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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 155/2020
Utilização de aplicativo de mensagens pela
Guarda Municipal para atender as pessoas
com deficiência.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilização de aplicativo de
mensagens pela Guarda Municipal para atender as pessoas com deficiência.
Conforme a Constituição Federal, no capítulo relacionado a segurança
pública, em seu artigo 144, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos a
segurança pública, de modo que visa garantir à preservação da ordem pública, da
incolumidade das pessoas e do patrimônio. Todavia, a atribuição da Guarda Municipal
é resultante da importância na forma de auxiliar o Município no que tange à segurança
pública.
Não obstante, a Guarda Municipal é um conjunto de agentes públicos e
instituições, que tem como finalidade salvaguardar o regime patrimonial do Município.
Além disso, promove os direitos humanos através de um patrulhamento preventivo,
que por meio de medidas políticas administrativas visa impedir atos que coloquem em
risco a conservação dos bens municipais.
Tendo em vista o informado acima, tal solicitação é necessária, pois o
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência forneceu um aparelho telefônico com
WhatsApp à Guarda Municipal para que as pessoas possam, em tempo real, informar
eventuais irregularidades que atinjam a acessibilidade destas pessoas.
Mediante o exposto, contamos com o atendimento desta indicação.
SALA DAS SESSÕES, 3 de março de 2020.
MARLI DO ESPORTE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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