materia nº 10/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 10/2020 
Solicita informações sobre cumprimento
da legislação pertinente, alvará de
funcionamento e taxas acerca do evento
3ª Toleflores.
Senhor Presidente,
O Parlamentar que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo
157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações sobre cumprimento da legislação pertinente,
alvará de funcionamento e taxas acerca do evento “3ª Toleflores”, organizado pelo
Rotary Clube Aliança e que será realizado de 4 a 8 de março do corrente ano, nas
dependências do Centro de Eventos Ismael Sperafico, tudo conforme
demonstrado em foto anexada a este expediente. Considerando a reivindicação
de empresários do ramo de floricultura e diante de uma possível concorrência
desleal, deseja-se saber:
I - Para a realização do referido evento houve o cumprimento
integral da legislação pertinente? Encaminhar cópia da lei específica e discorrer
sobre o atendimento dos dispositivos em questão.
II - Ocorreu o recolhimento de taxas para o alvará de
funcionamento? Encaminhar cópia do alvará bem como da documentação de
solicitação para a realização do evento (Festival das Flores). 
Por fim, o intuito da proposição é obter maiores informações e
detalhamento acerca do caso em tela, haja vista reivindicação de empresários do
ramo.
SALA DAS SESSÕES, 18 de fevereiro de 2020
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO REQUERIMENTO Nº 10/2020
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br