1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a realização de festivais de música e de arte
pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a realização de festivais de música e
de arte pelo Município de Toledo.
Art. 2º — O Executivo municipal promoverá e realizará,
anualmente, através da Secretaria da Cultura, os seguintes festivais de música e
de arte, integrando o calendário das atividades culturais oficiais de Toledo:
I — Festival de Inverno (FESTIN), institucionalizado pela Lei nº
1.391, de 3 de dezembro de 1987;
II — Festival da Música Gospel (Festival Gospel), institucionalizado
pela Lei “R” nº 54, de 29 de abril de 2014;
WI — Festival de Dança (“Toledo em Dança”), institucionalizado
pela Lei “R” nº 85, de 19 de agosto de 2016;
IV — Festival de Teatro de Toledo, institucionalizado pela Lei “R?
nº 94, de 14 de setembro de 2016;
V — Festival de Curtametragem de Toledo (“Curta Toledo”),
institucionalizado pela Lei “R” nº 119, de 16 de setembro de 2014.
Parágrafo único — Os Festivais referidos nos incisos do caput deste
artigo têm os seguintes objetivos gerais, dentre outros estabelecidos nas leis de
sua institucionalização:
I — proporcionar o desenvolvimento e o aprimoramento da arte, nas
mais diversas formas de sua manifestação;
Il — destacar e incentivar os talentos e manifestações artísticas
locais;
II — ensejar a participação de todos os movimentos culturais do
Município;
IV — promover atividades culturais desenvolvidas por toledanos da
cidade e do interior do Município;
V — transformar Toledo no grande palco da manifestação da
cultura, arte e criatividade de seu povo.
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Para a implementação do disposto no artigo anterior, fica
o Executivo municipal autorizado a:
I — conceder premiação em pecúnia e troféus para os cinco
primeiros classificados em cada categoria dos festivais referidos nos incisos de
seu caput, conforme valores a serem definidos anualmente em Decreto;
II — conceder troféus de participação em Mostras de Arte e de
Música e em Encontros de Corais;
II — realizar o pagamento de jeton ou pro labore aos membros das
Comissões Julgadoras dos Festivais nele mencionados, até o limite de sete
integrantes em cada avaliação, incluídas as despesas com alimentação, estadia,
transporte e avaliação técnica, conforme valores a serem definidos anualmente
em Decreto.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 17 de fevereiro-de 2020.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
3
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 8, de 17 de fevereiro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O Município de Toledo institucionalizou, mediante leis específicas, os
seguintes festivais de música e de arte:
a) Festival de Inverno (FESTIN) — Lei nº 1.391/1987;
b) Festival da Música Gospel (Festival Gospel) — Lei “R” nº 54/2014;
c) Festival de Dança (“Toledo em Dança”) — Lei “R” nº 85/2016;
d) Festival de Teatro de Toledo — Lei “R” nº 94/2016;
e) Festival de Curtametragem de Toledo (“Curta Toledo”) — Lei “R? nº
119/2014.
Nesta oportunidade, a Secretaria da Cultura necessita incluir na legislação
relacionada aos eventos culturais por ela promovidos autorização para a realização das
seguintes despesas:
- concessão de troféus de participação em Mostras de Arte e de Música e em
Encontros de Corais;
- pagamento de jeton ou pro labore aos membros das Comissões Julgadoras
dos Festivais acima mencionados,até o limite de sete integrantes em cada avaliação, incluídas
as despesas com alimentação, estadia, transporte e avaliação técnica, esta por orientação da
Controladoria de Controle Interno do Município, para evitar eventuais questionamentos
futuros por parte do Tribunal de Contas do Estado.
Em vista do exposto, definiu-se pela unificação da matéria relacionada aos
cinco eventos culturais antes referidos em uma mesmalei, até mesmo para que a inclusão em
questão não tenha que ser efetuada em cada uma das leis específicas e para facilitar a
respectiva consulta e aplicação.
Com tal finalidade, submetemos à análise desse Legislativo a proposição que
“dispõe sobre a realização de festivais de música e de arte pelo Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
servidores da Secretaria da Cultura para prestarem outras informações ou esclarecimentos que
eventualmente se fizerem necessários s
Respeitosamente,
LUCIO
PREFEITO DO M
[sKCHI ICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná