materia nº 21/2020

1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com
encargos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Toledo — APAE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel,
com encargos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo — APAE.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o lote urbano nº 578 (uso institucional) da quadra nº 34, com área de
5.064,40m? (cinco mil sessenta e quatro metros e quarenta decímetros quadrados),
situado no Loteamento Bom Viver, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 20.211 do
2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes
confrontações:
I — ao Norte, com a Rua Hermes da Fonseca, na extensão de 72,66
metros;
II — a Leste, com a Rua Presidente Costa e Silva, na extensão de 69,70
metros;
II — ao Sul, com a Chácara nº 11-H.2/11-I.1, na extensão de 72,66
metros;
IV — a Oeste, com o lote urbano nº 365 — Reserva Legal, na extensão
de 69,70 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder
à doação, com encargos, do imóvel descrito no artigo anterior, à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo — APAE.
$ 1º — Caberá à donatária indicada no caput deste artigo:
[— implantar, no imóvel a ela doado por esta Lei, as instalações de sua
nova sede, para o atendimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla
deficiência, nas áreas da saúde, educação e assistência social, com área total mínima
de 2.437,00m? (dois mil quatrocentos e trinta e sete metros quadrados),
compreendendo os seguintes espaços:
a) salas para educação/ensino e dependências sanitárias, totalizando
902,00m?;
b) salas para assistência social e sanitários, totalizando 94,00m?;
c) salas para atendimento de saúde e sanitários, totalizando 195,00m?;
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
d) espaços de uso comum (refeitório, cozinha, lavanderia, almoxarifado,
direção, secretaria, quadra de esportes e outros), totalizando 1.246,00m”.
II — adotar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
II — manter a finalidade precípua da doação de que trata esta Lei.
$ 2º — Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do
parágrafo anterior, o imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao patrimônio do
Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias e investimentos nele
realizados pela donatária.
Art. 4º — Fica, ainda, o Município de Toledo autorizado a liberar os
ônus incidentes sobre o imóvel de que trata o artigo 2º desta Lei em decorrência da
doação ora autorizada, após decorridos cinco anos do efetivo cumprimento dos
encargos estabelecidos nos incisos do $ 1º do artigo anterior.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 11 de março de 2020—.
Ea
 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
3
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 16. de 11 de março de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
É inegável a importância e a relevância social das ações desenvolvidas em
nossa cidade, há 45 (quarenta e cinco) anos, pela Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Toledo — APAE.
A entidade atende, atualmente, 270 (duzentas e setenta) pessoas com
deficiência intelectual e múltipla deficiência, de todas as faixas etárias, e suas famílias, nas
áreas da saúde, educação e assistência social.
De acordo com o incluso Ofício nº 148/2019, de 27 de setembro de 2019. “a
entidade funciona há mais de 39 anos no mesmo espaço fisico, com o passar dos anos,
mudança da legislação, aumento significativo da demanda, necessidade de equipamentos
atualizados e cadeiras adaptadas para atender os casos de alunos com grave
comprometimento motor, este espaço tornou-se inoperante, justificando a necessidade de
ampliar o espaço físico, com salas maiores e adequadas para atender as especificidades
dos alunos, sendo assim é necessário construir com urgência uma nova sede, para dar
continuidade nas atividades desenvolvidas e atender a demanda dafila de espera. ”
Em vista de tais circunstâncias, a APAE solicitou ao Poder Público
municipal a doação de um imóvel com área aproximada de 5.000,00m?, situada na região
do bairro Jardim Pancera, onde pretende implantar a sua nova sede, com área total de
2.437,00m?, compreendendo as seguintes instalações:
a) diversas salas para educação/ensino e dependências sanitárias, totalizando
902,00m?;
b) salas para assistência social e sanitários, totalizando 94,00m:?;
c) salas para atendimento de saúde e sanitários, totalizando 195,00m?;
d) diversos espaços de uso comum (refeitório, cozinha, lavanderia,
almoxarifado, direção. secretaria, quadra de esportes e outros), totalizando 1.246,00m*.
A administração municipal, com o objetivo de apoiar este novo e importante
projeto social da APAE, apresentou à entidade algumasáreas, dentre as quais foi definido
o lote urbano nº 578 da quadra nº 34 do Loteamento Bom Viver, com 5.064.40m? (cinco
mil sessenta e quatro metros e quarenta decimetros quadrados), imóvel esse que atenderia
as necessidades da entidade.
Por se tratar, todavia, de bem de uso especial (institucional). para a sua
alienação faz-se necessária a respectiva desafetação.
Para tanto, diante do contido na Recomendação Administrativa nº 001/2008,
solicitou-se a manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná, que, pela 3º
Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, expediu o incluso Ofício nº 142/2020-3PJ,
de 5 de março de 2020, na NF nº 0148.20.000535-0, do qual se extrai o seguinte:
4
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
“No caso em exame, verifica-se que o caso não se enquadra na Recomendação
Administrativa 001/2008, vez que a hipótese observa o interesse público, notadamente
pelo fato de que o caso envolve situação excepcional e devidamente justificável.
Destarte, no caso em exame evidencia-se que a pretensão atende ao interesse
público e não constitui violação a Recomendação Administrativa 001/2008 do
Ministério Público.
Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da Promotoria de
Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, não vislumbra
enquadramento do caso nas vedações da Recomendação Administrativa nº
001/2008.”
Enfatize-se que, face ao interesse social do empreendimento, o Município de
Toledo realizou o processo de dispensa delicitação nº 0100/2019, para viabilizar a doação
do imóvel à APAE, conforme pareceres e demais documentos anexos, que ora se adota e
se reitera comojustificativa complementar da inclusa proposição.
Considerando, portanto, o alcance e a importância social das atividades da
entidade para o nosso Município,
considerando que se trata de entidade declarada de utilidade pública
municipal, conforme Lei nº 935/1978,
entendemos viável atender-se o seu pleito, razão pela qual submetemos à
apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que “procede à desafetação e autoriza a doação
de imóvel, com encargos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo
— APAE”.
A proposição anexa autoriza, também, o Município de Toledo a liberar os
ônus incidentes sobre o imóvel a ser doado à entidade, após decorridos cinco anos do
efetivo cumprimento dos encargos para ela estabelecidos em virtude da doação.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, servidores da
Secretaria da Administração do Município para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
 
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
535
APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOLEDO
Escola Bem-Me-Quer - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Educação Especial
CNPJ: 75.974.931/0001-90 - Rua Bonfim, 1621 — Caixa Postal: 278 - Fone/Fax: (45) 3252-3984
 
RAE Email: toledoQapaepr.org.br - CEP 85901-150 - Toledo — Paraná
Ofício nº 148/2019 Toledo, 27 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo, fundada em assembleia geral,
realizada em 07 de abril de 1974, com o apoio e iniciativa do senhor Adolfo Dall Oglio, juntamente
com um grupo de pessoas da comunidade. Iniciando assim a história do Movimento Apaeano no
município de Toledo, com objetivo de ofertar atendimento às pessoas com deficiência mental, que
até então estavam a margem do processo educacional.
A primeira Diretoria da APAE foi assim constituída:
e Presidente: Adolfo Dall Oglio
e Vice-Presidente: Gilberto Alves Branco
e Primeiro Secretário: Heleno Scherer
e Segundo Secretário: Luis Jorge Kracher
e Primeiro Tesoureiro: Severino Jambersi
e Segundo Tesoureiro: Alcides Nardi
A APAE de Toledo é filiada a Federação Nacional das APAEs sob nº 291/1977 de
26/04/1977, fazendo parte do Movimento Apaeano Brasileiro, é sede do Conselho Regional das
APAEs formada pelos municípios de Palotina, Terra Roxa, Santa Helena, Formosa do Oeste,
Assis Chateaubriand, Toledo, Marechal Cândido Rondon,Jesuítas, Tupãssi, São Pedro do Iguaçu
e Iracema do Oeste, tendo como missão promover € articular ações de defesa de direitos, prevenção,
orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionados à melhoria da qualidade de vida da
pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/APAE, é uma associação civil,
filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de estudoepesquisa, desportivo
e outros, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, com sede e foro em Toledo, Paraná,
legalmente constituída: Estatuto registrado em cartório, Utilidade Pública Municipal, Utilidade
Pública Estadual, Utilidade Pública Federal, Certificado Beneficente de Assistência
Social(CEBAS), Registro no Conselho Municipal de Assistência Social, Registro no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente € cadastro no Conselho dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
6
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOLEDO
Escolz Bem-Me-Quer - Educação infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Educação Especial
Sd
Sifgaa Spqnau sabé CNPJ: 75.974.931/0001-90 - Rua Bonfim, 1621 - Caixa Postal: 278 - Fone/Fax: (45) 3252-5954
APAE. Email: toledo(Dapaepr.org.br - CEP 85901-150 - Toledo — Paraná
Por acreditar nos direitos e na inclusão das pessoas com deficiência, a APAE de Toledo
implantou serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação, cumprindo com o que
determina o seu Estatuto, garantindo assim atendimento para as pessoas com deficiência mental
e/ou múltipla deficiência e seus familiares que até então não recebiam qualquertipo de atendimento
nesta área.
No ano de 1976, iniciou suas atividades nas áreas de assistência social, saúde e educação em
uma casa de madeira cedida pelo Senhor Adolfo Dall Oglio e esposa Vênus Dall" Oglio, localizada
na Rua Sarandi, nº 173, centro, Toledo, Paraná.
Em 08/03/1976, a escola da APAE,iniciou oficialmente suas atividades, funcionando na
sede da entidade em uma casa de madeira com 04 salas de aula, 01 cozinha e 01 banheiro, atendendo
inicialmente 09 educandos, avaliados pela equipe da Secretaria de Educação do Estado. As turmas
eram divididas e nominadas como: 1- Adaptação; 2- Pré-Escolar; 3- Treinamento Profissional.
Nodia 25 de novembro de 1976, em reunião a diretoria e funcionários da APAE,escolheram
o nome para a escola, que passou à se chamar Escola Bem-Me-Quer.
Em 21/06/1977, foi concedido em caráter condicional e pelo prazo de 02 anos, à autorização
para o funcionamento da Escola Bem-Me-Quer, publicado em Diário Oficial em 23/06/1977, para
ofertar atendimento especializado à criança portadora de deficiência mental, através do Decreto
3528/77 da Secretaria do Estado da Educação e da Cultura.
Em 26 de abril de 1980, com muito trabalho e envolvimento de vários segmentos da
sociedade Toledana, a APAE inaugura à sede própria da entidade, com 1.388m? de área construída,
na Rua Bonfim nº 1621, centro, Toledo, Paraná, ampliando assim suas atividades nas áreas da
saúde, assistência social e educação.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, vem prestando atendimento para pessoas
com deficiência intelectual e seus familiares gratuitamente há 45 anos no município de Toledo,
reafirmando e garantindo sua missão estatutária.
Atualmente atende 270 pessoas com deficiência intelectual e múltipla deficiência de todas
as faixas etárias, nas áreas de saúde, educação e assistência social, destas 75 fazem uso de cadeira
de rodas e 40 tem mobilidade reduzida, conta com seu quadro de funcionários habilitados e
capacitados para esta finalidade, bem como equipamentos € materiais adaptados necessários para
desenvolver as atividades.
O serviço desenvolvido pela instituição é de grande relevância para as pessoas com
deficiência intelectual e múltipla deficiência e seus familiares, é importante destacar que à APAE é
a única entidade que oferta este serviço no município.
7
. E ê APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOLEDO
FEe Escola Bem-Me-Quer - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Educação Especial
TRAS CNPJ: 75.974.931/0001-90 - Rua Bonfim, 1621 — Caixa Postal: 278 - Fone/Fax: (45) 3252-3984
APAE. Email: toledoapaepr.org.br - CEP 85901-150 - Toledo — Paraná
A entidade funciona há mais de 39 anos no mesmo espaço físico, com o passar dos anos,
mudança da legislação, aumento significativo da demanda, necessidade de equipamentos
atualizados e cadeiras adaptadas para atender os casos de alunos com grave comprometimento
motor, este espaço tornou-se inoperante, justificando a necessidade de ampliar o espaço físico, com
salas maiores e adequadas para atender as especificidades dos alunos, sendo assim é necessário
construir com urgência uma nova sede, para dar continuidade nas atividades desenvolvidas e atender
a demanda da fila de espera.
Os dirigentes da entidade iniciaram um debate há seis meses junto ao Executivo Municipal
e Secretaria do Patrimônio de Toledo, levando ao conhecimento dos mesmos as dificuldades
enfrentadas por falta de espaço físico, explanando a necessidade urgente de construir uma nova
sede, para solucionar as situações já elencadas acima, assim, a entidade estásolicitando ao
executivo municipal a doação de um terreno localizado no Bairro Jardim Pancera, com a metragem
em torno de 5.000m?.
Após várias reuniões com o prefeito municipal e equipe dopatrimônio, ficou acordado que
existe a possibilidade da cedência de um terreno para a entidade, a diretoria da APAE explicou que
este terreno deverá ser doado para que a entidade possa escriturar em nome da APAE, só assim é
possível construir.
É importante deixar claro que,a entidade não tem recurso para adquirir o terreno e construir,
por este motivo a importância da contrapartida do município na doação do terreno, pois todas as
crianças, adolescentes, jovens € adultos com deficiência intelectual e múltipla deficiência atendidos
pela entidade são cidadãos do município de Toledo, que merecem que seus direitos sejam garantidos
de acordo com
a
lei.
A Diretoria da APAE, assumiu a responsabilidade da construção de 2.437m? com a previsão
de término em quatro anos, com recursos próprios e parcerias com o Góvemo Estadual e Federal,
sendo:
A
Previsão da edificação a ser construída pela APAE na nova sede
Total geral: 2.437m? incluída a quadra /
Educação: 902m”
e (4 salas para educação infantil — 30m? cada uma—total 120m?
e 04 salas para ensino fundamental - 30m? cada uma - total 120m?
ES
8
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOLEDO
Escola Bem-Me-Quer- Educação Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Educação Especial
ASR CNPJ: 75.974.931/0001-90 - Rua Bonfim, 1621 — Caixa Postal; 278 - Fone/Fax: (45) 3252-3984
cRRAR Email: toledoapaepr.org.br - CEP 85901-150 - Toledo — Paraná
 
