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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do
magistério público municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público
municipal de Toledo.
Art. 2º —-O Anexo I da Lei nº 2.074, de 14 de outubro de 2011, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as alterações constantes
do que acompanhaeste diploma legal.
Parágrafo único — As alterações procedidas no Anexo a que se refere o
caput deste artigo implicam a criação, no Grupo Ocupacional B-8, de mais 40 (quarenta)
cargos de Professor de Educação Infantil T40.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEI
Paraná, em 19 de fevereiro de 2020.
MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
“ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL
GRUPO CLASSE JORNADA ESCOLARIDADE! Nº DE
OCUP. DE HABILITAÇÃO CARGOS
TRABALHO
Professor de ne ce 191
Educação Infantil T40
TOTAL 1.588”
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 11, de 19 de fevereiro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2019, para atender demandas específicas de setores da
administração municipal, efetuou-se modificações na legislação referente ao Plano de
Cargos e Vencimentos dos servidores municipais de Toledo, consoante Leis nºs 2.281,
2.298, 2.305 e 2.307, compreendendo, essencialmente, adequações em determinadas
carreiras, criação e extinção de cargos e reformulação de funções gratificadas.
Como é do conhecimento dos ilustres Vereadores e Vereadoras, há muito
tempo os servidores exercentes dos cargos de Motorista e de Operador de Equipamentos
vêm se mobilizando no sentido de demonstrar a discrepância de sua remuneração com os
valores praticados nos demais Municípios e empresas da região.
Em vista disso, constituiu-se Comissão para realizar a análise da questão e
apresentar alternativas para viabilizar o ajuste da situação, observando-se,
evidentemente, os princípios que regem a administração pública, em especial os da
isonomia e da legalidade.
Verificou-se que as atividades desenvolvidas pelos titulares daquelas
carreiras sofreram e vêm sofrendo modificações no decorrer dos anos, seja pela condição
e tecnologia dos veículos e equipamentos envolvidos, seja pelos requisitos exigidos dos
servidores, seja, ainda, pela complexidade e condições de desempenho das respectivas
atribuições.
Em decorrência de tais circunstâncias, a Comissão apresentou proposta
para a reclassificação das carreiras de Motorista e de Operador de Equipamentos,
mediante a sua elevação em dois Padrões na Tabela Geral de Vencimentos. Ou seja: que
os motoristas passassem do Padrão 3 para o Padrão 5, e os operadores de equipamentos,
do Padrão 4 para o Padrão 6.
Efetuada a análise de tal proposta por equipe técnica do Município,
compreendendo os aspectos jurídico, financeiro, orçamentário e, também, o limite de
gastos com pessoal, concluiu-se haver fundamento legal e jurídico para atender-se
parcialmente a proposta apresentada pela Comissão, sem, com isso, ferir-se o princípio
da isonomia, diante do que dispõe o artigo 39, 8 1º, 1 e III, da Constituição Federal,
mediante a reclassificação das carreiras — e, consequentemente, dos respectivos
ocupantes — de Motorista e de Operador de Equipamentos em dois novos Padrões da
Tabela do Quadro Geral — Padrões 45 e 46, nas mesmas Referências em que se
encontram atualmente.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Notocante à concessão de aumentos diferenciados para carreiras distintas,
diversos Tribunais pátrios já têm decidido que não representa ofensa às normas
constitucionais, tampouco ao princípio da isonomia, observados, evidentemente, os
requisitos estabelecidos no 8 1º do artigo 39 da Constitucional Federal. A título de
ilustração,junta-se a esta justificativa algumas decisões sobre a matéria.
Saliente-se que o valor da Referência inicial do Padrão 45 (motoristas), é
resultante da aplicação sobre o seu atual vencimento inicial do percentual correspondente
à diferença entre os Padrões 3 e 4, ou seja, de 17,04% (dezessete inteiros e quatro
centésimos por cento), aplicando-se o mesmo percentual para a definição do valorinicial
do Padrão 46 (operadores de equipamentos), isto é, 17,04%.
Com base em tal critério, o vencimento inicial para os novos motoristas
passará a ser de R$ 1.389,17, e para os novos operadores de equipamentos, de R$
1.625,88.
É possível que tais valores ainda fiquem aquém dos salários/vencimentos
pagos àquelas categorias por outros municípios e empresas da região, mas são os que as
condições atuais de nosso Município permitem estabelecer, considerando-se, como já
dito, os aspectos jurídico, financeiro e orçamentário, os requisitos inerentes às demais
carreiras e, também, os limites para gastos com pessoal, estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Destaque-se que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo, conforme Ofício nº 33/2020, de 13 de fevereiro último (Protocolo nº 7438),
informou que as categorias dos motoristas e operadores de equipamentos concordaram
com tal proposta.
Por outro lado, após levantamento de demandas efetuado pelas Secretarias
da Educação e do Planejamento e Urbanismo, pela Controladoria de Controle Interno e
pela Assessoria Jurídica, verificou-se a necessidade de realizar-se mais algumas
modificações nos planos de cargos dos quadros geral e do magistério, consistentesna:
b criação dos seguintes cargos de provimento efetivo, conforme
justificativas específicas apresentadas pelas Secretarias:
a) no Grupo Ocupacional A-1, de mais 26 (vinte e seis) de Assistente em
Administração (LI, IH e HI);
b) no Grupo Ocupacional A-3, de mais 2 (dois) de Analista de Controle
Interno (1, II e III);
c) no Grupo Ocupacional A-4, de mais 1 (um) de Advogado(J, II e III);
d) no Grupo Ocupacional B-4, de mais 5 (cinco) de Engenheiro (I, II e
HT) — Civil;
e) no Grupo Ocupacional B-2, de mais 4 (quatro) de Psicólogo (1, II e
HI);
ED
e
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
f) no Grupo Ocupacional B-8, de mais 40 (quarenta) de Professor de
Educação Infantil T40.
b reclassificação da Função Gratificada FG 07 — Ouvidor Geral (Controle
Interno) para Função Gratificada FG 04, com a denominação de Coordenador de Canais
de Ouvidoria.
Em atendimento à exigência contida no artigo 21 da Lei Complementar
nº 101/2000, anexamos o Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro
decorrente das modificações/adequações acima especificadas.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério
público municipal de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
servidores das Secretarias de Recursos Humanos, do Planejamento e Urbanismo e da
Educação, da Controladoria de Controle Interno e da Assessoria Jurídica para prestarem
outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre as matérias.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Secretaria de Recursos Humanos
Ofício nº 046/2020 — SRH Toledo, 12 de fevereiro de 2020.
Ao Senhor
Afonso Simch
Assessoria Jurídica
Prefeitura do Município de Toledo-PR
Assunto: Ampliação do número de vagas
Prezado Senhor,
A Secretaria de Recursos Humanos vem, por meio deste, solicitar,
conforme justificativas em anexo, ampliação do número de vagas de: Advogado | (01
vaga); Analista de Controle Interno | (02 vagas); Engenheiro | — Civil (05 vagas);
Professor de Educação Infantil T40 (40 vagas).
Atenciosamente,
CLÁUDIA CARNEIRO DA aPIACENTI
Secretária de Recursos Humanos
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
wwwtoledo.pr.gov.brrecursoshumanosOtoledo.pr.gov.br
7 MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Secretaria Municipal da Educação
Ofício nº 911/2019 - SMED Toledo, 5 de novembro de 2019.
À Senhora
CLAUDIA CARNEIRO DA SILVA PIACENTI
Secretária de Recursos Humanos
Município de Toledo — Pr
Assunto: Criação de Cargos de Professor de Educação Infantil
Prezada Senhora,
A Secretária Municipal da Educação no uso de suas atribuições, e visando garantir as
condições adequadas ao atendimento educacional na Rede Municipal de Ensino, e
considerando.
1. As convocações no ano de 2018, e 2019 de Professores de Educação Infantil e
Professores T20, aprovados no concurso público nº 01/2015, onde, inúmeros servidores
ocupantes do cargo de Assistente em Desenvolvimento Social, foram ascendidos aos
cargos acima declinados, gerando desequilibro na organização dos quadros funcionais
dos Centros Municipais de Educação Infantil.
3. A necessidade de ampliação de turmas de Educação Infantil em estruturas já em
funcionamento, mas que não realizam o atendimento à comunidade por falta de
profissionais da carreira do magistério.
4. Considerando que o Município de Toledo possui estruturas para o atendimento à
Educação Infantil em fase de construção, que ao serem finalizadas e entregues à
comunidade, necessitarão de servidores efetivos do quadro do magistério para prestarem
o atendimento educacional à comunidade. De maneira mais eminente, a previsão de
finalização das obras do Centro Municipal de Educação Infantil no Jardim Concórdia,
que necessitará de novos profissionais para entrar em funcionamento.
5. A saída de servidores ocupantes do cargo de Assistentes em Desenvolvimento Social,
para outras Secretarias, em número que tem gerado inúmeras desconformidades para o
atendimento educacional prestado diariamente para mais de 3.200 crianças atualmente
matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil,
6. Considerando que existem servidores aprovados no concurso público nº 01/2015.
Solicita:
A Criação de mais 40 Cargos de Professor de Educação Infantil T 40 horas no Plano
de Cargos e Salários do Município de Toledo, a fim de garantir as condições adequadas
ao atendimento educacional realizado pelas Instituições Educacionais.
Atenciosamente,
Edna Heloisa 5
Secfetária Municipal da Educação
Portaria Nº 3/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TOLEDO - SMED
Rua General Rondon, 2195 — CEP; 85902-090 — Toledo — PR — (45) 3378-8301
educacao(dtoledo,pr.qov.br
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE IMPACTO ORCAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 01 DO
EXERCÍCIO DE 2020
PROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS E VENCIMENTOSPARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
TOLEDO; ALTERA A LEGISLAÇÃO QUEDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃOPARA OS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO.
(MENSAGEM Nº 11 de 19/02/2020)
(Art. 21, com arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000)
DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020
O orçamento-programa do Município de Toledo, consolidado, para o exercício de 2020,
foi elaborado contendo a previsão dos recursos necessários para suprir as despesas com pessoal e
encargos sociais, no valor de R$ 321.350.748,09 (trezentos e vinte e um milhões trezentos e
cinquenta mil setecentos e quarenta e oito reais e nove centavos). Deste valor, R$
246.546.011,61 (duzentos e quarenta e seis milhões quinhentos e quarenta e seis mil onze reais e
sessenta e um centavos) compõem o limite constitucional para despesas com pessoal, orçadas
para 2020 em 49,52% da receita corrente líquida.
Conforme determinação constitucional, as despesas com pessoal compreendem os
seguintes gastos: com a folha de pagamento dos servidores municipais e os encargos sociais dela
decorrentes e as despesas com mão de obra dosserviços terceirizados.
Este valor foi apurado tomando-se por base a folha de pagamento do mês de julho/2019
multiplicada por 13,33 meses, correspondente a 12 (doze) meses do exercício de 2019, 01 (um)
mês para cômputo do 13º salário, e 1/3 (um terço) referente a abono de férias constitucional.
Também foram acrescidos 4% título de reajuste salarial previsto para o mês de março/2020 e
0,5% referente aos avanços de carreira obtidos pelos servidores efetivos, conforme disposto no
plano de cargos e vencimentos dos servidores.
A receita corrente líquida estimada para o exercício de 2020 é de R$ 497.900.919,69
(quatrocentos e noventa e sete milhões novecentos mil novecentos e dezenove reais e sessenta e
nove centavos). Este valor foi apurado considerando a evolução das receitas municipais dos
Le
Rá
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
últimos sete anos, especialmente as receitas de transferências de impostos e as receitas tributárias
municipais.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2022
O projeto de lei relativo à Mensagem nº 11 de 19/02/2020 que propõe alterações na
legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo através das seguintes alterações:
I - a reclassificação das carreiras — e, consequentemente, dos respectivos ocupantes — de
Motorista e de Operador de Equipamentos em dois novos Padrões da Tabela do Quadro Geral —
Padrões 45 e 46, nas mesmas Referências em que se encontram atualmente.
I - criação dos seguintes cargos de provimento efetivo, conforme justificativas
específicas apresentadas pelas Secretarias:
a) no Grupo Ocupacional A-l, de mais 26 (vinte e seis) vagas de Assistente em
Administração (1, Il e IJ);
b) no Grupo Ocupacional A-3, de mais 2 (dois) vagas de Analista de Controle
Interno (1, H e HJ):
c) no Grupo Ocupacional A-4, de mais 1 (um) vagas de Advogado (I, II e II);
d) no Grupo Ocupacional B-4, de mais 5 (cinco) vagas de Engenheiro (I, Il e III) —
Civil;
e) no Grupo Ocupacional B-2, de mais 4 (quatro) vagas de Psicólogo (I, II e III).
III - reclassificação da Função Gratificada FG 07 — Ouvidor Geral (Controle Interno) para
Função Gratificada FG 04, com a denominação de Coordenador de Canais de Ouvidoria.
O projeto de lei relativo à Mensagem nº 11 de 19/02/2020 que propõe alterações
legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do
quadro do magistério público municipal de Toledo, através da criação no Grupo Ocupacional B8. de mais 40 (quarenta) vagas de Professor de Educação Infantil T40.
