1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a conceder auxílios e a
desenvolver ações para a implementação do Programa
“Esporte para Todos”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a conceder auxílios
e a desenvolver ações para a implementação do Programa “Esporte para Todos”.
Art. 2º — Para a implementação, no exercício de 2020, do Programa
Municipal “Esporte para Todos”, nos termos das Leis “R” nºs 10/2013 e 15/2017,
fica o Município de Toledo autorizado a:
I — promover as seguintes competições e conceder a respectiva
premiação aos seus vencedores:
a) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2020 — Categoria Masculino
Livre, tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais);
b) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2020 — Categoria Masculino
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 12.000,00
(doze mil reais).
II — custeio parcial de despesas das seguintes competições/eventos,
conforme Chamamento Público nº 009/2019:
a) até R$ 7.000,00 (sete mil reais), do Campeonato de Futebol do
Jardim Panorama I, para pagamento de despesas com arbitragem;
b) até R$ 13.000,00 (treze mil reais), da Meia Maratona e
Maratoninha — Edição 2020, para locação de equipamentos (tendas, palco,
disciplinadores e outros), sendo até R$ 9.000,00 (nove mil reais) para a Meia
Maratona — Categoria Adulto e até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a
Maratoninha — Categorias Menores;
c) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), da Corrida 24 horas Dr. Torao
Takada — Categoria Geral Adulto — Edição 2020, para locação de equipamentos
(tendas, palco, disciplinadores e outros).
II — custeio das despesas necessárias à participação das equipes que
representam o Município de Toledo em competições oficiais, como inscrições e
alimentação, inclusive através do regime de adiantamento previsto na Lei “R? nº
107/2009 e em suas alterações;
AN
N
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IV — fornecimento de transporte para as equipes que representam o
Município de Toledo participarem de competições oficiais em outras cidades, com
veículos da frota municipal ou mediante contratação de terceiros, através de
processolicitatório;
V — concessão de troféus e medalhas às equipes classificadas nas
competições que a Secretaria de Esportes e Lazer organizar e coordenar ou que se
realizarem mediante parceria e nas mencionadas no inciso II deste artigo.
Parágrafo único — As competições referidas nas alíneas do inciso 1 do
caput deste artigo serão organizadas sob a coordenação e de acordo com
regulamentos específicos da Secretaria de Esportes e Lazer do Município.
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e
Lazer.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de fevereiro de
PREFEITO DO MUN CÍPIO DE TOLEDO
3
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 9, de 17 de fevereiro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O desenvolvimento de projetos e atividades desportivas, nas mais
diversas modalidades, é parte integrante do plano de governo aprovado pela
população, e sendo assim, o Executivo municipal objetiva apoiar políticas públicas
de incentivo e apoio naquele setor.
O Programa “Esporte Para Todos”, instituído através da Lei “R” nº
10/2013 e alterado pela Lei “R” nº 15/2017, compreende, além de outras ações a
serem implementadas pela Secretaria de Esportes e Lazer, a realização de
investimentos em projetos esportivos selecionados por Comissão específica e em
Chamamento Público, observados os critérios e requisitos estabelecidos no $ 1º do
artigo 2º da primeira.
Em vista disso, conforme Ofício nº 013/2020-SMEL, de 6 de
fevereiro de 2020, da Secretaria de Esportes e Lazer (cópia anexa), a inclusa
proposição objetiva autorizar o Executivo municipal a desenvolver, integrando o
Programa “Esporte para Todos”, as seguintes ações, no ano de 2020:
a) promoção das seguintes competições e concessão dos respectivos
prêmios aos seus vencedores:
- Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2020 — Categoria Masculino
Livre, tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais);
- Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2020 — Categoria Masculino
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 12.000,00
(doze mil reais).
b) custeio parcial de despesas das seguintes competições/eventos,
conforme Chamamento Público nº 009/2019:
- até R$ 7.000,00 (sete mil reais), do Campeonato de Futebol do
Jardim PanoramaI, para pagamento de despesas com arbitragem;
- até R$ 13.000,00 (treze mil reais) da Meia Maratona e Maratoninha
— Edição 2020, para locação de equipamentos (tendas, palco, disciplinadores e
outros), sendo até R$ 9.000,00 (nove mil reais) para a Meia Maratona — Categoria
Adulto e até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Maratoninha — Categorias
Menores;
- até R$ 10.000,00 (dez mil reais) da Corrida 24 horas Dr. Torao
Takada — Categoria Geral Adulto — Edição 2020, para locação de equipamentos
(tendas, palco, disciplinadores e outros).