e 12 salas para educação de jovens e adultos - 30m? cada uma - total 360m?
e 01 sala para artes visuais — 30m?
e 02 salas para música — 30m? cada uma — total 60m*
e 01 sala para dança — 60m?
e 01 sala para laboratório de informática — 30m?
e 01 sala biblioteca/brinquedoteca - 40m?
e 0] sala para pedagoga — 30m?
s 02 banheiro para educação infantil/masculino e feminino - 13m? cada um — total 26mº?
e 02 banheiros para EJA /masculino e feminino - 13m? cada um — total 26m?
Assistência Social: 94m?
e 01 Sala multiuso para cursos — 70m?
e 01 sala de assistência social — 18m?
e (2 banheiros masculino e feminino - 3m? cada um - total 6m?
Saúde: 195m?
02 salas de fisioterapia — 30m? cada uma — total 60m?
01 sala de terapia ocupacional — 35m?
02 sala de fonoaudiologia 20m? cada uma — total 40m*
01 sala de psicologia — 1 8m?
01 sala para atendimento médico — 18mº?
01 sala de espera — 18m?
e 02 banheiros/masculino e feminino — 3m? cada um - total 6m*
Espaço físico de uso comum para a Educação, Assistência Social e Saúde: 1.246m*
e 01 refeitório — 120m?
e 01 cozinha/despensa - 60m*
e 01 lavanderia — 12m?
e 01 almoxarifado — S0m”
e 01 sala de direção — 18m?
e 03 secretaria e administrativo — 20m? cada uma — total 60m?
9
APAE - ASSOCIAÇÃODEPAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOLEDO
ES 
Etionçage CNPJ: 75.974.931/0001-90 - Rua Bonfim,
ARA. Email: toledoQapaepr.org.br -
e 01 sala de funcionários — 20m?
e (2 banheiros para funcionários/masculino e feminino — 3m?
do Escola Bem-Me-Quer- Educação Infantil e
e 01 Quadra de esportes incluído vestiário/banheiro -
900m?
Antecipadamente agradecemos o apoi
com a APAEde Toledo, esta causa.
Atenciosamente,
Eucimmer
 
EAR Vreir | Diretora - RG: 2.140.946 já fa nº07/2021 - Escola Bem-Me-Quer Educação Infantil e Ensino Fundamental,
na Modalidade duração Especial
Excelentíssimo Senhor
Lucio De Marchi
Prefeito Municipal
Toledo — Paraná
Ensino Fundamental, na Modalidade Educação Especial
1621 - Caixa Postal: 278 - Fone/Fax: (45) 3252-3984
CEP 85901-150 - Toledo — Paraná
cada um - total 6m?
o e empenho do govemo municipal em abraçar junto
Marilde Terezinha de Paris
PRESIDENTE APAE DE TOLEDO
CPF €27.022.889-60
10
 
11 Am E Eudesosfinsé liasios desta Apae; nosindios territoriais.doseu município,voltados a promoção de álisidades de finalidadesderelevânciaqe asem
desaeevisanc eguraruma: elhor É tar,eintelectualeE
Erparticipação.daaberedasiniadesSaeeiranas E
 
12
 
13

14
 
15
 
 
16
 
17
 
18
 
19
 
, exigindo-
20
ea “ NV tu as
 
21
 
 
22
 
23
'* semestral apresenta
 
24
 
 
25
 
26
 
 
 
 
27
 
28
 
29
 
30
 
 
31
 
 
32
 
33
 
 
34
35
 
 
36 º 04736
eia
aa APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOLEDO.
a CNPJ: 75.974.931/0001-90 - Rua Bonfim,1621 — Caixa Postal: 278 - Fone/Fax: (45) 3252-3984
AE Em "Email: toledoQapaepr.org.br- - CEP 85901-150 - Toledo — Paraná
ER Ata nº 0220187
Aos onze dias do mêsde outubro de dois mil e dezoito(i1/10/2018), as oito horas e trinta
“minutos, reuniram-se nas dependências da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Toledo, sito a Rua Bonfim, 1621 — centro — Toledo — Paraná, a Diretoria Executiva e Conselho
de Administraçãopara deliberar sobre a vaga da presidente desta entidade, em decorrência do
falecimento de Ana Beatriz Barth Co lan. Deu início a reunião a vice-presidente, desta
entidade, Marilde Terezinha deParis/ a qual agradeceu a presença todos e-em seguida passou
a palavra para Diana MariaBeal Zenni(lº Diretora Secretária) para conduzir os trabalhos desta
“reunião, a qual commuitatristezarelatou que diante do falecimento da presidente Ana Beatriz
Barth Costamilan, em pito de outubro de dois mil € dezoito(08/10/2018), certidão de óbito
matricula nº 08589401552018400069063002346623, por força estatutária do “Q art. 36 do
estatuto da APAE assim determina: “Em caso de renúncia, destituição ou morte do presidente,
o Vice-Presidente assumirá à Presidência até o fim do mandato, valendo para todos os efeitos,
independente do tempo do exercício como cumprimento do mandato”, assim a vice-presidente
"Marilde Terezinha de Paris, eleita em vinte e três de nóvembro de dois mil €
dezesseis(23/11/2016), assume à presidência da APAE de Toledo, até o final do mandato em
trintae um de dezembrode dois mil e dezenove(31/12/2019),sendo. referendado pelos
- presentes na reunião, ficandoeDisetoria e Conselhosde Administração assim compostos:
“DIRETORIAEXECUTIVA: Presidente: MarildeTerezinhadeParis, brasileira, Residente
na Rua 7 de Setembro,nº 1326, apartamento 71,centro, Toledo —Paraná, divorciada &
“agropecuarista, CPF nº 027.022.889-60, RGnº13 .564,569-9-data de expedição: 18/05/2012.
1º Diretora Secretária-. Diana Maria Beal Zenni. Residente na Rua Barãodo Rio Branco,
nº 1934, centro, Toledo — Paraná, Brasileira, casada e do tar. CPF nº 283.128.809-68, RG
504.638 — data de expedição: 29/06/1972. 2º Diretora Secretária: Dione Maria Beal
Nogueira-dos Santos, residente na RuaSantos Dumont, nº 1810, centro, Toledo — Paraná,
brasileira, viúva, confeiteira, CPF 840.423.899-53, RG 840.423.899-53 — data de expedição:
“22/05/2009. 1º Diretora. Financeira: Maria Augusta Silva Malachias, Residente na Rua
Almirante Barroso, nº 2976,apartamento 51, centro, Toledo, Paraná, Brasileira,divorciada e
"do lar. CPF nº 663.037.709-59, RG 6.773.548, datadeexpedição: 01/08/1972. 2º Diretora
Financeira: MariaLuizadeParis Slussarek. residente no Largo São Vicente de Paulo, nº»
1156,apartamento: nº 02, Centro, Toledo — Paraná. Brasileira, casada e do lar. CPE nº
026.497.249-00, RG 1003790233 - data deexpedição: 14/08/1975. Diretora de Patrimônio:
Zenira Ana Tonin, Brasileira, Residente naRuaD.PedroII, nº 2189, centro, Toledo, Paraná, ;
- casada edo lar. CPF nº 040.232.449-88, RG 531.248 datade expedição: 25/11/1976. Diretora
Social: FabíolaAnaTonin, brasileira, residente na RuaXV de novembro, 1532 — centro —
Toledo —Paraná,casada,arquiteia. CONSELHODE ADMINISTRAÇÃO:Luciana Zorzo
- Vanzella, Eliane Gomes Marculan Neckel, Terezinha Lima Dias, Ângelo Castano
.Costamilan, Mario CelitoLauer. CONSELHOFISCAL:Efetivos: Pedro Antonio Furlan,
MariaMarlene Girando e NeivaLuciaLauer Suplentes: NelsonRosaDias, Eliane do Prado
"eZuleica deLourdesPelizaro Frugério. Nadamais havendoa"trataf, foi dadarporencerrada a
er j os mim Dione Magia Beal-Mogúeira dos gás 55,8vai gsinada
 
 
 
 
 
 
 
AUTENTICAÇÃO.
vs aaagere fotocónia por -contarr
a gue mefor axibida e devolvoo.
sgada: do que: dom bas:
 
37
 
 
 
 
 
 
gfisa
&
Fematário
“Reconheço
as.
|ti
assinabgas
EEaloem
q
a
ER
 
 
 
SELO DIGITAL
| kdusD.HS9UN. ZI2PX |
XH=Xr, nOwtP
—Ppditnrperóbe
37
38
Municipal de Doledo
Estado do Daranó
 
Efabinede do Drefeito
DATA : Z5 de abril de 1978
SÚMULA: Declara de Utilidade pública
Associação de Pais e Amigos des
Excepcionais de Toledo.
e PREF MmITD BUMICIPAL DE TOLEDO, Esta￾a
o
(a
Q
2:iBrana, t
FAZ SABER, que a Camara Municipal apro￾vou a Lei que cora sanciona:
Art? 18 - Fica declerada de Utili￾dede Públics a Associaçao de Fais e “migos dos Excepcionais- Ja
ter assistencial e educacional.
AartO 2º - Este Lei entrara em vigor na
.
deita de sus publicação, revogadas us disposiçoés em contre￾GhBINETE DC IREFEITO MUNICIPAL DE TOLE￾sado do iEarans, em 25 u= abril de 1578. 1to
É
mm
tcr
 eneri
RURICIPAL
N Deo alberto vViBzZzzsT pug.iTaDU “o gunnal
O
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Gontananãa ASEOjosh
no 124, pelogASAS1
 
