materia nº 154/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 154/2020
Implantação do Programa Morar Bem
Paraná.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a angariação, juntamente com
a Cohapar, de recursos para a implantação do Programa Morar Bem Paraná.
O Programa Morar Bem Paraná objetiva o desenvolvimento da política
habitacional do Estado do Paraná, para viabilizar moradias para a população de baixa
renda no meio urbano e rural. Além disso, o programa é direcionado ao atendimento
do servidor público do Estado do Paraná, com a possibilidade de customização do
programa por classes funcionais.
O programa busca também adquirir e comercializar lotes com ocupação
consolidada visando proceder a regularização por meio da venda ao particular, titular
propriedades, urbanizar áreas e reassentar famílias com vistas a melhora da
qualidade de vida.
A implementação de políticas habitacionais e de regularização fundiária
direcionados à população de menor renda, utiliza os recursos do Fundo Estadual de
Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social (FEHRIS). Desta forma,
solicita-se preparar o FEHRIS por meio da centralização dos recursos no âmbito da
Lei nº 11.124/05 e promover sua regulamentação.
Mediante o exposto, contamos com o atendimento desta indicação.
SALA DAS SESSÕES, 3 de março de 2020.
MARLI DO ESPORTE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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