4
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) custeio das despesas necessárias à participação das equipes que
representam o Município de Toledo em competições oficiais, como inscrições e
alimentação, inclusive através do regime de adiantamento previsto na Lei “R? nº
107/2009 e em suas alterações;
d) fornecimento de transporte para as equipes que representam o
Município de Toledo participarem de competições oficiais em outras cidades, com
veículos da frota municipal ou mediante contratação de terceiros, através de
processo licitatório;
e) concessão de troféus e medalhas às equipes classificadas nas
competições que a Secretaria de Esportes e Lazer organizar e coordenar ou que se
realizarem mediante parceria e nas mencionadas na alínea “b”, acima.
Com tal propósito, submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a conceder auxílios e a
desenvolver ações para a implementação do Programa Esporte para Todos”.
Informa-se que a concessão dos incentivos em questão foi precedida
do Chamamento Público nº 09/2019, conforme Ata e Termo de Homologação
anexos.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, os servidores da Secretaria de Esportes e Lazer para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria. Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
5
SECRETARIA DE ghTOLEDo
ESPORTES E LAZER RAMASA
PREFEITURA
Ofício nº 013/2020 - SMEL Toledo (PR), 06 de fevereiro de 2020.
Ilmo. Sr.
Afonso Simsch
Assessoria Jurídica
Nesta
Prezado Senhor,
Solicito através deste, elaboração de Projeto de Lei, para concederincentivos e
desenvolver ações, visando atender a comunidade esportiva através do Programa
“Esporte para Todos 2020”.
O Programa Municipal “Esporte para Todos”, proposto pela Lei “R!” nº 10, de 19
de março de 2013, (tendo o nome do Programa alterado pela Lei “Rº nº 15 de 23 de
março de 2017).
Para Implementação do Programa “Esporte para Todos” no exercício 2020 fica o
Município de Toledo autorizado a:
| - Promover as seguintes competições e conceder a respectiva premiação
aos seus vencedores:
a) — Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2020 - Categoria Masculino
Livre, tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais);
b) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2020 - Categoria Masculino
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta no valor de até R$
12.000,00 (doze mil reais);
|| — Auxílio parcial com Arbitragem do Campeonato de Futebol do Panorama|
2020 — Categoria Livre, Maratona — Edição 2020, Locações de equipamentos para a
Maratona e Maratoninha 2020, Locações de equipamentos para a Corrida 24h de 2020,
coordenada pela Associação Correr Toledo, conforme Chamamento Público 009/2019,
sendo:
a) - Campeonato de Futebol Panorama |
- Máximo R$ 7.000,00 (sete mil reais):
6
SECRETARIA DE
ESPORTES E LAZER E»TOLEDO
PREFEITURA
- Despesas com arbitragem: Limitado a: R$ 7.000,00 (sete mil reais);
b) - Meia Maratona e Maratoninha — Edição 2020.
- Máximo R$ 13.000,00 (treze mil reais).
- Meia Maratona — Categoria Adulto - Máximo R$ 9.000,00 (nove mil
reais) para locação de equipamentos (tendas, palco, disciplinadores e etc..)
- Maratoninha — Categorias menores - Máximo R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) para locação de equipamentos (tendas, palco, disciplinadores e etc..)
c) - Para Associação Correr Toledo
- Máximo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para locação de equipamentos
(tendas, palco, disciplinadores e etc..) para viabilizar a Prova 24h.
ll — Custear as despesas necessárias a participação das equipes que
representam o Município de Toledo em competições oficiais, como inscrições e
alimentação, através do regime de adiantamento previsto na Lei “R” nº 107/2009 e suas
alterações;
IV - Fornecer transporte para as equipes que representam o Município de
Toledo em competições oficiais, com veículos da frota municipal ou mediante
contratação de terceiros, através de processolicitatório;
V — Conceder troféus e medalhas às equipes classificadas nas competições
que a Secretaria de Esportes e Lazer organizar e coordenar e, ou com parcerias
formadas, e nos campeonatos mencionados nas alíneas do inciso Il deste artigo.
Parágrafo único - As competições referidas nas alíneas do inciso | do caput
deste artigo serão organizadas sob a coordenação e de acordo com regulamentos
específicos da Secretaria de Esportes e Lazer do Município.
