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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Liar:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2020:
I — crédito adicional suplementar no valor de 2.103.882,05 (dois milhões
cento e três mil oitocentos e oitenta e dois reais e cinco centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE03.004 - 04.126.0005.2-026 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PJ.............. R$ 374,00
01590 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........sessisiseaenreeereeseereaeaeeceeierenataanarmena R$ 374,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-047 CONCURSOS PÚBLICOSETESTES SELETIVOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............ssessemseseseesesmmess R$ 125.000,00
03180 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... aeseesesserseeseserseees estes searamesareanerenias R$ 125.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-056 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... seresR$ 12.000,00
03760 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... sssseereneeneeeeeerterreorareeeereeemreneeneeieenecaços R$ 12.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... cessamceaseeserinsacieeeso R$ 100.000,00
03800 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)......seesemeneeenscsesscereeeceeeceimarearemeemeerecremenmentars R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE09.002 - 12.122.0002.6-066 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PJ... R$ 30,00
04600 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ................sessessesesees R$ 30,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA..............seessemsssteseesms R$ 311.000,00
05330 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... R$ 290.000,00
05340 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação .........cssseeemeeererseoraeenterrerteereneeneerereensearenniarenmarires R$ 21.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIÍBIGA seg seissacesaana poreeasasemencarass R$ 312.000,00
05850 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ................ee R$ 312.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE09.003 - 12.365.0019.6-085 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA...........eesesmamseesessessemms R$ 62.000,00
06850 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ................ esR$ 62.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-086 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRAT DE TERCERIZAÇÃO......... R$ 2.300,00
07010 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ..............ssssssmesemens R$ 300,00
07020 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .............. siemens R$ 2.000,00
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE10.001 - 27.243.0021.6-099 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESP E OUTRAS ........ R$ 2.000,00
07890 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...eeemeimeeseemeerearenraeenteneereaneecris R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-103 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS |
RENDIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......... seemsR$ 34.835,43
08090 556 556 /99/99/0/0 Transferências Lei 9815/98................ ur iseseeereeremeaesmeeamararertremmasianerm R$ 34,835,43
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0027.1-130 INFRAESTRUTURA AMBIENTAL- FUNDO DO MEIO AMBIENTE
4:4.90,51,00,00 OBRAS E INSTALAÇÕES .esrererrerseoservensrenres menta taniassniiaio ig iscacava pacomi eia R$ 113,000,00
09870 10043 555 / 99/ 99/0/0 SANEPAR - CONT DE CONCESSÃO FUND DO MEIO AMBIENTE...... R$ 113.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-132 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOSE
OBRAS PÚBLICAS
3.3:90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...iiniamaiiserr sacia tersanereaia am eq orraarercacnianca resmas R$ 20.000,00
09970 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... essesesreniasaseasiserereeeeceerenenrentarenrerrenencena R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE13.004 - 15.451.0031.2-146 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP, DE PESSOAL DECOR.DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......... R$ 19.712,38
10450 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............isisseeereensamensaseenereerseremencerrarreneras R$ 6.949,50
10460 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços......... ses iseseseesertereerteemeereneerercerrarsentens R$ 12.762,88
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA.......... meses R$ 5.340,12
10470 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... siesseeesmasmeareereeasereresreeteraeeesrerenreamanaeea R$ 3.370,18
10480 511511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços .............isscsrsseeaereenereeeereensereeameaenerareereantos R$ 1.969,94
PROJETOIATIVIDADE14.002 - 10.301.0033.2-154 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA
ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB)
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL...essiuesseseeeseeearerseesemees R$ 134.292,22
11120 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde..................... R$ 134.292,22
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.301.0033.2-159 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...........s e eremerararerereeareraeatrenererareeesaesrerarerrameer es reemennranto R$ 153.913,66
11700 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM ........eesesssessessseessmseseeses R$ 53.913,66
11720 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde... R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA............seseessmmmssmeessseemennas R$ 100.000,00
11750 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde... R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...menieeseerasesesentes R$ 174,55
11820 304 304/4/2/0/0 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros.............. R$ 174,55
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.301.0033.2-161 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...ememeeseeseeereeememenima nene treeeereenmnaiaa emmarare are rmesirennas R$ 223.770,97