SECOh ADMINISTRAÇÃO
e ei
— - * £ ” z
PaE com sede e foro na cidade de Toledo, entidade de cara
$8 2
39“Bo MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
 
a
Toledo-PR, 27 de agosto de 2019.
PARECER JURÍDICO
Referente Pedido de Providências 63/2019. Doação/concessão de direito real de uso de bem imóvei
pertencente ao patrimônio público.
Trata-se de solicitação de Parecer Jurídico, oriundo do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais, quanto à modalidade de processo a ser adotada para atender à
intenção do Município em disponibilizar lote urbano para a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo.
Narra o pedido que a APAE é uma associação declarada de utilidade pública, que presta importante serviço à comunidade, atendendo atualmente 270 pessoas com deficiência e suas famílias, nas áreas de assistência social. saúde e educação.
Discorre, ainda, que a entidade tem necessidade de adequar e adaptar seu espaço
físico para continuar seus atendimentos, tendo protocolado ofícios e recebido atendimento na
Agenda Aberta com o pedido de doação de uma área.
É o breverelato.
Em análise à situação posta, tem-se que a Lei Orgânica do Município de Toledo
(LOM)disciplina o assunto dos bens patrimoniais, preceituando, em seu artigo 148, que:
Ari. 148 — Lei complementar estabelecerá critérios, observado o disposto neste artigo, sobre:
(iu)
HI— a alienução de bens municipais.
E)
$ 1º - O disposto nos incisos Il usque IV do caput deste artigo somente se exercitará em atendimento a interesse público relevante.
Eu)
8 3º - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: à pra e
di
No É
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(=)
b) doação com encargo, no caso de interesse público ou social devidamente justificado;
[=]
|
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoQtoledo.pr.gov.br.
-, /
40 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
 
$ 4º- O uso
 
especial de hens patrimoniais do Município por terceiro será objeto.
na forma de lei complementar. quando houver interesse público devidamente
justificado de:
I- concessão, mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou «
título de direito real;
Pad
Na mesma linha, tem-se a Lei Complementar nº 01, de 29 de junho de 1990 (LC
01/90), que trata do uso especial de bem patrimonial:
Árt. 13 — Os bens pertencentes ao patrimônio municipal, ressalvadas as limitações estabelecidas nesta Lei Complementar, podem ser utilizados por terceiros, desde
que não se afronte o interesse público. mediante:
1- concessão de direito real de uso:
fazoj
s 1º À utilização dos bens municipais por terceiros deverá ser remunerada. consoante valor de mercado, salvo interesse público devidamentejustificado.
(8)
Árt. 15 — A concessão de direito real de uso, contrato de transferência remunerada ou gratuita de imóvel público a particular. como direito reali resolúvel, poderá ser efetivada para a consecução dos seguintes objetivos
específicos:
(c..)
II — edificação, cultivo ou outraforma de exploração de interesse social.
$ 1º 4 concessão de direito real de uso depende de autorização legislativa e
concorrência, dispensada esta quando o beneficiário for concessionário de serviço público ou quando houver relevante interesse público.
(os)
$ 3º - Serão estabelecidas. no contrato. as condições da outorga e osdireitos e
obrigações das partes.
Árt. 2] — A alienação de bens públicos municipais é a tremsferência de propriedade. remmerada ou gratuita, a terceiros, mediante:
ess
JT — doação:
O)
Parágrafo único — São alienáveis os bens públicos dominiais.
Art. 22 - À alienação de bens municipais. sempre subordinada à existência de interesse público. nos termos desta Lei Complementar. será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
! — quando imóveis. dependerá de autorização legislativa e concorrência, sendo esta inexigível nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do cr + donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão:
fa)
8 1º. O projeto de lei de autorização para alienação de imóvel público deverá ser
2
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicotoledo.pr.gov.br
40
bh41 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Juridica
 
devidamente
específico e estar
Jusiificado
acompanhado de arrazoado onde O interesse público resulte
arquivamento; e do necessário laudo de avaliação. sob pena de
Da leitura dos dispositivos supra, percebe-se que o Município pode disponibilizar imóveis pertencentes ao seu patrimônio para terceiros, a título gratuito e desde que presente interesse público ou social devidamente justificado, de duas formas: 1º) mediante doação com encargo (art. 148, 8 3º, T”, “b”, da LOM
e
art. 22. “T”, “a” da LC 01/90); ou
2º) mediante concessão de direito real de uso (art. 148, $ 4º, “I”, da LOM e am. 15. 8 1º da LC 01/90).
edificação
Assim sendo, o pedido de doação de imóvel feito pela requerente para fins de
forma gratuita,
e desde que presente interesse público ou social, poderá ser atendido pelo Município. de tanto por meio de doação quanto por meio de concessão de direito real de uso.
observância do
Por outro lado, para que seja efetuada a doação, também se faz necessária a
licitação na
que preceitua a Lei 8.666/93, em especial o seu art. 17, inciso I, alínea “b”, ou seja. modalidade de concorrência, além da avaliação e prévia autorização legislativa:
Árt. 17. A alienação de bens da Administração de interesse Pública, subordinada à existência
obedecerá às seguintes
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
normas:
1
administração
- quando imóveis,
direta
dependerá de autorização legislativa para órgãos da e entidades autárquicas e Jundacionais, inclusive as entidades e, para todos,
na modalidade Paraesiatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação de concorrência, dispensada este nos seguintes casos: fes)
b) doação, permitida exclusivamente administração pública, para outro órgão ou entidade da
alíneasf he i; (Redação
de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas dadapela Lei nº 11.952, de 2009)
Por meio da ADI 927-3/RS, houve o questionamento da constitucionalidade parte do dispositivo da
em geral,
acima transcrito que restringia o uso da doação por parte dos poderes públicos em especial dos Municípios e dos Estados-membros, ainda tendo sido deferida medida liminar.
(doação
vigente. retirando, entre outras coisas, a aplicação das limitações contidas no art. 17, 1, “b” de imóveis), permanecendo apenas à União: E
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA.Lei n. 8.666, de 21.06.93. I. - Interpretação conforme
 
dada ao art. 17, 1, "b" (doação de bem imóvel) e art. 17, II, "b" (permuta de
—
e] Rua Raimundo Leonardi, nº 1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoDtoledo.pr.gov.br
42 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
 
bem móvel), para esclarecer que à vedação tem aplicação no âmbito da
União Federal. apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17.1, 'c e
par. 1. do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. II. - Cautelar deferida. em
parte. (ADI 927 MC. Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal
Pleno, julgado em 03/11/1993. DJ 11-11-1994 PP-30635 EMENT VOL￾01766-01 PP-00039)”.
Nesse sentido, por meio da Emenda nº 10/14, houve à alteração da redação do art.
148. 8 3º, 1, “b” e “e” do texto da Lei Orgânica Municipal. cuja redação ainda está em vigor.
adequando-o aos termos da Liminar concedida na ADI 927-3.
Também tendo em vista o acórdão 5330/13! do TCE/PR, não se vislumbra
impedimento ao Município em escolher a doação ao invés da concessão de uso. uma vez que a
decisão do TCE é apenas orientativa. no sentido de que os Municípios optem. preferencialmente.
pela concessão de direito real de uso ao invés da doação.
Portanto, uma vez esclarecido que a doação podeser realizada. resta à Autoridade
Executiva decidir, à luz do caso concreto. se se está ou não diante da presença de interesse público
ou social a justificar o deferimento da pretensão deduzida.
Nessa linha, em uma análise perfunctória (até porque a análise compete à
Autoridade Executiva) constata-se a presença de interesse público e/ou social. uma vez que a
requerente, nos termos do seu Estatuto Social. é uma associação civil. sem fins lucrativos ou de fins
não econômicos, tendo por finalidade. de forma genérica, promover € articular ações de defesa de
direitos e prevenção. orientações, prestação de serviços. apoio à família, direcionadas à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência: possui prazo de funcionamento indeterminado e. em
caso de eventual dissolução ou extinção, o patrimônio somente poderá ser destinado a outra —
entidade que tenha o mesmo objetivo estatutário e que atenda os requisitos da Lei 13.019/14.
Ainda,tem-se que a própria Constituição Federal preceitua que:
Art 203. A assistência social será prestada a quem delu necessitar.
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: 1 - a
proteção à família. à maternidade, à infância. à adolescência e à velhice: 1 - o
amparo às crianças e adolescentes carentes: III - a promoção da integração do
mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua intesração à vida comunitária: V - a garantia de
um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao
idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê￾la provida por suafamília. conforme dispuser a lei. (sem grifos no original)
 
| CONSULTA. DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENOS PÚBLICOS PARA VIABILIZAR INVESTIMENTOS
PRODUTIVOS. PREFERÊNCIA PELA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE A DOAÇÃO COM
ENCARGOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO
|
PARA AMBAS AS HIPOTESES.
IMPRESCINDIBILIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS ORIENTANDOEGARANTINDO O CUMPRIMENTO DO
FIM PRETENDIDO COM O IMÓVEL.
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicotoledo.pr.gov.br
4
42
 
a) pi? tbm 43
eelãssit RE MUNICÍPIO DE TOLEDO 04
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: 1 -
descentralização politico-administrativa, cabendo a coordenação e as normus gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas as esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; Il - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todosos níveis.
Parágrafo único. É facultudo vos Estados e ao Distrito Federal vincular q
programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 1 - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42. de 19.12.2003) II - serviço da dívida: Incluído pela Emenda Constitucional nº 42. de 19.12.2003) II- qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aus investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Igualmente, a Lei 8.742/1993 (LOAS) e a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) preveem:
Ári. 1º À assistência social. direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os minimos sociais. realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida. à seúde. à
sexualidade, à paternidade e à mulernidade, à alimentação. à habitação. à
educação, à profissionalização. “o trabalho, à previdência social, à habiliração e
à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, “o turismo. ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos. à
dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. entre outros decorrentes da €onstituição Federal, da Convenção sobre os Direitos dus Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantamseu bem-estar pessoal, social e econômico.
Ou seja, a assistência social é dever do Estado, competindo-lhe a obrigação de assegurar Os atendimentos de que as pessoas com deficiência necessitam, em um conjunto de ações integradas com
a
iniciativa privada e a sociedade.
particularmente,
Portanto, quando a requerente desenvolve serviços na área da assistência social (e: de garantia de direitos à pessoa com deficiência). desenvolve atividadede/
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro DEN - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicoBtoledo.pr.gov.br
4444 cad MUNICÍPIO DE TOLEDO Cargo” Estado do Paraná
Ássessoria Jurídica
relevante valor social e, portanto, de interesse público. quanto mais se inserido dentro de um contexto filantrópico, dando cumprimento a este relevante princípio norteador do Estado. à luz da sua Constituição, qual seja, a assistência social.
Nesse sentido, a própria certificação da entidade Requerente. nos moldes da Lei 935/78 (em anexo) lhe assegura o reconhecimento da presença de interesse público no desempenho
das suas atividades.
Por fim. dá-se ênfase. de que a licitação na modalidade de concorrência é
dispensável. nos termos do artigo 148. 83º. inciso “[º, alínea “b”, ou seja. quando a doação for realizada com encargo. estando presente interesse público ou social devidamente justificado.
Nesse aspecto, a dispensa de licitação não significa que não deva ocorrer processe —
licitatório. mas. pelo contrário, nos termos da Recomendação Administrativa nº 15/2016 da 4º
Promotoria de justiça da Comarca de Toledo (em anexo), deve ocorrer processo de licitação. na
modalidade de dispensa. devidamente instruído e justificado, nos termos do Art. 148, $ 3º, inciso
“T”, alínea “b” da LOM.
Dessa forma, entende-se que as contrapartidas oferecidas pela entidade requerente
são suficientes para justificar a concessão do benefício por parte do Poder Público. não havendo
óbices a que o pedido seja atendido, na forma de concessão de direito real de uso ou doação. Caso
seja adotada a doação. reitera-se a necessidade de que a mesma seja precedida de licitação na
modalidade de dispensa. com comprovação de interesse público devidamente justificado. laudo de
avaliação prévia, encargos a serem cumpridos e autorização legislativa, tudo nos termos da
legislação (art. 148, $3º. “I”, “b”, da LOM.earts. 21.e 22,1. “5” e $1º, da LC 01/90).
E o parecer, salvo melhor juízo.
 
