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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e
demais vantagens dos servidores e empregados públicos
municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários
e demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo.
Art. 2º — Ficam reajustados em 4,30% (quatro inteiros e trinta
centésimos por cento), a partir de 1º de março de 2020, os vencimentos/salários
e demais vantagensdos servidores e empregados públicos municipais de Toledo,
consoante valores constantes nas Tabelas anexas à presente Lei, percentual esse
correspondente ao INPC acumulado no período de fevereiro de 2019 a janeiro
de 2020.
Art. 3º — Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos
servidores da Câmara Municipal de Toledo, aos inativos e pensionistas.
Art. 4º — Fica o Executivo municipal autorizado, para atendimento
das despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, a abrir créditos
adicionais suplementares no orçamento do Município, utilizando como recursos
os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de feverei
PREFEITO DO MUNJ íPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 13, de 26 de fevereiro de 2020 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 1.822/1999 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais) definiu o mês de março de cada ano como database para a revisão/reajuste dos vencimentos e demais vantagens dos servidores
públicos municipais.
A valorização do servidor público, seja mediante a realização de
investimentos para a sua qualificação e aperfeiçoamento, seja para a melhoria de
suas condições de trabalho e de sua remuneração, também é um dos grandes
compromissos de nossa administração.
Com tal propósito, após análise da situação financeira do
Município, definiu-se que os vencimentos/salários e demais vantagens dos
servidores e empregados públicos, serão reajustados, a partir de 1º de março de
2020, em 4,30%, calculados sobre a Tabela vigente neste mês de fevereiro.
Aquele índice, que representa o INPC acumulado no período de
fevereiro de 2019 a janeiro de 2020, é o queserá possível por ora, considerandose a evolução da receita nos últimos anos e o percentual de gastos com pessoal e
respectivos reflexos em encargos e demais acréscimoslegais.
Submetemos, portanto, à análise dos ilustres Vereadores e
Vereadoras o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados
públicos municipais de Toledo”, a contar de 1º de março de 2020, consoante
valores constantes nas Tabelas anexas à proposição.
Informa-se que o reajuste salarial objeto da proposição anexa já se
encontra previsto nos instrumentos de planejamento orçamentário para o
corrente exercício, de forma que não se faz necessário apresentar estimativa do
impacto orçamentário e financeiro da medida.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Para que seja possível incluir-se o reajuste em questão já na folha
de pagamento do mês de março, solicitamos a Vossas Excelências que o
incluso Projeto de Lei tramite em regime de urgência, conforme dispõe o
artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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