Com a aprovação dos referidos projetos de lei, os percentuais de gastos com despesas de
pessoal serão de 50,03% para 2020, 48,42% para 2021] e 46,63% para 2022, conforme
discriminado no Anexo I apensadoa este relatório.
Para os exercícios de 2021 e 2022 a metodologia de cálculo foi semelhante à utilizada
para 2020 sendo acrescidos 8% de aumento na receita corrente líquida e 4% na despesa com
pessoal.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
As despesas decorrentes dos Projetos de Lei da Mensagem nº 11 de 19/02/2020 possuem
adequação orçamentária contemplados porcréditos genéricos, conforme prevê o inciso I, $ 1º, do
artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como estão compatíveis com o Plano
Plurianual 2018-2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Os percentuais informados poderão sofrer variação em virtude de fatores como a
metodologia de cálculo da Receita Corrente Líquida e notadamente pela efetiva arrecadação das
receitas, fatos estes que influenciam sobremaneira na apuração do índice de despesa com
pessoal.
DO IMPACTO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2020
Procede a alterações na legislação que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos para
os servidores públicos municipais de Toledo e altera a legislação que dispõe sobre o plano de
cargos, carreiras e remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal
de Toledo solicitadas pelos Projetos de Lei relativos à Mensagem nº 11 de 19/02/2020,
acarretarão em aumento das despesas e por consequência no índice de despesas com pessoal.
Segundo orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Secretaria do
Tesouro Nacional, o cálculo das despesas com pessoal e da receita corrente líquida deve ser
elaborado considerando o somatório das despesas e receitas dos últimos 12 (doze) meses.
Desta forma, o exposto no artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 de que a
verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nosarts. 19 e 20 será realizada ao final de
cada quadrimestre, para fins de apuração do impacto financeiro que causará a aprovação dos
Projetos de Lei relativos à Mensagem nº 11 de 19/02/2020, os demonstrativos da Despesa com
Pessoal e da Receita Corrente Líquida (Anexo II e Anexo III) foram elaborados considerando as
despesas realizadas e as receitas arrecadadas no período de Fevereiro/2019 a Janeiro/2020,
apresentando
os seguintes resultados:
Despesa com Pessoal Fevereiro/2019 a Janeiro/2020 R$ 224.820.628,74
Despesa com Pessoal para 01 (um) mês com as alterações propostas R$ 287.740,85
nos Projetos de Lei relativos à Mensagem nº 11 de 19/02/2020.
TOTAL DESPESA COM PESSOAL R$ 225.108.369,59
Receita Corrente Líquida Fevereiro/2019 a Janeiro/2020 R$ 460.028.505,27
Limite de Despesa com Pessoal
48,93%
Para o cálculo das despesas com pessoal e receita corrente líquida foi utilizada
metodologia conforme orientações da Instrução Normativa nº 56/2011 do Tribunal de Contas do
10
2
é Sá
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Estado do Paraná. Foi acrescido à despesa com pessoal o valor referente um mês com as
alterações propostas nos Projetos de Lei relativos à Mensagem nº 11 de 19/02/2020, atingindo o
percentual da despesa com pessoal em 48,93%.
CONSIDERAÇÕESFINAIS
Asinformações apontadas no Relatório de Impacto Orçamentário, que apresenta dados de
todo o exercício de 2020 e também projeta a despesa para os dois próximos exercícios,
evidenciam que a alteração na legislação solicitada através dos Projetos de Lei relativos à
Mensagem nº 11 de 19/02/2020 está em consonância com a proposta orçamentária e com os
limites financeiros determinados pela legislação, sendo observada a possibilidade de realização
da despesa.
O impacto orçamentário delineia projeção futura, visto que apresenta dados de todo o
exercício de 2020 e também projeta a despesa para os dois próximos exercícios. O impacto
financeiro demonstra em quanto a alteração da legislação afetará a situação financeira atual, de
forma que seja evidenciado que a receita arrecadada comporta a nova despesa. Nas duas
situações pode ser observadaapossibilidade de realização da despesa.
Toledo, 19 de fevereiro de 2020.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.074, de 14 de outubro de 2011 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração para os profissionais do quadro do
magistério público municipal de Toledo.
(Vide texto original da Lei)
(Vide texto compilado da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo
e engloba os seguintes profissionais:
I – Professor T20;
II – Professor T40;
III – Professor de Educação Física;
IV – Professor de Educação Infantil.
Art. 2º – Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração (PCRM) para os profissionais do quadro do magistério público municipal
de Toledo.
Parágrafo único – O Plano, englobando cargos e vencimentos, tem
por objetivo dar organicidade e sistematicidade à ação do Poder Público, fundamentandose na valorização dos servidores, oportunizando de forma objetiva os avanços funcionais
até o final de sua carreira, bem como buscando o aprimoramento dos serviços oferecidos
aos cidadãos.
Art. 3º – São considerados profissionais do magistério, para os
efeitos desta Lei, aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte
pedagógico à docência, como direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação, psicopedagogia e coordenação educacionais, exercidas no âmbito
das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, e da
Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo único – Para efeitos desta Lei, consideram-se também
profissionais do magistério os professores cedidos a instituições privadas de educação
especial.
CAPÍTULO II
DAS CLASSES E DOS CARGOS
20
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEINº 2.074, de 14 de outubro de 2011 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração para os profissionais do quadro do
magistério público municipal de Toledo.
(Vide texto original da Lei)
(Vide texto compilado da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo
e engloba os seguintes profissionais:
I— Professor T20;
II — Professor T40;
III — Professor de Educação Física;
IV — Professor de Educação Infantil.
Art. 2º — Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração (PCRM) para os profissionais do quadro do magistério público municipal
de Toledo.
Parágrafo único — O Plano, englobando cargos e vencimentos, tem
por objetivo dar organicidade e sistematicidade à ação do Poder Público, fundamentandose na valorização dos servidores, oportunizando de forma objetiva os avanços funcionais
até o final de sua carreira, bem como buscando o aprimoramento dos serviços oferecidos
aos cidadãos.
Art. 3º — São considerados profissionais do magistério, para os
efeitos desta Lei, aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte
pedagógico à docência, como direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação, psicopedagogia e coordenação educacionais, exercidas no âmbito
das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, e da
Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo único — Para efeitos desta Lei, consideram-se também
profissionais do magistério os professores cedidos a instituições privadas de educação
especial.
CAPÍTULO II
DAS CLASSES E DOS CARGOS
20
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º – Constituem o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
do Quadro do Magistério (PCRM):
I – quadro: é o quantitativo de cargos necessários para o
desenvolvimento das ações do Poder Público na resolução de seus objetivos fundamentais
relacionados ao ensino;
II – cargo: é o conjunto de funções, deveres, atribuições e
responsabilidades cometidas a um servidor;
III – carreira: é o agrupamento de cargos da mesma denominação,
dispostos em classes, segundo o grau de atribuições e responsabilidades;
IV – padrão: é o vencimento expresso em algarismos arábicos,
aplicável a cada cargo como retribuição financeira pelo seu efetivo exercício, consoante
tabelas anexas à presente Lei;
V – referência: é a posição na faixa de vencimentos dentro de cada
padrão, identificada pelas letras “A” a “V”, correspondentes à posição de um ocupante de
cargo nas tabelas de vencimentos referidas no inciso anterior.
§ 1º – O Anexo I desta Lei relaciona os cargos de provimento
efetivo do quadro do magistério público municipal, a escolaridade/habilitação específica a
ser exigida para cada cargo no respectivo concurso público, o número de cargos e a
respectiva jornada diária e semanal de trabalho.
§ 2º – O Anexo II desta Lei relaciona os cargos de provimento
efetivo do quadro do magistério público municipal, de acordo com a sua classificação nos
padrões de vencimentos.
§ 3º – A carreira, prevista no inciso III do caput deste artigo, tem
como princípios básicos:
I – profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento
profissional continuado;
II – condições adequadas de trabalho;
III – remuneração condigna para todos os profissionais do
magistério, com vencimento inicial nunca inferior ao valor correspondente ao Piso
Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008;
IV – desenvolvimento funcional baseado na habilitação ou
titulação, no desempenho, na qualificação e no tempo de efetivo exercício em funções de
magistério, nos termos desta Lei;
V – garantia, aos profissionais no exercício da docência, de período
reservado a estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático (hora-atividade de 1/3)
e interação professor-aluno (2/3), nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, incluído em
sua carga horária de trabalho;
VI – participação no planejamento, elaboração, execução e
avaliação do projeto político-pedagógico da instituição educacional e da rede municipal
de ensino;
VII – movimentação dos profissionais entre as instituições
educacionais, por meio de critérios objetivos, tendo como base os interesses da
aprendizagem dos educandos;
VIII – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura,
o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia;
21
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º — Constituem o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
do Quadro do Magistério (PCRM):
I — quadro: é o quantitativo de cargos necessários para o
desenvolvimento das ações do Poder Público na resolução de seus objetivos fundamentais
relacionados ao ensino;
Il — cargo: é o conjunto de funções, deveres, atribuições e
responsabilidades cometidas a um servidor;
HI — carreira: é o agrupamento de cargos da mesma denominação,
dispostos em classes, segundo o grau de atribuições e responsabilidades;
IV — padrão: é o vencimento expresso em algarismos arábicos,
aplicável a cada cargo como retribuição financeira pelo seu efetivo exercício, consoante
tabelas anexas à presente Lei;
V — referência: é a posição na faixa de vencimentos dentro de cada
padrão, identificada pelas letras “A” a “V?correspondentes à posição de um ocupante de
cargo nas tabelas de vencimentos referidas no inciso anterior.
$ 1º — O Anexo 1 desta Lei relaciona os cargos de provimento
efetivo do quadro do magistério público municipal, a escolaridade/habilitação específica a
ser exigida para cada cargo no respectivo concurso público, o número de cargos e a
respectiva jornada diária e semanal de trabalho.
$ 2º — O Anexo II desta Lei relaciona os cargos de provimento
efetivo do quadro do magistério público municipal, de acordo com a sua classificação nos
padrões de vencimentos.
$ 3º — A carreira, prevista no inciso III do caput deste artigo, tem
como princípios básicos:
I— profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento
profissional continuado;
II — condições adequadas de trabalho;
II — remuneração condigna para todos os profissionais do
magistério, com vencimento inicial nunca inferior ao valor correspondente ao Piso
Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008;
IV — desenvolvimento funcional baseado na habilitação ou
titulação, no desempenho, na qualificação e no tempo de efetivo exercício em funções de
magistério, nos termos desta Lei;
V — garantia, aos profissionais no exercício da docência, de período
reservado a estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático (hora-atividade de 1/3)
e interação professor-aluno (2/3), nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, incluído em
sua carga horária de trabalho;
VI — participação no planejamento, elaboração, execução e
avaliação do projeto político-pedagógico da instituição educacional e da rede municipal
de ensino;
VII — movimentação dos profissionais entre as instituições
educacionais, por meio de critérios objetivos, tendo como base os interesses da
aprendizagem dos educandos;
VIII — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura,
o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia;
21
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IX – garantia, aos profissionais do magistério, dos meios
necessários para o provimento de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a
política da Secretaria Municipal da Educação;
X – estímulo ao aperfeiçoamento, à formação continuada, à
especialização lato sensu e stricto sensu, bem como à melhoria do desempenho e da
qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do Município de Toledo;
XI – experiência docente como pré-requisito para o exercício de
outras funções do magistério que não sejam a de docência;
XII – a gestão democrática na rede pública municipal de ensino,
com eleição direta para a escolha da direção das instituições educacionais e participação
dos conselhos escolares nos encaminhamentos político-administrativos e pedagógicos, nas
respectivas instituições educacionais;
XIII – formação e aperfeiçoamento profissional continuado em
serviço ou com licenciamento remunerado, ofertados pela Secretaria Municipal da
Educação ou instituições formadoras, mediante regulamentação específica. (dispositivo
regulamentado pelo Decreto nº 163, de 14 de agosto de 2013)
CAPÍTULO III
DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 5º – Provimento é a investidura em cargo do quadro do
magistério público municipal de Toledo e dar-se-á por concurso público de provas e
títulos, na referência inicial da respectiva carreira.
Art. 6º – O Executivo municipal regulamentará, por decreto, as
atribuições dos cargos constantes do Anexo I da presente Lei, assim como a respectiva
carreira.
Art. 7º – No edital de concurso público deverão constar,
necessariamente:
I – os cargos a serem providos;
II – os requisitos exigidos em lei;
III – a forma de seleção;
IV – o prazo de validade do concurso;
V – as competências/atribuições do cargo.
Art. 8º – Ao entrar em exercício, o servidor do quadro do
magistério ficará sujeito a estágio probatório, na forma e nas condições estabelecidas no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
§ 1º – Durante o estágio probatório, o servidor não poderá ser
transferido para outra unidade ou estabelecimento, salvo por necessidade imperiosa do
serviço público, podendo ser removido uma única vez no período.
§ 2 – O servidor que, na data da publicação desta Lei, seja titular de
dois cargos exercê-los-á preferencialmente no mesmo local, salvo por motivo maior e de
acordo com as normas do processo de remoção.
