadação total diante da sua estimativa.
Se olhado pelo seu total, é de se julgar que o nível de eficiência na arrecadação
ficou relativamente baixo (83,80%). A partir de 90%, em nossa opinião, já seria
aceitável.
A partir do Quadro n° 5 desdobra-se as receitas, além das categorias, pelas suas
origens, para melhor compreensão do comportamento das receitas da administração
direta no exercício de 2018.
o n° 5 — Com arativo entre Receitas Previstas e as Realizadas em 2018
ADMINISTRAÇÃO DIRETA ORÇAMENTO ARRECADAÇÃO ARRECADAÇÃO
RECEITAS CORRENTES 418.844.099,69 403.438.582,44 96,32
Impostos, Taxas e Contr. Melhoria 131.308.110,14 122.316.643,53 93,15
Receita de Contribuições 14.178.234,05 16.699.100,52 117,78
Receita Patrimonial 8.801.018,86 5.940.021,02 67,49
Receita de Serviços 2.565.607,69 1.703.799,83 66,40
Transferências Correntes 258.682.056,78 253.352.232,15 97,94
Outras Receitas Correntes 3.309.072,17 3.426.785,39 103,56
RECEITAS DE CAPITAL 82.530.460,23 16.740.361,68 20,28
Operações de Crédito 38.895.731,11 1.979.687,89 5,09
Alienação de Bens 4.553.938,08 1.609.173,50 35,33
Transferências de Capital 39.080.791,04 13.151.500,29 33,65
Totais 501.374.559,92 420.178.944,12 83,80
O Quadro n° 5 demonstra o bom desempenho da categoria "receitas correntes"
tendo em vista que a arrecadação representou 96,32% da sua estimativa.
Porém, ao se desmembrar essas receitas nas "fontes" vê-se que duas delas
tiveram baixo desempenho. São os casos da Receita Patrimonial e da Receita de
44
00062 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO iâ
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
Serviços com os percentuais de realização dessas receitas na ordem de,
respectivamente, 67,49% e 66,40%.
Por sua vez a receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, a Receita
de Contribuições e as Outras Receitas Correntes tiveram ótimo desempenho na medida
em que superaram os 90% das suas estimativas (no caso da Receita de Contribuições a
arrecadação ultrapassou em 17,78% a sua previsão).
Com relação à Receita de Serviços, a qual não é uma origem que mantém
regularidade, seu baixo desempenho (66,40% de arrecadação) explica-se, basicamente,
na rubrica 1600.21.01.00.00 Fornecimento de Refeições nos Restaurantes Populares.
Nesta, havia uma estimativa de receita de R$ 1.600.000,00 mas a arrecadação
foi de apenas R$ 390.363,65
De acordo com o Secretário de Administração do Município de Toledo, "o
fechamento do Restaurante Popular do Jardim Gisela, e a alteração dos preços
praticados a partir do mês de setembro de 2017, tivemos uma queda na freqüência em
todos os restaurantes populares, o que impactou no volume arrecadado diariamente".
Ainda segundo o secretário, "em função dessas alterações, a estimativa da
arrecadação dessa citada receita que foi de R$ 2.500.000,00 em 2017, foi reduzida
para 1.600.000,00 em 2018. Mas assim mesmo ela não foi atingida. Esperávamos um
retorno das pessoas aos restaurantes.
"Mas o que percebemos é que aquela camada da população com mais recursos
que, antes da alteração dos preços (feita através do Decreto Municipal n° 171, de 14 de
agosto de 2017, o qual fixou novos preços das refeições servidas nos restaurantes
populares de Toledo) freqüentava os restaurantes pagando o preço único de R$ 2,50,
agora não está mais disposta a fazer suas refeições ao preço de R$ 8,00", prossegue o
secretário.
O citado decreto n° 171 estipulou três preços para as refeições, quais sejam: "I -
R$ 2,00 (dois reais), para os usuários enquadrados na Faixa I, compreendendo as pessoas
cadastradas no CÁDÚNICO para Programas Sociais, estudantes, desempregados e pessoas com
deficiência; II— R$ 4,00 (quatro reais), para os usuários enquadrados na Faixa 2, compreendendo as
pessoas com idade acima de 60 ("sessenta) anos, não inseridas na Faixa 1, e pessoas com renda
individual de até 2 (dois) salários mínimos; 111 — R$ 8,00 (oito reais), para os usuários da Faixa 3,
compreendendo as pessoas não inseridas nas Faixas 1 e 2.1- R$ 2,00".
Já com relação à Receita Patrimonial, cuja estimativa de arrecadação foi de R$
8.801.018,86, sua realização foi de R$ 5.940.021,02, o que representou apenas 67,49%
do valor estimado.
"Abrindo-se" esta origem nas espécies e seus desdobramentos, verificou-se que
apenas dois desmembramentos praticamente justificam esse déficit de arrecadação na
origem Receita Patrimonial.
Primeiramente a receita 1.3.2.1.00.1.1.01.01.00.00.00 - Remuneração de
Depósitos Bancários - Educação, cuja estimativa de arrecadação foi de R$
1.391.355,00, mas cuja realização foi de apenas R$ 555.863,68.
A outra receita, a 1.3.2.1.00.1.1.01.03.00.00.00 - Remuneração de Depósitos
Bancários - Demais Secretarias, registrou a arrecadação de R$ 3.589.934,86, enquanto
a sua previsão foi de R$ 5.459.779,82.
Por sua vez, desdobrando-se mais urna vez essa última receita, verificou-se que
a receita 1.3.2.1.00.1.1.01.03.02.00.00 - Renda Fixa - Prefeitura responde por
45
00063 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO ihí
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
praticamente a totalidade desse déficit de previsão. Enquanto sua estimativa foi de R$
3.800.000,00, sua arrecadação somou apenas R$ 2.152.010,10.
De acordo com a Secretaria da Fazenda do Município de Toledo a baixa
arrecadação desta receita se deu em função da diminuição da rentabilidade ofertada
pelo mercado financeiro, o qual foi afetado diretamente pelo cenário político-eleitoral.
Entre os fatos que deixaram o mercado financeiro incerto e volátil foi a greve
dos caminhoneiros em maio de 2018. Depois o próprio processo eleitoral, no qual o
cenário apontava a eleição do candidato reformista.
O mercado financeiro brasileiro ainda foi afetado negativamente pela incerteza
da guerra comercial entre os EUA e a China, segundo a Tesoureira do Município.
Por sua vez as Receitas de Capital, conforme pode se ver no Quadro n° 5,
tiveram um péssimo desempenho sob o ponto de vista estimativa x arrecadação. Isso
porque, da previsão de R$ 82.530.460,23, a arrecadação somou um valor bem inferior,
no valor de R$ 16.740.361,68, equivalente a apenas 20,28% da estimativa.
Ou seja, deixou-se de arrecadar o valor de R$ 65.790.098,55 (diferença entre a
previsão e a arrecadação).
Neste caso, a origem que teve o pior desempenho foi a de Operações de
Crédito, a qual registrou um percentual de apenas 5,09% de arrecadação, fruto da
comparação entre o valor arrecadado (R$ 1.979.687,89) e o estimado (R$
38.895.731,11). Ou seja, deixou-se de arrecadar R$ 36.916.043,22 nesta origem de
receita.
O valor não arrecadado na origem Transferências de Capital também foi grande.
Da Previsão de R$ 39.080.791,04, arrecadou-se R$ 13.151.500,29. Houve, neste caso,
um déficit de previsão de R$ 25.929.290,75.
Ao se somar esses dois valores deixados de arrecadar, chega-se em R$
62.845.333,97, o que representa mais de 95% dos 65 milhões de reais deixados de
arrecadar nas Receitas de Capital.
Analisando-se analiticamente as Operações de Crédito Interno percebe-se 6
naturezas cujas estimativas somam esses R$ 38.895.731,11 de estimativa.
Porém, destas, somente três tiveram alguma realização (e muito aquém da
estimativa), cujos ingressos importaram em R$ 1.979.687,89.
Na busca pelos motivos da "baixa arrecadação" da receita de Operação de
Crédito enviamos ao Secretário de Planejamento do município o Oficio n° 027/2018 —
CCI, de 19 de fevereiro de 2019, no qual solicitamos ao mesmo que nos apresentasse,
resumidamente, as justificativas acerca baixa realização dessa receita, "de forma que
possamos arrolar as mesmas no Relatório do Controlador junto ao PCA 2018, a ser
encaminhado ao TCEF'R".
O Secretário escalou a Diretora do Departamento de Estatística e Projetos
Técnicos que nos apresentou as seguintes justificativas:
Em relação à receita 2.1.1.9.00.1,1.01.00.00.00.00 — Operação de Crédito Pró
Transporte Pavimentação de Vias Urbanas — 3" Etapa, cujo valor estimado de
arrecadação foi de R$ 1.645.731,11, mas com realização de apenas R$ 293.221,06, ela
afirmou que "em 2017, na época da elaboração do projeto de lei orçamentária de 2018,
restava a ser executado o valor de R$ 1.617.013,94. Assim, preventivamente foi
incluído valor semelhante no referido projeto de lei para 2018 tendo em vista que, se `.
não fosse terminada a obra em 2017, e caso não houve a inclusão no orçamento de
46
00064 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO Éé„
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
2018, haveria a necessidade da inclusão de credito adicional no orçamento de 2018, o
que demandaria um bom tempo, prejudicando o andamento da obra. No entanto a obra
foi executada em fins de 2017".
Em relação à receita 2.1.1.9.00.1.1.02.00.00.00.00 — Operação de Crédito
Agência de Fomento — Sistema de Financiamentos aos Municípios (SFM), cujo valor
estimado de arrecadação foi de R$ 5.000.000,00, mas com realização de apenas R$
226.578,11 explicou a diretoria que "inicialmente, em 2017, foi realizada a contratação
da operação de crédito na ordem de R$ 5 milhões que seriam utilizados na
reurbanização de sete ruas no Município de Toledo, o que levou o setor de orçamento
a inclusão deste valor na proposta orçamentária de 2018.
"No entanto, o departamento de engenharia da SEDU aprovou no primeiro
semestre de 2018 -a reurbanização de apenas duas vias públicas, a qual gerou a
pequena execução de R$ 226.578,11 e a conseqüente receita nesse valor. Porém, ainda
em 2018 foi contratada a reurbanização de mais quatro vias, sendo que, a empresa
executora não executou os trabalhos em 2018, em função de problemas técnicos
internos da empresa, motivo pelo qual a empresa foi notificada pelo Município de
Toledo. Finalizando, a sétima rua aguarda a autorização da SEDU para homologação
do processo licitatório".
Em relação à receita 2.1.1.9.00.1.1.03.00.00.00.00 — Operação de Crédito
Agência de Fomento — Sistema de Financiamentos aos Municípios (SFM) 2a Etapa e à
receita 2.1.1.9.00.1.1.04.00.00.00.00 — Agência de Fomento — STF — Urbanização -
Calçadas, cujos valores estimados de arrecadação somaram R$ 6.000.000,00, mas sem
nenhuma realização deste valor, explicou a diretoria que "o Município de Toledo,
ainda em 2017, deu entrada no pedido de financiamento junto ao Governo do Estado
do Paraná e a autorização do legislativo municipal, motivo pelo qual estas duas
receitas configuraram a lei orçamentária de 2018".
"Porém, em 2018 a municipalidade decidiu pela priorização de investimentos
em obras e equipamentos decorrentes de convênios visto que a equipe de servidores do
setor de engenharia do Município de Toledo não detinha capacidade de tempo para a
elaboração de todos os projetos de engenharia dos investimentos previstos com o
recurso de R$ 6 milhões somados aos dos convênios".
"Ressalte-se que a priorização dos convênios deu-se porque estes foram
ofertados ao Município no decorrer do ano, não tendo, portanto, sido previstos na peça
orçamentária de 2018".
Em relação a receita 2.1.1.9.00.1.1.05.00.00.00.00 — Agência de Fomento —
STF — Equipamentos Rodoviários, na qual não há registro de arrecadação de R$
1.459.888,72, segundo a diretora, "houve a previsão de arrecadação de R$
2.500.000,00 para aquisição de equipamentos rodoviários".
"Assim, foram adquiridos 4 caminhões, uma retroescavadeira e um rolo
compactador, resultando na arrecadação de R$ 1.459.888,72. O déficit de arrecadação
se justificou pois um dos equipamentos, a Usina de Asfalto, teve seus dois processos
de licitação desertos. Sendo assim, a administração municipal decidiu por utilizar esse
recurso na aquisição de uma escavadeira hidráulica e uma motoniveladora. O processo
licitatório desses dois equipamentos aguarda autorização da SEDU para sua
homologação".
47
00065
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controlador& de Controle Interno
Por fim, em relação a receita 2.1.1.9.00.1.1.06.00.00.00.00 — Operação de
Crédito — Pró Transporte — Programa Avançar Cidades, cuja estimativa de receita foi
de R$ 23.750.000,00, mas sem nenhuma arrecadação, a diretora afirmou que "o valor
estimado seria destinado para pavimentação e qualificação de vias urbanas".
"No entanto, o Município de Toledo, em razão da priorização para os
investimentos decorrentes de convênios (citado no item 3), e também dada a
complexidade e morosidade da elaboração dos projetos, nada foi executado em 2018.
Ao final de 2018 a administração decidiu por cancelar essa demanda junto ao
Ministério das Cidades, através do cancelamento da Carta-Consulta".
Na mesma linha, a origem Transferências de Capital, por se tratar de
transferências da União e do Estado do Paraná (inclusive de Convênios), algumas
vezes os valores estimados não são realizados tendo em vista a pouca execução, a qual
pode ter sido motivada por diversos motivos, entre eles questões técnicas, políticas,
não transferências de recursos do órgão transferidor dos recursos ou, ainda, por
questões da empresa executora.
Em 2018 foi estimado o valor de R$ 39.080.791,04 nesta origem de receita e a
realização somou R$ 13.151.500,29, o que corresponde a um percentual de 33,65% de
êxito.
Os destaques negativos neste caso foram as Transferências da União, cuja
rubrica que estava estimada em R$ 12.431.550,94 e adentrou ao erário R$
1.631.532,30 equivalente a apenas 13,12% de realização e, também, as Transferências
do Estado do Paraná, cuja estimativa de arrecadação era de R$ 26.371.413,76 mas que,
porém, a sua arrecadação foi de R$ 11.242.141,65, equivalente a 42,63% do valor
previsto.
Dentre essas as Transferências de Capital da União, destacamos quatro rubricas
de receita as quais representam quase a totalidade dessa fonte e, sobre as quais que não
há qualquer registro de ingresso de recursos (ou tiveram baixíssima arrecadação).
A primeira é a n° 2.4.1.8.05.1.1.01.00.00.00.00 Transferências FNDE
Construção Escola kl. Porto Alegre, com uma estimativa de arrecadação de R$
3.533.382,01 e, realização de R$ 530.007,30.
De acordo Diretora do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos
(Secretaria do Planejamento Estratégico), neste caso, "houve problemas na execução
da obra em razão de alterações no projeto de fundações e, principalmente, atrasos no
cronograma de obras por parte da empresa e \ecutora".
Outro motivo, segundo ela, que pode explicar esse atraso, é que o "empresário
da executora requer a emissão da nota de empenho na sua integralidade (ou um
percentual bem alto) e o Município de Toledo costumeiramente emite esses empenhos
proporcionalmente às medições da obra. Sendo assim, parece que ele tem atrasado o
andamento desta obra".
A segunda, 2.4.1.8.05.1.1.02.00.00.00.00 Transferências FNDE Programa PAC
2 Construção CMEI Bairro Pinheirinho, com uma estimativa de arrecadação de R$
1.062.518,11, mas sem nenhuma arrecadação.
De acordo com a diretora, -foi feita rescisão de contrato com a empresa que
originalmente havia ganhado a licitação, por uma série de ocorrências. Feita a licitação
novamente, a empresa vencedora, argumentou que não poderia dar sequência a obra
tendo em vista que verificou a existência de 'problemas' na obra. Um dos problemas,
48
00066 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
segundo a empresa, foi a falta da construção de um muro de arrimo para a segurança
do terreno e da obra. Em função disso, administrativamente foi feita a rescisão
contratual".
Uma nova licitação deverá ser feita em breve, mas não sem antes se fazer uma
licitação específica para a construção do muro de arrimo.
O terceiro, 2.4.1.8.05.1.1.03.00.00.00.00 Transferências FNDE Programa PAC
2 Construção CMEIs Jardim Concórdia e Vila Pioneiro, com uma estimativa de
arrecadação de R$ 2.104.977,69, sem nenhum registro de realização.
Segundo a diretora, "existiam recursos na conta-corrente do convênio em 2017
que não foram utilizados em sua integralidade naquele ano".
"Como o FNDE só libera novos desembolsos após execução de obra superior
aos recursos em conta, em 2018 foram executadas parte dessas obras à conta do
recurso de 2017, justificando, assim, o não registro de receita em 2018".
O quarto, 2.4.1.8.10.9.1.04.00.00.00.00 Convênio Ministério dos Esportes —
CIE — Centro de Iniciação ao Esporte do PAC — São Francisco, com uma estimativa de
arrecadação de R$ 1.917.276,03, sem nenhuma arrecadação.
Trata-se, de acordo com a diretora, de "obra atraso de cronograma, por ocasião
de um sinistro, onde boa parte da estrutura física da obra foi abalada, tendo que ser
refeita pela executora. Além da necessidade de alterações no projeto estrutural".
"Assim, como não houve evolução da obra em 2018 superior aos recursos já
depositados, também não houve novos desembolsos por parte do ministério gestor".
Já em relação às transferências do Estado do Paraná, avaliamos onze rubricas de
receitas que, das quais dez não tiveram qualquer arrecadação e, uma, teve 20% do seu
valor orçado realizado.
A primeira, 2.4.2.8.10.6.1.01.00.00 00.00 Convênio SEIVIA — Implantação I'
Etapa Novo Aterro, com uma estimativa de arrecadação de R$ 2.500.000,00, porém,
sem qualquer registro de arrecadação.
De acordo com o Secretário de Meio Ambiente, "os projetos foram licitados e
contratados ainda em 2017. Contudo, ao entregar o terceiro volume do conjunto de
projetos, em novembro de 2017, o Município notou que esta terceira, e última etapa do
contrato, estava falha.
A partir de então e, ao longo de 2018, a empresa somente fez ajustes e
complementos a estes projetos. Cita-se como exemplo, a falta de projetos
complementares, como o hidráulico, elétrico, estrutural da central de tratamento de
chorume.
Em função do citado, e como a realização da receita é proporcional ao da
execução da obra, não houve qualquer ingresso de receita no erário.
A segunda, 2.4.2.8.10.6.1.02.00.00.00.00 Convênio SEMA — Construção de
dois Ecopontos, com uma estimativa de arrecadação de R$ 802.000,00, também, sem
nenhuma arrecadação.
De acordo com o Secretário Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista o
aceno do governo estadual em direção a uma diminuição das transferências dos seus
recursos aos diversos projetos e convênick, a obra não foi realizada em 2018, sendo
que, por esse motivo, não houve ocorreu a arrecadação dessa receita. Assim, foi
rescindido o contrato com a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo —
EMDUR e iniciado novo processo licitatório.
49
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00067
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
A terceira, 2.4.2.8.l0.9,1.10.00.00.00.00 Convênio SEDU — Pintura do Centro
de Eventos Ismael Sperafico, cuja estimativa de arrecadação foi de R$ 2.096.737,62,
com nenhum registro de arrecadação.
Segundo a diretora, "a autorização da SEDU para a licitação da obra somente
ocorreu em 28 setembro de 2018. A partir de então foi iniciado o processo licitatório, o
qual aguarda até o momento a autorização da SEDU para a homologação".
A quarta, 2,4.2.8.10.9111.00.00.00.00 Convênio SEDU — Revitalização da
Praça de Paris Jardim Coopagro, cuja estimativa de arrecadação foi de R$ 320.000,00
com nenhum registro de arrecadação.
Segundo a diretora, "a autorização da SEDU para a licitação da obra somente
no segundo semestre de 2018. A partir de então foi iniciado o processo licitatório, o
qual aguarda até o momento a autorização da SEDU para a homologação".
A quinta, 2.4.2.8.10.9.1.12.00.00.00.00 Convênio SEDU — Substituição de
Calçadas no Lago Diva Paim Barth. cuia estimativa de arrecadação foi de R$
1.870.000,00 com nenhum registro de arrecadação.
Segundo a diretora, "a autorização da SEDU para a licitação da obra ocorreu em
28 de setembro de 2018. A partir de então foi iniciado o processo licitatório, o qual
culminou em uma licitação deserta. A partir de então, novo processo licitatório foi
iniciado, o qual aguarda a autorização da SEDU para a homologação".
A sexta, 2.4.2.8.10.9.1.13.00.00.00.00 Convênio SEDU — Reurbanização da
Rua Ida Becker, cuja estimativa de arrecadação foi de R$ 1.090.000,00 com registro
de arrecadação de R$ 218.000,00.
"A autorização para a' licitação ocorreu em 15 de junho de 2018 e, em 4 de
julho ocorreu um depósito na conta corrente do referido convênio, por parte da SEDU,
na ordem de 20% do valor original, de forma que o Município pudesse iniciar a obra
no período eleitoral".
"Em razão de alguns ajustes no projeto da obra, a licitação somente ocorreu no
mês de dezembro de 2018, razão pela qual há apenas o registro da receita de R$
218.000,00. No momento se aguarda a autorização de homologação por parte da
SEDU".
A sétima, 2.4.2.8.10.9.1.14.00.00.00.00 Convênio SEDU — Recape de diversas
ruas na Vila Industrial, cuja estimativa de arrecadação foi de R$ 2.580.000,00 sem
qualquer registro de arrecadação.
De acordo com a diretora, a autorização para licitação por parte da concedente
ocorreu somente em 20 de junho de 2018. Após a dispensa de licitação com a
EMDUR.... encaminhou-se ao concedente para homologação, o que ocorreu somente
em 19.11.2018. Logo após, em fins de novembro daquele ano foi feita oficialmente a
assinatura do contrato.
Na sequencia, por questões de cronograma de execução de obras por parte da
ElVIDUR, a obra somente iniciou em fe\ ereiro de 2019. Razão pela qual não se
encontra qualquer registro de receita desta obra em 2018.
A oitava, 2.4.2.8.10.9.1.15.00.00.00.00 Convênio SEDU — Reurbanização da
rua Aloisio Anschau, cuja estimativa roi de 260.000,00, mas sem qualquer
arrecadação.
De acordo com a diretora. a autorização para a licitação foi recebida somente
em 26 de julho de 2018. A partir dai iniciou-se o processo de dispensa de licitação
50
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00068
Estado do Paraná Controlaeloria de Controle Interne)
para a EMDUR, o qual foi encaminhado para análise e autorização de contratação
junto a SEDU somente em 21.11.2018. sendo que, até o momento o Município não
recebeu a referida autorização.
A nona, 2.4.2.8.10.9.1.16.00.00.00.00 Convênio SEDU — Ciclovia de Toledo a
Novo Sobradinho OT 007, cuja estimativa de arrecadação foi de R$ 880.000,00, mas
sem qualquer arrecadação.
A diretora afirma que "esta obra foi autorizada a licitar em 26.7.2018. O
processo licitatório na modalidade de Concorrência iniciou-se em outubro de 2018 e,
em 4 de dezembro de 2018 abriram-se Os envelopes. Após decorridos os prazos legais
e publicação do processo licitatório este foi encaminhado para análise da SEDU em 3
de janeiro de 2019, estando no aguardo neste momento de autorização para a
homologação do processo.
A décima, 2.4.2.8.10.9.1.1.7.00.00.00.00 Convênio SEDU — Reforma do
Terminal Rodoviário, cuja estimativa de arrecadação foi de R$ 2.147.418,36, mas sem
qualquer registro de arrecadação.
De acordo com a diretora, -esta obrii foi autorizada a licitar em 17 de outubro
de 2018. O processo licitatório na modalidade de Concorrência iniciou-se em 25 de
outubro de 2018 e, em 22 de novembro de 2018 abriram-se os envelopes. Após
decorridos os prazos legais e publicação do processo licitatório este foi encaminhado
para análise da SEDU em 13 de dezembro de 2018, estando no aguardo neste
momento de autorização para a homologação do processo.
Recomendação:
Que a Secretaria de Planejamento, a quem cabe a elaboração da proposta
orçamentária, zele pela estimativa da receita anual fazendo constar na proposta
da LOA projeções de receita que reflitam mais adequadamente aquilo que
realmente deve ser arrecadado.
Naturalmente que, para as receitas de capital, as quais não mantém a
mesma regularidade de arrecadação que as correntes, o desafio é um pouco
maior no que se refere à precisão na previsão. Mas assim mesmo há o que se
melhorar.
(IV) Qualidade das informações prestadas.
Ao questionarmos, em reunião no Controle Interno, os membros do Conselho
Municipal de Saúde de Toledo, sobre a -qualidade das informações prestadas" pelo
município, estes nos afirmaram que, nas audiências públicas, nas quais é apresentado o
Relatório Quadrimestral da Secretaria da Saúde, este deveria ser modificado tendo em
vista algumas melhorias.
Para tanto, solicitamos ao referido conselho que se manifestasse formalmente, o
que foi feito através do Oficio n" 22. 2019-CMS, datado de 19 de março de 2019, /
demonstrado a seguir, endereçado ao C iiitrolador Interno.
51
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00069
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
C3NSELHC ,,NICIPAL DE SAÚDE
DE TOLEDO
AV. Tiradentes 11 6 Toledo/Pr CEP: 85.900-230
Telefone: (45) 3277-0686 e-mail: cmstooagmail.com
Oficio N° 22/2019-CMS
limo (a) Sr (a)
NILSON LIBERATO
Controlador Interno do Município de Toledo
TOLED0,19 de Março de 2019.
CONSELHO MUNICIPAL DE SALDE vem através deste, passar alguns dados para melhorias
na apresentação do relatório quadrimestral da Secretaria de Saúde, conforme abordado em nossa
reunião no Departamento de Controle Interno.
MELHORIAS NAS AUDIENCIAS PUBLICAS DA SAÚDE
Na apresentação da audiência püolli-aa não precisa detalhar muito tempo sobre as receitas,
pois a secretaria de saúde não tem aennum gerenciamento sobre as receitas, apenas fazer
algum comentário e demonstrar gracannente o montante recebido dos entes.
Relatórios Gerenciais
Na apresentação das audiências ceve ser apresentado um relatório gerencial das contas
que tiveram liffla variação acima de 20% em relação ao quadrimestre apresentado sobre o
mesmo quadrimestre do ano antenc: e detalhar as eventuais variações acima de 20%
O Conselho Municipal de Saúde e lorrnade por 40 (quarenta ) conselheiros nas mais
diversas formações académicas de modo que deveria ser apresentado relatórios
financeiros com metodologia para contemplar todos os conselheiros e também a população
que no modelo de contabilidade pública poucos tem o domínio de conhecimento
Indicadores de gestão
Deveria serem criados indicaa..:)a. a aara fins de comparação entre períodos tais
como:
Quantidade de horas medico contra(:) peia população de Toledo
Quantidade de horas (absenteisaia, (:) peia quantidade de horas da categoria (ex
médicos, enfermeiros etc.
Quantidades de consultas previstas em relação ao número de consultas efetivamente
realizadas
No pagamento das horas extras pagas no mês , quantas horas representa efetivamente
realizadas no mês e proveniente de banco de horas
Quantidades de consultas no realizadas por faltas dos pacientes e dos médicos em
relação as consultas efetivamente Ralizadas
52
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
00070
NSE HO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE TOLEDO
dentes, 11135 85.90C-230
,ne: (45) 3277-06b6 nail. crnstoo grnallcom
4- Controle ce estoque
Na apresentaAo atua À das audlenota pijtãca. i;resentados os valores dos
estoques finais co quacirimestre lsto é ito impi. os conselheiros o montante
que esta aplicado n3s estoques em seguinte indicador
Estoque final (:) v:Ic valor cas compras rooa oquadrirneStre
Estoque vencdo (:) peio valor final Co estoque do quadrimestre
Total das baixas dos estoques vencidos do ano (: ) pelo valor do estoque final do 3°
quadrimestre e cornparaWarnente 031110 ano enteia
5. Agrupamento de despesas
Nas audienoias publicas deveria ter relo..ics (1.3 agrupamento de despesas a
exemplo de despesas de veicules, cespds cor i onsty... entre outras_
Atenciosamente.
,
Dokuv AL MTTRarf R P4.--Dek-611247.4
PresidenteC r Saúde
Em razão do citado, eneaminlEnnos o referido Oficio n° 22/2019-CMS ao
Senhor Prefeito (com cópia para a Secretária de Saúde) para ciência e tomada de
providências, através do nosso Oficio n'' 47/2019 — CCI, datado de 21 de março de
2019.
8. Demais ações desenvolvidas
Não há recomendações do '1 (.'11)ft decorrentes de auditorias, inspeções,
monitoramentos e/ou demandas do SG A.
Também, este Controlador interno está acompanhando o processo n° 367522/17
do TCEPR, o qual trata-se de 'fornada de Contas Especial, "referente às
irregularidades constatadas no MUNICi1310 DE TOLEDO, em face do Processo de
Dispensa de Licitação n° 002/2017, cujo objeto é a "Contratação de Empresa para
execução de serviços de pavimentação asIaltica, calçada, meio-fio e galerias (lote 1);
capeamento asfáltico e sinalização de e.,trada rural (lote 2); e recapearnento asfáltico e
reperfilamento (lote 3)".
53
00071 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
/
Por fim, estamos gerenciando a aplicação do questionário referente ao
levantamento de dados relativos ao IEGM • ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA
GESTÃO MUNICIPAL do TCF-PR (2019 2018), o qual abrange as áreas de
Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal. Meio Ambiente, Cidades Protegidas,
Governança da Tecnologia da 1111'01-maça°. cujo prazo de preenchimento é 10de abril
de 2019.
9. Encaminhamento da Prestação de Contas para a Câmara Municipal
Foram encaminhados os documentos abaixo para a Câmara Municipal em
28.3.2019, em atenção ao art. 49 da Lei Complementar n.° 101/00.
Demonstrativo analítico, emitido pela tesouraria, dos saldos financeiros em
caixa e bancos em 31/12/2018. inclusive das aplicações financeiras conforme
totalização constante do Balanço Patrimonial.
Demonstrativo das conciliações bancárias das contas em que o saldo contábil é
divergente do saldo registrado na tesouraria.
Todos os Anexos de Balanço previstos no art. 101 da Lei 4.320/64, estruturado
conforme as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP,
estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP - STN)
NBC T 16.6, emitida pelo Conselho l•ederal de Contabilidade (CFC), emitidos pelo
sistema de contabilidade, em conjunto com os Anexos correspondentes emitidos pelo
sistema SIM-AM do Tribunal de Contas. identificando-se os demonstrativos emitidos
em cada sistema.
Os Relatórios de Gestão Fiscal publicados durante o exercício de 2018, em
conjunto com os Mesmos demonstrativos emitidos pelo sistema SIM-AM do Tribunal
de Contas, identificando-se os demonstrativos emitidos em cada sistema.
Os Relatórios Resumidos da -Execução Orçamentária publicados durante o
exercício de 2018, em conjunto com os mesmos demonstrativos emitidos pelo sistema
SIM-AM do Tribunal de Contas. identit'iciindo-se os demonstrativos emitidos em cada
sistema.
Cópia integral do processo de de contas enviado ao Tribunal relativo
ao exercício financeiro objeto deste relatório.
Observações:
Foram encaminhados ao .egklativo H Relatórios de Gestão Fiscal e os
Relatórios Resumidos da Execução Orç....inientaria emitidos pelo sistema SIM-AM que
tem a opção disponível para geração.
Toledo-PR, em 28 de março de 2019.
NI LSON L111ERATO
Controlador de Controle Interno
Exercício Financeiro 2018
54
40:
-11' ‘4kttisseis - . Estado do Pararí.-, Controladoria de Controle Interno
PARECER DO DIRIGENTE DO CONTROLE INTERNO
AVALIAÇÃO DA GESTÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL EXERCÍCIO 2018
Tendo em vista o trabalho de acompanhamento e fiscalização aplicado e conduzido
por este Órgão de controle interno no exercício financeiro de 2018, do CHEFE DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, em atendimento às
determinações legais e regulamentares. e subsidiado no resultado consubstanciado no
Relatório de Controle Interno que acompanha este Parecer, concluímos pela
REGULARIDADE COM RECOMENDAÇÕES da referida gestão, encontrando-se
o processo em condição de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
levando-se o teor do referido Relatório e deste documento ao conhecimento do
Responsável pela Administração, para as medidas que entender devidas.
A conclusão antes referida decorre da constatação de ocorrência nas contas da gestão,
das seguintes inconformidades:
I — Baixo desempenho de algumas receitas em relação às estimativas, em especial
da categoria econômica Receitas de Capital que atingiu somente 20,28% da sua
previsão na LOA e, cujas origens "Operações de Crédito", "Alienação de Bens" e
"Transferências de Capital", tiveram arrecadações que representaram,
respectivamente, 5,09%, 35,33% e 33,65%, evitando-se, assim que o orçamento
da despesa esteja superdimensionado tendo como fontes essas receitas que não se
realizaram.
II — Várias dotações orçamentárias da LOA foram executadas parcialmente (ou,
em alguns casos, totalmente). Algumas se justificam pela não realização da
receita. Porém, outras, tiveram outros motivos, como a "frustração em processos
licitatórios". Algum outro não foi executado (ou foi parcialmente) por decisão
administrativa.
A opinião supra não elide nem respalda irregularidades não detectadas nos trabalhos
desenvolvidos, nem isenta dos encaminhamentos administrativos e legais que o caso
ensejar.
Toledo-PR, em 28 de março de 2019.
NILSON LIBLRATO
Controladõ-i-de Controle Interno
Exercício F inanceiro 2018
PREFEITUi. DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 00072
55
00073
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE TOLEDO
Av. Tiradentes, 1165, Centro — Toledo/PR CEP: 85.900-230
Telefone: (45) 3277-0686 e-mail: cmstoo@gmaii.com
Resolução n° 009/2019 Toledo, 27 de março de 2019.
Dispõe sobre as conclusões a cerca do Relatório Anual de Gestão do
Órgão Executor da Saúj:. do Município de Toledo, PR, relativas ao -
exercício 2018 e. prescre-e as providencias que enumera.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Toledo, em Reunião Ordinária realizada no dia 26
de Março de 2019 e, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis
Nacionais n.o 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei Federal n.o 8.142, de 28 de dezembro de 1990,e
pela Lei Municipal n° 1642 de 06 de maio de 1991, e alterações posteriores, principio da participação e
do controle social;
Considerando as prerrogativas e atribuições estabelecidos pela Lei Complementar n° 141, de
13/01/2012;
Considerando o inciso IV, do art. 4°. da Lei Fede. 11 n°8.142, de 28/12/90, o qual determina que
para receber os re- irsos de que trata o art. 3 dessa - lei, os municípios deverão elaborar o
Relatório de Gestão; e
Considerando o § 4° do art. 33 da Lei Federal n° 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde,
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Relatório Anual de Gestão (RU.;) relativo ao exercício de 2018 com as
seguintes ressalvas.
I. Não foi realizada campanha es.;.)eww:a :d'a detecção precoce de alteração da mucosa
oral;
Não houve aumento da:, equpe clt.--OS (Agente Comunitário de Saúde) e ESF
(Es;-atégia Saúde da Família) em 2018 devido ao limite prudencial;
Li
00074
CONSELHO 1VEJNICIPAL DE SAÚDE
DE TOLEDO
Av. Tiradentes, 1165. Centro — Toledo/PR CEP: 85.900-230
Telefone: (45) 3277-0686 e-mail: cmstoo@gmaii.com
Não houve conclusão referente ao processo de implantação do Relatório do
PAD/EMAD, inclusive o total aIas D SLSSS (Sistema Integrado de Gestão de
Serviços de Saúde);
Não houve a ampliação da Estratégia da '.:3auc: Bucal nas Escolas;
Não houve realização de testagens rJara .1\J/AIDS, Hepatites Vireis, Sífilis em todas as
UBSs por falta de profissionaL capac; .los interferindo na livre demanda para as
testagens, conforme precon2ac, peIo ',ério da Saúde;
Melhorar o preenchimento do CAT t',Con-,unicado de Acidente de Trabalho) realizados
pelos médicos das Unidades de Pronto Atendimento, incluindo Hospital Referencia;
Não houve realização do Protocolo da Farmácia Terapêutica de Medicamentos fora da
REIV,U!, ,5";
Não houve a realização da Constru.,:ão do Regimento Interno da Assistência
Farmacêutica;
Art. 2° - Esta rosolução entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL MOREIRA DASlLVA
Presidente Conselho Municipal de Saúde
00075
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE TOLEDO
AV. Tiradentes, 1165, Centro -- Toi,.-do/Pr CEP: 85.900-230
Telefone: (45) 3277-0686 -rnail: cmstoogmail com
PARECIR DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVALIAÇÃO DA GESTÃO
O Conselho Municipal de Saúde de Toledo, eia atendimento ás exigências legais, notadamente o §
1° do Art. 36, da Lei Complementar n° 141, de 11, de janeiro de 2012, a regulamentação própria desta
Unidade Federativa e normas do Ministério da Saúde, para fins da Prestação de Contas Anual, do
exercício de 2018, do Fundo Municipal de Saúde de Toledo, é de parecer pela aprovação das contas
da gestão, encontrando-se o processo em condição de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.
A opinião supra esj consubstancia nos resultados da acompanhamento periódico, na apreciação
dos Relatórios Quadrimestrais da Gestão e no Relatório de Gestão anual do Fundo Municipal da
Saúde, relativamente ao exercício financeiro de 2018, conduzidos pelo Conselho Municipal da Saúde
segundo o planejamento definido para o período, observando as competências legais do Conselho,
com abordagem nos seguintes aspectos:
I. Organização do Conselho Municipal de Saúde;
Il. Reuniões ordinárias para acompanhamento da execução orçamentária da saúde;
Reuniões extraordinárias para tratar de assuntos ,;t.ie demandavam urgência;
O grau de relevância atribuido pelo pastor ao Conselho Municipal no planejamento e na
tomada de decisões relacionadas ao setor da saúde;
A efetividade do sistema de planejamento, respectivo ao processo de elaboração e á inclusão
dos instrumentos de planejamento da saúde no PPA, LDO e LOA;
Fiscalização do comprimento do Plano Municipal de Saúde;
Acompanhamento da execução da Programação Anual de Saúde;
Avaliação da dedicação ao comprimento de metas físicas e financeiras dos Planos de
Aplicação dos recursos da saúde,
Avaliação da dedicação do gestor ás ações e atividades da estratégia Programa Saúde da
Familia;
Análise da Relatório de Gestão Municipal de Saúde:e
Acompanhamento, até onde os exames puderam alcançar;do cumprimento do percentual
constitucional mínimo de receitas vinculadas a saúde, compreendendo as receitas de
impostos e transferências constitucionais vineJ e respectivo rendimento de aplicações
financeiras, no ano de 2018, e as despesas re.;- ': com fontes livres e mais as vinculadas
pela E.C. 29.'00, destinadas ás ações e Servh•• _,os de saúde, nos termos dos arts, 2° e
NOME
ÚTLY' ".7"
SEGMENTO ASSINATURA
..t,t.•\tt
r'," I) / •
Ylaw
00076
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE TOLEDO
Tiradentes, 1165, Centro — Toledo/Pr CEP: 85.900-230
elefone: (45) 3277-0686 e-mail: cryistooagniail.com
30 da Lei Complementar n° 141/2012, podendo-se, opinar que não foram constatadas ofensas
ás normas.
3. A opinião supra não elide nem respalda irregularidade não detectadas nos trabalhos desenvolvidos,
nem isenta dos encaminhmentos administrativos e legais que o caso ensejar.
;ledo, 26 de Março de 2019,
t.
- DORIVAL MOREIRA DA-TE
Presidente Conselho Municipal de saude
00077
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDEB
PARECER DA GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
(PARA FINS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
do Município de Toledo, em atendimento às exigências legais, notadamente os
arts. 24 e 27 da Lei n.° 11.494, de 20 de junho de 2007, e a regulamentação
municipal própria, para fins da Prestação de Contas Anual, do exercício de
2018, do FUNDEB, é de parecer pela REGULARIDADE das contas da gestão,
encontrando-se o processo em condição de ser submetido ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
A opinião supra está consubstanciatia ao resultado do acompanhamento
periódico dos demonstrativos orçamentários, financeiros, contábeis e
documentação que fundamenta os registros e informações, relativamente ao
exercício financeiro de 2018, examinados à luz dos preceitos e normas de
administração pública e nos critérios estabelecidos especialmente na lei n.°
11.494/2007 e Lei n.° 9.394/96, observando as competências legais do
Conselho, destacando-se a abordagem dos seguintes aspectos:
I) Organização e o funcionamento regular do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
II) A relevância atribuída pelo gestor às deliberações e recomendações do
Conselho Municipal no planejamento e na tomada de decisões relacionadas
às aplicações dos recursos do FUNDEB;
III) Reuniões ordinárias de controle, acompanhamento e deliberação acerca da
execução orçamentária dos recursos do FUNDEB, compreendendo a
verificação da conformidade com as normas em relação à:
a arrecadação realizada no exercício;
a execução da despesa orçamentária autorizada;
a efetiva materialização dos gastos e sua pertinência quanto ao
enquadramento no contexto da manutenção e desenvolvimento da
educação básica:
as movimentações financeiras bancárias e a aplicação financeira das
disponibilidades;
IV) Avaliação do cumprimento da obrigação com o mínimo reservado para a
remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício das
funções, que foi de 97,40%, compreendendo a arrecadação anual do
FUNDEB, incluídos os rendimentos de aplicação financeira, e as despesas
com a folha de pagamento de profissionais do magistério, empenhadas nos
termos do art. 22 da Lei n.° 11.494/2007 (no código específico do SIM/AM),
Marlene Benvenutti Nichele
c.
Silvane Vaneili
Sonia Bernardete Rukhaber Brito
José Cark da Silva
Glaci Dun'
00078
podendo-se opinar, até onde os exames puderam alcançar, que não foram
constatadas ofensas às normas;
Avaliação da regularidade das demais despesas empenhadas à conta do
FUNDEB (40%), quanto à utilização em despesas consideradas
manutenção e desenvolvimento da edli.iiação, básica, nos termos dos arts.
2.° e 21 da Lei n.° 11.494/2007, podendo-se opinar, até onde os exames
puderam alcançar, que não foram constatadas ofensas às normas.
Com reinção ao saldo máximo, de até 5%, cuja aplicação na programação
orçamentária do primeiro trimestre do exercício seguinte é admitida,
verifica-se que a execução de despesas referidas nos itens V e VI, deste
parecer, cumpre o mínimo de 95% dos recursos do FUNDEB, cuja
aplicação dentro do próprio exercicio é obrigatória, sendo aplicados 100%.
3. A opinião supra não elide nem respalda irregularidades não detectadas nos
trabalhos desenvolvidos, nem isenta dos encaminhamentos administrativos e
legais que Caso ensejarem.
É o Parecer.
Toledo-Pr, a 12 de março de 2019.
Conselheiros Titulares:
Marta Maria Saievicz Langer
Herley Mar i da Silva Valdema
J\r r30-0
\(:Câ attil
Maria Jose rruda " -À,
Delezir Lui Rocha
Ellen Cristyna Benke Macorim ,
Idem r Da mingues Fernandes Ladeia
Conselhei' a suplent
00079
Daiana da Silva
Sonia Bernardete Rukhaber Brito
Vonir Antonio Pereira
Alexssandro Morgenroth
Maura Regina Teixeira
Cristopher Camelos de Azevedo
Daline Bortolotto Ferrari Farias aus
Solange Pereira
Fabricia Nogueira
Derli Ferreira de Jesus
lglaci Lima
FINALIDADE DO CERTIFICADO
OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADIVIINIS FRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA
UNIÃO DEVERÃO OBSERVAR, PREVIAMENTE, A REGULARIDADE DOS REGIMES
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E
DOS MUNICÍPIOS, NOS SEGUIN l'ES CASOS:
REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PELA UNIÃO;
CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES, BEM COMO
DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, AVAIS E SUBVENÇÕES EM GERAL DE
ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO;
111. LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS POR
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS;
IV. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI N.° 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999.
VÁLIDO PARA TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO.
ACEITAÇÃO DO PRESENTE CERTIFICADO ESTÁ CONDICIONADA À
VERIFICAÇÃO, POR MEIO DA IN FERNET, DE SUA VALIDADE NO ENDEREÇO:
www.previclencia.gov.br, POIS ESTÁ SUJEITO A CANCELAMENTO POR DECISÃO
JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA.
A ESTE CERTIFICADO DEVE SER JUNTADO AO PROCESSO REFERENTE AO ATO
OU CONTRATO PARA O QUAL FOI EXIGIDO.
EMITIDO EM 04/07/2018
VÁLIDO Al É 31/12/2018
Emissão de Certificado https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/pubboty I i .
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
N.° 987927 - 166614
DADOS DO MUNICÍPIO
CNPJ: 76.205.806/0001-88
NOME: Toledo
UF: PR
É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO N° 3.788, DE 11 DE ABRIL
DE 2001, E NA PORTARIA N° 204, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE O MUNICÍPIO ESTÁ
EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEI IN' 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE
1998.
25/03/2019 11:1'
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
00081
,1 •
LEI N" 2.250, de 7 de dezembro de 2017
Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos servidores públicos do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
.Art. 1" — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o regime
próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Art. 2' — A Lei n° 1.929, de 4 de maio de 2006, com as
modificações procedidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 102 - O déficit atuarial do FAPES, apurado em avaliação atuarial,
será amortizado pelo Município de Toledo em 22 (vinte e dois) anos, contados a
partir do exercício de 2018, mediante a realização de aportes financeiros.
§ 1° - Para os fins do disposto no caput deste artigo, o Município de
Toledo efetuará aportes mensais de recursos financeiros ao FAPES, conforme
Tabela de Reserva a Amortizar, que integra a presente Lei.
§ 20 - O valor anual do aporte de recursos financeiros a ser efetuado pelo
Município ao FAPES será definido na avaliação atuarial com periodicidade anual,
ficando o Poder Executivo autorizado a estabelecer, anualmente, mediante
decreto, a Tabela de Reserva a Amortizar, vedadas a ampliação de prazos e a
redução do valor.
§ 30 - O pagamento do aporte de que trata o caput deste artigo será
mensal e correspondera a 1/12 (um doze avos) da parcela anual definida na
Tabela de Reserva a Amortizar, integrante desta Lei.
§ 4° - O valor anual dos aportes será reajustado/corrigido, anualmente,
pela variação do INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo
IBGE, acumulado a partir do ano de 2017, inclusive.
'1
00082
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 30— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICíPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de dezembro de 2011.
LUCI6D
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACJft NFAJIfl VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO, Edição nu 1.900, de 8/12r2017
MUNICÍPIO DE TOLcD0
Estado do Paraná
TABELA DE RESERVA A AMORTIZAR
Definido em 17,64% paraoano de 2017 e 14,00% para 2018 e crescimento até o finai do período.
Reserva a Anx;81i,Lár R$ 494366 5e7,01
Folha Anual de Szdanos CAP RS 118 353 369,60
Penado do Cresc.: o e Ar tro
Petr.ernUal em 2017 17,64%
Percentual em 2018 14,00%
C4eS0frtelllo 2
Ano Otfitit Atuar1311riç í;' . I. '.._, r's ,, :`,,' . t •.,. ;., 1 ::- Apart0Cámarr
233,926,74
'' , Aperto Total
20 078 405,85
Dcficit Atuárial Fire!
473 408161,16
2017 4 587, 044 479,11
2018 50 897.41203 16 384 507,73 185 65614 16 570 163,37 485 327 3Ç,66
2019 514440.9.47,19 9 122 374,09 216.879,46 10339.053,54 49 107,69 , 3
7020 574 814 367,75 21 860 740,93 747 702,78 22 107 963,71 507 706 423.54
2021 532 868 806,05 24508107.78 278.726.10 24876.833,80 507 991975,06
2022 538 471 493.57 27,335974,64 305.749.42 27.645.724,06 510 825.709.51
2023 541 475 315,68 30.073841,49 340 7 72.74 9 414 614,23 511 060 701,45
24 541724.343,54 32 611 706,3.4 371.'96,03 33183504,40 503540823,14
2025 539053280.49 35569575.19 402 819,38 35952 . . .57 503100854,91
2026 533 280 946.61 38 287 442.04 433.$42,70 33.721.284,74 494 565 663,87
2077 524 239603,70 41 025 326,90 46416602 41 4 174.91 462 749 428.78
2029
511 714 394.51 41 763 175,75 405.889,34 44 259 065,09 467 455. 29, 2
029 495 502 645.15 40.501 042,00 526,912,66 47027.955,26 446414.653,93
2030
475383 175,57 49233 909,45 557 935.98 49 71 845.43 4 St.',6 320,1
2031 451 121 500,05 51.976.776,30 586.959,30 53 565 755,60 aos 555 774,35
7032 422 469 120,81 54 714 643,16 ' 619.982.61 55 334 625,77 367.134,45.04
2033
389.182 564,74 57,452 510,01 651.005.93 53 103.515,04 331 0 9.048, 0
2034 350 922 591.73 60 190 6,88 682. 29 .) 90872.406.11 290 050.165.51
2035 307 453 196,75 62 923 24 .71 713.052.57 53.641.2945,29 243.611.9(10,46
2036 258 440 614,49 65666 110, 44.075,89 66 410.186,46 192 0., .42 ,04
7037 203 552 753,77 63.403 911,47 775 099,71 n4 179 016,63 134 3/3177 29
2038 14a435.567,72 71.141644,27 806 122.53 71 947 986, 70 487 602.92
7039 74 716 853 97 73 879711.12 537 145.85 74716856,9' COO
EÍ
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 10 de março de 2015.
TO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
00084
LEI N" 2.188. de 10 de março de 2015
Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1" - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo,
Art. 2° - A Lei n° 1.929, de 4 de maio de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 13 -
§ - Os membros do CA representantes dos segurados e beneficiários do
Regime Próprio de Previdência Social, não poderão estar exercendo função gratificada ou
em cargo comissionado junto à administração pública, exceto as gratificações outorgadas
em vista de eleição direta para a escolha da direção das instituições educacionais.
(...)
Art. 102 -
§ 2" - O valor anual do aporte de recursos financeiros a ser efetuado pelo Município
ao PAPES será definido no cálculo atuarial de cada ano, ficando o Município autorizado a
estabelecer, anualmente, mediante decreto, a Tabela de Reserva a Amortizar, vedada em
qualquer situação a compensação de aliquotas ou a redução de aliquota do custo
suplementar."
Ari. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AMACRI ILMAR LINKE
SECRETÁRIO 1,A ADMINISTRAÇÃO
000,85
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI N" 2.067, de 9 de setembro de 2011
Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos servidores públicos do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1" - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o regime
próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 1.929, de 4 de maio de 2006, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
*Art. 10- ,
II - procederá ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os
aposentados e pensionistas do respectivo Regime, com periodicidade não superior a um
ano.
Art. 42 - Os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados
periodicamente para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, observados os
seguintes critérios:
I - os proventos de aposentadoria com paridade serão reajustados no
mesmo percentual e na mesma data em que se reajustarem os vencimentos dos
servidores municipais:
II - os demais proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados
no mesmo percentual e na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do
Regime Geral de Previdència Social.
Art. 90 - A aliquota normal de contribuição do Município, em qualquer de
seus Poderes, e de suas autarquias e fundações para o FAPES correspondera a 21%
(vinte e um por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados
ativos.
Art. 92 - Fica reestruturado o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), instituldo pela Lei n° 1.840/2001, com
as alterações procedidas pelas Leis ri°5 1.845/2002, 1.858/2002, 1.882/2004, 1.909/2005
e 1.929/2006, de natureza contábil e caráter permanente, para custear, na forma legal, as
despesas previdenciárias relativas aos seus segurados e pensionistas.
Parágrafo único - O FAPES será constituído pelas se
Estado do Paraná, em 9 de setembro de 2011.
JOSÉ
PREF
REGISTRE-S
~ir -#.11 /d.\ ri
,JeloW DE Ti -E-DO
E-SE
00046
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II - contribuição prevista no art. 89 e no seu parágrafo único, no tocante aos
segurados aposentados e beneficiários;
IX - contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por
avaliação atuarial.
Art. 102 - O déficit atuarial do PAPES, apurado em cálculo atuarial, será
amortizado peio Município de Toledo em trinta anos, a partir do exercício de 2011,
mediante a realização de aportes financeiros e/ou transferência de bens.
§ 1° - Para os fins do disposto no caput deste artigo, fica o Município de
Toledo autorizado a efetuar aporte mensal de recursos financeiros ao PAPES, em
percentual correspondente, no ano de 2011, a 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois
centésimos por cento) sobre a folha anual de vencimentos, conforme Tabela de Reserva
a Amortizar, que integra a presente Lei.
§ 2° - O percentual anual do aporte de recursos financeiros a ser efetuado
pelo Município ao PAPES a partir de 2012 será definido no cálculo atuarial de cada ano,
ficando o Município autorizado a estabelecer, anualmente, mediante decreto, a Tabela de
Reserva a Amortizar.
11
Art. 30 - A elevação da aliquota de contribuição do Município, em
qualquer de seus Poderes, e de suas autarquias e fundações ao PAPES, prevista no artigo
90 da Lei n° 1.929/2006, com a redação dada por esta Lei, terá eficácia a contar de 1° de
janeiro de 2012.
Art. 40 - Ficam revogados o artigo 91 e seu parágrafo único, o
artigo 93 e seu parágrafo único, o artigo 94, o § 2° do artigo 96 e o § 2° do artigo 98 da Lei
n° 1.929, de 4 de maio de 2006.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO M16ÍPIO DE TOLEDO,
M* • ' VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PubliençAo: ÓRGAO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO. n° 350. de 13/09/2011
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00087
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
00088
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Ni) 1.929, de 4 de maio de 2006
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Toledo e a entidade de previdência.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1° — Esta Lei reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social
dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional, de
qualquer dos Poderes do Município, dispondo acerca da natureza e das características dos
benefícios previdenciários e do respectivo regime de custeio.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2" — O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem por
finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta Lei, a serem custeados pelo
Município, suas autarquias e fimdações e pelos segurados e beneficiários, na forma dos
instrumentos normativos correspondentes.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3' — Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
I — beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado,
pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei;
— cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas
autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de
provas ou de provas e títulos;
— carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e
graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano
definido por lei do Município;
IV — contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo
Município e pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para o
custeio do respectivo plano de benefícios, resultante da aplicação dos percentuais de
contribuição ordinária sobre a respectiva remuneração de contribuição;
00089
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
V — equilíbrio atuarial; correspondência entre as exigibilidades
decorrentes dos planos de benefícios e as reservas técnicas resultantes do plano de custeio;
VI — folha líquida de beneficios: total da despesa previdenciária,
deduzidas as contribuições dos segurados;
VII — fundo previdenciário capitalizado: aquele que possui fases
distintas de contribuição e de pagamento de beneficios, e possibilita acumulação progressiva e
antecipada de toda a reserva necessária para assegurar o pagamento dos benefícios
contratados;
VIII — hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados
para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas técnicas e
elaboração do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
IX — percentual de contribuição ordinária: expressão percentual
calculada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de
benefícios mediante a sua incidência sobre a remuneração de contribuição;
X — plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos por
esta Lei aos seus segurados e beneficiários;
XI —plano de custeio: regulamento e especificação das regras relativas
às fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social necessárias ao custeio dos seus
benefícios, compreendendo o regime de constituição de reservas por amortizar e de
contribuições ordinárias;
XII — recursos garantidores: conjunto de bens e direitos integralizados
ou por amortizar ao Regime Próprio de Previdência Social para o pagamento de suas
obrigações previdenciárias;
XIII — reserva matemática: expressão dos valores atuais das
obrigações do Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefícios concedidos, no
caso de segurados e beneficiários em gozo de benefícios, e a beneficios a conceder, no caso de
segurados que já possam exercer direitos perante o Regime ou dos que vierem a implementar
os requisitos para solicitar beneficios especificados nesta Lei;
XIV — reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas totais
acrescidas do superávit ou déficit e tem valor equivalente ao ativo líquido do plano, assim
entendida a parcela do ativo do Regime Próprio de Previdência Social destinada à cobertura
dos beneficios previdenciários;
XV — reservas por amortizar: parcela da reserva técnica a integralizar
através de um plano suplementar de amortização do Regime Próprio de Previdência Social,
podendo ser integralizada por contribuição suplementar temporária;
XVI — segurado: servidor público titular de cargo efetivo do
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, e os
aposentados.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 40
— Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio
de Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos segurados.
§ 1° — O gozo individual pelo segurado, ou por seus beneficiários, do
direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à satisfação dos requisitos
necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei e em legislação supletiva.
00090
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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§ 20— O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência
Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime Próprio de
Previdência Social.
Art. 50
— É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social mediante:
I — a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano
de custeio;
II — a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por
amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o custeio do plano de
beneficio; ou
Ill — a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores.
Art. 6° — É vedado o pagamento de beneficios mediante convênios ou
consórcios com outros entes da Federação.
Parágrafo único — Os convênios celebrados antes da vigência da Lei
Federal n° 9.717/98 deverão garantir integralmente o pagamento dos beneficios já concedidos,
bem como daqueles cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados até 27 de
novembro de 1998, sendo vedada a concessão de novos benefícios a partir dessa data.
Art. 7' — Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos
mediante prévio estudo técnico-atuarial, consideradas as características dos respectivos segurados
e beneficiários.
§ 10— Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e
beneficiários não serão inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da
União.
§ 20_ O percentual de contribuição ordinária do Município não poderá
ser inferior ao percentual da contribuição ordinária dos segurados e beneficiários, nem
superior ao dobro desse percentual.
Art. 8° — Será assegurado pleno acesso aos segurados e beneficiários
às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
Art. 90
— Fica reestruturado o Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Toledo, de forma que, a partir da data de publicação
desta Lei, a Secretaria de Recursos Humanos do Município de Toledo, por meio da
Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV, a ela vinculada, passará a ser a unidade
responsável pela operacionalização e administração do plano de benefícios previdenciários e
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
00091
-
do respectivo plano de custeio de que trata esta Lei, bem como pelos processos e
procedimentos a eles vinculados.
§ 1" — Assinarão, em conjunto, pelo Regime Próprio de Previdência
Social do Município, o Coordenador de Previdência e o Secretário Municipal de Recursos
Humanos.
§ 2° — O Coordenador do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Toledo será ocupante de cargo em comissão, nomeado pelo Prefeito, dentre
servidores titulares de cargo efetivo que estejam há, pelo menos, cinco anos ininterruptos no
serviço público municipal de Toledo e que possuam formação, em nível superior, nos cursos
de Administração, Ciências Contábeis, Direito ou congênere.
§ 3' — O Coordenador do Regime Próprio de Previdência Social terá
vencimentos correspondentes ao Símbolo CC-2 da Tabela "C" da Lei n" 1.821/1999.
§ 4" — O Município cederá à Coordenação de Previdência —
TOLEDOPREV os servidores indispensáveis à sua administração.
Art. 10 — A Secretaria de Recursos Humanos do Município de Toledo,
por meio da Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV a ela vinculada, como Unidade
Gestora do Regime Próprio de Previdência Social:
— disponibilizará aos segurados e beneficiários, informações
atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo Regime, bem como os critérios e
parâmetros adotados para garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial;
II — procederá ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os
aposentados e pensionistas do respectivo Regime, com periodicidade não superior a cinco
anos.
Parágrafo (mico — As ações da Coordenação de Previdência —
TOLEDOPREV de que trata o caput deste artigo, referente à administração do Regime
Próprio de Previdência Social, estarão sujeitas ao acompanhamento e fiscalização do
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Art. 11 — A Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV assumirá
a administração do pagamento dos beneficios devidos pelo Município aos segurados e
beneficiários, definidos nesta Lei.
Art. 12 — É vedado à Unidade Gestora de que trata este capítulo
assumir atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas às suas finalidades.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 13 — Fica reestruturado o Conselho de Administração — CA,
órgão superior de deliberação colegiada do Regime Próprio de Previdência Social, composto
pelos seguintes membros:
I — três representantes do Governo Municipal, com seus respectivos
suplentes, designados pelo Chefe do Executivo;
00092
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II — três representantes dos segurados e beneficiários do Regime
Próprio de Previdência Social, sendo dois representantes dos segurados em atividade e um
representante dos segurados aposentados e beneficiários, eleitos, com os respectivos
suplentes, entre seus pares, na forma do regulamento.
§ I° — Os membros do CA, exceto o representante dos segurados
aposentados e beneficiários, deverão estar há, pelo menos, cinco anos no serviço público
municipal de Toledo e possuir, preferencialmente, formação em nível superior, nos cursos de
Administração, Ciências Contábeis, Direito ou congênere.
§ 20— Os membros do CA serão nomeados pelo Prefeito do
Município, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução uma vez.
§ 3° — O CA será presidido por membro eleito em votação realizada
entre seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro
para tanto designado pelo Presidente, por período não superior a trinta dias consecutivos.
§ 40 — Os membros do CA não são destituíveis ad nutum, somente
podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de
responsabilidade instaurado pelo Prefeito do Município ou em caso de vacância, assim
entendida a decorrente da ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro
intercaladas num mesmo ano.
§ 50— Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CA, participará,
sem direito a voto, o Coordenador de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 6° — O Regimento Interno do CA detalhará seu funcionamento,
atribuições e responsabilidades.
Art. 14 — Compete ao Conselho de Administração:
I — estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas
aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;
Ii — apreciar e aprovar, observando a legislação de regência, as
diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-fmanceiros do Regime
Próprio de Previdência Social, à política de benefícios e à adequação entre os planos de
custeio e de benefícios;
III — deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do
patrimônio imobiliário do Regime Próprio de Previdência Social;
IV — decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de
que resultem compromisso econômico-financeiro para o Regime Próprio de Previdência
Social, na forma da lei;
V — definir as competências e atribuições da Coordenação de
Previdência — TOLEDOPREV;
VI— acompanhar e avaliar a gestão previdenciária;
VII — apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de
benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII — apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do Regime
Próprio de Previdência Social;
00093
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IX — acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele
definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência
Social;
X — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao
Regime Próprio de Previdência Social;
XI— apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas;
XII — elaborar e aprovar seu regimento interno, do regime próprio de
previdência, do Conselho Fiscal e suas alterações;
XIII — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras
aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1° — As decisões do CA serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria absoluta de seus membros.
§ 2° — Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer
informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CA, fornecendo,
sempre que necessário, os estudos técnicos correspondentes.
§ 3° — Os membros do Conselho de Administração não receberão
remuneração pelo desempenho de tal função, sendo suas atividades consideradas relevantes ao
serviço público.
Art. 15 — Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CA pode
solicitar, a qualquer tempo, a custo da Secretaria de Recursos Humanos a elaboração de
estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e
organizacionais, sempre que inerentes a assuntos de sua competência.
Art. 16 — Incumbirá à Secretaria de Recursos Humanos proporcionar
ao CA os meios necessários ao exercício de suas competências.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 17 — Fica criado, para examinar a conformidade dos atos dos
gestores do Regime Próprio de Previdência em face dos correspondentes deveres legais,
regulamentares e estatutários, subsidiando o Conselho de Administração, um Conselho Fiscal
composto por:
I — dois representantes do Governo Municipal indicados, com seus
respectivos suplentes, pelo Prefeito Municipal; e
II — dois representantes dos segurados e beneficiários do Regime
Próprio de Previdência Social, sendo um representante dos segurados em atividade e um
representante dos segurados aposentados e beneficiários, eleitos, com os respectivos
suplentes, entre seus pares, na forma do regulamento.