Certo de sua atenção subscrevo-me.
q lia”
ecretário de Esportes e Lazer
7
Ar” bs
+ E '
E
* TOLEDO
PREFEITURA
“ATA “CHEAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2019”
Aos 21 dias do mês de janeiro de dois mil e vinte, reuniram-se na Sala 05 da Secretaria de
Esportes e Lazer de Toledo (anexo ao Ginásio de Esportes Alcides Pan) Rua Protásio Alves nº 1640
— Vila Industrial, nesta cidade de Toledo-PR a comissão forraad: por ervidores Públicos conforme
Portaria nº 292, de 04 de julho de 2018, para avaliação de solicitações de entidades que visam a
viabilização de eventos esportivos através do Programa “Esporte para Tedos 2020” referente ao
Edital de Chamamento nº 09/2019. conforme segue: Três entidades efetuaram protocolo sendo,
Associação de Moradores do Jardim Panorama 1, Rotary Club Toledo e Associação Correr Toledo.
A Comissão iniciou os trabalhos abrindo os envelopes nº 01 e 02 da Associação do Jardim
Panorama1 e efetuou a conferência da docurreniação. sendo que a mesma solicita auxílio para
pagamento parcizl de arbitragem do Campeonato do Comércio do Jardim Fanorarna — Categoria
Adulto. onde a documentação confere conforme o exigido no Edital nº 09/2019.
Tabeia de Pontuação
Campeonato do Comércio Jd Panorama |
Cada evento realizado nos últimos 10 anos. | TOpts
'
Tempo de atuação da entidade no evento específico | ZSpts
Na seguência foram aberios os envelopes 01 e 02 protocolados pela entidade Rotary Club
Feledo, o qual solicria auxílio visando viabilzar a Meia Meratora e Maratoninha 202019. Os
documentos foram analisados pela comissão iios mesmos estavam em concordância com O
exigido no Edital de Chamamento Público nº 09/261%
Tabela de Pontuaçãoão:
Cada evento realizado nos últimos 10 anos. |
Maratona
Wipts
“
Maratorinha
1Opts
| |
| Tempo de atuação da entidade no evento específico | 17 pis | 1T7pts |
Na sequência foram abertos os envelopes (1 e 02 protocolados pela aaCorrer
Toledo, o qual solicita auxílio visando locações de equipamentos para viabilizar a Prova 24h.
Os documentos foram analisados pela comissão onde os mesmes estavam em concordáância com O
exigido no Edital de Chamamento Público nº 09/2019.
Tabeia de Pontuação:
| Prova 24h
Cada evento realizado nos últimos 10 anos. “1 Onts |
Terapo de atuação da entidade ro evento específico | Opts 4
Para o item 2.11 — Futebo! Axatinr é Sub40, pagamento pela de arbitragem e aguisição
Ser de premiação para Carupeonaio Municipal de Futebol, não kouve apresentação de proposta.
[Digite texto]
8
SECRETARIA DE
ESPORTES E LAZER
Em Do
sTOLEDO
PREFEITURA
Após conferência da documentação pela Comissão, abaixo assinada, encaminhamos
apreciação e demais providencias a serem temadas pelo Departamento de Licitações de Toledo,
visando dar cortinuidade ao processo.
Toledo, 21 de janeiro de 2019
fon
Integrantes da Comissão de avaliação conforme Portaria nº 292 de 04 deho,a 2018:
A Bm N a?
fN"du4 AQ1%PDAS o LA ,
7André Rogério1Eflsará H —- Mauro José Angotir:
J/
para
IV — João Carlos Beloto
LAS al
V — MarcosAlesáTdZé (Suez À Z Assunção
iDigite texto]
oo
9+co
nim
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro - CEP 85.900-110 Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: compras documentacag(wtoledo.pr gov.br
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Considerando a decisão da comissão Julgadora; considerando, que segundo o parecer
da Assessoria Jurídica o processo tramitou e seguiu os ditames da legislação pertinente,
homologo o resultado da licitação na modalidade de Chamamento Público nº 009/2019,
cujo objeto é a Seleção Pública de Organização da Sociedade Civil — OSC, com finalidade
esportiva e recreativa, visando o desenvolvimento do esporte formal e performance técnica,
para participação de atletas e técnicos esportivos em eventos esportivos municipais, nas
modalidade de Futebol, Futebol Sete e Atletismo. Item 02, em favor do Rotary Club Toledo,
para viabilização da Meia Maratona; Geral; Adulto; Máximo R$ 9.000,00 (nove mil reais)
para locação de equipamentos (tendas, palco, disciplinadores e etc...); Item 03 em favor do
Rotary Club Toledo, para viabilização da Maratoninha; Geral; Menores: Máximo R$
4.000,00 (quatro mil reais) para locação de equipamentos (tendas, palco, disciplinadores e
etc...); Item 04, em favor da Associação do Jardim Panorama|, para viabilização do
Futebol Sete; Masculino; Livre; Máximo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para despesas com
arbitragem: Limitado a R$ 7.000,00 (sete mil reais por OSC habilitada); Item 05, em favor da
Associação Correr Toledo, para viabilização da Corrida 24h Dr. Torao Takada; Geral:
Adulto; Máximo R$ 10.000,00 (dez mil reais para locação de equipamentos (tendas, palco,
disciplinadores e etc...); adjudicando em favor dos mesmos para que produza seus efeitos
legais.
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 04 de
janeiro de 2020.
LÚCIODEMARÓM PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
10 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI“R” Nº 10, de 19 de março de 2013
Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa
“Esporte Cidadão” e estabelece critérios para a sua
execução.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o
Programa “Esporte Cidadão” e estabelece critérios para a sua execução.
Art. 2º — Fica instituído o Programa Municipal “Esporte Cidadão”,
de caráter continuado e permanente, a ser desenvolvido com os seguintes objetivos:
I — manter atividades de escolinhas esportivas nos bairros e no
interior, visando a que as crianças e adolescentes tenham uma opção de lazer e de
ocupação no contra-turno escolar, minimizando, consequentemente, a sua ociosidade e as
chances de seu envolvimento com drogas e violência;
II — despertar o interesse da criança e do adolescente para a prática
de atividades esportivas, tendo em vista a sua maior integração social e a prevenção contra
o uso indevido de drogas, álcool e demais substâncias que possam causar dependência
física ou psíquica;
II — proporcionar às pessoas das mais variadas faixas etárias a sua
participação em eventos e atividades esportivas, recreativas, de lazer e entretenimento,
tendo por finalidades a sua integração social, a prevenção de doenças e a melhoria de sua
qualidade de vida;
IV — estimular a prática de esportes por pessoas com deficiência
física, como forma de aumentar a sua autoestima e valorização pessoal;
V — viabilizar oportunidades e condições para a reinserção e a
reintegração social das pessoas pelo esporte;
VI — fortalecer a participação e a representação do Município em
eventos esportivos de âmbito regional, estadual e nacional.
$ 1º —- O Programa “Esporte Cidadão” compreenderá, além de
outras ações a serem implementadas pela Secretaria de Esportes e Lazer, a concessão de
auxílio financeiro pelo Município a entidades que executarem projetos esportivos,
observados os seguintes critérios e requisitos:
I — somente poderão ser contemplados projetos que envolvam
modalidades esportivas consideradas oficiais no Estado do Paraná, considerando-se como
tais aquelas que integram os Jogos da Juventude, os Jogos Abertos e os Para Jap's;
Il — não poderão ser abrangidos pelo Programa projetos de
entidades que tenham por objeto modalidade esportiva que já seja desenvolvida sob a
responsabilidade da Secretaria de Esportes e Lazer, através de seu quadro de pessoal;
HI — os projetos esportivos que não se enquadrem nas situações
previstas nos incisos anteriores poderão, a critério da Comissão referida no parágrafo
seguinte, ser incluídos no Programa, desde que a entidade responsável comprove
atendimento social gratuito na modalidade em questão; 9º ST
11 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IV — poderão ser incluídos no Programa eventos esportivos já
tradicionais de nosso Município, assim considerados aqueles que tenham tido, pelo menos,
três edições nos últimoscinco anos;
V — em qualquer dos casos estabelecidos nos incisos anteriores, a
entidade solicitante deverá ser declarada de utilidade pública municipal há, pelo menos,
três anos e comprovar estar em regular funcionamento e atividade;
VI — todas as solicitações visando à obtenção de auxílio financeiro
através do Programa de quetrata esta Lei deverão ser formalizadas mediante requerimento
protocolizado na Secretaria de Esportes e Lazer, nos prazos estabelecidos em ato próprio
da Secretaria.
$ 2º — A seleção das entidades e dos projetos a serem beneficiados
com recursos do Programa “Esporte Cidadão” caberá a uma Comissão específica
constituída por cinco servidores integrantes do quadro de provimento efetivo da Secretaria
de Esportes e Lazer do Município, nomeados pelo Chefe do Executivo municipal.
83º — O valor do auxílio financeiro a que se refere o 8 1º deste
artigo e o período de sua concessão serão estabelecidos, anualmente, mediante lei
específica.
Art. 3º — O Programa “Esporte Cidadão” será operacionalizado
pela Secretaria de Esportes e Lazer, cabendo ao seu titular estabelecer as demais diretrizes
e normasespecíficas necessárias à sua execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de março de 2013.
O LUNITTI PAGNUSSATT O MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
que
AMAURI VILMAR LINKE |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE,nº 8186, de 22/03/2013,e
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 725, de 22/03/2013
11
12
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 15, de 23 de março de 2017
Dispõe sobre a alteração da denominação de Programa de
incentivo ao esporte e autoriza o Município de Toledo a
conceder auxílios e a desenvolver ações para a sua
implementação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a alteração da denominação de Programa
de incentivo ao esporte e autoriza o Município de Toledo a conceder auxílios e a
desenvolver ações para a sua implementação.
Art. 2º — O Programa “Esporte Cidadão”, instituído pela Lei “R” nº 10,
de 19 de março de 2013, de caráter continuado e permanente, passa a denominar-se
Programa “Esporte para Todos”, mantidos os objetivos estabelecidos para aquele.
Parágrafo único — Os projetos selecionados, até a data da publicação
desta Lei, para obterem incentivos e auxílios pelo Programa “Esporte Cidadão”
passarão a ser atendidos através do Programa “Esporte para Todos”.
Art. 3º — Para a implementação do Programa “Esporte para Todos”, no
exercício de 2017, fica o Município de Toledo autorizadoa:
I — promover as seguintes competições e conceder a respectiva
premiação aos seus vencedores:
a) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2017 — Categoria Masculino
Livre, tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta
e cinco mil reais);
b) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2017 — Categoria Masculino
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 8.750,00 (oito mil
setecentos e cinquenta reais);
c) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2017 — Categoria Feminino
Livre, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 8.750,00 (oito mil
setecentos e cinquenta reais).
Il — promover e efetuar o custeio parcial de despesas das seguintes
competições:
a) Campeonato de Futebol do Jardim Panorama I, mediante parceria com
a Associação de Moradores do Jardim Panorama I, com investimento de até R$
6.000,00 (seis mil reais), para pagamento de despesas com arbitragem;
b) Campeonato de Futebol do Jardim Panorama II, mediante parceria
com a Associação de Moradores do Jardim Panorama II, com investimento de até R$
6.000,00 (seis mil reais), para pagamento de despesas com arbitragem;
12
13
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) Campeonato Municipal de Futebol Amador — Categorias Livre e Sub- 20, com investimento de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para pagamento
de despesas com arbitragem.
HI — efetuar o custeio parcial de despesas para viabilização da 16º Meia
Maratona, Maratoninha e Caminhada da Paz, com investimento do valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais);
IV — custear as despesas necessárias à participação das equipes que
representam o Município de Toledo em competições oficiais, como inscrições e
alimentação, inclusive através do regime de adiantamento previsto na Lei “R” nº 107/2009
e em suas alterações;
V — fornecer transporte para as equipes que representam o Município de Toledo participarem de competições oficiais em outras cidades, com veículos da frota
municipal ou mediante contratação de terceiros, através de processo licitatório;
VI — conceder troféus e medalhas às equipes classificadas em 1º,2º e 3º lugares nas competições que a Secretaria de Esportes e Lazer organizar e coordenare
nos campeonatos mencionados nas alíneas do inciso II deste artigo.
Parágrafo único — As competições referidas nas alíneas do inciso I do
caput deste artigo serão organizadas sob a coordenação e de acordo com regulamentos
específicos da Secretaria de Esportes e Lazer do Município.
Art. 4º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e
Lazer.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITODO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 23 de março de 2017. /
a |
LUCIO DEMARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE 9AaSE
MOACIR NEODIVANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.719, de 24/03/2017
13