CORAZZA NETO
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná Ut)(0..01
PROJETO DE LEI N° 10, DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão
pública à Cooperutil Toledo Ecologia e Inclusão
Social - Cooperativa de Produtores Catadores
de Lixo Orgânico e Reciclável de Toledo e
Região do Oeste do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a realizar concessão pública
à Cooperutil Toledo Ecologia e Inclusão Social - Cooperativa de Produtores Catadores
de Lixo Orgânico e Reciclável de Toledo e Região do Oeste do Paraná.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo do Município de Toledo autorizado a
realizar concessão pública à Cooperutil Toledo Ecologia e Inclusão Social -
Cooperativa de Produtores Catadores de Lixo Orgânico e Reciclável de Toledo e
Região do Oeste do Paraná, sob CNPJ n° 19.770.364-0001-89.
Parágrafo único - Fica a concessionária responsável pela coleta e
destinação adequada do lixo produzido no Município, bem como a execução de
políticas de cultura ecológicas, devendo promover ações voltadas para formação de
hábitos educacionais de conservação da natureza à população do Município.
Art. 3° - A concessão valerá pelo período de 20 anos, a contar da data
de assinatura do contrato.
§ 1° - Havendo o interesse entre as partes e estando a concessionária
regularizada perante os órgãos públicos, fica autorizada a sua renovação, pelo mesmo
período, e assim sucessivamente, ao vencimento de cada contrato.
§ 2° - Se a concessionária descumprir o estabelecido nas cláusulas do
contrato, o contrato poderá ser revogado unilateralmente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 19 de fevereiro de 2020.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Nas últimas décadas, as indústrias ampliaram, e significativamente, o
número de variedades de produtos manufaturados e diversificados lançados no
mercado. Se de um lado isso trouxe mais conforto à sociedade, bem como opções de
consumo, de outro trouxe desafios ambientais, como estes:
De que forma diminuir ou mesmo eliminar danos ambientais,
causados por processos industriais, quando poluentes.?
Que destino dar às embalagens, aos objetos descartados e outros,
decorrentes da massificação do consumo?
Buscando a solução desses problemas, o setor público firmou assento e
assim o fez por meio da Lei Federal n° 12.305, de 2010, que define ações de fomento
à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Todavia, pô-la em prática não é tarefa
simples, mormente porque requer do setor público, do privado e da sociedade em
geral, ações que promovam a mudança de hábitos e procedimentos da população,
acostumada com um modelo tradicional, que apenas dispõem o lixo apenas para
recolhimento e descarga em aterros sanitários - vale lembrar que esse modelo, ainda
operante na maioria dos municípios, causam danos ao meio ambiente, ademais
ocupam espaços que poderiam ser economicamente aproveitados.
Resumidamente, apresento alguns dispositivos da Lei Federal n°
12.305/2010, dispondo sobre alguns princípios e obrigações que devem ser seguidas
pelo Distrito Federal, Estados e Municípios.
"Art. 70
- São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas
com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e
financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da
prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e
econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços
prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e
financeira, observada a Lei n° 11.445, de 2007;
XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo
de vida dos produtos;" (grifei).
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Uma das propostas desse projeto é a inclusão dos catadores de lixo, de
maneira em que estes, além de poderem ser cooperados, passem, através de gestão
e de cursos profissionalizantes, a participarem da execução dos serviços prestados
pela concessionária, podendo estarem empregados e tendo um trabalho de maior
dignidade:
"Art. 8° - São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos,
entre outros:
IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas
ou de outras formas de associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis;".
Para instrumentar a Lei n°12.305/2010, há a Lei n°8.666/1993, que trata
de licitações e contratos, com alterações da n° Lei 8.883/94, a qual trata de
contratação de serviços operacionais e ambientais. Assim, especificamente para
atendimento às nossas necessidades, podemos avaliar os artigos 24 e 25, que tratam
da dispensa de licitações.
"Art. 24. É dispensável a licitação:
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental
ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso,
desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos;
XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de
resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com
sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou
cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de
baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as
normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a
comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido
pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a
licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou
Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;".
