materia nº 163/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 163/2020
Implantação de superpostes e lâmpadas
LED próximo a trincheira no cruzamento
da BR-467 com a Avenida Maripá. 
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a implantação de superpostes
e lâmpadas LED próximo a trincheira no cruzamento da BR-467 com a Avenida
Maripá.
A iluminação pública está diretamente ligada à segurança, pois previne a
criminalidade e evita acidentes. No local supracitado, é constante a circulação de
motoristas, porém, há um déficit na iluminação, que prejudica todos que por ali
transitam.
A respeito disso, preconiza o artigo 84, inciso VIII, alínea “c” da Lei
Orgânica do Município de Toledo, que é dever do Executivo Municipal ordenar e
garantir itens básicos ao cidadão, entre estes, a iluminação pública, vejamos:
Art. 84 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais estabelecidas na legislação federal, tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante: 
VIII - garantia de: 
c) iluminação pública;
Portanto, sendo a segurança e a iluminação pública um direito de todo
cidadão, encaminha-se a referida indicação para que o Poder Executivo Municipal,
tome as devidas providências, a fim de proporcionar melhores condições de
visibilidade e segurança a todos que transitam naquela região. 
SALA DAS SESSÕES, 3 de março de 2020.
VALTENCIR CARECA
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