materia nº 13/2020

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Leialtera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Art. 2º —- A Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 30 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, depois de
vinte e quatro meses de afastamento por incapacidade temporária, for considerado
incapacitado permanente para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício
de seu cargo ou de readaptação em outro cargo, respeitada a habilitação exigida, sendo:
8 5º — Q servidor aposentado nos termos deste artigo ficará sujeito à realização
de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria.
Art. 31 — O segurado será automaticamente aposentado aos 75 (setenta e cinco)
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na
forma do artigo 41 e seus parágrafos.
Art. 37-...
8 6º-A — A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada
entre todos em partes iguais.
g8º-..
IV — para o cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação
das alíneas “b” e “c”;
a
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b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido
iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18
(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento
ou da união estável:
1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
$ 8-A — Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os
prazos previstos na alínea “c”, ambos do inciso IV do parágrafo anterior, se o óbito do
segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doençaprofissional ou do
trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou
da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
Art. 39 - Será devido abono anual ao segurado, ou ao beneficiário, quando for o
caso, que, durante o ano, recebeu aposentadoria ou pensão por morte.
Art. 67-..
| - aposentadoria com remuneração percebida em caso de afastamento por
incapacidade temporária para o trabalho;
Art. 88 — A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio
do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 14% (quatorze por cento)
incidentes sobre a remuneração de contribuição de que tratam o artigo 87 e seu parágrafo
único, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor,
inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o
regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou
entidade cessionária.
Art. 89 — Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao
estabelecido para os segurados em atividade, de 14% (quatorze por cento) sobre a
parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
HO
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Art. 99-...
Parágrafo único - Os documentos previstos nos incisos do caput deste artigo
serão encaminhados de acordo com o calendário estabelecido pela Previdência Social.
”
Art. 3º — Ficam revogados osseguintes dispositivos da Lei nº 1.929, de 4
de maio de 2006:
[- as alíneas “e”, “f” e “g” do inciso I e a alínea “b” do inciso II de seu
artigo 29;
W — as Seções V, VI, VII e IX do Capítulo IV do Título TI,
compreendendo osartigos 34, 35, 36 e 38 e seus parágrafos e incisos;
HI — o segundo & 6º do artigo 37;
IV — inciso II do caput do artigo 40:
V-o inciso III do caput do artigo 67.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos:
Il -— a partir de 1º de julho de 2020, quanto às alterações por ela
promovidasnosartigos 88 e 89 da Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006;
Il— partir de sua publicação, quanto às demais alterações.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 19 de fevereiro de 2020: pa
LUCIO D
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº 10. de 19 de fevereiro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o
sistema de previdência social brasileiro, estabeleceu regras próprias para a
aposentadoria de servidores da União e algumas normasde aplicação imediata também
para os demais entes da Federação.
Dentre as medidas a serem adotadas de imediato pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios, estão as seguintes:
a) adequação das alíquotas de contribuição dos segurados dos respectivos
regimes próprios de previdência a percentual não inferior à contribuição devida pelos
servidores da União, qual seja de 14% (quatorze por cento), conforme estabelecem o 8
4º do artigo 9º e o caput do artigo 11 da mencionada Emenda;
b) transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo
pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho (afastamento
para tratamento de saúde), de salário-maternidade, de salário-família e de auxílio￾reclusão (88 2º e 3º do artigo 9º da Emenda).
Assim é que, se propõe:
a) a alteração dos artigos 88 e 89 da Lei nº 1.929/2006, para fixar em
14% (quatorze por cento) as alíquotas de contribuições dos servidores ativos e dos
inativos e pensionistas, incidindo tal percentual, para as duas últimas categorias,
apenas sobre a parcela dos proventos que supere o limite estabelecido para os
benefícios do RGPS;
b) a revogação dos dispositivos da Lei nº 1.929/2006, que tratam do
auxílio-doença, do salário-maternidade, do salário-família e do auxílio-reclusão, tendo
em vista que tais benefícios passarão a ser, como era até o ano de 2006, de
responsabilidade do próprio Município.
Da retirada do auxílio-doença dentre os benefícios custeados pelo
FAPES/TOLEDOPREV, resultam, também, as respectivas modificações no artigo 30
do RPPS, referentes à aposentadoria por incapacidade para o trabalho (atualmente
denominada “aposentadoria por invalidez”).
Enfatize-se que aqueles quatro benefícios estão sendo reinseridos no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais como “licença para tratamento de saúde”
(art. 88, VIII, e art. 98-V), “licença à gestante e à adotante”, agrupando-se-as com a
licença à paternidade (art. 88, IX, e arts. 98-W, 98-X, 98-Y e 98-Z), “salário-família”
(art. 191-A) e “auxílio-reclusão”(art. 203-A).
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Em virtude da realocação de tais benefícios e dispositivos correlatos para
outros Capítulos e Seções do Estatuto, propõe-se a revogação do artigo 194-A e seu
parágrafo único, do artigo 199-A e seu parágrafo único, do artigo 199-B e seu
parágrafo único e dos artigos 199-C, 199-D, 200 e 201 e seu parágrafo único da Lei nº
1.822, de 4 de maio de 1999.
O prazo final para a implementação de tais adequações, conforme
Portaria SEPRT/MEnº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, é 31 de julho de 2019, já
considerada a noventena para a entrada em vigor das novasalíquotas de contribuição
dos segurados. Em vista de tal prazo e para que não haja aplicação de duas diferentes
alíquotas de contribuição em um mesmo mês, o que ocasionaria dificuldades para a
adequação e operacionalização do Sistema de Folha, propõe-se que as novas alíquotas
passem
a
ter vigência a partir de 1º de julho de 2020.
Essas alterações, portanto, fazem-se necessárias por determinação da
própria Emenda Constitucional nº 103/2019.
Enfatize-se que o não atendimento do prazo acima implicará a não
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Município,
documento indispensável nos seguintes casos, de acordo com 0 artigo 1º do Decreto
Federal nº 3.788/2001:
a) realização de transferências voluntárias de recursos pela União:
b) celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da
Administração direta e indireta da União;
c) celebração de empréstimos e financiamentos por institucionais
financeiras federais;
d) pagamento dos valores devidos pelo RGPS, referentes às
compensações previdenciárias.
Aproveita-se a oportunidade para readequar-se, também, a redação do
artigo 90 do Estatuto, até mesmo por se tratar de matéria congênere à mencionada
acima, com o fim de restringir-se um pouco as situações que possibilitam a concessão
de licença ao servidor por motivo de doença de pessoa da família, definindo-se esta
como “cônjuge, companheiro(a), padrasto ou madrasta, ascendente e descendente de
primeiro grau, enteado(a) e irmão(a)”.
Por outro lado, de acordo com a Recomendação contida no incluso
Relatório de Auditoria Direta de Custeio SEI nº 117/2019, realizada no ano de 2019
(itens 11.2 e 12.3), o Município de Toledo deverá adequar a sua legislação do regime
próprio de previdência no tocante à idade mínima para a aposentadoria compulsória e
às regras para a concessão de pensões por morte de servidores, aplicando-se as mesmas
regras do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, contidas na Lei nº 8.213/1991,
com as modificações procedidas pela Lei nº 13.135/2015.
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A elevação de 70 (setenta) para 75 (setenta e cinco) anos da idade limite
para a aposentadoria compulsória decorre da regulamentação procedida pela Lei
Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, cujo artigo 2º, I, assim dispõe:
“Art. 2º — Serão aposentados compulsoriamente, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:
| - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,” (grifou-se)
A adequação da Lei nº 1.929/2006, no tocante às regras para a concessão
de pensão por morte de servidores, consiste nas seguintes alterações:
a) rateio da pensão em partes iguais, quando houver mais de um
pensionista (art. 37, 8 674);
b) fixação de períodos para a percepção da cota individual da pensão por
parte de cônjuge ou companheiro(a) do(a) servidor(a) falecido(a), considerando a idade
do(a) beneficiário(a) — (art. 37, $ 8º, IV, e $ 8ºA), nos moldes estabelecidos no inciso
V do $ 2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº
13.135/2015, cuja aplicação aos regimes próprios de previdência é fundamentada pelo
contido na Nota Técnica nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS(cópia anexa).
É importante destacar que todas essas alterações na legislação do RPPS,
apesar de serem determinações constitucionais e legais, foram, também, analisadas e
aprovadas pelos Conselhos de Administração e Fiscal do FAPES/TOLEDOPREV,em
reunião extraordinária realizada no dia 6 de fevereiro último, conforme inclusos Ofício
nº 003/2020-FAPES e Ata nº 001/2020.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casaas seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o regime
próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Toledo”.
Deixa-se de anexar o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro a que se refere o artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000, referente à
reinserção no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais dos benefícios antes
mencionados (licença para tratamento de saúde,licença à gestante e à adotante, salário￾família e auxílio-reclusão), tendo em vista que os mesmos já foram considerados na
elaboração do orçamento-programa para o corrente exercício, embora em outra conta,
não representando, portanto, despesa nova.
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Em razão da necessidade de observância do prazo nonagesimal para a
majoração das alíquotas de contribuição dos segurados ao RPPS, cujo início de vigência está sendo proposto para o dia 1º de julho de 2020, e considerando que
ambas as proposições acima referidas precisariam tramitar concomitantemente
para, em sendo aprovadas, as normas delas resultantes entrarem em vigor
conjuntamente, face à relação das matérias e aos demais aspectos antes
mencionados,
solicitamos a Vossas Excelências que os Projetos de Leis anexos
tenham o seu trâmite ultimado no menor prazo possível, para que, em sendo
aprovados, se possa promover a publicação das leis até o final do mês de março
próximo, deixando-se, no entanto, de pedir a sua tramitação em regime de urgência,
diante do que estabelece o inciso II do artigo 184 do Regimento Interno desta Casa.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras. desde
logo, a Coordenadora do FAPES/TOLEDOPREV e demais técnicos do Município para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
 
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Estado do Paraná
Coordenação do TOLEDOPREV
 
Ofício nº 003/2020-FAPES Toledo, 07 de fevereiro de 2020.
À Sua Excelência o Senhor
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de
Toledo — Paraná
Assunto: Adequação da Legislação do RPPS.
Senhor Prefeito,
1. Como já é do conhecimento de Vossa Excelência, o Município necessitará adequar a
legislação do RPPS para atender determinações não só da Emenda Constitucional nº
103/2019, como, também,do Relatório de Auditoria Direta de Custeio SEI nº 117/2019.
2 Assim é que, no dia de ontem, os Conselhos de Administração e Fiscal do
FAPES/TOLEDOPREV reuniram-se em reunião extraordinária, para analisar e apresentar
proposta de alterações na Lei nº 1.929/2006, conforme inclusa Ata nº 01/2020.
3. Enfatize-se que as alterações em questão deverão ser efetuadas de imediato, tendo em
vista que a Portaria nº 1.348/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,
estabeleceu o prazo de 31 de julho de 2020, para comprovação da adequação da legislação do
RPPS. devendo, evidentemente, ser observada a noventena para a vigência das novas
alíquotas de contribuição dos segurados.
4. Solicitamos, portanto, se possível, seja determinada a remessa de proposição à Câmara
Municipal, para efetivar tais modificações na legislação de nosso RPPS.
Respeitosamente. 
ROSELI FAB
Diretora-Executiva do
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Conselho de Administração e Fiscal do Regime Próprio de Previdência
Social - TOLEDOPREV
 
ATA Nº 001/2020 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às treze horas e trinta minutos, na
sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, no Paço Municipal Alcides Donin,sito à Rua
Raimundo Leonardi, nº 1586, Centro, reuniram-se Os membros dos Conselhos de
Administração e Fiscal do TOLEDOPREV, para analisar e aprovar medidas para
cumprimento de prazos para adequação de RPPS estabelecidos pela Portaria
1.348/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, € atendimento à
Recomendação contida no Relatório de Auditoria Direta de Custeio SEI Nº
117/2019, de 31 de maio de 2019. Após verificar quórum, a Coordenadora do
TOLEDOPREV Roseli Fabris Dalla Costa, iniciou a reunião agradecendo a presença de
todos, também deu boas vindas ao servidor da Câmara Municipal David Calça, na
qualidade de convidado e interessado em acompanhar a reunião, acrescentou que com O
conhecimento do servidor, inclusive, por já ter participado do Conselho de
- Administração, poderá contribuir para o encaminhamento dos trabalhos. Na sequência,
passou a apresentar à Portaria 1.348/2019 de 3 de dezembro de 2019 da SPREV -
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e seguiu explicando que a mesma traz
parâmetros e prazos importantes para adequação dos Regimes Próprios de Previdência
Social à Emenda Constitucional nº 103/2019, da Reforma da Previdência. A Portaria
estipula que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm até o dia 31 de julho de
2020 para comprovar à SPREV, a vigência de lei que evidencie a adequação das
alíquotas de contribuição devida ao RPPS, não podendo estabelecer percentual inferior
ao da contribuição dos servidores da União, devendo, ainda, ser observado, no caso das
contribuições sobre os proventos dosinativos e sobre as pensões, O valor não inferior ao
das alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade, nem superior ao
dobro desta. Em referência à definição das alíquotas de contribuição ordinária devida ao
RPPS,a Portaria prevê que quando o Regime Próprio apresentar déficit atuarial, caso
não sejam adotadas alíquotas progressivas, a alíquota mínima uniforme dos segurados
ativos, aposentados € pensionistas será de 14% (quatorze por cento), até mesmo para
atender o disposto no 8 1º do artigo 7º da própria Lei nº 1.929/2006. Mas, caso sejam
adotadas alíquotas progressivas, segue a regra de valor não inferior à da contribuição
dos servidores titulares de cargos efetivos da União, e deverão ser referendadas
integralmente
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alterações do art. 149 da Constituição Federal, nos termos do inciso Il
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do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019. As alíquotas deverão estar embasadas
em avaliação atuarial que demonstre que à sua aplicação contribuirá para O equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS. O prazo de 31 de julho de 2020 aplica-se, ainda, para
comprovação da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para O
Município de responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade
temporária para O trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, bem
como o encaminhamento de Nota Técnica Atuarial, Demonstrativo de Resultado da
Avaliação Atuarial, Fluxos Atuariais, Base Cadastral utilizada na Avaliação Atuarial,
Relatório da Avaliação Atuarial, Demonstrativo de Duração do Passivo, Demonstrativo
de Viabilidade do Plano de Custeio e Relatório de Análise das Hipóteses para que
evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios. Pelo texto da Portaria, fica
evidenciado que o papel dos colegiados Conselho de Administração e Conselho Fiscal,
neste momento é a observância de normas constitucionais, sem a faculdade de decidir
sobre a majoração da alíquota, sendo uma imposição constitucional encaminhar ao
Executivo o pedido de alteração na Legislação do RPPS e acompanhar para que seja
aprovado pelo Legislativo dentro do prazo estabelecido na Portaria 1.348/19, sob pena
de não ser expedido o Certificado de Regularidade Previdenciária. Observe-se que à
nova alíquota não poderá entrar em vigor antes do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao da data da publicação da lei de alteração (anterioridade nonagesimal).
Na sequência, Roseli explicou que à Auditoria Direta de Custeio SEINº 17/2019, de 31
de maio de 2019, constatou que à Legislação Municipal do RPPS está desatualizada,
especialmente em relação às regras para concessão de Pensões por Morte e
Aposentadoria Compulsória, tendo recomendado alterações nas regras para à concessão
de Pensões por Morte dos servidores, aplicando-se as mesmas regras do Regime Geral
de Previdência Social - RGPS e a idade mínima para a Aposentadoria Compulsória,
fixando em 75 anos a idade limite. Esclareceu que devido as discussões no âmbito
Federal em torno da Reforma da Previdência durante o ano de 2019, por prudência
aguardou-se a aprovação da Reforma da Previdência para então se tomar as medidas
necessárias em atendimento à recomendação. Após todas as discussões e dirimidas as
dúvidas, os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal por unanimidade,
decidiram encaminhar ao Executivo a proposta de alterações necessárias da Lei nº
1.929/2006, que segue xa nesta ata, para O atendimento à Portaria e à Recomendação N
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64 apresentada pela auditoria. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada esta
65 reunião extraordinária, da qual ey, Lucélia Giaretta Mattiello, secretária “ad hoc”, lavrei
66 apresente Ata, que, apóslida, será assinada por mim e pelos presentes.
Mienlirrs do Conselho de Administração
Nome
Jaldir Anholeto
Desirée Nicole dos Reis Giordani
Cleusa Elaine Schnee Ulimann
 
Marines Bettega - ps
Moacir Neodi Vanzzo . fipsérito
Valdecir Neumann
Misael GiangAvanci
Ivan Júnior Peron
Caroline Recalcatti Silveira
Gilvânia Aparecida Padilha
Adriana
Maria
Membros
Nome
Lucia
Cristina
do
Garicoix FeConselho
Bender
Gollmann
Fiscal rea
 y
 
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Lucelia Giaretta Mattiello
Nilson Liberato
Nélvio José Hiibner
Wilmar da Silva
Leandro Marcelo Ludvig
Maura Regina Teixeira
Angela Angnes Ceretta
Angela Maria Zoletti
Roseli Fabris Dalla Costa
Coordenadora do TOLEDOPREV
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- Ausência Justificada
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃODALEI 1.929/2006
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Art. 2º — A Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, passa vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 30 — A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, depois de
vinte e quatro meses de afastamento por incapacidade temporária para O trabalho, for
considerado incapacitado para O trabalho e insuscetível de reabilitação para O exercício
de seu cargo ou de readaptação em outro cargo, respeitada a habilitação exigida, sendo:
8 5º — O servidor aposentado nos termos deste artigo ficará sujeito à realização
de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram
a concessão da aposentadoria.
Art. 31 — O segurado será automaticamente aposentado aos 75 (setenta e
cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
calculados na forma do artigo 41 e seus parágrafos.
Art. 37 —...
$ 6-A — A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada
entre todos em partes iguais. so a] po
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IV — para o cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação
CEI das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se O óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou à união estável tiverem sido
iniciados em menosde 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18
(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos apóso início do casamento
ou da união estável:
1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta € um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
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$ 8-A — Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os
prazos previstos na alínea “c”, ambos do inciso IV do parágrafo anterior, se O óbito do
segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do
trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições me is ou
da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
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Conselho de Administração e Fiscal do Regime Próprio de Previdência
Social - TOLEDOPREV
 
Art. 39 — Será devido abono anual ao segurado, ou ao beneficiário, quando for o
caso, que, durante o ano, recebeu aposentadoria ou pensão por morte.
Art. 67 — ...
I — aposentadoria com remuneração percebida em caso de afastamento por
incapacidade temporária para O trabalho;
Art. 88 — A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para O custeio
do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 14% (quatorze por cento)
incidentes sobre a remuneração de contribuição de que tratam O artigo 87 e seu
parágrafo único, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o
servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que O respectivo termo deverá
estabelecer o regimede transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do
órgão ou entidade cessionária.
Art. 89 — Incidirá contribuição sobre Os proventos de aposentadorias e pensões
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao
estabelecido para os segurados em atividade, de 14% (quatorze por cento) sobre a
parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 99 —....
Parágrafo único — Os documentos previstos nos incisos do caput deste artigo
serão encaminhados de acordo com o calendário estabelecido pela Previdência Social.
E)
DA pp gta
+ 
15
16 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho de Administração e Fiscal do Regime Próprio de Previdência
Social - TOLEDOPREV
16
 
Art. 3º — Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.929, de 4 de
maio de 2006:
[ — as alíneas “e”, “f” e “g” do inciso I e a alínea “b” do inciso II de seu artigo
29;
II — as Seções V, VL VI e IX do Capítulo IV do Título HI, compreendendo os
artigos 34, 35, 36 € 38 e seusparágrafos e incisos;
HI —o segundo $ 6º do artigo 3E
[V-o inciso II do caput do artigo 40;
V-o inciso III do caput do artigo 67.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
[-
a
partir de 1º de julho de 2020, quanto às alterações por ela promovidas nos
artigos 88 e 89 da Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006;
Il —a partir de sua publicação, quanto às demais alterações.
ES,
AR, CMBão
>
1717
 
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PORTARIA SEPRT/MEn.º 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
(Publicada no D.O.U. de 04/12/2019)
Dispõe sobre parâmetros e prazos para
atendimento das disposições do artigo 9º
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, para Estados, Distrito
Federal e Municípios comprovarem a
adequação de seus Regimes Próprios de
Previdência Social - RPPS. (Processo nº
10133.101237/2019-73).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso Il do art. 71
e o art. 180 do Anexo | ao Decreto nº 9.745, de 08 de abril de ato e o inciso Vll do art.
1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo em vista o disposto no caput
e nos 88 1º a 5º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, nos incisos le Ill do art. 1ºe nos arts. 2º, 3º e 9º da Lein2 9.717, de 27 de novembro
de 1998, e nos incisos Il, VI, XIV e alínea "b" do inciso XVI do art. 5º da Portaria MPS nº
204, de 10 de julho de 2018, resolve:
 
 20 pa das segu nedidas, em emprimento dasinormas constantes da
Lei nº 9. FIZ, de 1998, e; di ihénda Cónistitucloriál nº 103, de 2019:
|- comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:
 
aopara atendimento ao disposto no 8 4º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV
do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008;
 
; , Salário-ma ade, sal: | Ee o-reclusão paraatendimento aoà
disposto not 5 30 da art. 9º da Emenda rtEGO nº 103, de 2019, no inciso Ill do
art. 1º da Leinº 9.717, de 1998, e no inciso VI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008.
 
Il - encaminhamento dos documentos de que trata o art. 68 da Portaria MF nº 464, de
19 de novembro de 2018, relativos ao exercício de 2020, para atendimento ao disposto
18
no & 1º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ao inciso | do art. 1º e ao
parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso Il e a alínea "b" do inciso
XVI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008.
Parágrafo único. O pagamento dos benefícios a que se refere a alínea "b" do inciso | do
art. 1º, dentro do prazo de adequação estabelecido na legislação do ente, limitado ao
prazo referido no caput, não será considerado para fins da verificação do atendimento
ao inciso VI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008.
Art. 2º Na definição das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para
cumprimento da adequação a que se refere a alínea "a" do inciso | do art. 1º, deverão
ser observadosos seguintes parâmetros:
|- Para o RPPS em relação ao qual seja demonstrada a inexistência de déficit atuarial a
ser equacionado, a alíquota de contribuição dos segurados e pensionistas não poderá
ser inferior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social;
Il - Para o RPPS com déficit atuarial:
a) caso não sejam adotadas alíquotas progressivas, a alíquota mínima uniforme dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas será de 14% (quatorze por cento), na
forma prevista no caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
b) caso sejam adotadas alíquotas progressivas, será observado o seguinte:
1. deverão ser referendadas integralmente as alterações do art. 149 da Constituição
Federal, nos termos do inciso Il do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
2. as alíquotas de contribuição ordinária dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas e suas reduções e majorações corresponderão, no mínimo, aquelas
previstas no 81º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
& 1º Asalíquotas deverão estar embasadas em avaliação atuarial que demonstre que a
sua aplicação contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do
& 1º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
& 2º Não será considerada como ausência de déficit a implementação de segregação da
massa de seguradosou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.
& 32º A contribuição ordinária a cargo do ente federativo deverá ser adequada,
simultaneamente, com a dos segurados e pensionistas, quando necessário para o
cumprimento do limite de que trata o art. 2º da Lei nº 9.717, de 1998.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO MARINHO
18
19
20/02/2020 D3788 19
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal,
o Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do
art. 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º O Ministério da Previdência e Assistência Social
Administração Pública direta e indireta da União Certificado de Regularidade Pr
atestará o cumprimento doscritérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, novembro
1998, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
S Casos:
fornecerá aos órgãos ou entidades da
 Bm 2E Te e) BvIiGe |) a — Lula
 
dI-realização de transferências voluntárias de recursos pela União,
Il='celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta
da União;
='celebração de empréstimose financiamentos por instituiçõesfinanceiras federais,
agamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei nº
9.796, de 5 de maio de 1999,
Parágrafo único. O Ministério da Previdência e Assistência Social disponibilizará, por meio
eletrônico, o Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP, para fins de atendimento do caput.
Art. 2º O responsável do órgão ou entidade pela realização de cada ato ou contrato mencionado no
artigo anterior deverá juntar ao processo pertinente o Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP
do regime próprio de previdência social vinculado ao ente da federação beneficiário ou contratante.
Parágrafo único. O servidor público que praticar ato com inobservância do disposto neste artigo
responderá civil, penal e administrativamente, nos termos da lei.
Art. 32 O Ministério da Previdência e Assistência Social expedirá, em até noventa dias, os atos
necessários à execução deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Cechin
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 12.4.2001
www. planalto.gov.br/ccivil03/decreto/2001/D3788.htm 111
20
 
Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Secretaria de Previdência
Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social
Coordenação-Geral de Auditoria e Contencioso
Coordenação de Auditoria
Auditoria
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Município: Toledo -.PR temps 76.205.5.806/0001-es |
| EeeRua Raimundo Leonard11586 À a E Da |
| Bairro: Centro | UF:PR | CEP: 85900-110 |
E-mail: tida:pe = Ea [relefone:: (49) 3055. 8800 | |
Prefeito Mundi Lucio De Marchi nr o E audi Ei |
l oeeao012017 E nnO OOreae=
Trasão Prpag pa aOfo
Bairro: Vila Pioneiro - Toledo | UF: PR | CEP: 85910-090
DADOS CADASTRAIS DA UNIDADE GESTORA ;
EdeAposetadori e Pondies dos Servidares Públicos “CNPJ: 08885.045/0001-00 |
Endereço: RuaRaimúnido Lednnd 1586 o Cd PE |
Baiiro: Cento EI | UF:PR CEP: 85900-110 |
E-mail: tesour: HásoSSGIE - PRE | Telefone:(45) 3055. 8840 nie |
Responsável lepal RoseliFabris Dalla Costa O q ii ro a|
Et[E%o TOLEDOPREV . | Data início gestão: 28.06.2006 er |
| RG: 3.858.813-3 SSP/PR (or 627.600.339-53 |
Endereço: Rua Cirasiliano Ramos: 436 | Bairro: Vila Trndieiia É |
| Musigigio:Toledo A Nr.UFPR |cep:"BROea
Naturezajurídica:4 ) Autarquia
 
(X) Órgãoiinterno ( ) Outro ja |
Situação do RPPS: (XX) Pleno ( ) Em extinção
20
21
1. INTRODUÇÃO
1.1. Este Relatório de Auditoria Direta tem por finalidade apresentar as conclusões obtidas no procedimento
de Auditoria Direta Não Presencial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, realizado junto ao
Município acima identificado, tendo por fundamento legal o artigo 9º da Lei nº 9.717, de 27.11.1998; o artigo
11, 8$ 3º e 4º da Leinº 11.457, de 16.03.2007; o artigo 29 da Portaria MPS nº 402, de 10.12.2008.
LZ; A auditora foi precedida pela remessa do Ofício SEI nº
134/2019/AUDIT/COAUD/CGAUC/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME,de 16 de abri de 2019, acompanhado do
Termo de Solicitação de Documentos — TSD,e abrangeu o período de 01/2015 a 04/2019.
2. ORGANIZAÇÃODORPPS
2.1. LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PERÍODO DA AUDITORIA
2.1.1. Recebemos cópia da legislação municipal de interesse da auditoria, conferimos a sua autenticidade,
verificamos as datas de publicação e examinamos o seu conteúdo, sendo que, toda a legislação apresentada
referente ao período da Auditoria já está cadastrada no CADPREV. Foram analisados os seguintes atos
normativos:
e Lei Municipal nº 1.929/2006, de 04 de maio de 2006: Reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta, autárquica e findacional, de
qualquer dos Poderes do Município, dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios
previdenciários e do respectivo regime de custeio, fixando em 11,00% as contribuições previdenciárias a
cargo dos servidoresativos, inativos, pensionistas e em 20,00% a alíquota de contribuição a cargo do ente
patronal
e Lei Municipal nº 2.067/2011, de 09 de setembro de 2011: Altera a legislação que dispõe sobre o regime
próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo fixando em 21,00% a alíquota de
contribuição a cargo do ente patronal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
segurados ativos.
e Decreto Municipal nº 431/2014, de 19 de agosto de 2014: Define a Tabela de Reserva a Amortizar,
referente ao déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo (FAPES), fixando o plano de equacionamento do déficit atuarial, através de uma tabela de
amortização progressiva, com alíquotas de 6% a ser aplicada em 2014; 8,33% para o ano de 2015,
10,66% para o ano de 2016, aumentando gradativamente chegando a 47,89% a ser aplicada de 2032 a
2039.
e Lei Municipal nº 2.188/2015, de 10 de março de 2015: Altera a legislação que dispõe sobre o regime
próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo, determinando que, o valor anual
do aporte de recursos financeiros a ser efetuado pelo Município ao FAPES será definido no cálculo
atuarial de cada ano, ficando o Município autorizado a estabelecer, anualmente, mediante decreto, a
Tabela de Reserva a Amortizar, vedada em qualquer situação a compensação de alíquotas ou a redução
de aliquota do custo suplementar.
e Lei Municipal nº 129 “R”, de 21 de outubro de 2015: Autoriza o Executivo municipal a efetuar o
parcelamento de débitos do Município de Toledo, oriundos das contribuições previdenciárias devidas
(patronal) e não repassadas pelo Município de Toledo ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo — FAPES/TOLEDOPREV, referentes às competências
setembro/2010 a dezembro/2014, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
e Decreto Municipal nº 760/2015, de 20 de novembro de 2015: Define a Tabela de Reserva a Amortizar,
referente ao déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo (FAPES), fixando o plano de equacionamento do déficit atuarial, através de uma tabela de
amortização progressiva, com alíquotas de 8,33% a ser aplicada no ano de 2015; 15,31% para o ano de
2016, 17,64% para o ano de 2017, aumentando gradativamente chegando a 52,54% a ser aplicada de
2032 a 2039.
21
22
e Lei Municipal nº 2.250/2017, de 07 de dezembro de 2017: Altera a legislação que dispõe sobre o regime
próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo, determinando que o déficit
atuarial do FAPES, apurado em avaliação atuarial, será amortizado pelo Município de Toledo em 22 (vinte
e dois) anos, contadosa partir do exercício de 2018, mediante a realização de aportes financeiros, mensais
e correspondente a 1/12 (um doze avos) da parcela anual definida na Tabela de Reserva a Amortizar,
integrante desta Lei sendo que, o valor anual dos aportes será reajustado/corrigido, anualmente, pela
variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE, acumulado a partir
do ano de 2017, mclusive.
e Decreto Municipal nº 368/2018, de 10 de julho de 2018: Define a Tabela de Reserva a Amortizar,
referente ao déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo (FAPES), para o exercício de 2018. Fica definida, para o ano de 2018, a Tabela de Reserva a
Amortizar, referente ao déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo (FAPES), conforme anexo integrante deste Decreto, nos termos do $ 2º e $ 4º do
artigo 102 da Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, com as modificações procedidas pelas Leis nºs 2.067,
de 9 de setembro de 2011, 2.188, de 10 de março de 2015, e 2.250, de 7 de dezembro de 2017.
e Lei Municipal nº 2.276/2018, de 12 de dezembro de 2018: Altera a legislação que dispõe sobre o regime
próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo, determinando que, a taxa de
administração para custeio do Regime Próprio de Previdência Social - FAPES será de até 2% (dois por
cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio
de Previdência Social, relativo ao exercício financeiro anterior, devendo ser repassada pelo Município de
acordo com a necessidade.
2.1.2. Ressaltamos que, a partir de 01/01/2019 toda a legislação deve ser encaminhada à SRPPSatravés do
Sistema de Gestão de Consultas e Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social - GESCON-RPPS,
instituído pela Portaria nº 49, de 21 de dezembro de 2018, cujas orientações gerais para sua utilização estão
disponíveis no site: http://www previdencia.scv.br/geSCon/, assim sendo, toda vez que houver qualqueralteração
na legislação do RPPS do Município, os atos legais (Leis e Decretos) devem ser imediatamente encaminhados
através do referido Sistema.
 