ó
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoMtoledo.pr.gov.br
45
 
MINISTÉRIOPÚBLIrerEsis.
: 4º PROMOTORIA
de Estudo do Pereo
DEJUSTICA DA COMARCA DE TOLEDO Promotoria de Proteção ao Pairimônio Púbtico Rua Almitante Barroso. nº 320! —-Cehtro Cívico CEP: 85905-010 — Toledo?PR
“ i
 
Ofício n.º 674/2016 - 4PJ UC MPPR nº 0148.16.001491 -3) Toledo. 7 de dezembro de JÚIO.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT Presidente da Câmara de Yereadores de Toledo
Senhor Presidente,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA. através da 4º
Promotoria de Justica de Toledo. encaminha. em anexo. a RECOMENDAÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 15/2016. para fim de conhecintento e providências. nos estritos
termos do documento. | é + |
; KS / e É ir
/Aiençiosar E4
entes A
Eos - ) Á | A |
apo E
avi g; PoNharz
A Promotor fo Juftiçã
1
Aa f
amL»2
 
— Uig46
 
MINISTÉRIO PÚBLICO
1
4 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCADE TOLEDO
PROMOTORIADEPROTEÇÃOAOPATRIMONIOPÚBLICO|
RECOMENDAÇÃO Nº 15/2.016
(INQUÉRITO CIVIL Nº MPPR-0148.16.001491-3)
e j
EMENTA: DOAÇÃO DE IMÓVEL COM
ENCARGO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA FIM
DE DISPENSA DE. LICITAÇÃO PELO
MUNICÍPIO DE TOLEDO - COGITAÇÃO DE
VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS - RECOMENDAÇÃO
URGENTE À CÂMARA DEVEREADORES DE
TOLEDO, PARA FIM DE (B) PROVIDÊNCIAS
“GBIETIVANDO APURAÇÃO DE
CUMPRIMENTODA LEI DE LICITAÇÕES
PELO MUNICÍPIO, - BEM como (1)
IMEDIATA SUSPENSÃO DA FRAMITAÇÃO
DE PROJETO DE LEI QUE TRATA DA
MATERIA Se te Cro
a
|
|
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,porintermédio da
4: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCADE TOLEDO/PROMOTORIA
DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, no exercício de suas funções.
institucionais previstas nã Constintição Federal e na Lei Complementar Estadual nº
35/99, e
L) CONSIDERANDOa instauração do Inquérito Civil nº MPPR-0148.16.001491-
3. através da Portaria n.º 127/16. da 4º Promotoriade Justiça daComarca de Toledo/PR,
a partir de documentos remetidos peios representantes João Batista Coelho de Souza
Furlan e Renato Emesto Reimann, objesivando a investigação de (injocorrência de
improbidade administrativa por ocasião dus atos administrativos que precederam a
apresentação de Projeto de Lei Nº 170/2.016 pelo Prefeito do Município de Toledo;
2) CONSIDERANDO, em relação aos objetivos da República Federativa do
Brasil, que o artigo 129 inciso Il. da Consituição Federal, dispõe que cabe au
Ministério Público “zelar pelo efetivo resneito dos poderes públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegur s uicão.- promovendo as
 
ados nesta Constituição.
modidus necessárias q sua garanta”. Neste mesmo contexto, incumbe ao Ministério
público a defesa da ordem jurídica, do patrimônio público, da moralidade, da
legalidade e da eficiência administrativa, nos termos dosartigos 37, caput, cic arts 127,
caput, & 128. !IL da Constituição Federal: arúgo ilá, caput, daConsti tuição do Estado
do Paraná; artigo 25. IV, “e”, da Lei Federal n.º 8:625/98; Peg e À
 
47
a %
 
pe 4 - MINISTÉRIO PÚBLICO
cio Esteciho cie) DPeuezric
2
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIADE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
34. CONSIDERANDO quêoárt. 58, inciso VII, daLei Complementar Estadual
35:99 dispõe que compete ao Ministério Público do Estado do Paraná “expedir
recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de retevância pública:
43 CONSIDERANDO ainda os termos do disposto na “Carta de Brasilia”. no
sentido de que “que se faz necessária uma revisitação da amuação jurisdicional do
Ministério Público, de modo à buscar a proatividade e q resolutividade da Instituição
e. do mesmo tempo, evitar a propositura de demandas judiciais em relação às quais a
resolução extrajudicial “é o mais indicado”, enfatizando-se para tanto que “os
mecanismos de atuação extrajudicial são plurais e não taxativos”(destaque nosso).
5) CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 170/2.016, visa, em suma, “a
desafetação e autoriza a doação, com encargos, de imóvel integrante do patrimônio
público municipal à Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação”;
6) CONSIDERANDOaimposição de regime de urgência de tramitação do Projeto
de Lei nº 170/2016, nada obstante informação de que a atividade-fim da donatária
somente terá início nó ano de 2.020 (item “b” da Mensagem nº 120/2.016; Art. 3º. 808,
inc. E PL 170/2016);
9 CONSIDERANDO que 9 parágrafo 4º do artigo 17 da Lei de Licitações (ndo
abrangido pela eficácia da decisão cautelar nos autos ADI nº 927/STE) estabelece
hipótese de dispensa, na doação de imóvel com encargo. Senão vejamos:
Ph. A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente os encargos, O prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão.
sub pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse
público devidamente jusúficado." (destaque nosso)
8) CONSIDERANDOque mesmo para dispensar licitação, é necessária a abertura
de um processo de justificação, devidamente instruído e justificado, novamente
conforme dispõe a Lei de Licitação:
81 “Art. 26. As dispensas previstas nos 88 2º e 4º do art. 17 e no inciso dll P E
e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no arm. 25,
necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrato unico
 
* Aprovada em sessão pública no dia 22.09.2016 pela Corregedoria Nacional & Corregecorias-Gerais dos
Estados e da União no 72 Congresso de Gestão do CNivViP
 
(re Parescompmp.Buportal 20isAmagesCARTA DE BRASCIMSDUA nui, acessado em
19.71.2.015, às 12h:23min) f 
E tia poecmnp br/ portal2015/images/CARTA DE BhASIMBULApai, » acessado em,
19,11.2.016, às 12h:37min. - > aê
4848
MINISTÉRIO PÚBLICO
<Ão Estudo do Pere
3
 
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
agi a rapirtançõos PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO preda pflo cm
do art. 8 desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade
superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco)
dias, como condição para a eficácia dos atos,
8.2) Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de
retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os
seguintes elementos: | - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que
justifique a dispensa, quando for o caso; Il - razão da escolha do fernecedor ou
executante; UI - justificativa do preço. Iv - documento de aprovação dos projetos
de pesquisa aos quais os. bens serão ajocados. -Alpstáque nosso)
9) “CONSIDERANDO que a jurisprudência confirma a referida nei sob
pena de caracterização de ilegalidade:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR.E IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE.PRÉVIO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO
STF. 1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimentoao apelo recursal do
particular, tendo o. Tribunal local afirmado que. as partes celebraram , Contrato
Administrativo de Concessão de Serviço sob à forma, de Convênio: Contudo,
entendeu ser desnecessária a instauração de procedimento administrativo a justificar a
dispensa de licitação, uma vez que tal dispênsa encontraria“amparo na legislação
local e na natureza dos serviços prestados de abastecimentode água-e esgoto
sanitário. 2. O entendimento sEpesado pelo.“Tribunala “quo contraria a
jurisprudência do STJ de que “a contratação de prestação de serviço sem
exigência de licitação é permitida pela Lei 8.666/93, devendo-se observar, para
tanto, o dispesto no art. 25, II, conjugade como art. 26,os quais exigem seja a
contratação precedida do precessode dispensa instruído, mo gue couber, com: 1) a
caracterização dasituação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando
for o caso; IH) a razão da esculha do fornecedor ou executante; HI) justificativa do
préço; e IV) documento de aprovação dos projetos de pesquisa ãos quais-us bens serão
alocados”. (REsp 842.461/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Tuema, Di
11.4.2007). No mesmo semido: AgRg no REsp 1.220.011/PR, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Primeira Turma. Dle 6.12.2011. 3. Finalmente, quanto ao argumento de que a
dispensa na licitação encontra respaldo na legislação municipal, destaco a inviabilidade
da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afrenta a matéria locai, senda
defesa a sua apreciação por esta Corte Superior, Aplicação, poranalogia, da Súmula
280/STF. 4. Agravo Interno não provido. (Aglnt no: REsp 1446262/MG, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA . UA ima em 1808/2016, ne
12/05/2016). Rd fd OR
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIEFICADOação: IVIL
PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, PREFEITAMUNIO
 
 
49
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paran
 
4
4 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
APROMOTORIADE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIOPÚBLICO|.
SERVIDOR PÚBLICO, MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.
CONTRATAÇÃODE SEGURO DE IMÓVEIS E VEÍCULOS SEM PROCESSODE
LICITAÇÃO QU DISPENSA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº
8.56693. CONTRATAÇÕES INTERMEDIADAS POR SERVIDOR PÚBLICO
VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AFRONTA AQ
DISPOSTO NO ART. 9º, II. DA LEI 8.429/92. DOLO EVIDENCIADO. PEJUIZO À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURADO. Aplicável à Lei 8.429/92 aos
agentes políticos, tendo emvista que a decisão proferida na Reclamação 2.138-5, pelo
STF. vincula, tão somente, a as partes Utigantes naquele feito. Incarre em improbidade
administrativa, tipificada nos anigos 10, VIL, e 11, caput, da Lei 8.42992 (LIA). 0
Prefeito do Município de Morro Reuter, bem como servidor público vinculado do Poder
Executivo Municipal, ao, reiteradamente, realizarem 2 contração de seguro de bens
moveis e imóveis do Município, no período 2005/2008, porquanto indevidamente
insermediados pelo referido servidor. não tendo, ainda, sido observada à necessidade de
prévio processo de licitação (art. 37. XXI, da CF), muito embora não configuredas
iúpóteses de inexigibilidade ou dispensa deste. a evidenciar a prática de atos em franca
violação aodispostono art: 2º.e 9º, HE, da 1.ei 8.666:93, bem como aos princípios que
devem nortear O: agir da Administração Pública, tais como legalidade, moralidade,
“impessoalidadee eficiência, insculpidos no art. 37 da CF. Hipótese em que evidenciado
dolo dos demandados. face a reiterada dispensa indevida de licitação. com o mitido
interesse no favorecimento próprio em detrimento do erário, direcionando a contratação
a um determinado corretor de seguro, legalmente impedido de coniratar com a
Administração Pública Municipal, a evidenciara vontade livre e consciente das partes
na pratica dos atos de improbidade úpificados nos artigos 10. VEM, 11, caput, da Lein”
9.429/92, a ensejar a aplicação das penas constantes no art. 12, 1, do mesmo diptoma
jega!, corretamente fixadas pelo comando <«entencial recurrido. Negaram provimento do
apelo. Unânime. (Apelação Civel Nº 70058702935, Quarta Câmara Cível. Tribunal de
Justiça do RS. Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 3108/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA OUTORGA DE ESCRITURA
PÚBLICA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR SEM PRÉVIA
LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO NULO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA
DOAÇÃO COM ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. VIOLAS ÃO
AUS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE,
|
IMPESSOALIDADE E DA
RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4
CCível - AC - 406415-3 - São Miguel do Iguaçu - Rel; Maria Aparecida Blanvo de
Lima - Unânime - = J. 09.10.2007)
 ADMINISTRATIVO. E PROCESSO CIVIL. IMPROBINRAADE
ADMINISTRATIVA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, CONTRATAÇÃO DIRETA,
50
MINISTÉRIO:PÚBLICO
<dFsteckos ch) Presreat ef
 