CAPÍTULO IV
DO AVANÇO FUNCIONAL
22
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IX — garantia, aos profissionais do magistério, dos meios
necessários para o provimento de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a
política da Secretaria Municipal da Educação;
X — estímulo ao aperfeiçoamento, à formação continuada, à
especialização lato sensu e stricto sensu, bem como à melhoria do desempenho e da
qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do Município de Toledo;
XI — experiência docente como pré-requisito para o exercício de
outras funções do magistério que não sejam a de docência;
XII — a gestão democrática na rede pública municipal de ensino,
com eleição direta para a escolha da direção das instituições educacionais e participação
dos conselhos escolares nos encaminhamentos político-administrativos e pedagógicos, nas
respectivas instituições educacionais;
XIII — formação e aperfeiçoamento profissional continuado em
serviço ou com licenciamento remunerado, ofertados pela Secretaria Municipal da
Educação ou instituições formadoras, mediante regulamentação específica. (dispositivo
regulamentado pelo Decreto nº 163, de 14 de agosto de 2013)
CAPÍTULO HI DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 5º — Provimento é a investidura em cargo do quadro do
magistério público municipal de Toledo e dar-se-á por concurso público de provas e
títulos, na referência inicial da respectiva carreira.
Art. 6º — O Executivo municipal regulamentará, por decreto, as
atribuições dos cargos constantes do Anexo I da presente Lei, assim como a respectiva
carreira.
Art. 7º — No edital de concurso público deverão constar,
necessariamente:
I— os cargos a serem providos;
II — os requisitos exigidos em lei;
HI — a forma de seleção;
IV-—o prazo de validade do concurso;
V— as competências/atribuições do cargo.
Art. 8º — Ao entrar em exercício, o servidor do quadro do
magistério ficará sujeito a estágio probatório, na forma e nas condições estabelecidas no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
$ 1º — Durante o estágio probatório, o servidor não poderá ser
transferido para outra unidade ou estabelecimento, salvo por necessidade imperiosa do
serviço público, podendo ser removido uma única vez no período.
$ 2 — O servidor que, na data da publicação desta Lei, seja titular de
dois cargos exercê-los-á preferencialmente no mesmo local, salvo por motivo maior e de
acordo com as normas do processo de remoção.
CAPÍTULO IV
DO AVANÇO FUNCIONAL
22
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 9º – O servidor do quadro do magistério público municipal, no
efetivo exercício das respectivas funções, avançará na carreira através de:
I – progressão;
II – ascensão.
§ 1º – Não terá direito a avanço na carreira o servidor do quadro do
magistério que exerça funções diferentes das especificadas no artigo 3º e seu parágrafo
único desta Lei.
§ 2º – Os servidores readaptados ou em desvio de função serão
mantidos, preferencialmente, na Secretaria da Educação, salvo:
I – se não houver vagas no local para a nova função que o servidor
readaptado ou em desvio de função irá exercer;
II – se o servidor solicitar, por ato motivado, remoção para outra
Secretaria ou local de trabalho;
III – por orientação médica, mediante ato fundamentado de que o
servidor não possa exercer suas funções na Secretaria da Educação ou local de trabalho de
origem;
IV – no interesse da administração.
§ 3º – A permanência ou não do servidor na Secretaria da
Educação, nos casos descritos nos incisos do parágrafo anterior, será definida após análise
criteriosa das solicitações por parte da Administração.
Art. 10 – Progressão é a passagem do servidor de uma referência
para outra, dentro do mesmo padrão, da seguinte forma:
I – por mérito, podendo ocorrer a cada três anos, se o servidor
obtiver a avaliação mínima exigida para tal, em criterioso sistema de avaliação de
desempenho, a ser estabelecido em regulamento próprio: uma referência;
II – por titulação, de acordo com os seguintes critérios:
a) certificado de conclusão de curso superior de licenciatura plena,
se este não tiver sido pré-requisito do cargo: seis referências, passando para o padrão 02
da Tabela “B-1”, em Referência de valor igual ou imediatamente superior ao da
Referência atingida no Padrão 01;
b) certificado de conclusão de curso de especialização lato sensu,
na área de educação básica (gestão escolar, educação infantil, ensino fundamental e
modalidades afins), obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário: uma
referência;
c) título de mestre ou doutor: duas referências, observados os
seguintes critérios:
1. que o mestrado ou doutorado seja realizado após a nomeação do
servidor no cargo em que pretende a progressão;
2. só será permitida a servidores com mais de cinco anos de serviço
prestado ao magistério público municipal de Toledo e para cuja aposentadoria faltem, no
mínimo, cinco anos;
3. o limite de uma única progressão por servidor;
4. o limite máximo de progressão de quatro servidores por ano,
observado o critério maior tempo de serviço prestado ao magistério público municipal de
Toledo.
23
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 9º — O servidor do quadro do magistério público municipal, no
efetivo exercício das respectivas funções, avançará na carreira através de:
I — progressão;
II — ascensão.
$ 1º — Não terá direito a avanço na carreira o servidor do quadro do
magistério que exerça funções diferentes das especificadas no artigo 3º e seu parágrafo
único desta Lei.
$ 2º — Os servidores readaptados ou em desvio de função serão
mantidos, preferencialmente, na Secretaria da Educação,salvo:
I — se não houver vagas no local para a nova função que o servidor
readaptado ou em desvio de função irá exercer;
II — se o servidor solicitar, por ato motivado, remoção para outra
Secretaria ou local de trabalho;
II — por orientação médica, mediante ato fundamentado de que o
servidor não possa exercer suas funções na Secretaria da Educação ou local de trabalho de
origem;
IV — no interesse da administração.
S 3º — A permanência ou não do servidor na Secretaria da
Educação, nos casos descritos nos incisos do parágrafo anterior, será definida após análise
criteriosa das solicitações por parte da Administração.
Art. 10 — Progressão é a passagem do servidor de uma referência
para outra, dentro do mesmo padrão, da seguinte forma:
I — por mérito, podendo ocorrer a cada três anos, se o servidor
obtiver a avaliação mínima exigida para tal, em criterioso sistema de avaliação de
desempenho,a ser estabelecido em regulamento próprio: uma referência;
NH—portitulação, de acordo com os seguintes critérios:
a) certificado de conclusão de curso superior de licenciatura plena,
se este não tiver sido pré-requisito do cargo: seis referências, passando para o padrão 02
da Tabela “B-1”, em Referência de valor igual ou imediatamente superior ao da
Referência atingida no Padrão 01;
b) certificado de conclusão de curso de especialização lato sensu,
na área de educação básica (gestão escolar, educação infantil, ensino fundamental e
modalidades afins), obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário: uma
referência;
c) título de mestre ou doutor: duas referências, observados os
seguintes critérios:
1. que o mestrado ou doutorado seja realizado após a nomeação do
servidor no cargo em que pretende a progressão;
2. só será permitida a servidores com mais de cinco anos de serviço
prestado ao magistério público municipal de Toledo e para cuja aposentadoria faltem, no
mínimo, cinco anos;
3. o limite de uma única progressão por servidor;
4. o limite máximo de progressão de quatro servidores por ano,
observado o critério maior tempo de serviço prestado ao magistério público municipal de
Toledo.
23
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
III – por qualificação, a cada interstício de dois anos, através da
comprovação da realização de 240 (duzentas e quarenta) horas de cursos na área de
atuação, ministrados por instituições formadoras, conforme critérios e requisitos a serem
detalhados em regulamento: uma referência. (Vide Regulamento – Decreto nº 906/2016)
§ 1º – Para os fins das progressões a que se referem os incisos II e
III do caput deste artigo só serão considerados os cursos realizados pelo servidor após a
sua nomeação e posse no cargo em que pretende a progressão.
§ 2º – Para efeito de progressão por titulação, em se tratando de
cursos de especialização lato sensu à distância, adotar-se-ão os seguintes critérios:
I – serão considerados os ministrados por instituições públicas de
ensino superior;
II – quando realizados através de instituições privadas de ensino
superior, só serão considerados aqueles cujas atividades a eles relativas sejam
desenvolvidas, mediante controle de frequência, na Escola de Administração Pública.
§ 3º – Para fins de progressão por qualificação, serão, também,
considerados:
I – os demais cursos de graduação feitos pelos professores, desde
que sejam relacionados à área da educação, administração escolar ou congênere e que
tenham sido realizados após a posse do professor no cargo;
II – os cursos que os professores realizarem em consonância com as
exigências da avaliação de desempenho.
§ 4º – Os cursos à distância não serão considerados para efeito de
progressão por qualificação, exceto aqueles realizados através da Escola de Administração
Pública e/ou aqueles especificamente autorizados pela administração municipal.
§ 5º – Os servidores que concluírem os cursos referidos nas alíneas
do inciso II e no inciso III do caput deste artigo durante o período de estágio probatório,
farão jus à respectiva progressão somente após a conclusão do estágio, sem efeito
retroativo.
§ 6º – São instituições formadoras para fins de ministrar cursos para
qualificação/formação dos servidores do quadro do magistério:
I – Escola de Administração Pública;
II – instituições de cursos superiores;
III – instituições federais, estaduais ou municipais que promovam a
formação continuada para fins de qualificação de pessoal;
IV – órgãos e entidades de classe com os quais o Município celebre
convênio específico para a sua realização;
V – outras com as quais o Município venha a celebrar convênio.
§ 7º – Tendo chegado à última referência de seu padrão, o servidor
não mais terá direito a progressão dentro do mesmo padrão.
Art. 11 – A ascensão consiste na passagem do servidor, por meio
de concurso público de provas ou de provas e títulos, de um cargo para outro.
24
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
HI — por qualificação, a cada interstício de dois anos, através da
comprovação da realização de 240 (duzentas e quarenta) horas de cursos na área de
atuação, ministrados por instituições formadoras, conforme critérios e requisitos a serem
detalhados em regulamento: uma referência.
(Vide Regulamento — Decreto nº 906/2016)
$ 1º — Para os fins das progressões a que se referem os incisos II e
HI do caput deste artigo só serão considerados os cursos realizados pelo servidor após a
sua nomeação e posse no cargo em que pretende a progressão.
$ 2º — Para efeito de progressão por titulação, em se tratando de
cursos de especialização lato sensu à distância, adotar-se-ão os seguintes critérios:
I — serão considerados os ministrados por instituições públicas de
ensino superior;
II — quando realizados através de instituições privadas de ensino
superior, só serão considerados aqueles cujas atividades a eles relativas sejam
desenvolvidas, mediante controle de frequência, na Escola de Administração Pública.
$ 3º — Para fins de progressão por qualificação, serão, também,
considerados:
I — os demais cursos de graduação feitos pelos professores, desde
que sejam relacionados à área da educação, administração escolar ou congênere e que
tenham sido realizados após a posse do professor no cargo;
II — os cursos que os professores realizarem em consonância com as
exigências da avaliação de desempenho.
$ 4º — Os cursos à distância não serão considerados para efeito de
progressão por qualificação, exceto aqueles realizados através da Escola de Administração
Pública e/ou aqueles especificamente autorizados pela administração municipal.
$ 5º — Os servidores que concluírem os cursos referidos nas alíneas
do inciso II e no inciso III do caput deste artigo durante o período de estágio probatório,
farão jus à respectiva progressão somente após a conclusão do estágio, sem efeito
retroativo.
$ 6º — São instituições formadoras para fins de ministrar cursos para
qualificação/formação dos servidores do quadro do magistério:
I — Escola de Administração Pública;
II — instituições de cursos superiores;
II — instituições federais, estaduais ou municipais que promovam a
formação continuada para fins de qualificação de pessoal;
IV — órgãos e entidades de classe com os quais o Município celebre
convênio específico para a sua realização;
V — outras com as quais o Município venha a celebrar convênio.
$ 7º — Tendo chegado à última referência de seu padrão, o servidor
não mais terá direito a progressão dentro do mesmo padrão.
Art. 11 — A ascensão consiste na passagem do servidor, por meio
de concurso público de provas ou de provas e títulos, de um cargo para outro.
24
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 1º – Nos casos de ascensão, o servidor será enquadrado na
referência inicial do padrão correspondente ao cargo para o qual prestou concurso,
independentemente do tempo de serviço já prestado ao Município.
§ 2º – Ao servidor que for ascendido, conforme o disposto neste
artigo, será garantido o percentual de tempo de serviço por ele prestado ao Município de
Toledo, nos termos da Lei nº 1.822/1999.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 12 – Avaliação de desempenho é o processo que tem por
finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo
subsídios para o planejamento de recursos humanos da administração pública do
Município de Toledo na área do ensino e para eventual progressão por mérito do servidor
na carreira.
Art. 13 – A avaliação de desempenho exigirá o rigoroso
cumprimento das seguintes etapas:
I – pré-desempenho: nesta fase, são estabelecidos os critérios de
aferição e acompanhamento, os prazos para cumprimento dos objetivos, tarefas ou
atividades, de forma a assegurar que o servidor tenha completo conhecimento da
expectativa da equipe pedagógica, contida na proposta pedagógica da escola, em relação
ao trabalho que deve ser realizado;
II – desempenho: nesta fase, a equipe pedagógica fará o
acompanhamento do desempenho do servidor, registrando os fatos mais significativos que
estejam ocorrendo;
III – pós-desempenho: nesta fase, a equipe pedagógica e demais
integrantes da comissão de avaliação e o servidor devem formalizar o resultado final da
avaliação, aferindo o que foi realizado em comparação ao estabelecido na fase de prédesempenho.
§ 1º – Todas as fases da avaliação de desempenho devem ser
registradas por escrito, sempre com a participação da equipe pedagógica e,
facultativamente, do servidor.
§ 2º – Os servidores que tenham servido em mais de uma unidade
administrativa serão avaliados por todas as chefias às quais estiveram vinculados,
cumpridas as três fases da avaliação de desempenho referidas nos incisos do caput deste
artigo.
Art. 14 – O Poder Executivo, através de decreto, para fiel execução
desta Lei, regulamentará os procedimentos da avaliação de desempenho, estabelecendo o
método objetivo de aplicação e os critérios a serem considerados, a fim de atender as
peculiaridades específicas de atuação dos profissionais da educação e de apurar o mérito
dos servidores municipais, para efeito de progressão na carreira.
Parágrafo único – A sistemática e os critérios da avaliação de
desempenho a que se refere o caput deste artigo dependerão de prévia análise por
Comissão paritária constituída especificamente para esse fim, devendo ser revistos a cada
triênio.
25
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 1º — Nos casos de ascensão, o servidor será enquadrado na
referência inicial do padrão correspondente ao cargo para o qual prestou concurso,
independentemente do tempo de serviço já prestado ao Município.
$ 2º — Ao servidor que for ascendido, conforme o disposto neste
artigo, será garantido o percentual de tempo de serviço por ele prestado ao Município de
Toledo, nos termos da Lei nº 1.822/1999.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 12 — Avaliação de desempenho é o processo que tem por
finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo
subsídios para o planejamento de recursos humanos da administração pública do
Município de Toledo na área do ensino e para eventual progressão por mérito do servidor
na carreira.
Art. 13 — A avaliação de desempenho exigirá o rigoroso
cumprimento das seguintes etapas:
I — pré-desempenho: nesta fase, são estabelecidos os critérios de
aferição e acompanhamento, os prazos para cumprimento dos objetivos, tarefas ou
atividades, de forma a assegurar que o servidor tenha completo conhecimento da
expectativa da equipe pedagógica, contida na proposta pedagógica da escola, em relação
ao trabalho que deve ser realizado;
Il — desempenho: nesta fase, a equipe pedagógica fará o
acompanhamento do desempenho do servidor, registrando os fatos mais significativos que
estejam ocorrendo;
HI — pós-desempenho: nesta fase, a equipe pedagógica e demais
integrantes da comissão de avaliação e o servidor devem formalizar o resultado final da
avaliação, aferindo o que foi realizado em comparação ao estabelecido na fase de prédesempenho.
$ 1º — Todas as fases da avaliação de desempenho devem ser
registradas por escrito, sempre com a Participação da equipe pedagógica e,
facultativamente, do servidor.
$ 2º — Os servidores que tenham servido em mais de uma unidade
administrativa serão avaliados por todas as chefias às quais estiveram vinculados,
cumpridas as três fases da avaliação de desempenho referidas nos incisos do caput deste
artigo.
Art. 14 — O Poder Executivo, através de decreto, para fiel execução
desta Lei, regulamentará os procedimentos da avaliação de desempenho, estabelecendo o
método objetivo de aplicação e os critérios a serem considerados, a fim de atender as
peculiaridades específicas de atuação dos profissionais da educação e de apurar o mérito
dos servidores municipais, para efeito de progressão na carreira.
Parágrafo único — A sistemática e os critérios da avaliação de
desempenho a que se refere o caput deste artigo dependerão de prévia análise por
Comissão paritária constituída especificamente para esse fim, devendo ser revistos a cada
triênio.
25
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 15 – Os servidores no exercício de função de chefia que,
juntamente com os membros da Comissão de Avaliação, tiverem avaliado seus
subordinados, serão por eles avaliados, segundo critérios específicos relativos à
competência e à habilidade de liderar e desenvolver pessoas e grupos.
Art. 16 – O servidor que não concordar com o resultado de sua
avaliação de desempenho, terá o direito de recorrer administrativamente a uma comissão a
ser designada especificamente para este fim, num prazo de vinte dias úteis.
Parágrafo único – A Comissão de que trata o caput deste artigo terá
o mesmo prazo para responder à revisão solicitada, podendo ser prorrogado pelo mesmo
período.
CAPÍTULO VI
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 17 – As Funções Gratificadas relacionadas aos profissionais
do quadro do magistério público municipal de Toledo, com os respectivos percentuais de
gratificação mensal, calculados sobre a Referência “A” do Padrão 09 da Tabela A-1 da
Lei nº 1.821/1999, símbolos e quantitativos, são as seguintes: (dispositivo revogado pela
Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2013)
I – FG 03: para o exercício de coordenação de escola e de área
pedagógica: 15% (quinze por cento) por turno; (dispositivo revogado pela Lei nº 2.158, de
18 de dezembro de 2013)
II – FG 06: para o desempenho das funções de diretor de escola de
Portes I e II: 20% (vinte por cento) por turno; (dispositivo revogado pela Lei nº 2.158, de
18 de dezembro de 2013)
III – FG 07: para o desempenho das funções de diretor de escola de
Portes III, IV e V, com gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) por
turno; (dispositivo revogado pela Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2013)
IV – FG 09: para o exercício das funções de diretor de centro
municipal de educação infantil, subdividindo-se em: (dispositivo revogado pela Lei nº
2.158, de 18 de dezembro de 2013)
a) FG 09-A, para diretor de CMEI com até cento e vinte crianças:
40% (quarenta por cento); (dispositivo revogado pela Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de
2013)
b) FG 09-B, para diretor de CMEI que atenda a partir de cento e
vinte e uma crianças: 50% (cinquenta por cento). (dispositivo revogado pela Lei nº 2.158,
de 18 de dezembro de 2013)
§ 1º – Para o exercício das funções de Diretor de Escola,
Coordenador de Escola e Coordenador de Área Pedagógica, será exigida graduação em
pedagogia ou licenciatura plena em curso relacionado à área de educação.
§ 2º – Os portes referidos nos incisos II e III do caput e os demais
critérios para a aplicação do disposto neste artigo serão estabelecidos em regulamento.
(dispositivo revogado pela Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2013)
§ 3º – O desempenho de Função Gratificada exigirá do professor
dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse do serviço
26
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 15 — Os servidores no exercício de função de chefia que,
juntamente com os membros da Comissão de Avaliação, tiverem avaliado seus
subordinados, serão por eles avaliados, segundo critérios específicos relativos à
competência e à habilidade de liderar e desenvolver pessoas e grupos.
Art. 16 — O servidor que não concordar com o resultado de sua
avaliação de desempenho, terá o direito de recorrer administrativamente a uma comissão a
ser designada especificamente para este fim, num prazo de vinte dias úteis.
Parágrafo único — A Comissão de que trata o caput deste artigo terá
o mesmo prazo para responder à revisão solicitada, podendo ser prorrogado pelo mesmo
período.
CAPÍTULO VI DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Eei-p--922009, quantitativos bolos são os seguintos: dispositivo revogado pela
Lei nº 2.158. de 18 de dezembro de 2013) E EG6-03: , | le
5%-(quinze-per-cento)-por-turno: pedagógica (dispositivo revogado pela Lei nº 2.158, de
18 de dezembro de 2013)
(vinte HE: porcento) por tumo: (dispositivo revogado pela LeiL nº 2. 158. de
18 de dezembro de 2013)
turne: (dispositivo"revogado pela Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2013)
09:para-e-exereício-das funções diretor
infantil, mrnicipal-de educação subdividindo-se-em:
(dispositivo revogado pela Lei nº
2.158, de 18 de dezembro de 2013) VEGODA, 4 le CMEI .
40%-Lquarenta-per-cento): (dispositivo revogado pela Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de
2013)
09 D
50% Vinte crianças: (cinquenta porcento). (dispositivo revogado pela Lei nº 2. 158,
de 18 de dezembro de 2013)
S 1º — Para o exercício
das funções de Diretor de Escola,
Coordenador de Escola e Coordenador de Area Pedagógica, será exigida graduação em
pedagogia ou licenciatura plena em curso relacionado à área de educação.
(dispositivo revogado pela Leinº 2. 1588, de 18 de dezembro de 2013)
$ 3º — O
desempenho de Função Gratificada exigirá do professor
dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse do serviço
26
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
público, desde que seja para prestar serviços na área/função de atuação, não fazendo jus,
neste caso, ao recebimento de adicional de hora-extra.
§ 4º – O professor que recebe gratificação de função e que for
convocado pela Administração para eventuais atividades que não sejam congêneres à sua
área/função de atuação fora de seu horário normal de trabalho perceberá adicional de
hora-extra, nos termos da Lei nº 1.822/1999.
Art. 18 – As gratificações de que tratam os incisos do caput do
artigo anterior perdurarão pelo período em que o servidor estiver no exercício da
respectiva função, não se incorporando ao seu vencimento, a qualquer título. (dispositivo
revogado pela Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2013)
CAPÍTULO VII
DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA
Art. 19 – Os valores financeiros devidos aos profissionais do
magistério pelo exercício regular de suas atribuições, a título de vencimento, são os
constantes nas seguintes tabelas, anexas à presente Lei:
I – Tabela “B-1”: para os servidores titulares do cargo de Professor
I, para cujo ingresso no serviço público tenha sido exigido curso de magistério de 2º grau;
II – Tabela “B-2”: para os servidores titulares dos cargos de
Professor II T20 e T40, para cujo ingresso no serviço público seja exigido curso superior
de licenciatura plena na área de educação, e do cargo de Professor de Educação Física;
III – Tabela “B-3”: para os servidores titulares do cargo de
Professor de Educação Infantil.
CAPÍTULO VIII
DOS CONCURSOS PÚBLICOS
Art. 20 – O Executivo Municipal baixará decreto estabelecendo o
Regulamento Geral de Concursos para provimento de cargos do quadro do magistério
público municipal de Toledo, cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 134 da Lei
Orgânica.
CAPÍTULO IX
DA GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 21 – A gestão do quadro de profissionais da educação de que
trata a presente Lei compete à Secretaria de Recursos Humanos do Município, com a
participação da Secretaria da Educação, às quais caberá, essencialmente:
I – implementar e coordenar a sistemática de avaliação de
desempenho, incluindo o detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o
treinamento dos avaliadores, bem como o acompanhamento e a tabulação dos resultados;
II – manter atualizadas as especificações de cargos;
III – detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal
aprovado, o planejamento e a previsão dos recursos humanos para o exercício seguinte,
incluindo o provimento de cargos por concurso público, promoção, remanejamento,
movimentação ou reabilitação de pessoal;
27
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
público, desde que seja para prestar serviços na área/função de atuação, não fazendo jus,
neste caso, ao recebimento de adicional de hora-extra.
$ 4º — O professor que recebe gratificação de função e que for
convocado pela Administração para eventuais atividades que não sejam congêneres à sua
área/função de atuação fora de seu horário normal de trabalho perceberá adicional de
hora-extra, nos termos da Lei nº 1.822/1999.
CAPÍTULO VII DA RETRIBUIÇÃOFINANCEIRA
Art. 19 — Os valores financeiros devidos aos profissionais do
magistério pelo exercício regular de suas atribuições, a título de vencimento, são os
constantes nas seguintes tabelas, anexas à presente Lei:
I— Tabela “B-1”: para os servidorestitulares do cargo de Professor
I, para cujo ingresso no serviço público tenha sido exigido curso de magistério de 2º grau;
Il — Tabela “B-2”: para os servidores titulares dos cargos de
Professor II T20 e T40, para cujo ingresso no serviço público seja exigido curso superior
de licenciatura plena na área de educação, e do cargo de Professor de Educação Física;
HI — Tabela “B-3”: para os servidores titulares do cargo de
Professor de Educação Infantil.
CAPÍTULOVII DOS CONCURSOS PÚBLICOS
Art. 20 — O Executivo Municipal baixará decreto estabelecendo o
Regulamento Geral de Concursos para provimento de cargos do quadro do magistério
público municipal de Toledo, cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 134 da Lei
Orgânica.
. CAPÍTULO IX DA GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 21 — À gestão do quadro de profissionais da educação de que
trata a presente Lei compete à Secretaria de Recursos Humanos do Município, com a
participação da Secretaria da Educação, às quais caberá, essencialmente:
I — implementar e coordenar a sistemática de avaliação de
desempenho, incluindo o detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o
treinamento dos avaliadores, bem como o acompanhamento e a tabulação dos resultados;
II — manter atualizadas as especificações de cargos;
HI — detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal
aprovado, o planejamento e a previsão dos recursos humanos para o exercício seguinte,
incluindo o provimento de cargos por concurso público, promoção, remanejamento,
movimentação ou reabilitação de pessoal;
27
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IV – submeter ao Prefeito Municipal os atos necessários à
implantação e aplicação desta Lei.
CAPÍTULO X
DA LOTAÇÃO
Art. 22 – Os servidores serão inscritos no Sistema Integrado de
Pessoal (SIP) e lotados na Secretaria da Educação, que os designará para prestarem
serviços nas diversas unidades a ela vinculadas, em conformidade com as respectivas
necessidades e peculiaridades e a disponibilidade de vagas e de pessoal.
CAPÍTULO XI
DA EDUCAÇÃO FÍSICA
Art. 23 – A educação física será ministrada por professores
habilitados, com licenciatura ou bacharelado em educação física, desde que este tenha
curso técnico em magistério para exercer a profissão.
Art. 24 – O Município garantirá, gradativamente, o número de
profissionais suficientes para ministrarem aulas de educação física aos educandos,
conforme estudos e parecer do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria
Municipal da Educação.
CAPÍTULO XII
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 25 – A educação infantil, primeira etapa da educação básica,
tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, em
seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e
da comunidade.
Art. 26 – A educação infantil será oferecida em:
I – creches, para crianças de até três anos de idade;
II – pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos de idade.
Art. 27 – O cargo de professor de educação infantil será exercido
por profissionais habilitados com curso superior.
CAPÍTULO XIII
DAS ATIVIDADES VINCULADAS AO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA
Art. 28 – As atividades complementares ao exercício da docência
deverão ser desenvolvidas de acordo com a proposta pedagógica da instituição
educacional e compreendem:
I – hora-atividade;
II – articulação com a comunidade escolar;
III – formação continuada;
IV – desenvolvimento das atividades relacionadas a projetos da
instituição educacional e da Secretaria da Educação.
28
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IV — submeter ao Prefeito Municipal os atos necessários à
implantação e aplicação desta Lei.
CAPÍTULOX
DA LOTAÇÃO
Art. 22 — Os servidores serão inscritos no Sistema Integrado de
Pessoal (SIP) e lotados na Secretaria da Educação, que os designará para prestarem
serviços nas diversas unidades a ela vinculadas, em conformidade com as respectivas
necessidades e peculiaridades e a disponibilidade de vagas e de pessoal.
CAPÍTULO XI DA EDUCAÇÃOFÍSICA
Art. 23 — A educação física será ministrada por professores
habilitados, com licenciatura ou bacharelado em educação física, desde que este tenha
curso técnico em magistério para exercer a profissão.
Art. 24 — O Município garantirá, gradativamente, o número de
profissionais suficientes para ministrarem aulas de educação física aos educandos,
conforme estudos e parecer do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria
Municipal da Educação.
CAPÍTULO XII DA EDUCAÇÃOINFANTIL
Art. 25 — A educação infantil, primeira etapa da educação básica,
tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, em
seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e
da comunidade.
Art. 26 — A educação infantil será oferecida em:
I— creches, para crianças de até três anos de idade;
II — pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos de idade.
Art. 27 — O cargo de professor de educação infantil será exercido
por profissionais habilitados com curso superior.
CAPÍTULO XII .
DAS ATIVIDADES VINCULADAS AO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA
Art. 28 — As atividades complementares ao exercício da docência
deverão ser desenvolvidas de acordo com a proposta pedagógica da instituição
educacional e compreendem:
I— hora-atividade;
II — articulação com a comunidade escolar;
HI — formação continuada;
IV — desenvolvimento das atividades relacionadas a projetos da
instituição educacional e da Secretaria da Educação.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 1º – A hora-atividade a que se refere o inciso I do caput deste
artigo será garantida nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 ou sua sucedânea.
§ 2º – A docência será desenvolvida com dois terços das atividades
de interação professor-aluno e um terço com hora-atividade.
§ 3º – A hora-atividade referida neste artigo destinar-se-á ao
planejamento das atividades vinculadas à docência.
§ 4º – A Secretaria da Educação terá uma equipe volante para suprir
as ausências de profissionais de modo a garantir a realização das respectivas horasatividades.
§ 5º – A formação continuada objetiva a qualificação constante do
profissional do magistério e poderá ser ministrada por qualquer das instituições referidas
nos incisos do § 6º do artigo 10 desta Lei.
§ 6º – Os servidores que atuarem como ministrantes em atividades
da formação continuada para os integrantes do quadro do magistério público municipal de
Toledo receberão o respectivo certificado pelo exercício de tais funções, o qual será
considerado para efeito de progressão por qualificação.
§ 7º– Para os fins do disposto no parágrafo anterior, a carga horária
do certificado de ministrante não poderá ser superior à oferecida pela Secretaria da
Educação aos professores da rede municipal de ensino.
CAPÍTULO XIV
DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
Art. 29 – O Município garantirá condições adequadas para os
profissionais do magistério exercerem suas atividades e prestarem um serviço de
qualidade aos educandos.
Art. 30 – Os ambientes de trabalho dos profissionais do magistério
serão vistoriados pelos técnicos em segurança do trabalho quando solicitado, para que as
condições de trabalho sejam atendidas.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 – Além de ambientes adequados, a administração respeitará
os números de alunos por turma, de acordo com as normas do sistema municipal de
ensino.
Art. 32 – Aos servidores ocupantes do cargo de professor que, à
data da publicação desta Lei, se encontrem desempenhando as funções de secretário de
escola será garantida a permanência no exercício destas funções até a sua aposentadoria,
não sendo incorporável ao respectivo provento eventual gratificação atualmente por eles
percebida a este título. (dispositivo revogado pela Lei nº 2.269, de 11 de setembro de
2018)
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 1º — A hora-atividade a que se refere o inciso I do caput deste
artigo será garantida nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 ou sua sucedânea.
$ 2º — A docência será desenvolvida com dois terços das atividades
de interação professor-aluno e um terço com hora-atividade.
$ 3º — A hora-atividade referida neste artigo destinar-se-á ao
planejamento das atividades vinculadas à docência.
$ 4º — A Secretaria da Educação terá uma equipe volante para suprir
as ausências de profissionais de modo a garantir a realização das respectivas horasatividades.
$ 5º — A formação continuada objetiva a qualificação constante do
profissional do magistério e poderá ser ministrada por qualquer das instituições referidas
nos incisos do $ 6º do artigo 10 desta Lei.
$ 6º — Os servidores que atuarem como ministrantes em atividades
da formação continuada para os integrantes do quadro do magistério público municipal de
Toledo receberão o respectivo certificado pelo exercício de tais funções, o qual será
considerado para efeito de progressão por qualificação.
$ 7º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, a carga horária
do certificado de ministrante não poderá ser superior à oferecida pela Secretaria da
Educação aos professores da rede municipal de ensino.
CAPÍTULO XIV DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
Art. 29 — O Município garantirá condições adequadas para os
profissionais do magistério exercerem suas atividades e prestarem um serviço de
qualidade aos educandos.
Art. 30 — Os ambientes de trabalho dos profissionais do magistério
serão vistoriados pelos técnicos em segurança do trabalho quando solicitado, para que as
condições de trabalho sejam atendidas.
CAPÍTULO XV )
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 — Além de ambientes adequados, a administração respeitará
os números de alunos por turma, de acordo com as normas do sistema municipal de
ensino.
pereebida-a-este-títule. (dispositivo revogado pela Lei nº 2.269, de 11 de setembro de
2018)
29
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único – Aplica-se, também, aos servidores referidos no
caput deste artigo o disposto no § 1º do artigo 9º desta Lei. (dispositivo revogado pela Lei
nº 2.269, de 11 de setembro de 2018)
Art. 33 – Fica facultado a até quinze professores da rede municipal
de ensino, no ano em que decidirem requerer a sua aposentadoria, desempenharem suas
funções em atividades de suporte à docência, observando-se, para tanto, o critério de
maior idade. (dispositivo revogado pela Lei nº 2.269, de 11 de setembro de 2018)
Art. 34 – A progressão por mérito dos professores que, por ocasião
da entrada em vigor desta Lei, se encontrarem enquadrados na Referência “T” dar-se-á de
acordo com os seguintes critérios:
I – os que se encontrarem na Referência “T” há cinco anos, terão
direito à progressão para a Referência “U” no mês de janeiro de 2012;
II – os que se encontrarem na Referência “T” há dois, três e quatro
anos, terão direito à progressão para a Referência “U” no mês de janeiro de 2013;
III – os demais, terão direito à progressão para a Referência “U”
após completarem o ciclo de três avaliações de desempenho.
Art. 35 – Os professores a que se refere o artigo anterior e que
tiverem direito à progressão por qualificação a partir da publicação desta Lei, poderão
requerê-la a partir de julho de 2012, nos termos do respectivo regulamento e das demais
normas pertinentes previstas nesta Lei.
Art. 36 – Esta Lei será alterada sempre que leis superiores que
regem a educação estabelecerem novos critérios para o quadro do magistério ou para a
educação básica.
Art. 37 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o inciso I do caput do artigo 20 da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999,
com a redação dada pela Lei nº 1.963, de 13 de agosto de 2007.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2011.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGAO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 373, de 17/10/2011
30
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
nº 2.269, de 11 de setembro
de 2018)
o
Art. 34 — A progressão por mérito dos professores que, por ocasião
da entrada em vigor desta Lei, se encontrarem enquadrados na Referência “T” dar-se-á de
acordo com os seguintes critérios:
I — os que se encontrarem na Referência “T” há cinco anos, terão
direito à progressão para a Referência “U?”no mês de janeiro de 2012;
II — os que se encontrarem na Referência “T” há dois, três e quatro
anos, terão direito à progressão para a Referência “U” no mês de janeiro de 2013;
HI — os demais, terão direito à progressão para a Referência “U”
após completarem o ciclo de três avaliações de desempenho.
Art. 35 — Os professores a que se refere o artigo anterior e que
tiverem direito à progressão por qualificação a partir da publicação desta Lei, poderão
requerê-la a partir de julho de 2012, nos termos do respectivo regulamento e das demais
normas pertinentes previstas nesta Lei.
Art. 36 — Esta Lei será alterada sempre que leis superiores que
regem a educação estabelecerem novos critérios para o quadro do magistério ou para a
educação básica.
Art. 37 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o inciso I do caput do artigo 20 da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999,
com a redação dada pela Lei nº 1.963, de 13 de agosto
de 2007.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2011.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGAO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 373, de 17/10/2011
30
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO
OCUP.
CLASSE JORNADA
DE
TRABALHO
ESCOLARIDADE/
HABILITAÇÃO
Nº DE
CARGOS
B-8
Professor I
4 horas diárias e
20 horas
semanais
Curso de Magistério, em nível de Ensino Médio
310 (5)
251 (7)
228 (9)
Professor II T20
4 horas diárias e
20 horas
semanais
Licenciatura plena na área de educação, com formação
de Magistério, em nível médio; ou Formação em
Pedagogia ou em Normal Superior, mais habilitação nas
séries iniciais do ensino fundamental ou em educação
infantil.
Escolaridade/habilitação adicional: O Professor II T20
que atuar em funções relacionadas a LIBRAS, deverá
possuir, além da escolaridade/habilitação exigida para o
cargo de Professor II T20, a seguinte formação
adicional: (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.275, de 22
de novembro de 2018) (dispositivo revogado pela Lei nº
2.294, de 19 de junho de 2019)
a) para atuação como Professor Bilíngue de Apoio:
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.275, de 22 de
novembro de 2018) (dispositivo revogado pela Lei nº
2.294, de 19 de junho de 2019)
- Formação adicional exigida: Licenciatura em Letras
Língua Portuguesa/Libras, ou Proficiência em Libras.
(dispositivo revogado pela Lei nº 2.294, de 19 de junho
de 2019)
b) para atuação como Professor Bilíngue para o
Ensino de Libras: (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.275, de 22 de novembro de 2018) (dispositivo
revogado pela Lei nº 2.294, de 19 de junho de 2019)
- Formação adicional exigida: Licenciatura em Letras
Língua Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras.
(dispositivo revogado pela Lei nº 2.294, de 19 de junho
de 2019)
c) para atuação como Professor Bilíngue para o
Atendimento Educacional Especializado – Surdez
(AEE-Surdez): (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.275,
de 22 de novembro de 2018) (dispositivo revogado pela
Lei nº 2.294, de 19 de junho de 2019)
- Formação adicional exigida: Licenciatura em Letras
Língua Portuguesa/Libras, ou Proficiência em Libras,
mais Especialização em Educação Especial na
perspectiva da Educação Inclusiva. (dispositivo
revogado pela Lei nº 2.294, de 19 de junho de 2019)
645 (5)
728 (7)
748 (8)
768 (9)
31
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL
31
GRUPO
OCUP.
CLASSE JORNADA
DE
TRABALHO
ESCOLARIDADE!
HABILITAÇÃO
Nº DE
CARGOS
B-8
Professor|
4 horas diárias e
20 horas
semanais
Curso de Magistério, em nível de Ensino Médio
015)
29H
228 (9)
Professor|| T20
4 horas diárias e
20 horas
semanais
Licenciatura plena na área de educação, com formação
de Magistério, em nível médio; ou Formação em
Pedagogia ou em Normal Superior, mais habilitação nas
séries iniciais do ensino fundamental ou em educação
infantil.
ielonal (ai e E nº 9.975 29
de-nevembro-de (dispositivo revogado pela Lei nº
2.294, de 19 de junho de 2019
- a jo:
a) para atuação somo rofesso! DR de a
novembro-de-2018) (dispositivo revogado pela Lei nº
2.294, de 19 de junho de 2019 Formação adie iaida: Liconei
(dispositivo revogado pela Lei nº 2.294, de 19 de junho
de 2019
E para ole Professor Bilingue para o
—de-—22-de-—novembro—de-—2018) (dispositivo
revogado pela Lei nº 2.294, de 19 de junho de 2019)
E . o ioida: Li .
(dispositivo revogado pela Lei nº 2.294, de 19 de junho
de 2019
q ain Ea como ecssor :is a o
Lnº
de-22-de-novembro-de2018)
(dispositivo revogado pela
Lei nº 2.294, de 19 de junho de 2019)
ã - (dispositivo
revogado pela Lei nº 2.294, de 19 de junho de 2019)
6455)
12840)
4818) 768 (9)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Professor II T20
Bilíngue para o Ensino
de Libras
(linha acrescida pela
Lei nº 2.294, de 19 de
junho de 2019)
4 horas diárias e
20 horas
semanais
Licenciatura plena na área de educação, com formação
de Magistério, em nível médio; ou Formação em
Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas
séries iniciais do ensino fundamental ou em educação
infantil.
Formação adicional exigida: Graduação em
Letras/Libras ou Graduação em Letras Língua
Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras.
2
Professor II T20
Bilíngue de Apoio
(linha acrescida pela
Lei nº 2.294, de 19 de
junho de 2019)
4 horas diárias e
20 horas
semanais
Licenciatura plena na área de educação, com formação
de Magistério, em nível médio; ou Formação em
Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas
séries iniciais do ensino fundamental ou em educação
infantil.
Formação adicional exigida: Graduação em
Letras/Libras ou Graduação em Letras Língua
Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras.
7
Professor II T20
Bilíngue para o
Atendimento
Educacional
Especializado –
Surdez (AEE- Surdez)
(linha acrescida pela
Lei nº 2.294, de 19 de
junho de 2019)
4 horas diárias e
20 horas
semanais
Licenciatura plena na área de educação, com formação
de Magistério, em nível médio; ou Formação em
Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas
séries iniciais do ensino fundamental ou em educação
infantil.
Formação adicional exigida: Graduação em
Letras/Libras ou Graduação em Letras Língua
Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras, mais
Especialização em Educação Especial na perspectiva
da Educação Inclusiva.
2
Professor II T40
8 horas diárias e
40 horas
semanais
Licenciatura plena na área de educação, com formação
de Magistério, em nível médio; ou Formação em
Pedagogia ou em Normal Superior, mais habilitação nas
séries iniciais do ensino fundamental ou em educação
infantil
110 (5)
Professor de
Educação Física
4 horas diárias e
20 horas
semanais
Bacharelado ou licenciatura plena na área de Educação
Física, com formação de Magistério, em nível médio; ou
licenciatura plena na área de Educação Física, com
habilitação para séries iniciais do ensino fundamental.
90 (1)
Professor de
Educação Infantil
7 horas diárias e
35 horas
semanais
Curso superior completo em Pedagogia ou Normal
Superior, com habilitação em educação infantil,
admitindo-se, ainda, Licenciatura Plena na área de
Educação, com formação de magistério em nível médio
190 (5)
Professor de
Educação Infantil T40
(6)
8 horas diárias e
40 horas
semanais (6)
Superior completo em Pedagogia ou Normal Superior,
com habilitação em Educação Infantil, admitindo-se, ainda,
Licenciatura Plena na Área de Educação, com ensino
Médio Normal (Magistério) completo (6)
40 (6)
111 (7)
121 (9)
151 (10)
TOTAL 1.345 (5)
1.385 (6)
1.480 (7)
1.500 (8)
1.507 (9)
1.548 (10)
(1) – Redação dada pela Lei nº 2.091, de 9 de março de 2012
(2) – Redação dada pela Lei nº 2.112, de 7 de dezembro de 2012
(3) – Redação dada pela Lei nº 2.142, de 14 de agosto de 2013
(4) – Redação dada pela Lei nº 2.151, de 6 de novembro de 2013
32
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Professor Il T20
Bilingue para o Ensino
de Libras 4 horas diárias e
Licenciatura plena na área de educação, com formação
de Magistério, em nível médio; ou Formação em
Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas
séries iniciais do ensino fundamental ou em educação
20 horas infantil. 2
linha acrescida pela semanais
Lei nº 2.294, de 19 de Formação adicional exigida: Graduação em
junho de 2019) Letras/Libras ou Graduação em Letras Lingua
Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras.
Licenciatura plena na área de educação, com formação
de Magistério, em nível médio; ou Formação em
Professor Il T20 Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas
Bilingue de Apoio 4 horas diárias e séries iniciais do ensino fundamental ou em educação
linha acrescida pela 20 horas infantil. 7
Lei nº 2.294, de 19 de semanais junho de 2019) Formação adicional exigida: Graduação em
Letras/Libras ou Graduação em Letras Lingua
Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras.
Licenciatura plena na área de educação, com formação
ProfessorII T20 de Magistério, em nível médio; ou Formação em
Bilingue para o Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas
Atendimento séries iniciais do ensino fundamental ou em educação
Educacional 4 horasdiárias e infantil.
Especializado — 20 horas 2
Surdez (AEE- Surdez) semanais Formação adicional exigida: Graduação em
| Letras/Libras ou Graduação em Letras Lingua inha acrescida pela . Po À
o Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras, mais
razio Especialização em Educação Especial na perspectiva
de da Educação Inclusiva.
Licenciatura plena na área de educação, com formação
8 horas diárias e de Magistério, em nível médio; ou Formação em
Professor II T4O 40 horas Pedagogia ou em Normal Superior, mais habilitação nas 110 (5)
semanais séries iniciais do ensino fundamental ou em educação
infantil
o Bacharelado ou licenciatura plena na área de Educação
Professor de 4 horas diárias & Fisica, com formação de Magistério, em nível médio; ou
EducaçãoFisica 20 horas licenciatura plena na área de Educação Física, com 90 (1)
semanais habilitação para séries iniciais do ensino fundamental,
o Curso superior completo em Pedagogia ou Normal
Professor de 7 horasdiárias e Superior, com habilitação em educação infantil,
EducaçãoInfantil 35 horas admitindo-se, ainda, Licenciatura Plena na área de 190(5) semanais Educação, com formação de magistério em nível médio
o Superior completo em Pedagogia ou Normal Superior, 406)
Professor de . 8 horasdiarias e com habilitação em Educação Infantil, admitindo-se, ainda, 44444
Educação Infantil 140 40 horas Licenciatura Plena na Área de Educação, com ensino 42449) (6) semanais (6) Médio Normal (Magistério) completo (6) 151 (10)
TOTAL 153455) 43856)
4.480
4,500
4,5079)
—
—
Redação
Redação
dada
dada
pela
pela
Lei
Lei
nº
nº
2.091,
2.112,
de
de
9
7
de
de dezembro
março de 2012
de 2012
1.548 (10)
— Redação dada pela Lei nº 2.142, de 14 de agosto de 2013
DD
—
Redação dada pela Lei nº 2.151, de 6 de novembro de 2013
(1 —
(2
(3
(4
32
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
(5) – Redação dada pela Lei nº 2.170, de 15 de maio de 2014
(6) – Carreira incluída pela Lei nº 2.214, de 6 de novembro de 2015
(7) – Redação dada pela Lei nº 2.258, de 25 de abril de 2018
(8) – Redação dada pela Lei nº 2.275, de 22 de novembro de 2018
(9) – Redação dada pela Lei nº 2.282, de 27 de março de 2019
(10) – Redação dada pela Lei nº 2.294, de 19 de junho de 2019
33
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
— Redação dada pela Lei nº 2.170, de 15 de maio de 2014
— Carreira incluída pela Lei nº 2.214, de 6 de novembro de 2015
— Redação dada pela Lei nº 2.258, de 25 de abril de 2018
Redação dada pela Lei nº 2.275, de 22 de novembro de 2018
Redação dada pela Lei nº 2.282, de 27 de março de 2019
) —
Redação dada pela Lei nº 2.294, de 19 de junho de 2019
5
6
7
8
9
1
)
)
)
)
)
0
(
(
(
(
(
(
33
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO II
CARGOS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PADRÃO DE VENCIMENTOS
TABELA “B-1”
PADRÃO CARGO
01 Professor I
02 Professor I
TABELA “B-2”
PADRÃO CARGO
01 Professor II T20
Professor de Educação Física
Professor II T20 Bilíngue para o Ensino de Libras (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.294, de 19
de junho de 2019)
Professor II T20 Bilíngue de Apoio (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.294, de 19 de junho de
2019)
Professor II T20 Bilíngue para o Atendimento Educacional Especializado – Surdez (AEE- Surdez)
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.294, de 19 de junho de 2019)
02 Professor II T40
TABELA “B-3”
PADRÃO CARGO
01 Professor de Educação Infantil
02 (1) Professor de Educação Infantil T40 (1)
(1) – Padrão incluído pela Lei nº 2.214, de 6 de novembro de 2015
34
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXOII
CARGOSDO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PADRÃO DE VENCIMENTOS
TABELA “B-1”
PADRÃO CARGO
01 Professor|
02 Professor|
TABELA “B-2”
PADRÃO CARGO
01 ProfessorII T20
Professor de Educação Fisica
ProfessorIl T20 Bilíngue para o Ensino de Libras (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.294, de 19
de junho de 2019
Professor Il T20 Bilingue de Apoio (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.294, de 19 de junho de
2019
Professor Il T20 Bilingue para o Atendimento Educacional Especializado — Surdez (AEE- Surdez)
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.294, de 19 de junho de 2019)
02 ProfessorIl T40
TABELA “B-3”
PADRÃO CARGO
01 Professor de Educação Infantil
02 (1) Professor de Educação Infantil T40 (1)
(1) — Padrão incluído pela Lei nº 2.214, de 6 de novembro de 2015
34
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
35
7
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná c L M N o P aq R s T U v 1 | 59442 624,14 655,34, 688,11 722,52 758,64 796,58 836,40 878,22 922,14 96824 101666] 1.067,49] 1.120,86 1.17691| 1.235,75) 1.297,54] 136242] 1.430,54] 1.50206] 1.577,17 1.656,02
2 891,65 936,23 983,05 1.032,20 1.083,81 1.138,00 1.194,90 1.254,64 1.317,37 1.383,24 1.452,41 1.525,02 1.601,28 1.681,34 1.765,41 1.853,68 1.946,36 2.043,68 2.145,86 2.253,16 2.365,82 2.484,11 E RIO - E Er
N o P Q R s E u V 1 1.013,20 1.063,86 1.117,05 1.172,90 1.231,55 1.293,12 1.357,78 1.425,67 1.496,95 1.571,80 1.650,39 1.732,91 1.819,56 1.910,53 2.006,06 210636| 2.211,68 2.322,27 2.438,38 2.560,30 2.688,31 2.822,73 2 2.026,39 2.127,71 2234140 234580 246309] 258625] 271556] 2.851,34 2.993,91 3.143,60 3.300,78 3.465,82 3.639,11 3.821,07 4.012,12] 4.212,73 4.423,36 4.644,53 4.876,76 5.120,60 5.976,63 5.645,46
Ki lTlmaml]TlnToTrTaTlrITsTrTãÃÃITUulovÃI]: 288819] 303260] 318423] 334344] 351062] 368615] 307045] 406398] 426718] 448054] 470456] ag3979
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DESCRIÇÃO DE CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL T40 (incluída pela Lei nº
2.214, de 6 de novembro de 2015)
NÍVEL: ENSINO SUPERIOR CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS
CARREIRA: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
GRUPO OCUPACIONAL: B-8 EDUCAÇÃO
ESCOLARIDADE
SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR, COM
HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL, ADMITINDO-SE, AINDA, LICENCIATURA
PLENA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, COM ENSINO MEDIO NORMAL (MAGISTÉRIO)
COMPLETO
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Realizar o planejamento das atividades e dos projetos a serem realizados na instituição, seguindo as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Infantil, Deliberações do Conselho Municipal de Educação de Toledo, Currículo Básico para a
Região Oeste do Paraná/ AMOP e Projeto Político-Pedagógico.
Planejar, executar e avaliar as atividades pedagógicas de sala de aula, considerando a qualidade de ensino, propondo
alternativas de soluções para os problemas detectados.
Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de transmissão e assimilação do conhecimento.
Planejar, em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extra-classe a serem realizadas.
Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico.
Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, crianças, pais e os diversos segmentos da
comunidade envolvidos nas atividades da Instituição de Ensino.
Detectar casos de crianças que apresentem problemas e dificuldades específicos e encaminhá-los ao profissional
responsável pelas áreas afins.
Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no trabalho de sala de aula.
Executar todos os procedimentos de registros referentes ao processo de avaliação das crianças.
Zelar pelo patrimônio da instituição de ensino.
Planejar e Desenvolver atividades atendendo ao que preconiza a legislação da Educação Infantil: o cuidar e o educar
indissociavelmente, oportunizando uma educação integral, priorizando o desenvolvimento físico, motor, intelectual e afetivo
às crianças sob sua responsabilidade.
Atender as crianças, respeitando seu estágio de desenvolvimento, de acordo com suas habilidades e limitações.
Responsabilizar-se pelas crianças de sua turma, durante o período em que estiverem na instituição de ensino em relação à
educação, segurança, higiene e saúde, bem como no cuidado de todas, nos horários em que estiverem fora da sala, em
outros espaços da instituição.