12010 341 1011/9/2/5/18 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS).......seemeesssessesss R$ 45.119,61
12040 10093 1011/9/2/5/1 8 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF....................... R$ 10.000,00
12050 10192 494 /9/2/5/20 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS)..........esmesmsss R$ 168.651,36
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA... R$ 10.000,00
12080 10093 1011/9/2/5/1 8 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF.................... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............ sesR$ 125.000,00
12180 341 1011/9/2/5/18 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS)........umesseessesseeen R$ 20.000,00
12180 10093 1011/9/2/5/1 8 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF................. R$ 5.000,00
12190 10192 494 /9/2/5/20 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS)...........csemees R$ 100.000,00
PROJETOIATIVIDADE14.002 - 10.301.0033.6-163 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...eeraeemma merneraereneereeeereereencernerrenresieanios R$ 15.000,00
12390 10062 1011/9/2/5/18 TRANS SESA PROJETO ADOL EM CONFLITO COM A LEI................. R$ 10.000,00
12400 10086 1011/9/2/5/18 TRANSF SESA NÚCLEO DA PREVAVIOL E PROM DA SAÚDE......... R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA........... seemsR$ 20.000,00
12500 10062 1011/9/2/5/18 TRANS SESA PROJETO ADOL EM CONFLITO COM A LEI................. R$ 15.000,00
12510 10086 1011/9/2/5/18 TRANSF SESA NÚCLEO DA PREVAVIOL E PROM DA SAUDE......... R$ 5.000,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS............ssmseeseemessesesiimeeseemeemssmimeas R$ 5.000,00
12550 10062 1011/9/2/5/18 TRANS SESA PROJETO ADOL EM CONFLITO COM A LEI................. R$ 5.000,00
Td EH
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Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE14.002 - 10.302.0034.2-168 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ...........esrerneereseeseeseeresimem R$ 50.000,00
13540 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) sssisacassa usa coscsermaseasos emencanceceanesesssanenacrersessrenramanntos R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA........ smsR$ 50.000,00
13770 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........ssesessessiesesmseees R$ 50.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.303.0033.2-171 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3:3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...essisssiesssssaseesceceramecasinaarocasarveniererensen tener seneca star vorscaransa R$ 10.173,58
14240 10110 1011/9/2/5/18 TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST FARMACEUTICA/CUSTEIO..... R$ 10.173,58
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............eereesmeereseeneeseeseeeenmaesmesrenraramss R$ 1.065,85
14310 10164 1011/9/2/5/1 8 TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST FARMACÊUTICA / INVEST..... R$ 1.065,85
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-173 MANUT AÇÕESVIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........seeseeseeeseeeemeemeeseeemenenenserereees R$ 21.840,50
15030 10033 1011/9/2/5/1 8 TRANSF ESTADO PROGRVIGIASUS - INVESTIMENTOS.................. R$ 21.840,50
PROJETO/ATIVIDADE16.001 - 08.243.0012.6-183 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PJ................u R$ 789,10
15770 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... enemeseseeneeeeceerrerrerrenrentemerereneemreneecreeeeentas R$ 789,10
PROJETO/ATIVIDADE16.002 - 08.243.0040.6-187 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE
PSB - FMDCA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............sssessseneseseereeesssmeesseemerreeestsimo R$ 6.269,69
16070 10131 1011/9/4/5/1 8 TRANSFERÊNCIA SEDSIFIA - PROGRAMA SCFV............smes R$ 6.269,69
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0039.6-197 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇASEADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.........sstesmsssssssssesmases R$ 20.000,00
16630 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...........ssestinsenerteseesseemenamaaeranarrenterrasrententes R$ 20.000,00
PROJETOIATIVIDADE16.003 - 08.243.0040.6-199 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA.......... ssR$ 25.000,00
16840 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... ssseseessereerseeseesereeameeeareeneamenrentererereasententtaneos R$ 25.000,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-209 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃONO EIXO DA PSB PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA...............esseeeemmsesssemms R$ 12.000,00
17500 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... ssssssseseeeereneenearerereamaarearaanterearenraneenenentos R$ 12.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........uusssseeesaesses R$ 2.103.882,05
II — crédito adicional especial no valor de R$ 3.294.000,00 (três milhões
duzentos e noventa e quatro mil reais), mediante a inclusão e suplementação das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE13.004- 15.451.0031.1-142 AMPL, REFOR E MELH DE CEMITÉR MUNIC E CAPELA MORT
4.4.90.91.00.00 SENTENÇASJUDICIAIS.............ssssssrrereeseemereereseereesereseecerarrmaaesemareanarermeeremererneeenniraçts R$ 241.000,00
10361 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... sesesteressersenertencerercerreranenreneamemee centers R$ 241.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-242 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL REGIONAL
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO..................sssssestemmeees R$ 1.101.000,00
14201 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .......ssssssssssseeresseeesceemereessereeacertercermeemenernsanes R$ 1.100.000,00
14202 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ......... ss smssmesrseeesmeemameem R$ 1.000,00
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO............uuueeseessesseereemeremeo R$ 1.846.000,00
14203 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..........seseseereteeereesene censor errerearare creme renenrerencareneavo R$ 1.845.000,00
14204 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas(E.C. 29/00 - 159%)... sessenta R$ 1.000,00
