materia nº 18/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 18/2020
Solicita informações referentes à
demarcação das vagas de
estacionamento reservadas a pessoas
com deficiência com comprometimento
de mobilidade.
Senhor Presidente,
A vereadora que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo
157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando-lhe informações acerca do cumprimento do mínimo exigido
em lei de pintura e sinalização de faixas em vias públicas de 2% (dois por cento),
garantida, no mínimo, 1 (uma) das vagas totais, reservadas a veículos que
transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade:
I – Está sendo executada pintura e sinalização das faixas na
Municipalidade no mínimo estipulado em lei?
Impõe-nos, corretamente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei
nº 13.146/2015) o que segue:
Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de
uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser
reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres,
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com
deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que
devidamente identificados.
Além do mais, o § 1º, do artigo supracitado, normatiza que as vagas
devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma)
vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de
acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
As pessoas com algum tipo de deficiência representam 23,9% da
população, segundo o censo realizado pelo IBGE em 2010. Portanto, ressalte-se a
acessibilidade deste público, pois também são usuários e consumidores.
SALA DAS SESSÕES, 3 de março de 2020.
JANICE SALVADOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br