§ 1° — Os membros do Conselho Fiscal deverão estar há, pelo menos,
cinco anos no serviço público municipal de Toledo e possuir, preferencialmente, formação em
nível superior, nos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Direito ou congênere.
00094
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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§ 2° — Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, com mandato de dois anos, admitida a recondução uma vez, não sendo destituiveis
ad nutum, exceto nos casos previstos no § 4° do art. 13.
§ 3° — O Regimento Interno do Conselho Fiscal detalhará seu
funcionamento, atribuições e responsabilidades.
§ 4° — Os membros do Conselho Fiscal não receberão remuneração
pelo desempenho de tal função, sendo suas atividades consideradas relevantes ao serviço
público.
Art. 18— Compete ao Conselho Fiscal:
I — examinar e emitir parecer sobre o balanço anual e as contas
apuradas nos balancetes;
II— examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do RPPS;
III -- lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames
procedidos;
IV — fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento
dos seus deveres legais;
V — relatar ao CA, as irregularidades eventualmente apuradas,
sugerindo as medidas que julgar necessárias;
VI — opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar
do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias;
VII — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao
Regime Próprio de Previdência Social;
VIII — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal
de Contas;
IX — acompanhar a aplicação das reservas técnicas garantidoras dos
beneficios previstos em lei, notadamente no que concerne à liquidez e aos limites máximos de
concentração de recursos;
X — atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo
CA e pela Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV;
XI — submeter ao CA proposta de alteração no seu regimento.
TÍTULO III
DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS
Art. 19 — São segurados obrigatórios do Regime Próprio de
Previdência Social todos aqueles especificados no inciso XVI do art. 3° desta Lei.
§ 1° — Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de
emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
00095
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 20- O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou
venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo
vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 20 — São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na
qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente:
I — o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado,
não emancipado, menor de vinte e um anos, ou inválido;
II — os pais; e
III— o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e
um anos ou inválido.
§ 10 — A existência de dependente de qualquer das classes indicadas
em um dos incisos do caput deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos
subseqüentes.
§ 20 — Equiparam-se a filho, mediante declaração escrita do segurado,
o enteado e o menor sob tutela, desde que comprovada a dependência econômica e financeira
na forma estabelecida no art. 22 desta Lei.
§ 3° — Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem
ser casada, mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em vigor.
§ 4' — Presume-se a união estável quando comprovada a existência de
filhos em comum e o esforço recíproco para a formação de entidade familiar.
§ 5° — A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no
inciso I do caput deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada, constituindo
requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios.
CAPÍTULO 11
DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E DOS SEUS DEPENDENTES
Art. 21 — A filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência
Social é automática a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de órgão ou entidade do
Município e de suas autarquias e fundações, e a filiação dos seus dependentes será feita
mediante inscrição.
Art. 22 — Incumbe ao segurado, no momento em que ocorrer o fato
que justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e
cópias de documentos que comprovam a qualidade legal requerida, conforme estabelecido em
regulamento.
§ 10 — Qualquer fato superveniente à filiação do segurado, que
implique exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de imediato à
Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV, mediante requerimento escrito, acompanhado
dos documentos exigíveis em cada caso.
00096
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Estado do Paraná
§ 2° — O segurado casado não poderá realizar a inscrição de
companheiro ou companheira, enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não
caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua separação judicial ou divórcio.
§ 3' — No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e
concessão de beneficio, a invalidez será comprovada mediante laudo médico-pericial a cargo
da Junta Médica Oficial do Município.
§ 4° — Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei terão
suas inscrições tornadas automaticamente ineficazes.
Art. 23 — Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido
feita a inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por representantes, para
recebimento de parcelas futuras.
Art. 24 — Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de
benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração
firmada perante a Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV.
CAPÍTULO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OU DEPENDENTE
Art. 25— Perde a qualidade de segurado o titular de cargo efetivo que
tiver cessado, voluntária ou normativarnente, seu vínculo jurídico a este título com o
Município, em qualquer de seus Poderes, suas autarquias e fundações.
Parágrafo único — A perda da condição de segurado por exoneração,
demissão ou cassação de aposentadoria implica o automático cancelamento da inscrição de
seus dependentes.
Art. 26— A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime
Próprio de Previdência Social, ocorre:
1— para o cônjuge:
pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada
a prestação de alimentos;
pela anulação judicial do casamento;
pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada
em julgado;
pelo óbito; ou
por sentença transitada em julgado.
II — para o companheiro ou companheira, pela cessação da união
estável com o segurado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
III — para o cônjuge, companheiro ou companheira, por outro
casamento ou pelo estabelecimento de outra união estável;
IV — para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem
vinte e um anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste
caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino
superior; e
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
0009./
V — para os dependentes em geral:
pela cessação da invalidez; ou
pelo falecimento.
Parágrafo único — A inscrição de dependente em classe preeminente a
de outro já inscrito implica a submissão do gozo de beneficio por este à ordem estabelecida
nesta Lei.
Art. 27 — Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social,
na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I — afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo
efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos para
afastamento ou licenciamento previstos em lei;
II — cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e de municípios;
111 — durante o afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato
eletivo.
§ 1' — O servidor, na hipótese do inciso 1 do caput deste artigo, poderá
promover o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias próprias e das relativas
ao órgão ou entidade de vinculação, para cumprimento do disposto no parágrafo único do art.
58 desta Lei.
§ 2° — Incumbe ao cessionário, na hipótese dos incisos II e III do caput
deste artigo, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas
originariamente pelo cedente e o repasse desses valores ao Regime Próprio de Previdência
Social de origem do servidor cedido.
§ 3° — No termo ou ato de cessão do servidor será prevista a
responsabilidade do cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias devidas pelo servidor cedido ao Regime Próprio de Previdência Social de
origem, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.
§ 4° — O cálculo das contribuições previdenciárias, nas hipóteses
previstas nos incisos do caput deste artigo será feito de acordo com a remuneração de
contribuição correspondente ao cargo de que o servidor é titular.
§ 5° — Não serão devidas contribuições ao Regime Próprio de
Previdência Social em que o servidor cedido esteja em exercício, nem ao Regime Geral de
Previdência Social, sobre as parcelas remuneratórias complementares não correspondentes à
remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário.
§ 6° — No caso de atraso no recolhimento das contribuições previstas
nos parágrafos I' e 2° deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 95 desta
Lei.
0009,3
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 7' — O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o
cargo efetivo e exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao Regime Próprio de
Previdência Social, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo
mandato eletivo.
Art. 28 — O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do
Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
CAPITULO IV
DOS BENEFÍCIOS
Art. 29 — O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à
concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes
benefícios:
I — quanto ao segurado:
aposentadoria por invalidez;
aposentadoria compulsória;
aposentadoria por tempo de contribuição e idade;
aposentadoria por idade;
auxílio-doença;
salário-família;
g) salário-maternidade; e
II — quanto ao dependente:
pensão por morte; e
auxílio-reclusão.
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 30 — A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que,
estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de
reabilitação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis
com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga a partir da
data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa
condição, sendo:
I — com proventos integrais, calculados conforme o art. 41 e seus
parágrafos, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável; e
II -- com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos
demais casos, calculados conforme o art. 41 e seus parágrafos.
§ 1' — Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do
cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária.
da capacidade para o trabalho.
§ — Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
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I — o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa
única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II — o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho,
em conseqüência de:
ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de
disputa relacionada ao serviço;
ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
ato de pessoa privada do uso da razão; e
desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
III — a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo; e
de serviço:
cargo;
IV — o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
na prestação espontânea de qualquer serviço ao ente público
empregador para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada ou
determinada pelo Município; e
no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 30 — Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que
se refere o inciso I do caput deste artigo, as seguintes: tuberculose ativa, hanseníase,
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência
imunológica adquirida — Aids, contaminação por radiação, com base em conclusão da
medicina especializada, e hepatopatia grave.
§ 40 — A aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do
laudo médico-pericial inicial, a cargo da Junta Médica Oficial do Município, que concluir pela
existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 5° — Será aposentado o servidor que, depois de vinte e quatro meses
de auxílio-doença, for considerado inválido para o serviço público.
§, 6° — A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se
ao Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por
invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento
dessa doença ou lesão.
000100
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§ 7" — Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do
aposentado por invalidez, o beneficio cessará de imediato para o segurado que tiver direito a
retornar à atividade que desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal
fim, o certificado de capacidade laboral fornecido pela Junta Médica Oficial do Município.
§ 80 — O segurado que retornar à atividade poderá, a qualquer tempo,
requerer novo beneficio, tendo este processamento normal.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 31 — O segurado será automaticamente aposentado aos 70
(setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na
forma do art. 41 e seus parágrafos.
Parágrafo único — A vigência da aposentadoria de que trata o caput
deste artigo dar-se-á a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade limite
de permanência no serviço.
Seção III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 32 — A aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição será devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 41 e seus
parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I — tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público;
II — tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria; e
111 — 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição,
se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.
— Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso III do caput deste artigo, para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério
na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 70 desta
Lei.
— O segurado que opte por permanecer em atividade, tendo
completado as exigências para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição de
que trata este artigo, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária ate completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
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Art. 33 — A aposentadoria voluntária por idade será devida ao
segurado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art.
41 e seus parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I — tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público;
II— tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria; e
III — 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta)
anos de idade, se mulher.
Seção V
Do Auxilio-Doença
Art. 34 — O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de quinze dias consecutivos.
§ 1° — O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente ao
valor da última remuneração do segurado no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de
contribuição ordinária, sendo devido a contar do décimo sexto dia do afastamento a este título.
§ 2' — Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao
Regime Próprio de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para
a concessão do beneficio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
§ 3° — Quando o segurado que exercer mais de uma atividade,
decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, se incapacitar
definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não
cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não
se estender às demais atividades.
§ 4° — Na situação prevista no parágrafo anterior, o segurado somente
poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da perícia-médica.
§ 5° — Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento
da atividade por motivo de doença, incumbe ao Município, em qualquer de seus Poderes, suas
autarquias e fundações, o pagamento da remuneração integral ao segurado, sobre ela incidindo
o percentual de contribuição ordinária.
§ 6' — Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o
segurado será encaminhado à perícia médica da Junta Médica Oficial do Município.
§ 7° — O segurado também estará sujeito a exame pela junta médica
referida no parágrafo anterior se, no período de cento e oitenta dias, apresentar atestados
médicos cuja somatória seja superior a quinze dias.
§ 8° — Se concedido novo beneficio decorrente da mesma doença
dentro de sessenta dias contados da cessação do beneficio anterior, o Município, em qualquer
de seus Poderes, suas autarquias e fundações, ficam desobrigados do pagamento relativo aos
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quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o beneficio anterior e descontando-se os
dias trabalhados, se for o caso.
§ 9° — Se o segurado afastar-se do trabalho durante quinze dias por
motivo de doença, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar
dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo
afastamento.
§ 10 — Os afastamentos que não se enquadrarem no previsto no
parágrafo anterior serão custeados pelo órgão ou entidade a que se vincule o segurado.
§ 11 — A Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV deverá
processar de oficio o auxílio-doença, quando tiver ciência da incapacidade do segurado, sem
que este tenha requerido o beneficio.
§ 12 — O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se a exame
médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Município, e a processo de reabilitação
profissional por ele prescrito, que será custeado pelo Município, exceto o cirúrgico e a
transfusão de sangue, que são facultativos.
§ 13 — O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o
trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
§ 14 — O segurado em gozo de auxilio-doença insuscetível de
recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação
profissional para exercício de outra atividade, não cessando o beneficio até que seja dado
como habilitado para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não
recuperável, aposentado por invalidez.
§ 15 — O auxílio-doença será pago pela Administração Pública
Municipal, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições
previdenciárias à Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV.
Seção VI
Do Salário-Família
Art. 35 — O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados
que tenham remuneração, subsídio ou provento inferior ou igual a R$ 623,44 (seiscentos e
vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), na proporção do respectivo número de filhos
ou equiparados, menores de quatorze anos ou inválidos.
§ 10 — O limite de remuneração ou subsídio dos segurados para
concessão de salário-família será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 2° — Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos têm direito ao
sal ári o-famí I ia.
000103
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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§ 3" - O pagamento do salário-família será devido a partir da data da
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado,
estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos
de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir
dos sete anos de idade, nas datas definidas pela Coordenação de Previdência —
TOLEDOPREV.
§ 40— Não é devido salário-família no período entre a suspensão do
beneficio motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e o seu reativamento,
salvo se provada a freqüência escolar regular no período.
§ 5' — A invalidez do filho ou equiparado, maior de quatorze anos de
idade, deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do
Município.
§ — Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou
em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família
passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa
indicada em decisão judicial especifica.
§ 7" — O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I — por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do
óbito;
II — quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade,
salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou
III — pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a
contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.
§ 8" — Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o
segurado deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar à
Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV qualquer fato ou circunstância que determine
a perda do direito ao beneficio, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções
penais e administrativas conseqüentes.
§ 9' — A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação
do salário-família, bem como a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o
seu recebimento, autoriza a Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV a descontar dos
pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos
do segurado ou da renda mensal do seu beneficio, o valor das cotas indevidamente recebidas,
sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 10 — O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor
de quatorze anos, ou inválido de qualquer idade, equivale a:
I — R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte e sete centavos) para o segurado
com remuneração, subsídio ou provento mensal não superior a RS 414,78 (quatrocentos e
quatorze reais e setenta e oito centavos);
II — R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos) para o segurado
com remuneração, subsídio ou provento mensal superior a R$ 414,78 (quatrocentos e quatorze
reais e setenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e
quarenta e quatro centavos).
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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§ 11 — As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer
efeito, aos vencimentos ou ao benefício.
§ 12 — O valor da cota será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência
Social.
§ 13 — As cotas do salário-família serão pagas pela Administração
Pública Municipal, juntamente com a remuneração mensal do segurado, efetivando-se a
compensação financeira quando do recolhimento das contribuições previdenciárias à
Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV.
Seção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 36 — O salário-maternidade é devido à segurada durante cento e
vinte dias, com início até vinte e oito dias antes do parto, podendo ser prorrogado na forma
prevista neste artigo.
§ 1° — O salário-maternidade consistirá em renda correspondente ao
valor da última remuneração da segurada no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de
contribuição ordinária.
§ 2° — Para fins de concessão de salário-maternidade, considera-se
parto o evento ocorrido a partir da vigésima terceira semana (sexto mês) de gestação,
inclusive em caso de natimorto.
§ 3° — Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e
posterior ao parto podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante exame médicopericial a cargo da Junta Médica Oficial do Município.
§ 4° — O salário-maternidade será devido em caso de aborto não
criminoso, comprovado mediante atestado médico, por um período de duas semanas.
§ 5° — Será devido, juntamente com a última parcela do saláriomaternidade paga em cada exercício, o abono anual correspondente ao beneficio, proporcional
ao seu período de duração.
§ 6° — Será concedido salário-maternidade à segurada que adotar ou
obtiver guarda, para fins de adoção de criança com idade:
1— até um ano completo, por cento e vinte dias;
II — a partir de um ano até quatro anos completos, por sessenta dias; ou
ITT — a partir de quatro anos até completar oito anos, por trinta dias.
§ 70 — O salário-maternidade é devido à segurada independentemente
de a mãe biológica ter recebido o mesmo beneficio quando do nascimento da criança.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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§ 8° — Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais
de uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade.
§ 9° — O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda
não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou
companheiro.
§ 10 — Para fins de concessão do salário-maternidade nos casos de
adoção ou guarda, é indispensável que o nome da segurada adotante ou guardiã conste na
nova certidão de nascimento da criança ou o termo de guarda, sendo que, neste último, deverá
constar que se trata de guarda para fins de adoção.
§ 11 — Compete ao serviço médico do Município ou a profissional por
ele credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade.
§ 12 — Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o
atestado será fornecido por perícia médica a cargo da Junta Médica Oficial do Município.
§ 13 — No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a
segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego.
§ 14 — Nos meses de início e término do salário-maternidade da
segurada, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
§ 15 — O salário-maternidade não pode ser acumulado com beneficio
por incapacidade.
§ 16 — Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período
de pagamento do salário-maternidade, o beneficio por incapacidade, conforme o caso, deverá
ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o
primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.
§ 17 — A beneficiária aposentada que retornar à atividade fará jus ao
recebimento de salário-maternidade, na forma do disposto nesta Seção.
§ 18 — O salário-maternidade será pago pela Administração Pública
Municipal, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições
previdenciárias à Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV.
Seção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 37 — A pensão por morte será devida ao conjunto dos
dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da
decisão judicial no caso de morte presumida, comprovada a permanente dependência
econômica e financeira, quando exigida, em valor correspondente à:
I — totalidade dos proventos percebidos pelo segurado aposentado na
data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral
000106
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite;
ou
II — totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo na data
anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de
Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se
o falecimento ocorrer quando o segurado ainda estiver em atividade.
§ 1° — Na hipótese de que trata o inciso II, aplica-se a vedação de
inclusão no beneficio de pensão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência.
§ 2° — Compreende-se na vedação do parágrafo anterior a previsão de
incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para
efeito de concessão do beneficio, ainda que mediante regras específicas.
§ 3° — O direito à pensão configura-se na data de falecimento do
segurado, sendo o beneficio concedido com base na legislação vigente nessa data.
§ 4° — A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta
de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que
implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição
ou habilitação.
§ 50 — O cônjuge ausente somente fará jus ao beneficio a partir da data
de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito o
companheiro ou a companheira.
§ 6° — Desde que recebam pensão de alimentos, concorrerão em
igualdade de condições com os dependentes referidos nesta Lei:
— o cônjuge separado judicialmente ou de fato;
II— o ex-companheiro ou ex-companheira.
§ 6° — A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será
concedida da seguinte forma:
I — a metade, a uma das seguintes pessoas: à esposa, ao marido, à
companheira, ao companheiro;
II — a outra metade, repartidamente, aos filhos ou demais pessoas com
direito à pensão.
§ 70 — Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte
daquele cujo direito à pensão cessar.
§ 8° — A parte individual da pensão extingue-se:
1— pela morte do pensionista;
II— para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21
(vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste
caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso superior; e
III — para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
000107
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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§ 9° — Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último
pensionista.
§ 10 — Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será
concedida pensão provisória aos seus dependentes.
§ 11 — Mediante prova do desaparecimento do segurado em
conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão
provisória, independentemente da declaração judicial de que trata o parágrafo anterior.
§ 12 — Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da
pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores
recebidos, exceto em caso de má-fé.
§ 13 — Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de
crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
§ 14 — O dependente menor de idade que se invalidar antes de
completar 21 (vinte e um) anos deverá ser submetido a exame médico-pericial a cargo da
Junta Médica Oficial do Município, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a
invalidez.
Seção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 38 — O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da
pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber
remuneração ou subsídio nem estiver em gozo de auxilio-doença ou aposentadoria, desde que
a sua última remuneração tenha sido inferior ou igual a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três
reais e quarenta e quatro centavos), e corresponderá à última remuneração do segurado no
cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.
§ I° — O limite de remuneração dos segurados para concessão de
auxílio-reclusão será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados ao
beneficio de auxílio-reclusão devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 20_ O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do
efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente, acompanhada
de declaração do não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres
públicos, em razão da prisão.
§ 3" — Aplicam-se ao auxilio-reclusão as normas referentes à pensão
por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão
ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica e financeira.
§ 40 — O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o
segurado preso deixar de perceber pelos cofres públicos.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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§ 5° — O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado
permanecer preso, detento ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de
condenação que implique a perda do cargo público.
§ 6° — O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de
que o segurado continua preso, detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.
§ 7° — No caso de fuga, o beneficio será suspenso, somente sendo
restabelecido se houver recaptura do segurado, a partir da data em que esta ocorrer, desde que
esteja ainda mantida a qualidade de segurado.
§ 8' — Falecendo o segurado preso, detido ou recluso, o auxílioreclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.
§ 9° — É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do
segurado.
Seção X
Do Abono Anual
Art. 39 — Será devido abono anual ao segurado, ou ao beneficiário,
quando for o caso, que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, aposentadoria, pensão por
morte, auxílio-reclusão ou salário-maternidade, observado o disposto no § 50 do art. 36 desta
Lei.
Parágrafo único — O abono anual será em valor proporcional ao
período em que o segurado ou beneficiário recebeu os beneficios referidos no caput deste
artigo, sendo calculado da mesma forma que a gratificação natalina dos servidores, tendo por
base o valor do beneficio do mês de dezembro de cada ano, ou do mês da alta ou cessação do
beneficio.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO E DA ATUALIZAÇÃO
Seção 1
Da Base de Cálculo
Art. 40 — Os beneficios terão as seguintes bases de cálculo:
I — para a aposentadoria será considerada a remuneração de
contribuição, conforme disposto no art. 87 e seu parágrafo único;
II — para o auxílio-doença, o salário-família, o salário-maternidade e o
auxílio-reclusão, será considerada a remuneração do servidor no cargo efetivo; e
III — para a pensão por morte, será considerado o valor da totalidade
dos proventos percebidos pelo segurado na data anterior à do óbito ou o valor da remuneração
percebida pelo segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade.
Parágrafo único — Sujeitam-se ao que dispõe o inciso I deste artigo as
parcelas de caráter temporário já incorporadas, na forma da legislação vigente, às verbas que
comporão os proventos de aposentadoria.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Art. 41 — Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, será
considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para
as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência
julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência,
observado o disposto no parágrafo único do art. 87 desta Lei.
§ 1° — As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do
índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerada no cálculo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2° — Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha
havido contribuição para o Regime Próprio, a base de cálculo dos proventos será a
remuneração do segurado no cargo efetivo.
§ 3° — Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no
cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1° deste artigo, não poderão ser:
1— inferiores ao valor do salário-mínimo;
II — superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto
aos meses em que o segurado esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 4° — As maiores remunerações de que trata o caput deste artigo
serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês,
dos limites estabelecidos no § 3° deste artigo.
§ 5° — Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período
contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período
será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 60 — Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador
será 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, não se aplicando a redução de que
trata o § 1° do art. 32 desta Lei.
§ 7' — A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o
valor dos proventos calculados conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação
dos limites estabelecidos no art. 64 desta Lei.
Seção II
Da Atualização
Art. 42 — Os proventos de aposentadoria e as pensões serão
reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que
se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a
variação integral do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
TITULO IV
000110
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM GOZO
DE BENEFÍCIO EM 31/12/2003
Art. 43 — Os servidores inativos e pensionistas do Município,
incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de beneficio em 31 de dezembro de 2003, data
de vigência da Emenda Constitucional n° 41, participarão do custeio do Regime Próprio de
Previdência Social do Município, com percentual de contribuição igual ao estabelecido para
os servidores públicos titulares de cargos efetivos.
§ 1° — A contribuição previdenciária a que se refere o caput deste
artigo incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2° — Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for
portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária a que se refere o caput deste
artigo incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o dobro do limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3° — Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes de
que trata o caput deste artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre
que se modificar a remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE ATÉ
31/12/2003
Art. 44 — Os proventos de aposentadoria e as pensões de que trata este
Capítulo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos segurados em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 45 — O segurado de que trata este Capítulo que opte por
permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária c que
conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos
de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Seção 1
000111
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Das Disposições para quem Cumpriu os Requisitos para a Concessão dos Benefícios de
Aposentadoria e Pensão por Morte, de que Cata esta Seção, até 16/12/1998
Art. 46— É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de:
1— aposentadoria aos segurados referidos no inciso XVI do art. 3°, que
até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional n° 20, cumpriram
todos os requisitos para a obtenção desse beneficio, com base nos requisitos da legislação
vigente à época da elegibilidade;
II — pensão aos dependentes do segurado falecido até 16 de dezembro
de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional n° 20, com base nos requisitos da
legislação vigente à época.
Parágrafo único — Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
segurados referidos no inciso I deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de
serviço já exercido até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional
n° 20, bem como as pensões de que trata o inciso II deste artigo, serão calculados de acordo
com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas
para a concessão destes benefícios.
Seção II
Das Disposições para quem Ingressou no Serviço Público como Titular de Cargo Efetivo até
16/12/1998 e Cumpriu os Requisitos para a Concessão dos Benefícios de Aposentadoria,
de que trata esta Seção, até 31/12/2003
Art. 47 — É assegurada a concessão de aposentadoria voluntária com
proventos integrais aos segurados referidos no inciso XVI do art. 3°, que ingressaram
regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional até
16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional n° 20, e que até 31 de
dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional n° 41, tenham
cumulativamente:
I — 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e
oito) anos de idade, se mulher;
II — 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
III — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por
cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional
n° 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1° — Os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade da
remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 2° — O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o
disposto em seus incisos I e II, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
1— contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e
aposentadoria; e
000112
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta
por cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda
Constitucional n° 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; e
II — os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a
70 °A (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o
caput deste artigo acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a
soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento).
§ — O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro de
1998, data de vigência da Emenda Constitucional n° 20, tenha ingressado regularmente em
cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput deste
artigo, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998 contado com o acréscimo
de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério,
observado o disposto no art. 60.
Seção III
Das Disposições para quem Ingressou no Serviço Público como Titular de Cargo Efetivo até
31/12/2003 e Cumpriu os Requisitos para a Concessão dos Beneficios de Aposentadoria e
Pensão Por Morte, de que trata esta Seção, até 31/12/2003
Art. 48 — É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de:
I — aposentadoria voluntária aos segurados referidos no inciso XVI do
art. 30, que ingressaram regularmente em cargo efetivo na administração pública direta,
autárquica e fundacional até 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda
Constitucional n°41, e que até 31/12/2003 cumpriram o tempo mínimo de 10 (dez) anos de
efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria:
por tempo de contribuição: aos 60 (sessenta) anos de idade e 35
(trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta)
de contribuição, se mulher, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
por idade: aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
II — pensão aos dependentes do segurado falecido até 31 de dezembro
de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional n° 41, com base nos requisitos da
legislação vigente à época.
§ 1' — Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto na alínea a do inciso I deste artigo, para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério
na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 70.
§ — Os proventos de pensão referidos no inciso TI deste artigo
corresponderão à totalidade dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a
que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
CAPÍTULO III
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DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE ATÉ
31/12/2003
Seção I
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo Efetivo até
16/12/1998 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Tratam os Arts. 46, 47 e 48
Art. 49 — Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 32, ou pelas regras do art. 50 ou pelas regras do art. 51, é assegurado, a
partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional n°41, o direito
à aposentadoria voluntária com proventos calculados na forma do art. 41 e seus parágrafos,
àquele que ingressou regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta,
autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda
Constitucional n° 20, e que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os arts.
46, 47 e 48 quando o servidor, cumulativamente:
1— tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta
e oito) anos de idade, se mulher;
II — tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria; e
III— contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por
cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional
n° 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ — O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências
para aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada
ano antecipado em relação aos limites de idade de 60 (sessenta) anos para os homens e 55
(cinqüenta e cinco) anos para as mulheres, e, no caso de servidor professor, 55 (cinqüenta e
cinco) anos para os homens e 50 (cinqüenta) anos para as mulheres, na seguinte proporção:
I — 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para aquele que
completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II— 5% (cinco por cento) para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1° de janeiro de 2006.
§ 2° — O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro de
1998, data de vigência da Emenda Constitucional n° 20, tenha ingressado, regularmente, em
cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o
tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998 contado com o acréscimo de 17%
(dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério,
observado o disposto no art. 70.
§ 3° — O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária ali estabelecidas, e que opte por permanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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§ 40— Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo é
assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor
real, na forma do art. 42.
Seção 11
Das Disposições para quem Ingressou no Serviço Público até 16/12/1998 e não Cumpriu os
Requisitos de Elegibilidade de que tratam os Arts. 46, 47 e 48
Art. 50 — Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 32, pelas regras do art. 49 ou pelas regras do art. 51, é assegurado, a
partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional n° 41, o direito
à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, àquele que ingressou
no serviço público até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional n°
20, e que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os arts. 46, 47 e 48, desde
que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I — 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta)
anos de contribuição, se mulher;
II — 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15
(quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III — idade mínima resultante da redução de 1 (um) ano de idade,
relativamente aos limites de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinqüenta e cinco) anos
para as mulheres, para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I
deste artigo.
Parágrafo único — Os proventos de aposentadoria e as pensões dos
dependentes de que trata o caput, serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente
concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a concessão da pensão.
Seção III
Das Disposições para quem Ingressou no Serviço Público Até 31/12/2003 e não Cumpriu os
Requisitos de Elegibilidade de que tratam os Arts. 46, 47 e 48
Art. 51 — Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 32, pelas regras do art. 49 ou pelas regras do art. 50, é assegurado, a
partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional n° 41, o direito
à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, àquele que ingressou
no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que não cumpriu os requisitos de
elegibilidade de que tratam os arts. 46, 47 e 48, desde que preencha, cumulativamente, as
seguintes condições:
I — 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco)
anos de idade, se mulher;
II — 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta)
anos de contribuição, se mulher;
000115
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III — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV — 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no
cargo em que se der a aposentadoria.
§ 10— Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos
em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos I e II do caput, respectivamente, para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério
na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 70 desta
Lei.
§ 2° — Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este
artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados
quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que
se deu a aposentadoria.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE OS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DA CONTAGEM RECIPROCA DE i bMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 52 — O segurado terá direito de computar, para fins de concessão
dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de contribuição ao Regime
Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social municipal, estadual,
do Distrito Federal e da União, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.
Art. 53 — O tempo de contribuição será contado de acordo com a
legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
1 — não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições
especiais ou fictícias; e
Ii — é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público
com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
Parágrafo único — O tempo de serviço cumprido até 16 de dezembro
de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional n° 20, será contado como tempo de
contribuição.
Art. 54— A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação
do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pela Coordenação de
Previdência — TOLEDOPREV após a comprovação da quitação de todos os valores devidos,
inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
Parágrafo único — O setor competente da Coordenação de Previdência
— TOLEDOPREV deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o sistema
municipal, à vista dos assentamentos internos ou, quando for o caso, das anotações funcionais
000116
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na Carteira Profissional e. ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios
de prova admitidos em direito.
Art. 55 - O tempo de contribuição para outros regimes de previdência
pode ser provado com certidão fornecida:
I - pelo setor competente da administração federal, estadual, do
Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de
contribuição para o respectivo regime próprio de previdência, devidamente confirmada por
certidão do respectivo Tribunal de Contas, quando for o caso; ou
II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único - O setor competente do órgão federal, estadual, do
Distrito Federal, municipal ou do INSS deverá realizar o levantamento do tempo de
contribuição para o respectivo regime de previdência, à vista dos assentamentos funcionais.
A rt. 56 - A certidão de tempo de contribuição referida nos arts. 54 e
55 deverá ser emitida, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
I - órgão expedidor;
II - nome do segurado e seu número de matrícula;
III - período de contribuição, de data a data, compreendido na
certidão;
IV - fonte de informação;
V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela
certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras
ocorrências;
VI - soma do tempo líquido;
VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão,
indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias ou anos, meses e dias;
VIII - assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do
IX - indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado,
do Distrito Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória,
e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade
vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único - A certidão de tempo de contribuição deverá ser
expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo
passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.
Art. 57 - A comprovação das remunerações de contribuição a serem
utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria de que tratam o art. 41 e seus parágrafos,
será efetuada mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de
previdência aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta daquele, por outro documento
público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas.
