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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 115/2020
Instituição da obrigatoriedade da
comunicação da existência da alteração
genética Síndrome de Down nos bebês,
na forma do anteprojeto de lei proposto.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a instituição da obrigatoriedade
da comunicação da existência da alteração genética Síndrome de Down nos bebês,
na forma do anteprojeto de lei proposto.
É de consciência pública que a Síndrome de Down é uma mutação
genética humana. Todavia, é causada pela presença de três cromossomos 21 nas
células de um indivíduo. Assim, pessoas que possuem trissomia do cromossomo 21,
tem a quantia de 47 cromossomos em suas células.
Crianças com Síndrome de Down precisam ser estimuladas desde o
nascimento, para que sejam capazes de vencer limitações que essa alteração
genética lhes impõe. Como elas têm necessidades específicas de saúde e
aprendizagem, exigem assistência profissional multidisciplinar a atenção permanente
dos pais e/ou responsáveis. O objetivo deve ser sempre habilitá-las para o convívio e
o desenvolvimento social.
É muito importante que todos saibam que cada pessoa com Síndrome
de Down também tem gostos específicos, personalidade própria e individual,
habilidades e vocações distintas entre si.
Esta ação objetiva estimular a sociedade sobre os direitos igualitários, a
importância da estimulação precoce e a inclusão. Criança, jovens e adultos com
Síndrome de Down apresentam personalidade e características diferentes e únicas.
Portanto, não trata-se de uma doença, e não impede o ser humano de ter uma vida
social normal.
Portanto, trata-se de uma propositura que visa o acompanhamento e o
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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desenvolvimento de crianças e recém-nascidos com Síndrome de Down, para fins de
promovermos a inclusão social.
Mediante o exposto, contamos com o atendimento desta indicação.
SALA DAS SESSÕES, 18 de fevereiro de 2020.
MARLI DO ESPORTE
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