materia nº 11/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 11/2020
Solicita informações a respeito da
Cozinha Social.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do inciso IX do
artigo 157 do Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando informações a respeito da Cozinha Social concernente a
licença sanitária e demais assuntos, referente aos anos 2017, 2018, 2019 e 2020,
até a data de recebimento deste Requerimento. Assim, por reivindicação de
munícipes e ainda com o objetivo de obter maiores informações, solicita:
I - Cópia de todos os alvarás de funcionamento/licença emitidos pela
vigilância sanitária;
II - Cópia de certificados de limpeza do reservatório de água;
III - Cópia das análises físico-químicas e microbiológica d'água;
IV - Cópia do manual de boas práticas com todos os procedimentos
operacionais padrão (POPs);
V - Cópia do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
VI - Cópia de Vistoria do Conselho Estadual de Nutrição;
VII - Cópia da Licença Sanitária dos produtores que fazem parte do
Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e do Programa Nacional de
Alimentação - PNAE;
VIII - Qual trabalho de Educação Alimentar e Nutricional
desenvolvido pela Cozinha Sociais junto aos usuários que recebem produtos da
Cozinha Social?
IX - Quais campanhas de informações e conscientização executadas
no município sobre Segurança Alimentar e Nutricional perante os munícipes?
X - Quais projetos e ações prioritárias de Política de Segurança
Alimentar e Nutricional incluídos no Plano Plurianual - PPA de governo e na Lei de
Diretrizes Orçamentária – LDO?
XI - Quais treinamentos e/ou formação continuada para as
cozinheiras da alimentação escolar?
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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XII - Como está a avaliação da qualidade das águas utilizadas na
produção de alimentos que são comercializados nos Programas PAA e PNAE?
XIII - Atualmente, quantos funcionários/terceiros e servidores
prestam serviços na Cozinha Social? Descrever quantidade, nome e função.
Descrever também de forma minuciosa as funções dos referidos cargos.
XIV - Cópia de todos os projetos de engenharia (arquitetônico,
elétrico, hidráulico, sanitário, estrutural, etc) da reforma mais recente da Cozinha
Social.
SALA DAS SESSÕES, 18 de fevereiro de 2020.
LEOCLIDES BISOGNIN MARLI DO ESPORTE
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