Art. 58 - Considera-se tempo de contribuição o contado de data a
data, desde o início do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de aposentadoria
órgão expedidor; e
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000117
ás?
ou do desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos como
de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
Pai agrafo único - O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo
sem recebimento de remuneração de que trata o inciso I do art. 27, somente contará o
respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o
recolhimento mensal das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou
entidade de vinculação.
Art. 59 - A prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando
for o caso, será feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos
períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos e
mencionar as datas de inicio e término das referidas atividades.
§ 1° - A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a
apresentação:
1 do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e
estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício de
magistério, na forma de ei específica; e
11 dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e
Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento
de ensino em que foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação para efeito
e caracterização do efetivo exercício da função de magistério.
§ 2" - É vedada a conversão de quaisquer bônus referentes a tempo de
serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
Art. 60 - Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para
efeito de comprovação de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, salvo na
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS CJER AIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 61 - A aposentadoria vigorará a partir da publicação do
respectivo ato, observado o disposto no parágrafo único do art. 31, e a pensão vigorará
conforme disposto no art. 37, ambos desta Lei.
Parátn aro único - Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato
publicado e encaminhado à homologação do Tribunal de Contas.
Art. 62 - É vedada a inclusão no cálculo dos proventos de
aposentadoria e pensão, de parcela não incorporada à remuneração de contribuição.
Art. 63 - O segurado aposentado por invalidez permanente e o
dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo beneficio,
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submeter-se anualmente a exame medico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do
Município.
Art. 64 - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de
sua concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo servidor, no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão, e não poderão ser ii iferiores ao valor do salário-mínimo, salvo em caso de divisão
entre aqueles que fizerem jus aos beneficios de que trata este artigo.
Art. 65 — Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias voluntárias, regra geral ou de transição, o tempo de efetivo exercício no cargo
em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor
estiver em exercício na data imediatamente anterior à concessão do beneficio.
Art. 66 - A soma total dos proventos de aposentadoria, reserva
remunerada ou reforma nn poderá exceder o subsídio mensal recebido, em espécie, pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos
ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime
Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade
com remuneração de cargo acumulável na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da
Constituição Federal e no art. 17, §§ 1° e 2°, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, cargo em com is, ji.) declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo
eletivo.
Art. 67 — Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias
decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, não é permitido Q.
recebimento conjunto, a custo do Regime Próprio de Previdência Social ou do Tesouro
Municipal, dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
1- aposentadoria com auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III- salário-maternidade com auxilio-doença;
IV mais de uma pensão deixada por cônjuge;
V — mais de urna pensão deixada por companheiro ou companheira; e
VI — mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou
companheira.
Pal'iwk,i) único — No caso dos incisos IV, V e VI é facultado ao
dependente optar pela pensak 511 ta IS vantajosa.
Art. 68 — O retorno do aposentado à atividade não prejudica o
recebimento de sua aposentadoria, nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição
Federal, cargos eletivos, os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração e em atividades da iniciativa privada.
Parágrafo único — As hipóteses de recebimento conjunto de
aposentadoria estabelecida no caput deste artigo não se aplicam aos casos de aposentadoria
por invalidez.
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ML.. C4210 DE TOLEDO
tado do Paraná
Art. 69 - A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à
aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do
beneficio, segundo a legislação em vigor à época, antes da perda da qualidade.
Parágrafo único - Igualmente terão direito à pensão por morte os
dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade de segurado, verificada a
situação de elegibilidade descrita no caput deste artigo.
Art. 70 - Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de
contribuição dos professores, e onsidera-se função de magistério a atividade docente exercida
exclusivamente em sala de aula
Art. 71 - O Regime Próprio de Previdência Social observará no que
couber, aos requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 72 - Nenhum beneficio do Regime Próprio de Previdência Social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 73 -- A Coordenação de Previdência - TOLEDOPREV poderá
descontar da renda mensal do segurado aposentado e do beneficiário:
I - contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social;
II - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto
nesta Lei;
III - - imposto de renda na fonte;
IV - pensão de alimentos decorrentes de sentença judicial; e
V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados
legalmente reconhecidas, desde que autorizadas.
Parágrafo Unico - O desconto a que se refere o inciso V do caput
deste artigo dependerá da conveniência administrativa do setor de beneficios da Coordenação
de Previdência - TOLEDOP R EV.
Art. 74 - A restituição de importância recebida indevidamente por
segurado ou beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos casos comprovados de
dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada, na forma do
parágrafo único do art. (),, independentemente da aplicação de quaisquer apenamentos
previstos em lei.
§ 10 - Caso o débito seja originário de erro da Coordenação de
Previdência - TOLEDOPREV, o segurado ou beneficiário, usufruindo de beneficio
regulamente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, monetariamente
atualizado, devendo cada parcela corresponder a no máximo trinta por cento do valor do
beneficio concedido, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do
débito.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 2° — No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior
ao que vinha sendo pago, em razão de erro da Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV,
o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização.
§ 3' Será fornecido ao segurado ou beneficiário demonstrativo
minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças
eventualmente pagas, o período a que se referem e os descontos efetuados.
Art. 75 - O beneficio será pago diretamente ao segurado ou
beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de
locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze
meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios da Coordenação de
Previdência — TOLEDOPREV
Parágrafo único — O procurador do segurado ou beneficiário,
outorgado por instrumento público, deverá firmar, perante a Coordenação de Previdência —
TOLEDOPREV, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar
qualquer evento que possa retirar eficácia da procuração, principalmente o óbito do
outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.
Art. 76 - A Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV apenas
poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do
documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem
necessárias.
Art. 77 — Somente será aceita a constituição de procurador com mais
de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de
leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de
primeiro grau, ou, em outros casos, a critério da Coordenação de Previdência —
TOLEDOPREV.
Art. 78 — O beneficio devido ao segurado ou dependente civilmente
incapaz será pago, na ausência de determinação judicial específica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor
ou curador, conforme o caso.
Parágrafo único — Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador,
tratados no caput deste artigo por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento será
efetuado a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do
recebimento.
Art. 79 — O valor não recebido em vida pelo segurado somente será
pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus
sucessores na forma da lei c i \ it. independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 80 -- Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta
corrente ou qualquer outra forma de pagamento definida pela Coordenação de Previdência —
TOLEDOPREV.
000121
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 81 8— Os exames médicos para concessão e manutenção de
benefícios serão realizados pela Junta Médica Oficial do Município.
Art. 82 — Fica a Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV
obrigada a emitir e a enviar aos segurados aposentados e aos beneficiários, aviso de concessão
de beneficio, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos.
Art. 83 — O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados
com atraso por responsabilidade da Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV será
atualizado, na forma do art. 42, no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido
pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 84 — A Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV manterá
programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Regime
Próprio de Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente
existentes.
§ l° — Havendo indício de irregularidade na concessão ou na
manutenção de beneficio, a Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV notificará o
segurado ou beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no
prazo de trinta dias.
§ — A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por
via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o segurado ou beneficiário nem
apresentando defesa, será suspenso o beneficio, com notificação ao segurado ou beneficiário
por edital resumido publicado uma vez no órgão de divulgação de atos oficiais do Município.
§ 3° — Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo
edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pela Coordenação de
Previdência — TOLEDOPREV como insuficiente ou improcedente, o beneficio será
cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao segurado ou beneficiário.
TITULO VI
DO CUSTEIO
Art. 85 — O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social
será revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o seu
equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único — A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser
realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro
de Atuária.
Art. 86 — O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
proposta para a revisão das alíquotas de contribuição de que tratam os arts. 88, 89 e 90, com o
objetivo de adequá-las a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime
Próprio de Previdência Social, quando o estudo atuarial anual indicar a necessidade de sua
revisão.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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CAPÍTULO ÚNICO
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS, DO MUNICÍPIO E DE SUAS ENTIDADES
Seção
Da Remuneração de Contribuição
Art. 87 — Considera-se remuneração de contribuição a parcela da
remuneração, do subsídio ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, ai
considerado o abono anual, sobre a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o
plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, exceto:
1— as diárias de viagem;
II — a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III— a indenização de transporte;
IV — o salário-família;
V — o auxílio-alimentação;
o auxílio-creche;
o abono de permanência;
VIII — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
IX — a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança; e
X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
Parágrafo único — Poderá integrar a remuneração de contribuição a
parcela percebida pelo segurado em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de
beneficio a ser concedido com fundamento nos arts. 30, 31, 32, 33 e 49, respeitada, em
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 64.
Seção II
Das Contribuições
Art. 88 — A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para
o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 11 % (onze por cento)
incidentes sobre a remuneração de contribuição de que tratam o art. 87 e seu parágrafo único,
a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em
caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de
transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
Parágrafo único — As contribuições dos segurados em atividade são
devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.
Art. 89— Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao
estabelecido para os segurados em atividade, de 11% (onze por cento) sobre a parcela dos
proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
trabalho;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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000123
/e)
Parágrafo único — Quando o segurado aposentado ou o beneficiário, na
forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput deste
artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que
superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 90 — A alíquota de contribuição do Município, em qualquer de
seus Poderes, e de suas autarquias e fundações corresponderá a 20% (vinte por cento) da
totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade.
Art. 91 — Fica criado o Fundo Previdenciário Capitalizado — FAPES
Capitalizado, de natureza contábil e caráter permanente para custear, na forma legal, as despesas
previdenciárias relativas aos segurados admitidos a partir de 6 de junho de 1994.
Parágrafo único — O FAPES Capitalizado será constituído pelas
seguintes receitas:
I — contribuição prevista no art. 88, no tocante aos segurados em
atividade referidos no caput do presente artigo;
II — contribuição prevista no art. 89 e no seu parágrafo único, no
tocante aos segurados aposentados e beneficiários do grupo de segurados de que trata o caput
do presente artigo;
III — contribuição do Município, suas autarquias e fundações, prevista
no art. 90, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo;
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata
a Lei Federal n° 9.796, de 5 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no caput do
presente artigo;
V — contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade
por avaliação atuarial.
Art. 92 — Fica reestruturado o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo — FAPES Previdenciário, instituído pela Lei n°
1.840/2001, com as alterações procedidas pelas Leis n's 1.845/2002, 1.858/2002, 1.882/2004
e 1.909/2005, de natureza contábil e caráter temporário, para custear, paralelamente aos
recursos orçamentários e às respectivas contribuições do Município, suas autarquias e
fundações, dos segurados e dos beneficiários, as despesas previdenciárias relativas aos
segurados admitidos até 6 de junho de 1994.
Parágrafo único — O FAPES Previdenciário será constituído pelas
seguintes receitas:
I — contribuição prevista no art. 88, no tocante aos segurados em
atividade referidos no caput do presente artigo;
II — contribuição prevista no art. 89 e no seu parágrafo único, no
tocante aos segurados aposentados e beneficiários do grupo de segurados de que trata o caput
do presente artigo;
TII — contribuição do Município, suas autarquias e fundações, prevista
no art. 90 no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo;
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata
a Lei Federal n° 9.796, de 5 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no caput do
presente artigo;
000124
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
V — do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de
VI — do produto da alienação de bens e direitos do Município
transferido ao Regime Próprio de Previdência Social;
VII— de doações e legados;
VIII — de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência
Social, obedecidas as normas da legislação federal regente.
Art. 93 — Quando as despesas previdenciárias do grupo de segurados
admitidos até 6 de junho de 1994 for superior à arrecadação das suas contribuições previstas nos
arts. 88 e 89 e das contribuições previstas no art. 90, será efetivada a necessária integralização da
folha líquida de benefícios do grupo em questão da seguinte forma:
I — 50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa será
oriunda dos valores acumulados no FAPES;
II — 50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa será
oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal instituída para o procedimento
orçamentário, observada a previsão de despesa apurada em avaliação atuarial.
Parágrafo único — Quando os recursos do FAPES Previdenciário tiverem
sido totalmente utilizados, o Município, suas autarquias e fundações assumirão a integralidade da
folha líquida de benefícios, observada a previsão orçamentária de despesa apurada em avaliação
atuarial.
Art. 94 — À exceção do disposto no inciso VIII do art. 92 é vedada a
transferência de recursos entre o FAPES Capitalizado e o FAPES Previdenciário.
Art. 95 — A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das
contribuições dos segurados em atividade e do Município, de suas autarquias e fundações à
Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV será do dirigente máximo do órgão ou entidade
em que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente
ao da competência.
Parágrafo único — Em caso de mora no recolhimento ou no repasse das
contribuições devidas pelos segurados ou pelo Município, suas autarquias e fundações, à
Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV, incidirão juros, multas e atualizações sobre o
valor originalmente devido, calculado sob o mesmo regime aplicável às hipóteses de não
pagamento de tributos municipais.
Seção III
Dos Recursos Garantidores
Art. 96 — As contribuições previdenciárias dos segurados, do
Município, em qualquer de seus Poderes, de suas autarquias e fundações, bem como os
demais recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social somente poderão ser
utilizados para o pagamento dos benefícios previstos nesta Lei.
§ 1° — As contribuições e os recursos de que trata o caput deste artigo
serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
Previdência Social;
000125
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 2° — As receitas do FAPES Capitalizado de que trata o art. 91 serão
depositadas em conta distinta das receitas do FAPES Previdenciário, de que trata o art. 92.
§ 3° — As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput
deste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Seção IV
Das Despesas Administrativas
Art. 97 — O Município, suas autarquias e fundações assumirão
integralmente as despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social.
Seção V
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 98 — O Regime Próprio de Previdência Social observará as
normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
§ 1° — A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência
Social deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
§ 2° — A escrituração contábil do FAPES Capitalizado, de que trata o
art. 91, será distinta do FAPES Previdenciário de que trata o art. 92.
Social:
Previdência Social;
Previdência Social
beneficiários;
Art. 99 — O Município encaminhará ao Ministério da Previdência
I — Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de
ii — Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de
das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e
III — Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do Regime
Próprio de Previdência Social; e
IV — Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial — DRAA.
Parágrafo Único — Os documentos previstos nos incisos I, II e III deste
artigo, serão encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil e
o documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de cada exercício.
Art. 100 — O Município manterá registro individualizado dos segurados
do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
1— nome;
II — matrícula;
III— remuneração de contribuição mês a mês;
IV — valores mensais e acumulados da contribuição do segurado;
V — valores mensais e acumulados da contribuição do Município
referente ao segurado.
000126
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 1° — O segurado será cientificado das informações constantes do seu
registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.
§ 2° — Os valores constantes do registro cadastral individualizado
serão consolidados para fins contábeis.
TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 101 — Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada
exercício, parcela da repartição do produto de que trata o art. 159, I, "b", da Constituição
Federal, necessária a garantir o pagamento das contribuições consideradas tecnicamente
devidas, podendo para tal fim formalizar os instrumentos necessários à efetividade da
mencionada garantia.
Art. 102 — O déficit atuarial do PAPES Previdenciário, no valor de R$
99.736.805,91 (noventa e nove milhões, setecentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinco reais
e noventa e um centavos), apurado em cálculo atuarial, será amortizado pelo Município de
Toledo, a partir de 2007, em trinta e quatro anos, mediante a realização de aportes financeiros
e/ou transferência de bens.
§ 1' — Para os fins do disposto no caput deste artigo, fica o Município
de Toledo autorizado a efetuar, a partir de janeiro de 2007, aporte mensal de recursos
financeiros ao FAPES Previdenciário referido no art. 92 desta Lei, em percentual anual
correspondente a 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a folha anual de
vencimentos.
§ 2° — O percentual referido no parágrafo anterior terá crescimento de
2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento) ao ano, a partir de 2008, incidindo juros de 6%
(seis por cento) ao ano sobre o saldo devedor.
Art. 103 — O Município responderá subsidiariamente pelo pagamento
das aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei, na hipótese de extinção,
insolvência ou eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social
do Município.
Art. 104 — O pagamento do abono de permanência de que tratam o §
2° do art. 32, o art. 45 e o § 3° do art. 49 é de responsabilidade do Município, de suas
autarquias e fundações, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do
beneficio mediante opção expressa do segurado pela permanência em atividade.
Art. 105 — As concessões do beneficio de pensão por morte ocorridas
a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional n° 41, até 19
de fevereiro de 2004, data anterior à vigência da Medida Provisória n° 167, transformada na
Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, observarão os critérios da legislação municipal
vigentes neste período.
000127
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 106 — As aposentadorias concedidas a partir de 31 de dezembro
de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional n° 41, até 19 de fevereiro de 2004, data
anterior à vigência da Medida Provisória n° 167, transformada na Lei n° 10.887, de 18 de
junho de 2004, observarão os critérios de cálculo vigentes na Emenda Constitucional n° 20, de
15 de dezembro de 1998.
Art. 107 — Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas
ou quaisquer restituições ou diferenças pela Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV,
salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 108 — Até que possam ser regularmente exigidas as contribuições
de que tratam os arts. 88, 89 e 90 permanecem devidas as aliquotas previdenciárias
estabelecidas pelos arts. 58, 59 e 60 da Lei n° 1.909, de 26 de setembro de 2005, respeitado o
prazo de 90 (noventa) dias, estabelecido no § 6° do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 109 — O Conselho de Administração e o Conselho Fiscal,
reestruturados e instituídos, respectivamente, pelos arts. 13 e 17, deverão ser implementados
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Lei.
Art. 110 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
baixar normas para a plena execução da presente Lei.
Art. 111 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 74 usque 84 da Lei n" 1.882/2004,
reestruturados nesta Lei.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 4 de maio de 2006.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, n° 5967, de 06/05/2006
02/01/2019 Ernissão de Certificado
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
N.° 987927 -171698
DADOS DO MUNICÍPIO
CNN: 76.205.806/0001-88
NOME: Toledo
UF: PR
É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO N 3.788, DE II DE ABRIL DE 2001, E NA PORTARIA N"
204, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE O MUNICÍPIO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEI N" 9.717, DE 27
DE NOVEMBRO DE 1998.
FINALIDADE DO CERTIFICADO
OS OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO DEVERÃO OBSERVAR,
PREVIAMENTE, A REGULARIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS SEGUINTES CASOS:
REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PELA UNIÃO;
CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES, BEM COMO DE EMPRÉSTIMOS,
FINANCIAMENTOS, AVAIS E SUBVENÇÕES EM GERAL DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO;
LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
FEDERAIS,
PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DO
DISPOSTO NA LEI N.' 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999.
VÁLIDO PARA TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO.
A ACEITAÇÃO DO PRESENTE CERTIFICADO ESTÁ CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO, POR MEIO DA
INTERNET, DE SUA VALIDADE NO ENDEREÇO: www.prevideneia.gov.br, POIS ESTÁ SUJEITO A CANCELAMENTO POR
DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA
A ESTE CERTIFICADO DEVE SER JUNTADO AO PROCESSO REFERENTE AO ATO OU CONTRATO PARA O
QUAL FOI EXIGIDO
EMITIDO EM 31/12/2018.
VÁLIDO ATÉ 29/6/2019 .
000128
1/1 http://www1.previdencia.gov.br/sps/appicrpieRPexibe.asp?1D_CRP=171698
000129
L
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCURAÇÃO
MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, através de seu Representante Legal LUCIO DE MARCHI,
inscrito(a) no CPF sob o n° 453.559.759-68, mediante acesso aos serviços de peticionamento eletrônico do
TCE/PR, nomeia e constitui como seu(sua) bastante procurador(a):
524.625.959-53 - MILTON ENDLER
com poderes para praticar atos processuais em nome do outorgante, no processo de n° 197322/19, conforme
previsto no Art. 348, §2° do Regimento Interno do TCE/PR.
Para que produza os efeitos legais, a presente procuração é assinada por meio de certificado digital.
000130
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO N°1030/2019
Processo N°: 197322/19
Data e hora da distribuição: 28/03/2019 11:21:27
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Entidade: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Interessado: LUCIO DE MARCHI
Exercício: 2018
Modalidade de distribuição: sorteio.
Relator: Conselheiro IVAN LELIS BONILHA
Impedimentos:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO IMNW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR GVSN.KBJT.SGRF.ZZ4R.E
ITENS
CONSTATADOS
ITENS NÃO
CONSTATADOS
Nada Constatado
Nada Constatado
Nada Constatado
Nada Constatado
Nada Constatado
Nada Constatado
000131
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
PROCESSO N°: 197322/19
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
INSTRUÇÃO N°: 2341/2019 - CGM - PRIMEIRO EXAME
MUNICiP10 DE TOLEDO. Prestação de Contas do exercício
de 2018. Primeiro Exame. Contas com Restrições - Cabe
aplicação de multa.
SUMÁRIO DO ESCOPO DA ANÁLISE E INDICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS
APONTADAS NESTA INSTRUÇÃO
DESCRIÇÃO DOS ITENS DE ANÁLISE
CONTROLE INTERNO
LAusência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno.
O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos
mínimos prescritos pelo Tribunal.
O Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade
passível de desaprovação da gestão.
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas,
convênios, operações de créditos e RPPS.
RESULTADO PATRIMONIAL
Ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela
Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Considera ainda a hipótese
de a publicação não atender às especificações. Nada Constatado
Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço
Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados
enviados pelo SIM/AM.
AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO NO ENSINO BÁSICO MUNICIPAL
Falta de aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e
desenvolvimento da educação básica municipal.
Falta de aplicação de no mínimo 60% dos recursos do FUNDEB na
remuneração do magistério.
Falta de aplicação de no mínimo 95% dos recursos do FUNDEB no
exercício da arrecadação. Saldo deixado de aplicar no primeiro trimestre
do exercício seguinte excede a 5%.
AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES DE SAÚDE MUNICIPAL
Falta de aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e ações de
saúde pública.
Nada Constatado
Nada Constatado
Nada Constatado
1
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
000132
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade
Previdenciária — CRP, emitido pelo Ministério da Previdência Social Nada Constatado
vigente na data da prestação de contas.
Ausência de encaminhamento da Lei que formaliza a opção escolhida
para equacionamento do déficit, sendo exemplos: o aumento da aliquota
ou a criação de aliquota complementar.
Nada Constatado
Ausência de Pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na
forma apurada no Laudo Atuarial. Há Restrição
ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Limite de despesas com pessoal — não retorno ao limite no prazo legal. Nada Constatado
Limite de despesas com pessoal — não redução de 1/3 no prazo legal. I-Nada Constatado
Limite da Divida Consolidada — não redução de 25% no prazo legal. Nada Constatado
Limite da Divida Consolidada — não retorno ao limite no prazo legal. Nada Constatado
MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com
atraso. Nada Constatado
OUTRAS VERIFICAÇÕES
Acompanhamento de Acórdão do TCE/PR. Nada Constatado
PRELIMINARES
Trata-se da prestação de contas do MUNICÍPIO DE TOLEDO, relativa
ao exercício financeiro de 2018, cujo conteúdo e estruturação encontram-se definidos
nas Instruções Normativas n° 147/2019 e 148/2019, do Tribunal de Contas do Paraná.
A presente Instrução tem por finalidade reportar as demonstrações da
execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultados relativos ao período
abrangido pelo processo e verificar o atendimento dos aspectos legais a que estão
sujeitos os atos de gestão, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Lei
Complementar n° 113/2005 e do Regimento Interno - Resolução n° 01/2006 e
atualizações.
O exame realizado no processo deteve-se na verificação do
cumprimento dos procedimentos aplicáveis à Administração Pública e na avaliação de
pontos de controle atinentes ao cumprimento de princípios constitucionais e de normas
pertinentes, especialmente a Lei Complementar n° 101/00, com o objetivo de instruir a
emissão do Parecer Prévio sobre as contas de Governo prestadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
2
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
000133
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Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
PARTE I - EXPOSITIVA
Este título contempla as principais peças da execução orçamentária,
financeira, patrimonial e de resultado, na conformação aos formatos estabelecidos pela
Lei n° 4.320/64, além dos demonstrativos relativos ao atendimento das exigências
legais e constitucionais. Os valores que serão reproduzidos foram extraídos da base de
dados de responsabilidade exclusiva da entidade municipal, transmitidas no âmbito do
Sistema de Informações Municipais - SIM.
RESPONSÁVEIS PELA ENTIDADE
CARGO/FUNÇÃO I NOME CPF INÍCIO FINAL CRC
Prefeito LUCIO DE MARCHI 453.559.759-68 01/01/2017 31/12/2020
Técnico em
Contabilidade MILTON ENDLER 524.625.959-53 01/01/2017 31/12/2020 24412/0-4
Controle Interno NILSON LIBERATO 173.214.509-10 10/01/2017 30/06/2019
1 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
1.1 - PLANO PLURIANUAL
Aprovado pela Lei Municipal n°5/2019, de 21/02/2019.
1.2 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
As Diretrizes para elaboração da proposta orçamentária foram
aprovadas pela Lei Municipal n° 73/2017, de 30//2017.
1.3 - ORÇAMENTO ANUAL
O Orçamento para o exercício foi aprovado pela Lei Municipal n°
116/2017, de 14/11/2017.
2- EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1 - ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO
3
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
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TIPO DE CRÉDITO
ADICIONAL LEI N°
Créditos Suplementares
1/2018, 10/2018, 102/2018, 104/2018, 107/2018, 110/2018, 113/2018, 116/2017,
119/2018, 2/2018, 20/2018, 23/2018, 27/2018, 30/2018, 35/2018, 36/2018,
47/2018, 48/2018, 5/2018, 56/2018, 58/2018, 59/2018, 61/2018, 63/2018, 74/2018,
83/2018, 85/2018, 9/2018, 91/2018
1/2018, 102/2018, 110/2018, 119/2018, 20/2018, 23/2018, 30/2018, 35/2018,
47/2018, 48/2018, 5/2018, 58/2018, 62/2018, 74/2018, 85/2018, 91/2018
Créditos Especiais
Lc) Créditos Extraordinários Não houve
Èf
Resumo das Alterações
TIPO DE CRÉDITO ADICIONAL VALOR
Créditos Especiais 4.558.554,24
Créditos Extraordinários 0,00
Créditos Suplementares 180.772.332,47
TOTAL 185.330.886,71
ORIGEM DOS RECURSOS 1 VALOR
Cancelamento de Dotações 81.449.749,26
Excesso de Arrecadação 39.741.526,98
Operações de Crédito 29.750.000,00
Superávit Financeiro 34.389.610,47
i TOTAL 185.330.886,71
2.2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
12/2018
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS
REALIZADAS
(b)
SALDO
c.(b-a)
RECEITAS CORRENTES 409.097.603,43 418.844.099,69 403.438.582,44 - 15.405.517,25
RECEITA TRIBUTÁRIA 131.308.110,14 131.308.110,14 122.316.643,53 - 8.991.466,61
Impostos 112.229.900,00 112.229.900,00 108.824.897,45 -3.405.002,55
Taxas 13.926.831,12 13.926.831,12 12.128.480,63 - 1.798.350,49
Contribuição de Melhoria 5.151.379,02 5.151.379,02 1.363.265,45 -3.788.113,57
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 14.178.234,05 14.178.234,05 16.699.100,52 2.520.866,47
Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 0,00 0,00
4
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R4EBZ
000135
.é69)
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5
Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social
e de Formação Profissional
0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição de Iluminação Pública 14.178.234,05 14.178.234,05 16.699.100,52 2.520.866,47
RECEITA PATRIMONIAL 8.737.669,82 8.801.018,86 5.940.021,02 -2.860.997,84
Receitas Imobiliárias 423.325,00 423.325,00 220.552,36 -202.772,64
Receitas de Valores Mobiliários 7.789.144,82 7.852.493,86 5.154.506,54 -2.697.987,32
Receita de Concessões e Permissões 525.200,00 525.200,00 564.962,12 39.762,12
Compensações Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens
Públicos em Áreas de Domínio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita da Produção Vegetal 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita da Produção Animal e Derivados 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Agropecuárias 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 2.565.607,69 2.565.607,69 1.703.799,83 -861.807,86
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 248.998.909,56 258.682.056,78 253.352.232,15 - 5.329.824,63
Transferências da União e de suas Entidades 76.421.308,34 85.395.121,77 76.125.371,53 -9.269.750,24
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de
suas Entidades
116.554.726,20 116.854.890,46 121.049.380,64 4.194.490,18
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 2.261.075,02 2.670.244,55 2.670.244,55 0,00
Transferências de Instituições Privadas 100.000,00 100.000,00 8.965,77 -91,034,23
Transferências de Outras Instituições Públicas 52.851.800,00 52.851.800,00 52.792.697,32 -59.102,68
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Pessoas 810.000,00 810.000,00 705.572,34 -104.427,66
Transferências Provenientes de Depósitos Não
Identificados
0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.309.072,17 3.309.072,17 3.426.785,39 117.713,22
RECEITAS DE CAPITAL 22.785.429,51 82.530.460,23 16.740.361,68 -65.790.098,55
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 9.145.731,11 38.895.731,11 1.979.687,89 -36.916,043,22
Operações de Crédito Internas 9.145.731,11 38.895.731,11 1.979.687,89 -36.916.043,22
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 4.516.852,08 4.553.938,08 1.609.173,50 -2.944.764,58
Alienação de Bens Móveis 80.000,00 117.086,00 174.186,00 57.100,00
Alienação de Bens Imóveis 4.436.852,08 4.436.852,08 1.434.987,50 -3,001.864,58
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 9.122.846,32 39.080.791,04 13.151.500,29 -25.929.290,75
Transferências da União e de suas Entidades 9.036.453,84 12.431.550,94 1.631.532,30 -10.800.018,64
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de
suas Entidades
86.392,48 26.371.413,76 11.242.141,65 -15.129.272,11
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 277.826,34 277.826,34 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Provenientes de Depósitos Não
Identificados
0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO VVWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
000136
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Integralização do Capital Social
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro
Resgate de Títulos do Tesouro
Demais Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (I) 431.883.032,94 501.374.559,92 420.178.944,12 -81.195.615,80
REFINANCIAMENTO (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (III) = (I + II) 431.883.032,94 501.374.559,92 420.178.944,12 -81.195.615,80
DÉFICIT (IV) 0,00 20.862.169,13 0,00 -20.862.169,13
TOTAL (V) = (III + IV) 431.883.032,94 522.236.729,05 420.178.944,12 -102.057.754,93
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (Utilizados para 0,00 31.457.230,71 31.457.230,71 0,00
Créditos Adicionais)
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00
Superávit Financeiro 0,00 31.457.230,71 31.457.230,71 0,00
Reabertura de créditos adicionais 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS
DOTAÇÃO
INICIAL
(d)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(e)
DESPESA
EMPENHADAS
(f)
DESPESAS
LIQUIDADAS
(g)
DESPESAS
PAGAS
(h)
SALDO DA
DOTAÇÃO
(i) = (e-O
ORÇAMENTÁRIAS
DESPESAS CORRENTES 356.957.018,13 379.089.414,43 343.568.391,65 332.067.373,96 330.119.853,96 35.521.022,78
PESSOAL E ENCARGOS 201.574.248,62 209.178.445,19 201.823.682,31 201.709.833,49 201.708.258,75 7.354.762,88
SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA 2.615.930,41 2.481.768,03 2.397.252,38 2.397.252,38 2.397.252,38 84.515,65 DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS 152.766.839,10 167.429.201,21 139.347.456,96 127.960.288,09 126.014.342,83 28.081.744,25
CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL 61.224.666,62 142.117.314,62 53.185.202,64 32.563.544,21 32.377.626,11 88.932.111,98
INVESTIMENTOS 53.202.055,72 134.184.703,72 45.340.567,57 24.718.909,14 24.532.991,04 88.844.136,15
INVERSÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA 8.022.610,90 7.932.610,90 7.844.635,07 7.844.635,07 7.844.635,07 87.975,83 DÍVIDA
RESERVA DE 1.700.000,00 1.030.000,00 0,00 0,00
I
,' 0,00 1.030.000,00 CONTINGÊNCIA
SUBTOTAL DAS DESPESAS 419.881.684,75 522.236.729,05 396.753.594,29 364.630.918,17 362.497.480,07
125.483.134,76
AMORTIZAÇÃO DA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DÍVIDNREFINANCIAMENTO
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Interna
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Externa
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM 419.881.684,75 522.236.729,05 396.753.594,29 364.630.918,17 362.497.480,07
REFINANCIAMENTO (VIII) = 125.483.134,76
(VI + VII)
SUPERÁVIT (IX) 12.001.348,19 0,00 23.425.349,83 55.548.025,95 57.681.464,05 -
23.425.349,83
6
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
000137
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
431.883.032,94 1 522.236.729,05 420.178.944,12 1 420.178.944,12 420.178.944,12
102.057.784,931
TOTAL (X) = (VII + IX)
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 07/02/2019 20:40 1 Relatório emitido em: 07/08/2019 08:00
2.3 - RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS
2.3.1 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO DE FONTES NÃO
VINCULADAS A PROGRAMAS, CONVÊNIOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITOS E
RPPS
ESPECIFICAÇÃO Exercício 2015 2015 % Exercício 2016 too• Exercício 2017 ' % Exercício 2018 1 ¼ 04
....__,.