Para atendimento de objetivos ambientais, conforme os dispositivos
citados acima, sendo o Município o único e exclusivamente responsável pela coleta
do lixo, este carece de contratar:
1. Uma sociedade formada e estabelecida em Toledo (PR),
preferencialmente que não vise ao lucro, cujos serviços também sejam
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prestados no próprio Município de origem - tais requisitos vêm ao
encontro do que se encontra estabelecido no inciso X do artigo 7';
Uma sociedade que esteja voltada para promoção econômica e de bemestar a pessoas de baixa renda - essas características estão consoantes
ao art. 8°, inciso IV;
Uma sociedade que prevê expressamente o incentivo a pesquisa e ao
desenvolvimento institucional, que vise estabelecer medidas que a longo
prazo gerem a educação socioambiental da população.
As vereadoras Marli do Esporte, Janice Salvador, Marli Zanetti e o
Vereador Pedro Varela, ao visitarem o local do projeto já iniciado da Cooperútil, foram
unânimes em considerar o projeto inovador, pertinente e adequado aos tempos atuais.
O Instituto das Águas do Paraná, que atua junto com a SANEPAR e o
Programa de Voluntariado do Paraná, cujo texto se encontra grafado em jornal da
região, recomenda o seguinte: "orientamos e incentivamos os municípios para que
façam a concessão da coleta seletiva por 20 anos para a cooperativa ou
associação de catadores."
A Lei Municipal "R" n° 88/2010 carece de regulamentação, ficando a
cadeia de Coleta Seletiva em precariedade legal por uma omissão do Poder Executivo,
de tal modo que impera hoje, no Município de Toledo, a gestão exclusiva, e não a
compartilhada dos resíduos sólidos deste Município, o que fere a Lei Municipal "G" n°
2227/2016, a Lei Federal n° 12.305/2010, especialmente seus artigos 6° e 7°
(conforme assenta o §2° da Lei Municipal sancionada e publicada).
Inobstante o que já apontado quanto à Lei Federal n° 12.305/2010, qual
prevê que a gestão de tais matérias deverá se dar de forma compartilhada, a Lei
Municipal "R" n° 88/2010 reafirma tal caráter de compartilhamento, fugindo de
qualquer previsão de exclusividade, vejamos:
"Art. 2° — Fica o Executivo municipal autorizado a:
I — doar às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais
recicláveis do Município de Toledo os resíduos recicláveis coletados
diretamente pelo Município ou por ele recebidos de terceiros, em
quaisquer condições;
II — outorgar às entidades referidas no inciso anterior a permissão de
uso, gratuita e por tempo indeterminado, de forma compartilhada e não
exclusiva, dos seguintes bens e equipamentos integrantes do
patrimônio público municipal:
III — emitir Decreto regulamentando o credenciamento das referidas
entidades, bem como as demais normas para o exercício das
atividades por elas desenvolvidas".
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Tal Lei entrou em vigor já em sua publicação, na data de 28 de junho de
2017, estabelecendo, ainda, em seu artigo 40, um prazo de 60 dias para o Poder
Executivo editar regulamentação, da seguinte forma:
"Art. 40
— Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação. (dispositivo
acrescido pela Lei "R" no 52, de 28 de junho de 2017)"
Ocorre que por uma omissão do Poder Executivo Municipal, toda e
qualquer Associação, Cooperativa ou Sociedade Civil organizada resta
impossibilitada de desenvolver atividades, sejam elas sociais, ambientais ou de
desenvolvimento sustentável, afastando, por conseguinte, iniciativas pioneiras quanto
ao manejo do lixo útil, mantendo-se, assim, as velhas práticas já amplamente vencidas
pela dengue, pelas enchentes, pela poluição dos rios e contaminação dos solos.
Há, portanto, que se fomentar iniciativas voluntárias quais tragam
benefícios para o Município e a população adjacente, mediante a adoção de iniciativas
disruptivas, que quebrem a hegemonia de um velho grupo que centraliza e realiza de
forma unilateral e exclusiva toda a gestão do lixo útil em nosso Município.
Isso posto, dúvidas não há. A COOPERUTIL, Cooperativa de Produtores
Catadores de Lixo Orgânico e Reciclável de Toledo e Região do Oeste do Paraná,
fundada em 2014, com CNPJ 19.770.364-0001-89, com sede em Toledo (PR), criada
por aproximadamente 50 sócios de forma VOLUNTÁRIA, estando aberta para novas
associações de qualquer cidadão do município, atende plenamente tais requisitos.
Diante dos fatos apresentados, espero contar com o apoio dos nobres
membros desta Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 19 de fevereiro de 2020.
t
RAZZA NETO
//
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANTÔNIO Zól0
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO — PARANÁ
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