44.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO..........usmsmeeseeseseessssesess R$ 56.000,00
14205 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... seesermineermercertenes serraria aneearenrtateo R$ 55.000,00
14206 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...R$ 1.000,00
LEME Est
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0012.6-195 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS- ORÇAMENTO CRIANÇA
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...............srumeesrmesseseseessseeeeseeeereeemer R$ 50.000,00
16429 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... sementesmerseeeaseeseeaeererameera res erenaeneres R$ 50.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃODIRETA .....s...usmeessssessesasemmiseass R$ 3.294.000,00
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administraçãodireta:
I- os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002- 28.846.0006.0-033 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS.................sssersessmsess R$ 366.000,00
02060 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).........esemensereeesermersesrreceseereeneaaenrensearermenterstenees R$ 366.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.001 - 13.122.0002.2-055 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA CULTURA
3:3:90/14:00:00 DIÁRIAS = CIVIL sscrsssunsenmanpninaaa ie rirameoranasaareasancanivãs ominseniareniiar no pone paraenses R$ 4.000,00
03630 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... sesesesreseeerertereaereeremererrananmeneariasa tara R$ 4.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ...........eeesteresessesemsesseeessrentesns R$ 3.000,00
03640 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............ ss cesereesensenesseseeeeseeereaneertenrenrentenrerrenmeanees R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-056 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...eereremenerseeeaeeerreresersenerarenrameraeeaa renas ramais R$ 5.000,00
03720 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... stemememertereeetareeeaereeercemeenrereamrenramrererereaso R$ 5.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............eseeeeeeerensensmessesseseeeresmaans R$ 3.000,00
03730 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...........csemseeemseseessemenseneesrerterarorensentereerraneaates R$ 3.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PES. DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.......... R$ 12.000,00
03740 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... sseremerseneeaeeeracereenceceeneesmerreammertanrenareranero R$ 12.000,00
PROJETOIATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-059 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........seresemsesssssaseemaeas R$ 70.000,00
03970 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..........semeseaeesesorereereensereenseeenteaemraa remar neresirenseso R$ 70.000,00
PROJETOIATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-060 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...ererearaeemeereraearae trem areeaarearemieeanirrarrerrarranias R$ 5.000,00
03980 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............... screensseeeseeneaiaeerarentareereerentens R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA..........esseemseesesesssees R$ 5.000,00
04000 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... mereerenenteneenreiererrenesmenaneereceeencereestanento R$ 5.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 08.003 - 13.392.0015.2-061 ATIVIDADES CULTURAIS - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À
CULTURA
LASOAZOOOO AUXÍLIOS: se. ssssrnrragaacasRsgraagRNaa TIS CaNiaa aaa adaa serena nasais Den ecrasa R$ 5.000,00
04030 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... ssseeesaseessesee erre teementernereerentermtens R$ 5.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% SI IMPOSTOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO na R$ 550.000,00
05260 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .............seeseesrerememeo R$ 300.000,00
05270 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ................emesiseesse R$ 250.000,00
PROJETOIATIVIDADE09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .......... R$ 116.330,00
05790 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .............ssssssse R$ 74.300,00
05800 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............mesmensemesseeere R$ 42.030,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA... essesR$ 21.000,00
05870107 107/99 11 /0/0-Salário-Edugação assinenuicaeassnmeanasenarme teens once icones rermeennea R$ 21.000,00
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E——
5
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0021.6-099 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA... .... mmsR$ 2.000,00
07910 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...srsetiaeeeiesereensereeaearecteremrereeerereranaa R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452,0030.2-149 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN
RES SÓLIDOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......... R$ 45.052,50
10660 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... seeereesesesmeneeseersescereeneerearentarreneemeareererinos R$ 30.319,68
10670 511511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços .......meemeseeessesseeeeeseeemeereeeneeamreereemeenerinerreo R$ 14.732,82
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-168 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .........c.simemesesseesmesenerera R$ 50.000,00
13550 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAFÍSICA.........uuseteseessemsnersssesess R$ 50.000,00
13760 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... eeeteseniseaensenresereerertenienasenserrenesrenraaata R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE16.002 - 08.243.0040.6-187 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE
PSB - FMDCA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA........... ssR$ 5.830,00
18040 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... esistmsrereeesenereeaeereeerasemenaereamenenmaane R$ 5.830,00