1 - Receitas Correntes 274.401.580,70 99,92 310244.607,82 99,35 344.086.015,10 99,86 373.801.906,15 i 99,57 4_.
2 - Receitas de Capital 213.300,60 0,08 2.022.656,42 0,65 480.009,39 0,14 1.609.173,50 0,43
3 - Soma da Receita (1+2) 274.614.881,30 100,00 312.267.264,24 100,00 344.566.024,49 100,00 375.411.079,65 100,00
4 - Despesas Correntes 235.314.034,93 85,69 282.116.833,81 90,34 296.630.554,42 86,09 317.002.549,56 84,44
[i 5 - Despesas de Capital 30.702.315,10 11,18 33.120.210,95 10,61 26.304.258,94 7,63 26.012.708,13 6,93
6 - Soma da Despesa (4+5) 266.016.350,03 96,87 315.237.044,76 100,95 322.934.813,36 93,72 343.015.257,69 91,37
7 - RESULTADO
ORÇAMENTÁRIO DO 8.598.531,27 3,13 -2.969.780,52 -0,95 21.631.211,13 6,28 32.395.821,96 8,63 EXERCÍCIO (3-6)
8- interferências Financeiras -8.699.052,07 -3,17 -8,449.135,94 -2,71 -8.866.415,20 -2,57 -9.156.719,06 -2,44
9 - RESULTADO DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -100.520,80 -0,04 -11.418.916,46 -3,66 12.764.795,93 3,70 23.239.102,90 6,19 DO EXERCÍCIO (7+8)
10- Cancelamento de Restos a
Pagar 1.279.477,26 0,47 2.972,664,53 0,95 1.281.543,67 0,37 2.170.728,54 0,58
! 11 - Inscrição/Baixa de
Realizável por Cisão, Fusão ou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Extinção
Despesas Não
Empenhadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
I
0,00 0,00
RESULTADO AJUSTADO 1.178.956,46 DO EXERCÍCIO (9+10+11+12) 0,43 -8.446.251,93 -2,70 14.046.339,60 4,08 25.409.831,44 6,77
14 - Superávit/Déficit do 18.484.179,86 Exercício Anterior 6,73 19.663.136,32 6,30 11.216.884,39 3,26 25.263.223,99 6,73
15 - Total do Ativo Realizável 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16 - RESULTADO
FINANCEIRO ACUMULADO 19.663.136,32 7,16 11.216.884,39 3,59 25.263.223,99 7,33 50.673.055,43 13,50 DO EXERCÍCIO (13+14-15)
1
Nota 1 - O demonstrativo é composto pelos recursos não vinculados a programas, convênios, operações de crédito e Regime
Próprio de Previdência Social, conforme Instrução Normativa n° 147/2019.
Nota 2 - Será gerada restrição para a entidade quando a linha 16 "RESULTADO FINANCEIRO ACUMULADO DO EXERCÍCIO"
for negativo (Deficitário) no exercício de 2018 e o valor do resultado financeiro acumulado do exercício anterior (2017) for superávit,
ou o valor do déficit acumulado do exercício anterior (2017) for inferior ao resultado financeiro acumulado (déficit) apurado no
exercício de 2018, conforme definido na Instrução Normativa n° 147/2019.
7
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
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Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
Nota 3 - Observa-se que para fins de apuração do "RESULTADO FINANCEIRO ACUMULADO DO EXERCÍCIO (16)" foram
excluídos os valores registrados no "ATIVO REALIZÁVEL (15)".
Nota 4 - Os valores apresentados no demonstrativo não contemplam os recursos referentes as Emendas Parlamentares
Individuais.
2.3.2 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO MENSAL DE FONTES NÃO
VINCULADAS A PROGRAMAS, CONVÊNIOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITOS E
RPPS
ESPECIFICAÇÃO (PARTE JANEIRO FEVEREIRO 1) I MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
01 - Receitas Correntes í 38.990.212,67 68.854.547,08 106.014.237,13 134.331.705,04 164.175.537,74 191.313.600,45
02 - Receitas de Capital
03 - TOTAL DAS RECEITAS
(3=1+2)
04 - Despesas Correntes
21.612,07 77.930,12
39.011.824,74 68.932.477,20
29.508.976,18 51.465.460,16
235.246,04 346.884,30 574.151,81 595.380,26
106.249.483,17 134.678.589,34 164.749.689,55 191.908.980,71
72.892.120,42 100.433.030,08 132.717.949,21 154.863.067,99
05- Despesas de Capital 345.721,20 2.802.047,18 5.149.655,34 6.830.661,39 , 10.863.888,88 11.425.059,38
06 - TOTAL DAS DESPESAS
(6=4+5) 29.854.697,38 54.267.507,34 78.041.775,76 107.263.691,47 143.581.838,09 166.288.127,37
RESULTADO
ORÇAMENTÁRIO DO PERÍODO
(7=3-6)
9.157.127,36 14.664.969,86 28.207.707,41 27.414.897,87 21.167.851,46 25.620.853,34
Interferências Financeiras
Recebidas 0,00 0,00 1 0,00 0,00 0,00 0,00
Interferências Financeiras
Concedidas 972.329,80 1.963.469,61 2.917.942,80 4.042.543,40 5.025.462,04 5.856.211,92
10 - RESULTADO DAS
INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS
(10=8-9)
-972.329,80
8.184.797,56
-1.963.469,61
12,701.500,25
-2.917.942,80 -4.042.543,40
25.289.764,61 23.372.354,47
-5.025.462,04 -5.856.211,92
16.142.389,42 19.764.641,42
11 - RESULTADO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCICIO
(11=7+10)
Cancelamento de RAP Não
Processados
-
Inscrição/Baixa de Realizável
por Cisão, Fusão ou Extinção
14 - Despesas Não Empenhadas
111.389,51 288.444,58
0.00 0,00
0,00 0,00
412.084,23 532.522,48
0,00 0,00
0,00 0,00
580.154,41 , 652.882,87
0,00 0,00
0,00 0,00
15- Estornos de Despesas Não
Empenhadas
16 - Apropriação de Despesas Não
Empenhadas
0,00 0,00 0,00
0,00
I 0,00 0,00 0,00
' 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17- RESULTADO AJUSTADO DO
EXERCÍCIO (17=11+12+13-
14+15+16)
8.296.187,07 12.989.944,83 25.701.848,84 23.904.876,95 16.722.543,83 20.417.524,29
18 - Resultado Financeiro do
Exercício Anterior 25.263.223,99 25.263.223,99 25.263.223,99 25.263.223,99 25.263.223,99 25.263.223,99
19 - Total do Ativo Realizável(Saldo
Exerc. Anterior) 195.261,95 209.963,63 271.691,46 302.450,09 353.799,22 319.478,82
20 - RESULTADO FINANCEIRO
ACUMULADO DO EXERCÍCIO
(20=17+18-19)
21 - Percentual do Resultado sobre
a Receita (21=(20/03)`100)
33.364.149,11
85,52
38.043.205,19 1
55,19
50.693.381,37
47,71
48.865.650,85 41.631.968,60
36,28 I 25,27
45.361.269,46
23,64
8
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ESPECIFICAÇÃO
(PARTE 2) JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO I NOVEMBRO DEZEMBRO
01 - Receitas Correntes 222.497.137,18 252.409.957,46 278.365.374,52 309.071.137,70 339.264.517,92 373.801.906,15
02 - Receitas de Capital 626.960,99 689.619,58 819.320,81 1.550.889,27 1.571.229,90 1.609.173,50
TOTAL DAS RECEITAS
(3=1+2) 223.124.098,17 253.099.577,04 279.184.695,33 310.622.026,97 340.835.747,82 375.411.079,65
Despesas Correntes 179.341.809,51 204.570.414,71 , 234.153.892,86 256.808.806,94 287.654.898,45 317.002.549,56
Despesas de Capital 13.488.051,46 15.639.964,07 17.294.188,23 19.731.357,81 23.881.320,47 26.012.708,13
06 - TOTAL DAS DESPESAS
(6=4+5) 192.829.860,97 220.210.378,78 251.448.081,09 276.540.164,75 311.536.218,92 343.015.257,69
RESULTADO
ORÇAMENTÁRIO DO
PERÍODO (7=3-6)
30.294.237,20 32.889.198,26 27.736.614,24 34.081.862,22 29.299.528,90 32.395.821,96
Interferências Financeiras
Recebidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ' 0,00
Interferências Financeiras r--
Concedidas 6.733.613,41 7.620.439,43 8.326.322,22 9.020.308,56 9.720.312,60 9.156.719,06
10 - RESULTADO DAS
INTERFERÊNCIAS -6.733.613,41
FINANCEIRAS (10=8-9)
-7.620.439,43 -8.326.322,22 -9.020.308,56 -9.720.312,60 -9.156.719,06
11 - RESULTADO DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 23.560.623,79
DO EXERCÍCIO (11=7+10)
25.268.758,83 19.410.292,02 25.061.553,66 19.579.216,30 23.239.102,90
12- Cancelamento de RAP Não 1
Processados 683.506,78 683.559,58 693.281,25 693.281,25 1.528.503,01
I
2.170.728,54
13 - Inscrição/Baixa de
Realizável por Cisão,
Extinção
Fusão ou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Não
Empenhadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Estornos de Despesas Não
Empenhadas
16 - Apropriação
0,00
de Despesas
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Não Empenhadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17 - RESULTADO AJUSTADO
DO EXERCICIO (17=11+12+13- 1 24.244.130,57
14+15+16)
25.952.318,41 20.103.573,27 25.754.834,91 21.107.719,31 25.409.831,44
18- Resultado Financeiro do
Exercício Anterior 25.263.223,99 25.263.223,99 25.263.223,99 25.263.223,99 25.263.223,99 25.263.223,99
19 - Total do f-10
Realizável(': ,1,1 Exerc. 283.159,74
Anterior)
257.263,47 289.036,72 315.596,87 346.106,40 0,00
20 - RESULTADO
FINANCEIRO ACUMULADO 49.224.194,82
DO EXERCICIO (20=17+18-19)
50.958.278,93 45.077.760,54 50.702.462,03 46.024.836,90 , 50.673.055,43
21 - Percentual do Resultado
sobre a Receita
(21.(20/03)100)
22,06 20,13 16,15 16,32 13,50 13;50
2.3.3 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO - TODAS AS FONTES
15 - Total do Ativo Realizável 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16 - RES1, 1 '
FINIANCEI •C
DO EXERI 13+14-15)
MULADO 33.802.347,62 10,97 28.591.783,99 7,93 41.563.706,16 10,69 58.901.913,55 14,02
ESPECIFIC,CAO Exercício 2015 % Exercício 2016 % Exercício 2017 0/ Exercício 2018 %
9
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AUTENTICIDADE JAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WVVW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
0,00
11 - Inscrição/Baixa de
Realizável por Cisão, Fusão ou
Extinção
12- Despesas Não
Empenhadas
RESULTADO AJUSTADO
DO EXERC IC 10 1,7 . 13+11+12)
Superávit/CMicit do
Exercício Anterior
0,00 oo I 0,00
I
0,00 0,00 0,00 0,00
_
9.235.833,92 3,00 -5.210.563,63 -1,45
24.566.513,70 7,98 33.802.347,62 9,37
370.642.048,94 95,28 I 403.438.582,44 96,02
18.343.588,44 4,72 16.740.361,68 3,98
388.985.637,38 100,00 420.178.944,12 100,00
321.592.471,79 82,67 343.568.391,65 81,77
47.385.688,65 12,18 53.185.202,64 " 12,66
368.978.160,44 94,86 396.753.594,29 94,42
20.007.476,94 5,14 23.425.349,83 5,58
-8.866.415,20 -2,28 -9.156.719,06 -2,18
11.141.061,74 2,86 14.268.630,77 3,40
1.830.860,43 0,47 3.069.576,62 0,73
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
12.971.922,17 3,33 17.338.207,39 4,13
28.591.783,99 7,35 41.563.706,16 9,89
1 - Receitas Correntes
2- Receitas de
3 - Soma da Receita
Capital
(1+2)
292.961.343,32
15.045.112,59
308.006.455,91
251.157.307,00
95,12
4,88
100,00
81,54
335.648.433,75 93,09
24.911.865,12 I 6,91
360.560.298,87 100,00
Despe,z,s. Correntes 304.747.721,87 84,52
Despesos de Capital 40.785.090,90 13,24 56.634.507,00 15,71
Soma da Despesa (4+5) 291.942.397,90 94,78 361.382.228,87 100,23
7 - RESULTADO
ORÇAMENTÁRIO DO 16.064.058,01 5,22 , -821.930,00 -0,23
EXERCÍCIO (3-6)
8- Interferências Financeiras -8.699.052,07 -2,82 -8.449.135,94 -2,34
- RESULTADO DA
EXECUÇÃO ORÇAMEN -ÁRIA 7.365.005,94 2,39 -9.271.065,94 -2,57
DO EXERCíCIO (7+8)
10- Cance 'mento
Pagar
de Restos a 1.870.827,98 0,61 4.060.502,31 1,13
,
;
000140
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Nota 1 - O demonstrativo tem caráter informativo, nos termos da Instrução Normativa n° 147/2019.
Nota 2 - Observa-se que para fins de apuração do "RESULTADO FINANCEIRO ACUMULADO DO EXERCÍCIO (16)" foram
excluídos os valores registrados no "ATIVO REALIZÁVEL (15)".
10
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
Resultado do Exercício
60000000
40000000
.1'CH:100000
lii
me Ativo Líquido
Passivo Desooberto
O
ResuIbdo Resulbido Rt.ittado Rt.itbdo
do do do do
Exercício Exercício Exercício Exercício
de de de de
(2015) (2016) (2017) (2018)
000141
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2.4 - DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
2.4.1 - EMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO DAS FONTES
LIVRES
!Ativo Líquido Passivo Descoberto •
Result ,do de Exercício de (2015) 19.663.136,32 0,00
Ri do de Exercício de (2016) 11.216.884,39 0,00
RL dc Exercício de (2017) 25.263.223,99 0,00
R, rio de Exercício de (2018) 50.673.055,43 0,00
11
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AUTENTICIDADE E -.1INAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ:144R.4EBZ
Resultado do Exercício
60000000
40000000
20000000
MI Ativo Líquido
____I Passivo Descoberto
1
"Ts
1
1
Res
do
Exercício
de
(2010
do
Exercício
de
(2015)
Resufbdo Resu fiado
do do
Exercício Exercício
de de
(2017) (202)
000142
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2.4.2 - DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO DE TODAS AS
FONTES
Período Ativo Líquido Passivo Descoberto
Resultado do Exercício de (2015) 33.802.347,62 0,00
Resultado do Exercício de (2016) 28.591.783,99 0,00
Resultado do Exercício de (2017) 41.563.706,16 0,00
Resultado do Exercício de (2018) 58.901.913,55 0,00
2.5 - BALANÇO FINANCEIRO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
BALANÇO FINANCEIRO
12/2018
INGRESSOS
ESPECIFICAÇÃO Exercicio
Atual
Exercício
Anterior
Receita Orçamentária (I) 420.178.944,12 388.985.637,38
Ordinária 293.545.751,74 311.673.714,55
Vinculada 126.633.192,38 77.311.922,83
Transferências do 53.061.737,86 48.279.477,92
FUNDEB
Transferências 12.262.565,94 14.227.093,25
Voluntárias
Alienação de Bens 1.768.659,10 649.083,28
Operações de Crédito 1.979.687,89 3.678.180,78
Contratos de Rateio de 0,00 0,00
Consórcios Públicos
DISPÊNDIOS
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Despesa Orçamentária (VI) 396.753.594,29 368.978.160,44
Ordinária 271.596.682,18 259.838.946,87
Vinculada 125,156.912,11 109.139.213,57
Transferências do 52.849.321,12 48.279.477,92
FUNDEB
Transferências Voluntárias 18.081.463,23 12.537.732,54,
Alienação de Bens 37.941,49 32.768,10
Operações de Crédito 4.829.529,93 8.369.921,21
Contratos de Rateio de 0,00 0,00
Consórcios Públicos
12
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Regime Próprio de 0,00 0,00 Regime Próprio de 0,00 0,00
Previdência Previdência
Transferências de 30.525.610,64 26.514.338,86 Transferências de 30.421.137,89 25.135.693,33
Programas Programas
Valores Restituiveis 0,00 0,00 Antecipação da Receita 0,00 0,00
Transferências 0,00 0,00 Orçamentária - ARO
Voluntárias - Emendas Valores Restituiveis 0,00 0,00
Individuais (§ 13, art. 166
da CF)
Transferências Voluntárias
- Emendas Individuais (§
406.205,55 0,00
Apoio Financeiro aos 1.100.089,07 0,00 13, art. 166 da CF)
Municípios - AFM Apoio Financeiro aos 768.349,11 0,00
Outras Origens 25.934.841,88 21.273.619,46 Municípios - AFM
Outras Origens 17.762.963,79 14.783.620,47
Transferências 0,00 0,00
Financeiras Recebidas (II) Transferências Financeiras 9.156.719,06 8.866.415,20
Concedidas (VII)
Recebimentos 98.873.196,37 79.653.241,55
Extraorçamentários (III) Pagamentos 81.421.778,46 76.882.407,18
Extraorçamentários (VIII)
Inscrição de Restos a 2.133.438,10 1.533.810,40
Pagar Processados Pagamentos de Restos a 1.597.574,23 1.824.497,01
Inscrição de Restos a 32.122.676,12 17.952.912,90 Pagar Processados
Pagar Não Processados Pagamentos de Restos a 14.655.940,32 15.242.989,86
Realizável - Inscrição 0,00 0,00 Pagar Não Processados
Cisão, Fusão ou Extinção Realizável- 0,00 0,00
Valores Restituiveis 64.617.082,15 60.166.518,25 Cancelam./Baixa
Antecipação da Receita 0,00 0,00 Cisão,Fusão,Extin.
Orçamentária - ARO Valores Restituiveis 65,168.263,91 59.814.920,31
Saldo em Espécie do 64.721.013,22 50.809.117,11 Antecipação da Receita 0,00 0,00
Exercício Anterior (IV) Orçamentária - ARO
Caixa e Equivalentes de 64.721.013,22 50.809.117,11 Saldo em Espécie para o 96.441.061,90 64.721.013,22
Caixa Exercício Seguinte (IX)
Realizável 0,00 0,00 Caixa e Equivalentes de 96.441.061,90 64.721.013,22
TOTAL (V) = (1+11+111+IV) 583.773153,71 519.447.996,04 Caixa
Realizável 0,00 0,00
TOTAL (X) = (VI+VII+VIII+IX) 583.773.153,71 519.447.996,04
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 07/02/2019 20:45 I Relatório emitido em: 07/08/2019 08:00
3 - ASPECTOS PATRIMONIAIS
3.1 - BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE TOLEDO
BALANÇO PATRIMONIAL
12/2018
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício
Anterior
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício
Anterior
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa
188.553.569,69
96.441.061,90
151.257.063,93
64.721.013,22
PASSIVO CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas,
Previdenciárias e Assistenciais a
pagar a Curto Prazo
20.796.952,33
3.138.208,04
16.491.515,16
1.568.106,48
13
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONíVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
000144
0~.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
Créditos a Curto Prazo 90.912.314,91 84.630.757,10
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00
Clientes 0,00 0,00
Crédito de Transferências a 0,00 0,00
Receber
Empréstimos e Financiamentos 0,00 0,00
Concedidos
Divida Ativa Tributária 90.912.314,91 84.630.757,10
Divida Ativa Não Tributária 0,00 0,00
(-) Ajuste de Perdas de Créditos
a Curto Prazo
0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a 5.165,17 28.653,77
Curto Prazo
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00
Temporárias a Curto Prazo
Estoques 1.195.027,71 1.876.639,84
Ativo não Circulante Mantido
para Venda
0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 770.599.420,68 562.716.434,65
Ativo Realizável a Longo Prazo 0,00 0,00
Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00
Créditos Tributários a Receber
a Longo Prazo
0,00 0,00
Clientes a Longo Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos 0,00 0,00
Concedidos a Longo Prazo
Dívida Ativa Tributária a Longo 0,00 0,00
Prazo
Divida Ativa Não Tributária a 0,00 0,00
Longo Prazo
(-) Ajuste de Perdas de Créditos
a Longo Prazo
0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a 0,00 0,00
Longo Prazo
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00
Temporárias a Longo Prazo
Estoques a Longo Prazo 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente a 0,00 0,00
Longo Prazo
Investimentos 0,00 0,00
Participações Permanentes 0,00 0,00
Participações Avaliadas pelo 0,00 0,00
Método de Equivalência
Patrimonial
Participações Avaliadas pelo 0,00 0,00
Método de Custo
Propriedades para Investimento 0,00 0,00
Demais Investimentos 0,00 0,00
Permanentes
Imobilizado 759.101.087,26 552.361.840,23
Bens Móveis 82.869.160,64 73.107.185,77
Bens Imóveis 676.231.926,62 479.254.654,46
Intangível. 11.498.333,42 10.354.594,42
Softwares 0,00 0,00
Marcas, Direitos e Patentes 11.498.333,42 10.354.594,42
Empréstimos e Financiamentos 12.455.103,69 9.682.149,82
Fornecedores e Contas a Pagar 1.915.082,57 1.389.410,82
Obrigações Fiscais 628.687,13 662.019,10
Obrigações de Repartição a 0,00 0,00
Outros Entes
Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Curto Prazo 2.659.870,90 3.189.828,94
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 60.586.555,11 62.915.935,76
Obrigações Trabalhistas, 0,00 2.874.861,88
Previdenciárias e Assistenciais a
pagar a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos a 58.695.056,63 58.029.894,12
Longo Prazo
Fornecedores a Longo Prazo 0,00 0,00
Obrigações Fiscais a Longo 1.891.498,48 2.011.179,76
Prazo
Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Longo 0,00 0,00
Prazo
Resultado Diferido 0,00 0,00
TOTAL DO PASSIVO 81.383.507,44 79.407.450,92
PATRIMONIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício
Anterior
Patrimônio Social/Capital Social 0,00 0,00
Adiantamento para Futuro 0,00 0,00
Aumento de Capital
Reservas de Capital 0,00 0,00
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00
Reservas de Lucros 0,00 0,00
Demais Reservas 0,00 0,00
Resultados Acumulados 877.769.482,93 634.566.047,66
Resultado do Exercício 243.231.609,04 83.301.894,92
Resultado de Exercícios 634.537.873,89 551.264.152,74
Anteriores
Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00
Outros Resultados 0,00 0,00
Ações/Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO 877.769.482,93 634.566.047,66
LIQUIDO
14
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
000145
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
Industriais TOTAL DO PASSIVO E
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 959.152.990,37 713.973.498,58
Direito de Uso De Imóveis 0,00 0,00
Diferido 0,00 0,00
TOTAL DO ATIVO 959.152.990,37 713.973.498,58
ATIVO FINANCEIRO 96.441.061,90 64,721.013,22 PASSIVO FINANCEIRO 37.539.148,35 23.157.307,06
ATIVO PERMANENTE 862.711.928,47 649.252.485,36 PASSIVO PERMANENTE 76.477.560,96 74.541.324,14
SALDO PATRIMONIAL 845.136.281,06 616.274.867,38
ESPECIFICAÇÃO
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
ESPECIFICAÇÃO
Exercido
Atual
Exercício
Saldos dos Atos Potenciais Ativos Saldos dos Atos Potenciais Anterior
Passivos
Garantias e Contragarantias
Recebidas a Executar
Direitos Conveniados e Outros
Instrumentos Congêneres a Receber
Direitos Contratuais a Executar
Outros Atos Potenciais Ativos a
Executar
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Garantias e Contragarantias
Concedidas a Executar
Obrigações Conveniadas e Outros
Instrumentos Congêneres a Liberar
Obrigações Contratuais a Executar
Outros Atos Potenciais Passivos a
Executar
0,00
0,00
2.753.120,06
0,00
0,00
0,00
1.054.627,17
0,00
TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 2.753.120,06 1.054.627,17
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 07/02/2019 20:45 1 Relatório emitido em: 07/08/2019 08:00
3.2 - EVOLUÇÃO DAS DISPONIBILIDADES LÍQUIDAS (TODAS AS FONTES)
eríodo Ativo Financeiro Passivo Financeiro !Disponível Liquidez
Corrente
rcercício de (2015) 58.875.727,67 25.073.380,05 33.802.347,62 2,35
rcicio de (2016) 50.809.117,11 22.217333,12 28591.783,99 2,29
ixereicio de (2017)
de 2018
64.721.013,22 23.157307,06 41563.706,16 2,79
96.441.061,90 37.539.148,35 58.901.913,55 2,57
15
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
Liquidez corrente
3.00 2.79
2.50
2.57
2.00 2.29
-o
5 1.50
cr
1.00
0.50
0.00
Exercício Exercício Exerdcio Exerdrão
de de de de
(2015) (2016) (2017) (2018)
000146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
3.3 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
12/2018
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
Exercido Atual Exercido Anterior
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 607.241.348,01 419.269.398,50
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 121.904.585,01 127.323.412,71
Impostos 105.683.263,55 107.960.051,66
Taxas 15.534.241,68 16.746.581,98
Contribuições de Melhoria 687.079,78 2.616.779,07
Contribuições 16.594.732,83 14.013.002,99
Contribuições Sociais 0,00 0,00
Contribuições de Intervenção do Domínio Econômico 0,00 0,00
Contribuição de Iluminação Pública 16.594.732,83 14.013.002,99
Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais 0,00 0,00
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 884.315,85 608.365,30
Venda de Mercadorias 0,00 0,00
Venda de Produtos 0,00 0,00
Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços 884.315,85 608.365,30
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 6.725.460,12 7.610.690,07
Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00
Juros e Encargos de Mora 474.829,78 565.188,24
Variações Monetárias e Cambiais 750,26 0,00
Descontos Financeiros Obtidos 0,00 0,00
Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras 5.154.506,54 7.000.124,92
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas — Financeiras 95.373,54 45.376,91
Transferências e Delegações Recebidas 426.730.900,29 248.925.323,02
Transferências intragovernamentais 160.227.167,85 2.564.449,57
Transferências Intergovernamentais 265.511,367,99 241,501.343,32
Transferências das Instituições Privadas 286.792,11 4.592.683,45
16
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
000147
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
Transferências das Instituições Multigovernamentais 0,00 0,00
Transferências de Consórcios Públicos 0,00 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00
Delegações Recebidas 0,00 0,00
Transferências de Pessoas Físicas 705.572,34 266.846,68
Outras Transferências e Delegações Recebidas 0,00 0,00
Valorização e Ganhos com Ativos 23.215.287,99 16.132.881,54
Reavaliação de Ativos 1.159.004,33 1.134.507,35
Ganhos com Alienação 0,00 0,00
Ganhos com Incorporação de Ativos 22.056.283,66 14.998.374,19
Desincorporação de Passivos 0,00 0,00
Reversão de Redução ao Valor Recuperável 0,00 0,00
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 12.186.065,92 4.655.722,87
Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar 0,00 0,00
Resultado Positivo de Participações 0,00 0,00
Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas 0,00 0,00
Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 12.186.065,92 4.655.722,87
Exercido Atual Exercício Anterior
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 365.153.477,97 338.017.846,58
Pessoal e Encargos 190.065.230,06 185.660.179,22
Remuneração a Pessoal 155.487.812,76 152.251.639,39
Encargos Patronais 33.115.736,43 32.076.122,25
Benefícios a Pessoal 0,00 0,00
Custo de Pessoal e Encargos 0,00 0,00
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos 1.461.680,87 1,332.417,58
Benefícios Previdenciários 0,00 0,00
Aposentadorias e Reformas 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00
Benefícios Assistenciais 727.976,77 716.392,58
Benefícios de Prestação Continuada 0,00 0,00
Benefícios Eventuais 0,00 0,00
Políticas Públicas de Transferência de Renda 174.624,66 123.498,58
Outros Benefícios Assistenciais 553.352,11 592.894,00
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 106.613.021,05 94.822.423,61
Uso de material de consumo 23.434.020,13 22.096.246,41
Serviços 83.177.299,12 72.726.177,20
Depreciação, Amortização e Exaustão 1.701,80 0,00
Custo de Materiais, Serviços e Consumo de Capital Fixo 0,00 0,00
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 11.433.775,61 2.900.922,34
Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos 2.811.850,66 2.725.836,97
Juros e Encargos de Mora 15.604,18 869,65
Variações Monetárias e Cambiais 7.349.165,54 66.464,25
Descontos Financeiros Concedidos 0,00 0,00
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 1.257.155,23 107.751,47
Transferências e Delegações Concedidas 43.361.919,10 42.656.225,54
Transferências Intragovernamentais 26.879.877,67 31.260.589,18
Transferências Intergovernamentais 0,00 0,00
Transferências a Instituições Privadas 3.527.526,01 3.284.294,23
Transferências a Instituições Multigovernamentais 0,00 0,00
Transferências a Consórcios Públicos 12.954.515,42 8.111.342,13
Transferências ao Exterior 0,00 0,00
17
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
000148
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
Execução Orçamentária Delegada
Outras Transferências e Delegações Concedidas
0,00
0,00
0,00
0,00
Desvalorização e Perda de Ativos 7.781.604,18 1.957.929,24
Redução a Valor Recuperável e Ajuste para Perdas 0,00 0,00
Perdas com Alienação 0,00 0,00
Perdas Involuntárias 75.120,98 6.127,03
Incorporação de Passivos 0,00 0,00
Desincorporação de Ativos 7.706.483,20 1.951.802,21
Tributárias 4.954.029,12 3.813.380,02
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 872.499,23 0,00
Contribuições 4.081.529,89 3.813.380,02
Custo com Tributos 0,00 0,00
Exercício Atual Exercício Anterior
Custo das Mercadorias e dos Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados 0,00 0,00
Custo das Mercadorias Vendidas 0,00 0,00
Custo dos Produtos Vendidos 0,00 0,00
Custo dos Serviços Prestados 0,00 0,00
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 215.922,08 6.490.394,03
Premiações 215.922,08 253.082,20
Resultado Negativo de Participações 0,00 0,00
Incentivos 0,00 0,00
Subvenções Econômicas 0,00 0,00
Participações e Contribuições 0,00 0,00
VPD de Constituição de Provisões 0,00 0,00
Custo de Outras VPD 0,00 0,00
Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 0,00 0,00
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERIODO 242.087.870,04 81.251.551,92
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS
(decorrentes da execução orçamentária)
Exercício Atual Exercício Anterior
Incorporação de Ativos 33.635.268,53 39.953.773,58
Desincorporação de Passivos 7.822.089,95 6.149.261,85
Incorporação de Passivos 1.979.687,89 3,678.180,78
Desincorporação de Ativos 13.818.700,48 10.029.474,01
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
Dados processados em: 07/02/2019 20:45 1 Relatório emitido em: 07/08/2019 08:00
4 - ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
DESCRIÇÃO DOS ITENS DE ANÁLISE ABRANGÊNCIA
Limite de despesas com pessoal - não retorno ao limite no prazo legal. Executivo e Legislativo
Limite de despesas com pessoal - não redução de 1/3 no prazo legal. Executivo e Legislativo
Realização da Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais -
ausência de comprovação da realização. Executivo
18
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
000149
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
Realização da Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais —
1atraso na realização. Executivo
Limite da Divida Consolidada — não redução de 25% no prazo legal. Executivo
Limite da Divida Consolidada — não retorno ao limite no prazo legal. Executivo
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária — RREO —
ausência de comprovação da publicação. Executivo
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária — RREO —
atraso na publicação. Executivo
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal — RGF — ausência de
comprovação da publicação. Executivo e Legislativo
I Publicação do Relatório de Gestão Fiscal — RGF — atraso na publicação. Executivo e Legislativo
4.1 - ALERTAS EMITIDOS REFERENTES ÀS ANÁLISES DO EXERCÍCIO DE 2018
BIMESTRE TIPO DE ALERTA
2 Limite de 95% da Despesa com Pessoal
4 Limite de 95% da Despesa com Pessoal
6 Limite de 90% da Despesa com Pessoal
4.2 - DESPESAS COM PESSOAL
MÊS E ANO
BASE
RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA DESPESA COM PESSOAL % GASTO SITUAÇÃO
4/2016 323.407.744,19 165.300.292,36 51,11 Alerta 90
8/2016 334.053.997,91 175.031.261,94 52,40 Alerta 95
12/2016 347.869.872,50 186.112.418,27 t— 53,50 Alerta 95
4/2017 367.214.002,32 192.991.615,77 52,56 Alerta 95
8/2017 378.156.635,12 201.225.942,91 53,21 Alerta 95
12/2017 385.377.331,76 201.590.496,08 52,31 I Alerta 95
4/2018 390.142.653,25 205.093.047,96 52,57 Alerta 95
8/2018 402.411.344,71 206.532.134,47 51,32 Alerta 95
12/2018 420.310.866,69 210.898.992,86 50,18 Alerta 90
Nota - A Receita Corrente Liquida para fins de cálculo da despesa com pessoal deduz os valores decorrentes das Emendas
Parlamentares, conforme Emenda Constitucional n° 86/2015.
4.3 - DIVIDA CONSOLIDADA
MÊS E ANO 1 RECEITA CORRENTE
BASE LIQUIDA
DÍVIDA CONSOLIDADA
LÍQUIDA % DA DCL SITUAÇÃO
04/2017 367.214.002,32 0,00 0,00 Normal
08/2017 378.156.635,12 0,00 0,00 Normal
19
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
000150
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
12/2017 386.177.331,76 3.842.111,39 I 0,99 Normal
04/2018 390.942.653,25 -22.522.466,13 -5,76 Normal
08/2018 403.211.344,71 -30.046.887,30 -7,45 Normal
12/2018 420.310.866,69 -27.148.214,97 -6,46 Normal
Nota - Caso a Divida Consolidada Líquida apresente valor negativo, representa que as disponibilidades líquidas são superiores e
suficientes para pagamento de sua dívida consolidada.
5- GASTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
5.1 - DEMONSTRATIVO OBTIDO DO SISTEMA SIM-AM ENCAMINHADO PELO
MUNICÍPIO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -
MDE
01/2018 A 12/2018
R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DOS IMPOSTOS (caput
do art. 212 da ConstItuiçâo)
PREVISÃO INICIAL PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b) 0/0 (c) = (b a)x100
1- RECEITA DE IMPOSTOS 112.229.900,00 112.229.900,00 108.824.897,45 96,97%
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a 49.780.600,00 49.780.600,00 45.241.963,83 90,88%
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
1.1.1- IPTU 41.400.000,00 41.400.000,00 36.983.660,64 89,33%
1.1.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros 8.380.600,00 8.380.600,00 8.258.303,19 98,54%
Encargos do IPTU
1.2- Receita Resultante do Imposto sobre 9.960.600,00 9.960.600,00 11.662.881,03 117,09%
Transmissão Inter Vivos - ITB1
1.2.1- ITBI 9.700.000,00 9.700.000,00 11.426.036,17 117,79%
1.2.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros 260.600,00 260.600,00 236.844,86 90,88%
Encargos do UB'
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza -ISS
35.982.500,00 35.982.500,00 35.780.142,88 99,44%
1.3.1- ISS 33.500.000,00 33.500.000,00 33.197.161,70 99,10%
1.3.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros 2.482.500,00 2.482.500,00 2.582.981,18 104,05%
Encargos do ISS
1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda 16.506.200,00 16.506.200,00 16.139.909,71 97,76%
Retido na Fonte - IRRF
1.4.1-IRRE 16.506.200,00 16.506.200,00 16.139.909,71 97,78%
1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial 0,00 0,00 0,00 0,00%
Rural - ITR (CF, art. 153, §40, inciso III)
1.5.1-ITR 0,00 0,00 0,00 0,00%
1.5.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros 0,00 0,00 0,00 0,00%
20
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
000151
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
Encargos do ITR
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS 203.459.000,00 203.459.000,00 204.692.705,69 100,61%
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
2.1- Cota-Parte FPM 59.200.000,00 59.200.000,00 55.513.929,07 93,77%
2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159,1, alínea b 54.000.000,00 54.000.000,00 51.035.726,99 94,51%
2.1.2- Parcela referente à CF, art 159,1, alínea de
alínea e
5.200.000,00 5.200.000,00 4.478.202,08 86,12%
2.2- Cota-Parte ICMS 115.000.000,00 115.000.000,00 120.559.114,58 104,83%
2.3- ICMS-Desoneração - L.C. n.87/1996 780.000,00 780.000,00 771.441,84 98,90%
2.4- Cota-Parte 1PI-Exportação 1.513.000,00 1.513.000,00 2.094.415,12 138,43%
2.5- Cota-Parte ITR 966.000,00 966.000,00 903.048,48 93,48%
2.6- Cota-Parte IPVA 26.000.000,00 26.000.000,00 24.850.756,60 95,58%
2.7- Cota-Parte 10E-Ouro 0,00 0,00 0,00 0,00%
3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2) 315.688.900,00 315.688.900,00 313.517.603,14 99,31%
RECEITAS ADICIONAIS PARA
FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Ate o Bimestre (b) % (c) = (b/a)x100
4- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE 541.650,00 541.650,00 151.719,09 28,01%
OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS
VINCULADOS AO ENSINO
5-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 14.577.368,51 14.871.616,78 8.408.123,28 56,54%
5.1- Transferências do Salário-Educação 4.834.000,00 4.834.000,00 4.988.013,92 103,19%
5.2- Outras Transferências do FNDE 9,383.463,51 9.675.411,78 3.311.820,08 34,23%
5.3- Aplicação Financeira dos Recursos do 359.905,00 362.205,00 108.289,28 29,90% FNDE
6-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE 85.000,00 530.500,00 249.564,77 47,04% CONVÊNIOS
6.1- Transferências de Convênios 0,00 445.500,00 222,750,00 50,00%
6.2-Aplicação Financeira dos Recursos de 85.000,00 85.000,00 26.814,77 31,55% Convênios
7-RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00%
8- OUTRAS RECEITAS PARA 0,00 0,00 0,00 0,00%
FINANCIAMENTO DO ENSINO
9-TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA 15.204.018,51 15.943.766,78 8.809.407,14 55,25%
FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 +
8)
FUNDEB
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) Até o Bimestre (b) % (c) = (b/a)x100
10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEI 39.651.800,00 39.651.800,00 40.042.900,24 100,99%
10.1-Cota-Parte FPM Destinada ao 10.800.000,00 10.800.000,00 10.207.145,10 94,51%
FUNDEB - (20% de 2.1.1)
10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao 23.000.000,00 23.000.000,00 24.111.822,71 104,83%
FUNDEB - (20% de 2.2)
10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao 156.000,00 156.000,00 154.288,32 98,90%
FUNDEB - (20% de 2.3)
10.4- Cota-Parte 1PI-Exportação Destinada
ao FUNDEB - (20% de 2.4)
302.600,00 302.600,00 418.883,06 138,43%
10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadados 193.200,00 193.200,00 180.609,54 93,48%
Destinados ao FUNDEB - (20% de (1.5 +
2.5))
10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao 5.200,000,00 5.200.000,00 4.970.151,51 95,58%
21
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO VVVVVV.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
000152
40=
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
FUNDEB - (20% de 2.6)
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 53.254.300,00 53.254.300,00 53.061.737,86 99,64%
11.1- Transferências de Recursos do 52.851.800,00 52.851.800,00 52.792.697,32 99,89%
FUNDEB
11.2- Complementação da União ao 0,00 0,00 0,00 0,00%
FUNDEB
11.3- Receita de Aplicação Financeira dos 402.500,00 402.500,00 269.040,54 66,84%
Recursos do FUNDEB
RESULTADO LIQUIDO DAS 13.200.000,00 13.200.000,00 12.749.797,08 96,59%
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10)
[SE RESULTADO LIQUIDO DA 13.200.000,00 13.200.000,00 12.749.797,08 96,59%
TRANSFERÊNCIA (12) >0] = ACRÉSCIMO
RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO
FUNDEB
[SE RESULTADO LIQUIDO DA 0,00 0,00 0,00 0,00%
TRANSFERÊNCIA (12) <0] = DECRÉSCIMO
RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO
FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB
ds Sumario Item
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
DESPESAS EMPENHADA DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(1)
Até o Bimestre
(e)
Wo (f) =
(e/d)x100
Até o Bimestre (g) To (h) =
(g/d)x100
PAGAMENTO DOS 46.683.994,94 46.683.994,94 46.497.242,57 99,60% 46.497.242,57 99,60% 0,00
PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO
13.1-Com Educação 12.174.312,25 14.457.760,86 14.412.696,97 99,69% 14.412.696,97 99,69% 0,00
Infantil
132- Com Ensino 34.509.682,69 32.226.234,08 32.084.545,60 99,56% 32.084.545,60 99,56% 0,00
Fundamental
OUTRAS DESPESAS 6.570.305,06 6.570.305,06 6.352.078,55 96,68% 6.352.078,55 96,68% 0,00
14.1- Com Educação 5.482.058,88 5.482.058,88 5.453.082,12 99,47% 5.453.082,12 99,47% 0,00
Infantil
14.2- Com Ensino 1.088.246,113 1.088.246,18 898.996,43 82,61% 898.996,43 82,61% 0,00
Fundamental
TOTAL DAS 53.254.300,00 53.254.300,00 52.849.321,12 99,24% 52.849.321,12 99,24% 0,00
DESPESAS DO FUNDEB
(13 + 14)
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB VALOR
RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCiCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 0,00
16.1 - FUNDEB 60% 0,00
16.2 - FUNDEB 40% 0,00
DESPESAS CUSTEADAS COMO SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB 0,00
17.1- FUNDEB 60% 0,00
172- FUNDEB 40% 0,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17) 0,00
VALOR
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18) 52.849.321,12
19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistériol (13- (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) % 87,63
19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14- (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) 11,97
%
19.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100- (19.1 +19.2)) % 0,40
22
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
000153
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE VALOR
RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEI EM <EXERCÍCIO ANTERIOR> QUE NÃO FORAM UTILIZADOS 0.00
DESPESAS CUSTEADAS COMO SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1Q TRIMESTRE DE <EXERCÍCIO> 0,00
DESPESAS COM AÇÕES
TÍPICAS DE MDE
ds Sumario Item
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
DESPESAS EMPENHADA DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(I)
Até o Bimestre
(e)
Wo (f) =
(e/d)x100
Até o Bimestre
(g)
% (h)>
(g/d)x100
EDUCAÇÃO INFANTIL 29.270.729,05 33.039.147,29 31.432.241,38 95,14% 30.829.150,69 95,14% 603.090,69
22.1- Despesas Custeadas com 17.656.371,13 19.939.819,74 19.865.779,09 99,63% 19.865.779,09 99,63% 0,00
Recursos do FUNDEI
22.2- Despesas Custeadas com 11.614.357,92 13.099.327,55 11.566.462,29 88,30% 10.963.371,60 88,30% 603.090,69
Outros Recursos de Impostos
ENSINO FUNDAMENTAL 65.881.826,86 64.845.067,19 60.678.370,24 93,57% 59.227.133,01 93,57% 1.451.237,23
23.1-Despesas Custeadas com 35.597.928,87 33.314.480,26 32.983.542,03 99,01% 32.983.542,03 99,01% 0,00
Recursos do FUNDEI
23.2- Despesas Custeadas com 30.283.897,99 31.530.586,93 27.768.036,42 88,07% 26.314.114,19 88,07% 1.453.922,23
Outros Recursos de Impostos
23.9- (-) Deduçâo de Despesas 0,00 0,00 -73.208,21 0,00% -70,523,21 0,00% -2.685,00
Indevidamente contabilizadas
ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
ENSINO SUPERIOR 1.621.006,25 1.551.956,25 1.522.885,97 98,13% 1.522.885,97 98,13% 0,00
ENSINO PROFISSIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 NÃO INTEGRADO AO ENSINO
REGULAR
OUTRAS 1.096.462,85 1.087.792,85 731.904,51 67,28% 711.016,74 67,28% 20.887,77
TOTAL DAS DESPESAS 97.870.025,01 100.523.963,58 94.365.402,10 93,87% 92.290.186,41 93,87% 2.075.215,69 COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE
(22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27)
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
RESULTADO LIQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12) 12.749.797,08
DESPESAS CUSTEADAS COMA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEI NO EXERCÍCIO 0,00
DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEI 0,00
DESPESAS CUSTEADAS COMO SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS 89.175,25
DE IMPOSTOS
RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE 0,00
IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE 193.500,28
RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (45 j)
TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29 + 30 + 32 + 33 + 34 + 13.032.472,61
35)
TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22 + 23) -(36)) 79.078.139,01
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((37) / (3) x 100) % - 25,22
LIMITE CONSTITUCIONAL 25%
23
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO VVWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
000154
45,
OUTRAS DESPESAS
CUSTEADAS COM
RECEITAS ADICIONAIS
PARA FINANCIAMENTO
DESPESAS EMPENHADA DESPESAS LIQUIDADAS
DO ENSINO DOTAÇÃO DOTAÇÃO INSCRITAS EM
ds Sumario Item INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre Wo (Q. Ate o Bimestre Sio (h) RESTOS A PAGAR
(e) (e/d)x100 (g) =((g+i)/d)x100 NÃO PROCESSADOS
(1)
(d)
DESPESAS 0,00 0,00 000 0,00% 0,00 000% 0,00
CUSTEADAS COM A
APLICAÇÃO FINANCEIRA
DE OUTROS RECURSOS
DE IMPOSTOS
VINCULADOS AO ENSINO
DESPESAS 5.154.000,00 5.154.000,00 4.067.245,75 78,91% 3.060.251,78 78,91% 1.006.993,97
CUSTEADAS COM A
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
DESPESAS 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
CUSTEADAS COM
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
DESPESAS 9.648.368,51 11.214.008,38 4.220.327,68 37,63% 3.723.826,30 37,63% 496.501,38
CUSTEADAS COM OUTRAS
RECEITAS PARA
FINANCIAMENTO DO
ENSINO
TOTAL DAS OUTRAS 14.802.368,51 16.368.008,38 8.287.573,43 50,63% 6.784.078,08 50,63% 1.503.495,35
DESPESAS CUSTEADAS
COM RECEITAS
ADICIONAIS PARA
FINANCIAMENTO DO
ENSINO (39 + 40 + 41 +
42)
TOTAL GERAL DAS 112.672.393,52 116.891.971,96 102.652.975,53 87,82% 99.074.264,49 87,82% 3.578.711,04
DESPESAS COM MDE (28
+ 43)
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS
DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADOS EM 2018V)
RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 2.168.346,65 193.500,28
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 0,00 341.191,50
<EXERCÍCIO ANTERIOR>
(+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 52.792.697,32 4.988.013,92
(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE 52.849.321,12 3.031.225,49
48.1 - Orçamento do Exercício 52.849.321,12 2.899.880,99
48.2 -Restos a Pagar 0,00 131.344,50
(+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ 269.040,54 92.675,40
O BIMESTRE
(.) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 212.416,74 2.390.655,33
(+) Ajustes 501.522,11 0,00
51.1 - Retenções 0,00 0,00
51.2 - Conciliação Bancária 501.522,11 0,00
(.) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO 713.938,85 2.390.655,33
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
Dados processados em: 03/07/2019 22:31 1 Relatório emitido em: 07/08/2019 08:00
24
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO VVWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
26.25 27.21
Evolução do índice de Aplicação na
Educação Básica
2015 2016 2017 2018
Exercício
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000155
•
5.2 - DETALHAMENTO DA DESPESA COM ENSINO POR NATUREZA
NATUREZA DA DESPESA VALOR
CORRENTES 91.819.412,44
Pessoal e Encargos 74.827.230,62
Material de Consumo 2.353.676,39
Serviço de Terceiros 5.004.027,98
Transferências 226.657,59
Transferências a Pessoas 51.157,59
Transferências a Instituições Privadas 175.500,00
Outras Despesas 9.407.819,86 ,
DE CAPITAL 2.619.197,87 I
Equipamentos e Material Permanente 885.733,40
Obras e Instalações 733.464,47
Outras Despesas de Capital 1.000.000,00
Dedução de Despesas indevidamente contabilizadas -73.208,21
TOTAL 94.365.402,10
25
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
Dcoendtuaçbãilc? de Despesas indevidamarte
as
Equipamentos e Material Permanerte
wah Material de Consumo
Obras e Instalaç3es
Outras Despas
Outras Despesas de Capital
M Pessoal e Encargos
Serviço deTerceiros
Transferências a Instituições
gen Privadas
Transferências a Pessoas
5,30 %
.19 %
05 %
-0.08 %
,0.94 %
2.49 %
0.78 %
%
1.06 %
79.30 %
CÓDIGO NOME DO PROJETO/ATIVIDADE FIXAÇÃO
6064 ATIVIDADES DO GABINETE DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 520.115,79
1065 ENSINO SUPERIOR 1.000.100,00
TRANSPORTE ESCOLAR P ESTUDANTES
2066 DE INSTITUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR E 449.193,13
PARTICULARES
APOIAR INICIATIVAS DE
2067 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 102.663,12
SUPERIOR
, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS 1068 NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
2069 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS
BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
6070 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO
DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
6071 ' MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA
I SMED
6072 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -
ESCOLAS
6073 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLAS 100,00
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE 5074 221.206,91 ESCOLAS - ORÇAMENTO DO POVO
5075 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE 2.548.690,37
200.000,00
768.810,61
1.885.075,84
248.475,61
100,00
000156
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5.3 - DETALHAMENTO DA DESPESA COM ENSINO POR PROJETOS E
ATIVIDADES
EXECUÇÃO DIFERENÇA
512.350,08 7.765,71
1.000.000,00 100,00
448.153,52 1.039,61
74.732,45 27.930,67 1
0,00 200.000,00
642.463,25 126.347,36
1.795.632.05
1-
89.443,79
217.535,74 30.939,87
0,00 100,00
0,00 100,00
11.575,67 209.631,24
503.906,40 2.044.783,97
26
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
6088 ATIV DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL 530.398,36 519.130,57 11.267,79
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - 6089 , 6.317.084,14 5.575.169,22 741.914,92 CMEls
6090 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES
EDUCAÇÃO INFANTIL 249.461,03 238.428,40 11.032,63
19.528,65
29.240,98 ,
000157
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ESCOLAS - TRANSF CONST
MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS
6076 ESCOLAS MUNICIPAIS - ORÇAMENTO DO 609.222,83 409.456,76 199.766,07
POVO
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 6077 25% S/ IMPOSTOS 20.202.946,01 19.502.890,06 700.055,95
6078 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAMRECUR TRANSF CONST 708.292,52 615.804,35 92.488,17
6079 TRANSPORTE ESCOLAR 1.726.220,44 1.408.936,11 317.284,33
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS 6080 4.589.260,34 4.488.343,88 100.916,46
1 PRÉ-ESCOLA
6081 TRANSPORTE ESCOLAR / PRÉ-ESCOLA 627.956,13 461.344,32 166.611,81
MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO 2082 415.204,63 373.889,42 41.315,21 DE JOVENS E ADULTOS
APRIMORAMENTO
2083 ESPECIAL
DA EDUCAÇÃO 351.877,28 342.329,73 9.547,55
6084 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMEI's 100,00 0,00 100,00 I
CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE 5085 309.280,88 111.225,89 CMEls - ORÇAMENTO DO POVO 198.054,99
CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE
5086 CMEls 118.428,73 106.756,51 11.672,22
MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS 6087 357.457,94 66.063,50 291.394,44 CMEIS - ORÇAMENTO DO POVO
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
ENSINO
6092 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA
2.093.258,70 2.073.730,05
118.682,24 89.441,26
6091
5093 0,00
EDIFICAÇÕES P/ ENSINO FUNDAMENTAL -
FUNDEB 173.746,18 173.746,18
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 6094 FUNDEB 60% 31.200.515,05 31.064.114,06 136.400,99
6095 TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 900.000,00 898.985,93 1.014,07
6096 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS -
FUNDEB-40% 14.500,00 10,50 14.489,50
6097 APRENDIZADO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
FUNDEB 2.152.925,96 2.124.431,91 28.494,05
6098 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEls - FUNDEB 17.786.893,78 17.741.347,18 45.546,60
6099 APRIMORAMENTO DA
ESPECIAL-FUNDEB
EDUCAÇÃO 1.025.719,03 1.020.431,54 5.287,49 ,
Dedução de Despesas indevidamente
contabilizadas 0,00 -73.208,21 73.208,21
TOTAL 100.523.963,58 L94.365.402,10 i 6.158.561,48
27
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
7 - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO [6/1] 87,63
000158
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5.4 - REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
ESPECIFICAÇÃO 1 VALOR
1 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 53.061.737,86
2 - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 46.497.242,57
RESTOS A PAGAR SEM COBERTURA FINANCEIRA 0,00
SUPERAVIT FINANCEIRO 0,00
5 - TOTAL DAS DEDUÇÕES PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FUNDEB (3+4) 0,00
6 - TOTAL LIQUIDO DAS DESPESAS RELATIVAS Á REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO (2-5) 46.497.242 57
6 - DESPESAS REALIZADAS COM SAÚDE (E.C. 29/2000)
6.1 - DEMONSTRATIVO DO SISTEMA SIM-AM ENVIADO PELO MUNICÍPIO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2018 A 12/2018
RREO — ANEXO 12 (LC, 141/2012, art. 35) R$ 1,00
RECEITAS PARA APURAÇÃO DA
APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
RECEITA DE IMPOSTOS
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
%
(b/a) x too
LIQUIDA (I)
Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU
Imposto sobre Transmissão de Bens
Intervivos - ITBI
Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos
dos Impostos
Dívida Ativa dos Impostos
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos
da Dívida Ativa
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)
Cota-Parte FPM
Cota-Parte ITR
112.229.900,00
41.400.000,00
9.700.000,00
33.500.000,00
16.506.200,00
527.500,00
9.010.800,00
1.585.400,00
198.259.000,00
54.000.000,00
966.000,00
112.229.900,00
41.400.000,00
9.700.000,00
33.500.000,00
16.506.200,00
527.500,00
9.010.800,00
1.585.400,00
198.259.000,00
54.000.000,00
966.000,00
108.824.897,45
36.983.660,64
11.426.036,17
33.197.161,70
16.139.909,71
421.603,49
8.434.554,98
2.221.970,76
200.214.503,61
51.035.726,99
903.048,48
96,97%
89,33%
117,79%
99,10%
97,78%
79,92%
93,60%
140,15%
100,99%
94,51%
93,48%
28
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO VVWW.TCE.PR.GOV.BR
, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
000159
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
Cota-Parte IPVA 26.000.000,00 26.000.000,00 24.850.756,60 95,58%
Cota-Parte ICMS 115.000.000,00 115.000.000,00 120.559.114,58 104,83%
Cota-Parte IPI-Exportação 1.513.000,00 1.513.000,00 2.094.415,12 138,43%
Compensações Financeiras Provenientes
de Impostos e Transferências
780.000,00 780.000,00 771.441,84 98,90%
Constitucionais
Desoneração ICMS (LC 87/96) 780.000,00 780.000,00 771.441,84 98,90%
Outras 0,00 0,00 0,00 0,00%
TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO 310.488.900,00 310.488.900,00 309.039.401,06 99,53%
DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II
RECEITAS ADICIONAIS PARA
FINANCIAMENTO DA SAÚDE
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(c)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 100
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO 19.771.493,70 24.321.910,85 25.442.785,50 104,61%
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS
Provenientes da União 15.764.606,20 18.493.313,30 20.194.685,68 109,20%
Provenientes dos Estados 1.200.412,48 2.612.953,00 2.131.111,63 81,56%
Provenientes de Outros Municípios 2.261.075,02 2.670.244,55 2.670.244,55 100,00%
Outras Receitas do SUS 545.400,00 545.400,00 446.743,64 81,91%
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 85.000,00 4.147.491,52 4.301.463,42 103,71%
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00%
VINCULADAS À SAÚDE
OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO 356.550,00 421.236,00 285.725,07 67,83%
DA SAÚDE
TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA 20.213.043,70 28.890.638,37 30.029.973,99 103,94%
FINANCIAMENTO DA SAÚDE
DESPESAS COM SAÚDE
(Por Grupo de Natureza
da Despesa)
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(e)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS Inscritas em
Restos a
Pagar não
Processados
Até o Bimestre
(1)
°á
(f/e) x
100
Até o Bimestre
(g)
°á
(g/e) x
100
DESPESAS CORRENTES 106.636.328,07 117.874.936,80 108.556.360,43 92,09% 107.570.982,10 91,26% 985.378,33
Pessoal e Encargos 77.130.105,04 80.681.895,40 78.746.746,10 97,60% 78.632.897,28 97,46% 113.848,82
Sociais
Juros e Encargos da 15.930,41 15.930,41 15.625,32 98,08% 15.625,32 98,08% 0,00
Dívida
Outras Despesas 29.490.292,62 37.177.110,99 29.793.989,01 80,14% 28.922.459,50 77,80% 871.529,51
Correntes
DESPESAS DE CAPITAL 2.520.034,91 15.105.529,26 7.444.642,49 49,28% 3.865.474,65 25,59% 3.579.167,84
Investimentos 2.497.424,01 15.082.918,36 7.422.097,37 49,21% 3.842.929,53 25,48% 3.579.167,84
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Amortização da Dívida 22.610,90 22.610,90 22.545,12 99,71% 22.545,12 99,71% 0,00
TOTAL DAS DESPESAS 109.156.362,98 132.980.466,06 116.001.002,92 87,23% 111.436.456,75 83,80% 4.564.546,17
COM SAÚDE (IV)
29
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
000160
.46
DESPESAS COM SAÚDE
NÃO COMPUTADAS PARA
FINS DE APURAÇÃO DO
PERCENTUAL MÍNIMO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(e)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
Inscritas em
Restos a
Pagar não
Processados
Até o Bimestre
(0
%
(f/e) x
100
Até o Bimestre
(g)
%
(g/e) x
100
DESPESAS COM INATIVOS E 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
PENSIONISTAS
DESPESA COM ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
À SAÚDE QUE NÃO ATENDE
AO PRINCIPIO DE ACESSO
UNIVERSAL
DESPESAS CUSTEADAS COM 19.913.043,70 39.802.522,13 27.470.470,47 23,68% 23.555.190,58 21,14% 3.915.279,89
OUTROS RECURSOS
Recursos de Transferência
do Sistema Único de Saúde -
17.090.006,20 24.732.074,87 19.151.221,94 16,51% 18.495.243,40 16,60% 655.978,54
SUS
Recursos de Operações de 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Crédito
Outros Recursos 2.823.037,50 15.070.447,26 8.319.248,53 7,17% 5.059.947,18 4,54% 3.259.301,35
OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS 0,00 0,00 209.556,99 0,18% 187.180,72 0,17% 22.376,27
NÃO COMPUTADOS
RESTOS/CONTAS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
INSCRITOS NO EXERCÍCIO
SEM DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA
DESPESAS CUSTEADAS COM 0,00 0,00 77.325,39 0,07% 77.325,39 0,07% 0,00
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
VINCULADA AOS RESTOS A
PAGAR CANCELADOS
DESPESAS CUSTEADAS COM 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
RECURSOS VINCULADOS À
PARCELA DO PERCENTUAL
MÍNIMO QUE NÃO FOI
APLICADA EM AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO
APLICADO EM AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
TOTAL DAS DESPESAS COM 0,00 0,00 27.757.352,85 23,93% 23.819.696,69 21,38% 3.937.656,16
AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE NÃO
COMPUTADAS (V)
TOTAL DAS DESPESAS COM 0,00 0,00 88.243.650,07 76,07% 87.616.760,06 78,62% 626.890,01
AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) =
(IV - V)
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A
RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
(VII%) = (VI / Illb x 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 15%
28,55
VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE
MÍNIMO CONSTITUCIONAL [(IIIb *15%) - VI] 41.887.739,91
30
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
000161
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE
DE CAIXA
INSCRITOS CANCELADOS/
PRESCRITOS
PAGOS A PAGAR PARCELA
CONSIDERADA
NO LIMITE
Inscritos em 2018 248.189,97 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU
PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA
DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24,
§12e 22
RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
Saldo Inicial Despesas custeadas no
exercício de referência
(1)
Saldo Final (Não
Aplicado)
Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2018 0,00 77.325,39 - 77.325,39
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO
PERCENTUAL MíNIMO NÃO CUMPRIDO EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE
APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS
CONFORME ARTIGOS 25 E 26
LIMITE NÃO CUMPRIDO
Saldo Inicial Despesas custeadas no
exercício de referência
(k)
Saldo Final (Não Aplicado)
Diferença de limite não cumprido em 2018 0,00 0,00 0,00
DESPESAS COM SAÚDE
(Por Subfunção)
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(e)
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS EXECUTADAS
Inscritas em
Restos a
Pagar não
Processados
Até o Bimestre
(I)
%
(1/total!)
x100
Até o Bimestre
(m)
%
(m/total
m) x 100
Atenção Básica 49.040.625,36 62.070.441,50 56.874.155,13 49,03% 54.507.838,76 91,63% 2.366.316,37
Assistência Hospitalar e 54.748.833,10 63.692.521,87 53.704.402,82 46,30% 51.713.656,52 84,32% 1.990.746,30
Ambulatorial
Suporte Profilático e 46.000,00 592.235,64 180.502,85 0,16% 172.355,85 30,48% 8.147,00
Terapêutico
Vigilância Sanitária 2.319.666,92 2.447.690,14 2.373.094,79 2,05% 2.368.390,09 96,95% 4.704,70
Vigilância Epidemiológica 2.315.279,20 3.337.231,91 2.109.118,00 1,82% 1.923.654,71 63,20% 185.463,29
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Outras Subfunções 685.958,40 840.345,00 759.729,33 0,65% 750.560,82 90,41% 9.168,51
TOTAL 109.156.362,98 132.980.466,06 100,00% 111.436.456,75 87,23% 4.564.546,17
116.001.002,92
Fonte: Sistema de Informaçóes Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 03/07/2019 22:33 1 Relatório emitido em: 07/08/2019 08:00
31
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE,PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ:144R.4EBZ
Evolução do índice de Aplicação em
Ações e Serviços Públicos de Saúde
28.55 28.62 27.35 2832
2015 2015 2017 2018
Exercício
40
000162
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
6.2 - DETALHAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE POR NATUREZA
NATUREZA DA DESPESA VALOR
CORRENTES 108.556.360,43
Pessoal e Encargos 78.746.746,10
Material de Consumo 7.704.544,38
Serviço de Terceiros 5.277.403,71
Transferências 216.840,58
Transferências a Pessoas 216.840,58
Encargos da Dívida 15.625,32
Outras Despesas 16.595.200,34
FDE CAPITAL 7.444.642,49
Equipamentos e Material Permanente 4.792.683,24
Obras e Instalações 2.397.205,95
Amortização da Dívida 22.545,12
Outras Despesas de Capital 232.208,18
TOTAL 116.001.002,92
32
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
4.55 %
19%
70.02 %
0.01 %
4..13 %
.2.07 %
67.88 %
0.20
14.31 %
2172 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE
VEÍCULOS
CÓDIGO NOME DO PROJETO/ATIVIDADE FIXAÇÃO EXECUÇÃO DIFERENÇAS
425.578,75 401.847,26 23.731,49
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
391.396,32 351.816,39 39 579 93
23.369,93 6.065,68 17.304,25
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
33
GERENCIAMENTO DE RECURSOS 2163 HUMANOS - GAB SECR SAÚDE
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE 2173 UNIDADES E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE
2 174 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID
DE SAÚDE
2181 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
MENTAL
2164 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
E À GESTÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE
2165 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
UNIDADES E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE
IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID
DE SAÚDE
PROGRAMA MAIS MÉDICOS
2182 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
CISCOPAR
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
CONSAMU
2173
2183
2174
2175
000163
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
Saúde
gr2: Amortização da Dívida
II Encargos da Dívida
Ia21 Equipamentos e Material Permanente
WI Material de Consumo
Obras e InstalaçOes
Outras Despesas
Outras Despesas de Capital
Pessoal e Encargos
Serviço deTerceiros
Transferências a Pessoas
6.3 - DETALHAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE POR PROJETOS E
ATIVIDADES
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
2180 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 MANUTENÇÃO UNID PRONTO
ATENDIMENTO 2179
MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO
MUNICIPAL 2178
2181 MENTAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00
2184 1 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
2183 CONSAMU
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
2182 CISCOPAR
MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA 2186 EPIDEMIOLÓGICA 0,00 0,00 0,00
ATIVID GAB SECRET AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 2188 0,00 0,00 0,00
ATIVIDADES DO DEPTO DESENV 2190 AGROPECUÁRIO E ABASTECIMENTO 0,00 0,00 0,00
000164
Arf
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA,
1166 MELHORIA E EQUIP DAS UBS E SEDES
I ADMIN DE SAÚDE - ORÇAMENTO DO POVO
70.037,26 0,00 70.037,26
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA,
1167 MELHORIA E EQUIP DAS UBS E SEDES
ADMIN DE SAÚDE
5.601.575,23 3.384.884,86 2.216.690,37
MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS
2168 UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - 179.482,66 78.971,97 100.510,69
ORÇAMENTO DO POVO
2169 RECURSOS HUMANOS - AGENTES
COMUNITÁRIO DE SAÚDE 3.186.260,39 3.042.738,27 143.522,12
2170 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA 6.221.758,45 5.993.753,91 228.004,54
2171 GERENCIAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS - FUNDO MUN SAÚDE 30.761.985,27 30.331.276,60 430.708,67
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE 2172 VEI
CULOS 1.677.740,55 1.471.343,49 206.397,06
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE 2173 UNIDADES E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE 216.549,77 102.128,24 114.421,53
2174 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID
DE SAÚDE 1.375.433,69
2175 PROGRAMA MAIS MÉDICOS 219.450,00 199.751,61 19.698,39 I
ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E
6176 ADOLESCENTES 4.348.082,21 4.057.220,16 290.862,05
1177 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA
DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 0,00 0,00 0,00
2185 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 0,00 0,00
AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL
2187 ANTIDROGAS
2189 SUPORTE TÉCNICO A EMPREENDEDORES 0,00 0,00 0,00
34
0,00 0,00 0,00
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
0,00 0,00 1 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
7.339.024,53 2.671.133,97 4.667.890,56
10.486.469,81 9.685.288,14 801.181,67
11.841.484,35 10.563.676,65 1.277.807,70
4.890.025,02 3.351.581,56 1.538.443,46
4.367.855,22 4.202.620,40 165.234,82
14.890.721,45 13.509.226,11 1.381.495,34
9.866.941,49 ; 9.717.475,99 149.465,50
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 i 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
-r0,00 0,00 0,00
35
APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN
OVINOCAPRINOC
2179 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO
ATENDIMENTO
2180 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
2183 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
CONSAMU
2188 ATIVID GAB SECRET AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
2192 FOMENTO Á PRODUÇÃO AGRICOLA
MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO 2178 MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
2181 MENTAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
CISCOPAR 2182
2185 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1
AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL
ANTIDROGAS
APOIO E INCENT À ORG DE CONTR SOCIAL
2195 E DEFES DE GARANT DE DIREIT - GAB
SMAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
CONSAMU
FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA 1177 DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO
2178 MUNICIPAL
MANUTENÇÃO UNID. PRONTO tm
ATENDIMENTO
2180 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
2181 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
MENTAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
2182 CISCOPAR
2187
AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL
2187 ANTIDROGAS
2189 SUPORTE TÉCNICO A EMPREENDEDORES
ATIVIDADES DO DEPTO DESENV 2190 AGROPECUÁRIO E ABASTECIMENTO
2192 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN
2193 OVINOCAPRINOC
MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA
2186 EPIDEMIOLÓGICA
AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL
ANTIDROGAS 2187
2183
2179
2193
000165
, T.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
000166
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
2188 ATIVID GAB SECRET AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1
0,00 0,00 0,00
2184 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 592.235,64 180.502,85 411.732,79
2194 ATIVIDADES PARA DESENVOLVER A
PISCICULTURA 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
2202 0,00
2189
APOIO E INCENTIVO À ÓRGÃOS DE
CONTROLE SOCIAL E DEFESA DE
GARANTIA DE DIREITOS - FMAS
SUPORTE TÉCNICO A EMPREENDEDORES 0,00 0,00 0,00
2185 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.447.690,14 2.373.094,79 74.595,35
2192 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA 0,00 0,00 0,00
2195
APOIO E INCENT À ORG DE CONTR SOCIAL
E DEFES DE GARANT DE DIREIT - GAB
SMAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2203 0,00 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE
PSE MAC PARA IDOSOS -FMAS
2190
-
2186
2192
2193
ATIVIDADES DO DEPTO DESENV 0,00 AGROPECUÁRIO E ABASTECIMENTO
MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA 3.337.231,91 EPIDEMIOLÓGICA
0,00 0,00
2.109.118,00 1.228.113,91
FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA 0,00
APOIO À SUINOC, AVIO, BOVIN E 0,00 OVINOCAPRINOC
0,00 0,00
0,00 0,00
2196 MANUTENÇÃO RECURSOS HUMANOS
GAB S MAS 0,00 0,00 0,00
2204 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC
PARA IDOSOS 0,00 0,00 0,00
2193 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN
OVINOCAPRINOC 0,00
0,00
0,00 0,00
2194 ATIVIDADES PARA DESENVOLVER A
PISCICULTURA 0,00 0,00
ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO
2205 DA PSB PARA IDOSOS - ORÇAMENTO DO 0,00
L POVO
0,00 0,00
I AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL 2187 i ANTIDROGAS 10.000,00
132.980.466,06
3.400,00
116.001.002,92
6.600,00
TOTAL 16.979.463,14 -11
36
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
O Relatório do Controle Interno encaminhado apresenta irregularidade passível de
desaprovação das contas anuais? NÃO
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
TOLEDO SIM
000167
7 7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
7 - CONTROLE INTERNO
PONTOS DE VERIFICAÇÃO SOBRE O CONTROLE INTERNO
ITENS DE VERIFICAÇÃO CONCLUSÃO
Consta do processo o Relatório do Controle Interno'? SIM
O Relatório do Controle Interno encaminhado apresenta o conteúdo mínimo prescrito pelo
Tribunal? SIM
8 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
NOME DO RPPS CRP
8.1 - VALORES DAS RECEITAS, DESPESAS E LAUDO ATUARIAL
Entidade: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO
Valores das Receitas e Despesas do RPPS
DESCRIÇÃO VALOR
Receita das Contribuições Patronais no exercício - Principal 1.645.904,01
Receita das Contribuições Patronais no exercício - Multas e Juros 0,00
Receita das Contribuições dos Servidores Ativos no exercício - Principal 40.502.169,13
Receita das Contribuições dos Servidores Ativos no exercício - Multas e Juros 0,00
Receita das Contribuições dos Servidores Inativos e Pensionistas - Principal 343.230,76
Receita das Contribuições dos Servidores Inativos e Pensionistas - Multas e
Juros 0,00 ;
Receita Patrimonial - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS 21.164.483,78
Receita Patrimonial - Outras Receitas 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Principal 16.912.652,08
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Multas e
Juros 0,00
Compensações financeiras entre o RGPS e o RPPS 4.368.218,50
Outras Receitas do RPPS no exercício
0,00-j
37
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
000168
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
Receitas de Capital do RPPS no exercício 0,00
Total das Receitas 84.936.658,26
Ingressos por Interferência Financeira 0,00
Fonte 001 - Recursos Livres 0,00
Fonte 040 - Recursos Previdenciários 0,00
TOTAL DOS RECURSOS 84.936.658,26
Despesa com Aposentadorias e Reformas 41.271.516,59
Despesa com Pensões 3.231.814,41
Despesa com Outros Benefícios Previdenciários 1.178.435,73
Despesa com Outros Benefícios Assistenciais 2.319.559,84
Outras Despesas de Custeio 0,00
Despesas de Capital 0,00
LTOTAL DAS APLICAÇÕES 48.001.326,57
Entidade: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO
Principais Valores do Laudo Atuarial
DESCRIÇÃO
Ativo do Plano 274.544.674,16
Provisão Matemática Previdenciária Bruta 274.544.674,16
Plano de Amortização 0,00
Provisão Matemática Previdenciária Líquida (b-c) 274.544.674,16
Valor do Aporte 16.912.652,08
Percentual Contribuição Patronal 21,00% j
[g) Percentual Contribuição Servidor Ativo 11,00%
h) Percentual Contribuição Servidor Inativo 11,00% I
i Percentual Contribuição Pensionista 11,00%
j) Percentual Taxa de Administração 0,00%
CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE QUANTO À GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA
Restrição: Ausência de Pagamento de aportes para cobertura do
déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial.
38
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
,
VALOR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
000169
_
Fonte de Critério: Lei n° 9717/98, art. 90 e Portaria MPS 403/2008 -
art. 18 e 19 - Multa LCE n°113/2005, art. 87, IV, "g".
Considerando os termos do Laudo de Avaliação Atuarial que aponta a
necessidade de aportes ao Regime Próprio de Previdência, visando equacionar o
déficit atuarial e a consequente busca do equilíbrio financeiro do sistema, verifica-se
que o Município não está realizando as transferências necessárias a esse objetivo,
conforme empenhos emitidos nas classificações 3.1.91.13.30 e 3.3.91.97, demonstrado
abaixo.
Sujeita, ainda, a aplicação de multa administrativa, por ofensa à norma
legal, prevista no art. 87, IV, "g", da Lei Complementar Estadual n° 113/2005 - Lei
Orgânica do Tribunal de Contas, em razão da não comprovação de cumprimento do
regramento estabelecido pela Portaria MPS n° 403/2008, a qual estabelece que o plano
de amortização indicado pelo Parecer Atuarial poderá consistir no estabelecimento de
alíquota de contribuição suplementar ou em aportes periódicos, com vistas ao
equacionamento do déficit atuarial e equilíbrio financeiro do sistema previdenciário.
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
indicação das providências tomadas visando atender o Parecer
Atuarial e a realização dos aportes;
comprovantes dos pagamentos de aportes;
outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
Demonstrativo do item:
Descrição a) Valor do laudo Atuarial
(R$)
16.912.652,08
b) Valor pago (R$) c) Diferença a menor
(R$) (a-b)
Aporte Atuarial 16.723.158,61 189.493,47
39
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONíVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
000170
"2=
9- ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO
9.1 - ENTREGA DOS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS
COM ATRASO
Verifica-se na autuação do processo de Prestação de Contas que a
Entidade atendeu o prazo estipulado no art. 225, caput, do Regimento Interno do
TCE/PR.
PARTE II - CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE
10 - RESULTADO DA ANÁLISE
A análise das contas está cingida aos assuntos contidos no escopo
definido na Instrução Normativa n° 147/2019, sendo que a abordagem à luz dos
critérios técnicos e legais a que estão sujeitos resultou nos apontamentos indicados
nesta relação, os quais foram tratados em detalhes nos subtítulos próprios desta
Instrução.
OCORRÊNCIAS CONSTATADAS FACE AO ESCOPO DA ANÁLISE
Tendo em vista os apontamentos elencados anteriormente, as
irregularidades serão expressamente caracterizadas e indicados os responsáveis,
conforme previsto no art. 352, inc. II do Regimento Interno do TCE-PR.
DESCRIÇÃO RESULTADO DA
ANÁLISE RESPONSÁVEL CPF TIPIFICAÇÃO
Ausência de Pagamento Lei n° 9717/98,
de aportes para art. 90 e Portaria
,
I cobertura do déficit MPS 403/2008 -
I atuarial na forma IRREGULAR LUCIO DE MARCHI 453.559.759-68 Art. 18 e 19 -
apurada no Laudo Multa LCE n°
Atuarial. 113/2005, art. 87,
IV, "g"
40
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
DP
Parecer prévio pela
PPR 166/2017 regularidade com
ressalvas
247309/15 2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PREFEITO MUNICIPAL
DP PPR 274/2016 Parecer prévio pela
regularidade
195485/16 2015 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PREFEITO MUNICIPAL
264413/17 2016 CGM PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PREFEITO MUNICIPAL
218440/18 2017 DP PPR 365/2018 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PREFEITO MUNICIPAL
41
TRÂMITE
ATUAL ASSUNTO N° DO
PROCESSO ANO
Parecer prévio pela
regularidade com
ressalvas
TIPO N° ATO RESULTADO ATO
000171
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
PARTE III - INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCESSOS DA ENTIDADE
ESCOPO DO PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO REMOTO PARA O
EXERCÍCIO
O Acompanhamento Remoto via Malha Eletrônica teve como objeto de
escopo para a Entidade no exercício em análise os casos abaixo relacionados:
DESCRIÇÃO DOS CASOS DE ACOMPANHAMENTO UNIDADE RESPONSÁVEL
Análise de edital de licitação COP
- PROCESSOS REFERENTES À ENTIDADE
Demonstra-se a seguir a situação dos processos de responsabilidade
da Entidade relativos ao exercício de 2018, conforme consta do banco de dados do
TCE/PR:
N° DO
PROCESSO
822564/17 ADMISSÃO DE PESSOAL CGM
- SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
Informa-se a seguir a situação das Prestações de Contas, relativas aos
últimos exercícios, conforme consta do banco de dados do TCE/PR.
ASSUNTO TRÂMITE TIPO N° ATO ATUAL ATO RESULTADO
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
000172
2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
PARTE IV - DAS MULTAS
Face aos apontamentos deste opinativo, o Responsável fica sujeito à
multa, nos termos da legislação em vigor, relativamente às seguintes constatações,
sendo que as sanções originadas da Lei Complementar Estadual n° 113/2005 serão
impostas de forma cumulativa, na forma do seu art. 87, § 2°.
a) - Decorrentes de Restrições indicadas nesta Instrução
DESCRIÇÃO RESPONSÁVEL CPF TIPIFICAÇÃO
Ausência de Pagamento de aportes
para cobertura do déficit atuarial na LUCIO DE MARCHI
forma apurada no Laudo Atuarial.
453.559.759-68
Lei n° 9717/98, art. 90
Portaria MPS 403/2008 -
Art. 18 e 19 - Multa LCE
n° 113/2005, art. 87, IV,
"g"
PARTE V - CONCLUSÃO
Efetivado o exame da prestação de contas de governo do MUNICÍPIO
DE TOLEDO, relativa ao exercício financeiro de 2018, as constatações que foram
aduzidas ao longo deste instrutivo levam a concluir que, no estado em que se
encontram no processo, as mencionadas questões ensejam a emissão de Parecer
Prévio pela Irregularidade das contas.
Ainda, deve-se assinalar que as referidas ocorrências sujeitam o
responsável à multa, nos termos da legislação referenciada em cada um dos itens
apontados na Parte IV desta instrução.
Destaca-se, contudo, que as conclusões aqui expostas não elidem
responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, não
validam divergências em informações de caráter declaratório, não detectadas na
análise, e nem eximem anomalias levantadas em outras espécies de procedimentos
fiscalizatórios, tais como: Procedimentos de Acompanhamento Remoto, Auditorias,
Inspeções, Tomadas de Contas, Comunicação de Irregularidades, Denúncias ou
Representações.
42
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
000173
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
Entretanto, por força do princípio do contraditório, do qual decorre o
direito à ampla defesa, previsto no art. 50
, LV, da Constituição Federal, e na Lei
Complementar Estadual n° 113/2005, é necessária a intimação do responsável abaixo
identificado, para que, querendo, apresente defesa acerca das ocorrências listadas
nesta instrução.
Responsável para intimação
CARGO/FUNÇÃO RESPONSÁVEL CPF INÍCIO FIM
Prefeito LUCIO DE MARCHI 453.559.759-68 01/01/2017 31/12/2018
Sobre o assunto, é necessário observar que o atual Gestor está
obrigado ao atendimento no que for pertinente à providência de documentos faltantes e
à apresentação de esclarecimentos que dependam da assistência técnica, contábil e
material da Administração, pois este é o titular da responsabilidade pela guarda,
segurança e conservação do patrimônio documental da entidade, permitindo-se ao exOrdenador o acesso à resposta para que ele, querendo, possa se manifestar a respeito
dos questionamentos.
CARGO/FUNÇÃO RESPONSÁVEL CPF INÍCIO FIM
Prefeito LUCIO DE MARCHI 453.559.759-68 01/01/2019 31/12/2020
É a instrução.
CGM, 07 de agosto de 2019.
Ato emitido por CARLOS ALBERTO HEMBECKER - Analista de Controle - Matrícula n° 501255.
Visto. Adotem-se os expedientes previstos no Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
43
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4EBZ
000174
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal
PROCESSO N°: 197322/19
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
INTERESSADO: LUCIO DE MARCHI
PROCURADOR: MILTON ENDLER
DESPACHO N° 1398/19
Em cumprimento à Instrução de Serviço n° 73/2014 do Relator deste
Processo, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, encaminhem-se os autos à Diretoria
de Protocolo para as seguintes providências:
1. Proceder à INTIMAÇÃO das partes abaixo nominadas, e caso
exista, do Procurador constituído, mediante disponibilização deste Despacho por
meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ao
Tribunal as razões de contraditório quanto ao contido na Instrução n° 2341/19 (peça
processual n° 12), da Coordenadoria de Gestão Municipal, conforme artigos 380-A,
386 e 389, do Regimento Interno:
Responsáveis para intimação:
LUCIO DE MARCHI — CPF 453.559.759-68
2. Deve-se alertar que a não apresentação do contraditório poderá
resultar na adoção de medidas previstas na Lei Complementar n° 113/2005, no
Regimento Interno e nos demais atos normativos deste Tribunal.
CGM, 7 de agosto de 2019.
DIOGO GUEDES RAMINA
Matrícula 51.483-7
Coordenador
Ato emitido por EDUARDO ALVES DE PONTES
Estagiário - Matrícula n° 82.355-4
1
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MERR.GZJZ.144R.4E1J.0
000175
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Diretoria de Protocolo
PROCESSO N° - 197322/19
ASSUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Entidade - MUNICÍPIO DE TOLEDO
Gestor atual - LUCIO DE MARCHI
Gestor das Contas - LUCIO DE MARCHI
Interessado - LUCIO DE MARCHI
CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA
Certifico que a comunicação eletrônica n° 2249/2019, referente ao
Despacho Processual Diverso n° 1398/2019, foi disponibilizada no dia 08/08/2019, com prazo de
resposta inicial de 15 dias, tendo sido intimado(s) LUCIO DE MARCHI.
Diretoria de Protocolo, em 08/08/2019
Documento assinado digitalmente
ARLEI DE FREITAS
TÉCNICO DE CONTROLE - matricula n°506133
000176
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N°: 197322/19
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICíPIO DE TOLEDO
INTERESSADO: LUCIO DE MARCHI
CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE PUBLICAÇÃO
Certifica-se que o(a) Despacho n° 1398/2019 — Coordenadoria de Gestão Municipal,
proferido(a) no processo acima citado, foi disponibilizado(a) no Diário Eletrônico do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná n°2118, do dia 09/08/2019, considerando-se como data de
publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário, conforme o disposto
nos §§ 3° e 4°, do art. 386, do Regimento Interno.
Curitiba, 12/08/2019
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR GIRM.G6JZ.88EV.939U
000177
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INFORMAÇÃO ELETRÔNICA AUTOMÁTICA
(art. 386, § 2°, incisos I e II do Regimento Interno do Tribunal)
Registramos, nesta data, que o destinatário da comunicação eletrônica abaixo identificada tomou
;iência do teor e dos prazos regimentais da comunicação, mediante consulta ao serviço de peticionamento
eletrônico e-Contas:
PROCESSO N°: 197322/19
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Sujeitos do Processo:
Entidade: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Gestor atual: LUCIO DE MARCHI
Gestor das Contas: LUCIO DE MARCHI
Interessado: LUCIO DE MARCHI
Comunicação Eletrônica n°: 82661
Destinatário da Comunicação: LUCIO DE MARCHI
Data da Ciência: 12/08/2019
000178
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
RECIBO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA N°: 561105/19
Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionannento eletrônico eContas Paraná, a petição com os
seguintes dados indicados pelo credenciado:
PROCESSO: 197322/19
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Tipo de petição: RESPONDER CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO
DOCUMENTOS ANEXOS
- Petição (Processo 197322-19 - Contraditório)
PETICIONÁRIO: LUCIO DE MARCHI, CPF 453.559.759-68, em seu próprio nome.
Email: gabinete@toledo.pr.gov.br
Telefone: 999739009
Curitiba, 21 de agosto de 2019 08:54:05
Portal eContas Paraná Página 1
000179
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício n° 0572/2019-GAB
À Sua Excelência o Senhor
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro-Relator
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Curitiba-Paraná
Toledo, 19 de agosto de 2019.
Assunto: Contraditório de Prestação de Contas Anual.
Senhor Conselheiro,
1. O Município de Toledo, inscrito no CNPJ sob o n° 76.205.806/0001-88,
através do seu representante legal, Prefeito Municipal Sr. Lucio de Marchi, em resposta à
Comunicação Processual Eletrônica n° 2118/2019, de 9 de agosto de 2018, acerca da
Instrução n° 2341/2019 — CGM — Primeiro Exame, que concede o contraditório referente
ao Processo n° 197322/19 da Prestação de Contas anual do Exercício Financeiro de
2018 do Município de Toledo, vem à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos
seguintes termos:
... 8— REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
8.1 — VALORES DAS RECEITAS, DESPESAS E LAUDO ATUARIAL
(CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE QUANTO À GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA)
Restrição — Ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit
atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial.
Fonte de Critério — Lei n°9717/98, art. 9° e Portaria MPS 403/2008 — art. 18 e
19 — Multa LCE n° 113/2005, art. 87 IV, "g".
Demonstrativo do item:
Descrição a) Valor do Laudo
Atuarial (R$)
b) Valor pago (R$) c) Diferença a
menor (RS) (a-b)
Aporte Atuarial 16.912.652,08 16.723.158,61 189.493,47
Resposta: Informamos que a diferença de R$ 189.493,47 (cento e oitenta e
nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) refere-se a valores
devidos e repassados pela Câmara Municipal de Toledo, conforme "Quadro 22: TABELA
DE RESERVA A AMORTIZAR (Previsto em Lei corrigido)", página 17 do Cálculo
Atuarial.
Segue anexo o relatório dos pagamentos realizados pela Câmara Municipal
de Toledo com a natureza 3.3.91.97.00.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
ATUARIAL DO RPPS, onde comprova que no exercício de 2018, foi realizado o empenho
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800 et,
www.toledo,pr.00v.br qabineteatoledo.or.00v.br
M.E L. /Depto. Doc./0572 ofício 2019
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
000180
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
de R$ 189.493,47 (cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta
e sete centavos).
Outrossim, encaminhamos apenso, também, o relatório das receitas
arrecadadas a título de "Aportes para cobertura de déficit atuarial" do Regime Próprio de
Previdência, em ordem de pessoa, onde comprova que no exercício de 2018, o Regime
Próprio de Previdência arrecadou o valor total de R$ 16.912.652,08 (dezesseis milhões,
novecentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), sendo que o
valor de R$ 189.493,47 (cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e
quarenta e sete centavos) da Câmara Municipal de Toledo e R$ 16.723.158,61 (dezesseis
milhões, setecentos e vinte e três mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e um
centavos) do Município de Toledo.
Diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos complementares
anexados a este expediente, solicitamos que seja afastada a multa recomendada pela CGM,
bem como requeremos que o parecer dessa Corte de Contas seja pela regularidade da
prestação de contas em tela.
No aguardo de que este pleito seja acolhido e deferido, nos colocamos à
disposição para informações adicionais, porventura necessárias.
Respeitosamente,
LUCI HI
Prefeito do Muni ípio de Toledo
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.or.00v.br oabineteCtoledo.or.00v.br
M.EL/Depto. Doe./0572 oficio 2019
PEMCAIXA
Previdèncio paro Esiodos e Municípios
000181
CAPA "
Ano Déficit Atuarial Inicial Aporte Municipio Aporte Câmara Aporte Total Déficit Atuarial Final
2033 389.162.564,74 57.452.510,01 651.005,93 58.103.515,94 331.059.048,80
2034 350.922.591,73 60.190.376,86 682.029,25 60.872.406,11 290.050.185,61
2035 307.453.196,75 62.928.243,71 713.052,57 63.641.296,29 243.811.900,46
2036 258.440.614,49 65.666.110,56 744.075,89 66.410.186,46 192.030.428,04
2037 203.552.253,72 68.403.977,42 775.099,21 69.179.076,63 134.373.177,09
2038 142.435.567,72 71.141.844,27 806.122,53 71.947.966,80 70.487.600,92
2039 74.716.856,97 73.879.711,12 837.145,85 74.716.856,97 0,00
Assim, corrigimos tanto o valor do déficit quanto os valores dos aportes. O
quadro seguinte apresenta os valores previstos de apodes com a devida correção pelo
índice de inflação que compõe a meta atuarial, qual seja, o INPC que foi de 2,07%,
conforme o quadro a seguir.
Quadro 22: TABELA DE RESERVA A AMORTIZAR (Previsto em Lei corrigido)
Ano Déficit Atuarial Inicial I Aporte Municipio
16.723.158,61
Aporte Câmara
189.493,47
Aporte Total
16.912.652,08
Déficit Atuarial Final
2018 511.099.877,06 494.187.224,98
2019 523.838.458,48 19.517.614,43 221.158,01 19.738.772,44 504.099.686,04
2020 534.345.667,20 22.312.070,25 252.822,55 22.564.892,80 511.780.774,40
2021 542.487.620,86 25.106.526,07 284.487,09 25.391.013,17 517.096.607,70
2022 548.122.404,16 27.900.981,90 316.151,63 28.217.133,53 519.905.270,63
2023 551.099.586,87 30.695.437,72 347.816,17 31.043.253,89 520.056.332,98
2024 551.259.712,96 33.489.893,54 379.480,71 33.869.374,25 517.390.338,70
2025 548.433.759,03 36.284.349,36 411.145,25 36.695.494,61 511.738.264,41
2026 542.442.560,28 39.078.805 18 442.809,79 39.521.614,98 502.920.945,30
2027 533.096.202,02 41.873.261,01 474.474,33 42.347.735,34 490.748.466,68
2028 520.193.374,68 44.667.716,83 506.138,87 45.173.855,70 475.019.518,98
2029 503.520.690,11 47.462.172,65 537.803,41 47.999.976,06 455.520.714,05
2030 482.851.956,89 50.256.628,47 569.467,95 50.826.096,43 432.025.860,47
2031 457.947.412,09 53.051.084,29 601.132,50 53.652.216,79 404.295.195,30
2032 428.552.907,02 55.845.540,12 632.797,04 56.478.337,15 372.074.569,87
2033 394.399.044,06 58.639.995,94 664.461,58 59.304.457,51 335.094.586,55
2034 355.200.261,74 61.434.451,76 696.126,12 62.130.577,88 293.069.683,87
2035 310.653.864,90 64.228.907,58 727.790,66 64.956.698,24 245.697.166,66
2036 260.438.996,66 67.023.363,40 759.455,20 67.782.818,60 192.656.178,06
2037 204.215.548,74 69.817.819,23 791.119,74 70.608.938,96 133.606.609,78
2038 141.623.006,37 72.612.275,05 822.784,28 73.435.059,33 68.187.947,04
2039 72.279.223,87 75.406.730,87 854.448,82 76.261.179,69 0,00
N° de Meses no Cálculo do 1° Ano: 13:
Saldo Inicial: Valor do Déficit Técnico Atuarial.
Pagamento: Valor Amortizado a cada ano.
Saldo Final: Valor do Déficit (-) Pagamento.
°A da Folha de Salários: Alíquota do Custo Suplementar incidente sobre a remuneração dos servidores ativos.
Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município
Como se observa, a atualização dos valores de aportes pelo índice dado
pelo INPC é suficiente para quitar o déficit no período previsto.
8.2.2. Plano de Custeio Total
Considerando que o Custo Normal apurado nesta Avaliação Atuarial é
inferior ao Custo Normal praticado atualmente, indicamos sua manutenção.