Realizar observações, registro, avaliação e planejamento de atividades pedagógicas próprias de cada faixa etária em
conjunto com a coordenação.
Informar aos pais e/ou responsáveis sobre o desenvolvimento integral da criança (cognitivo, afetivo, motor e social).
Orientar, acompanhar e auxiliar as crianças durante a alimentação, repouso e higienização (escovação de dentes,
higienização das mãos antes e depois das refeições, no banho, na ida ao banheiro), realizando os banhos e trocas quando
necessário.
Incentivar hábitos de organização e asseio às crianças, zelando pela limpeza e higiene pessoal e do ambiente de escolar,
orientando para criar hábitos de economia.
Participar na elaboração, execução, avaliação e reformulação do regimento interno da instituição e do Projeto PolíticoPedagógico.
Respeitar os horários de medicamentos e dietas (quando necessário), em conformidade com prescrições médicas.
Receber e entregar as crianças aos responsáveis, observando estritamente os procedimentos preestabelecidos pelo
Regimento Interno da instituição.
Contribuir com o bem-estar das crianças, propiciando um ambiente de respeito, carinho, atenção individual e coletiva,
tranquilidade e aconchego durante o período de adaptação, bem como adequando e organizando o espaço para o período
de descanso das crianças, observando-as durante esse período.
Controlar a frequência e pontualidade das crianças na instituição, comunicar à coordenação em caso de faltas e atrasos em
excesso, de acordo com Regimento Interno.
36
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DESCRIÇÃO DE CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL T40 (incluída pela Lei nº
2.214, de 6 de novembro de 2015) NÍVEL: ENSINO SUPERIOR CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS
CARREIRA: PROFESSOR DE EDUCAÇÃOINFANTIL
GRUPO OCUPACIONAL: B-8 EDUCAÇÃO
SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR, COM ESCOLARIDADE HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL, ADMITINDO-SE, AINDA, LICENCIATURA PLENA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, COM ENSINO MEDIO NORMAL (MAGISTÉRIO)
COMPLETO
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Realizar o planejamento das atividades e dos projetos a serem realizados na instituição, seguindo as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Infantil, Deliberações do Conselho Municipal de Educação de Toledo, Currículo Básico para a
Região Oeste do Paraná/ AMOP e Projeto Político-Pedagógico.
Planejar, executar e avaliar as atividades pedagógicas de sala de aula, considerando a qualidade de ensino, propondo
alternativas de soluções para os problemas detectados.
Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de transmissão e assimilação do conhecimento.
Planejar, em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extra-classe a serem realizadas.
Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico.
Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, crianças, pais e os diversos segmentos da
comunidade envolvidos nas atividades da Instituição de Ensino.
Detectar casos de crianças que apresentem problemas e dificuldades especificos e encaminhá-los ao profissional
responsável pelas áreas afins.
Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no trabalho de sala de aula.
Executar todos os procedimentos de registros referentes ao processo de avaliação dascrianças.
Zelar pelo patrimônio da instituição de ensino.
Planejar e Desenvolver atividades atendendo ao que preconiza a legislação da Educação Infantil: o cuidar e o educar
indissociavelmente, oportunizando uma educação integral, priorizando o desenvolvimento físico, motor, intelectual e afetivo
às crianças sob sua responsabilidade.
Atender as crianças, respeitando seu estágio de desenvolvimento, de acordo com suas habilidades e limitações.
Responsabilizar-se pelas crianças de sua turma, durante o período em que estiverem na instituição de ensino em relação à
educação, segurança, higiene e saúde, bem como no cuidado de todas, nos horários em que estiverem fora da sala, em
outros espaços da instituição.
Realizar observações, registro, avaliação e planejamento de atividades pedagógicas próprias de cada faixa etária em
conjunto com a coordenação.
Informar aos pais e/ou responsáveis sobre o desenvolvimento integral da criança (cognitivo, afetivo, motor e social).
Orientar, acompanhar e auxiliar as crianças durante a alimentação, repouso e higienização (escovação de dentes,
higienização das mãos antes e depois das refeições, no banho, na ida ao banheiro), realizando os banhose trocas quando
necessário.
Incentivar hábitos de organização e asseio às crianças, zelando pela limpeza e higiene pessoal e do ambiente de escolar,
orientando para criar hábitos de economia.
Participar na elaboração, execução, avaliação e reformulação do regimento interno da instituição e do Projeto PolíticoPedagógico.
Respeitar os horários de medicamentose dietas (quando necessário), em conformidade com prescrições médicas.
Receber e entregar as crianças aos responsáveis, observando estritamente os procedimentos preestabelecidos pelo
Regimento Interno da instituição.
Contribuir com o bem-estar das crianças, propiciando um ambiente de respeito, carinho, atenção individual e coletiva,
tranquilidade e aconchego durante o periodo de adaptação, bem como adequando e organizando o espaço para o periodo
de descanso das crianças, observando-as durante esse periodo.
Controlar a frequência e pontualidade das crianças na instituição, comunicar à coordenação em caso de faltas e atrasos em
excesso, de acordo com Regimento Interno.
36
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Auxiliar a criança na execução de atividades diárias, responsabilizando-se pelo processo de ensino-aprendizagem,
estimulando-a em todas suas ações e movimentos, bem como incentivando-a a engatinhar, sentar e andar e propiciando o
direito de comer sozinha, promovendo sua autonomia.
Tomar as devidas precauções para evitar o contágio de doenças infecto-contagiosas que possam ocorrer entre as crianças
na instituição.
Comunicar aos pais e/ou responsáveis e à coordenação quando a criança adoecer no período de permanência na
instituição.
Realizar procedimentos relacionados à saúde da criança no que diz respeito à temperatura, medicando-a conforme
receituário médico e prestando atendimento prévio em caso de acidentes, comunicando e orientando os pais/responsáveis.
Discutir com a coordenação da instituição, qualquer dúvida ou dificuldade em relação à criança e à família, acatando a
orientação recebida.
Zelar pelo cumprimento dos princípios de ética profissional, no que diz respeito aos aspectos referentes à intimidade e
privacidade dos usuários e profissionais.
Promover e/ou favorecer a adaptação das crianças admitidas na instituição.
Participar de reuniões, programações e do planejamento de atividades desenvolvidas pela instituição.
Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico.
Manter e promover um relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, crianças, pais e diversos segmentos da
comunidade, envolvidos nas atividades da instituição.
Zelar pelo patrimônio e organização do ambiente.
Desempenhar outras atividades correlatas.
37
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Auxiliar a criança na execução de atividades diárias, responsabilizando-se pelo processo de ensino-aprendizagem,
estimulando-a em todas suas ações e movimentos, bem como incentivando-a a engatinhar, sentar e andar e propiciando o
direito de comer sozinha, promovendo sua autonomia.
Tomar as devidas precauções para evitar o contágio de doençasinfecto-contagiosas que possam ocorrer entre as crianças
na instituição.
Comunicar aos pais e/ou responsáveis e à coordenação quando a criança adoecer no periodo de permanência na
instituição.
Realizar procedimentos relacionados à saúde da criança no que diz respeito à temperatura, medicando-a conforme
receituário médico e prestando atendimento prévio em caso de acidentes, comunicandoeorientando os pais/responsáveis.
Discutir com a coordenação da instituição, qualquer dúvida ou dificuldade em relação à criança e à família, acatando a
orientação recebida.
Zelar pelo cumprimento dos princípios de ética profissional, no que diz respeito aos aspectos referentes à intimidade e
privacidade dos usuários e profissionais.
Promovere/ou favorecer a adaptação das crianças admitidas na instituição.
Participar de reuniões, programações e do planejamento de atividades desenvolvidas pela instituição.
Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico.
Manter e promover um relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, crianças, pais e diversos segmentos da
comunidade, envolvidos nas atividades da instituição.
Zelar pelo patrimônio e organização do ambiente.
Desempenharoutras atividades correlatas.
37
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DESCRIÇÃO DE CLASSE: PROFESSOR II T20 BILÍNGUE PARA O ENSINO DE LIBRAS
(Anexo acrescido pela Lei nº 2.294, de 19 de junho de 2019)
NÍVEL: ENSINO SUPERIOR CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 HORAS
CARREIRA: PROFESSOR II T20 BILÍNGUE PARA O ENSINO DE LIBRAS
GRUPO OCUPACIONAL: B-8 EDUCAÇÃO
ESCOLARIDADE/
HABILITAÇÃO:
Licenciatura plena na área de educação, com formação de Magistério, em nível
médio; ou Formação em Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas
séries iniciais do ensino fundamental ou em educação infantil.
Formação adicional exigida: Graduação em Letras/Libras ou Graduação em Letras
Língua Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Ensinar a Língua Brasileira de Sinais (Libras), como disciplina a ser ministrada a todas as turmas da escola;
- Viabilizar a prática da conversação mediante a utilização da Libras.
Descrição detalhada das tarefas:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Participar da elaboração, execução e avaliação do regimento escolar e do projeto político-pedagógico da escola;
- Planejar, executar e avaliar as atividades pedagógicas de sala de aula, considerando a qualidade de ensino,
propondo alternativas de soluções para os problemas detectados;
- Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de transmissão e assimilação do conhecimento;
- Emitir parecer, sempre que necessário, sobre recursos interpostos por pais ou responsáveis, com base no
sistema de avaliação da escola;
- Planejar em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extraclasse a serem realizadas;
- Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico;
- Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem proporcionados aos alunos;
- Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e os diversos segmentos
da comunidade envolvidos nas atividades da escola;
- Detectar casos de alunos que apresentem problemas e dificuldades específicos e encaminhá-los ao coordenador
pedagógico;
- Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no trabalho de sala de aula;
- Executar todos os procedimentos de registros referentes ao processo de avaliação de seus alunos;
- Zelar pelo patrimônio escolar;
- Estudar o currículo escolar e responsabilizar-se pela sua aplicação;
- Planejar o trabalho diário de sala de aula;
- Manter os pais informados das condições de aprendizado de seus filhos;
- Participar dos conselhos de classe, responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões tomadas;
- Desempenhar outras atividades correlatas;
- Desempenhar as atividades e atribuições gerais inerentes ao cargo de Professor II T20 quando não houver
demanda para atuação nas funções específicas relacionadas ao seu cargo.
Competências pessoais para o cargo: Raciocínio, Atenção e Concentração, Agilidade psicomotora,
Relacionamento interpessoal, Controle emocional, Organização, Habilidades sociais, Empatia, Assertividade,
Disciplina, Liderança e domínio da Língua Brasileira de Sinais.
3838 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
z . PROFESSORII T20 BILÍNGUE PARA O ENSINO DE LIBRAS
DESCRIÇÃO DE CLASSE. (Anexo acrescido pela Lei nº 2.294, de 19 de junho de 2019)
NÍVEL: ENSINO SUPERIOR CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 HORAS
CARREIRA: PROFESSORII T20 BILÍNGUE PARA O ENSINO DE LIBRAS
GRUPO OCUPACIONAL: B-8 EDUCAÇÃO
Licenciatura plena na área de educação, com formação de Magistério, em nível
ESCOLARIDADE/ médio; ou Formação em Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas
. sériesiniciais do ensino fundamental ou em educação infantil. HABILITAÇÃO: Formação adicional exigida: Graduação em Letras/Libras ou Graduação em Letras Língua Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Ensinar a Língua Brasileira de Sinais (Libras), como disciplina a ser ministrada a todas as turmas da escola;
- Viabilizar a prática da conversação mediante utilização da Libras.
Descrição detalhada das tarefas:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Participar da elaboração, execução e avaliação do regimento escolar e do projeto político-pedagógico da escola;
- Planejar, executar e avaliar as atividades pedagógicas de sala de aula, considerando a qualidade de ensino,
propondo alternativas de soluções para os problemas detectados;
- Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de transmissão e assimilação do conhecimento;
- Emitir parecer, sempre que necessário, sobre recursos interpostos por pais ou responsáveis, com base no
sistema de avaliação da escola;
- Planejar em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extraclasse a serem realizadas;
- Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico;
- Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem proporcionados aos alunos;
- Manter e promoverrelacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e os diversos segmentos
da comunidade envolvidos nas atividades da escola;
- Detectar casos de alunos que apresentem problemas e dificuldades especificos e encaminhá-los ao coordenador
pedagógico;
- Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no trabalho de sala de aula;
- Executar todos os procedimentos de registros referentes ao processo de avaliação de seus alunos;
- Zelar pelo patrimônio escolar;
- Estudar o currículo escolar e responsabilizar-se pela sua aplicação;
- Planejar o trabalho diário de sala de aula;
- Manter os pais informados das condições de aprendizado de seus filhos;
- Participar dos conselhos de classe, responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões tomadas;
- Desempenharoutras atividades correlatas;
- Desempenhar as atividades e atribuições gerais inerentes ao cargo de Professor || T20 quando não houver
demanda para atuação nas funções especificas relacionadas ao seu cargo.
Competências pessoais para o cargo: Raciocínio, Atenção e Concentração, Agilidade psicomotora,
Relacionamento interpessoal, Controle emocional, Organização, Habilidades sociais, Empatia, Assertividade,
Disciplina, Liderança e domínio da Língua Brasileira de Sinais.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DESCRIÇÃO DE CLASSE: PROFESSOR II T20 BILÍNGUE DE APOIO
(Anexo acrescido pela Lei nº 2.294, de 19 de junho de 2019)
NÍVEL: ENSINO SUPERIOR CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 HORAS
CARREIRA: PROFESSOR II T20 BILÍNGUE DE APOIO
GRUPO OCUPACIONAL: B-8 EDUCAÇÃO
ESCOLARIDADE/
HABILITAÇÃO:
Licenciatura plena na área de educação, com formação de Magistério, em nível
médio; ou Formação em Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas
séries iniciais do ensino fundamental ou em educação infantil.
Formação adicional exigida: Graduação em Letras/Libras ou Graduação em Letras
Língua Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Realizar intermediações e inferências, prestar auxílios e demais atividades habituais, face à sua atuação direta
com o professor regente na busca por meios diferenciados de ensino para que o aluno surdo e/ou deficiente
auditivo possa ser favorecido com uma aprendizagem pensada, elaborada para este fim;
- Intermediar a comunicação entre surdos e/ou deficientes auditivos e ouvintes;
- Fazer com que as relações comunicativas e de ensino com alunos surdos e/ou deficientes auditivos e ouvintes
em sala de aula aconteçam da melhor maneira possível;
- Participar ativamente no planejamento das disciplinas;
- Preparar o material e as adequações necessárias à intermediação.
Descrição detalhada das tarefas:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Participar da elaboração, execução e avaliação do regimento escolar e do projeto político-pedagógico da escola;
- Planejar, executar e avaliar as atividades pedagógicas de sala de aula, considerando a qualidade de ensino,
propondo alternativas de soluções para os problemas detectados;
- Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de transmissão e assimilação do conhecimento;
- Emitir parecer, sempre que necessário, sobre recursos interpostos por pais ou responsáveis, com base no
sistema de avaliação da escola;
- Planejar em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extraclasse a serem realizadas;
- Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico;
- Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem proporcionados aos alunos;
- Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e os diversos segmentos
da comunidade envolvidos nas atividades da escola;
- Detectar casos de alunos que apresentem problemas e dificuldades específicos e encaminhá-los ao coordenador
pedagógico;
- Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no trabalho de sala de aula;
- Executar todos os procedimentos de registros referentes ao processo de avaliação de seus alunos;
- Zelar pelo patrimônio escolar;
- Estudar o currículo escolar e responsabilizar-se pela sua aplicação;
- Planejar o trabalho diário de sala de aula;
- Manter os pais informados das condições de aprendizado de seus filhos;
- Participar dos conselhos de classe, responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões tomadas;
- Desempenhar outras atividades correlatas;
- Desempenhar as atividades e atribuições gerais inerentes ao cargo de Professor II T20 quando não houver
demanda para atuação nas funções específicas relacionadas ao seu cargo.
Competências pessoais para o cargo: Raciocínio, Atenção e Concentração, Agilidade psicomotora,
Relacionamento interpessoal, Controle emocional, Organização, Habilidades sociais, Empatia, Assertividade,
Disciplina, Liderança e domínio da Língua Brasileira de Sinais.
3939 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROFESSORIl 20 BILÍNGUE DE APOIO
DESCRIÇÃO DE CLASSE: (Anexo acrescido pela Lei nº 2.294, de 19 de junho de 2019)
NÍVEL: | ENSINO SUPERIOR | CARGA HORÁRIA SEMANAL: | 20 HORAS
CARREIRA: | PROFESSORII T20 BILÍNGUE DE APOIO
GRUPO OCUPACIONAL: | B-8 EDUCAÇÃO
Licenciatura plena na área de educação, com formação de Magistério, em nível
médio; ou Formação em Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas
ESCOLARIDADE! sériesiniciais do ensino fundamental ou em educação infantil. HABILITAÇÃO: Formação adicional exigida: Graduação em Letras/Libras ou Graduação em Letras Língua Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Realizar intermediações e inferências, prestar auxílios e demais atividades habituais, face à sua atuação direta
com o professor regente na busca por meios diferenciados de ensino para que o aluno surdo e/ou deficiente
auditivo possa ser favorecido com uma aprendizagem pensada, elaborada para este fim;
- Intermediar a comunicação entre surdos e/ou deficientes auditivos e ouvintes;
- Fazer com que as relações comunicativas e de ensino com alunos surdos e/ou deficientes auditivos e ouvintes
em sala de aula aconteçam da melhor maneira possivel;
- Participar ativamente no planejamento das disciplinas;
- Preparar o material e as adequações necessárias à intermediação.
Descrição detalhada das tarefas:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Participar da elaboração, execução e avaliação do regimento escolar e do projeto político-pedagógico da escola;
- Planejar, executar e avaliar as atividades pedagógicas de sala de aula, considerando a qualidade de ensino,
propondo alternativas de soluções para os problemas detectados;
- Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de transmissão e assimilação do conhecimento;
- Emitir parecer, sempre que necessário, sobre recursos interpostos por pais ou responsáveis, com base no
sistema de avaliação da escola;
- Planejar em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extraclasse a serem realizadas;
- Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico;
- Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem proporcionados aos alunos;
- Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e os diversos segmentos
da comunidade envolvidos nas atividades da escola;
- Detectar casos de alunos que apresentem problemas e dificuldades especificos e encaminhá-los ao coordenador
pedagógico;
- Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no trabalho de sala de aula;
- Executar todos os procedimentos de registros referentes ao processo de avaliação de seus alunos;
- Zelar pelo patrimônio escolar;
- Estudar o currículo escolar e responsabilizar-se pela sua aplicação;
- Planejar o trabalho diário de sala de aula;
- Manter os pais informados das condições de aprendizado de seus filhos;
- Participar dos conselhos de classe, responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões tomadas;
- Desempenharoutras atividades correlatas;
- Desempenhar as atividades e atribuições gerais inerentes ao cargo de Professor Il T20 quando não houver
demanda para atuação nas funções especificas relacionadas ao seu cargo.
Competências pessoais para o cargo: Raciocínio, Atenção e Concentração, Agilidade psicomotora,
Relacionamento interpessoal, Controle emocional, Organização, Habilidades sociais, Empatia, Assertividade,
Disciplina, Liderança e dominio da Língua Brasileira de Sinais.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DESCRIÇÃO DE CLASSE:
PROFESSOR II T20 BILÍNGUE PARA O ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – SURDEZ (AEE-SURDEZ)
(Anexo acrescido pela Lei nº 2.294, de 19 de junho de 2019)
NÍVEL: ENSINO SUPERIOR CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 HORAS
CARREIRA: PROFESSOR II T20 BILÍNGUE PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO – SURDEZ (AEE-SURDEZ)
GRUPO OCUPACIONAL: B-8 EDUCAÇÃO
ESCOLARIDADE/
HABILITAÇÃO:
Licenciatura plena na área de educação, com formação de Magistério, em nível
médio; ou Formação em Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas
séries iniciais do ensino fundamental ou em educação infantil.
Formação adicional exigida: Graduação em Letras/Libras ou Graduação em Letras
Língua Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras, mais Especialização em
Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Ensinar a Língua Brasileira de Sinais (Libras);
- Ensinar em Libras os conteúdos das disciplinas da parte comum e diversificada em que o aluno apresentar
dificuldades significativas de aprendizagem;
- Praticar conversação com os alunos, oportunizando momentos individuais somente com o professor que presta o
atendimento (AEE-Surdez) e outros em grupos, para que os alunos com deficiência auditiva e/ou surdez se
comuniquem entre si e com o professor do AEE-Surdez.
Descrição detalhada das tarefas:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Participar da elaboração, execução e avaliação do regimento escolar e do projeto político-pedagógico da escola;
- Planejar, executar e avaliar as atividades pedagógicas de sala de aula, considerando a qualidade de ensino,
propondo alternativas de soluções para os problemas detectados;
- Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de transmissão e assimilação do conhecimento;
- Emitir parecer, sempre que necessário, sobre recursos interpostos por pais ou responsáveis, com base no
sistema de avaliação da escola;
- Planejar em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extraclasse a serem realizadas;
- Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico;
- Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem proporcionados aos alunos;
- Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e os diversos segmentos
da comunidade envolvidos nas atividades da escola;
- Detectar casos de alunos que apresentem problemas e dificuldades específicos e encaminhá-los ao coordenador
pedagógico;
- Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no trabalho de sala de aula;
- Executar todos os procedimentos de registros referentes ao processo de avaliação de seus alunos;
- Zelar pelo patrimônio escolar;
- Estudar o currículo escolar e responsabilizar-se pela sua aplicação;
- Planejar o trabalho diário de sala de aula;
- Manter os pais informados das condições de aprendizado de seus filhos;
- Participar dos conselhos de classe, responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões tomadas;
- Desempenhar outras atividades correlatas;
- Desempenhar as atividades e atribuições gerais inerentes ao cargo de Professor II T20 quando não houver
demanda para atuação nas funções específicas relacionadas ao seu cargo.
Competências pessoais para o cargo: Raciocínio, Atenção e Concentração, Agilidade psicomotora,
Relacionamento interpessoal, Controle emocional, Organização, Habilidades sociais, Empatia, Assertividade,
Disciplina, Liderança e domínio da Língua Brasileira de Sinais.
40
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
é PROFESSOR Il T20 BILINGUE PARA O ATENDIMENTO
DESCRIÇÃO DE CLASSE: EDUCACIONAL ESPECIALIZADO — SURDEZ (AEE-SURDEZ)
(Anexo acrescido pela Lei nº 2.294, de 19 de junho de 2019)
NIVEL: | ENSINO SUPERIOR | CARGA HORÁRIA SEMANAL: | 20 HORAS
CARREIRA: PROFESSOR Il T20 BILINGUE PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL
, ESPECIALIZADO — SURDEZ (AEE-SURDEZ)
GRUPO OCUPACIONAL: | B-8 EDUCAÇÃO
Licenciatura plena na área de educação, com formação de Magistério, em nível
médio; ou Formação em Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas
ESCOLARIDADE/ séries iniciais do ensino fundamental ou em educação infantil.
HABILITAÇÃO: Formação adicional exigida: Graduação em Letras/Libras ou Graduação em Letras
Língua Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras, mais Especialização em Educação Especial na perspectiva da EducaçãoInclusiva.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Ensinar a Língua Brasileira de Sinais (Libras);
- Ensinar em Libras os conteúdos das disciplinas da parte comum e diversificada em que o aluno apresentar
dificuldadessignificativas de aprendizagem;
- Praticar conversação com os alunos, oportunizando momentosindividuais somente com o professor que presta o
atendimento (AEE-Surdez) e outros em grupos, para que os alunos com deficiência auditiva e/ou surdez se
comuniquem entre si e com o professor do AEE-Surdez.
Descrição detalhada das tarefas:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Participar da elaboração, execução e avaliação do regimento escolar e do projeto político-pedagógico da escola;
- Planejar, executar e avaliar as atividades pedagógicas de sala de aula, considerando a qualidade de ensino,
propondo alternativas de soluções para os problemas detectados;
- Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de transmissão e assimilação do conhecimento;
- Emitir parecer, sempre que necessário, sobre recursos interpostos por pais ou responsáveis, com base no
sistema de avaliação da escola;
- Planejar em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extraclasse a serem realizadas;
- Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico;
- Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem proporcionados aos alunos;
- Manter e promoverrelacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e os diversos segmentos
da comunidade envolvidos nas atividades da escola;
- Detectar casos de alunos que apresentem problemas e dificuldades especificos e encaminhá-los ao coordenador
pedagógico;
- Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no trabalho de sala de aula;
- Executar todos os procedimentos de registros referentes ao processo de avaliação de seus alunos;
- Zelar pelo patrimônio escolar;
- Estudar o currículo escolar e responsabilizar-se pela sua aplicação;
- Planejar o trabalho diário de sala de aula;
- Manter os pais informados das condições de aprendizado de seus filhos;
- Participar dos conselhos de classe, responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões tomadas;
- Desempenharoutras atividades correlatas;
- Desempenhar as atividades e atribuições gerais inerentes ao cargo de Professor || T20 quando não houver
demanda para atuação nas funções especificas relacionadas ao seu cargo.
Competências pessoais para o cargo: Raciocínio, Atenção e Concentração, Agilidade psicomotora,
Relacionamento interpessoal, Controle emocional, Organização, Habilidades sociais, Empatia, Assertividade,
Disciplina, Liderança e domínio da Língua Brasileira de Sinais.
40
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
(Tabela incluída pela Lei nº 2.214, de 6 de novembro de 2015)
41
TABELA "B-3" - QUADRO DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PAD/REF A B c D E E e H I J K L M N o P q R s T U v
1 225859 237152] 249009] 261460| 274533] 288259] 302672] 317806) 333696| 350381) 367900] 386295) 405610| 425890] 447185] 469544] 493021) 517672 543556] 570734] 599270] 629234
a 258124 271030] 284581] 298810] 313751] 329438] 345910] 363206| 381366| 400434] 420456] 441479] 463553| 486730] 511067] 536620] 563451) 591624| 621205] 652265] 684879] 719123
(Tabela incluída pela Lei nº 2.214, de 6 de novembro de 2015)
41