2.2. UNIDADE GESTORA DORPPS
2.2.1. O RPPS possui como Unidade Gestora do RPPS o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo - FAPES, com a natureza jurídica de Orgão Interno, vinculado à Secretaria
Municipal de Recursos Humanos.
222. Os artigos 9º ao 18 de Lei Municipal nº 1.929/2006, de 04 de maio de 2006, tratam da Organização do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, estabelecendo que são responsáveis pela administração e
fiscalização do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo — FAPES:
I- A Coordenação de Previdência - TOLEDOPREV;
H-— O Conselho de Administração;
HI - O Conselho Fiscal.
3. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
3.1. O Município de Toledo - PR já firmou convênio para a realização de Compensação Previdenciária,
tendo renovado o mesmo conforme processo nº 44000.001206/2016-06, e já está recebendo e pagando
recursos de compensação previdenciária do INSS, correspondente a processo de aposentadoria.
32: Por oportuno, alertamos ao Município de que não há a necessidade de contratação de empresa de
assessoria para a realização de compensação previdenciária, visto que isto é um procedimento de complexidade
mediana, disciplinado na Portaria MPS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, que trata dos procedimentos
operacionais para a realização da compensação previdenciária, dos formulários utilizados pelo RPPS, inclusive as
instruções de preenchimento c que pode ser aprendido e executado por servidores do próprio município.
Acrescenta-se a isso o fato de que o próprio INSS disponibiliza treinamento para os servidores municipais em
22
23
relação aos procedimentos e rotinas de compensação previdenciária.
3.3. Os serviços de compensação de previdenciária têm natureza executiva, eis que a Portaria MPS nº 6.209,
de 16 de dezembro de 1999 cuidou, detalhadamente, de todos os procedimentos operacionais para a realização
da compensação previdenciária, quando foram padronizados os formulários utilizados, inclusive todas as
instruções de preenchimento. Ademais, em caso de dúvidas, os entes federativos ainda podem dispor do
ME/SPREV/SRPPS, que possui um setor específico junto à Coordenação-Geral de Normatização e
Acompanhamento Legal — CGNAL, além dos Serviços de Compensação Previdenciárias existentes nas
Gerências Executivas do INSS.
3.4. Na eventualidade da contratação de empresas de assessoria para a realização da compensação
previdenciária, a contratação deverá seguir os tramites normais dos processos licitatórios — Lei Federal nº
8.666/1993 - e os recursos utilizados para o seu pagamento deverão onerar os recursos da taxa de
administração do RPPS, cujos valores são limitados pela legislação federal e municipal.
3.5. Eventual pagamento dos serviços de assessoria com recursos oriundos da própria compensação
previdenciária, caracteriza irregularidade no critério “Utilização dos recursos previdenciários”, uma vez que estes,
na forma da Lei Federal nº 9.796/1999, tem destinação específica e somente poderão ser utilizados para o
pagamento dos benefícios previdenciários.
3.6. Recomendamos os Gestores do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo — FAPES agilizarem o encaminhamento dos Processos de Compensação Previdenciária,
referente as aposentadorias já concedidas, assim que tiverem a homologação por parte do TCE/PR, visando
começar a receber do INSS as verbas referente a Compensação Previdenciária, conforme está previsto nas
avaliações atuariais, lembrando que, para que receba as verbas da Compensação Previdenciária é necessário que
o ente mantenha o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e que o ente faça a análise dos processos
encaminhados pelo INSS, atendendo a proporcionalidade.
3.7. Ressaltamos que, quando o RPPS estiver recebendo e pagando Compensação Previdenciária a
contabilidade deve registrar tanto os valores recebidos quanto os valores pagos, isto é, contabilização das
Receitas de Compensação Previdenciárias pelo valor bruto recebido e as Despesas com Compensação
Previdenciária pelo valor efetivamente pago, valores estes que também devem ser lançados mensalmente no
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses — DIPR, devendo os valores recebidos a título de
Compensação Previdenciária (receitas) serem lançadas na Etapa 4 com a Referência ING-COMP-FIN —
Recebimento de Compensação Financeira e os valores pagosa título de Compensação Previdenciária (despesas)
serem lançadas na Etapa 5 com a Referência UT-COMP-FIN — Pagamento de Compensação Financeira.
4. AVALIAÇÃO ATUARIAL
4.1. Recebemos a última avaliação atuarial realizada pelo RPPS, ano base 2018, tendo como data base
31.12.2017, realizada pela Caixa Econômica Federal, tendo como responsável técnico Adilson Moraes da
Costa, Atuário MIBA nº 1.032 MTE/RJ, porém, tendo em vista que, a Avaliação Atuarial referente ao ano de
2019, cujo prazo para encaminhamento venceu em 31/03/2019, ainda não foi realizada, foi atribuído
automaticamente pelo Sistema de Auditoria Indireta o status de IRREGULAR, no critério “Equilíbrio
Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises” exigido para liberação
do Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP, sendo necessário a realização da avaliação atuarial
referente ao ano de 2019, com data base em 31.12.2018 e encaminhamento do DRAA via Sistema CADPREV
para a regularização.
42. Realizamos uma análise preliminar da avaliação atuarial de 2018,verificando que:
a) Conforme informação recebida durante a auditoria foi utilizada uma base cadastral atualizada dos servidores e
de seus dependentes para realizar a avaliação atuarial
b) As alíquotas definidas na última avaliação atuarial, num percentual de 11,00% de alíquota dos servidores
23
24
ativos, mativos e pensionistas; 13,44% de alíquota normal a cargo do ente patronal, totalizando um custo normal
de 24,44%, e uma alíquota suplementar uniforme de 32,55% por um período de 22 anos a partr de 2018, ou
seja, de 2018 a 2039, totalizando uma alíquota de 56,99%;
c) Foi apurada a existência de um déficit técnico atuarial de R$ 511.099.877,06 (quinhentos e onze milhões,
noventa e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e seis centavos), para financiamento linear em 22 anos a
partir de 2018, ou seja, de 2018 a 2039, mediante a aplicação de uma tabela de amortização uniforme de
32,55% ou a adoção de aportes financeiros em valores monetários neste mesmo período, mantendo-se as
alíquotas normais que vem sendo praticadas (11,00% dos servidores e 21,00% do ente patronal), sendo
recomendados os aportes financeiros conforme tabela abaixo, devendo os valores anuais dos aportes serem
reajustado/corrigido, anualmente, pela variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
publicado pelo IBGE.
Ma2. , 490,
EK 867. É 4750195
4 714
457.947.4
Qua
759
T91. 119,74
 
4.3. As alíquotas recomendadas na avaliação atuarial de 2018 estão implementadas através da Lei Municipal
nº 1.929/2006, de 04 de maio de 2006, que prevê uma alíquota de 11% para os servidores ativos, inativos e
pensionistas; Lei Municipal nº 2.067/2011, de 09 de setembro de 2011 que prevê uma alíquota normal de21%a
cargo do ente patronal e do Decreto nº 368/2018, de 10 de julho de 2018 que prevê os aportes financeiros
recomendados de 2018 a 2039, conforme tabela acima, uma vez que foram mantidas as alíquotas normais que
vinham sendo praticadas, ou seja, uma alíquota de 11,00% a cargo dos servidores ativos, inativos e pensionistas
e uma alíquota de 21,00% a cargo do ente patronal incidente sobre a remuneração dos servidoresativos.
44, Os resultados obtidos na última avaliação atuarial não apresentam grandes divergências em relação aos
resultados das avaliações atuariais anteriores informados na “Declaração Cadastral do RPPS.
4.5, Os dados informados no Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial — DRAA estão em
conformidade com a avaliação atuarial.
4.6. A análise detalhada das avaliações atuariais é realizada pela Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária e
Investimentos — CGAAI.
5. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
5.1. O RPPS possui escrituração contábil distmta do ente público em todo o período Auditado.
52 Recebemos os demonstrativos contábeis do RPPS, do período de 01/01/2015 até 30/04/2019 e
elaboramos o “Demonstrativo Anual de Fluxo Financeiro da Unidade Gestora do RPPS”, anexo a este relatório,
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verificando que o RPPS tem conseguido capitalizar recursos para o pagamento dos benefícios previdenciários.
Confrontando os saldos apurados pelo fluxo financeiro com os valores dos Balanços Financeiros e Patrimoniais,
bem dos que foram informados nos DAIR, constatamos que os valores são compatíveis entre si e correspondem
à realidade dos fatos apresentados.
5.3. Recomendamosaos responsáveis pela escrituração contábil da Fundo de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo - FAPES, manterem a observância da Portaria nº 509, de 12 de
dezembro de 2013, do Ministério da Previdência Social, que estabelece os procedimentos contábeis aplicados
aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, devendo também ser observado o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, adequando
a contabilidade conforme Portaria STN. Também recomenda-se aos responsáveis pela escrituração contábil do
Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo - FAPES o Estudo do
“Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8º Edição (Válido a partir do
exercício e pi9), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, disponível em:
 
54. Ressaltamos que, a obrigação de envio das demonstrações e balancetes contábeis referente ao
encerramento do exercício de 2018, via CADPREV-Web, foi a última para os Municípios que possuem RPPS.
A partir do exercício de 2019 o CADPREV-Web não receberá mais as demonstrações e balancetes contábeis
dos RPPS. Agora passa a ser exigido destes Municípios o envio mensal das Matrizes de Saldos Contábeis —
MSC,via Siconfi A primeira MSC ser enviada é a de janeiro de 2019, com prazo de envio até 31 de julho de
2019, prazo previsto para as MSC de janeiro a junho de 2019 (regra alterada pela STN, válida somente para
2019), e as demais até o final dos meses subsequentes.
5.5. Osresponsáveis pelos RPPS devem estar atentos a essa nova regra de envio devendo também observar
que houve alteração do tipo de informação, meio de envio e responsável pelo envio, sendo a partir de agora o
Poder Executivo o responsável por cumprir esta obrigação. Para que a MSC seja validada e possibilite a emissão
do CRP, o ente da Federação deverá cumprir com as regras constantes em seu Layout e indicar a informação
complementar “Poder e Órgão — PO” do RPPS, caso contrário, o RPPS estará impedido de emitir novo CRP.
5.6. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de
elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência,
que é o patrimônio. Com isso, a contabilidade poderá atender a demanda de informações requeridas por seus
usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os
enfoques orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional. Maiores informações estão
disponíveis no link: http://wwwprevi
 
5.7. Embora o RPPS vem recebendo e também pagando a Compensação Previdenciária ao INSS,
contatamos que, até o encerramento do exercício de 2018 a contabilização era feita apenas pelo valor líquido
recebido, isto é, Recebimentos menos Pagamentos, assim sendo,foi orientado o ente a proceder a contabilização
correta das Receitas de Compensação Previdenciárias pelo valor bruto recebido e as Despesas com
Compensação Previdenciária pelo valor efetivamente pago, fato que foi ajustado pela contabilidade passando a
efetuar a contabilização correta das Receitas e Despesas a partir de 2019, estando agora de acordo com os
procedimentos contábeis aplicados aos RPPS.
6. CUSTEIO
6.1. Foi analisada a legislação apresentada e constatou-se que as aliquotas de contribuição vigentes para o
RPPS, são as seguintes:
a) As alíquotas de contribuição vigentes para o RPPS, a partir abril de 2015, são as seguintes:
- Servidores Ativos: 11,00% de 01/04/2015 em diante;
- Servidores Inativos e Pensionistas: 11,00% de 01/04/2015 em diante;;
- Entidade Patronal: Alíquota Normal: 21,00% de 01/01/2015 em diante;
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- Entidade Patronal: Alíquota Suplementar: 8,33% de 01/01/2015 a 31/12/2015; 15,31% de 01/01/2016 a
31/12/2016 e 17,64% de 01/01/2017 a 31/12/2017;
- Entidade Patronal: Aportes Fmanceiros Anuais: R$ 16.912.652,08 no ano de 2018 e R$ 20.645.334,60 no
ano de 2019 (divididos em 12 parcelas mensais).
b) Tais alíquotas e aportes financeiros foram efetivamente praticadas pelo RPPS, observando os seus períodos
de vigência.
c) As alíquotas de contribuição previstas para o ente estatal, os servidores ativos e inativos e os pensionistas
obedecem aos limites estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Leinº 9.717, de 27.11.1998.
6.2. Com base nas folhas de pagamento e documentos de repasse apresentados à auditoria, referentes às
competências 01/2015 a 04/2019, verificou-se que:
a) O Município de Toledo - PR possui folhas de pagamento dos servidores efetivos distintas das folhas dos
demais servidores municipais, os resumos das folhas de pagamento apresentados à auditoria demonstram
claramente o total dos proventos, a base de cálculo das contribuições previdenciárias e o número de servidores
efetivos, estando de acordo com o artigo 47 da Orientação Normativa SPS nº 02/2009 por demonstrar
claramente a composição da base de cálculo.
b) Foram apresentados à auditoria documentos específicos de repasse das contribuições e demais receitas
das entidades municipais ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo
- FAPES. Aauditoria considerou como comprovante de recolhimento das contribuições os recibos de depósitos
e transferências bancárias, balancetes da receita e extratos, corroborados pelo razão das contas de receitas e de
bancos conta movimento e aplicações financeiras do RPPS/FAPES.
c) Os valores dos repasses foram apropriados pela auditoria de acordo com as informações prestadas pelo
Ente relacionadas das planilhas “Folhas de Pagamentos e Repasses” das Entidades e Orgãos vinculados ao
RPPS e guias de recolhimento apresentadas.
d) Conforme informado na Declaração Cadastral, os benefícios previdenciários de Aposentadorias e
Pensões são pagos diretamente pelo RPPS/FAPES,sendo que, os benefícios de Auxílio Doença, Salário Família,
Salário Matemidade e Auxílio Reclusão, embora também sejam de responsabilidade do RPPS/FAPES são
pagospelo ente patronal e deduzidos nos repasses ao RPPS, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.929/2006
e todos são considerados nas avaliações atuariais.
e) A partir da análise da legislação municipal, folhas de pagamento, comprovantes de repasses das
contribuições previdenciárias e documentos contábeis do RPPS/FAPES do Município de Toledo, das
competências de 01/2015 a 04/2019, constatamos que as contribuições previdenciárias foram mtegralmente
repassadas ao RPPS/FAPES pela Prefeitura Municipal de Toledo, FUNTEC, Fundo Municipal de Trânsito e
pela Câmara Municipal de Vereadores de Toledo.
6.3. Analisando a folha de pagamento da competência abril de 2019, bem como das competências anteriores,
constatamos que a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo dos servidores guarda coerência
com o previsto na Legislação Municipal e Federal, uma vez que estão sendo excluídas da Base de Cálculo
parcelas pagas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de
confiança. Ressaltamos que a legislação municipal poderá prever que, salvo nos casos de possibilidade legal de
incorporação, quando a contribuição é sempre obrigatória em relação à parcela passível de ser incorporada, o
servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida em
decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança para efeito de cálculo do benefício a ser
concedido com fundamento no art. 40 da Constituição, respeitada, em qualquer hipótese,a limitação estabelecida
no $ 2.º do citado artigo, porém, não foi apresentado a Auditoria nenhum Termo de Opção, formalizado pelos
Servidores.
6.4. Conforme entendimento explanado na Nota CGNAL nº 77/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 07
de outubro de 2014, que dispõe sobre a vedação de inclusão de parcelas temporárias nos benefícios concedidos
pelo RPPS, a contribuição ao RPPS somente incidirá sobre os adicionais, gratificações e vantagens de caráter
permanente, entendendo-se por parcela permanente aquelas em que o servidor tem garantia de seu recebimento
enquanto titular do cargo, independentemente de qualquer outra condição.
6.5. É recomendável que a lei estabeleça uma aproximação entre a “remuneração de contribuição” e a
“remuneração do cargo efetivo”, definindo que a contribuição somente incidirá sobre os adicionais, gratificações e
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vantagens de caráter permanente, ou seja, aquelas parcelas que possuem relação direta com o cargo público
ocupado ou que a lei preveja tal caracteristica.
6.6. Entretanto, a competência para definição da base de cálculo (“rerumeração de contribuição”) é do ente
federativo. Desse modo, existindo lei que contenha a previsão de incidência de contribuições sobre parcelas que
não integram a “remuneração do cargo efetivo”, esta deverá ser observada e cumprida, enquanto não revogada,
salvo em caso de decisão judicial que retire em definitivo a sua validade.
6.7. Desse modo, a incidência de contribuição sobre parcelas de natureza temporária apenas ocorrerá
mediante previsão em lei do ente federativo que as inclua, em caráter compulsório ou mediante opção do
servidor, na remuneração de contribuição, e somente terá efeito, em relação à concessão de benefícios, no
cálculo da média das remunerações, na forma do art. 40, 4 3º da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº
10.887/2004, em qualquer caso limitado o valor inicial dos proventos à remuneração do cargo efetivo, que não
compreende as parcelas temporárias, nos termos do $ 2º do art. 40. Já em relação às aposentadorias não
calculadas pela média, mas pela última remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme as regras de
transição previstas no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005, a incidência das contribuições não surtirá nenhum efeito.
7. DEMONSTRATIVOS DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES
7.1. Constatamos que o município de Toledo — RS já havia encaminhado os Demonstrativos de Informações
Previdenciárias e Repasses — DIPR, dos bimestres janeiro-fevereiro/2015 a março-abri/2019, sendo que todos
já haviam sido analisados e regularizados pela Auditoria Indireta da SRPPS não restando nenhuma pendência,
assim sendo, o RPPS encontra-se com o status REGULAR noscritérios “Demonstrativo de Informações
Previdenciárias e Repasses - DIPR - Encaminhamento à SPPS"e “Demonstrativo de Informações
Previdenciárias e Repasses - DIPR - Consistência e Caráter Contributivo”. Os servidores responsáveis
pelo envio dos Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses — DIPR receberam orientações a
respeito de seu correto preenchimento.
8. CONSISTÊNCIAS DAS INFORAMAÇÕES RELATIVAS A INVESTIMENTOS
8.1. Verifica-se, a partir da análise da composição dos investimentos em 30/04/2019, abaixo demonstrada,
que estão sendo observados os limites estabelecidos pela resohição CMN nº 3.922/2010 e pela Política de
Investimentos para o exercício de 2019, a qual foi aprovada em reunião dos Conselhos de Administração e
Fiscal, realizada em 24 de outubro de 2018, conforme Ata nº 07/2018.
8.2. Os valores e modalidades dos investimentos estão sendo informados à SRPPS através do
“Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR”, tendo sido preenchido o
demonstrativo até o mês de abril de 2019.
8.3. Foram analisadas as informações prestadas pelo Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo - FAPES, nos Demonstrativos das Aplicações e Investimentos dos Recursos -
DAIR dos bimestres janeiro-fevereiro/2015 ao mês de abril de 2019, constatando-se que estão em
conformidade com os extratos bancários e a escrituração contábil, não sendo caracterizado nenhuma
irregularidade, neste momento.
8.4, A Política Anual de Investimentos relativa ao exercício 2019, prevista nos artigos 4º e 5º da Resolução
CMN nº 3.922/2010, foi aprovada em reunião dos Conselhos de Administração e Fiscal, realizada em 24 de
outubro de 2018, conforme Ata nº 07/2018, tendo como Gestora dos Recursos Financeiros do RPPS a Sra.
Roseli Fabris Dalla Costa, devidamente certificada e designada. O Demonstrativo da Política de Investimentos —
DPIN, referente ao ano de 2019 foi encaminhado via Sistema CADPREV WEB,estando em situação regular.
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8.5. Na análise da gestão dos mvestimentos do RPPS foram identificadas as seguintes características:
a) As aplicações estão sendo realizadas em contas especificas da unidade gestora do RPPS,distintas das
contas da Prefeitura Municipal
b) Conforme informações prestadas pelos responsáveis do RPPS, a gestão da aplicação dos recursos é
própria, sendo responsável pela gestão dos Recursos Financeiros do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo - FAPES, é a Sra. Roseli Fabris Dalla Costa, devidamente certificada
e designada, servidora efetiva do Município, aprovada no Exame de Certificação, em cumprimento ao previsto
no artigo 2º da Portaria MPS nº 519/2011,
c) O Comitê de Investimentos previsto no artigo 3º-A da Portaria 519/2011, de 24 de agosto de 2011,
órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, está previsto no Decreto
Municipal nº 920/2012, de 17 de outubro de 2012, com alterações introduzidas pelo Decreto Municipal nº
830/2016, de 05 de fevereiro de 2016, composto por 5 membros, tendo os atuais membros sido designados
pela Portaria nº 257 de 28 de junho de 2006 (Coordenadora do TOLEDOPREV), pela Portaria nº 452, de 17
de novembro de 2014 (Contador) e pela Ata nº 008/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Presidentes dos
Conselhos de Administração e Fiscal e Representante dos Segurados), sendo que, todos os membros possuem a
devida certificação, estando de acordo com as determinações da Legislação Federal
d) As aplicações ou resgates dos recursos dos RPPS estão sendo acompanhadas do formulário APR -
Autorização de Aplicação e Resgate, em cumprimento ao previsto no artigo 3º-B, da Portaria 519/2011,
devidamente apresentados à auditoria.
e) As instituições escolhidas para receber as aplicações estão sendo objeto de prévio credenciamento pelo
responsável pela gestão dos recursos do RPPS e submetidas trimestralmente, a análises de desempenho,
rentabilidade e riscos das modalidades de operações realizadas, além da aderência à política anual de
investimentos. Os relatórios dessas avaliações são ainda submetidos ao Comitê de Investimento, ao Conselho
Municipal de Previdência, para deliberação.
8.6. Orientamos os gestores do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo - FAPES, que no momento da aquisição de Títulos Públicos Federais efetue pesquisa nos sítios
www.anbima.com.br e www.beb.gov.br para tomada de conhecimento dos preços praticados — PU, evitando
assim a compra dostítulos por valores superiores aos de mercado.
8.7. Reiteramos a recomendação para que as orientações prestadas por empresas de consultoria financeira,
contendo indicação para aplicação ou redirecionamento dos recursos do RPPS para determinadas modalidades
ou fundos de investimento deverão passar por análise criteriosa das instâncias deliberativas do Fundo de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo - FAPES, a cujos participantes cabe a
responsabilidade civil e penal pelas decisões tomadas.
8.8. Destacamos que a Portaria nº 170 de 25 de abril de 2012, alterou a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de
agosto de 2011, acrescentando os artigos 3º - A e 3º - B, sendo posteriormente alterada pela Portaria MPS nº
170, de 25 de abril de 2012 e Portaria MPS nº 440, de 09 de outubro de 2013, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3ºA A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar à SPPS que seus
RPPS mantém Comitê de Investimentos, participante do processo decisório quanto à formulação e
execução da política de investimentos. (Redação dada pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013)
SI" A estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos previsto no caput, será
estabelecida em ato normativo pelo ente federativo, devendo atender, no minimo, aos seguintes
requisitos: (Redação dada pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013)
a) que seus membros mantenham vinculo com o ente federativo ou com o RPPS, na qualidade de servidor
titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração; (Incluído pela Portaria MPS nº 440, de
09/10/2013)
b) previsão de periodicidade das reuniões ordinárias eforma de convocação de extraordinárias; (Incluído
pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013)
c) previsão de acessibilidade às informações relativas aos processos de investimento e desinvestimento de
recursos do RPPS; (Incluído pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013)
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d) exigência de as deliberações e decisões serem registradas em atas; (Incluído pela Portaria MPS nº
440, de 09/10/2013)
e) previsão de composição e forma de representatividade, sendo exigível a certificação de que trata o art.
2º desta Portaria, para a maioria dos seus membros até 31 de julho de 2014. (Incluído pela Portaria
MPS nº 440, de 09/10/2013)
$2ºA implantação do Comitê de Investimentos previsto no caput será exigida após decorridos 180 (cento
e oitenta dias) da publicação desta portaria, sendo facultativa para os RPPS cujos recursos não atingirem
o limite definido no art.6o, enquanto mantida essa condição. (Incluído pela Portaria MPS nº 170, de
25/04/2012)
Art. 3-B As aplicações ou resgates dos recursos dos RPPSdeverão ser acompanhadas doformulário APR
- Autorização de Aplicação e Resgate, conforme modelo e instruções de preenchimento disponibilizados no
endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores internet (www.previdencia.gov.br).
(Incluído pela Portaria MPS nº 170, de 25/04/2012)
Parágrafo único. A utilização do formulário APR mencionado no caput será exigida após decorridos 60
(sessenta) dias da publicação desta Portaria. (Incluído pela Portaria MPS nº 170, de 25/04/2012). ”
8.9. Chamamos atenção ao que determina a alínea “e”do artigo 3º - A, da Portaria nº 170 de 25 de abril de
2012, com a redação Incluída pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013, que estabelece a previsão de
composição e forma de representatividade, sendo exigível a certificação de que trata o artigo 2º desta
Portaria, para a maioria dos seus membros até 31 de julho de 2014.
8.10. De posse dosextratos bancários e demonstrativos contábeis do RPPS, do período de Janeiro de 2015 a
abril de 2019, e elaboramos o “Demonstrativo Anual de Fluxo Financeiro do RPPS”, abaixo transcrito, e
verificamos que o RPPS apresenta-se relativamente equilibrado e vem conseguido capitalizar recursos para O
pagamento dos benefícios previdenciários. Ressaltamos que para manter o equilibrio financeiro e atuarial é
necessário a realização de Avaliação Atuarial anualmente, obedecendo integralmente as normas de atuárias
estabelecidas através da Portaria nº 464/2018, de 19 de dezembro de 2018 e demais dispositivos legais e que as
alíquotas de equilíbrio definidas anualmente na avaliação atuarial sejam implementadas em Lei Municipal e que as
contribuições previdenciárias previstas em Lei sejam integralmente repassadas ao RPPS,ou seja, ao Fundo de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo — FAPES,no prazo legal, inclusive
aquelas em regime de parcelamento.
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DEMONSTRATIVO ANUAL DE FLUXO FINANCEIRO DA UNIDADE GESTORA DO RPPS
MUNICÍPIO: TOLEDO - PR
UNIDADE GESTORA: FUNDO DE APOS ENTARORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO - FAPES
EXERCÍCIO 2015 2016 2017 2018 2019
SALDO INICIAL 135.834,115,04 168.763.810,02 219.550.852,05 270.364.278,84 306.005.713,87
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES - 20.627.210,42 23.869.557,04 25.795.463,26 26.578.957,29 6.227.115,57
PATRONAL
RECEITAS DE APORTES FINANCEIROS - PATRONAL 8.028.430,16 17.416.837,03 21.666.370,50 16.912.652,08 6.881.778,20
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES- 10.741.736,19 12.758.370,99 13.810.285,55 14,266.442,60 3.373.825,96
SEGURADOS
RECEITAS TRDE APLICAÇÕES [8.650.716,49 25,972.298,04 24.628.229,54 20.135.442,04 7.945.338,19
RECEITAS DE -
PARCELAMENTOS 210.371,22 1.389.431,97 1.518.699,48 1.645.904,01 580.617,15
RECEITAS DE COMPENSAÇÃO 3.275.465,73 3.895.389,35 4.332.210,14 4.368.218,50 1.373.622,68
PREVIDENCIÁRIA
OUTRAS RECEITAS 185.690,66 2.432,00 0,00 0,00 41.381,19
RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS 8.802.842,42 10.345.847,71 12.436.672,15 15.219.031,27 5.246.409,34
AJUSTE POSITIVO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DE RECEBIMENTOS 70.522.463,29 95.650.164,13 104.187.930,62 99.126.647,79 31.670.088,28
DESPESAS COM BENEFÍCIOS 28.810.353,71 34.510.733,01 41.019.325,06 48.001.326,57 16.163.991,79
DESPESAS ADMINISTRATIVAS 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 
 
 
 
 
 
 
 
30
 
 
 
 
 
 
 
 
DESPESAS DE COMPENSAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 25.072,58 PREVIDENCIÁRIA
OUTRAS DESPESAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS -
ENTRAGRCAMINTÁRIAS 8.782.414,60 10.352.389,09 12.355.178,77 15.483.886,19 4.556.010,85
AJUSTE NEGATIVO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DE PAGAMENTOS 37.592.768,31 44.863.122,10 53.374.503,83 63.485.212,76 20.745.075,22
RESULTADO CRCAMENTÁRIO 32.909.267,16 50.793.583,41 50.731.933,41 35.906.289,95 10.234.614,57
RESULTADO FINANCEIRO ANUAL(RECEBIMENTOS- 32.929.694,98 50.787.042,03 50.813.426,79 35.641.435,03 10.925.013,06 PAGAMENTOS) SALDO FINAL 168.763.810,02 219.550.852,05 270.364.278,84 306.005.713,87 316.930.726,03
COMPARATIVOS DE EVOLUÇÃO FINANCEIRA
CRESCIMENTO SALDO FINAL 24,24% 30,09% 23,14% 13,18% 3,57%
DESPESA BENEFÍCIOS õ õ a o rEECEITA CONTRIBUIÇÃO 91,84% 94,22% 103,57% 117,52% 168,36%
DESPESA TOTAL / RECEITA , E o a o
CONTRIBUIÇÃO 91,84% 94,22% 103,57% 117,52% 168,36%
 
DESPES 4 DRERECEITA. 46,68% 40,46% 44,71% 5721% 61,17% 
8.11. Os recursos financeiros Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo - FAPES, em 30/04/2019, no montante de R$ 316.930.726,90 (trezentos e dezesseis milhões,
novecentos e trinta mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa centavos) estão aplicados de acordo com as
modalidades de aplicações previstas na Resolução CMN nº 3.922/2010 e na Política de Investimentos para o
exercício de 2019, e foram devidamente informados no Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos
Recursos — DAIR, o qual foi encaminhado até a competência abril de 2019, cuja Carteira de Investimentos
informada apresenta a segumnte composição:
a) Fundos de Investimentos em Renda Fixa - R$ 306.978.923,85;
b) Fundos de Investimentos em Renda Variável - R$ 8.747.067,34;
c) Fundos de Investimentos no Exterior - R$ 514.327,22
d) Disponibilidades Financeiras - R$ 690.408,49.
a F
9. O DOS RE S PRE
9.1, Deixamos de efetuar o cálculo do limite permitido das despesas correntes e de capital necessárias à
organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS (taxa de admmistração), para os exercícios de
2015 a 2018, com base no valor total das rermmerações, proventos e pensões pagos em cada exercício
imediatamente anterior, nos termos do artigo 6º, inciso VII, da Lei nº. 9.717, de 27.11.1998, e artigo 15, da
Portaria nº. 402, de 10.12.2008, tendo em vista que as Despesas com Taxa de Administração do RPPS estão
sendo custeadas pelo município c a Legislação Municipal do RPPS não previa nenhum percentual de alíquota
com esta finalidade.
9.2 Tendo em vista que as despesas com Taxa de Administração estão sendo custeadas pelo município,
constatamos que nos anos de 2015 a 2018 foi observado o limite permitido para as despesas administrativas.
93. A Lei Municipal nº 2.276/2018, de 12 de dezembro de 2018 alterou o artigo 97 da Lei Municipal nº
1.929/2006, de 4 de maio de 2006, determinando que, a taxa de administração para custeio do Regime Próprio
de Previdência Social — FAPES será de até 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e
pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, relativo ao exercício financeiro
anterior, devendo ser repassada pelo Município de acordo com a necessidade.
9.4. Apresentamos as seguintes orientações aos responsáveis pelo RPPS/FAPES, para melhor
aproveitamento dos recursos destmados à taxa de admmistração:
31
a) Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Leinº 9.717/1998,do artigo 17, $ 3º e do artigo 15 da Portaria
MPS nº 402/2008, poderão ser destinados para utilização com despesas administrativas do RPPS até 2% do
total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS,relativo ao exercício financeiro
anterior, desde que este percentual esteja previsto em Lei Municipal e seja considerado nas avaliações atuariais;
b) Os recursos deverão ser destinados exclusivamente para o custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS,inclusive para a conservação de seu
patrimônio;
c) Os recursos da taxa de administração deverão ser aplicados dentro dos mesmoscritérios dos recursos
previdenciários (Resolução CMN nº 3.922/2010, de 25/11/2010);
d) As despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas
com os recursos da Taxa de Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das
aplicações;
e) O Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo - FAPES poderá
constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins
a que se destina a Taxa de Administração, podendo constituir reserva com o excedente.
f) A aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à Taxa de Admmistração
restringe-se aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do RPPS. Sendo vedada a utilização dos bens
adquiridos ou construídos para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades
assistenciais ou quaisquer outros fins que não os definidos no item “b”;
g) A constituição de reservas com as sobras da taxa de administração, deverá ser feita, preferencialmente,
mediante deliberação dos órgãos colegiados, com a definição da finalidade de uso da reserva a ser constituída;
h) A transferência dos recursos para a conta bancária da taxa de admmistração, independente da
constituição de reserva com as sobras, deverá ser feita preferencialmente via duodécimo, considerando o limite
apurado com base nas remunerações do ano anterior, uma vez que o financiamento das despesas administrativas
de cada exercício se dá a partir das alíquotas de contribuição instituídas e repassadas mensalmente como
contribuição ao RPPS.
1) A reserva financeira com os recursos da taxa de administração deverá estar devidamente evidenciada na
contabilidade. Além disso, na elaboração do orçamento do RPPS, na rubrica “Taxa de Administração” figurará,
obrigatoriamente, a sobra do exercício anterior na composição do orçamento do exercício corrente. Isto porque,
a utilização em determmado exercício da reserva administrativa acumulada ao longo dos anos, desde que
devidamente evidenciada, não interfere no limite dos gastos previstos para o exercicio; e,
ij) Com vistas a melhor gestão dos recursos, orientamos os gestores do RPPS que, os recursos da Taxa de
Administração devem sempre estar depositados em conta bancária específica a fim de facilitar o seu controle e
aplicação, bem como corroborar no gerenciamento permanente dos seus valores.
Gs: O limite de 2% para o custeio administrativo definido pela Portaria MPS nº 402/2008 deverá ser
adequado ao RPPSa partir do planejamento e cálculo dos recursos necessários à sua manutenção, cabendo lei
do ente federativo definir o limite — ou o percentual — compatível com a sua estrutura. Lembramos ainda que o
percentual definido para o custeio administrativo tem reflexo direto na alíquota de equilíbrio definida na avaliação
atuarial
9.6. A análise da utilização dos recursos previdenciários do RPPS teve por base os seguintes demonstrativos
contábeis: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstrativo das Variações
Patrimoniais, Balancete Analítico da Despesa e Razão Analítico da Despesa.
10. ATENDIMENTO ÀAUDITORIA
10.1. Foram apresentados pelo Município de Toledo - PR e pelo Fundo de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo - FAPES, unidade gestora do RPPS, todos os documentos e
informações solicitados através do Termo de Solicitação de Documentos — TSD, possibilitando a realização da
Auditoria.
31
32
10.2. A presente Auditoria no Município de Toledo — RS e no Fundo de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo - FAPES foi realizada de forma não presencial, sendo que todos os
documentos e informações foram solicitadas pelo correio eletrônico e foram atendidas pela Sra. Roseli Fabris
Dalla Costa, Coordenadora do TOLEDOPREV e Gestora dos Recursos Financeiros do RPPS/FAPES,a quem
foram prestados todos os esclarecimentos necessários a respeito dos Demonstrativos e Comprovantes que
devem ser encaminhados.
11. OUTRAS OBSERVAÇÕES
Na. Reiteramos que a base cadastral dos servidores ativos, inativos e pensionistas deve estar sempre
atualizada, sendo necessária a realização de recadastramentos periódicos, registrando corretamente a idade do
primeiro registro profissional, o tempo de serviço anterior ao ingresso no serviço público no município, dados dos
cônjuges e dos dependentes, quando houverem, dentre outras informações, uma vez que, a base cadastral dos
servidores reflete na hora de realização da avaliação atuarial, sendo que, uma base cadastral desatualizada produz
várias inconsistências não refletindo a realidade, assim sendo, recomendamos realizar periodicamente
recadastramento de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas para que as avaliações atuariais sejam
feitas combase de dados consistentes e precisos demonstrando a realidade fática dos servidores vinculados ao
RPPS no momento de sua realização.
MID Constatamos durante a Auditoria-Fiscal que a Legislação Municipal do RPPS está desatualizada,
especialmente em relação as regras para a concessão dos benefícios de Pensões por Morte e Aposentadoria
Compulsória, assim sendo, recomendamos que sejam alteradas as regras para a concessão de Pensões por
Morte dos servidores, aplicando-se as mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social - RGPSe a idade
mínima para a Aposentadoria Compulsória, fixando em 75 anosa idadelimite.
11,3. Cabe ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo - FAPES
efetuar a cobrança dos correspondentes acréscimoslegais previstos em Lei Municipal, sempre que os valores das
contribuições previdenciárias e aportes financeiros forem repassados fora do prazo legal pela Prefeitura
Municipal, Câmara Municipal de Vereadores e demais entidades que possuem servidores vinculados aos RPPS,
inclusive as contribuições em regime de parcelamento, sob pena de responsabilização dos Gestores e
Conselheiros Responsáveis pela Administração do RPPS/FAPES.
12. CONCLUSÃO
12.1. Diante dos elementos verificados no procedimento de auditoria direta, concluímos que o Município de
TOLEDO- PR não se apresenta apto a receber o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP,
pois não cumpre os critérios e exigências estabelecidos na legislação federal que disciplina a constituição,
organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, conforme a seguir
especificado:
A — Não foram contatadas irregularidades pela auditoria direta, incluidas em Notificação de Auditoria-Fiscal -
NAE para serem analisadas ce julgadas no Processo Administrativi i iário - PAP, na forma da Portari
MPS nº 530/2014:
 
cuja re
 
ização deverá observar o disposto na P ia MPS nº 204/2008:
IRREGULARIDADE ITEM
[Equilibrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises; 4.1
 
 
12.2. A verificação restrmgu-se aos períodos, documentos e informações mencionados neste Relatório de
32
33
Auditoria Direta e foram aplicadas técnicas de amostragem na realização da auditoria. Portanto, não foi
examinada a totalidade dos atos envolvendo o RPPS, desde a sua criação.
eForam apresentadas pela auditoria as seguintes recomendações, visando a melhoria na gestão do RPPS,
conforme
 
 
 
detalhado neste Relatório de Auditoria

Direta:
 
 
| RECOMENDAÇÕES ITEM
| Recomendamos que seja feito periodicamente um recadastramento de todos os servidores para que a uu
| avaliação atuarial seja feita com dados consistentes. .
| Constatamos durante a Auditoria-Fiscal que a Legislação Municipal está desatualizada, em especial no 1.2
|
 
Cabe ao FAPES
que se
efetuar
refere
 
à
a
concessão
cobrança
de
dos
pensões
devidos
por
acréscimos
morte e aposentadoria
legais sempre
compulsória.
que as
 
contribuições e
aportes forem repassadas fora do prazo legal estabelecido, sob pena de responsabilização dos Gestores e 11.3
 
 
Conselheiros.
 
Brasília - DF, 31 de maio de 2019.
Documento assinado eletronicamente
HELVIO LUIZ MILLANI
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula 0.379.404
pmreeie
E
assinatura eletrônica
sel!+i
4
AUDITORIA DOS RPPS — AUDIT/COAUD/CGAUC/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME
 
 
 
 
Documento assinado eletronicamente por Helvio Luiz Millani, Auditor(a)
BR Fiscal, em 31/05/2019, às 16:07, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, 8
 
1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015,
e! http: //sei.fazen v.br/sei/controlador externo.php?
: = mento conferir&i rgao acesso externo=0, informando o
& código verificador 2453216 e o código CRC 372C258A.
 
Processo nº 10133.100379/2019-13.
 
SEI nº 2453216
34
06/02/2020 Lcp 152 34
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade,
com proventos proporcionais, nos termos do inciso Il
do $ 1º do art. 40 da Constituição Federal.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição, a seguinte Lei Complementar:
Art. 12 Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais,
no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso
ll do 8 1º do art. 40 da Constituição Federal.
 
a União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios; incluídas
 
suas au aulas fundações:
Il - os membros do Poder Judiciário;
Ill - os membros do Ministério Público;
IV - os membros das Defensorias Públicas;
V- os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11,440, de 29 de dezembro de
2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para
aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos,a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75
(setenta e cinco) anosprevisto no caput.
Art. 3º Revoga-se o inciso | do art. 1º da Lei Complementar51, de 20 de dezembro de 1985.
Art. 42 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de dezembro de 2015; 1942 da Independência e 1272 da República.
DILMA ROUSSEFF
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2015
www. planalto.gov.br/ccivil03/eis/lcp/lep152.htm 1/2
35
20/02/2020 L13135
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 
Vigência 
Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876,
de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de Mensagemde 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras
providências. Conversão da Medida Provisória nº 664, de 2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Il - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Vigência)
eee" (NR)
CREED erreraraÀsa
-auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza
ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que,
apósfiliar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em
lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três)
anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro
fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
CUVESNINCREAS SACA RERNICRa CRS SEARA nana anna nn Ran canas anna nana nana san nana naana sacana ns
8 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze)
salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o
número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.
8 11. (VETADO).
8 12. (VETADO).
$ 13. (VETADO).(NR)
“Art. 32. (VETADO).”
=
DESBMANEES SEE
PR
SS US NELE SALE CRC N SUS RISOS CRS RURALEna ENE ancas a nana nasr asas a nas
www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm 1/6
36
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8.5ºNos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor
próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação
das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá,
sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de
execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou
acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples
cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com:
|- órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS);
Il- (VETADO);
Ill - (VETADO).
86º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe
garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.
87ºNa hipótese do 8 6º, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a
exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a
incapacidade para cada uma das atividades exercidas.” (NR)
CAI. TÁ. ceparemanmenisinaç ano quintos arennin as icansagaasar uniram
DRRESECENEESASREEACSESALNE CASE nan nana anne nan cana enne nn na nes nana sacana sa nana ana a nana
81ºPerde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática
de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
8 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se
comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a
formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em
processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.” (NR)
 
|| - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte
e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
Ill - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo
afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Vigência) 
 
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “Db” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito)
contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em
menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário
na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições
mensais e pelo menos 2 (dois) anos apóso início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
www. planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm
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8.2º -A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos
previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do 8 2º, se o óbito do segurado decorrer de
acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente
do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos
de casamento ou de união estável.
8 2º -B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se
verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os
sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer,
poderão serfixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alinea “c”
do inciso V do 8 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo
na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
84º 
(Revogado).
8.5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será
considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas
“bp” e “c” do inciso V do 8 2º." (NR)
“ Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso Il do art. 26,
independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao
segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose
ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia
maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de
Paget (osteite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” (NR)
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 10.876, de 2 junho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Compete aos ocupantes do cargo de Perito-Médico da Previdência Social e,
supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que
trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) e do Ministério da Previdência Social, o exercício das atividades médico-periciais
inerentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que tratam as Leis nº 8.212, de
24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
(Lei Orgânica da Assistência Social), e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial:
|| - caracterização de invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais;
IV - execução das demais atividades definidas em regulamento; e
-supervisão da perícia médica de que trata o & 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 3º A Lei nº 8,112, de 11 de dezembro de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a
partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da
Constituição Federal e no art. 2º da Leinº 10.887, de 18 de junho de 2004 .* (NR)
“Art 2) E siaDSDTa
|-o cônjuge;
a) (Revogada);
b) (Revogada);
c) (Revogada);
d) (Revogada);
e) (Revogada);
www, planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm
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3/6
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-o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão
alimentícia estabelecida judicialmente;
a) (Revogada);
b) (Revogada);
c) Revogada);
d) (Revogada);
4o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
-ofilho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
b) seja inválido;
c).tenha deficiência grave; ou (Vigência)
d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;
V-a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e
VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e
atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.
81ºA concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos | a IV do caput exclui
os beneficiários referidos nosincisos V e VI.
8 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o
beneficiário referido no inciso Vl.
83º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e
desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.”
(NR)
 
“Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em
partes iguais entre os beneficiários habilitados.
8 1º (Revogado).
& 2º (Revogado).
8 3º (Revogado).” (NR)
“ Art. 220. Perde o direito à pensão por morte:
| - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha
dolosamente resultado a morte do servidor;
Il - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo,
simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim
exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será
assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.” (NR)
“AL. 222; aaaquaacata
CRMCCTACER CEC CREATE CANCELACCE SEC CUL CER E SECA AN RUNn nana n anna n ana anna
-a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da
deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição,
em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou
relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das
alíneas “a” e “b” do inciso VII;
IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão;
VI - a renúncia expressa; e
www. planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm
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VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos | a Ill do caput do art. 217:
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados
em menosde 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na
data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo
menos 2 (dois) anos apóso início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menosde 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos,entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade,
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
81ºA critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por
invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento
para avaliação das referidas condições.
$ 2º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso Ill ou os prazos previstos na
alínea “b" do inciso VIl, ambos do caput , se o óbito do servidor decorrer de acidente de
qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de
casamento ou de união estável.
$ 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse periodo se verifique o
incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos,
correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser
fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII
do caput , em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o
acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
$ 4º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito)
contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do caput ." (NR)
“Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para
os cobeneficiários.
| - (Revogado);
Il - (Revogado).” (NR)
“Art. 225, Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão
deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas)
pensões." (NR)
HARE D2D: .orseameneaneraeos oomrcareaemsesmenareanicasiiocpennianiaananrios
8 3º Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas
condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.” (NR)
Art. 4º O art. 12 da Lei nº 10.666,maio2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.Para fins de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os
dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de
5 de outubro de 1988." (NR)
39
Art. 5º Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014,
serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.
www. planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm 5/6
40
20/02/2020 L13135
An. 6º Esta Lei entra em vigor em: 40
|- 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, quanto à inclusão de pessoas com deficiência grave entre
os dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 :
Il - 2 (dois) anos para a nova redação:
 
pessoas com deficiência intelectual ou mental;
b) do art. 217, inciso IV, alinea “c”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ;
Ill - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.
Art. 7º Revogam-se:
| - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 :
ajoart. 216;
bjos 89 1ºa3º doart. 218, e
Il - os seguintes dispositivos da Lei nº 8,213, de 24 de julho de 1991 :
ajo 82 doar.17;
bo 84º doar. 77.
Brasília, 17 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Carlos Eduardo Gabas
Miguel Rossetto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2015
www. planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm 6/6
41
 
PREVIDÊNCIA SOCIAL
 
Brasília, 14 de agosto de 2015.
EMENTA
DA APLICAÇÃO, AOS SEGURADOS DOS REGIMES
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DAS REGRAS
DE PENSÃO POR MORTE INSERIDAS NA LEI Nº
8.213/1991 PELA LEI Nº 13.135, de 17/06/2015.
Propósitos das mudanças ocorridas no Regime Geral de
Previdência Social. Análise das novas regras, fundamentos e
condições para sua extensão aos segurados dos Regimes
Próprios de Previdência Social.
Esta Nota Técnica tem por objetivo esclarecer questionamentos recebidos dos entes
federativos, pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, acerca da aplicação, pelos
Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, das regras estabelecidas para o Regime Geral de
Previdência Social - RGPS na Lei nº 13.135, de 17/06/2015. Essa Lei, resultante da conversão da
Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, alterou dispositivos da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que
tratam das regras de concessão da pensão por morte aos beneficiários dos segurados do RGPS. No
mesmo sentido, também foi modificada a Lei nº 8.112, de 11/12/1990 — estatuto dos servidores
públicos civis federais — no que concerne às regras previdenciárias relativas a esse benefício
previdenciário.
Zi Depois da edição da Medida Provisória nº 664/2014, esta Secretaria divulgou a Nota
Explicativa nº 04/2015 CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 03/02/2015, orientando os RPPS acerca
da abrangência da sua aplicação!. Em síntese, nessa Nota foi esclarecido que as alterações
promovidas na Lei nº 8.112/1990 e na Lei nº 8.213/1991 não se aplicavam automaticamente aos
servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios amparados em RPPS, sendo
necessário que houvesse a edição de lei pelos entes para que as novas regras pudessem abranger
os segurados dos demais regimes. Naquele momento não se teve por objetivo aprofundar a análise
do conteúdo das alterações nas regras de concessão do benefício de pensão por morte, uma vez
que estas ainda estavam sujeitas a modificação durante o processo de discussão pelo Congresso
Nacional, para sua conversão em lei.
3. Tendo tais alterações se consolidado na Lei nº 13.135/2015, com muitos ajustes em
relação ao texto original da Medida Provisória nº 664/2014, faz-se necessário reexaminar o tema
para orientar os demais entes federativos acerca da edição de lei estendendo essas regras aos
servidores amparados em RPPS. Em relação aos servidores vinculados ao RPPS da União, as
novas
 
regras já se encontram vigentes, uma vez que a Leinº 13.135/2015 alterou de forma expressa
UA Nota Explicativa nº 04/2015 CGNAL/DRPSP/SPPS/MPSestá disponível para consulta no seguinte endereço, no
sítio do Ministério da Previdência Social na rede mundial de computadores - Internet:
http://www previdencia.gov.br/nota-tenica/,
vermeade
41
42
Pág. 2 da NOTA TÉCNICA Nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS
os dispositivos da Lei nº 8.112/1990 que disciplinam a concessão da pensão por morte. A edição
da lei local tem fundamento no art. 24, XIle $ 2º e no art. 30, Ie II da Constituição Federal, bem
como no art. 61, 8 1º, II, “c” da mesma carta, aplicável a todos os entes federativos em razão do
princípio da Simetria?.
I- Propósitos das mudanças implementadas pela Leinº 13.135, de 17/06/2015
4, As mudanças ocorridas no RGPS e no RPPS da União tiveram dois propósitos
básicos: o aperfeiçoamento das regras de concessão do benefício de pensão por morte e a
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, conforme será a seguir abordado.
L1 - Aperfeiçoamento das regras de concessão do pesso, de.pensão por mortee
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
5. O primeiro objetivo das alterações foi a correção de antigas distorções na concessão
da pensão por morte que deturpavam a natureza do benefício previdenciário, fugindo do seu
objetivo de proteção social e permitindo inclusive o planejamento para sua obtenção. É
inquestionável, por exemplo, o ônus que causam ao sistema as pensões de longa duração para
cônjuges muito jovens, que possuem condições de permanecer, ingressar ou retornar ao mercado
de trabalho, obtendo renda própria, bem como as pensões concedidas logo depois de o segurado
ingressar no regime previdenciário, com período mínimo de contribuição.
6. O segundo objetivo é a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes
previdenciários, que será facilitada com a correção das inadequações e com a criação das novas
regras de acesso aos benefícios. É fato que as mudanças em curso no perfil demográfico brasileiro,
com o envelhecimento da população em razão do aumento da longevidade, aliado à redução da
natalidade, exigem que os governos destinem um montante cada vez maior de recursos para o
financiamento dos regimes de previdência, podendo causar carência de recursos públicos em
outras áreas também de grande importância para o desenvolvimento econômico e social do país.
7. É importante ressaltar que as potenciais distorções na concessão do benefício de
morte, com seus reflexos negativos no equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social, não
eram exclusivas dos regimes administrados pela União (RGPS e RPPS dos servidores federais).
Nas demais esferas de governo (Estados, Distrito Federal e Municípios) situações semelhantes
 
continuam a ocorrer, onerando seus RPPS, pois, embora as regras de acesso ao benefício de
2 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI- previdência social, proteção e defesa da saúde;
$ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
$ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
$ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a
suas peculiaridades.
$& 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
IH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
$ 1º São de iniciativa do Presidente da República as leis que:
Il — disponham sobre:
c) servidores públicos da UniãoeTerritórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
 
42
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Pág. 3 da NOTA TÉCNICANº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS
aposentadoria tenham sido aperfeiçoadas com as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003,
o mesmo não se deu com as regras de concessão e manutenção da pensão por morte, que se
mantiveram praticamente inalteradas.
8. De acordo com o que dispõe o 4 1º do art. 2º da Lei nº 9.717/1998, os entes
federativos são responsáveis pela cobertura de insuficiências financeiras do respectivo RPPS,
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Daí a necessidade de que os Estados,o
Distrito Federal e os Municípios também avancem no sentido da uniformização entre os RPPS e
o RGPS, buscando torná-los mais equânimes, socialmente mais justos e viáveis financeira e
atuarialmente. A sustentabilidade no longo prazo dos RPPS,garantirá também queos recursos do
Tesouro de cada ente possam ser utilizados em políticas públicas voltadas a toda a sociedade,
evitando que sejam gradativamente absorvidos para o financiamento do desequilíbrio dos RPPS,
causado por regras que distorcem seu objetivo de proteção previdenciária, podendotornarinviável
ou demasiado onerosa a sua manutenção pelo conjunto da sociedade.
9. Enfim, as medidas que devem ser adotadas pelos entes federativos por meio delei,
irão aperfeiçoar os RPPS,pela adequação das atuais regras de acesso ao benefício de pensão por
morte, de forma a se alcançar maior justiça social e melhoria dos resultados fiscais, conforme se
buscou com as regras agora vigentes no âmbito do RGPS e do RPPS da União. Além de
proporcionar maior equidadesocial entre os regimes, as medidas irão contribuir para a redução do
desequilíbrio financeiro e atuarial e, por consequência, da necessidade de financiamento dos
RPPS.
L2 - Parâmetros internacionais na concessão do benefício de pensão por morte, que
justificam as alterações introduzidas pelaLei nº 13.135/2015 e recomendam suaextensão aos
demaisRegimesPrópriosde PrevidênciaSocial
10. Estudo desenvolvido por técnicos da Secretaria de Políticas de Previdência Social
do Ministério da Previdência Social, publicado na Revista Planejamento e Políticas Públicas,
editada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, concluiu, em relação ao benefício
de pensão por morte, que “a legislação previdenciária brasileira, em contraste com o que se
observa na ampla maioria dospaíses, possui regras injustificadamentefrágeis para a concessão
e a manutenção desta espécie de benefício, e tem, assim, contribuído para o aumento no nível da
despesa previdenciária” e que, embora alterações dessas regras pudessem não ter efeitos
financeiros expressivos no curto prazo, “seguramente teriam potencial para contribuir para seu
equilíbrio no longo prazo e, principalmente, para eliminarefeitosdistributivos indesejáveis”.
ld A partir da comparação de informes nacionais consolidados pela Associação
Internacional de Seguridade Social - AISS e pela Organização Internacional do Trabalho - OIT,
relativos a um grupo de 132 países, esse estudo aponta que o Brasil se destacava pela quase
inexistência de condicionalidades para a concessão e para a manutenção da pensão por morte.
Dentre várias regras analisadas para os países pesquisados, constatou-se que 78% deles exigem
período contributivo mínimo (carência), 77% estabelecem requisitos para o pagamento da pensão
a cônjuges e companheiros e 79% impedem ou limitam a possibilidade de taxa de reposição do
benefício equivalente ao valor máximo.
Lã. Especificamente em relação às condicionalidades para os cônjuges, e num grupo de
18 países da América Latina e Caribe, foram observadas as seguintes exigências: a) tempo mínimo
de união - 72%; b) dependentes menores sob a responsabilidade do cônjuge: 67%; c) idade mínima
do cônjuge: 50%; d) incapacidade para o trabalho - 50%; e) comprovação de dependência
 
econômica - 39%.
3 ANSILIERO, Graziela; COSTANZI, Rogério Nagamine; PEREIRA, Eduardo da Silva. A pensão por morte no
âmbito do Regime Geral de Previdência Social: tendências e perspectivas. Revista Planejamento e Políticas Públicas:
Brasília, n. 42, 2014, p. 89-146. Disponível em: http://www. ipea.gov.br/ppp/index.php/PPP/issue/view/37/showToc.
 
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Pág. 4 da NOTA TÉCNICA Nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS
ER Assinala ainda esse estudo que o benefício de pensão por morte foi originalmente
concebido para proteger criança e mulheres, num contexto de elevada taxa de fecundidade e
reduzida participação na população economicamente ativa - PEA, cenário que mudou
drasticamente ao longo das últimas décadas. Por essa razão, observa-se como tendência
internacional a adoção de condicionalidades voltadas a evitar fraudes e comportamentos
oportunistas.
14. Documento produzido pelo especialista em previdência do Banco Mundial Heinz
Rudolph, a pedido da Secretaria de Políticas de Previdência Social”, analisou a relação entre as
variáveis “gastos com pensão por morte como proporção do PIB” e razão de dependência de idosos
(proporção entre a população com 65 anos ou mais e a população entre 14 e 64 anos), constatando
que o Brasil, embora sendo um país relativamente jovem (40º na razão de dependência entre 45
países pesquisados), é o que apresenta o maior gasto com pensão por morte, em relação ao seu PIB
(1º colocado entre os 45 países, gastando 3% do PIB, no somatório dos pagamentos efetuados pelo
RGPS e os RPPS).
15. Conclui o estudo que o elevado nível de gastos com pensão por morte não podeser
explicado pelas características demográficas do Brasil, mas sim possuir uma legislação muito
liberal para acesso a esse benefício. Enquanto todos os outros países verificados no estudo exigiam
uma ou mais condicionalidades relativas a carência, idade do cônjuge, dependência econômica,
tempo de união e limitação na taxa de reposição, o Brasil era o único a assegurar um benefício de
100% e sem a previsão de nenhuma dessas condicionalidades.
(EPândamentos para a edição de leis locais que atendam as Tepras da Lei nº 13.135/2015
aos Regimes Próprios de PrevidênciaSocial Rana
16. O art. 40, $ 12 da Constituição Federal prevê a aplicação aos RPPS das normas do
RGPSno que for cabível aos servidores. O art. 5º da Lei nº 9.717, de 27/11/1998, que estabelece
as regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS, estabelece que não poderão
conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei nº 8.213/1991, salvo
disposição em contrário da Constituição Federal. Ademais, a Orientação Normativa SPPS/MPS nº
02, de 31/03/2009, editada no exercício da competência atribuída a este Ministério pelo art. 9º da
Lei nº 9.717/1998,prevê, no $ 2º do art. 51, que os RPPS deverão observar também a limitação de
concessão de benefício apenas aos dependentes constantes do rol definido para o RGPS, que
compreende o cônjuge, o companheiro, a companheira, os filhos, os pais e os irmãos, devendo
estabelecer, em norma local, as condições necessárias para enquadramento e qualificação dos
dependentes.
17. Pela aproximação de regras entre o RGPS e os RPPS, iniciada pela Emenda
Constitucional nº 41/2003 e pela Lei nº 10.887/2004, essas condições tendem a ser iguais ou
semelhantes às aplicáveis ao RGPS. Por isso, a Medida Provisória nº 664/2014 e a Lei nº
13.135/2015 promoveram, para os servidores da União, as mesmas alterações havidas no âmbito
do RGPS quanto à concessão do benefício da pensão por morte. Cabe então aos demais entes
adequar sua legislação para manter e aprimorar a convergência de regras entre o RGPS e os RPPS.
18. É necessário registrar a existência de tese no sentido de ser possível a aplicação das
novas regras de pensão por morte a cada RPPS sem edição de lei, sob o argumento de que a
alteração nas leis do RGPS revogaria tacitamente as normas locais. No entanto, esse entendimento
poderá conduzir os entes a enfrentarem questionamentos administrativos e ações judiciais,
indesejáveis em razão dos desgastes e ônus financeiros que causarão, razão pela qual recomenda￾se a disciplina expressa por meio de lei estadual, distrital ou municipal.
19. Se as normas do RGPSrepresentam parâmetros para os RPPS,estando estabelecido
 
que o rol de benefícios e de dependentes do RGPS é limite máximo para esses regimes — que
4 RUDOLPH,Heinz. Survivor Expedintures ni Brazil:na Internatcional Perspective: Brasília, 04/fev/2015. Disponível
em: http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/destaques/.
 
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Pág. 5 da NOTA TÉCNICA Nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS
detêm a competência para estabelecer as condições para o enquadramento e qualificação dos
dependentes — apenas no caso de omissão na legislação local quanto a essas condições deve ser
aplicada diretamente a legislação do RGPS para possibilitar a implementação do direito ao
benefício. Havendo omissão, as mudanças ocorridas no RGPS quanto a essas condições também
se aplicam imediatamente ao RPPS. Mesmoassim, é conveniente que o Poder Executivo de cada
ente federativo edite ato regulamentar para informar à Administração e aos administrados sobre a
aplicação das regras do RGPS, em complemento à legislação local vigente, com vistas a suafiel e
completa execução.
III - Das mudanças na concessão do benefício aapensão pormortedossmuradÃo do Regime
Geral de Previdência Social .
20. É necessário então esclarecer as modificações promovidas nos critérios de
concessão da pensão por morte aos segurados do RGPS,para orientar sua adoção pelos RPPS.
KI.1 - Do prazo para manutenção das cotas de pensão depoisdoóbito
al. No art. 77 da Lei nº 8.213/1991, quetrata das condições para divisão e manutenção
de cotas da pensão entre os beneficiários, ocorreram as alterações mais relevantes, em razão do
aumento das hipóteses em que será cessado o direito à percepção de cada cota individual,
especificamente quanto ao cônjuge ou companheiro. O texto anterior à Medida Provisória nº
 
664/2014 e o atual são os seguintes:
Art. 77 da Lei nº 8.213/1991: Redação anterior à Medida Provisória nº 664/2014
 
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
$ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
$2º A parte individual da pensão extingue-se:
I - pela morte do pensionista;
[1 - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao
completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental
que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
II - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência
intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição.
$ 3º Com a extinção daparte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
$4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne
absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será
reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da
relação de trabalho ou da atividade empreendedora.
 
 
Art. 77 da Lei nº 8.213/1991: Redaçãocom alterações da Lei nº 13.135/2015
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
& 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
$ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I- pela morte do pensionista;
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos
de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
HI - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo
afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
V - para cônjuge ou companheiro:
a)
respeitados
se inválido
os períodos
ou com
mínimos
deficiência,
decorrentes
pela cessação
da aplicação
da invalidez
das alíneas
ou pelo
“b” e
afastamento
“c”;
da deficiência, 
 
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Pág. 6 da NOTA TÉCNICA Nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições
mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do
óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de
óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos
2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
$2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazosprevistos na alínea
“c”, ambas do inciso V do $ 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de
doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições
mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
$ 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o
incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à
expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros,
novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do $ 2º, em ato do Ministro de Estado da
Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idadesanteriores ao referido incremento.
$ 3º Com extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
8 4º Revogado.
$ 5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na
contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do 8 2º. 
Ze. Constata-se que foi mantida a redação do caput e também do $ 1º do art. 77 que
prevê a reversão, em favor dos demais, das cotas que forem cessadas em relação a algum dos
beneficiários. Essas previsões mantêm íntegro o valor da pensão (100% do salário-de-benefício)
enquanto houver ao menos um pensionista com direito ao recebimento e são compatíveis com as
normasgerais vigentes para os RPPS,pois atendem ao que prevê o art. 40, $ 7º da Constituição
Federal e o art. 2º da Lei nº 10.887/2004.Essesdispositivos, que se aplicam aos RPPS de todos os
entes da federação, definem o valor do benefício e não permitem que o valor das pensões pagas
pelos RPPS seja reduzido. É possível, entretanto, que sejam modificados os critérios de
manutenção de cada cota segundo condições legais, com o objetivo de adequar as regras de
concessão do benefício aos fins do regime previdenciário, desde que não se reduzao valor total da
pensão enquanto houver algum beneficiário. Essa medida já foi adotada pela União, por meio da
própria Lei nº 13.135/2015, ao alterar, na Lei nº 8.112/1990, a pensão devida pelo RPPS de seus
servidores, segundo as mesmas regras aplicadas ao RGPS.
23. A redação do art. 77, vigente até dezembro de 2014, previa a extinção da cota da
pensão apenas em caso de morte do beneficiário, do atingimento da idade limite pelo filho e irmão
e da cessação de invalidez ou condição de deficiência. Não havia previsão de cessação da cota do
cônjuge. A esse beneficiário, a pensão seria devida independentemente de sua idade, do tempo de
contribuição do segurado, do tempo de casamento ou da dependência econômica. Além disso, na
regra anterior, qualquer dependente fazia jus ao benefício caso o falecimento ocorresse a partir do
primeiro dia de vínculo do segurado, visto que a concessão não exigia carência (tempo mínimo no
cargo ou de recolhimento), o que acabava por onerar os demais contribuintes (segurados e
empregadores) no custeio desses benefícios.
24. Na ausência de qualquer restrição ou carência para concessão da pensão e de
previsão de cessação de seu pagamento, seria possível que houvesse o planejamento, abusos ou
mesmo fraude por parte do segurado para gerar um benefício de pensão a cônjuge ou companheiro
como, por exemplo, por meio do casamento de doentes em estado terminal ou idosos com pessoas G2core res part fa putas Lanto
46
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muito jovens, ainda que não efetivamente dependentes, para gerar um beneficiário vitalício, de um
benefício para o qual poderia não ter havido contribuição suficiente, onerando todo o sistema.
25. Embora a Lei nº 13.135/2015 tenha mantido a reversão de cotas, garantindo o valor
integral da pensão por morte enquanto houver pelo menos um beneficiário, foram criadas outras
hipóteses de cessação da parcela individual do cônjuge para corrigir as inconsistências constatadas.
26. O inciso V do $ 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/1991 prevê três hipóteses de cessação
de percepção da cota individual do cônjuge ou companheiro. Devem ser observadas as seguintes
regras:
a) A cota será paga por 4 (quatro) meses nas seguintes hipóteses (alínea “b” do inciso V do 8
2º do art. 77):
a.1) Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições
mensais; ou
a.2) Se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos
antes do óbito do segurado.
b) Caso o óbito ocorra depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2
(dois) anos após o início do casamento ou da união estável, a cota será variável de 3 (três)
a 20 (vinte) anos, conforme a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se inferior
a 44 (quarenta e quatro) anos(itens 1 a 5 da alínea “c” do inciso V do 8 2º do art. 77). A
cessação ocorrerá depois de transcorridos os seguintes períodos:
b.1) 3 (três) anos, se o cônjuge ou companheiro tiver menos de 21 (vinte e um) anos de
idade;
b.2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
b.3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
b.4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
b.5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade.
c) O benefício será vitalício quando o cônjuge ou companheiro tiver 44 (quarenta e quatro) ou
mais anos de idade na data da morte do segurado (item 6 da alínea “c” do inciso V do 8 2º
do art. 77).
d) Se o cônjuge ou companheiro for inválido ou com deficiência, a extinção da parcela se dará
pela cessação dessas condições, situação em queserá garantido o pagamento pelos períodos
previstos nasalíneas “a” ou “b” deste item, contados da data do óbito (alínea “a” do inciso
V do $ 2º do art. 77).
2d As idades estabelecidas nos itens 1 a 6 da alínea “c” do inciso V do 8 2º do art. 77
da Lei nº 8.213/1991 poderão ser revistas depois do transcurso de pelo menos 3 (três) anos, por
ato do Ministro de Estado da Previdência Social, conforme condições do $ 2º-B do art. 77.
28. Foram previstas exceções em relação às hipóteses em que o benefício será cessado
depois de 4 (quatro) meses de pagamento (conforme acima descrito, na alínea “a” do item 26 desta
Nota). O $ 2º-A do art. 77 prevê que, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer
natureza ou de doença profissional ou do trabalho, ainda que não tenha havido o recolhimento de
18 (dezoito) contribuições mensais ou a comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união
estável, a pensão será concedida conformea regra da alínea “a” ou “c” do inciso V do 8 2º do
mesmoartigo. Ou seja, o direito à percepção de cada cota individual será extinto somente depois
de decorridos os prazos mencionados na alínea “b” do item 26 desta Nota, variáveis conforme a
idade do cônjuge na data do óbito, exceto se o cônjuge for inválido ou com deficiência ou adquirir
uma dessas condições no decurso de um dosprazosestabelecidos de acordo com idade, hipótese
em que o direito permanecerá até que sejam cessadas essas condições. Ademais, o tempo de
 
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contribuição a RPPS ou ao RGPS será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições
mensais, conforme prevê o 8 5º do art. 77 da Lei nº 8.213/1991.
29 A duração variável das pensões leva em conta a expectativa de vida do beneficiário
cônjuge no momento do óbito do segurado, medida considerada fundamental para manter o
objetivo do benefício e auxiliar no equilíbrio dos regimes, pois visa corrigir uma das distorções
atuais no que concerne a esse benefício, além de conciliar a queda da fecundidade com o aumento
da população idosa no Brasil. A pensão será vitalícia apenas quando o cônjuge tiver 44 anos ou
mais. Quanto mais jovem o cônjuge beneficiário (por consequência, quanto maior a expectativa
de vida), menorserá o tempo de duração do benefício. Pretende-se desse modo estimular que a
viúva ou o viúvo jovem busque permanecer ou ingressar no mercado de trabalho e nele empregar
sua capacidade produtiva, em lugar de manter-se unicamente com os recursosda previdência, que
deverão ser dirigidos para os mais idosos.
30. Convém ressaltar que a cota dos filhos, irmãos ou pais qualificados como
dependentes, não se extinguirá em 4 (quatro) meses caso o falecimento ocorra sem que o segurado
tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiver se
iniciado em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Esse prazo de 4 (quatro) mesesse
aplica apenas à cota dos cônjuges.
31. Por isso, caso haja outros dependentes que atendam às condições exigidas, o valor
da cota será revertido e redistribuído entre esses quando da cessação da cota do cônjuge, mantendo￾se o valor integral da pensão por morte enquanto houver um único beneficiário. Somente haverá a
extinção definitiva do benefício quando o último beneficiário perder a condição de dependente.
Ja. Enfim, as previsões mencionadas nas alíneas “a” e “b” do item 26 desta Nota
impedirão que os dependentes fiquem desamparados, mas não deixarão de cumprir o objetivo de
inibir os abusos observados na formação de vínculos previdenciários e matrimoniais com o
propósito de gerar benefício em situação em que o risco é perfeitamente previsível, ou que o
beneficiário tenha condições de trabalhar, ou que as contribuições foram vertidas por período
muito curto.
33. Todas essas alterações podem ser estendidas aos servidores amparados em RPPS.
Foi visto que na Lei nº 8.213/1991 as mudanças ocorreram nas hipóteses de cessação da parcela
individual do cônjuge. Na Lei nº 8.112/1990, houve previsões equivalentes no art. 222, que trata
da perda da qualidade de beneficiário. Embora as denominações legais sejam diferentes, o ente
federativo pode empregar qualquer uma dessas formas, conforme mais adequado à sua legislação,
pois os efeitos são idênticos entre si, especialmente os dispositivos a partir do inciso VII do art.
222 da Lei nº 8.112/1990. Nesse inciso, faz-se referência aos beneficiários de que tratam os incisos
[, Il e III do art. 217, que são o cônjuge, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de
fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, e O companheiro ou
companheira que comprove união estável como entidade familiar”. Confira-se as previsões do art.
222 da Lei nº 8.112/1990, que cumprem o mesmo objetivo do art. 77 da Lei nº 8.213/1991:
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I- o seu falecimento;
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
II - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da
deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em
 
se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou
5 Art. 217. São beneficiários das pensões:
[-o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida
judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
IH - o companheiro ou companheira que comprove união estável comoentidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135,
de 2015)
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relativamente incapaz, respeitados os períodos minimos decorrentes da aplicação das alíneas “a”
e “b” do inciso VII; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão; (Redação dada pela Lei nº
13.135, de 2015)
V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;
VI - a renúncia expressa; e (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos 1 a III do caput do art. 217: (Incluído
pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito)
contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de
2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data
de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois)
anos após o início do casamento ou da uniãoestável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135,
de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;(Incluído pela Lei nº 13.135,
de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de
2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarentaetrês) anos de idade; (Incluído pela Lei
nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
$ 1º A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por
invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para
avaliação das referidas condições. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
$ 2º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na
alínea “b” do inciso VII, ambosdo caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer
natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18
(dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união
estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
$ 3º Apóso transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o
incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos,
correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas,
em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput,
em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na
comparação com as idades anteriores ao referido incremento.(Incluídopela Lei nº 13.135, de 2015)
$ 4º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito)
contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do caput. (Incluído pela Lei nº
13.135, de 2015)
34. Cabe ressaltar que a Lei nº 13.135/2015 incluiu o $ 3º ao art. 229 da Lei nº
8.112/1990estabelecendo queo auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por
morte. Essa disposição já constava no art. 80 da Lei nº 8.213/1991. Significa que todas as novas
regras instituídas para a pensão são extensíveis ao benefício de auxílio-reclusão.
III.2 - Outras hipóteses de cessação do direitoà pensão |
35. O art. 74 da Lei nº 8.213/1991 define a data a partir da qual a pensão por morte será
devida aos segurados. A redação do caput e dos incisos I, Il e III do art. 74 da redação anterior foi
mantida sem alterações conforme transcrição a seguir. Entretanto, a Lei nº 13.135/2015 inseriu os
$$ 1º e 2º nesse artigo para prever hipóteses de perda de direito à pensão no caso de dependente
condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado ou de
simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim
exclusivo de constituir benefício previdenciário.
 
E
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36. Caso legislação previdenciária dos RPPS ainda não contemple tais situações, é de
todo conveniente a reprodução desses dispositivos que evitam a concessão de benefícios que
 
fogem do objetivo do sistema previdenciário. Confira-se a redação anterior e a atual:
Art. 74 da Lei nº 8213/1991: Redação anterior à MedidaProvisória nº 664/2014
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, 
aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requeridaaté trinta dias depois deste.
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior
II - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Art. 74 da Lei nº 8.213/1991: Redação com alterações da Lei nº 13.135/2015
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,
 
 
aposentado ou não, a contar da data:
| - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
II - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
$ 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime
de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
$ 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada,a
qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o
fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será
asseguradoodireito ao contraditório e à ampla defesa. 
37. Para os servidores federais, a redação atual do art. 220 da Lei nº 8.112/1990
contempla previsões correspondentes aos $$ 1º e 2º do art. 74 da Lei nº 8.213/1991. In verbis:
Art. 220. Perde o direito à pensão por morte: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha
dolosamente resultado a morte do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou
fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de
constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito
ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
HI.3 - Dos beneficiários
38. A redação do caput e o inciso II do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, que lista os
dependentes dos segurados do RGPS, foram mantidos sem alterações pela Lei nº 13.135/2015.
Masessa Lei, assim como a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência, promoveram mudanças no enquadramento e qualificação dos filhos e irmãos
com deficiência (incisos I e III), que poderão ser adotados pelos demais entes porlei.
39. Mas deve-se atentar que, em razão da complexidade da matéria, da necessidade de
estabelecer os critérios objetivos de avaliação desses critérios, que exigem regulamentação da
forma de identificar o dependente como pessoa com deficiência grave ou deficiência intelectual
ou mental, os dispositivos alterados ainda não entraram em vigor. Por isso, recomenda-se aos entes
federativos que optarem por incluir essas previsões na sua legislação, que também aumentem a
vacacio legis dos dispositivos que tratam desses dependentes.
40. Confira-se o texto do art. 16 da Lei nº 8.213/1991:
 
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Art. 16 da Lei nº 8.213/1991: redação anterior à Medida Provisória nº 664/2014
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do
segurado:
[- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de
21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou
relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
II - os pais;
II - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que
tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado
judicialmente;
Art. 16 da Lei nº 8.213/1991: Redação com alterações da Leinº 13.135/2015 e Lei nº 13.146/2015 o 7 Ro
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do
 
 
segurado:
[- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de
21 (vinte é um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
(Redação da LBI - Lei nº 13.146/2015) (Vigência: 180 dias)
IH -os pais;
[II - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação da Lei nº
13.135/2015) (Vigência: 180 dias para as pessoas com deficiência grave e 2 anos em relação às pessoas
com deficiência intelectual ou mental)
[II - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menorde 21 (vinte e um) anosou inválido ou que
tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação da Lei nº 13.146, de
41.
2015) (Vigência:
Outro
180
aspecto
dias)
a respeito desse assunto deve ser tratado. Alguns entes têm
 
questionado a esta Secretaria a respeito da possibilidade de reduzir a idade limite de pagamento
da cota da pensão aos filhos ou até majorar até os 24 (vinte e quatro) anos enquanto estudantes.
42. Essa medida não encontra óbice na legislação geral pois a modificação da idade não
significa criar mais um dependente. De acordo com o que foi esclarecido no item 16 desta Nota,
os RPPSestão limitados ao rol de benefícios (aposentadoria, pensão, salário-maternidade, auxílio￾doença, salário-família e auxílio-reclusão) e de dependentes (cônjuge, companheiro, filhos, pais e
irmãos) definidos para o RGPS. Observadostais limites, o ente deve estabelecer nas suas normas
as condições necessárias para o enquadramento e qualificação dos dependentes. Por isso, a
modificação da idade para manutenção da qualidade de beneficiário dos filhos é tema de
competência de cada ente federativo.
43. Pode-se pensar que eventual prolongamento da cota individual do filho iria contra
as reformas ora preconizadas no benefício, mas embora o aumento da idade limite mantenha por
mais alguns anos o pagamento de parte das pensões, o ônus não será significativo, considerando￾se o tempo médio desse benefício. Ademais, quando um filho atinge a idade limite, o valor da sua
cota reverterá aos demais beneficiários, inclusive ao cônjuge se ainda for beneficiário. Então, o
valor total da pensão não será reduzido até sua extinção. Portanto, o ônus financeiro da mudança
ocorrerá somente quando houver apenas um filho como dependente e não houver qualquer outro
beneficiário e é nessa situação que a manutenção do benefício por mais alguns anos será
fundamental para a sua instrução. Observa-se que a idade limite de 24 anos guarda consonância
com a idade limite de dependência admitida pela legislação referente ao Imposto sobre a Renda.
Gámemmene catia padda meas
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IV — Aplicação da regra da Medida Provisória nº 676/2015 aos Regimes Próprios de Previdência Social ud €
44. Outro questionamento recebido com frequência dos entes federativos trata-se da
possibilidade de se estender aos servidores também as previsões da Medida Provisória nº 676, de
17/06/2015. Essa Medida Provisória altera a Lei nº 8.213/1991, criando outra regra de concessão
de aposentadoria aos segurados do RGPS, conhecida como fórmula 85/95º.
45. A respeito, deve ser esclarecido que, no que concerne ao benefício de aposentadoria
concedido aos servidores amparados em RPPS,diferentemente do que ocorre em relação à pensão
por morte, as hipóteses,os requisitos e os critérios de concessão estão taxativamente elencados na
Constituição Federal e nas Emendas nº 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 70/2012. Por isso, o art. 5º da
Lei nº 9.717/1998, previu exceção à similaridade dos benefícios entre o RGPS e os RPPS, no caso
de haver previsão constitucional específica”.
46. Em resumo, não há permissão para que União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios acrescentem ou excluam regras de aposentadoria por meio de lei local. Há umaregra
de concessão de aposentadoria a servidores no art. 3º da Emenda nº 47/2005, também denominada
fórmula 85/95, mas que somente se aplica aos servidores que ingressaram no serviço público em
cargo efetivo até 16/12/1998 e que ainda estejam em atividade, a qual prevê requisitos mais
rigorosos para concessão do benefício, no que se refere ao tempo de efetivo exercício no serviço
público e tempo de carreira.
47. O estabelecimento de regras diferenciadas de concessão, cálculo e reajustamento
de aposentadoria a servidores gera impedimento à obtenção do Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP, conforme previsto no art. 5º, XI da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008.
 
6 Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela
não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quandoototal resultante da somade sua idade
e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria,for:
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e
cinco anos; ou
II - igual ou superiora oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.
$ 1º As somasde idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:
|- 1º de janeiro de 2017;
II - 1º de janeiro de 2019;
LI - 1º de janeiro de 2020;
IV - 1º de janeiro de 2021; e
V- 1º de janeiro de 2022.
$ 2º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no $ 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o
tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
7 Art. 5º Osregimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados,do Distrito Federal
e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos
previstos no Regime Geral de Previdência Social, de quetrata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição
em contrário da Constituição Federal. (grifamos)
8 Art. 5º A SPS, quando da emissão do CRP, examinará o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,
dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS:
XI - concessão de benefícios de acordo com a Lei nº 9.717, de 1998 e Lei nº 10.887, 18 de junho de 2004, observando￾se ainda:
a) os requisitos e critérios definidos em ato normativo do MPS queestabeleça os parâmetros gerais para concessão,
cálculo e reajustamento dos benefícios;
b) a limitação de concessão apenas dos seguintes benefícios: aposentadorias previstas na Constituição, pensão por
morte, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família; e
c) limitação ao rol de dependentes previsto pelo RGPS.
 
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Y - Conclusões
48. Diante disso, conclui-se que:
a) As novas regras para concessão e manutenção do benefício de pensão por morte inseridas na
Lei nº 8.213/1991 pela Lei nº 13.135/2015 podem e devem ser adotadas, mediante reprodução em
lei local, para os servidores amparados pelos RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, a exemplo do que se deu na Lei nº 8.1 12/1990, para o RPPS da União, pois, além de
evitar distorções, impedindo a concessão de benefícios em situações que não guardam
conformidade com os objetivos da previdência social, também serão favoráveis à busca do
equilíbrio financeiro atuarial dos RPPS, princípio estatuído no art. 1º da Lei nº 9.717/1998, no art.
69 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no caput do art. 40 da Constituição Federal.
b) As medidas já adotadas no âmbito do RGPS e do RPPS da União têm o objetivo de corrigir
inadequações do modelo anterior e propiciarão maior equidade aos regimes de previdência social,
cujo financiamento vem sendo afetado pelas mudanças no perfil demográfico brasileiro,
contribuindo para que sua sustentabilidade seja alcançada, sem privaro restante da sociedade dos
recursos necessários para o financiamento de políticas públicas necessárias para o crescimento €
desenvolvimento do país e para a redução das desigualdades sociais.
c) As regras para a pensão por morte vigentes no Brasil até 2014 eram excessivamente frágeis e
liberais, mostrando-se desalinhadas das melhores práticas internacionais a respeito da concessão
desse benefício, permitindo fraudes e comportamentos individuais oportunistas, em detrimento da
coletividade. Promovidas as adequações no RGPS e no RPPS da União, devem os demais entes
federativos também buscaresse alinhamento em relação aos seus RPPS.
d) A nova regra de aposentadoria, prevista apenas para os segurados do RGPS na Medida
Provisória nº 676/2015, não pode ser estendida aos segurados dos RPPS,pois, no que concerne ao
benefício de aposentadoria, diferentemente do que ocorre em relação à pensão por morte, as
hipóteses, os requisitos e os critérios de concessão aos servidores de todos os entes federativos
estão taxativamente elencados na Constituição Federal e nas Emendas nº 20/1998, 41/2003,
47/2005 e 70/2012.
À consideração do Senhor Secretário de Políticas de Previdência Social,
(ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA ORIGEM)
53
MARINA ANDRADE LEONARDO DA SILVA MOTTA NARLON GUTIERRE NOGUEIRA
PIRES SOUSA Coordenador-Geral de Normatização Diretor do Departamento dos Regimes
Coordenadora
 
de Normatização e Acompanhamento Legal de Previdência no Serviço Público
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em 18/08/2015.
|. Ciente e de acordo com a NOTA TÉCNICAnº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS,por
seus próprios fundamentos.
2. Providencie-se a divulgação.
(ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA ORIGEM)
BENEDITO ADALBERTO BRUNCA
 
Secretário de Políticas de Previdência Social
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 LEI Nº 1.929, de 4 de maio de 2006 (CONSOLIDAÇÃO)
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Toledo e a entidade de previdência.
(Vide texto compilado da Lei)
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º – Esta Lei reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social 
dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional, de 
qualquer dos Poderes do Município, dispondo acerca da natureza e das características dos 
benefícios previdenciários e do respectivo regime de custeio.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º – O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem por 
finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta Lei, a serem custeados pelo Município, 
suas autarquias e fundações e pelos segurados e beneficiários, na forma dos instrumentos 
normativos correspondentes.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º – Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
I – beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, 
pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei;
II – cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades 
específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas 
autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de 
provas ou de provas e títulos;
III – carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus 
segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido 
por lei do Município;
IV – contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo 
Município e pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para o 
custeio do respectivo plano de benefícios, resultante da aplicação dos percentuais de contribuição 
ordinária sobre a respectiva remuneração de contribuição;
V – equilíbrio atuarial: correspondência entre as exigibilidades 
decorrentes dos planos de benefícios e as reservas técnicas resultantes do plano de custeio;
54 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
LEINº 1.929, de 4 de maio de 2006 (CONSOLIDAÇÃO)
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Toledo e a entidade de previdência.
 
(Vide texto compilado da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕESEPRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
- CAPÍTULOI DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º — Esta Lei reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social
dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional, de
qualquer dos Poderes do Município, dispondo acerca da natureza e das características dos
benefícios previdenciários e do respectivo regime de custeio.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º — O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem por
finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta Lei, a serem custeados pelo Município,
suas autarquias e fundações e pelos segurados e beneficiários, na forma dos instrumentos
normativos correspondentes.
CAPÍTULO HI
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º — Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
I — beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado,
pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei;
IN — cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas
autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de
provas ou de provase títulos;
NI — carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus
segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido
por lei do Município;
IV — contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo
Município e pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para o
custeio do respectivo plano de benefícios, resultante da aplicação dos percentuais de contribuição
ordinária sobre a respectiva remuneração de contribuição;
V — equilíbrio atuarial: correspondência entre as exigibilidades
decorrentes dos planos de benefícios e as reservas técnicas resultantes do plano de custeio;
54
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VI – folha líquida de benefícios: total da despesa previdenciária, 
deduzidas as contribuições dos segurados;
VII – fundo previdenciário capitalizado: aquele que possui fases distintas 
de contribuição e de pagamento de benefícios, e possibilita acumulação progressiva e antecipada 
de toda a reserva necessária para assegurar o pagamento dos benefícios contratados;
VIII – hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados 
para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas técnicas e 
elaboração do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
IX – percentual de contribuição ordinária: expressão percentual 
calculada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de 
benefícios mediante a sua incidência sobre a remuneração de contribuição;
X – plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos por esta 
Lei aos seus segurados e beneficiários;
XI – plano de custeio: regulamento e especificação das regras relativas às 
fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social necessárias ao custeio dos seus 
benefícios, compreendendo o regime de constituição de reservas por amortizar e de contribuições 
ordinárias;
XII – recursos garantidores: conjunto de bens e direitos integralizados 
ou por amortizar ao Regime Próprio de Previdência Social para o pagamento de suas obrigações 
previdenciárias;
XIII – reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações 
do Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefícios concedidos, no caso de segurados 
e beneficiários em gozo de benefícios, e a benefícios a conceder, no caso de segurados que já 
possam exercer direitos perante o Regime ou dos que vierem a implementar os requisitos para 
solicitar benefícios especificados nesta Lei;
XIV – reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas totais 
acrescidas do superávit ou déficit e tem valor equivalente ao ativo líquido do plano, assim 
entendida a parcela do ativo do Regime Próprio de Previdência Social destinada à cobertura dos 
benefícios previdenciários;
XV – reservas por amortizar: parcela da reserva técnica a integralizar 
através de um plano suplementar de amortização do Regime Próprio de Previdência Social, 
podendo ser integralizada por contribuição suplementar temporária;
XVI – segurado: servidor público titular de cargo efetivo do Município, 
dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, e os aposentados.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º – Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de 
Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos segurados.
§ 1º – O gozo individual pelo segurado, ou por seus beneficiários, do 
direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à satisfação dos requisitos necessários
à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei e em legislação supletiva.
§ 2º – O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência 
Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência 
Social.
Art. 5º – É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de 
Previdência Social mediante:
55 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
VI — folha líquida de benefícios: total da despesa previdenciária,
deduzidas as contribuições dos segurados;
VIH —fundo previdenciário capitalizado: aquele que possui fases distintas
de contribuição e de pagamento de benefícios, e possibilita acumulação progressiva e antecipada
de toda a reserva necessária para assegurar o pagamento dos benefícios contratados;
VII — hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados
para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas técnicas e
elaboração do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
IX — percentual de contribuição ordinária: expressão percentual
calculada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de
benefícios mediante a sua incidência sobre a remuneração de contribuição;
X — plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos por esta
Lei aos seus segurados e beneficiários;
XI — plano de custeio: regulamento e especificação das regras relativas às
fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social necessárias ao custeio dos seus
benefícios, compreendendo o regime de constituição de reservas por amortizar e de contribuições
ordinárias;
XII — recursos garantidores: conjunto de bens e direitos integralizados
ou por amortizar ao Regime Próprio de Previdência Social para o pagamento de suas obrigações
previdenciárias;
XII — reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações
do Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefícios concedidos, no caso de segurados
e beneficiários em gozo de benefícios, e a benefícios a conceder, no caso de segurados que já
possam exercer direitos perante o Regime ou dos que vierem a implementar os requisitos para
solicitar benefícios especificados nesta Lei;
XIV — reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas totais
acrescidas do superávit ou déficit e tem valor equivalente ao ativo líquido do plano, assim
entendida a parcela do ativo do Regime Próprio de Previdência Social destinada à cobertura dos
benefícios previdenciários;
XV — reservas por amortizar: parcela da reserva técnica a integralizar
através de um plano suplementar de amortização do Regime Próprio de Previdência Social,
podendo ser integralizada por contribuição suplementar temporária;
XVI — segurado: servidor público titular de cargo efetivo do Município,
dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, e os aposentados.
CAPÍTULO IV DOSPRINCÍPIOS
Art. 4º — Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de
Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos segurados.
$ 1º — O gozo individual pelo segurado, ou por seus beneficiários, do
direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à satisfação dos requisitos necessários
à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei e em legislação supletiva.
$ 2º — O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência
Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência
Social.
Art. 5º — É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social mediante:
55
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I – a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de 
custeio;
II – a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por 
amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o custeio do plano de 
benefício; ou
III – a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores.
Art. 6º – É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou 
consórcios com outros entes da Federação.
Parágrafo único – Os convênios celebrados antes da vigência da Lei 
Federal n° 9.717/98 deverão garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos, bem 
como daqueles cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados até 27 de 
novembro de 1998, sendo vedada a concessão de novos benefícios a partir dessa data.
Art. 7º – Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos 
mediante prévio estudo técnico-atuarial, consideradas as características dos respectivos segurados e 
beneficiários.
§ 1º – Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e 
beneficiários não serão inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da 
União. 
§ 2º – O percentual de contribuição ordinária do Município não poderá 
ser inferior ao percentual da contribuição ordinária dos segurados e beneficiários, nem superior ao 
dobro desse percentual.
Art. 8º – Será assegurado pleno acesso aos segurados e beneficiários às 
informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
Art. 9º – Fica reestruturado o Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Toledo, de forma que, a partir da data de publicação desta 
Lei, a Secretaria de Recursos Humanos do Município de Toledo, por meio da Coordenação de 
Previdência – TOLEDOPREV, a ela vinculada, passará a ser a unidade responsável pela 
operacionalização e administração do plano de benefícios previdenciários e do respectivo plano 
de custeio de que trata esta Lei, bem como pelos processos e procedimentos a eles vinculados.
§ 1º – Assinarão, em conjunto, pelo Regime Próprio de Previdência 
Social do Município, o Coordenador de Previdência e o Secretário Municipal de Recursos 
Humanos.
§ 2º – O Coordenador do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Toledo será ocupante de cargo em comissão, nomeado pelo Prefeito, dentre 
servidores titulares de cargo efetivo que estejam há, pelo menos, cinco anos ininterruptos no 
serviço público municipal de Toledo e que possuam formação, em nível superior, nos cursos de 
Administração, Ciências Contábeis, Direito ou congênere.
56 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
I— a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de
custeio;
H — a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por
amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o custeio do plano de
benefício; ou
II — a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores.
Art. 6º — E vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou
consórcios com outros entes da Federação.
Parágrafo único — Os convênios celebrados antes da vigência da Lei
Federal nº 9.717/98 deverão garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos, bem
como daqueles cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados até 27 de
novembro de 1998, sendo vedada a concessão de novos benefícios a partir dessa data.
Art. 7º — Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos
mediante prévio estudo técnico-atuarial, consideradas as características dos respectivos segurados e
beneficiários.
$ 1º — Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e
beneficiários não serão inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da
União.
8 2º — O percentual de contribuição ordinária do Município não poderá
ser inferior ao percentual da contribuição ordinária dos segurados e beneficiários, nem superior ao
dobro desse percentual.
Art. 8º — Será assegurado pleno acesso aos segurados e beneficiários às
informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.
. TÍTULO II .€
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
“CAPÍTULO I .
DA REESTRUTURAÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
Art. 9º — Fica reestruturado o Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Toledo, de forma que, a partir da data de publicação desta
Lei, a Secretaria de Recursos Humanos do Município de Toledo, por meio da Coordenação de
Previdência — TOLEDOPREV, a ela vinculada, passará a ser a unidade responsável pela
operacionalização e administração do plano de benefícios previdenciários e do respectivo plano
de custeio de que trata esta Lei, bem como pelos processos e procedimentos a eles vinculados.
$ 1º — Assinarão, em conjunto, pelo Regime Próprio de Previdência
Social do Município, o Coordenador de Previdência e o Secretário Municipal de Recursos
Humanos.
$ 2º — O Coordenador do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Toledo será ocupante de cargo em comissão, nomeado pelo Prefeito, dentre
servidores titulares de cargo efetivo que estejam há, pelo menos, cinco anos ininterruptos no
serviço público municipal de Toledo e que possuam formação, em nível superior, nos cursos de
Administração, Ciências Contábeis, Direito ou congênere.
56
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 3º – O Coordenador do Regime Próprio de Previdência Social terá 
vencimentos correspondentes ao Símbolo CC-2 da Tabela “C” da Lei nº 1.821/1999.
§ 4º – O Município cederá à Coordenação de Previdência –
TOLEDOPREV os servidores indispensáveis à sua administração.
Art. 10 – A Secretaria de Recursos Humanos do Município de Toledo, 
por meio da Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV a ela vinculada, como Unidade 
Gestora do Regime Próprio de Previdência Social:
I – disponibilizará aos segurados e beneficiários, informações atualizadas 
sobre as receitas e despesas do respectivo Regime, bem como os critérios e parâmetros adotados 
para garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial;
II – procederá ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os 
aposentados e pensionistas do respectivo Regime, com periodicidade não superior a cinco anos.
II – procederá ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os 
aposentados e pensionistas do respectivo Regime, com periodicidade não superior a um ano.
(redação dada pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011)
Parágrafo único – As ações da Coordenação de Previdência –
TOLEDOPREV de que trata o caput deste artigo, referente à administração do Regime Próprio 
de Previdência Social, estarão sujeitas ao acompanhamento e fiscalização do Conselho de 
Administração e do Conselho Fiscal.
Art. 11 – A Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV assumirá a 
administração do pagamento dos benefícios devidos pelo Município aos segurados e 
beneficiários, definidos nesta Lei.
Art. 12 – É vedado à Unidade Gestora de que trata este capítulo assumir 
atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas às suas finalidades.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 13 – Fica reestruturado o Conselho de Administração – CA, órgão 
superior de deliberação colegiada do Regime Próprio de Previdência Social, composto pelos 
seguintes membros:
I – três representantes do Governo Municipal, com seus respectivos 
suplentes, designados pelo Chefe do Executivo;
II – três representantes dos segurados e beneficiários do Regime Próprio 
de Previdência Social, sendo dois representantes dos segurados em atividade e um representante 
dos segurados aposentados e beneficiários, eleitos, com os respectivos suplentes, entre seus pares, 
na forma do regulamento.
§ 1º – Os membros do CA, exceto o representante dos segurados 
aposentados e beneficiários, deverão estar há, pelo menos, cinco anos no serviço público 
municipal de Toledo e possuir, preferencialmente, formação em nível superior, nos cursos de 
Administração, Ciências Contábeis, Direito ou congênere.
 § 1º-A – Os membros do CA representantes dos segurados e beneficiários 
do Regime Próprio de Previdência Social, não poderão estar exercendo função gratificada ou em 
cargo comissionado junto à administração pública, exceto as gratificações outorgadas em vista de 
57 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
$ 3º — O Coordenador do Regime Próprio de Previdência Social terá
vencimentos correspondentes ao Símbolo CC-2 da Tabela “C” da Lei nº 1.821/1999.
Ss 4º — O Município cederá à Coordenação de Previdência —
TOLEDOPREV os servidores indispensáveis à sua administração.
Art. 10 — A Secretaria de Recursos Humanos do Município de Toledo,
por meio da Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV a ela vinculada, como Unidade
Gestora do Regime Próprio de Previdência Social:
I— disponibilizará aos segurados e beneficiários, informações atualizadas
sobre as receitas e despesas do respectivo Regime, bem como os critérios e parâmetros adotados
para garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial;
 
 
IH — procederá ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os
aposentados e pensionistas do respectivo Regime, com periodicidade não superior a um ano.
 
(redação dada pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011)
Parágrafo único — As ações da Coordenação de Previdência —
TOLEDOPREV de quetrata o caput deste artigo, referente à administração do Regime Próprio
de Previdência Social, estarão sujeitas ao acompanhamento e fiscalização do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal.
Art. 11 — A Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV assumirá a
administração do pagamento dos benefícios devidos pelo Município aos segurados e
beneficiários, definidos nesta Lei.
Art. 12 — É vedado à Unidade Gestora de quetrata este capítulo assumir
atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas às suas finalidades.
CAPÍTULO II .
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 13 — Fica reestruturado o Conselho de Administração — CA, órgão
superior de deliberação colegiada do Regime Próprio de Previdência Social, composto pelos
seguintes membros:
I — três representantes do Governo Municipal, com seus respectivos
suplentes, designados pelo Chefe do Executivo;
II — três representantes dos segurados e beneficiários do Regime Próprio
de Previdência Social, sendo dois representantes dos segurados em atividade e um representante
dos segurados aposentados e beneficiários, eleitos, com os respectivos suplentes, entre seus pares,
na forma do regulamento.
$ 1º — Os membros do CA, exceto o representante dos segurados
aposentados e beneficiários, deverão estar há, pelo menos, cinco anos no serviço público
municipal de Toledo e possuir, preferencialmente, formação em nível superior, nos cursos de
Administração, Ciências Contábeis, Direito ou congênere.
$ 1º-A — Os membros do CA representantes dos segurados e beneficiários
do Regime Próprio de Previdência Social, não poderão estar exercendo função gratificada ou em
cargo comissionado junto à administração pública, exceto as gratificações outorgadas em vista de
57
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
eleição direta para a escolha da direção das instituições educacionais. (dispositivo acrescido pela 
Lei nº 2.188, de 10 de março de 2015)
§ 2º – Os membros do CA serão nomeados pelo Prefeito do Município, 
com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução uma vez.
§ 2º – Os membros do CA serão nomeados pelo Prefeito do Município, 
com mandato de 3 (três) anos, admitida a recondução uma vez. (redação dada pela Lei nº 2.205, 
de 15 de julho de 2015)
§ 3º – O CA será presidido por membro eleito em votação realizada entre 
seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro para tanto 
designado pelo Presidente, por período não superior a trinta dias consecutivos.
§ 4º – Os membros do CA não são destituíveis ad nutum, somente 
podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de 
responsabilidade instaurado pelo Prefeito do Município ou em caso de vacância, assim entendida 
a decorrente da ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas 
num mesmo ano. 
§ 5º – Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CA, participará, sem 
direito a voto, o Coordenador de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 6º – O Regimento Interno do CA detalhará seu funcionamento, 
atribuições e responsabilidades.
Art. 14 – Compete ao Conselho de Administração:
I – estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas 
aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;
II – apreciar e aprovar, observando a legislação de regência, as diretrizes 
e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros do Regime Próprio de 
Previdência Social, à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de 
benefícios;
III – deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do 
patrimônio imobiliário do Regime Próprio de Previdência Social;
IV – decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de que 
resultem compromisso econômico-financeiro para o Regime Próprio de Previdência Social, na 
forma da lei;
V – definir as competências e atribuições da Coordenação de Previdência 
– TOLEDOPREV;
VI – acompanhar e avaliar a gestão previdenciária;
VII – apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de 
benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII – apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do Regime Próprio 
de Previdência Social;
IX – acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele 
definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência 
Social;
X – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao 
Regime Próprio de Previdência Social;
XI – apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de 
Contas;
58 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
eleição direta para a escolha da direção das instituições educacionais. (dispositivo acrescido pela
 
Lei nº 2.188, de 10 de março de 2015)
 
 
8 2º — Os membros do CA serão nomeados pelo Prefeito do Município,
com mandato de 3 (três) anos, admitida a recondução uma vez. (redação dada pela Lei nº 2.205,
de 15 de julho de 2015)
83º - OCA será presidido por membro eleito em votação realizada entre
seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro para tanto
designado pelo Presidente, por período não superior a trinta dias consecutivos.
8 4º — Os membros do CA não são destituíveis ad nutum, somente
podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de
responsabilidade instaurado pelo Prefeito do Município ou em caso de vacância, assim entendida
a decorrente da ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas
num mesmo ano.
8 5º — Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CA, participará, sem
direito a voto, o Coordenador de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social.
$ 6º — O Regimento Interno do CA detalhará seu funcionamento,
atribuições e responsabilidades.
Art. 14 — Compete ao Conselho de Administração:
I — estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas
aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;
II — apreciar e aprovar, observando a legislação de regência, as diretrizes
e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros do Regime Próprio de
Previdência Social, à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de
benefícios;
II — deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do
patrimônio imobiliário do Regime Próprio de Previdência Social;
IV — decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de que
resultem compromisso econômico-financeiro para o Regime Próprio de Previdência Social, na
forma da lei;
V — definir as competências e atribuições da Coordenação de Previdência
— TOLEDOPREV;
VI — acompanhar e avaliar a gestão previdenciária;
VII — apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de
benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII — apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do Regime Próprio
de Previdência Social;
IX — acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele
definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência
Social;
X — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao
Regime Próprio de Previdência Social;
XI — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas;
58
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
XII – elaborar e aprovar seu regimento interno, do regime próprio de 
previdência, do Conselho Fiscal e suas alterações;
XIII – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis 
ao Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º – As decisões do CA serão tomadas por maioria de votos, presente a 
maioria absoluta de seus membros.
§ 2º – Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer 
informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CA, fornecendo, sempre 
que necessário, os estudos técnicos correspondentes.
§ 3º – Os membros do Conselho de Administração não receberão 
remuneração pelo desempenho de tal função, sendo suas atividades consideradas relevantes ao 
serviço público.
Art. 15 – Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CA pode 
solicitar, a qualquer tempo, a custo da Secretaria de Recursos Humanos a elaboração de estudos e 
diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais, 
sempre que inerentes a assuntos de sua competência.
Art. 16 – Incumbirá à Secretaria de Recursos Humanos proporcionar ao 
CA os meios necessários ao exercício de suas competências.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 17 – Fica criado, para examinar a conformidade dos atos dos 
gestores do Regime Próprio de Previdência em face dos correspondentes deveres legais, 
regulamentares e estatutários, subsidiando o Conselho de Administração, um Conselho Fiscal 
composto por:
I – dois representantes do Governo Municipal indicados, com seus 
respectivos suplentes, pelo Prefeito Municipal; e
II – dois representantes dos segurados e beneficiários do Regime Próprio 
de Previdência Social, sendo um representante dos segurados em atividade e um representante 
dos segurados aposentados e beneficiários, eleitos, com os respectivos suplentes, entre seus pares, 
na forma do regulamento. 
§ 1º – Os membros do Conselho Fiscal deverão estar há, pelo menos, 
cinco anos no serviço público municipal de Toledo e possuir, preferencialmente, formação em 
nível superior, nos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Direito ou congênere.
§ 2º – Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal, com mandato de dois anos, admitida a recondução uma vez, não sendo destituíveis ad 
nutum, exceto nos casos previstos no § 4º do art. 13.
§ 2º – Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal, com mandato de 3 (três) anos, admitida a recondução uma vez, não sendo destituíveis 
ad nutum, exceto nos casos previstos no § 4º do art. 13. (redação dada pela Lei nº 2.205, de 15 de 
julho de 2015)
59 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
XII — elaborar e aprovar seu regimento interno, do regime próprio de
previdência, do Conselho Fiscal e suas alterações;
XIII — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis
ao Regime Próprio de Previdência Social.
8 1º — As decisões do CA serão tomadas por maioria de votos, presente a
maioria absoluta de seus membros.
$ 2º — Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer
informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CA, fornecendo, sempre
que necessário, os estudos técnicos correspondentes.
8 3º — Os membros do Conselho de Administração não receberão
remuneração pelo desempenho de tal função, sendo suas atividades consideradas relevantes ao
serviço público.
Art. 15 — Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CA pode
solicitar, a qualquer tempo, a custo da Secretaria de Recursos Humanos a elaboração de estudos e
diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais,
sempre que inerentes a assuntos de sua competência.
Art. 16 — Incumbirá à Secretaria de Recursos Humanos proporcionar ao
CA os meios necessários ao exercício de suas competências.
CAPÍTULO HI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 17 — Fica criado, para examinar a conformidade dos atos dos
gestores do Regime Próprio de Previdência em face dos correspondentes deveres legais,
regulamentares e estatutários, subsidiando o Conselho de Administração, um Conselho Fiscal
composto por:
I — dois representantes do Governo Municipal indicados, com seus
respectivos suplentes, pelo Prefeito Municipal; e
II — dois representantes dos segurados e beneficiários do Regime Próprio
de Previdência Social, sendo um representante dos segurados em atividade e um representante
dos segurados aposentados e beneficiários, eleitos, com os respectivos suplentes, entre seus pares,
na forma do regulamento.
8 1º — Os membros do Conselho Fiscal deverão estar há, pelo menos,
cinco anos no serviço público municipal de Toledo e possuir, preferencialmente, formação em
nível superior, nos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Direito ou congênere.
 
8 2º — Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, com mandato de 3 (três) anos, admitida a recondução uma vez, não sendo destituíveis
ad nutum, exceto nos casos previstos no $ 4º do art. 13. 
(redação dada pela Lei nº 2.205, de 15 de
julho de 2015)
59
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 3º – O Regimento Interno do Conselho Fiscal detalhará seu 
funcionamento, atribuições e responsabilidades.
§ 4º – Os membros do Conselho Fiscal não receberão remuneração pelo 
desempenho de tal função, sendo suas atividades consideradas relevantes ao serviço público.
Art. 18 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar e emitir parecer sobre o balanço anual e as contas apuradas 
nos balancetes;
II – examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do RPPS;
III – lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames 
procedidos;
IV – fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos 
seus deveres legais;
V – relatar ao CA, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo 
as medidas que julgar necessárias;
VI – opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do 
seu parecer as informações complementares que julgar necessárias;
VII – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao 
Regime Próprio de Previdência Social;
VIII – apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de 
Contas;
IX – acompanhar a aplicação das reservas técnicas garantidoras dos 
benefícios previstos em lei, notadamente no que concerne à liquidez e aos limites máximos de 
concentração de recursos;
X – atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo 
CA e pela Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV;
XI – submeter ao CA proposta de alteração no seu regimento.
TÍTULO III
DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS
Art. 19 – São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência 
Social todos aqueles especificados no inciso XVI do art. 3º desta Lei.
§ 1º – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de 
emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º – O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou 
venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo 
vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 20 – São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na 
qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, 
não emancipado, menor de vinte e um anos, ou inválido;
II – os pais; e
60 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
$ 3º — O Regimento Interno do Conselho Fiscal detalhará seu
funcionamento,atribuições e responsabilidades.
8 4º — Os membros do Conselho Fiscal não receberão remuneração pelo
desempenho de tal função, sendo suas atividades consideradas relevantes ao serviço público.
Art. 18 — Compete ao Conselho Fiscal:
I — examinar e emitir parecer sobre o balanço anual e as contas apuradas
nos balancetes;
II — examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do RPPS;
WI — lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames
procedidos;
IV — fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos
seus deveres legais;
V — relatar ao CA,as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo
as medidas que julgar necessárias;
VI — opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do
seu parecer as informações complementares que julgar necessárias;
VII — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao
Regime Próprio de Previdência Social;
VIII — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas;
IX — acompanhar a aplicação das reservas técnicas garantidoras dos
benefícios previstos em lei, notadamente no que concerne à liquidez e aos limites máximos de
concentração de recursos;
X — atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo
CA e pela Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV;
XI — submeter ao CA proposta de alteração no seu regimento.
TÍTULO HI .
DOS REGIMESDE ATRIBUIÇÃODEBENEFÍCIOS
CAPÍTULOI ,
DOS SEGURADOSEBENEFICIÁRIOS
Art. 19 — São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência
Social todos aqueles especificados no inciso XVI do art. 3º desta Lei.
$ 1º — Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de
emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
$ 2º — O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou
venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo
vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 20 — São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na
qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente:
I-— o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado,
não emancipado, menor de vinte e um anos, ou inválido;
Il- os pais; e
60
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e 
um anos ou inválido.
§ 1º – A existência de dependente de qualquer das classes indicadas em 
um dos incisos do caput deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos subseqüentes.
§ 2º – Equiparam-se a filho, mediante declaração escrita do segurado, o 
enteado e o menor sob tutela, desde que comprovada a dependência econômica e financeira na 
forma estabelecida no art. 22 desta Lei.
§ 3º – Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser 
casada, mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em vigor.
§ 4º – Presume-se a união estável quando comprovada a existência de 
filhos em comum e o esforço recíproco para a formação de entidade familiar. 
§ 5º – A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no 
inciso I do caput deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada, constituindo 
requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E DOS SEUS DEPENDENTES
Art. 21 – A filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência 
Social é automática a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de órgão ou entidade do 
Município e de suas autarquias e fundações, e a filiação dos seus dependentes será feita mediante 
inscrição.
Art. 22 – Incumbe ao segurado, no momento em que ocorrer o fato que 
justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e cópias de 
documentos que comprovam a qualidade legal requerida, conforme estabelecido em regulamento.
§ 1º – Qualquer fato superveniente à filiação do segurado, que implique 
exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de imediato à Coordenação de 
Previdência – TOLEDOPREV, mediante requerimento escrito, acompanhado dos documentos 
exigíveis em cada caso. 
§ 2º – O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheiro 
ou companheira, enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não caracterizar a ocorrência 
de fato que possa ensejar sua separação judicial ou divórcio.
§ 3º – No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão 
de benefício, a invalidez será comprovada mediante laudo médico-pericial a cargo da Junta 
Médica Oficial do Município.
§ 4º – Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei terão 
suas inscrições tornadas automaticamente ineficazes.
Art. 23 – Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita 
a inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por representantes, para recebimento 
de parcelas futuras.
61 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
NI — o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e
um anos ou inválido.
8 1º — A existência de dependente de qualquer das classes indicadas em
um dos incisos do caput deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos subsequentes.
$ 2º — Equiparam-se a filho, mediante declaração escrita do segurado, o
enteado e o menor sob tutela, desde que comprovada a dependência econômica e financeira na
forma estabelecida noart. 22 desta Lei.
8 3º — Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em vigor.
8 4º — Presume-se a união estável quando comprovada a existência de
filhos em comum e o esforço recíproco para a formação de entidade familiar.
8 5º — A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no
inciso I do caput deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada, constituindo
requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios.
. CAPÍTULO IH DA INSCRIÇÃO DO SEGURADOEDOS SEUS DEPENDENTES
Art. 21 — A filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência
Social é automática a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de órgão ou entidade do
Município e de suas autarquias e fundações, e a filiação dos seus dependentes será feita mediante
inscrição.
Art. 22 — Incumbe ao segurado, no momento em que ocorrer o fato que
justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e cópias de
documentos que comprovam a qualidade legal requerida, conforme estabelecido em regulamento.
$ 1º — Qualquer fato superveniente à filiação do segurado, que implique
exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de imediato à Coordenação de
Previdência —- TOLEDOPREV, mediante requerimento escrito, acompanhado dos documentos
exigíveis em cada caso.
$ 2º — O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheiro
ou companheira, enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não caracterizar a ocorrência
de fato que possa ensejar sua separação judicial ou divórcio.
8 3º — No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão
de benefício, a invalidez será comprovada mediante laudo médico-pericial a cargo da Junta
Médica Oficial do Município.
8 4º — Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei terão
suas inscrições tornadas automaticamente ineficazes.
Art. 23 — Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita
a inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por representantes, para recebimento
de parcelas futuras.
61
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 24 – Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de 
benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada 
perante a Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV.
CAPÍTULO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OU DEPENDENTE
Art. 25 – Perde a qualidade de segurado o titular de cargo efetivo que 
tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico a este título com o Município, 
em qualquer de seus Poderes, suas autarquias e fundações.
Parágrafo único – A perda da condição de segurado por exoneração, 
demissão ou cassação de aposentadoria implica o automático cancelamento da inscrição de seus 
dependentes. 
Art. 26 – A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime 
Próprio de Previdência Social, ocorre:
I – para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a 
prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em 
julgado;
d) pelo óbito; ou
e) por sentença transitada em julgado.
II – para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável 
com o segurado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
III – para o cônjuge, companheiro ou companheira, por outro casamento 
ou pelo estabelecimento de outra união estável;
IV – para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte 
e um anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a 
emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e
V – para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez; ou
b) pelo falecimento.
Parágrafo único – A inscrição de dependente em classe preeminente a de 
outro já inscrito implica a submissão do gozo de benefício por este à ordem estabelecida nesta 
Lei.
Art. 27 – Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, na 
qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I – afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo 
sem recebimento de subsídio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos para afastamento ou 
licenciamento previstos em lei;
II – cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e de municípios;
III – durante o afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato 
eletivo.
§ 1º – O servidor, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, poderá 
promover o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao 
62 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 24 — Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de
benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada
perante a Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV.
CAPÍTULO HI
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OU DEPENDENTE
Art. 25 — Perde a qualidade de segurado o titular de cargo efetivo que
tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico a este título com o Município,
em qualquer de seus Poderes, suas autarquias e fundações.
Parágrafo único — A perda da condição de segurado por exoneração,
demissão ou cassação de aposentadoria implica o automático cancelamento da inscrição de seus
dependentes.
Art. 26 — A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime
Próprio de Previdência Social, ocorre:
I— para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a
prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
c) pelo abandonodo lar, reconhecido por sentença judicial transitada em
julgado;
d) pelo óbito; ou
e) por sentença transitada em julgado.
II — para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável
com o segurado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
II — para o cônjuge, companheiro ou companheira, por outro casamento
ou pelo estabelecimento de outra união estável;
IV — para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte
e um anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a
emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e
V — para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez; ou
b) pelo falecimento.
Parágrafo único — A inscrição de dependente em classe preeminente a de
outro já inscrito implica a submissão do gozo de benefício por este à ordem estabelecida nesta
Lei.
Art. 27 — Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, na
qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I — afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo
sem recebimento de subsídio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos para afastamento ou
licenciamento previstos em lei;
I — cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e de municípios;
HI — durante o afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato
eletivo.
$ 1º — O servidor, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, poderá
promover o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao
62
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
órgão ou entidade de vinculação, para cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 58 
desta Lei.
§ 2º – Incumbe ao cessionário, na hipótese dos incisos II e III do caput 
deste artigo, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente 
pelo cedente e o repasse desses valores ao Regime Próprio de Previdência Social de origem do 
servidor cedido.
§ 3º – No termo ou ato de cessão do servidor será prevista a 
responsabilidade do cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições 
previdenciárias devidas pelo servidor cedido ao Regime Próprio de Previdência Social de origem, 
conforme valores informados mensalmente pelo cedente.
§ 4º – O cálculo das contribuições previdenciárias, nas hipóteses 
previstas nos incisos do caput deste artigo será feito de acordo com a remuneração de 
contribuição correspondente ao cargo de que o servidor é titular.
§ 5º – Não serão devidas contribuições ao Regime Próprio de 
Previdência Social em que o servidor cedido esteja em exercício, nem ao Regime Geral de 
Previdência Social, sobre as parcelas remuneratórias complementares não correspondentes à 
remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário.
§ 6º – No caso de atraso no recolhimento das contribuições previstas nos 
parágrafos 1º e 2º deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 95 desta Lei. 
§ 7º – O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo 
efetivo e exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao Regime Próprio de Previdência Social, 
pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato eletivo.
Art. 28 – O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito 
Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS
Art. 29 – O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à 
concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes 
benefícios:
I – quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por tempo de contribuição e idade;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade; e
II – quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
63 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
órgão ou entidade de vinculação, para cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 58
desta Lei.
8 2º — Incumbe ao cessionário, na hipótese dos incisos II e II do caput
deste artigo, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente
pelo cedente e o repasse desses valores ao Regime Próprio de Previdência Social de origem do
servidor cedido.
8 3º — No termo ou ato de cessão do servidor será prevista a
responsabilidade do cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias devidas pelo servidor cedido ao Regime Próprio de Previdência Social de origem,
conforme valores informados mensalmente pelo cedente.
8S 4º — O cálculo das contribuições previdenciárias, nas hipóteses
previstas nos incisos do caput deste artigo será feito de acordo com a remuneração de
contribuição correspondente ao cargo de que o servidoré titular.
S 5º — Não serão devidas contribuições ao Regime Próprio de
Previdência Social em que o servidor cedido esteja em exercício, nem ao Regime Geral de
Previdência Social, sobre as parcelas remuneratórias complementares não correspondentes à
remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário.
$ 6º — No caso de atraso no recolhimento das contribuições previstas nos
parágrafos 1º e 2º deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 95 desta Lei.
$ 7º — O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo
efetivo e exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao Regime Próprio de Previdência Social,
pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato eletivo.
Art. 28 — O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito
Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
CAPÍTULO IV DOS BENEFÍCIOS
Art. 29 — O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à
concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes
benefícios:
I — quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por tempo de contribuição e idade;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade; e
II — quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
63
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 30 – A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, 
estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação 
para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação 
que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo 
médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição, sendo:
I – com proventos integrais, calculados conforme o art. 41 e seus 
parágrafos, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, 
contagiosa ou incurável; e
II – com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais 
casos, calculados conforme o art. 41 e seus parágrafos.
§ 1º – Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do 
cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão 
corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho.
§ 2º – Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa 
única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou 
produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, 
em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou 
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa 
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de 
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou 
decorrentes de força maior.
III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no 
exercício do cargo; e
IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de 
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao 
cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao ente público 
empregador para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada ou 
determinada pelo Município; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para 
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção inclusive veículo de propriedade do segurado. 
§ 3º – Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se 
refere o inciso I do caput deste artigo, as seguintes: tuberculose ativa, hanseníase, alienação 
mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, 
doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença 
de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids, 
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia 
grave.
64 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 30 — A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que,
estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação
para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo
médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição, sendo:
I — com proventos integrais, calculados conforme o art. 41 e seus
parágrafos, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável; e
II — com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais
casos, calculados conforme o art. 41 e seus parágrafos.
8 1º — Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do
cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho.
8 2º — Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I — o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa
única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou
produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
Il — o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho,
em consegiiência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
II — a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo; e
IV -—o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao ente público
empregador para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada ou
determinada pelo Município; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção inclusive veículo de propriedade do segurado.
$ 3º — Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se
refere o inciso I do caput deste artigo, as seguintes: tuberculose ativa, hanseníase, alienação
mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença
de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida — Aids,
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia
grave.
64
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 4º – A aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do 
laudo médico-pericial inicial, a cargo da Junta Médica Oficial do Município, que concluir pela 
existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. 
§ 5º – Será aposentado o servidor que, depois de vinte e quatro meses de 
auxílio-doença, for considerado inválido para o serviço público.
§ 6º – A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao 
Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, 
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou 
lesão.
§ 7º – Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado 
por invalidez, o benefício cessará de imediato para o segurado que tiver direito a retornar à 
atividade que desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o 
certificado de capacidade laboral fornecido pela Junta Médica Oficial do Município.
§ 8º – O segurado que retornar à atividade poderá, a qualquer tempo, 
requerer novo benefício, tendo este processamento normal.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 31 – O segurado será automaticamente aposentado aos 70 (setenta) 
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do 
art. 41 e seus parágrafos.
Parágrafo único – A vigência da aposentadoria de que trata o caput deste 
artigo dar-se-á a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade limite de 
permanência no serviço.
Seção III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 32 – A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição 
será devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 41 e seus parágrafos, desde 
que cumpridos os seguintes requisitos:
I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço 
público;
II – tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a 
aposentadoria; e
III – 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se 
homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.
§ 1º – Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos 
em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso III do caput deste artigo, para o professor que 
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação 
infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 70 desta Lei.
§ 2º – O segurado que opte por permanecer em atividade, tendo 
completado as exigências para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição de que 
65 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
$ 4º — A aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do
laudo médico-pericial inicial, a cargo da Junta Médica Oficial do Município, que concluir pela
existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.
8 5º — Será aposentado o servidor que, depois de vinte e quatro meses de
auxílio-doença, for considerado inválido para o serviço público.
$ 6º — A doença oulesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao
Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez,
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou
lesão.
8 7º — Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado
por invalidez, o benefício cessará de imediato para o segurado que tiver direito a retornar à
atividade que desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o
certificado de capacidade laboral fornecido pela Junta Médica Oficial do Município.
$ 8º — O segurado que retornar à atividade poderá, a qualquer tempo,
requerer novo benefício, tendo este processamento normal.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 31 — O segurado será automaticamente aposentado aos 70 (setenta)
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do
art. 41 e seus parágrafos.
Parágrafo único — A vigência da aposentadoria de que trata o caput deste
artigo dar-se-á a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade limite de
permanência no serviço.
Seção III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 32 — A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição
será devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 41 e seus parágrafos, desde
que cumpridos os seguintes requisitos:
I — tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público;
II — tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria; e
NI — 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se
homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.
8 1º — Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos
em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso II do caput deste artigo, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 70 desta Lei.
$ 2º — O segurado que opte por permanecer em atividade, tendo
completado as exigências para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição de que
65
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
trata este artigo, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição 
previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 33 – A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado, 
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 41 e seus 
parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço 
público;
II – tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a 
aposentadoria; e
III – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos 
de idade, se mulher.
Seção V
Do Auxílio-Doença
Art. 34 – O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar 
incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de quinze dias consecutivos.
§ 1º – O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente ao valor 
da última remuneração do segurado no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de 
contribuição ordinária, sendo devido a contar do décimo sexto dia do afastamento a este título.
§ 2º – Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime 
Próprio de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão 
do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento 
dessa doença ou lesão.
§ 3º – Quando o segurado que exercer mais de uma atividade, 
decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, se incapacitar 
definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não 
cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se 
estender às demais atividades.
§ 4º – Na situação prevista no parágrafo anterior, o segurado somente 
poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da perícia-médica.
§ 5º – Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da 
atividade por motivo de doença, incumbe ao Município, em qualquer de seus Poderes, suas 
autarquias e fundações, o pagamento da remuneração integral ao segurado, sobre ela incidindo o 
percentual de contribuição ordinária.
§ 6º – Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o 
segurado será encaminhado à perícia médica da Junta Médica Oficial do Município.
§ 7º – O segurado também estará sujeito a exame pela junta médica 
referida no parágrafo anterior se, no período de cento e oitenta dias, apresentar atestados médicos 
cuja somatória seja superior a quinze dias.
66 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
trata este artigo, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 33 — À aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 41 e seus
parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I — tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público;
II — tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria; e
HI — 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos
de idade, se mulher.
Seção V
Do Auxílio-Doença
Art. 34 — O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de quinze dias consecutivos.
8 1º — O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente ao valor
da última remuneração do segurado no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de
contribuição ordinária, sendo devido a contar do décimo sexto dia do afastamento a este título.
$ 2º — Nãoserá devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime
Próprio de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada comocausa para a concessão
do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento
dessa doença ou lesão.
$ 3º — Quando o segurado que exercer mais de uma atividade,
decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, se incapacitar
definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não
cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se
estender às demais atividades.
$ 4º — Na situação prevista no parágrafo anterior, o segurado somente
poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da perícia-médica.
8 5º — Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da
atividade por motivo de doença, incumbe ao Município, em qualquer de seus Poderes, suas
autarquias e fundações, o pagamento da remuneração integral ao segurado, sobre ela incidindo o
percentual de contribuição ordinária.
8 6º — Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o
segurado será encaminhado à perícia médica da Junta Médica Oficial do Município.
$ 7º — O segurado também estará sujeito a exame pela junta médica
referida no parágrafo anterior se, no período de cento e oitenta dias, apresentar atestados médicos
cuja somatória seja superior a quinze dias.
66
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 8º – Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro 
de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, o Município, em qualquer de seus 
Poderes, suas autarquias e fundações, ficam desobrigados do pagamento relativo aos quinze 
primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias 
trabalhados, se for o caso.
§ 9º – Se o segurado afastar-se do trabalho durante quinze dias por 
motivo de doença, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro 
de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
§ 10 – Os afastamentos que não se enquadrarem no previsto no parágrafo 
anterior serão custeados pelo órgão ou entidade a que se vincule o segurado.
§ 11 – A Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV deverá 
processar de ofício o auxílio-doença, quando tiver ciência da incapacidade do segurado, sem que 
este tenha requerido o benefício.
§ 12 – O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, 
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame 
médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Município, e a processo de reabilitação 
profissional por ele prescrito, que será custeado pelo Município, exceto o cirúrgico e a transfusão 
de sangue, que são facultativos.
§ 13 – O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o 
trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
§ 14 – O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de 
recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação 
profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como 
habilitado para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, 
aposentado por invalidez.
§ 15 – O auxílio-doença será pago pela Administração Pública 
Municipal, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições 
previdenciárias à Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV.
Seção VI
Do Salário-Família
Art. 35 – O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que 
tenham remuneração, subsídio ou provento inferior ou igual a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três 
reais e quarenta e quatro centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, 
menores de quatorze anos ou inválidos.
§ 1º – O limite de remuneração ou subsídio dos segurados para concessão 
de salário-família será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos 
benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º – Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos têm direito ao 
salário-família.
67 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
$ 8º — Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro
de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, o Município, em qualquer de seus
Poderes, suas autarquias e fundações, ficam desobrigados do pagamento relativo aos quinze
primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias
trabalhados, se for o caso.
$ 9º — Se o segurado afastar-se do trabalho durante quinze dias por
motivo de doença, retornando à atividade no décimosexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro
de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
$ 10 — Os afastamentos que não se enquadrarem no previsto no parágrafo
anterior serão custeados pelo órgão ou entidade a que se vincule o segurado.
8 11 — A Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV deverá
processar de ofício o auxílio-doença, quando tiver ciência da incapacidade do segurado, sem que
este tenha requerido o benefício.
S$ 12 — O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame
médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Município, e a processo de reabilitação
profissional por ele prescrito, que será custeado pelo Município, exceto o cirúrgico e a transfusão
de sangue, que são facultativos.
8 13 — O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o
trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
$ 14 — O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de
recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação
profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como
habilitado para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável,
aposentado por invalidez.
$ 15 — O auxílio-doença será pago pela Administração Pública
Municipal, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições
previdenciárias à Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV.
Seção VI
Do Salário-Família
Art. 35 — O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que
tenham remuneração, subsídio ou provento inferior ou igual a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três
reais e quarenta e quatro centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados,
menores de quatorze anos ou inválidos.
$ 1º — O limite de remuneração ou subsídio dos segurados para concessão
de salário-família será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
$ 2º — Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos têm direito ao
salário-família.
67
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 3º – O pagamento do salário-família será devido a partir da data da 
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, 
estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de 
idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete 
anos de idade, nas datas definidas pela Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV.
§ 4º – Não é devido salário-família no período entre a suspensão do 
benefício motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e o seu reativamento, salvo 
se provada a freqüência escolar regular no período.
§ 5º – A invalidez do filho ou equiparado, maior de quatorze anos de 
idade, deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do 
Município.
§ 6º – Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em 
caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passará a 
ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa indicada em 
decisão judicial específica.
§ 7º – O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I – por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do 
óbito;
II – quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, 
salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou
III – pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a 
contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.
§ 8º – Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o 
segurado deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar à 
Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV qualquer fato ou circunstância que determine a 
perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e 
administrativas conseqüentes.
§ 9º – A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do 
salário-família, bem como a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu 
recebimento, autoriza a Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV a descontar dos 
pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do 
segurado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem 
prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 10 – O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor de 
quatorze anos, ou inválido de qualquer idade, equivale a:
I – R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte e sete centavos) para o segurado com 
remuneração, subsídio ou provento mensal não superior a R$ 414,78 (quatrocentos e quatorze reais 
e setenta e oito centavos);
II – R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos) para o segurado 
com remuneração, subsídio ou provento mensal superior a R$ 414,78 (quatrocentos e quatorze reais 
e setenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e 
quatro centavos).
§ 11 – As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer 
efeito, aos vencimentos ou ao benefício.
68 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
$ 3º — O pagamento do salário-família será devido a partir da data da
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado,
estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de
idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete
anos de idade, nas datas definidas pela Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV.
8 4º — Não é devido salário-família no período entre a suspensão do
benefício motivada pela falta de comprovação da fregiiência escolar e o seu reativamento, salvo
se provada a freqiiência escolar regular no período.
8 5º — A invalidez do filho ou equiparado, maior de quatorze anos de
idade, deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do
Município.
$ 6º — Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em
caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passará a
ser pago diretamente âquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa indicada em
decisão judicial específica.
8 7º — O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I — por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do
óbito;
II — quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade,
salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou
II — pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a
contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.
8 8º — Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, O
segurado deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar à
Coordenação de Previdência —- TOLEDOPREV qualquer fato ou circunstância que determine a
perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e
administrativas consegientes.
89º — A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do
salário-família, bem como a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu
recebimento, autoriza a Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV a descontar dos
pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do
segurado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.
8 10- O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor de
quatorze anos, ou inválido de qualquer idade, equivale a:
I- R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte e sete centavos) para o segurado com
remuneração, subsídio ou provento mensal não superior a R$ 414,78 (quatrocentos e quatorze reais
e setenta e oito centavos);
IN — R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos) para o segurado
com remuneração, subsídio ou provento mensal superior a R$ 414,78 (quatrocentos e quatorze reais
e setenta e oito centavos)e igual ou inferior a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e
quatro centavos).
8 11 — As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer
efeito, aos vencimentos ou ao benefício.
68
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 12 – O valor da cota será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos 
índices aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 13 – As cotas do salário-família serão pagas pela Administração Pública 
Municipal, juntamente com a remuneração mensal do segurado, efetivando-se a compensação 
financeira quando do recolhimento das contribuições previdenciárias à Coordenação de Previdência 
– TOLEDOPREV.
Seção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 36 – O salário-maternidade é devido à segurada durante cento e 
vinte dias, com início até vinte e oito dias antes do parto, podendo ser prorrogado na forma 
prevista neste artigo.
§ 1º – O salário-maternidade consistirá em renda correspondente ao valor 
da última remuneração da segurada no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de 
contribuição ordinária.
§ 2º – Para fins de concessão de salário-maternidade, considera-se parto 
o evento ocorrido a partir da vigésima terceira semana (sexto mês) de gestação, inclusive em caso 
de natimorto.
§ 3º – Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e 
posterior ao parto podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante exame médico￾pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Município.
§ 4º – O salário-maternidade será devido em caso de aborto não 
criminoso, comprovado mediante atestado médico, por um período de duas semanas.
§ 5º – Será devido, juntamente com a última parcela do salário￾maternidade paga em cada exercício, o abono anual correspondente ao benefício, proporcional ao 
seu período de duração.
§ 6º – Será concedido salário-maternidade à segurada que adotar ou 
obtiver guarda, para fins de adoção de criança com idade:
I – até um ano completo, por cento e vinte dias;
II – a partir de um ano até quatro anos completos, por sessenta dias; ou
III – a partir de quatro anos até completar oito anos, por trinta dias.
§ 6º – Será, também, concedido o salário-maternidade referido no caput 
deste artigo à segurada que adotar ou obtiver guarda, para fins de adoção, de criança ou 
adolescente. (redação dada pela Lei nº 2.136, de 10 de julho de 2013)
§ 7º – O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de 
a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança. 
§ 8º – Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de 
uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade.
69 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
$ 12 — O valor da cota será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
$ 13 — As cotas do salário-família serão pagas pela Administração Pública
Municipal, juntamente com a remuneração mensal do segurado, efetivando-se a compensação
financeira quando do recolhimento das contribuições previdenciárias à Coordenação de Previdência
— TOLEDOPREV.
Seção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 36 — O salário-maternidade é devido à segurada durante cento e
vinte dias, com início até vinte e oito dias antes do parto, podendo ser prorrogado na forma
prevista neste artigo.
8 1º — O salário-maternidade consistirá em renda correspondente ao valor
da última remuneração da segurada no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de
contribuição ordinária.
8 2º — Para fins de concessão de salário-maternidade, considera-se parto
o evento ocorrido a partir da vigésima terceira semana (sexto mês) de gestação, inclusive em caso
de natimorto.
83º — Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e
posterior ao parto podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante exame médico￾pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Município.
84º — O salário-maternidade será devido em caso de aborto não
criminoso, comprovado mediante atestado médico, por um período de duas semanas.
S 5º — Será devido, juntamente com a última parcela do salário￾maternidade paga em cada exercício, o abono anual correspondente ao benefício, proporcional ao
seu período de duração.
 
8 6º — Será, também, concedido o salário-maternidade referido no caput
deste artigo à segurada que adotar ou obtiver guarda, para fins de adoção, de criança ou
adolescente. 
(redação dada pela Lei nº 2.136, de 10 de julho de 2013)
$7º — O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de
a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
 
69
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 8º – Não haverá alteração do período de percepção do salário￾maternidade de que trata o caput deste artigo na hipótese de parto múltiplo ou de adoção de mais 
de uma criança ou adolescente. (redação dada pela Lei nº 2.136, de 10 de julho de 2013)
§ 9º – O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não 
contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou 
companheiro.
§ 10 – Para fins de concessão do salário-maternidade nos casos de 
adoção ou guarda, é indispensável que o nome da segurada adotante ou guardiã conste na nova 
certidão de nascimento da criança ou o termo de guarda, sendo que, neste último, deverá constar 
que se trata de guarda para fins de adoção.
§ 11 – Compete ao serviço médico do Município ou a profissional por 
ele credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade.
§ 12 – Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado 
será fornecido por perícia médica a cargo da Junta Médica Oficial do Município.
§ 13 – No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a 
segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego.
§ 14 – Nos meses de início e término do salário-maternidade da 
segurada, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
§ 15 – O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por 
incapacidade.
§ 16 – Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de 
pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser 
suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o 
primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.
§ 17 – A beneficiária aposentada que retornar à atividade fará jus ao 
recebimento de salário-maternidade, na forma do disposto nesta Seção. 
§ 18 – O salário-maternidade será pago pela Administração Pública 
Municipal, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições 
previdenciárias à Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV.
Seção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 37 – A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes 
do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial no 
caso de morte presumida, comprovada a permanente dependência econômica e financeira, quando 
exigida, em valor correspondente à:
I – totalidade dos proventos percebidos pelo segurado aposentado na data 
anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II – totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo na data 
anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de 
70 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
8 8º — Não haverá alteração do período de percepção do salário￾maternidade de que trata o caput deste artigo na hipótese de parto múltiplo ou de adoção de mais
de uma criança ou adolescente. (redação dada pela Lei nº 2.136, de 10 de julho de 2013)
$9º — O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não
contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou
companheiro.
8 10 — Para fins de concessão do salário-maternidade nos casos de
adoção ou guarda, é indispensável que o nome da segurada adotante ou guardiã conste na nova
certidão de nascimento da criança ou o termo de guarda, sendo que, neste último, deverá constar
que se trata de guarda para fins de adoção.
8 11 — Compete ao serviço médico do Município ou a profissional por
ele credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade.
8 12 — Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado
será fornecido por perícia médica a cargo da Junta Médica Oficial do Município.
$ 13 — No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a
segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego.
8 14 — Nos meses de início e término do salário-maternidade da
segurada, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
$ 15 — O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por
incapacidade.
8 16 — Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de
pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser
suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o
primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.
$ 17 — A beneficiária aposentada que retornar à atividade fará jus ao
recebimento de salário-maternidade, na forma do disposto nesta Seção.
$ 18 — O salário-maternidade será pago pela Administração Pública
Municipal, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições
previdenciárias à Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV.
Seção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 37 — A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes
do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial no
caso de morte presumida, comprovada a permanente dependência econômica e financeira, quando
exigida, em valor correspondente à:
I— totalidade dos proventos percebidos pelo segurado aposentado na data
anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II — totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo na data
anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
TO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o 
falecimento ocorrer quando o segurado ainda estiver em atividade. 
§ 1º – Na hipótese de que trata o inciso II, aplica-se a vedação de 
inclusão no benefício de pensão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de 
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência.
§ 2º – Compreende-se na vedação do parágrafo anterior a previsão de 
incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para 
efeito de concessão do benefício, ainda que mediante regras específicas.
§ 3º – O direito à pensão configura-se na data de falecimento do 
segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data.
§ 4º – A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de 
habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que 
implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou 
habilitação.
§ 5º – O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de 
sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito o 
companheiro ou a companheira.
§ 6º – Desde que recebam pensão de alimentos, concorrerão em 
igualdade de condições com os dependentes referidos nesta Lei:
I – o cônjuge separado judicialmente ou de fato;
II – o ex-companheiro ou ex-companheira.
§ 6º – A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será 
concedida da seguinte forma:
I – a metade, a uma das seguintes pessoas: à esposa, ao marido, à 
companheira, ao companheiro;
II – a outra metade, repartidamente, aos filhos ou demais pessoas com 
direito à pensão.
§ 7º – Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele 
cujo direito à pensão cessar. 
§ 8º – A parte individual da pensão extingue-se:
I – pela morte do pensionista;
II – para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 
(vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste 
caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso superior; e
III – para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
§ 9º – Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último 
pensionista.
§ 10 – Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será 
concedida pensão provisória aos seus dependentes.
71 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o
falecimento ocorrer quando o segurado ainda estiver em atividade.
S 1º — Na hipótese de que trata o inciso II, aplica-se a vedação de
inclusão no benefício de pensão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência.
$ 2º — Compreende-se na vedação do parágrafo anterior a previsão de
incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para
efeito de concessão do benefício, ainda que mediante regras específicas.
$ 3º — O direito à pensão configura-se na data de falecimento do
segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data.
8 4º — A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que
implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou
habilitação.
8 5º- O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de
sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito o
companheiro ou a companheira.
8 6º — Desde que recebam pensão de alimentos, concorrerão em
igualdade de condições com os dependentes referidos nesta Lei:
I-o cônjuge separado judicialmente ou de fato;
II — o ex-companheiro ou ex-companheira.
$ 6º — A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será
concedida da seguinte forma:
I — a metade, a uma das seguintes pessoas: à esposa, ao marido, à
companheira, ao companheiro;
II — a outra metade, repartidamente, aos filhos ou demais pessoas com
direito à pensão.
$ 7º — Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele
cujo direito à pensão cessar.
$8º- A parte individual da pensão extingue-se:
I — pela morte do pensionista;
II — para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21
(vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste
caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso superior; e
II — para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
$ 9º — Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último
pensionista.
$ 10 — Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será
concedida pensão provisória aos seus dependentes.
71
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 11 – Mediante prova do desaparecimento do segurado em 
conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória, 
independentemente da declaração judicial de que trata o parágrafo anterior.
§ 12 – Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão 
cessará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, 
exceto em caso de má-fé.
§ 13 – Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de 
crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
§ 14 – O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 
21 (vinte e um) anos deverá ser submetido a exame médico-pericial a cargo da Junta Médica 
Oficial do Município, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.
Seção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 38 – O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da 
pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração 
ou subsídio nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, desde que a sua última 
remuneração tenha sido inferior ou igual a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e 
quatro centavos), e corresponderá à última remuneração do segurado no cargo efetivo, sobre ela 
incidindo o percentual de contribuição ordinária.
§ 1º – O limite de remuneração dos segurados para concessão de auxílio￾reclusão será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados ao benefício de 
auxílio-reclusão devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º – O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do 
efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente, acompanhada de 
declaração do não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, 
em razão da prisão.
§ 3º – Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por 
morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou 
detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica e financeira.
§ 4º – O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado 
preso deixar de perceber pelos cofres públicos.
§ 5º – O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer 
preso, detento ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique 
a perda do cargo público.
§ 6º – O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o 
segurado continua preso, detido ou recluso, firmado pela autoridade competente. 
§ 7º – No caso de fuga, o benefício será suspenso, somente sendo 
restabelecido se houver recaptura do segurado, a partir da data em que esta ocorrer, desde que 
esteja ainda mantida a qualidade de segurado.
72 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
S 11 — Mediante prova do desaparecimento do segurado em
consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória,
independentemente da declaração judicial de que trata o parágrafo anterior.
$ 12 — Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão
cessará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos,
exceto em caso de má-fé.
S$ 13 — Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de
crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
8 14 — O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar
21 (vinte e um) anos deverá ser submetido a exame médico-pericial a cargo da Junta Médica
Oficial do Município, não se extinguindo a respectiva cota se confirmadaa invalidez.
Seção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 38 — O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da
pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração
ou subsídio nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, desde que a sua última
remuneração tenha sido inferior ou igual a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e
quatro centavos), e corresponderá à última remuneração do segurado no cargo efetivo, sobre ela
incidindo o percentual de contribuição ordinária.
$ 1º— O limite de remuneração dos segurados para concessão de auxílio￾reclusão será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados ao benefício de
auxílio-reclusão devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
$ 2º — O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do
efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente, acompanhada de
declaração do não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos,
em razão da prisão.
$ 3º — Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por
morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou
detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica e financeira.
$ 4º — O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado
preso deixar de perceber pelos cofres públicos.
$ 5º — O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer
preso, detento ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique
a perda do cargo público.
8 6º — O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o
segurado continua preso, detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.
$ 7º — No caso de fuga, o benefício será suspenso, somente sendo
restabelecido se houver recaptura do segurado, a partir da data em que esta ocorrer, desde que
esteja ainda mantida a qualidade de segurado.
72
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 8º – Falecendo o segurado preso, detido ou recluso, o auxílio-reclusão 
que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte. 
§ 9º – É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do 
segurado.
Seção X
Do Abono Anual
Art. 39 – Será devido abono anual ao segurado, ou ao beneficiário, 
quando for o caso, que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, 
auxílio-reclusão ou salário-maternidade, observado o disposto no § 5º do art. 36 desta Lei.
Parágrafo único – O abono anual será em valor proporcional ao período 
em que o segurado ou beneficiário recebeu os benefícios referidos no caput deste artigo, sendo 
calculado da mesma forma que a gratificação natalina dos servidores, tendo por base o valor do 
benefício do mês de dezembro de cada ano, ou do mês da alta ou cessação do benefício.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO E DA ATUALIZAÇÃO
Seção I
Da Base de Cálculo
Art. 40 – Os benefícios terão as seguintes bases de cálculo:
I – para a aposentadoria será considerada a remuneração de contribuição, 
conforme disposto no art. 87 e seu parágrafo único;
II – para o auxílio-doença, o salário-família, o salário-maternidade e o 
auxílio-reclusão, será considerada a remuneração do servidor no cargo efetivo; e
III – para a pensão por morte, será considerado o valor da totalidade dos 
proventos percebidos pelo segurado na data anterior à do óbito ou o valor da remuneração 
percebida pelo segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade.
Parágrafo único – Sujeitam-se ao que dispõe o inciso I deste artigo as 
parcelas de caráter temporário já incorporadas, na forma da legislação vigente, às verbas que 
comporão os proventos de aposentadoria. 
Art. 41 – Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, será 
considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as 
contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 
80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou 
desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, observado o disposto no 
parágrafo único do art. 87 desta Lei. 
§ 1º – As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos 
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do 
índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerada no cálculo dos 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º – Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha 
havido contribuição para o Regime Próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração 
do segurado no cargo efetivo. 
73 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
$ 8º — Falecendo o segurado preso, detido ou recluso, o auxílio-reclusão
que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.
8 9º — E vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do
segurado.
Seção X
Do Abono Anual
Art. 39 — Será devido abono anual ao segurado, ou ao beneficiário,
quando for o caso, que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte,
auxílio-reclusão ou salário-maternidade, observado o disposto no 8 5º do art. 36 desta Lei.
Parágrafo único — O abono anual será em valor proporcional ao período
em que o segurado ou beneficiário recebeu os benefícios referidos no caput deste artigo, sendo
calculado da mesma forma que a gratificação natalina dos servidores, tendo por base o valor do
benefício do mês de dezembro de cada ano, ou do mês da alta ou cessação do benefício.
CAPÍTULO V º
DA BASE DE CÁLCULO E DA ATUALIZAÇÃO
Seção I
Da Base de Cálculo
Art. 40 — Os benefícios terão as seguintes bases de cálculo:
I — para a aposentadoria será considerada a remuneração de contribuição,
conforme disposto no art. 87 e seu parágrafo único;
Il — para o auxílio-doença, o salário-família, o salário-maternidade e o
auxílio-reclusão, será considerada a remuneração do servidor no cargo efetivo; e
II — para a pensão por morte, será considerado o valor da totalidade dos
proventos percebidos pelo segurado na data anterior à do óbito ou o valor da remuneração
percebida pelo segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade.
Parágrafo único — Sujeitam-se ao que dispõe o inciso I deste artigo as
parcelas de caráter temporário já incorporadas, na forma da legislação vigente, às verbas que
comporão os proventos de aposentadoria.
Art. 41 — Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, será
considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as
contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a
80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a do início da contribuição, se posterior âquela competência, observado o disposto no
parágrafo único do art. 87 desta Lei.
$ 1º — As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do
índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerada no cálculo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
$ 2º — Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha
havido contribuição para o Regime Próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração
do segurado no cargo efetivo.
73
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 3º – Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo 
da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:
I – inferiores ao valor do salário-mínimo;
II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos 
meses em que o segurado esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. 
§ 4º – As maiores remunerações de que trata o caput deste artigo serão 
definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites 
estabelecidos no § 3º deste artigo.
§ 5º – Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período 
contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será 
desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 6º – Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador será 
35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, não se aplicando a redução de que trata o § 
1º do art. 32 desta Lei.
§ 7º – A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o 
valor dos proventos calculados conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação dos 
limites estabelecidos no art. 64 desta Lei.
Seção II
Da Atualização
 Art. 42 – Os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados, 
para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste 
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação integral do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
 Art. 42 – Os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados 
periodicamente para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, observados os seguintes 
critérios: (redação dada pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011)
I – os proventos de aposentadoria com paridade serão reajustados no 
mesmo percentual e na mesma data em que se reajustarem os vencimentos dos servidores 
municipais;
II – os demais proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados 
no mesmo percentual e na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral 
de Previdência Social.
TÍTULO IV
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM GOZO DE 
BENEFÍCIO EM 31/12/2003
Art. 43 – Os servidores inativos e pensionistas do Município, incluídas 
suas autarquias e fundações, em gozo de benefício em 31 de dezembro de 2003, data de vigência 
da Emenda Constitucional nº 41, participarão do custeio do Regime Próprio de Previdência Social 
74 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
$ 3º — Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo
da aposentadoria, atualizadas na forma do $ 1º deste artigo, não poderão ser:
I— inferiores ao valor do salário-mínimo;
II — superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos
meses em que o segurado esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
$ 4º — As maiores remunerações de que trata o caput deste artigo serão
definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites
estabelecidos no $ 3º deste artigo.
$ 5º — Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período
contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será
desprezado do cálculo de que trata este artigo.
S 6º — Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador será
35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, não se aplicando a redução de que trata o $
1º do art. 32 desta Lei.
$ 7º — A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o
valor dos proventos calculados conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação dos
limites estabelecidos no art. 64 desta Lei.
Seção II
Da Atualização
 
Art. 42 — Os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados
periodicamente para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, observados os seguintes
critérios: (redação dada pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011)
I — os proventos de aposentadoria com paridade serão reajustados no
mesmo percentual e na mesma data em que se reajustarem os vencimentos dos servidores
municipais;
H — os demais proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados
no mesmo percentual e na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social.
TÍTULO IV .
DAS REGRASDE TRANSIÇÃO
º CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PARA OS SERVIDORESINATIVOSEPENSIONISTAS EM GOZO DE BENEFÍCIO EM 31/12/2003
Art. 43 — Os servidores inativos e pensionistas do Município, incluídas
suas autarquias e fundações, em gozo de benefício em 31 de dezembro de 2003, data de vigência
da Emenda Constitucional nº 41, participarão do custeio do Regime Próprio de Previdência Social
14
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
do Município, com percentual de contribuição igual ao estabelecido para os servidores públicos 
titulares de cargos efetivos.
§ 1º – A contribuição previdenciária a que se refere o caput deste artigo 
incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o limite máximo estabelecido 
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º – Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for 
portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária a que se refere o caput deste 
artigo incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o dobro do limite máximo 
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 3º – Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes de 
que trata o caput deste artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que 
se modificar a remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos 
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos 
segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do 
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da 
pensão.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS 
BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE ATÉ 31/12/2003
Art. 44 – Os proventos de aposentadoria e as pensões de que trata este 
Capítulo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e 
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos segurados em 
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função 
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 45 – O segurado de que trata este Capítulo que opte por permanecer 
em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no 
mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se 
homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição 
previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Seção I
Das Disposições para quem Cumpriu os Requisitos para a Concessão dos Benefícios de 
Aposentadoria e Pensão por Morte, de que trata esta Seção, até 16/12/1998
Art. 46 – É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de:
I – aposentadoria aos segurados referidos no inciso XVI do art. 3º, que 
até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, cumpriram todos 
os requisitos para a obtenção desse benefício, com base nos requisitos da legislação vigente à 
época da elegibilidade;
II – pensão aos dependentes do segurado falecido até 16 de dezembro de 
1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, com base nos requisitos da legislação 
vigente à época.
Parágrafo único – Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos 
segurados referidos no inciso I deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de 
75 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
do Município, com percentual de contribuição igual ao estabelecido para os servidores públicos
titulares de cargos efetivos.
$ 1º — A contribuição previdenciária a que se refere o caput deste artigo
incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
8 2º — Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for
portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária a que se refere o caput deste
artigo incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o dobro do limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
8 3º — Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes de
que trata o caput deste artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que
se modificar a remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão.
º CAPÍTULO II .
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTEATÉ 31/12/2003
Art. 44 — Os proventos de aposentadoria e as pensões de que trata este
Capítulo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos segurados em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 45 — O segurado de que trata este Capítulo que opte por permanecer
em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no
mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se
homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Seção I
Das Disposições para quem Cumpriu os Requisitos para a Concessão dos Benefícios de
Aposentadoria e Pensão por Morte, de que trata esta Seção, até 16/12/1998
Art. 46-É assegurada a concessão, a qualquer tempo,de:
I — aposentadoria aos segurados referidos no inciso XVI do art. 3º, que
até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, cumpriram todos
os requisitos para a obtenção desse benefício, com base nos requisitos da legislação vigente à
época da elegibilidade;
II — pensão aos dependentes do segurado falecido até 16 de dezembro de
1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, com base nos requisitos da legislação
vigente à época.
Parágrafo único — Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
segurados referidos no inciso I deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de
75
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
serviço já exercido até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 
20, bem como as pensões de que trata o inciso II deste artigo, serão calculados de acordo com a 
legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a 
concessão destes benefícios.
Seção II
Das Disposições para quem Ingressou no Serviço Público como Titular de Cargo Efetivo até 
16/12/1998 e Cumpriu os Requisitos para a Concessão dos Benefícios de Aposentadoria, de que 
trata esta Seção, até 31/12/2003
Art. 47 – É assegurada a concessão de aposentadoria voluntária com 
proventos integrais aos segurados referidos no inciso XVI do art. 3º, que ingressaram 
regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional até 16 
de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, e que até 31 de 
dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, tenham cumulativamente:
I – 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) 
anos de idade, se mulher;
II – 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a 
aposentadoria; e
III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por 
cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 
20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º – Os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade da 
remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. 
§ 2º – O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto 
em seus incisos I e II, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por 
cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 
20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; e
II – os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70 
% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput deste 
artigo acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se 
refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento).
§ 3º – O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro de 
1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado regularmente em cargo 
efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput deste artigo, terá 
o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998 contado com o acréscimo de 17% 
(dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, 
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observado o disposto 
no art. 60.
Seção III
76 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
serviço já exercido até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº
20, bem como as pensões de que trata o inciso II deste artigo, serão calculados de acordo com a
legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a
concessão destes benefícios.
Seção II
Das Disposições para quem Ingressou no Serviço Público como Titular de Cargo Ffetivo até
16/12/1998 e Cumpriu os Requisitos para a Concessão dos Benefícios de Aposentadoria, de que
trata esta Seção, até 31/12/2003
Art. 47 — É assegurada a concessão de aposentadoria voluntária com
proventos integrais aos segurados referidos no inciso XVI do art. 3º, que ingressaram
regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional até 16
de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, e que até 31 de
dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, tenham cumulativamente:
I— 53 (cingiienta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito)
anos de idade, se mulher;
Il — 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
II — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por
cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº
20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
8 1º — Os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade da
remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
$ 2º — O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto
em seus incisos I e II, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I— contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à somade:
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por
cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº
20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; e
II — os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70
% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput deste
artigo acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se
refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento).
8 3º — O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro de
1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado regularmente em cargo
efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput deste artigo, terá
o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998 contado com o acréscimo de 17%
(dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observado o disposto
no art. 60.
Seção III
76
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Das Disposições para quem Ingressou no Serviço Público como Titular de Cargo Efetivo até 
31/12/2003 e Cumpriu os Requisitos para a Concessão dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão 
Por Morte, de que trata esta Seção, até 31/12/2003
Art. 48 – É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de:
I – aposentadoria voluntária aos segurados referidos no inciso XVI do 
art. 3º, que ingressaram regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, 
autárquica e fundacional até 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional 
nº 41, e que até 31/12/2003 cumpriram o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no 
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:
a) por tempo de contribuição: aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta 
e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de 
contribuição, se mulher, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da 
remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
b) por idade: aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 
(sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
II – pensão aos dependentes do segurado falecido até 31 de dezembro de 
2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, com base nos requisitos da legislação 
vigente à época.
§ 1º – Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos 
em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto na alínea a do inciso I deste artigo, para o professor 
que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação 
infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 70.
§ 2º – Os proventos de pensão referidos no inciso II deste artigo 
corresponderão à totalidade dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que 
teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A 
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE ATÉ 
31/12/2003
Seção I
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo Efetivo até 
16/12/1998 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Tratam os Arts. 46, 47 e 48
Art. 49 – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas 
estabelecidas no art. 32, ou pelas regras do art. 50 ou pelas regras do art. 51, é assegurado, a partir 
de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, o direito à 
aposentadoria voluntária com proventos calculados na forma do art. 41 e seus parágrafos, àquele 
que ingressou regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e 
fundacional até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, e que 
não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os arts. 46, 47 e 48 quando o servidor, 
cumulativamente:
I – tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e 
oito) anos de idade, se mulher;
II – tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria; e
III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
77 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Das Disposições para quem Ingressou no Serviço Público como Titular de Cargo Ffetivo até
31/12/2003 e Cumpriu os Requisitos para a Concessão dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão
Por Morte, de que trata esta Seção, até 31/12/2003
Art. 48 Éassegurada a concessão, a qualquer tempo,de:
I — aposentadoria voluntária aos segurados referidos no inciso XVI do
art. 3º, que ingressaram regularmente em cargo efetivo na administração pública direta,
autárquica e fundacional até 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional
nº 41, e que até 31/12/2003 cumpriram o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:
a) por tempo de contribuição: aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta
e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cingiienta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de
contribuição, se mulher, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
b) por idade: aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
II — pensão aos dependentes do segurado falecido até 31 de dezembro de
2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, com base nos requisitos da legislação
vigente à época.
8 1º — Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos
em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto na alínea a do inciso I deste artigo, para o professor
que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 70.
$ 2º — Os proventos de pensão referidos no inciso II deste artigo
corresponderão à totalidade dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que
teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
º CAPÍTULOII DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A |
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE ATÉ 31/12/2003
Seção I
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo Efetivo até
16/12/1998 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Tratam os Arts. 46, 47 e 48
Art. 49 — Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 32, ou pelas regras do art. 50 ou pelas regras do art. 51, é assegurado, a partir
de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, o direito à
aposentadoria voluntária com proventos calculados na forma do art. 41 e seus parágrafos, àquele
que ingressou regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e
fundacional até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, e que
não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os arts. 46, 47 e 48 quando o servidor,
cumulativamente:
I— tiver 53 (cingiienta e três) anos de idade, se homem,e 48 (quarenta e
oito) anos de idade, se mulher;
I — tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria; e
III — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à somade:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
117
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por 
cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 
20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º – O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para 
aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano 
antecipado em relação aos limites de idade de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinqüenta 
e cinco) anos para as mulheres, e, no caso de servidor professor, 55 (cinqüenta e cinco) anos para 
os homens e 50 (cinqüenta) anos para as mulheres, na seguinte proporção:
I – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para aquele que 
completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II – 5% (cinco por cento) para aquele que completar as exigências para 
aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º – O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro de 
1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo 
efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de 
serviço exercido até 16 de dezembro de 1998 contado com o acréscimo de 17% (dezessete por 
cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, 
com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no art. 70.
§ 3º – O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as 
exigências para aposentadoria voluntária ali estabelecidas, e que opte por permanecer em 
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição 
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
§ 4º – Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo é 
assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor 
real, na forma do art. 42.
Seção II
Das Disposições para quem Ingressou no Serviço Público até 16/12/1998 e não Cumpriu os 
Requisitos de Elegibilidade de que tratam os Arts. 46, 47 e 48
Art. 50 – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas 
estabelecidas no art. 32, pelas regras do art. 49 ou pelas regras do art. 51, é assegurado, a partir de 
31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, o direito à 
aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da 
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, àquele que ingressou no 
serviço público até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, e 
que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os arts. 46, 47 e 48, desde que 
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos 
de contribuição, se mulher;
II – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 
(quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III – idade mínima resultante da redução de 1 (um) ano de idade, 
relativamente aos limites de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinqüenta e cinco) anos para 
as mulheres, para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste 
artigo.
78 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por
cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº
20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
$ 1º — O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano
antecipado em relação aos limites de idade de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cingiienta
e cinco) anos para as mulheres, e, no caso de servidor professor, 55 (cinquenta e cinco) anos para
os homens e 50 (cingiienta) anos para as mulheres, na seguinte proporção:
I — 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para aquele que
completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
I — 5% (cinco por cento) para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caputa partir de 1º de janeiro de 2006.
8 2º — O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro de
1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo
efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de
serviço exercido até 16 de dezembro de 1998 contado com o acréscimo de 17% (dezessete por
cento), se homem,e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente,
com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no art. 70.
$ 3º — O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária ali estabelecidas, e que opte por permanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
$ 4º — As aposentadorias concedidas de acordo com este artigo é
assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor
real, na forma do art. 42.
Seção II
Das Disposições para quem Ingressou no Serviço Público até 16/12/1998 e não Cumpriu os
Requisitos de Elegibilidade de que tratam os Arts. 46, 47 e 48
Art. 50 — Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 32, pelas regras do art. 49 ou pelas regras do art. 51, é assegurado,a partir de
31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, o direito à
aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, âquele que ingressou no
serviço público até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, e
que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os arts. 46, 47 e 48, desde que
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I— 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem,e 30 (trinta) anos
de contribuição, se mulher;
IN — 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15
(quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
WI — idade mínima resultante da redução de 1 (um) ano de idade,
relativamente aos limites de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cingiienta e cinco) anos para
as mulheres, para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste
artigo.
78
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único – Os proventos de aposentadoria e as pensões dos 
dependentes de que trata o caput, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre 
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos 
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos 
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do 
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da 
pensão.
Seção III
Das Disposições para quem Ingressou no Serviço Público Até 31/12/2003 e não Cumpriu os 
Requisitos de Elegibilidade de que tratam os Arts. 46, 47 e 48
Art. 51 – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas 
estabelecidas no art. 32, pelas regras do art. 49 ou pelas regras do art. 50, é assegurado, a partir de 
31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, o direito à 
aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da 
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, àquele que ingressou no 
serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de 
que tratam os arts. 46, 47 e 48, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos 
de idade, se mulher;
II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos 
de contribuição, se mulher;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV – 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no 
cargo em que se der a aposentadoria.
§ 1º – Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 
5 (cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos I e II do caput, respectivamente, para o 
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na 
educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 70 desta Lei.
§ 2º – Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo 
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou 
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes 
da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE OS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 52 – O segurado terá direito de computar, para fins de concessão 
dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de contribuição ao Regime 
Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social municipal, estadual, do 
Distrito Federal e da União, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.
Art. 53 – O tempo de contribuição será contado de acordo com a 
legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
79 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Parágrafo único — Os proventos de aposentadoria e as pensões dos
dependentes de que trata o caput, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão.
Seção III
Das Disposições para quem Ingressou no Serviço Público Até 31/12/2003 e não Cumpriu os
Requisitos de Elegibilidade de que tratam os Arts. 46, 47 e 48
Art. 51 — Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 32, pelas regras do art. 49 ou pelas regras do art. 50, é assegurado,a partir de
31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, o direito à
aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, âquele que ingressou no
serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de
que tratam os arts. 46, 47 e 48, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I — 60 (sessenta) anos de idade, se homem,e 55 (cingiienta e cinco) anos
de idade, se mulher;
II — 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos
de contribuição, se mulher;
NI — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV — 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no
cargo em que se der a aposentadoria.
8 1º — Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em
5 (cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos I e II do caput, respectivamente, para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 70 desta Lei.
$ 2º — Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão revistos na mesma proporção e na mesmadata, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes
da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
. TÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE OS BENEFÍCIOS
| CAPÍTULOI .
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 52 — O segurado terá direito de computar, para fins de concessão
dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de contribuição ao Regime
Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social municipal, estadual, do
Distrito Federal e da União, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.
Art. 53 — O tempo de contribuição será contado de acordo com a
legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
79
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I – não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições 
especiais ou fictícias; e
II – é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público 
com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
Parágrafo único – O tempo de serviço cumprido até 16 de dezembro de 
1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, será contado como tempo de 
contribuição.
Art. 54 – A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação 
do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pela Coordenação de 
Previdência – TOLEDOPREV após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, 
inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
Parágrafo único – O setor competente da Coordenação de Previdência –
TOLEDOPREV deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o sistema 
municipal, à vista dos assentamentos internos ou, quando for o caso, das anotações funcionais na 
Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de 
prova admitidos em direito.
Art. 55 – O tempo de contribuição para outros regimes de previdência 
pode ser provado com certidão fornecida:
I – pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito 
Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição para o 
respectivo regime próprio de previdência, devidamente confirmada por certidão do respectivo 
Tribunal de Contas, quando for o caso; ou
II – pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único – O setor competente do órgão federal, estadual, do 
Distrito Federal, municipal ou do INSS deverá realizar o levantamento do tempo de contribuição 
para o respectivo regime de previdência, à vista dos assentamentos funcionais.
Art. 56 – A certidão de tempo de contribuição referida nos arts. 54 e 55 
deverá ser emitida, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
I – órgão expedidor;
II – nome do segurado e seu número de matrícula;
III – período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;
IV – fonte de informação;
V – discriminação da freqüência durante o período abrangido pela 
certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras 
ocorrências;
VI – soma do tempo líquido;
VII – declaração expressa do servidor responsável pela certidão, 
indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias ou anos, meses e dias;
VIII – assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do 
órgão expedidor; e
IX – indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado, 
do Distrito Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de 
Previdência Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e 
pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada 
ao Regime Geral de Previdência Social.
80 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
I- não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições
especiais ou fictícias; €
Il—- é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público
com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
Parágrafo único — O tempo de serviço cumprido até 16 de dezembro de
1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, será contado como tempo de
contribuição.
Art. 54 — A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação
do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pela Coordenação de
Previdência — TOLEDOPREV após a comprovação da quitação de todos os valores devidos,
inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
Parágrafo único — O setor competente da Coordenação de Previdência —
TOLEDOPREV deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o sistema
municipal, à vista dos assentamentos internos ou, quando for o caso, das anotações funcionais na
Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de
prova admitidos em direito.
Art. 55 — O tempo de contribuição para outros regimes de previdência
pode ser provado com certidão fornecida:
I — pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito
Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição para o
respectivo regime próprio de previdência, devidamente confirmada por certidão do respectivo
Tribunal de Contas, quando for o caso; ou
Il- pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social —
INSS, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único — O setor competente do órgão federal, estadual, do
Distrito Federal, municipal ou do INSS deverá realizar o levantamento do tempo de contribuição
para o respectivo regime de previdência, à vista dos assentamentos funcionais.
Art. 56 — A certidão de tempo de contribuição referida nos arts. 54 e 55
deverá ser emitida, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
I— órgão expedidor;
II — nome do segurado e seu número de matrícula;
II — período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;
IV — fonte de informação;
V-—discriminação da frequência durante o período abrangido pela
certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras
ocorrências;
VI — soma do tempolíquido;
VII — declaração expressa do servidor responsável pela certidão,
indicando o tempolíquido de efetiva contribuição em dias ou anos, mesese dias;
VIII — assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do
órgão expedidor; e
IX — indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado,
do Distrito Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e
pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada
ao Regime Geral de Previdência Social.
80
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único – A certidão de tempo de contribuição deverá ser 
expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo 
passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.
Art. 57 – A comprovação das remunerações de contribuição a serem 
utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria de que tratam o art. 41 e seus parágrafos, 
será efetuada mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de 
previdência aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta daquele, por outro documento 
público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas.
Art. 58 – Considera-se tempo de contribuição o contado de data a data, 
desde o início do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de aposentadoria ou do 
desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de 
interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
Parágrafo único – O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem 
recebimento de remuneração de que trata o inciso I do art. 27, somente contará o respectivo 
tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento 
mensal das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de 
vinculação.
Art. 59 – A prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o 
caso, será feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a 
serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos e mencionar as datas de 
início e término das referidas atividades.
§ 1º – A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a 
apresentação:
I – do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e 
estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício de 
magistério, na forma de lei específica; e
II – dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e 
Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de 
ensino em que foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação para efeito e 
caracterização do efetivo exercício da função de magistério.
§ 2º – É vedada a conversão de quaisquer bônus referentes a tempo de 
serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
Art. 60 – Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para 
efeito de comprovação de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, salvo na 
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 61 – A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo 
ato, observado o disposto no parágrafo único do art. 31, e a pensão vigorará conforme disposto no 
art. 37, ambos desta Lei.
81 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Parágrafo único — A certidão de tempo de contribuição deverá ser
expedida em duas vias, das quais a primeira será fomecida ao interessado, mediante recibo
passado na segundavia, implicando sua concordância quanto ao tempocertificado.
Art. 57 — A comprovação das remunerações de contribuição a serem
utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria de que tratam o art. 41 e seus parágrafos,
será efetuada mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de
previdência aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta daquele, por outro documento
público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas.
Art. 58 — Considera-se tempo de contribuição o contado de data a data,
desde o início do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de aposentadoria ou do
desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de
interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
Parágrafo único — O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem
recebimento de remuneração de que trata o inciso I do art. 27, somente contará o respectivo
tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento
mensal das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de
vinculação.
Art. 59 — A prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o
caso, será feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a
serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos e mencionar as datas de
início e término das referidas atividades.
$ 1º — A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a
apresentação:
I — do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e
estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício de
magistério, na forma de lei específica; e
I — dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e
Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de
ensino em que foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação para efeito e
caracterização do efetivo exercício da função de magistério.
8 2º — E vedada a conversão de quaisquer bônus referentes a tempo de
serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
Art. 60 — Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para
efeito de comprovação de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, salvo na
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II º ,
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 61 — A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo
ato, observado o disposto no parágrafo único do art. 31, e a pensão vigorará conforme disposto no
art. 37, ambos desta Lei.
81
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único – Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato 
publicado e encaminhado à homologação do Tribunal de Contas.
Art. 62 – É vedada a inclusão no cálculo dos proventos de aposentadoria 
e pensão, de parcela não incorporada à remuneração de contribuição.
Art. 63 – O segurado aposentado por invalidez permanente e o 
dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, 
submeter-se anualmente a exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Município.
Art. 64 – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua 
concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo servidor, no cargo 
efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, e 
não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, salvo em caso de divisão entre aqueles que 
fizerem jus aos benefícios de que trata este artigo.
Art. 65 – Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das 
aposentadorias voluntárias, regra geral ou de transição, o tempo de efetivo exercício no cargo em 
que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em 
exercício na data imediatamente anterior à concessão do benefício.
Art. 66 – A soma total dos proventos de aposentadoria, reserva 
remunerada ou reforma não poderá exceder o subsídio mensal recebido, em espécie, pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou 
empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral 
de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com 
remuneração de cargo acumulável na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição 
Federal e no art. 17, §§ 1º e 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cargo em 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 67 – Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias 
decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, não é permitido o 
recebimento conjunto, a custo do Regime Próprio de Previdência Social ou do Tesouro 
Municipal, dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
I – aposentadoria com auxílio-doença;
II – mais de uma aposentadoria;
III – salário-maternidade com auxílio-doença;
IV – mais de uma pensão deixada por cônjuge;
V – mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e
VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou 
companheira. 
Parágrafo único – No caso dos incisos IV, V e VI é facultado ao 
dependente optar pela pensão mais vantajosa.
Art. 68 – O retorno do aposentado à atividade não prejudica o 
recebimento de sua aposentadoria, nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição 
Federal, cargos eletivos, os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e 
exoneração e em atividades da iniciativa privada.
82 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Parágrafo único — Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato
publicado e encaminhado à homologação do Tribunal de Contas.
Art. 62 — E vedada a inclusão no cálculo dos proventos de aposentadoria
e pensão, de parcela não incorporada à remuneração de contribuição.
Art. 63 — O segurado aposentado por invalidez permanente e o
dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício,
submeter-se anualmente a exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Município.
Art. 64 — Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo servidor, no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, e
não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, salvo em caso de divisão entre aqueles que
fizerem jus aos benefícios de que trata este artigo.
Art. 65 — Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias voluntárias, regra geral ou de transição, o tempo de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em
exercício na data imediatamente anterior à concessão do benefício.
Art. 66 — A soma total dos proventos de aposentadoria, reserva
remunerada ou reforma não poderá exceder o subsídio mensal recebido, em espécie, pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou
empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral
de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com
remuneração de cargo acumulável na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição
Federal e no art. 17, $$ 1º e 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 67 — Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias
decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, não é permitido o
recebimento conjunto, a custo do Regime Próprio de Previdência Social ou do Tesouro
Municipal, dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
I — aposentadoria com auxílio-doença;
II — mais de uma aposentadoria;
NI — salário-maternidade com auxílio-doença;
IV — mais de uma pensão deixada por cônjuge;
V — mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e
VI — mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou
companheira.
Parágrafo único — No caso dos incisos IV, V e VI é facultado ao
dependente optar pela pensão mais vantajosa.
Art. 68 — O retorno do aposentado à atividade não prejudica o
recebimento de sua aposentadoria, nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição
Federal, cargos eletivos, os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração e em atividades da iniciativa privada.
82
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único – As hipóteses de recebimento conjunto de 
aposentadoria estabelecida no caput deste artigo não se aplicam aos casos de aposentadoria por 
invalidez.
Art. 69 – A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à 
aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do 
benefício, segundo a legislação em vigor à época, antes da perda da qualidade.
Parágrafo único – Igualmente terão direito à pensão por morte os 
dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade de segurado, verificada a situação 
de elegibilidade descrita no caput deste artigo.
Art. 70 – Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de 
contribuição dos professores, considera-se função de magistério a atividade docente exercida 
exclusivamente em sala de aula.
Art. 71 – O Regime Próprio de Previdência Social observará no que 
couber, aos requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 72 – Nenhum benefício do Regime Próprio de Previdência Social 
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 73 – A Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV poderá 
descontar da renda mensal do segurado aposentado e do beneficiário:
I – contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social;
II – pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto 
nesta Lei;
III – imposto de renda na fonte;
IV – pensão de alimentos decorrentes de sentença judicial; e
V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados 
legalmente reconhecidas, desde que autorizadas.
Parágrafo único – O desconto a que se refere o inciso V do caput deste 
artigo dependerá da conveniência administrativa do setor de benefícios da Coordenação de 
Previdência – TOLEDOPREV.
Art. 74 – A restituição de importância recebida indevidamente por 
segurado ou beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos casos comprovados de 
dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada, na forma do 
parágrafo único do art. 95, independentemente da aplicação de quaisquer apenamentos previstos 
em lei.
§ 1º – Caso o débito seja originário de erro da Coordenação de 
Previdência – TOLEDOPREV, o segurado ou beneficiário, usufruindo de benefício regularmente 
concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, monetariamente atualizado, devendo 
cada parcela corresponder a no máximo trinta por cento do valor do benefício concedido, e ser 
descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.
83 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Parágrafo único — As hipóteses de recebimento conjunto de
aposentadoria estabelecida no caput deste artigo não se aplicam aos casos de aposentadoria por
invalidez.
Art. 69 — A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à
aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do
benefício, segundo a legislação em vigor à época, antes da perda da qualidade.
Parágrafo único — Igualmente terão direito à pensão por morte os
dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade de segurado, verificada a situação
de elegibilidade descrita no caput deste artigo.
Art. 70 — Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de
contribuição dos professores, considera-se função de magistério a atividade docente exercida
exclusivamente em sala de aula.
Art. 71 — O Regime Próprio de Previdência Social observará no que
couber, aos requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
º CAPÍTULO HI º ,
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 72 — Nenhum benefício do Regime Próprio de Previdência Social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 73 — A Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV poderá
descontar da renda mensal do segurado aposentado e do beneficiário:
I— contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social;
Il — pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto
nesta Lei;
III — imposto de renda na fonte;
IV — pensão de alimentos decorrentes de sentença judicial; e
V — mensalidades de associações e demais entidades de aposentados
legalmente reconhecidas, desde que autorizadas.
Parágrafo único — O desconto a que se refere o inciso V do caput deste
artigo dependerá da conveniência administrativa do setor de benefícios da Coordenação de
Previdência — TOLEDOPREV.
Art. 74 — A restituição de importância recebida indevidamente por
segurado ou beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos casos comprovados de
dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada, na forma do
parágrafo único do art. 95, independentemente da aplicação de quaisquer apenamentos previstos
em lei.
$ 1º — Caso o débito seja originário de erro da Coordenação de
Previdência — TOLEDOPREV, o segurado ou beneficiário, usufruindo de benefício regularmente
concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, monetariamente atualizado, devendo
cada parcela corresponder a no máximo trinta por cento do valor do benefício concedido, e ser
descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.
83
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 2º – No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao 
que vinha sendo pago, em razão de erro da Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV, o 
valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização.
§ 3º – Será fornecido ao segurado ou beneficiário demonstrativo 
minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças 
eventualmente pagas, o período a que se referem e os descontos efetuados.
Art. 75 – O benefício será pago diretamente ao segurado ou beneficiário, 
salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será 
pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou 
revalidado pelos setores de benefícios da Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV.
Parágrafo único – O procurador do segurado ou beneficiário, outorgado 
por instrumento público, deverá firmar, perante a Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV, 
termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que 
possa retirar eficácia da procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer 
nas sanções criminais cabíveis.
Art. 76 – A Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV apenas 
poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento 
ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.
Art. 77 – Somente será aceita a constituição de procurador com mais de 
uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de 
leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de 
primeiro grau, ou, em outros casos, a critério da Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV.
Art. 78 – O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente 
incapaz será pago, na ausência de determinação judicial específica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou 
curador, conforme o caso.
Parágrafo único – Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, 
tratados no caput deste artigo por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento será 
efetuado a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 79 – O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago 
aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na 
forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 80 – Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta 
corrente ou qualquer outra forma de pagamento definida pela Coordenação de Previdência –
TOLEDOPREV.
Art. 81 – Os exames médicos para concessão e manutenção de 
benefícios serão realizados pela Junta Médica Oficial do Município.
Art. 82 – Fica a Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV obrigada 
a emitir e a enviar aos segurados aposentados e aos beneficiários, aviso de concessão de 
benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos.
84 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
8 2º — No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao
que vinha sendo pago, em razão de erro da Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV, o
valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização.
$ 3º — Será fornecido ao segurado ou beneficiário demonstrativo
minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças
eventualmente pagas, o período a que se referem e os descontos efetuados.
Art. 75 — O benefício será pago diretamente ao segurado ou beneficiário,
salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será
pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou
revalidado pelos setores de benefícios da Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV.
Parágrafo único — O procurador do segurado ou beneficiário, outorgado
por instrumento público, deverá firmar, perante a Coordenação de Previdência —- TOLEDOPREV,
termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que
possa retirar eficácia da procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer
nas sanções criminais cabíveis.
Art. 76 — A Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV apenas
poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento
ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.
Art. 77 — Somente será aceita a constituição de procurador com mais de
uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de
leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de
primeiro grau, ou, em outros casos, a critério da Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV.
Art. 78 — O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente
incapaz será pago, na ausência de determinação judicial específica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou
curador, conforme o caso.
Parágrafo único — Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador,
tratados no caput deste artigo por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento será
efetuado a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 79 — O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago
aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na
forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 80 — Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta
corrente ou qualquer outra forma de pagamento definida pela Coordenação de Previdência —
TOLEDOPREV.
Art. 81 — Os exames médicos para concessão e manutenção de
benefícios serão realizados pela Junta Médica Oficial do Município.
Art. 82 — Fica a Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV obrigada
a emitir e a enviar aos segurados aposentados e aos beneficiários, aviso de concessão de
benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos.
84
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 83 – O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com 
atraso por responsabilidade da Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV será atualizado, na 
forma do art. 42, no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do 
efetivo pagamento.
Art. 84 – A Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV manterá 
programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Regime 
Próprio de Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes.
§ 1º – Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção 
de benefício, a Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV notificará o segurado ou 
beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta 
dias.
§ 2º – A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via 
postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o segurado ou beneficiário nem 
apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao segurado ou beneficiário por 
edital resumido publicado uma vez no órgão de divulgação de atos oficiais do Município.
§ 3º – Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, 
sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pela Coordenação de Previdência –
TOLEDOPREV como insuficiente ou improcedente, o benefício será cancelado, dando-se 
conhecimento da decisão ao segurado ou beneficiário.
TÍTULO VI
DO CUSTEIO
Art. 85 – O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social 
será revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio 
financeiro e atuarial.
Parágrafo único – A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser 
realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de 
Atuária.
Art. 86 – O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta 
para a revisão das alíquotas de contribuição de que tratam os arts. 88, 89 e 90, com o objetivo de 
adequá-las a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de 
Previdência Social, quando o estudo atuarial anual indicar a necessidade de sua revisão.
CAPÍTULO ÚNICO
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS, DO MUNICÍPIO E DE SUAS ENTIDADES
Seção I
Da Remuneração de Contribuição
Art. 87 – Considera-se remuneração de contribuição a parcela da 
remuneração, do subsídio ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado 
o abono anual, sobre a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, 
assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes 
estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, exceto:
I – as diárias de viagem;
85 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 83 — O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com
atraso por responsabilidade da Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV será atualizado, na
forma do art. 42, no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do
efetivo pagamento.
Art. 84 — A Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV manterá
programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Regime
Próprio de Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes.
$ 1º — Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção
de benefício, a Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV notificará o segurado ou
beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta
dias.
$ 2º — A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via
postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o segurado ou beneficiário nem
apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao segurado ou beneficiário por
edital resumido publicado uma vez no órgão de divulgação de atos oficiais do Município.
8 3º — Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital,
sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pela Coordenação de Previdência —
TOLEDOPREV como insuficiente ou improcedente, o benefício será cancelado, dando-se
conhecimento da decisão ao segurado ou beneficiário.
TÍTULO VI
DO CUSTEIO
Art. 85 — O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social
será revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
Parágrafo único — A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser
realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de
Atuária.
Art. 86 — O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta
para a revisão das alíquotas de contribuição de que tratam os arts. 88, 89 e 90, com o objetivo de
adequá-las a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de
Previdência Social, quando o estudo atuarial anual indicar a necessidade de sua revisão.
. CAPÍTULO ÚNICO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS, DO MUNICÍPIO E DE SUAS ENTIDADES
Seção I
Da Remuneração de Contribuição
Art. 87 — Considera-se remuneração de contribuição a parcela da
remuneração, do subsídio ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado
o abonoanual, sobre a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio,
assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, exceto:
I—as diárias de viagem;
85
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III – a indenização de transporte;
IV – o salário-família;
V – o auxílio-alimentação;
VI – o auxílio-creche;
VII – o abono de permanência;
VIII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de 
trabalho;
IX – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em 
comissão ou de função de confiança; e
X – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
Parágrafo único – Poderá integrar a remuneração de contribuição a 
parcela percebida pelo segurado em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em 
comissão ou função de confiança, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de 
benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 30, 31, 32, 33 e 49, respeitada, em qualquer 
hipótese, a limitação estabelecida no art. 64.
Seção II
Das Contribuições
Art. 88 – A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o 
custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 11 % (onze por cento) 
incidentes sobre a remuneração de contribuição de que tratam o art. 87 e seu parágrafo único, a 
ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso 
de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos 
valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
Parágrafo único – As contribuições dos segurados em atividade são 
devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.
Art. 89 – Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e 
pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao 
estabelecido para os segurados em atividade, de 11% (onze por cento) sobre a parcela dos 
proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único – Quando o segurado aposentado ou o beneficiário, na 
forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput deste artigo 
incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro 
do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 90 – A alíquota de contribuição do Município, em qualquer de seus 
Poderes, e de suas autarquias e fundações corresponderá a 20% (vinte por cento) da totalidade da 
remuneração de contribuição dos segurados em atividade.
Art. 90 – A alíquota normal de contribuição do Município, em qualquer 
de seus Poderes, e de suas autarquias e fundações para o FAPES corresponderá a 21% (vinte e um 
por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos. (redação dada pela 
Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011)
86 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
IH — a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
NI — a indenização de transporte;
IV-—o salário-família;
V-—o auxílio-alimentação;
VI-—o auxílio-creche;
VII - o abonode permanência;
VIII — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho;
IX — a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança; e
X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
Parágrafo único — Poderá integrar a remuneração de contribuição a
parcela percebida pelo segurado em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de
benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 30, 31, 32, 33 e 49, respeitada, em qualquer
hipótese, a limitação estabelecida no art. 64.
Seção II
Das Contribuições
Art. 88 — A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o
custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 11 % (onze por cento)
incidentes sobre a remuneração de contribuição de que tratam o art. 87 e seu parágrafo único, a
ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso
de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos
valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
Parágrafo único — As contribuições dos segurados em atividade são
devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.
Art. 89 — Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao
estabelecido para os segurados em atividade, de 11% (onze por cento) sobre a parcela dos
proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único — Quando o segurado aposentado ou o beneficiário, na
forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput deste artigo
incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro
do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
 
Art. 90 — A alíquota normal de contribuição do Município, em qualquer
de seus Poderes, e de suas autarquias e fundações para o FAPEScorresponderá a 21% (vinte e um
por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos. (redação dada pela
 
Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011)
86
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 91 – Fica criado o Fundo Previdenciário Capitalizado – FAPES 
Capitalizado, de natureza contábil e caráter permanente para custear, na forma legal, as despesas 
previdenciárias relativas aos segurados admitidos a partir de 6 de junho de 1994. (dispositivo 
revogado pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011)
Parágrafo único – Parágrafo único – O FAPES Capitalizado será 
constituído pelas seguintes receitas: (dispositivo revogado pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 
2011)
I – contribuição prevista no art. 88, no tocante aos segurados em 
atividade referidos no caput do presente artigo;
II – contribuição prevista no art. 89 e no seu parágrafo único, no tocante 
aos segurados aposentados e beneficiários do grupo de segurados de que trata o caput do presente 
artigo;
III – contribuição do Município, suas autarquias e fundações, prevista no 
art. 90, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo;
IV – de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a 
Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no caput do 
presente artigo;
V – contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por 
avaliação atuarial.
Art. 92 – Fica reestruturado o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos 
Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES Previdenciário, instituído pela Lei nº 
1.840/2001, com as alterações procedidas pelas Leis nºs 1.845/2002, 1.858/2002, 1.882/2004 e 
1.909/2005, de natureza contábil e caráter temporário, para custear, paralelamente aos recursos 
orçamentários e às respectivas contribuições do Município, suas autarquias e fundações, dos 
segurados e dos beneficiários, as despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos até 6 
de junho de 1994.
 Art. 92 – Fica reestruturado o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos 
Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), instituído pela Lei nº 1.840/2001, com as 
alterações procedidas pelas Leis nºs 1.845/2002, 1.858/2002, 1.882/2004, 1.909/2005 e 
1.929/2006, de natureza contábil e caráter permanente, para custear, na forma legal, as despesas 
previdenciárias relativas aos seus segurados e pensionistas. (redação dada pela Lei nº 2.067, de 9 
de setembro de 2011)
 Parágrafo único – O FAPES Previdenciário será constituído pelas 
seguintes receitas:
 Parágrafo único – O FAPES será constituído pelas seguintes receitas: 
(redação dada pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011)
I – contribuição prevista no art. 88, no tocante aos segurados em 
atividade referidos no caput do presente artigo;
II – contribuição prevista no art. 89 e no seu parágrafo único, no tocante 
aos segurados aposentados e beneficiários do grupo de segurados de que trata o caput do presente 
artigo;
II – contribuição prevista no art. 89 e no seu parágrafo único, no tocante 
aos segurados aposentados e beneficiários; (redação dada pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 
2011)
III – contribuição do Município, suas autarquias e fundações, prevista no 
art. 90 no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo;
87 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
 
 
 
(dispositivo revogado pela Lei
2011)
 
Art. 92 — Fica reestruturado o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), instituído pela Lei nº 1.840/2001, com as
alterações procedidas pelas Leis nºs 1.845/2002, 1.858/2002, 1.882/2004, 1.909/2005 e
1.929/2006, de natureza contábil e caráter permanente, para custear, na forma legal, as despesas
previdenciárias relativas aos seus segurados e pensionistas. 
(redação dada pela Lei nº 2.067, de 9
de setembro de 2011)
Parásrafo Gai O FAPES Prevideneiári , uia
Parágrafo único — O FAPES será constituído pelas seguintes receitas:
(redação dada pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011)
I — contribuição prevista no art. 88, no tocante aos segurados em
 
atividade referidos no caput do presente artigo;
 
 
II — contribuição prevista no art. 89 e no seu parágrafo único, no tocante
aos segurados aposentados e beneficiários; 
(redação dada pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de
2011)
NI — contribuição do Município, suas autarquias e fundações, prevista no
art. 90 no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo;
87
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IV – de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a 
Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no caput do 
presente artigo;
V – do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de 
Previdência Social;
VI – do produto da alienação de bens e direitos do Município transferido 
ao Regime Próprio de Previdência Social;
VII – de doações e legados;
VIII – de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, 
obedecidas as normas da legislação federal regente;
IX – contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade 
por avaliação atuarial. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011)
Art. 93 – Quando as despesas previdenciárias do grupo de segurados 
admitidos até 6 de junho de 1994 for superior à arrecadação das suas contribuições previstas nos 
arts. 88 e 89 e das contribuições previstas no art. 90, será efetivada a necessária integralização da 
folha líquida de benefícios do grupo em questão da seguinte forma: (dispositivo revogado pela Lei 
nº 2.067, de 9 de setembro de 2011)
I – 50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa será 
oriunda dos valores acumulados no FAPES;
II – 50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa será 
oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal instituída para o procedimento 
orçamentário, observada a previsão de despesa apurada em avaliação atuarial.
Parágrafo único – Quando os recursos do FAPES Previdenciário tiverem 
sido totalmente utilizados, o Município, suas autarquias e fundações assumirão a integralidade da 
folha líquida de benefícios, observada a previsão orçamentária de despesa apurada em avaliação 
atuarial. (dispositivo revogado pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011)
Art. 94 – À exceção do disposto no inciso VIII do art. 92 é vedada a 
transferência de recursos entre o FAPES Capitalizado e o FAPES Previdenciário. (dispositivo 
revogado pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011)
Art. 95 – A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das
contribuições dos segurados em atividade e do Município, de suas autarquias e fundações à 
Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV será do dirigente máximo do órgão ou entidade em 
que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da 
competência. 
Parágrafo único – Em caso de mora no recolhimento ou no repasse das 
contribuições devidas pelos segurados ou pelo Município, suas autarquias e fundações, à 
Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV, incidirão juros, multas e atualizações sobre o valor 
originalmente devido, calculado sob o mesmo regime aplicável às hipóteses de não pagamento de 
tributos municipais.
Seção III
Dos Recursos Garantidores
Art. 96 – As contribuições previdenciárias dos segurados, do Município, 
em qualquer de seus Poderes, de suas autarquias e fundações, bem como os demais recursos 
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social somente poderão ser utilizados para o 
pagamento dos benefícios previstos nesta Lei.
88 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a
Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no caput do
presente artigo;
V — do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de
Previdência Social;
VI — do produto da alienação de bens e direitos do Município transferido
ao Regime Próprio de Previdência Social;
VII — de doações e legados;
VIII — de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Social,
obedecidas as normas da legislação federal regente;
IX — contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade
por avaliação atuarial. 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011)
 
 
na: 
(dispositivo revogado pela Lei 
atuarial. 
(dispositivo revogado pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011
revogado pela
d
Lei nº 2.067,
O
de 9 de
o-EAPD
setembro de
 
2011)
 
 
Art. 95 — A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das
contribuições dos segurados em atividade e do Município, de suas autarquias e fundações à
Coordenação de Previdência - TOLEDOPREV será do dirigente máximo do órgão ou entidade em
que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês subsegiiente ao da
competência.
Parágrafo único — Em caso de mora no recolhimento ou no repasse das
contribuições devidas pelos segurados ou pelo Município, suas autarquias e fundações, à
Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV,incidirão juros, multas e atualizações sobre o valor
originalmente devido, calculado sob o mesmo regime aplicável às hipóteses de não pagamento de
tributos municipais.
Seção III
Dos Recursos Garantidores
Art. 96 — As contribuições previdenciárias dos segurados, do Município,
em qualquer de seus Poderes, de suas autarquias e fundações, bem como os demais recursos
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social somente poderão ser utilizados para o
pagamento dos benefícios previstos nesta Lei.
88
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 1º – As contribuições e os recursos de que trata o caput deste artigo 
serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 2º – As receitas do FAPES Capitalizado de que trata o art. 91 serão 
depositadas em conta distinta das receitas do FAPES Previdenciário, de que trata o art. 92.
(dispositivo revogado pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011)
§ 3º – As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput deste 
artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Seção IV
Das Despesas Administrativas
Art. 97 – O Município, suas autarquias e fundações assumirão 
integralmente as despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social.
 Art. 97 – A taxa de administração para custeio do Regime Próprio de 
Previdência Social – FAPES será de até 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, 
proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, relativo 
ao exercício financeiro anterior, devendo ser repassada pelo Município de acordo com a 
necessidade. (redação dada pela Lei nº 2.276, de 12 de dezembro de 2018)
 Parágrafo único – As despesas a serem suportadas pela taxa de 
administração deverão ser aprovadas pelo Conselho de Administração e definidas no orçamento 
anual do FAPES. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.276, de 12 de dezembro de 2018)
Seção V
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 98 – O Regime Próprio de Previdência Social observará as normas 
de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
§ 1º – A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social 
deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
§ 2º – A escrituração contábil do FAPES Capitalizado, de que trata o art. 
91, será distinta do FAPES Previdenciário de que trata o art. 92. (dispositivo revogado pela Lei nº 
2.067, de 9 de setembro de 2011)
Art. 99 – O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social:
I – Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de 
Previdência Social;
II – Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de Previdência 
Social das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e beneficiários;
III – Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do Regime Próprio 
de Previdência Social; e
IV – Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA.
Parágrafo único – Os documentos previstos nos incisos I, II e III deste 
artigo, serão encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil e o 
documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de cada exercício.
89 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
$ 1º — As contribuições e os recursos de que trata o caput deste artigo
serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
 
 
(dispositivo revogado pela Lei nº j067, de 9 de setembro de 2011
8 3º — As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput deste
artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Seção IV
Das Despesas Administrativas
 
Art. 97 — A taxa de administração para custeio do Regime Próprio de
Previdência Social — FAPES será de até 2% (dois por cento) do valor total das remunerações,
proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, relativo
ao exercício financeiro anterior, devendo ser repassada pelo Município de acordo com a
necessidade. (redação dada pela Lei nº 2.276, de 12 de dezembro de 2018)
Parágrafo único — As despesas a serem suportadas pela taxa de
administração deverão ser aprovadas pelo Conselho de Administração e definidas no orçamento
anual do FAPES. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.276, de 12 de dezembro de 2018)
Seção V
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 98 — O Regime Próprio de Previdência Social observará as normas
de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
$ 1º — A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social
deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
 
Pra DDD SAD aNÓ(dispositivorevogado nela LeiLu nº
2.067, de 9 de setembro
Art.
de 2011)
99 — O Município encaminhará ao Ministério
 
da Previdência Social:
I — Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de
Previdência Social;
II — Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de Previdência
Social das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e beneficiários;
II — Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do Regime Próprio
de Previdência Social; e
IV — Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial — DRAA.
Parágrafo único — Os documentos previstos nos incisos I, II e III deste
artigo, serão encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do anocivil e o
documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de cada exercício.
89
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 100 – O Município manterá registro individualizado dos segurados do 
Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
I – nome;
II – matrícula;
III – remuneração de contribuição mês a mês;
IV – valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; 
V – valores mensais e acumulados da contribuição do Município 
referente ao segurado. 
§ 1º – O segurado será cientificado das informações constantes do seu 
registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.
§ 2º – Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão 
consolidados para fins contábeis.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 101 – Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada 
exercício, parcela da repartição do produto de que trata o art. 159, I, “b”, da Constituição Federal, 
necessária a garantir o pagamento das contribuições consideradas tecnicamente devidas, podendo 
para tal fim formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada garantia.
Art. 102 – O déficit atuarial do FAPES Previdenciário, no valor de R$ 
99.736.805,91 (noventa e nove milhões, setecentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinco reais e 
noventa e um centavos), apurado em cálculo atuarial, será amortizado pelo Município de Toledo, 
a partir de 2007, em trinta e quatro anos, mediante a realização de aportes financeiros e/ou 
transferência de bens.
 Art. 102 – O déficit atuarial do FAPES, apurado em cálculo atuarial, 
será amortizado pelo Município de Toledo em trinta anos, a partir do exercício de 2011, mediante 
a realização de aportes financeiros e/ou transferência de bens. (redação dada pela Lei nº 2.067, de 
9 de setembro de 2011)
Art. 102 – O déficit atuarial do FAPES, apurado em avaliação atuarial, 
será amortizado pelo Município de Toledo em 22 (vinte e dois) anos, contados a partir do 
exercício de 2018, mediante a realização de aportes financeiros. (redação dada pela Lei nº 2.250, 
de 7 de dezembro de 2017)
§ 1º – Para os fins do disposto no caput deste artigo, fica o Município de 
Toledo autorizado a efetuar, a partir de janeiro de 2007, aporte mensal de recursos financeiros ao 
FAPES Previdenciário referido no art. 92 desta Lei, em percentual anual correspondente a 1,6% 
(um inteiro e seis décimos por cento) sobre a folha anual de vencimentos.
 § 1º – Para os fins do disposto no caput deste artigo, fica o Município de 
Toledo autorizado a efetuar aporte mensal de recursos financeiros ao FAPES, em percentual 
correspondente, no ano de 2011, a 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) 
90 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 100 — O Município manterá registro individualizado dos segurados do
Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
I— nome;
II — matrícula;
II — remuneração de contribuição mês a mês;
IV — valores mensais e acumulados da contribuição do segurado;
V — valores mensais e acumulados da contribuição do Município
referente ao segurado.
$ 1º — O segurado será cientificado das informações constantes do seu
registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.
$ 2º — Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão
consolidados para fins contábeis.
. TÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASEFINAIS
CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASEFINAIS
Art. 101 — Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada
exercício, parcela da repartição do produto de quetrata o art. 159, 1, “b”, da Constituição Federal,
necessária a garantir o pagamento das contribuições consideradas tecnicamente devidas, podendo
para tal fim formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada garantia.
 
 
Art. 102 — O déficit atuarial do FAPES, apurado em avaliação atuarial,
será amortizado pelo Município de Toledo em 22 (vinte e dois) anos, contados a partir do
exercício de 2018, mediante a realização de aportes financeiros. (redação dada pela Lei nº 2.250,
 
de 7 de dezembro de 2017)
 
 
90
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
sobre a folha anual de vencimentos, conforme Tabela de Reserva a Amortizar, que integra a 
presente Lei. (redação dada pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011)
§ 1º − Para os fins do disposto no caput deste artigo, o Município de 
Toledo efetuará aportes mensais de recursos financeiros ao FAPES, conforme Tabela de Reserva 
a Amortizar, que integra a presente Lei. (redação dada pela Lei nº 2.250, de 7 de dezembro de 
2017)
§ 2º – O percentual referido no parágrafo anterior terá crescimento de
2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento) ao ano, a partir de 2008, incidindo juros de 6% (seis 
por cento) ao ano sobre o saldo devedor.
 § 2º – O percentual anual do aporte de recursos financeiros a ser efetuado 
pelo Município ao FAPES a partir de 2012 será definido no cálculo atuarial de cada ano, ficando 
o Município autorizado a estabelecer, anualmente, mediante decreto, a Tabela de Reserva a 
Amortizar. (redação dada pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011)
 § 2° – O valor anual do aporte de recursos financeiros a ser efetuado pelo 
Município ao FAPES será definido no cálculo atuarial de cada ano, ficando o Município 
autorizado a estabelecer, anualmente, mediante decreto, a Tabela de Reserva a Amortizar, vedada 
em qualquer situação a compensação de alíquotas ou a redução de alíquota do custo suplementar.
(redação dada pela Lei nº 2.188, de 10 de março de 2015)
§ 2º − O valor anual do aporte de recursos financeiros a ser efetuado pelo 
Município ao FAPES será definido na avaliação atuarial com periodicidade anual, ficando o 
Poder Executivo autorizado a estabelecer, anualmente, mediante decreto, a Tabela de Reserva a 
Amortizar, vedadas a ampliação de prazos e a redução do valor. (redação dada pela Lei nº 2.250, 
de 7 de dezembro de 2017)
§ 3º − O pagamento do aporte de que trata o caput deste artigo será 
mensal e corresponderá a 1/12 (um doze avos) da parcela anual definida na Tabela de Reserva a 
Amortizar, integrante desta Lei. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.250, de 7 de dezembro de 
2017)
§ 4º − O valor anual dos aportes será reajustado/corrigido, anualmente, 
pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE, 
acumulado a partir do ano de 2017, inclusive. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.250, de 7 de 
dezembro de 2017)
Art. 103 – O Município responderá subsidiariamente pelo pagamento 
das aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei, na hipótese de extinção, insolvência 
ou eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 104 – O pagamento do abono de permanência de que tratam o § 2º 
do art. 32, o art. 45 e o § 3º do art. 49 é de responsabilidade do Município, de suas autarquias e 
fundações, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício 
mediante opção expressa do segurado pela permanência em atividade.
Art. 105 – As concessões do benefício de pensão por morte ocorridas a 
partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, até 19 de 
fevereiro de 2004, data anterior à vigência da Medida Provisória nº 167, transformada na Lei nº 
91 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná

 
$ 1º — Para os fins do disposto no caput deste artigo, o Município de
Toledo efetuará aportes mensais de recursos financeiros ao FAPES, conforme Tabela de Reserva
a Amortizar, que integra a presente Lei. (redação dada pela Lei nº 2.250, de 7 de dezembro de
2017)
 
 
 
 
8 2º — O valor anual do aporte de recursos financeiros a ser efetuado pelo
Município ao FAPES será definido na avaliação atuarial com periodicidade anual, ficando o
Poder Executivo autorizado a estabelecer, anualmente, mediante decreto, a Tabela de Reserva a
Amortizar, vedadas a ampliação de prazos e a redução do valor. 
(redação dada pela Lei nº 2.250,
 
de 7 de dezembro de 2017)
8 3º — O pagamento do aporte de que trata o caput deste artigo será
mensal e corresponderá a 1/12 (um doze avos) da parcela anual definida na Tabela de Reserva a
Amortizar, integrante desta Lei. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.250, de 7 de dezembro de
2017)
8 4º — O
 
valor anual dos aportes será reajustado/corrigido, anualmente,
pela variação do INPC — Indice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE,
acumulado a partir do ano de 2017, inclusive. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.250, de 7 de
dezembro de 2017)
Art. 103 — O Município
 
responderá subsidiariamente pelo pagamento
das aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei, na hipótese de extinção, insolvência
ou eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 104 — O pagamento do abono de permanência de que tratam o $ 2º
do art. 32, o art. 45 e o 8 3º do art. 49 é de responsabilidade do Município, de suas autarquias e
fundações, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício
mediante opção expressa do segurado pela permanência em atividade.
Art. 105 — As concessões do benefício de pensão por morte ocorridas a
partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, até 19 de
fevereiro de 2004, data anterior à vigência da Medida Provisória nº 167, transformada na Lei nº
91
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
10.887, de 18 de junho de 2004, observarão os critérios da legislação municipal vigentes neste 
período.
Art. 106 – As aposentadorias concedidas a partir de 31 de dezembro de 
2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, até 19 de fevereiro de 2004, data anterior 
à vigência da Medida Provisória nº 167, transformada na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, 
observarão os critérios de cálculo vigentes na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro 
de 1998.
Art. 107 – Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que 
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou 
quaisquer restituições ou diferenças pela Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV, salvo o 
direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 108 – Até que possam ser regularmente exigidas as contribuições de 
que tratam os arts. 88, 89 e 90 permanecem devidas as alíquotas previdenciárias estabelecidas 
pelos arts. 58, 59 e 60 da Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005, respeitado o prazo de 90 
(noventa) dias, estabelecido no § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 109 – O Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, 
reestruturados e instituídos, respectivamente, pelos arts. 13 e 17, deverão ser implementados no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Lei.
Art. 110 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
baixar normas para a plena execução da presente Lei.
Art. 111 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial os arts. 74 usque 84 da Lei nº 1.882/2004, 
reestruturados nesta Lei.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 4 de maio de 2006.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 5967, de 06/05/2006
92 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
10.887, de 18 de junho de 2004, observarão os critérios da legislação municipal vigentes neste
período.
Art. 106 — As aposentadorias concedidas a partir de 31 de dezembro de
2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, até 19 de fevereiro de 2004, data anterior
à vigência da Medida Provisória nº 167, transformada na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004,
observarão os critérios de cálculo vigentes na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro
de 1998.
Art. 107 — Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou
quaisquer restituições ou diferenças pela Coordenação de Previdência — TOLEDOPREVY,salvo o
direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 108 — Até que possam ser regularmente exigidas as contribuições de
que tratam os arts. 88, 89 e 90 permanecem devidas as alíquotas previdenciárias estabelecidas
pelos arts. 58, 59 e 60 da Lei nº 1.909, de 26 de setembro de 2005, respeitado o prazo de 90
(noventa) dias, estabelecido no $ 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 109 — O Conselho de Administração e o Conselho Fiscal,
reestruturados e instituídos, respectivamente, pelos arts. 13 e 17, deverão ser implementados no
prazo máximode 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Lei.
Art. 110 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
baixar normaspara a plena execução da presente Lei.
Art. 111 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial os arts. 74 usque 84 da Lei nº 1.882/2004,
reestruturados nesta Lei.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 4 de maio de 2006.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZALBERTO CYPRIANO |
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 5967, de 06/05/2006
92
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TABELA DE RESERVA A AMORTIZAR
(redação dada pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011)
x
Q
O
93
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O
2.
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Estado do Paraná
Taxa de Juros
Pariodo de Crescimento de Aliquot:
Percentual no primeiro ano
Taxa
Crescimento
náxima
TABELA DE RESERVA
A AMORTIZAR
6%
20 anos
3,07%
4,82%
66,14%
Reserva a Amorni: R$ 297,697.404,29
Folha Anual de S: R$ 50.077.760,07
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
EE) (e pe Pagamento Saldo Final RO
o folha Li
a Ss RCE Rdde ]
N de salários de salários salários”:
2011 H& 251.895.648,55 2.413,748,04] R$ 249.481.900,51 4,82% 26,18% 31,00%
2012 R$ 264.450.814,54 3.949.199,50) R$ 260.501.815,04 7,89% 28,18% 34,07%
2013 R$ 276.131.711,95 5.484.650,96| R$ 270.647.060,99 10,95% 26,18% 37,13%
2014 R$ 286.885.884,65 7.020.102,42) R$ 279.B65.782,22 14,02% 26,18% 40,20%
2015 R$ 296.657.729,16 8.555.553,89) R$ 288.102.175,27 17,08% 26,18% 43,26%
2016 R$ 305.388.305,79 10.091.005,35| R$ 295.297.300,44 20,15% 26,18% 46,33%
2017 R$ 319,015.138,46 11.626.456,81| R$ 301.388,681,65 23,22% 26,18% 49,40%
2018 R$ 319.472.002,55 13.161.908,27| R$ 306.310.094,28 26,28% 26,18% 52,46%
2019 R$ 324,688,699,93 14.697.359,74 A$ 309.991.340,20 29,35% 26,18% 55,59%
2020 R& 328.590.820,61 16.232.811,20] R$ 312.358.009,41 2,42% 25,18% 58,60%
2021 R$ 331.099.489,97 17.768.262,66|] R$ 313.331,227,91 39,48% 26,18% 61,66%
2022 R$ 332,131.100,95 192.303.714,12|] R$ 312.827.386,B2 38,55% 25,18% 64,73%
2023 R$ 331.597.030,03 20.839,165,59] R$ 310,757.864,45 41,61% 26,18% 67,79%
2024 R$ 329.403.336,31 22.974.617,05] R$ 307.028.719,26 44,68% 26,18% 70,86%
2025 R$ 325.450.442,42 23.910.068,51 R$ 301.540.373,91 47,75% 26,18% 73,93%
2026 R$ 319,632,796,34 25.445.519,98] R$ 294.1B7.276,36 50,81% 25,18% 76,99%
2027 R$ 311.838.512,95 26.980.971,44] R$ 284.857.541,51 53,88% 26,18% B0,06%
2028 R$ 301.948.994,00 28.5168.422,90| R$ 273.432571,10 56,94% 25,18% B3,12%
2028 R$ 289.838.525,36 30.051.874,36] R$ 259.786.651,00 60,01% 26,18% B6,199%
2030 R$ 275.373.850,06 31.587.325,83| R$ 243.786.524,23 63,08% 26,18% B9,26%
2031 R$ 258.413.715,69 33.122.777,29| R$ 225.290,938,40 66,14% 26,18% 92,32%
2032 R$ 238.808.394,70 33.122.777,29) R$ 205.685.617,41 66,14% 26,18% 92,92%
2033 R$ 218.026.754,46 33,122.777,29] R$ 184.903.977,17 66,14% 26,18% 92,32%
2034 R$ 195.998.215,80 33.122.777,29|] A$ 162.875.438,51 66,14% 26,18% 82,32%
2035 A$ 172.647.964,82 33.122.777,29] R$ 139.525.187,53 66,14% 26,18% 92,32%
2036 R$ 147.896.698,78 33,122.777,29
R 5 114.773.921,49 56,14% 25,18% 92,32%
2037 R$ 121.660.956,78 33.122.777,29] R$ 88.597.579,49 66,14% 26,18% 92,32%
2038 R$ 93,849,834,26 33.122.777,29] R$ 60.727.056,97 66,14% 26,18% 92,32%
2039 R$ 64,370.680,39 33.122.777,29|] R$ 31.247.903/10 66,14% 25,18% 92,32%
2040 R$ 33.122.777,28 33.122,777,29] R$ (0,00) 66,14% 26,18% 92,32% 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TABELA DE RESERVA A AMORTIZAR
(redação dada pela Lei nº 2.250, de 7 de dezembro de 2017)
94 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
TABELA DE RESERVA A AMORTIZAR
 
(redação dada pela Lei nº 2.250, de 7 de dezembro de 2017)
 
 
Definido em 17,64% para o ano de 2017 e 14,00% para 2018 e crescimento até o final do periodo.
R$ 494.365.587,01
R$ 118.358 309,80
Reserva a Amortizar
 
 
 
 
 
Folha Anual de SaláriosCAP
 
Periodo de Crescimento de Alíquota 23 anos
Percentual em 2017 17.64%
Percentual em 2018 14,00%
 
Crescimento 2,34% 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Déficit Atuarial Inicial Aporte Municipio Aporte Câmara Aporte Total sidesap cheTg E Ritos
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2017 494.366.587,01 20.644479,11 233.926,74 20.878.405,85 473.488.181,16
2018 501.897.472,03 16.384 507,23 185.656,14 16.570. 163,37 485.327.308,66
2019 514.446.947,18 19.122.374,08 216.679,46 19.339.053,54 495.107.803,63
2020 524 814.367,25 21.860 240,93 247.702,78 22 107.943,71 502 706.423,54
2021 532.868.808,95 24.598.107,78 278.726,10 24.876.833,89 507.991.975,06
2022 538.471.493,57 27.335.974,64 309.749,42 27.645.724,06 510.825.769,51
2023 541.475.315,68 30.073.841,49 340.772,74 30.414.614,23 511.060.701,45
2024 541.724.343,54 32.811.708,34 371.796,06 33.183.504,40 508.540.839,14
2025 539.053.289,49 35.549. 575,19 402.819,38 35 952.394,57 503 100.894,91
2028 533.286.948,61 38.287442,04 433.842,70 38.721.284,74 494.565.663,87
2027 524239.603,70 41.025.308,90 464.666,02 41.490.174.91 482. 749.428,78
2028 511.714.394,51 43.763.175,75 495.889,34 44.259.065,09 467.455.329,42
2029 495.502.649,19 46.501.042,60 526.912,66 47.027.955,26 448.474.693,93
2030 475.383.175,57 49.238.909,45 557.935,98 49 796.845,43 425 586.330,14
2031 451.121.509,95 51.976.776,30 588.959,30 52.565.735,60 398.555.774,35
2032 422 469.120,81 54.714 643,16 619.982,61 55.334.625,77 367.134.495,04
2033 389. 162.564,74 57.452.510,01 651.005,93 58.103.515,94 331.059.048,80
2034 350.922.591,73 60.190.376,86 682.029,25 60.872.406,11 290.050.185,61
2035 307.453.196,75 62.928243,71 713.052,57 63.641.296,29 243.811.900,46
2036 258.440.614,49 65.666. 110,56 744.075,89 56.410.186,46 192.030.428,04
2037 203.552.253,72 58.403. 977,42 775.099,21 59. 179.076,63 134.373.177,09
2038 142.435.567,72 71.141.844,27 806.122,53 71.947.966,80 70.487.600,92
 
2039 74.716.855.97 73.879.711,12 837.145,85 74.716.856,97 0,00