Considerando ainda os planos de financiamento do déficit apresentados anteriormente,
o Plano de Custeio Total poderá ter as seguintes características:
Avaliação Atuarial 17
Câmara Municipal de Toledo -2018
Relatório de pagamentos por data de emissão
Período: 01/01/2018 ate 31/12/2018
Pag
Pagamento Presisão Liqiidar,ão Tipo CO3a Fonte Uridade PrcnetolAthidade Natureza Fornecoder Vaiar pago Retenções Liquido Codi go
Banco
Vala'
Caixa
Enio80. Cerigo Vala
2501(2018 15.791,60 0,00 15.791,60 15791,60 0,00
36 43 38/2018 522018 O 150 00031 01.931 01.031.00012303 3.3.91.97.03.00 380-8 FUNDO DE APOS.E PENSOES SERV.PUBL 15.791.60 15.791.60 2 15.791.60
26,022018 15.791,93 000 15.791,60 15.791,60 0.00
94 93 90/2018 962018 O 150 00031 01.001 01.031.0001.2003 3.3.91.97.00.00 380-8 FUNDO DE APOS.E PENSOES SERV.PUBL 15.791,60 15,791,60 2 15.791.60
261032018 15.761,60 0,00 15.761,60 15,76460 0,03
145 146 135(2018 147/2018 O 150 000)1 01.031 01.031.0001.2003 3.3.91.97.00.00 3613-8 FUNDO DE APOS.E PEN SOES SERV.PL1BL 15.761,60 15.761,60 2 15.761,60
27/032018 30,00 000 30.00 30.00 0,00
148 151 14012018 148/2018 O 150 00001 01.001 01.031.0031.2033 3.3.91.97.93.00 383.8 FU N DO DE APOSE PEN SOES SERV.PUBL 30.00 30,00 2 3500
25042018 15.791,60 0,00 15.791,80 15.791,60 0,03
218 219 203/2018 211/2018 O 150 00001 01.001 01.031.0001.2003 3.3.91.97.00.00 330-8 FUNDO DE APOS.E PENSOES SERV.PUBL 15.791.60 15.791,60 2 15.791.60
2505(2018 15.791,60 OCO 15.791,60 15.791,60 0,03
273 275 254/2018 266/2018 O 150 00001 01.001 01.031.00012033 3.3.91.97.00.00 380-8 FUNDO DE APOS.E PEN SOES SERV.PUBL 15.791,60 15.791,60 2 15.791,60
25252018 15.791,93 0,00 15.791,60 15.791,60 0,00
336 345 319/2018 312/2318 O 150 03331 01.001 01.031.000120Ct3 3.3,91.97.00.00 380-8 FUNDO DE APOSE PENSOES SERVPUBL. 15.791,60 15.791,60 2 15.791.60
25472018 15.791,60 0,00 15191.69 15.791,60 0.00
407 412 3802018 3692018 O 150 0('9)11 01.001 01.031.0001.2003 3.3.91.97.00.00 380-8 FUNDO DE PPOS.E PENSOES SERV.PU BL 15.791,60 15.791,60 2 15.791,60
24035/2018 15.791,00 0,00 15.791,60 15.791.60 0,00
482 484 448/2018 4262018 O 150 00001 01.001 01.031.00312003 3.3.91.97.00.00 380-8 FUNDO DE APOSE PENSOES SERV.PUBL. 15.791,60 15.791,60 2 15.791,60
25092018 15.791,60 0.00 15.791,60 15.791,60 0,00
534 536 497/2018 471/2018 O 150 00001 01.001 01.031.0001.2003 3.3.91.97.00.00 380-8 FUNDO DE APOS.E PEN SOES SER VPLIBL. 15.791.60 15.791,60 2 15.79190
26/102018 15.79179) 0.00 15791,60 15.791,60 0,00
586 588 5462018 523/2018 O 150 00001 01.001 01.031.0001.2003 3.3.91.97.00.00 380-8 FUNDO DE APOSE PENSOES SERVPUBL 15.791,60 15.791.60 2 15.791,60
2811/2018 15.791,60 079) 15.791.60 15.791,60 0,00
673 676 63152018 594/2018 O 150 00001 01.001 01.031.0331.2003 3.39197.00.00 380-8 FUNDO DE APOS.E PENSOES SERV.PUBL 15.791.60 15.791,60 2 15791.60
18/12/2018 15.785,87 0,00 15.785,87 15.785,87 0,00
728 734 684/2018 635/2018 O 150 O3,01 01 001 01.031.03)1.2003 3.3.91.97.00.00 380-8 FUNDO DE APOS.E PENSOES SERVPUBL. 15.785,87 15 785.87 2 15.785.87
Total: 189.493,47 0.00 189.493,47 189.493.47 0,00
Critério de seleção:
Tipo de relatório: Pag arreatas
Por iodo' 01/01/2018 a 31/12/2018
Natureza da despesa: 3.3.91.97.00.00 aD 3.3.91.97.00.00
Errpentr,s do execcicto
Liquidação do ~cicio
Empenhos dos etercicios anteriores
Liquidação dos ~cicios anteriores
Todos os pagamentos
Documento
Número:
Erotido por: GERSON SHIGUE1OSH I NAKAMLIRA, na .31-são: 5522 y 12/08/2019 11 21:53
Fund(' ue Aposentadoria e Pensões FAPES-1 ..EDO -2018
RECEITA ARRECADADA POR PESSOA
Fbriodo: 01/01/2018 até 31/12/2018
Página 1
To' Fcnte Bar-c/Cana Varlw,o qualitativa Valor
Nánero Ongern Data Loto Conta de recata
327-1 - CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
3 M anual 2501/2018 72.1 801.1.1.02.00.03.00.00 - APORTES PARA COBERTURA DE DÉF ICIT ATUARIAL - CAMARA 1 oorAo Bancofante 12 In= porar,.ád de Aliso 15791,8/)
26 Mamã 26/02/2018 7.21.8.01.1.1.02.00,C0.00.03 - APORTES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUAR LAL - CAMARA 1 00340 BancolFonte-12 Ircorpccaçãs. de Aliso 15.791,60
45 Manual 26/03/2018 7.21.t101.1.1.02.00.00.00.00 - APORTES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - CAMARA 1 C0340 Bancof ante-12 Incorporação da Aliso 15761,60
47 Manual 27/032018 72.1.801.1.1.020).03 00 03 - APORTES PARA COBERTURA DE DÉF ICIT ATUARIAL - CAMARA 1 0,3610 Banco/Forte 12 Incorporação de Ati \O 3600
68 Marual 25'042018 721.8.01.1.1.0203.00.00.00 - APORTES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - CAMARA 1 122)10 Banco/Fonte. 12 Incorporação de Ali VJ 15.791,60
89 Mamã 25/05/2018 721.801.1 .1.02 40) COCO 00 - APORTES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - CAMARA 1 03040 Banco/Fonte 12 Iroorperação de Ativd 15791,60
108 Manual 29062018 7.21.8,01.1.1.02.00 00130.00 - APORTES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL. - CAMARA 1 03040 Banco/Fonte: 12 Incorpdração de Aliso 15.791,60
131 Manual 25/07/2018 7.21.8.01.1.1.0200,93.0300 - APORTES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - CAMARA 1 00346 Banzo/Fonte 12 Inca-peração de Aliso 15791,60
151 Mau 24/082018 72.1.8.01.1.1.02.03.0000 00 - APORTES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - CAMARA 1 00040 Baco/Fonte 12 !mapa-ação de Aliso 15.791,60
175 M ~I 25/03/2018 7.21.8.01.1.1.02.W C003 00 - APORTES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - CAMARA 1 CC040 Banco/Fonte 12 'mapa-ação de Aliso 15791.60
198 Manual 2611112018 7.21.8.01.1 1 02 03.0000.00 - APORTES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIA).- CAMARA 00940 B~Fonte: 12 'mor poraçào de Ativo 15.791,6)
221 Manual 28/11/2018 721.8.01.1.1.02.000303 CO - APORTES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - CAMARA 00040 Barcof onte-12 Inccetxxação de Aliso 15.791,6)
255 Manual 18/12/2018 721.8.01.1.1.C2.03 03_03 CO - APORTES PARA COBERTURA DE DÉF ICIT ATUARIAL - CAMARA 00040 Barcof alei 12 Incorporação da Aliso 15785.87
13 Lançarrento(s) 189.493,47 O Lançamento(s) de dedução 0,00
O Estorno(s) 0,00 O Estorno(s) de dedução 0,00
TOTAL 189.493,47 TOTAL 0,00 TOTAL LIQUIDO 189.493,47
9311-3 - MUNICIPIO DE TOLEDO
6 M anua 29/012018 7.21.8.01.1.1.01.00.03.0303 - APORTES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - PREFEITURA 1 03040 Baro/Fonte, 12 Incorporação de Aliso 1_39363855
28 Manual 27/022018 7.21.8.01.1.1.01.00.03.00.03 - APORTES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - PREFEITURA 1 03040 Banco/ForÉe-12 Irr_orporação de Ativo 1393.638,88
52 Marual 28P032018 7.21.8.01 1.1 01.00.1:003 CO - APORTES PARA COBERTURA DE DÉF IC FT ATUARIAL - PREFEITURA 1 CC040 Bancof ente. 12 Incorporação de Aliso 1.393.628.88
72 Man.ul 27/0412018 721.8.01 1.101 00.00.00 dl- APORTES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - PREFEITURA 1 00340 Banco/Fonte 12 Incorporação de Aliso 1399638,88
94 Man.)snI 2005,2018 7_2 1,8.01.1.1.01 00.03.03.03 - APORTES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - PREFEITURA 1 00340 Bancof cote 12 Incorporação de Afixo 1.393.638.88
114 M a-ual 2810E2018 7.21,8.01,11.01.00.00 CO 03 - APORTES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - PREFEITURA 1 00040 Banco/Fonte 12 Incorporação de Aliso 1.39363868
136 Manual 30/07/2018 7.21.8.01.1.1.01.0)03.0)0) - APORTES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - PREFEITURA 1 00040 Banco/Fonte. 12 Incorporação de Aliso 1 39a8,88
156 Mamai 30108/2018 7.21.8.01_1.1.01.03 0003.00 - APORTES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - PREFEITURA 1 (13040 Banco'Fcnte: 12 Incaporac„ão de Aliso 1.393638.88
179 Manual 27/092018 721 801.1.1.01.0303.03.03 - APORTES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - PREFEITURA 1 00040 BanddFante: 12 Indorporaçád de Ato 1.3W 638,88
202 Manual 33/102018 7.2 1.801,1.1.01.00.W.03.00 - APORTES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - PREFEITURA 1 03040 Banco/Fonte 12 Incorporação de Ativo 1.393 63a55
2:£ Manual 36/11/2018 721.8.01.1.1.01.00 0000.03 - APORTES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - PREFEITURA 1 C2040 Bando/Fonte: 12 Incorporação de Ativo 1.399639,55
256 Merual 19/12/2018 721.8.01.1.1.01.00.00_00W - APORTES PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - PREFEITURA 1 00340 Barto/Fonle-12 Incorporação de Aliso 1.393.133.93
12 Lançamnto(s) 16.723.158,61 O Lançamento(s) de dedução 0,00
O Estorno(s) 0,00 O Estorno(s) de dedução 0,00
TOTAL 16.723.158,61 TOTAL 0,00 TOTAL LIQUIDO 16.723.158,61
820191118.2)0)
o
o
Ernhdo por MILTON ENDLER. na versão 5522w
Fundo de Aposentadoria e Pensões FAPES-TuLEDO -2018
RECEITA ARRECADADA POR PESSOA
Período: 01/01/2018 até 31/12/2018
Pag ina2
Númo Orcem Data Lcto Conta de recata Tipo' Fate BancoiC aba Vaiaão qualitativa Vaior
25 Lançamento(s) 16.912.652,08 O Lançarrento(s) de dedução 0,00
O Estorno(s) 0,00 O Estorno(s) de dedução 0,00
TOTAL 16.912.652,08 TOTAL 0,00 TOTAL LIQUIDO 16.912.652,08
Critério de seleção.
Intervalo de contas de receita 7.2.1.aco.o.o.onoop.00.00 até 72 1.801.1.1.02.03.00.0300
Tipo' - Tipo de operação da receita
1 - Receita
2 - Renúncia
Restituições
Descalos Concedidas
5 - Deckições de Receita para a Forma do FUNDEB
99 - Ousas Deciuções
128:62019 11 18 27 -Ni
Eniticb por MILTON ENDLER. na versão 5522 w
000185
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
PROCESSO N°: 197322/19
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
INSTRUÇÃO N°: 3854/2019 - CGM - CONTRADITÓRIO
Ementa: MUNICÍPIO DE TOLEDO. Prestação de Contas do
exercício de 2018. Contraditório. Contas Regulares.
Trata-se da prestação de contas do MUNICÍPIO DE TOLEDO, relativa
ao exercício financeiro de 2018.
O Primeiro Exame realizado pela Unidade Técnica responsável
evidenciou a existência de restrições e/ou mesmo a ausência de elementos essenciais
no processo de prestação de contas, que serão doravante tratadas em conformidade
com a formulação que constou da Instrução n° 2341/2019-Primeiro Exame (peça
processual n° 12).
Oportunizado o exercício do direito ao contraditório, o Responsável
procurou sanar as anomalias apontadas, razão pela qual retornam as contas para
exame, seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na citada Instrução e as
novas conclusões em face dos fatos apresentados na peça de defesa.
1 - DOS APONTAMENTOS NÃO REGULARIZADOS ATÉ O EXAME ANTERIOR
1.1 - DA ANÁLISE DAS IRREGULARIDADES
GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Ausência de Pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma
apurada no Laudo Atuarial.
Fonte de Critério: Lei n° 9717/98, art. 90 e Portaria MPS 403/2008 - Art. 18 e 19 -
Multa LCE n° 113/2005, art. 87, IV, "g"
1
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONNEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR WNUQ.V8K1.AKDO.9DCD.6
a) Valor do laudo Atuarial
(R$)
16.912.652,08 16.723.158,61
c) Diferença a menor
(R$) (a-b)
189.493,47
Descrição
Aporte Atuarial
b) Valor pago (R$)
000186
(à
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
PRIMEIRO EXAME
Considerando os termos do Laudo de Avaliação Atuarial que aponta a
necessidade de aportes ao Regime Próprio de Previdência, visando equacionar o
déficit atuarial e a consequente busca do equilíbrio financeiro do sistema, verifica-se
que o Município não está realizando as transferências necessárias a esse objetivo,
conforme empenhos emitidos nas classificações 3.1.91.13.30 e 3.3.91.97, demonstrado
abaixo.
Sujeita, ainda, a aplicação de multa administrativa, por ofensa à norma
legal, prevista no art. 87, IV, "g" da Lei Complementar Estadual n° 113/2005 - Lei
Orgânica do Tribunal de Contas, em razão da não comprovação de cumprimento do
regramento estabelecido pela Portaria MPS n° 403/2008, a qual estabelece que o plano
de amortização indicado pelo Parecer Atuarial poderá consistir no estabelecimento de
alíquota de contribuição suplementar ou em aportes periódicos, com vistas ao
equacionamento do déficit atuarial e equilíbrio financeiro do sistema previdenciário.
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
indicação das providências tomadas visando atender o Parecer
Atuarial e a realização dos aportes;
comprovantes dos pagamentos de aportes;
outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
DEMONSTRATIVO DO ITEM
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às folhas 1/6 da peça processual n° 18.
DA ANÁLISE TÉCNICA
De acordo com a Instrução n° 2341/19 da Coordenadoria de Gestão
Municipal, constatou-se que o Município de Toledo não realizou a totalidade dos
2
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR WNUQ.V8K1.AKDO.9DCD.6
000187
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
pagamentos de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo
Atuarial, restando um valor de R$ 189.493,47.
Em sede de contraditório, o representante da Prefeitura Municipal de
Toledo (peça n° 18) informou que o valor correspondente a diferença apontada pela
unidade técnica é de responsabilidade da Câmara Municipal de Toledo a qual realizou
o recolhimento ao Fundo de Previdência Municipal, conforme documentos
comprobatórios anexados a petição (fls. 3/6, peça 18).
Com efeito, examinou-se os dados fornecidos pelo peticionante em
confronto com os dados constantes nos assentamentos desta corte de contas,
determinando a legalidade dos dados, conforme demonstrado abaixo.
CÂMARA MUNICIPAL
52 2018 10075 DE TOLEDO 25/01/2018 15.791,60 15.791,60 15.791,60 15.791,60
FUNDO DE APOSENTADORIAS E PÉNSOES DOS SERV
PUIL MUL TOO
APORTE PAFLA COBERTURA DO DÉFICIT
ATUARIAL DO RPPS
CÂMARA MUNICIPAL FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERV APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
96 2018 10075 DE TOLEDO 26/02/2018 15 791,60 15 791,60 15391,60 15.791,60 PUS MIL TOO ATUARIAL DO RPPS
[ CÂMARA MUNICIPAL FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERV APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
[ 147 2018 10075 DE TC) LEDO 26/03/2018 15.761,60 15.761,60 15.761,60 15.761,60 PUS MULTO° ATUARIAL DO RPPS
1 CÂMARA MUNICIPAL FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERV APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
, 148
I
2018 10075 DE TOLEDO 27/03/2018 30,00 30,00 30,00 30,00 PUS MUL TOO ATUARIAL DO RPPS
CÂMARA MUNICIPAL FUNDO DE APOSENTADORIAS E FERIDOS DOS SERV APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
211 2018 10075 00 701600 25/04/2018 15.791,60 15.791,60 15.791,60 15.791,60 PUS MUL TOO ATUARIAL DO RPPS
CAMARA MUNICIPAL FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOU DOS SERV APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
261 2018 10075 DE TOLEDO 25/05/2018 15.791,60 15.791,60 15.791,60 15.791,60 PUS MIL TOO ATUARIAL DO RPPS
CAMARA MUNICIPAL FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSO ES DOS SERV APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
312 2018 10075 DE TOLEDO 25/06/2018 15.791,60 15.791,60 15.791,60 15.791,60 PUS MULTO° ATUARIAL DO RPM
CÂMARA MUNICIPAL FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERV APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
369 2018 10075 DE TOLEDO 25/07/2018 15 791,60 15.791,60 15.791,60 15.791,60 PUS MIL TOO ATUARIAL DO RPPS
E CAMARA MUNICIPAL FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSO ES DOS SERV APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
426 2018 10075 DE TOLEDO 24/08/2018 15.79160 15.79160, 15.7910 15.791,60 PUS MUL TOO ATUARIAL DO RPPS
CÂMARA MUNICIPAL FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERV APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
471 2018 10075 DE TOLEDO 25/09/2018 15.791,60 15.791,60 15.791,60 15 791,60 PUS MUL TOO ATUARIAL DO RPPS
CO MUNICIPAL FUNDO DE APOSENTADORIAS E P085063 DOS SERV APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
523 2018 10075 DE TOLEDO 26/10/2018 15,791,60 15.791,60 15.791,60 15.791,60 POR MUL TOO ATUARIAL DO RPPS
CÂMARA MUNICIPAL FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERV APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
594 2018 10075 DE TOLEDO 28/11/2010 15 791,60 15.791,60 15.791,60 15 791,60 PUS MUL TOO ATUARIAL DO RPPS
635 2018
CAMARA MUNICIPA1,
10075 DE TOLEDO 18/12/2018 15.785,87 15.785,87 15.785,87 15.785,87
FUNDO DE APOSENTADORIAS E POMES DOS SERV
POR MUL TOO
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
ATUARIAL DO RPPS
Ante o exposto, conclui-se pela regularidade da análise deste item da
prestação de contas anual de 2018 do Município de Toledo.
DA MULTA
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem regularizar o item, poderá ser afastada a aplicação de
multa antes proposta.
CONCLUSÃO: REGULARIZADO
3
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR WNUQ.V8K1.AKDO.9DCD.6
000188
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
RESULTADO DA ANÁLISE
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados,
entendemos que as justificativas ou medidas apresentadas pela entidade sanam de
forma integral os apontamentos contidos na análise anterior.
2.1 - DAS RESSALVAS E RESTRIÇÕES
DESCRIÇÃO RESPONSÁVEL CPF TIPIFICAÇÃO CONCLUSÃO —1
Ausência de Pagamento de
aportes para cobertura do déficit LUCIO DE
atuarial na forma apurada no MARCHI
Laudo Atuarial.
Lei n° 9717/98,
art. 90 e Portaria
MPS 403/2008 -
453.559.759-68 Art. 18 e 19 - REGULARIZADO
Multa LCE n°
113/2005, art. 87,
IV, "g"
PARECER CONCLUSIVO
Em face do exame procedido na presente prestação de contas do
MUNICÍPIO DE TOLEDO, relativa ao exercício financeiro de 2018 e à luz dos
comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão regulares.
Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem
responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e
por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as
constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou
denúncias.
É a Instrução.
CGM, 30 de setembro de 2019.
Ato emitido por PAULO ANDRE ARAGAO BRITO - Analista de Controle - Matrícula n° 522473.
Encaminhe-se ao Ministério Público de Contas, conforme art. 353 do Regimento Interno.
Encaminhado por CAROLINE PATRICIA LAGO CHOMATAS - em substituição ao Coordenador -
Matrícula n° 516465.
4
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR WNUQ.V8K1.AKDO.9DCD.6
000189
MPC • PR
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N°: 197322/19
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
INTERESSADO: LUCIO DE MARCHI
CERTIDÃO n° 1165/19
Certifico que o titular da 4aProcuradoria de Contas, encontra-se em afastamento
legal, nos termos do que dispõe o art. 62, § único, da Lei Complementar n° 113/2005, a
partir de 02/10/2019.
SMPjTC, em 10 de outubro de 2019.
SIRLEI VOLPATO DE OLIVEIRA
Técnico de Controle — matrícula n° 50.373-8
1
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 5C9E.N5K1.KF5X.FR3Q.V
000190
MPC PR
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da 4aProcuradoria de Contas
PROTOCOLO N2: 197322/19
ORIGEM: MUNICÍPIO DE TOLEDO
INTERESSADO: LUCIO DE MARCHI
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
PARECER: 905/19
Ementa: Prestação de contas de Prefeito. Pela emissão
de Parecer Prévio recomendando a regularidade das
contas.
Trata-se da prestação de contas do Prefeito do Município de Toledo,
relativa ao exercício de 2018, sob responsabilidade do Sr Lúcio de Marchi.
Na Instrução n° 3854/19-CGM (peça 19), a unidade técnica atesta a
regularidade das contas à luz dos itens de análise previstos na nas Instruções Normativas n2
147/2019 e 148/2019.
É o relatório.
Para além dos itens previstos no escopo, esta 4@ Procuradoria de Contas
verificou, em consulta ao Sistema SIAP (módulo folha de pagamento - dezembro de 2018), que o
Poder Executivo conta com servidores efetivos ocupantes dos cargos de contador e
advogado no quadro de pessoal'.
Constatamos que a controladoria interna foi exercida pelo servidor Nilson
Liberato, ocupante do cargo efetivo de Analista de Administração e Planejamento, conforme
relatório de controle interno (Peça 6), sendo o requisito de nomeação formação superior e
ainda o servidor possui diversas certificações na Escola de Gestão Pública desta Corte, o que
fundamenta a aprovação neste tocante.
Observamos, por fim, que a proporcionalidade entre os cargos efetivos e
comissionados adequa-se à diretriz fixada no Prejulgado n° 25-TCE/PR2.
1 2 Contadores e 6 advogados.
2 Prejulgado n225: vii. O quantitativo de vagas para cargos de provimento em comissão deverá guardar
correlação com a estrutura administrativa do órgão/entidade, com critérios de razoabilidade sobre a
proporcionalidade, incluindo as funções e características do órgão e suas atividades-fim e atividades-meio.
1
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 5C9E.N5K1.KF5X.FR80.8
MPC • PR
000191
/-2
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da 4aProcuradoria de Contas
Registre-se, contudo, que eventual inobservância às demais regras
estipuladas no citado prejulgado, poderão ser objeto de análise em procedimentos de
fiscalização específicos instaurados pelo Tribunal e/ou por iniciativa deste Ministério Público
de Contas.
Ante o exposto, este Ministério Público de Contas não se opõe à emissão
de Parecer Prévio recomendando a regularidade das contas prestadas pelo Prefeito de
Toledo, relativas ao exercício de 2018, sob responsabilidade do Sr Lúcio de Marchi.
E o parecer.
Curitiba, 10 de outubro de 2019.
Assinatura Digita;
GABRIEL GUY LÉGER
Procurador do Ministério Público de Contas
Ato emitido por: Giovanni G. Cogo
2
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO VVWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 5C9E.N5K1.KF5X.FR80.8
00019,2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Secretaria da Segunda Câmara
PROCESSO N°: 197322/19
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
INTERESSADO: LUCIO DE MARCHI
RELATOR CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ADVOGADO / MILTON ENDLER PROCURADOR:
CERTIDÃO DE ADIAMENTO N° 631/19— A PEDIDO DO RELATOR
Certifico que foi adiado o julgamento deste Processo na Sessão da
Segunda Câmara n° 41, do dia 19 de novembro de 2019, em razão de pedido do
Relator.
2 SECAM, em 20 de novembro de 2019.
VERA LUCIA AMARO
Secretária da Segunda Câmara
Matrícula n° 50.580-3
1
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WVVW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR LKLE.UCK3.706F.D05B.7
TRAMITE
ATUAL ASSUNTO RESULTADO TIPO N° ATO ATO
N° DO
PROCESSO ANO
DP PPR 166/2017
Parecer prévio pela
regularidade com
ressalvas
247309/15 2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PREFEITO MUNICIPAL
Parecer prévio pela
regularidade com
ressalvas
DP PREFEITO MUNICIPAL
Parecer prévio pela
regularidade
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO-1
PPR 365/2018
195485/16 2015 PPR 274/2016
264413/17 2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PREFEITO MUNICIPAL CGM
218440/18 2017 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PREFEITO MUNICIPAL DP
000193
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N°:
ASSUNTO:
ENTIDADE:
INTERESSADO:
ADVOGADO /
PROCURADOR:
RELATOR:
197322/19
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE TOLEDO
LUCIO DE MARCHI
MILTON ENDLER
CONSELHEIRO IVAN LELIS BON ILHA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N° 553/19 - Segunda Câmara
Prestação de Contas de Prefeito Municipal.
Exercício de 2018. Emissão de Parecer
Prévio recomendando a regularidade das
contas.
1 RELATÓRIO
Trata o presente expediente de Prestação de Contas do Prefeito de Toledo,
relativa ao exercício de 2018, de responsabilidade do senhor Lucio de Marchi.
O orçamento para o exercício foi inicialmente fixado em R8419.881.684,75
(quatrocentos e dezenove milhões, oitocentos e oitenta e um mil, seiscentos e
oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) e aprovado pela Lei Municipal n°
116/2017, de 14/11/2017.
As informações concernentes às prestações de contas dos exercícios
anteriores, constantes do Portal de Relatórios deste Tribunal, são as seguintes:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR R7TH.NC)1(3.H09J.8M3Q.H
000194
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
A Coordenadoria de Gestão Municipal, por meio da Instrução n° 2341/19,
opinou pela emissão de parecer prévio pela irregularidade das contas e aplicação de
multa.
O Município de Toledo apresentou defesa às peças 17/18.
Após o contraditório, a unidade técnica, por meio da Instrução n° 3854/19,
opinou pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas, sendo
acompanhada pelo Ministério Público junto ao Tribunal, conforme Parecer n° 905/19.
É o relatório.
2 FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
A análise inicial havia indicado ausência de pagamento de aportes para
cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial. Em sede de
contraditório, o representante do Município de Toledo (peça n° 18) informou que o
valor correspondente à diferença apontada pela unidade técnica' é de
responsabilidade da Câmara Municipal de Toledo a qual realizou o recolhimento ao
Fundo de Previdência Municipal, conforme documentos comprobatórios anexados
na petição (fls. 3/6, peça 18). Esclarecida a situação e não sendo caso de aplicação
da Súmula n° 8 desta Corte, considera-se regularizado o item, podendo o parecer
prévio recomendar que as contas sejam julgadas regulares.
Em face do exposto, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei
Complementar Estadual n° 113/20052, VOTO pela emissão de parecer prévio pela
regularidade das contas do Prefeito Municipal de Toledo, referente ao exercício de
2018.
Após o trânsito em julgado, os autos poderão ser encerrados e
arquivados junto à Diretoria de Protocolo.
R$ 189.493,47.
2Art. 16. As contas serão julgadas:
I — regulares, guando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, financeiros, a
legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como, o atendimento das
metas e objetivos;
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WVVW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR R7TH.NQK3.H0918M3Q.H
000195
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS
BONILHA, por unanimidade, em:
emitir Parecer Prévio, com fundamento no artigo 16, inciso I, da
Lei Complementar Estadual n.° 113/20053 , recomendando a regularidade das
contas do Prefeito Municipal de Toledo, referentes ao exercício de 2018;
encaminhar os autos, após o trânsito em julgado, ao Gabinete
da Presidência para comunicação da deliberação ao Poder Legislativo Municipal.
Autorizar, na sequência, o encerramento do feito, em conformidade com o artigo
398, § 1.°, do Regimento Interno e seu arquivamento na Diretoria de Protocolo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2019— Sessão n°42.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
3Art. 16. As contas serão julgadas:
I — regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, financeiros, a
legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como, o atendimento das
metas e objetivos;
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO VVWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR R7TH.NQK3.H09J.8M3Q.H
000196
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N°: 197322/19
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
INTERESSADO: LUCIO DE MARCHI
CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE PUBLICAÇÃO
Certifica-se que o(a) Acórdão de Parecer Prévio n° 553/2019 — Segunda Câmara,
proferido(a) no processo acima citado, foi disponibilizado(a) no Diário Eletrônico do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná n°2199, do dia 04/12/2019, considerando-se como data de
publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário, conforme o disposto
nos §§ 3° e 4°, do art. 386, do Regimento Interno.
Curitiba, 05/12/2019
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XJK2.PRK3.SFRR.3F32
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Secretaria da Segunda Câmara
PROCESSO N°: 197322/19
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
INTERESSADO: LUCIO DE MARCHI
RELATOR CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO N° 55/20 - S2C
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO
Certifico que o Acórdão de Parecer Prévio n° 553/2019, da Secretaria
da 2a Câmara (peça n° 23), proferido no processo acima citado, foi disponibilizadol no
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná n° 2199, do dia
04/12/2019, considerando-se como publicado no dia 05/12/2019, e tendo transitado em
julgado no dia 28/02/20192.
2aSECAM, em 29 de janeiro de 2020.
VERA LUCIA AMARO
Secretária da Segunda Câmara
Matrícula n° 50.580-3
'Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
Art. 386. Os prazos serão contados, conforme o caso:
§ 3° Para os fins do disposto no inciso II, do caput, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte
ao da disponibilização da informação no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas; (Redação dada pela
Resolução n° 24/2010)
§ 4° Os prazos processuais para interposição de recursos terão inicio no primeiro dia útil que seguir ao
considerado como data da publicação no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas; (Redação dada pela
Resolução n°24/2010)
2 Art. 385-A. O curso dos prazos processuais ficará suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive.
(Incluído pela Resolução n° 58/2016).
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO VVVVW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR FH77.JXK5.VVVDZ.6HID.B
000198
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N°: 197322/19
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TOLEDO
INTERESSADO: LUCIO DE MARCHI
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO N° 17/20
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO
Certifico que o Acórdão de Parecer Prévio N° 553/2019, da Secretaria
da 2' Câmara (peça 23), proferido no processo acima citado, foi disponibilizadol no
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná n° 2199, do dia
04/12/2019, considerando-se como publicado no dia 05/12/2019, e tendo transitado
em julgado no dia 28/01/20202, e não como consta na peça 25, da certidão de trânsito
em julgado (n° 55/20 - S2C).
2 SECAM, em 30 de janeiro de 2020.
VERA LUCIA AMARO
Secretária da Segunda Câmara
Matrícula n° 50.580-3
'Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
Art. 386. Os prazos serão contados, conforme o caso:
§ 3° Para os fins do disposto no inciso 11, do caput, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas; (Redação dada pela Resolução n°24/2010)
§ 4° Os prazos processuais para interposição de recursos terão inicio no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da
publicação no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas; (Redação dada pela
Resolução n°24/2010).
2 Art. 385-A. O curso dos prazos processuais ficará suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive.
(Incluído pela Resolução n° 58/2016).
1
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WVVW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR FH77.JXK6.0ZER.LT1D.1
41
c) 2_
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PAR(ORM11111"1415'1'
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.° 139/20-0PD-GP Curitiba, 31 de janeiro de 2020.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1° e 2°, da Constituição
do Estado do Paranál, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
TOLEDO, exercício financeiro de 2018, conforme dados abaixo:
Processo n.° 197322/19 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
Acórdão de Parecer Prévio n.° 553/19 - Segunda Câmara
Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.° 2199, de 04/12/2019
Data do trânsito em julgado do Acórdão - 28/01/2020
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.° 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.qov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 197322/19
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
www.tce.pr.qov.br
Clicar no ícone e-Contas PR
Clicar em Petição Intermediária Processo4(N322/4(-1
Indicar o número do processo 197322/19
Clicar em Manifestação de terceiros N 'J, C FT 474. 40j. Cie 001 — 76
Clicar em Carregar novo Documento
Clicar em Finalizar Petição
Atenciosamente,
- assinatura digitai - WILSON DE LIMA JUNIOR
Diretor de Gabinete da Presidência2
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO SÉRGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de TOLEDO
Rua Sarandi, 1049— Centro
TOLEDO-PR
85.900-030
I "Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1°. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
§ 2°. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal."
2 Conforme Instrução de Serviço n.° 115/2017, disponibilizada no DETC/PR n.° 1.707, de 31 de outubro de 2017.
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL. DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.T,:.E.PR.GOV ER, MEDIA 4TE IDENTIFICADOR FI-177.JXK6.0ZER.LTDN.8
000200
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
000002
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 77.2020
Considerando oficio n° 139/2020-0PD-GP, protocolo n° 236/2020
encaminho ao Departamento Legislativo para as devidas providências.
Toledo, 14 de fevereiro de 2019.
Antonio Zoio
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1, DE 2020
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ciente em / / .
RELATOR
Ademar Dorfschmidt
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente
Gabriel Baierle
Renato Reimann
Corazza Neto
Vagner Delabio
Ciente em / / .
Relator
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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