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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 14/2020
Solicita informações sobre incentivos a título
de doação às Faculdades e Universidades
por parte do Poder Público Municipal.
Senhor Presidente,
O Parlamentar que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo
157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações sobre todos incentivos a título de doações às
Faculdades e Universidades por parte do Poder Público Municipal, conforme o
que segue:
a) Relacionar objeto, instituição, valor de doação e norma legislativa.
b) Discriminar valor total em doação desde o primeiro incentivo até a
presente data.
Diante do exposto e considerando que legislar, fiscalizar e julgar as
contas do Poder Executivo é função do Parlamentar e, ainda, considerando
reivindicação sobre o assunto em questão por munícipes é que justifica a referida
proposição.
SALA DAS SESSÕES, 20 de fevereiro de 2020
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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