PROJETO/ATIVIDADE16.003 - 08.243.0012.6-195 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - ORÇAMENTO
CRIANÇA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ................ssesassesseesesserm R$ 50.000,00
16430 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... isssmereneseerseereserereeeeaarmemeensenereremmentes R$ 50.000,00
PROJETOIATIVIDADE16.003 - 08.243.0040.6-199 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
4,4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...essemasmeeesereearreemeeemreno R$ 25.000,00
16870 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..........ermesesesseseersereereereeraeriaeeaeamearemeanereereeencensos R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-200 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMASDE PSB CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ........csusesssmseriiaeacaaesrerertenrerrereraarmreaearesena rasa ranmaree ram erensoremmirotenietos R$ 20.789,10
16880 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ..........eseemeeseenerresresreceteeerteenarereneemtaearearastaso R$ 20.789,10
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-209 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.350.30,00,00 MATERIAL DE GONSUMO..x.scorsrecerronseseonasuemamspissisiniiiosçad iaspareprencicanirss snes R$ 12.000,00
17350 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).....eeeremeseemetereemeareecanemanereaaarermenraneemresrentenos R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE16.003 - 08.244.0042.2-210 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PJ.............. R$ 374,00
17700 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...sesemensenessenteteneartaseraaarareeresaeerranerncas R$ 374,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..........sssusseesema R$ 1.426.375,60
Il — superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
a) Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais);
b) Fonte 003 - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS — AFM,no valor
de R$ 53.913,66 (cinquentae três mil novecentose treze reais e sessenta e seis centavos);
c) Fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C€. 29/00 - 15%), no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais);
d) Fonte 304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de
Sinistros. no valor de R$ 174.55 (cento e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco
centavos);
a >
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
e) Fonte 341 - TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS), no
valor de R$ 65.119,61 (sessenta e cinco mil cento e dezenove reais e sessenta e um
centavos);
f) Fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no
valor de R$ 334.292,22 (trezentos e trinta e quatro mil duzentos e noventa e dois reais e
vinte e dois centavos);
g) Fonte 556 - Transferências Lei 9615/98, no valor de R$ 34.835,43 (trinta
e quatro mil oitocentose trinta e cinco reais e quarenta e três centavos);
h) Fonte 10033 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS -
INVESTIMENTOS,no valor de R$ 21.840,50 (vinte e um mil oitocentos e quarenta reais
e cinquenta centavos):
1) Fonte 10043 - SANEPAR - CONTRATO DE CONCESSÃO FUNDO
DO MEIO AMBIENTE,no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais);
j) Fonte 10062 - TRANSFERÊNCIA SESA PROJETO ADOLESCENTES
EM CONFLITO COM A LEI,no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
k) Fonte 10086 - TRANSF SESA NÚCLEO DA PREVENÇÃO A
VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE,no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
|) Fonte 10093 - TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO
NASF,no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
m) Fonte 10110 - TRANSF SESA INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSIST
FARMACÊUTICA/CUSTEIO, no valor de R$ 10.173,58 (dez mil cento e setenta etrês
reais e cinquenta e oito centavos);
n) Fonte 10131 - TRANSFERÊNCIA SEDS/FIA - PROGRAMA SCFV, no
valor de R$ 439,69 (quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos);
- 0) Fonte 10164 - TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST
FARMACÊUTICA / INVESTIMENTOS, no valor de R$ 1.065,85 (um mil e sessenta e
cinco reais e oitenta e cinco centavos);
p) Fonte 10192 - TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS),
no valor de R$ 268.651,36 (duzentos e sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta e um
reais e trinta e seis centavos).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRÊÉFEITO DO
Paraná, em 20 de fevereiro de 2020.
CÍPIO DE TOLEDO, Estado do
LU
PREFEITO DO CÍPIO DE TOLEDO
7
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº12, de 20 de fevereiro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que “autoriza
o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
a) criação de dotação especial na Secretaria de Habitação, Serviços e Obras
Públicas, para desapropriação de imóvel para construção de capela mortuária;
b) inclusão de recurso no orçamento da Secretaria de Recursos Humanos,
para realização do Concurso Público nº 01/2020;
c) adequação no orçamento da Secretaria da Cultura, para aquisição de
instrumentos e equipamentos musicais para atender a necessidade dos professores, e ajuste
da nova proporção, que visa à limpeza, conservação e a higienização dos espaços
culturais;
d) adequação no orçamento da Secretaria da Educação, para ajustes da nova
proporção do contrato de limpeza dos espaços educacionais;
e) adequação no orçamento da Secretaria de Esportes e Lazer, para
aquisição de medalhas para os eventos municipais;
f) inclusão de superávit no orçamento da Secretaria do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento, para realização de Requalificação Urbana — Projeto Urbanístico
em bosque na Vila Pioneiro;
g) inclusão de recursos de superávit no orçamento da Secretaria da Saúde,
para atender as necessidades de implantação e manutenção do Hospital Regional de
Toledo para o ano de 2020, além de atender diversas outras despesas da Secretaria;
h) adequação do orçamento da Secretaria de Assistência Social e Proteção à
Família, para aquisição de licença de software para uso no Departamento Financeiro da
Secretaria.
Respeitosamente,
LUCIO cHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná