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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 143/2020
Destinação dos valores arrecadados com
a dação em pagamento de bens imóveis
ao Programa de Desenvolvimento
Econômico de Toledo –
PRODET/EMPRESA.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a destinação dos valores
arrecadados com a dação em pagamento de bens imóveis ao Programa de
Desenvolvimento Econômico de Toledo – PRODET/EMPRESA.
Considerando que tramita nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
169/2019, do Poder Executivo, que altera o Código Tributário Municipal, para inserir
em seu artigo 206, a dação em pagamento como mais uma modalidade de extinção
de crédito tributário onde, contribuintes que estiverem em débito tributários, possam
quitar suas dívidas junto ao Município, mediante transferência de bem(s) imóvel(is).
Caso ocorra a aprovação com conversão em lei, realize a indicação supra.
Diante do exposto, espera-se contar com o atendimento do Poder
Público a esta reivindicação que, com certeza, trará benefícios ao Município.
SALA DAS SESSÕES, 20 de fevereiro de 2020.
WALMOR LODI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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