uu
4º PROMOTORIA DEJUSTIÇA DA COMARCADETOLEDO -PROMOTORIA BPgiviçoematr, DE PROTECna:ÃOAO PATRIMÔNIO PÚBLICO
 ad, mesmatePu
LEI DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. ESFERAS PENAL FCIVEL. INDEPENDÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO.RAZOABIL IDADE E
PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. REEXAME. SÚMULA Nº ZISTJ DISPENSA DE LICITAÇÃO. NECESSIDADEDE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I- Ação Civil Pública, por improbidade administrativa, em que se condenou Prefeito nas penas de art. “2. El, da Lei nº 2.429/92 tendo em vista à
contratação de escritório de advocacia, sem que fosse precedida do reguiar procedimento licitatório. H - O posicionamento adotado pela Corte de origem se afina com odeste Sodalício Superior no sentida de que perfeitamente possivel! Repda ei de improbidade administradiva dos agentes políticos. Precedentes:Re!9º2.7 Rot. Min. TEORI ALBINOZAVASCKL CORTE ESPECIAL, Dle de 04/03/2010 AgRe no REsp nº1,189.265/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Die: de 14/02/2011 Incidência do verhete sumular nº 83/STJHI O Este Superior.Tribunal tem firme posicionamento no sentidodada independência enireas esferas penal é cível, a não ser que no âmbito crimina! seja reconhecida a não-ocorrência do fato ou anegativa de autoria, oque nãose deu na espécie: em exame. Precedentes;“MéS.nºZBeLDE Rel. Min. GILSON DIPP, DI deo7.10.2002: pt:so nº 850:097/PI, Rel.Min. CASTRO MEIRA, DJe de21.05.2008: RMS nº 22.128/M E Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ deio.os.2007. IV - À Corte a quo' constatou 4 ocorrência de ato de improbidade ancorada nos fatos e
nas provas dos autos, afirmando, inclusive, teragido 9 agente de má-fé, constatação asta que não pode ser revisadana estreita via especial. Aplicação do verbete sumular nº 7/8T5. V - Atestado pelo Trib:mal de origem que as penas fixadas pelo Juizo observaram os princípios da razoabilidade eda proporcienalidade,restando evidenciada a má-fé do agente, não há como rever ta) entendimento por: demandar reexame de fatos
e provas. Súmula nº 7/STI. Precedentes: AgRg no.REspnº1,199.589/SP Rel. Min. HUMBERTOMARTINS, Die de 25/040201]: REsp nº 970.36/RO, Rei. Min. CASTROMEIRA,DJe de 10/2010, F1- Erg A contr.
exigência de licitação é permitida pela Lei 8.666/93. devendo-se observar, - paratanto, 9 disposto ng
ar
ng art.25,1,conjugado com o art. as, 9s quaisexicem seja a
contratação precedida do processo de dispensa instruído, instru no que couber, com; 1) a -
caracterização da situaçãoemergencia! ou calamitosa.que justifique-a dispensa, quando for ocaso; Il) a razão da escolha do fornecedor ou:executante;HD:justificaúva do preço; e IV) documento deaprovação dos projetosde pesquisa aos.quais osbens serãoo alócados
(REsp nº 842.AGUMG,Rel. Min. ELIANA CALMON,DJ,de.aaa
 
 
 
 
 
e monocrática meo dão 7 iJasze7=4 TIPR/REI. Leonel Cupbáusa Cê
 
51 Eres as 51 016
 
MINISTÉRIO PÚBLICO
Ra 6
4 PROMOTORIA DEJUSTIÇADACOMARCADE TOLEDO
PROMOTORIADE PROTEÇÃO AOPATRIMÔNIO PÚBLICO|mmeacm
10)
—
CONSIDERANDO que o contido no Ofício nº 68/2016 permite a interpretação
de que a iniciativa de doação partiu da Instituição Adventista Sul Brasileira de
Educação, e não do Município de Toledo. Essa circunstância permite eventual
indagação em tomo da ocorrência de vício de motivação, à luz da já mencionada
exigência de processo licitatório, esse por Sua vez oriundo de geral e impessoal interesse
da Administração Pública;
11)
|
CONSIDERANDO que 6s documentos remetidos ao. Ministerio Público
apontam que, à princípio, no âmbito do Município de Toledo, apenas foram produzidos
pareceres jurídicos, de forma célere, que culminaram coma elaboração do Projeto de
Lei nº 170/2016, sem que se tenha sido instaurado procedimento com as devidas
justificativas para a dispensa. Significa afirmar não há elementos dé que houve
jastauração de processo de dispensa de licitação, devidamente justificado, motivo pelo
qual, em sede de cognição sumária, ocorreu aparente ilegalidade na pretensão de doação
do imóvel público. Ainda a esse respeito, O objetivo da instauração “de processo de
dispensa de licitação seria, dentre outros propósitos, justamente a séria análise a respeito
da efetiva existência dointeresse público, acima do interesse particular de terceiros,
capaz de justilicar à dispensa de concorrência, sem prejuízo da ampla publicidade à
sociedade (nos moldes das demais regras da Lei de Licitações incidentes à espécie).
Merece destaque esta circunstância, especialmente considerando que o caso retrata
iniciativa objetivando a implantação de estabelecimento de ensino privado.
12) CONSIDERANDO,por sua vez, indicativos de suposta subavaliação do imóvel
a ser doada, especialmente em comparação com Os preços de mercado de lates situados
em região próxima da coisa objeto de pretendida doação, o que pode eventualmente
prejudicar a aferição de vantagem na diminuição do acervo patrimonial do Município de
Toledo” pelos legisladores.
RECOMENDA
ao Sr Presidente da Câmara de Vereadores de Toledo, ADEMAR LINEU
DORESCHMIDT. bem como o 5r. Presidente da Comissão de Redação e Legislação,
IQÃO BATISTA COELHO DE SOUZA FURLAN, a (i) notificação de Município
de Toledo. objetivando a apresentação de provade realização deprocesso de dispensa
de licitação, nos termos das regras constantes da Lei de Licitações, relativamente à
proposta de desafetação e autorização de dyação, com encargos, de imóvel integrante do
patrimônio público municipal que culminou com à indicação da Instituição Adventista
a
N
 
“metes «quciesimobiliariodetoledo comlríbetal nes-do-imorel.psplissssas,
 REipumssrucleoimubiliariodetoledocombridetalhes-do-impelasp2id=hLáil , acessado éni)de
dezembro de 2.016, às i4h:57min. À
“, sv
E
s,
guerra,
f
52
COmeao UE,
RIO PÚBLICO
vt fisiticios eles
 
MINISTÉR
Partes
pm
4
FROMOTORIA daROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCADE TOLEDO DE PROTEÇÃO En AQ PATRIMÔNIO PÚBLICO
Sul Brasileira de Educação como donaiária, hem como esclarecimentos parâmetros atilizados Para a respeito dos
atos destinados so” prosseguimento
à avaliação di; imovel, além da (Hi) imediata suspensão dos do Projesy de Te nº 170/2.016, enquanto pendente q
esclarecimento a respeito da circunstância GH) na hipótese do confirmação ny. Muonada no itemanterior td. Por sua vez, de inexistência de anterior desencadeamento processo de dispensa de do
poderes. contudo considerando
licitação, respeitadas as Prerrogativas inerentes à Separação dos administrativos que determinaramo Sievado risco do ocorrência de nulidade dos atos Poder Execwivo. e as
2 encominhamentodo Projeto de Lei pela Chefia do consequências administrativa que Porventura do eventual ocorrência de improbidade seja apurada, RECOMENDA-SE de Lei nº 170/2016. a rejeição do Projeio f
 
Os destinatários Recomendação Administrativa deverão Jafermar se irão ou não acatar a presenie
O exígue prazo em até a data de 12 de dezembro corrente fjustificando-se razão da tramitação do projerode iei em regime de urgência).
Sra. Oficiala de Promotoria:
Toledo
É Encaminhe-se
e à Presidência
cópia
do Observatório
da presente Recomendação Administrativa ao Municipio de Social de Toledo. para fimde conhecimento e
eventuais providências ao âmbitodesuas atribuições:
ii, Publique-se esta Recomendação Administrativa, Promotorias de Justiça. :
inclusive -no átrio das PE
 
ii. Registre-se no sistema PROA. O, | %
O A
í t
Poa PS ira ADedRa |
| PALA / y piece, Piedezembro dei Ny k 1 ' 1 ' " + AY E j y
àN | , Dos: | t N
piaY É À É t
X
1 1
à E ; NANHIR AA '| 4
; AL PRESA cePO j SSNDRES SPONHOI '
E NÃO E Promoção” atida”: :
f t % k E Ce * é mea ih É i É Promigroria de Protecachaç Parrimmônio Público | J y 1208 Nopk
É
1
Ez1 e
E ' :
53
Es
MUNICÍPIO DE TOLEDO 003
Estado do Paraná
TERMO DE REFERÊNCIA
Solicitação 4688/2019
 
1. DO OBJETO
1.1 Dispensa de licitação para alienação através de Doação de imóvel, com encargos, para a
implantação da sede e espaço para funcionamento da APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo.
1.2 O Imóveltrata-se do Lote Urbano nº 578, Quadra nº 34, do Loteamento Bom Viver, com área de 5.064,40m*, localizado no Jardim Pancera, neste Município, objeto da Matrícula nº 20.211 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, de propriedade do Município de Toledo- Paraná, CNPJ: 76.205.806/0001-88, conforme documentação comprobatória anexa.
2. DA JUSTIFICATIVA
2.1 A escolha do imóvel se deu pelo fato do mesmo estar localizado em local de fácil acesso e pela disponibilidade imediata.
2.2 AAPAE, sendo uma associação declarada de utilidade pública, que presta importante serviço à
comunidade, atendendo atualmente em torno de 270 pessoas com deficiência mental e/ou múltipla deficiência e seus familiares, nas áreas de assistência social, saúde e educação, é a única entidade a ofertar esses serviços no Município de Toledo.
2.3 À entidade atualmente ocupa o mesmo espaço há mais de 39 anos, e, tendo sido fundada em 1974 e em funcionamento desde 1976, com o passar do tempo viu aumentarsignificativamente a
procura por seus serviços, tornando-se inadequado o espaço ora utilizado. 2.4 AAPAE, objetiva construir novo espaço, adequado à atender as necessidades especiais do seu público, com salas de aulas, salas para artes visuais, música, dança, laboratório de informática, biblioteca, brinquedoteca, banheiros, salas para atendimento assistencial e de saúde, salas de fisioterapia, terapia, fonoaudiologia, psicologia, atendimento médico, refeitórios, além de espaço administrativo contemplando cozinha, despensa, lavanderia, salas administrativas para os funcionários e ainda quadras de espontes incluindo vestiários e banheiros, com previsão em torno de 2.450,00 m? de área construída;
3. AMPARO LEGAL
3.1 A presente dispensa encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Toledo (LOM) posto que esta disciplina o assunto dos bens patrimoniais, preceituando em seu artigo 148 que:
Art. 148 — Lei Complementar estabelecerá critérios, observado o disposto neste artigo, sobre:
(..)
Ill — a alienação de bens municipais.
É...)
8 3º - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
| - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
Ed
b) Doação com encargo, no caso de interesse público ou social devidamente
justificado;
(...)
& 4º - O uso especial de bens patrimoniais do Município por terceiro será objeto, na forma
de lei complementar, quando houver interesse público justificado de:
| - Concessão, mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou a título de
direito real;
54
 
3.2 Na mesmalinha tem-se a Lei Complementar nº trata do uso especial de bem patrimonial:
Art. 13- Os bens pertencentes ao patrimôni
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
01, de 29 de junho de 1990(LC 01/90), que
estabelecidas nesta O municipal, ressalvadas as limitações
se afronte o interesse
Lei
público,
Complementar, podem ser utilizados por terceiros, desde que não mediante:
| - concessão de direito real de Uso; €..)
de
81º
mercado,
A utilização
salvo
dos
interesse
bens municipais por terceiros deverá ser remunerada, consoante valor público devidamente justificado. (...)
Art.
gratuita
15-
de
A concessão
imóvel público
de direito real de uso, contrato de transferência remunerada ou
para a consecução a particular, como direito real resolúvel, poderá ser efetivada dos seguintes objetivos específicos: €..)
III — edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social.
dispensada
$1º A concessão
esta
de direito real de uso depende de autorização legislativa e concorrência,
houverrelevante
quando
interesse
o beneficiário for concessionário de serviço público ou quando público. (...)
das
83º Serão
partes.
estabelecidas, no contrato, as condições de outorgae os direitos e obrigações
(...)
Art.
remunerada
21 — A alienação de bens públicos municipais é a transferência de propriedade, ou gratuita, a terceiros, median É...)
Il - doação; (..)
te:
Parágrafo único — São alienáveis os bens públicos dominiais. Art.
público,
22 — A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência de interesse
seguintes
nos
normas:
termos desta Lei Complementar, será precedida de avaliação e obedecerá às
inexigível
|- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, sendo esta nos seguintes casos:
prazo
a) doação,
de seu
devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o
cumprimento e a cláusula de retrocessão: €..)
específico
$ 1º- O Projeto de lei de autorização para alienação de imóvel público deverá ser e estar acompanhado de arrazoado ondeo interesse público resulte devidamente justificado e do necessário laudo de avaliação, sob pena de arquivamento;
que
3.3 Por
preceitua
outro lado,
a Lei
para que seja efetuada a doação, também se faz necessário a observância do 8.666/93:;
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
| - quando imóveis, dependerá de autorizaçãolegislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionai paraestatais, dependerá de avaliação prévia dispensada esta nos seguintes casos:
€..)
s, e, para todos, inclusive as entidades e de licitação na modalidade de concorrência,
54
6:
55 MUNICÍPIO DE TOLEDO — 005 Estado do Paraná
 
de
vigente,
imóveis),
retirando
permanecendo
entre outras coisas, a aplicação das limitações contidas no art. 17, |, “b” (doação apenas à União: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. 8.666, de 21.06.93. Lei n
imóvel) e art. 17,
| — Interpretação conforme dada ao art. 17, |, “bp” (doação de bem
aplicação no âmbito
II, “b” (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem
17,1, ºC” e par.
da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art.
(ADI 927 MC, Relator(a):
1. Do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. Il - Cautelar deferida, em parte
11-11-1994 PP-30635 Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/1993, DJ EMENTO VOL 01766-01 PP-00039)".
“b'e“c”
3.5 Nesse
do
sentido,
texto da
por
Lei
meio
Orgânica
da emenda nº 10/14, houve a alteração da redação do Art. 148,8 3º,|,
termos da liminar concedida Municipal, cuja redação ainda está em vigor, adequando-o aos na ADI 927-3.
gratuito,
3.6 Portanto,
com
tem-se
encargos,
que o Município pode efetuar doações de imóveis para terceiros, a título
da LOM e LC 01/90. presente o interesse público ou social devidamente justificado, na forma
(Inquérito
3.7 No tocante
Civil nº
da
MPPR-0148.16.001491-3),
ordem do processo, conforme Recomendação nº 15/2016 — 42 PJ MPPR
instrução e encaminhamento realiza-se a presente dispensa de licitação para do Projeto de Lei para autorização legislativa da doação.
exclusivamente
Portanto é dispensável a licitação, tendo em vista que a doação deste imóvel destina-se
condicionaram a
para fins e uso de interesse social, cujas necessidades de instalação e localização
do serviço filantrópico
sua escolha, conforme avaliação prévia e, ainda, pela exclusividade e importância
familiares.
prestado às pessoas com deficiência mental e/ou múltipla deficiência e seus
4. DO VALOR DO IMÓVEL
2.785.200,00
4.1 O imóvel está
(dois
avaliado, conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, no valor de R$ milhões setecentos e oitenta e cinco mil e duzentos reais)
5. DAS CONDIÇÕES E PRAZOS
6. DAS PENALIDADESE CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS
mudança
6.1 O imóvel
de destinação.
é destinado exclusivamente para uso filantrópico do Donatário, ficando proibida a
6.2
patrimônio
O imóvel não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, devendo reverter ao do Município de Toledo, caso a APAE não venha a lhe dar a destinação mencionada:
 
8. DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL
8.1 A transferência do imóvel se dará mediante escritura pública de doação que será outorgada após a homologação da Lei de Doação.
9. DA CONDUTA DE PREVENÇÃODE FRAUDEE CORRUPÇÃO
k
56
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;
sua propriedade, visando a influenciar sua participação em processo licitatório ou afetar a
execução do contrato;
falsas, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de qualquer das práticas acima, e praticar atos com a intenção de impedir materialmente o exercício do direito de inspeção para apuração de qualquer das práticas acima.
/ Toledo, 18 de novembro de 2019. 
alnei Lorenço Rotta Secretário da Administração Portaria nº 608/2019
 Arlete.Sezária Dalmaso Kerscher Elaboração do Termo de Referencia
57
 
Vis
 
 
97
GOMARCA DETOLEDO - PARANÁ
MATRÍCULA FOLHA o MAURO JOÃO MATTÉ - REGISTRADOR al
20.211 1 LIVRO Nº2- REGISTRO GERAL
 
 
 
 
(PROTOCOLO Nº 60.368 de 11/12/2017) - IMÓVEL-Lote Urbano nº 578 (Uso Enstituci
ROOoea de ROSA(comé sesta e quo meo,quedecmeto
quadrados), sifmado no Loteamento Bom Viver, nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR, com as
seguintes. confrontações € medidas: NORTE: com a Rua Hermes da Fonseca, na extensão de 72.66
os: TE: com a Rua Presidente Costa e Silva, na extensão de 69,70 metros; SUL:com a
Chácara nº 11-H.2/1i-L1, na extensão de 72,66metros; e OESTE: com o Lote Urbano nº 365-Reserva
Legal, na extensão de 69,70 metros. Cadasiro Mimicipal: 63889. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO
DE TOLEDO,pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ “16.205.806/0001-88, com sede na
Rua Raimundo Leonardi, 1536, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR. Origem: R.6 da Matrícula nº
17.284 (Loteada), Livro 02, deste Serviço. Recolhido o Funrejus sobre 25% dos emolumentos
conforme guia nº 14/3288062-1, quitada em 30.01.2018. Emolumentos: 30 VRC (R$5,79). SELO
 
. W9Zu3 . XOgQV; Controle: YEWLG . AKXP. Nada mais. Registrador (Mauro DIGITAL Nº j
João Matis):
AV.1-20.211 -“Toledo, 30 de Janeiro de 2018. (PROTOCOLO Nº 60.368 de 14/12/2017) -
Publicidade. Imóvel inscrito no CAR sob o nº PR-4127700-
7557.C795.11D84959.B091.ADBO.A957.0258; data do cadastro: 19/09/2017; área total do imóvel
rural constante do CAR: 3,8280ha; e protocolo de revisão do termo de compromisso nº 14.838.228-S,
formalizado junto ao IAP/ERTOL em 19.09.2017 às 16h15, referente a averbação da Reserva Legai
objeto da AV.1-17.284 deste Serviço. Recolhido o Funrejus sobre 25% dos emolumentos conforme
guia nº 14/3288062-1, quitada em 30.01.2018. Emolumentos: 60 VRC (R$11,58). SELO DIGERAL Nº
D2yiy . W9Zu3 . XOGQM,
AV.2-20.211 - Toledo, 30 de Janeiro de 2018. (PROTOCOLO Nº 60.368 de 11/12/2017) - Afetação
Bem Público. Lei 'R"' nº 136, de 22.12.2017, publicada no Orgão Oficial Eletrônico do Município nº
1.911, de 27.12.2017. Fica averbado que o imóvel objeto desta Matrícula foi afetado como bem de
aso especial, de acordo com O Artigo 2º, Inciso IL da Lei "R" nº 136, de22.12.2017, à saber. “f...]
Art 2º - Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao património do Município de
Toledo, situadas no led,ini e oito mil duzentos e oitenta meiros quadrados), oriunda do demembremmeca .
chácara nº 11-H.l, integrante da Linha SãoFrancisco, 7º e 2º Pertmetros da Fazenda Britânia,
sisuada no Bairro Jardim Pancera, nesta cidade, Matrícula nº 17.284 do 2º Serviço de Registro de
situada
no
Bairro Jdecomo bem de uso especial, em conformidade com o fase 525 7,
do artigo 8º, combinado com o inciso 1 do artigo 18 da Lei nº 1.94 /2006, O lote urbano nº 578 da
quadra nº 34. Ode 5.064,40m? (cinco mil sessenta e quatro metros e quarenta ditimena
da área ioteada,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “Gabinete do Prefeito do Mamicípio de Toicdo,
Y. W9Zu3 . XOqQV, Comtrole: YDWLG . REXP.. Regisirador (Mauro João
 Controle: YnWLG . EXP. Registrador (Mauro João Matté): 
Loteamento “Bom Viver”, implantado na Chácara nº 11-H.1, com área de
ea 16,54% (dezesseis inteiros e cinquenta € quatro centésimos por cento)
- .
denomi naplanta do loteamento como área de uso ional”. Art.3º -
 
em 22 de dezembro de 2017". Emolumentos: 315 VRC (R$60,80). SELO
ndente a 25% sobre os emolumentos averbação de afetação de bem público objeto da |
AV230.211, conforme Guia nº 14/3300496-5, AL Nº .
W9Zu3 . XOGQV. Controle: YnWLG . fRXP.
02 de Fevereiro de 2018. (PROTOCOLO: Nº 60.368 de 11/12/2017) -
jus. e ado o recolhimento
 
da ma devida ao FUNREITA,
 
 
* pe SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS -
COMARCA DE TOLEDO - PARA
Avenida Maripá, 5506, Cento, CEP 85802-060 E)
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 - E-mail: 2rtoledogmail.com 
58
Srtt es
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de inteiro T=or até R/AV,3
rúfico, nos termos do art. 19, 81º, da Lei 6.015/73, que £presente é reprodução fiei da Matrícula nº 20.211,
 
da de 30 de Janeiro de 2018, e servirá como Certidão ce inteiro Teor.
 
SELO DIGITAL Nº D2yY . VV9ZU3 . AOGQV, Controle: YnWWLG . AX
Consulte o selo em: htip:/fwrare.funarpen.com.br 
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 08 de Fevereiro de 2018.
Registragor: Mauro icão Matté
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5508, Centro, CEP 85802-080
Fones: (45) 3055-2131/8134-8750 - E-mail: 2ritoledofBgmail.com 22 Página
58
59
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SN
E
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110 Fone: (45) 3055 8819 — email: licitacao(Dtoledo.pr.gov.br
DISPENSA DE LICITAÇÃO /
NUMERO100/2019
 
peço]
1OO
DONATÁRIA:APAE -— ASSOCIAÇÃODE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOLEDO.
ENDEREÇO:Rua Bonfim, 1621 — Caixa Postal 278. CEP 85.901-150. CIDADE: Toledo ESTADO: PR
da
DO
sede
OBJETO:
e espaço
Alienação através de Doação de imóvel, com encargos, para a implantação /
para funcionamento da APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo.
Bom
DO IMÓVEL:
Viver, com
O Imóvel trata-se do Lote Urbano nº 578, Quadra nº 34, do Loteamento 4
área de 5.064,40m?, localizado no Jardim Pancera, neste Município, objeto da Matrícula nº 20.211 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, de propriedade do Município de Toledo- Paraná, CNPJ: 76.205.806/0001-88, conforme documentação comprobatória anexa.
Avaliação
DO VALOR
Mercadológica,
DO IMÓVEL: O imóvel está avaliado, conforme Parecer Técnico de Z
no valor de R$ 2.785.200,00 (dois milhões setecentos e oitenta e
cinco mil e duzentos reais).
quatro
DAS CONDIÇÕES
anos, a
E PRAZOS: Caberá à donatária implantar no imóvel, no prazo de até A
contar da publicação da Lei, as edificações para instalação e o funcionamento da APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo.
DAS PENALIDADES E CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS: O imóvel é destinado” exclusivamente para uso filantrópico do Donatário, ficando proibida a mudança de destinação.
O imóvel não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquertítulo, devendoreverter ao patrimônio do Município de Toledo, caso a APAE não venha a lhe dar a destinação mencionada.
der
imóvel
DA TRANSFERÊNCIA
se DE TITULARIDADE DO IMÓVEL: A transferência do 4
dará mediante escritura pública de doação que será outorgada após a
homologação da Lei de Doação.
DA CONDUTA DE PREVENÇÃODE FRAUDE E CORRUPÇÃO dl O licitante/contratante deve observar e o contratado deve observar e fazer observar o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual, cabendo-lhes a obrigação de afastar, reprimir e denunciar toda e qualquer prática que possa caracterizar fraude ou corrupção, em especial, dentre outras: a) Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo delicitação ou na execução do contrato;
b) Prática fraudulenta: falsificar ou omitir fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato; c) Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou propostos do órgão licitante, visando a
estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 201MNDISPENSASDisp100Doação de imóvel - APAE.doc — Débora
60
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro —- CEP 85.900-110 Fone: (45) 3055 8819 — email: licitacao(Dtoledopr.gov.br
d) Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando a influenciar sua participação em processo licitatório ou afetar a execução do contrato; :
e) Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de qualquer das práticas acima; e praticar atos com a intenção de impedir materialmente o
exercício do direito de inspeção para apuração de qualquer das práticas acima.
 
DA JUSTIFICATIVA:
Á
escolha do imóvel se deu pelo fato do mesmoestar localizado em local de fácil acesso e pela disponibilidade imediata. A APAE, sendo uma associação declarada de utilidade pública, que presta importante serviço à comunidade, atendendo atualmente em torno de 270 pessoas com deficiência mental e/ou múltipla deficiência e seus familiares, nas áreas de assistência social, saúde e
educação,é a única entidadea ofertar esses serviços no Município de Toledo. A entidade atualmente ocupa o mesmo espaço há mais de 39 anos, e, tendo sido fundada em 1974 e em funcionamento desde 1976, com o passar do tempo viu aumentar significativamente a procura por seus serviços, tornando-se inadequado o espaço ora utilizado.
A APAE, objetiva construir novo espaço, adequado à atender as necessidades especiais do seu público, com salas de aulas, salas para artes visuais, música, dança, laboratório de informática, biblioteca, brinquedoteca, banheiros, salas para atendimento assistencial e de saúde, salas de fisioterapia, terapia, fonoaudiologia, psicologia, atendimento médico, refeitórios, além de espaço administrativo contemplando cozinha, despensa, lavanderia, salas administrativas para os funcionários e ainda quadras de espontes incluindo vestiários e
banheiros, com previsão em torno de 2.450,00 m? de área construída.
AMPARO LEGAL:Á presente dispensa encontra amparona Lei Orgânica do Município de Toledo (LOM) posto que esta disciplina o assunto dos bens patrimoniais, preceituando em seu artigo 148 que:
Art. 148 — Lei Complementar estabelecerá critérios, observado o disposto neste artigo, sobre:
(=)
HI — a alienação de bens municipais. (see)
$3º - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I — Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: E)
b) Doação comencargo, no caso de interesse público ou social devidamente justificado; (..)
8 4º - O
| |
uso especial de bens patrimoniais do Município porterceiro será objeto, na forma de lei complementar, quando houverinteresse público justificado de: — Concessão, mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou a
título de direito real; Na mesma linha tem-se a Lei Complementar nº 01, de 29 de junho de 1990 (LC 01/90), que trata do uso especial de bem patrimonial:
MACOMPRASLICITACOESAMUNICÍPIO 201 NDISPENSASWisp100Doação de imóvel - APAE.doc — Débora
=8 Leg) (mtm
61
ESTADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO Rua Raimundo DE LICITAÇÕES Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110 Fone: (45) 3055 8819 — email: licitacao(Dtoledo.pr.gov.br
Art.
estabelecidas
13 — Os bens pertencentes ao patrimônio municipal, ressalvadas as limitações
que não nesta Lei Complementar, podem ser utilizados por terceiros, desde se afronte o interesse público, mediante: I- concessão de direito real de uso; (...)
$1º A utilização dos bens municipais por terceiros deverá ser remunerada, consoante valor de mercado, salvo interesse público devidamente justificado. Ca
Art. 15 — A concessão de direito real de uso, contrato de transferência remunerada
efetivada
ou gratuita de imóvel público a particular, como direito real resolúvel, poderá ser para a consecução dos seguintes objetivos específicos: (...) II — edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social.
concorrência,
81º A concessão de direito real de uso depende de autorização legislativa e
dispensada esta quando o beneficiário for concessionário de serviço público ou quando houver relevante interesse público. A:
obrigações
83º Serão estabelecidas, no contrato, as condições de outorga e os direitos e
das partes. (nu)
Art. 21 — A alienação de bens públicos municipais é a transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, a terceiros, mediante: (...)
H — doação;
(...)
Parágrafo único — São alienáveis os bens públicos dominiais. Art.
interesse
22 — A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência de
obedecerá
público, nos termos desta Lei Complementar, será precedida de avaliação e
às seguintes normas: I- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, sendo esta inexigível nos seguintes casos: a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão; (...)
específico
$ 1º - O Projeto de lei de autorização para alienação de imóvel público deverá ser e estar acompanhado de arrazoado onde o interesse público resulte devidamente justificado e do necessário laudo de avaliação, sob pena de arquivamento;
 
que
Por
preceitua
outro lado,
a
para que seja efetuada a doação, também se faz necessário a observância do Lei 8.666/93: Art.
interesse
17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
administração
I — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive
modalidade
as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...)
MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 2019NDISPENSASNDisp| 00Doação de imóvel - APAE.doc — Débora
62
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO ESTADO DO PARANÁ
Rua
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTODELICITAÇÕES Raimundo Leonardi, nº, 1586 — Centro - CEP 85.900-110 Fone: (45) 3055 8819 — email: licitacao(Dtoledo.pr.gov.br
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera do governo, ressalvado o disposto nas alíneas £he i; (Redação dada pela Lei nº 1 1.952, de 2009)
parte
Entretanto, através da ADI 927-3/RS, houve o questionamento da constitucionalidade da
geral,
do dispositivo supra que restringia o uso da doação por parte dos poderes públicos em em especial dos municípios e dos estados membros, tendo sido deferida medida liminar, ainda vigente, retirando entre outras coisas, a aplicação das limitações contidas no art. 17, 1, “>” (doação de imóveis), permanecendo apenas à União: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA.Lei n 8.666, de 21.06.93. 1 — Interpretação conforme dada ao art. 17, 1, “b” (doação de bem imóvel) e art. 17, II, “b” (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17, 1, “c” e par. 1. Do art. 17. Vencido o
Relator, nesta parte. II — Cautelar deferida, em parte (ADI 927 MC, Relator(a): Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/1993, DJ 11-11-1994 PP-30635 EMENTO VOL 01766-01 PP-00039)". Nesse sentido, por meio da emenda nº 10/ 14, houvea alteração da redação do Art. 148, $3º, 1 “b” e “c” do texto da Lei Orgânica Municipal, cuja redação ainda está em vigor, adequando-o aos termosda liminar concedida na ADI 927-3. Portanto, tem-se que o Município pode efetuar doações de imóveis para terceiros, a título
forma
gratuito, com encargos, presente o interesse público ou social devidamente justificado, na da LOM e LC 01/90. No tocante da ordem do processo, conforme Recomendação nº 15/2016 — 4º PJ MPPR (Inquérito Civil nº MPPR-0148.16.001491-3), realiza-se a presente dispensa de licitação para instrução e encaminhamento do Projeto de Lei para autorização legislativa da doação. Portanto é dispensável a licitação, tendo em vista que a doação deste imóvel destina-se
localização
exclusivamente para fins e uso de interesse social, cujas necessidades de instalação e
condicionaram a sua escolha, conforme avaliação prévia e, ainda, pela exclusividade e importância do serviço filantrópico prestado às pessoas com deficiência mental e/ou múltipla deficiência e seus familiares.
 
E, 
OACIR VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 201NDISPENSASWisp100Doação de imóvel - APAE.doc — Débora 
63 MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
 
PARECER
Dispensa de
JURÍDICO
Licitação
 
n. 100/2019
Requerente: Secretaria Municipal de Administração
Assunto: Doação de imóvel por dispensa delicitação
1) Síntese: Trata-se de processo de Dispensa de Licitação para doação de imóvel à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo, CNPJ n. 75.974.931/0001-90. O valor de
avaliação do imóvel é de dois milhões quinhentose setenta mil reais.
O processo vem instruído com: Termo de Referência (fls. 2/6); Indicação de Fiscal Contratual
(fls. 7/8); Parecer Jurídico e Recomendação Administrativa 15/2016 — MPPR(fls. 9/16); Lei 935/78 (fl.
12); Matrícula e Inscrição Municipal do Imóvel (fls. 17/8); Avaliação do Imóvel (fl. 19/24); Documentos
de habilitação (fls. 25/48); Requerimento e informações por parte da entidade (fls. 49/57); Razões de
contratação (fls. 58/61). É a síntese.
2) Aspecto Jurídico
2.1) Preliminarmente
A situação da alienação de bens mediante licitação dispensada (art. 17, Lei de Licitações)
deve ter tratamento equivalente àquele conferido à dispensa de licitação (art. 24, Lei de Licitações),
para fins de abertura de processo administrativo.'Daí a pertinência do presente processo.
Em segundo lugar, ordinariamente a elaboração do processo de licitação (ou de
dispensa/inexigibilidade) representa a etapa final do encadeamento de ações que leva à
contratualização do objeto. Isto é, como regra, para ser aprovada, a licitação (ou a
dispensa/inexigibilidade) não deve ficar dependente de diligências ou de ações externas ao próprio
procedimento. Todavia, a Recomendação n. 15/2016, carreada nos autos (fls. 13/6), exarada pelo
Ministério Público do Estado do Paraná (Quarta Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo), aponta
que anteriormente — ou concomitantemente - ao envio do projeto de lei que vise a desafetação e
doação do imóvel (no caso se tratava do projeto 170/2016) deverá haver “realização de processo de
dispensa delicitação, nos termos das regras constantes da Lei de Licitações”.
Desse modo, desde já se pode concluir que a plena legalidade deste processo de dispensa
está condicionada à aprovação da lei autorizativa sobre a doação do imóvel. Trata-se de imposição da
legislação local, conforme se verá abaixo.
2.2) Possibilidade de doação de bem imóvel
O ponto de partida da análise da possibilidade de doação de bem imóvel público é a Lei
Orgânica do Município de Toledo. De acordo com esta, a alienação de bens imóveis públicos será
disciplinada por Lei Complementar. Obrigatoriamente, porém, a alienação estará subordinada à
existência de interesse público, devidamente justificado, de avaliação e de autorização legislativa (art.
148, II, 81º, 83º, 1). A licitação é a regra, ficando dispensada no caso de doação com encargo, quando
deverá estar presente o interesse público ou social devidamente justificado (art. 148, 83º, L, “b”).
A Lei Complementar n. 1/1990, por sua vez, prevê a alienação gratuita de bens públicos, por
meio de doação (art. 21, II). Esse diploma repisa a necessidade de interesse público, autorização
legislativa, laudo de avaliação e concorrência, dispensando esta última nos casos de doação com
encargos (art. 22, I, “a” e 91º). Nesse último caso, o contrato deverá prever prazo para cumprimento
dos encargos e cláusula de retrocessão (art. 22, 1, “a”).
Localmente, portanto, há possibilidade legal de doação de imóvel público quando houver
interesse público ou social.
Ressalta-se que a legislação federal (Lei de Licitações) prevê que a doação de bem imóvel
e
sem dispensa de licitação ficaria restrita às hipóteses de doação para outro órgão ou entidade da
PLes
1 Marçal Justen Filho. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14 ed. 2014. p. 311.
63 062
 
64
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
 
administração pública
 
(art. 17, 1, *b”, Lei Federal n. 8666/93). Todavia, liminar exarada pelo Supremo
Tribunal Federal na ADI 927-3/RS? delimitou os efeitos do referido diploma ao âmbito da União. Aos
demais Entes, portanto, não se aplica essa vedação. Nalição de Marçal Justen Filho:
(...) São normas não gerais aquelas que disciplinam o destino e a gestão de bens públicos,
tema que se enquadra no interesse próprio de cada ente federativo. Nesse sentido, cada ente
federativo pode dispor sobre os casos de alienação, gratuita ou onerosa, dos bens móveis €
imóveis integrantes de seu patrimônio. (Idem. Ibidem. fl. 313).
(...) Não se pode admitir que a União veicule norma geral proibindo que Estados, Distrito
Federal e Municípios promovam a doação de bens imóveis integrantes de seu patrimônio.
Alías, este entendimento foi adotado pelo STF.
Portanto, configura-se a existência de uma norma não geral, que se aplica exclusivamente à
União. (Idem. Ibidem. fl. 319).
Logo, há guarida legal para à pretensão esposada. Por fim, cabe apontar que a concessão de
direito real de uso também é uma possibilidade de utilização do patrimônio público para fins de
atendimento ao interesse público ou social. Todavia, não há obrigatoriedade da realização da
concessão de direito real de uso em detrimento da doação, desde que, no caso da última, o interesse
publico esteja devidamente justificado (Acórdão n. 3543/2018 — Tribunal Pleno — Tribunal de Contas
do Paraná):
(...) Corroborando esse entendimento, cite-se a Súmula nº 1 do TCE-PR que, apesar de
ressaltar a predileção pela adoção do direito real de uso de bem público ao invés da doação de
bem público com encargos, não veda que essa última ocorra, desde que preenchendo os
requisitos legais para que se atenda ao interesse público:
“Preferência pela utilização da Concessão de Direito Real Uso, em substituição a
maioria das alienações de terrenos públicos, em razão de sua vantajosidade, visando
fomentar à atividade econômica, observada prévia autorização legislativa e
licitação na modalidade concorrência, exceto nos casos previstos no art. 17,
inciso 1, alínea “f” da Lei nº. 8.666/93. Caso o bem não seja uti lizado paraosfins
consignados no contrato pelo concessionário, deverá reverter ao patrimônio
público.” (Súmula nº 1 TCE -PR). (...)
Nesse acórdão, o próprio Tribunal de Contas do Paraná aponta os requisitos necessários para
que a doação de imóveis públicos seja válida:
(...) Depreende-se, do exposto, que a doação de imóveis públicos a particulares é admitida,
desde que: (a) seja precedida de avaliação do bem; (b) haja autorização legislativa; (c) se
promovalicitação no caso de doação com encargo, dispensando-se à licitação em razão
de interesse público justificado; (d) se estipule cláusula de reversão do bem doado ao
patrimônio do doador, caso cessadas as razões que justificaram a doação, vedada a
alienação pelo donatário. (...) (grifos do original)
Com os contomosjurídicos delimitados, passamos para à análise do caso concreto.
2.3) Caso concreto
Os documentos demonstram que a avaliação do bem imóvel está encartada nos autos (fls.
19/24). A autorização legislativa será buscada posteriormente, conforme visto acima (tópico 2.1). A
dispensa, ou não-realização da licitação, calcada em razões de interesse público e/ou social, é uma
qualidade que deve ser constatada pelo próprio Gestor público, e posteriormente referendada pela
Autoridade máxima, senhor Prefeito Municipal. Essa análise deve abranger, ainda, a pertinência e
extensão dos encargos impostos ao particular, de modo a não baratear o patrimônio público e
tampouco onerar em Excesso aquele. AÊ 1aif
2 EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei n. 8666, de 21.06.93. 1 — Interpretação
conforme dada ao art. 17,1, b” (doação de bem imóvel) e art. 17, II, “b” (permuta de bem móvel), para esclarecer que à vedação tem
aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17, 1, “c” e par. 1 do art. 17. Vencido o Relator,
nesta parte. II — Cautelar deferida, em parte. (ADI 927 MC, Relator: Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/1993, DJ
 
11-11-1994).
65
ESTADO DO PARANÁ
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
 
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO pe?
Ressalta-se, novamente, que deverá haver aprovação legislativa, para, além de todo o
exposto acima, seja feito o necessário juízo de valor sobre a proporcionalidade da doação versus o
encargo:
(..) A avaliação deverá servir para nortear o legislador na sua missão de perscrutar o impacto
que a disposição patrimonial deverá produzir no acervo público. Tal a razão pela qual deve
preceder a autorização legislativa e não apenas o ato de disposição. Em outras palavras, o
encadeamento dos atos deve ser: avaliação, autorização, alienação. Quando os diplomas
maiores impõem a prévia avaliação, a exigência não cumprida se a ordem palmilhada é:
autorização, avaliação, alienação. É o legislador, por primeiro, quem deve contar com
condições efetivas para aquilatar a repercussão econômico-financeira que a alienação terá.
Assim, na hipótese de venda, por exemplo, o legislador poderá condicionar a transferência ao
atendimento de certo preço que, de fato, preserve o interesse público. No caso de doação, terá
o retrato fiel da onerosidade que o ato debruça sobre os cofres públicos ou até que ponto o
cumprimento de certas condições impostas ao donatário irá compensar o sacrifício financeiro
do erário. (...)
Cabe observar, derradeiramente, o cumprimento das disposições comunsatodas as espécies
de contratação por dispensa de licitação. Por tratar-se de exceção ao procedimento licitatório, a lei
impõe exigências rigorosas às justificativas relativas à formação de preço e à seleção de fornecedores
nas contratações diretas. São estas:
Art, 26. As dispensas previstas nos $$ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24,
as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o
retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser
comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na
imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto
neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da
situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que
justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; II
- justificativa do preço. IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os
bens serão alocados.
Portanto, genericamente, concluímos as razões para a escolha do donatário devem estar
devidamente encartadas no processo. A justificativa de preço, por sua vez, reside na própria avaliação
do imóvel. Ambas as questões guardam ligação com as razões de interesse público e social que são o
gatilho deste processo, antes de tudo, conforme visto acima.
3) Conclusão: Ante o exposto, restrita aos aspectos jurídico-formais, esta Assessoria se
manifesta no sentido de que cabe aos gestores (Sr. Secretário Municipal e Sr. Prefeito Municipal
afeitos à contratação verificar o enquadramento do caso à hipótese legal de doação de imóvel com
encargos, tendo em vista que o gestor da pasta detém competência e legitimidade para aferir o
interesse público e socialpresente na demanda, sendo certo que, com o prosseguimento, o próximo
passo, que é condição de validade da presente contratação, deve ser a busca de autorização legislativa.
 
Observe-se. finalmente. que. optando-se pela contratação, de acordo com o art. 26 da Lei nº
8.666/93, as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, devidamente justificadas, devem ser
comunicadas, dentro de três dias. à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa
oficial, prosseguindo-se o feito nos termos da Lei (art. 26. caput, supra). Toledo, 23 de dezembro de
MaiLEMANSKI FILHO - O4B/PR 69.534 - Assessoria Jurídica

3 Raul de Mello
 
Franco Júnior. Alienação de Bem Público. Revista dos Tribunais, 2011. fl. 79/80
66
PREFEITURA.DOMUNICÍPIO DE TOLEDO
RE ESTADODO PARÁNÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO. DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819—email: | icitacâo(toledo.pr. gov.br
DECISÃO '
 
se -
Em vista das justificativas e fundamentações acima, ratifico o ato de
Dispensa de Licitação constante do processonº 100/2019, cujo objeto é a Alienação através
de Doação de imóvel, com encargos, para a implantação da sede e espaço para
funcionamento da APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo; em
favor de APAE — ASSOCIAÇÃODE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
TOLEDO.
Ciência aos interessados, observadas'as prescrições legais pertinentes.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de
dezembro de 2019.
 
PREFEITO DO MUN cíPIO DE TOLEDO
MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 20 1 9ONDISPENSASIDisp100Doação de imóvel - APAE.doc — Débora
66 cer
67
 
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃOOFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
 
 
 
Ano X Toledo. 27 de Dezembro de 2019 Edição nº 2.484 Página 1
 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 661, de 28 de dezembro de 2019
Designa Moacir Neodi Vanzzo para
responder pela Secretaria de Assistência
Social e Proteção à Família do Município de
Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
considerando a solicitação contida no Ofício
nº 1522/2019-SMAS, de 23 de dezembro de 2019, da
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família
do Município,
RESOLVE:
Art. 1º — Fica designado Moacir Neodi Vanzzo
para responder pela Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família do Município de Toledo, no período
de 26 de dezembro de 2019 a 23 de janeiro de 2020.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 26 de dezembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR
EPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DISPENSADELICITAÇÃO Nº100/2019 DONATÁRIA: APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOLEDO. ENDEREÇO: Rua Bonfim, 1821 — Caixa Postal 278.
CEP 85.901-150.
CIDADE: Toledo ESTADO: PR
DO OBJETO: Alienação através de Doação de imóvel,
com encargos, para a implantação da sede e espaço
para funcionamento da APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Toledo. DO IMÓVEL: O
Imóvel trata-se do Lote Urbano nº 578, Quadra nº 34,
do Loteamento Bom Viver, com área de 5.064,40m?,
localizado no Jardim Pancera, neste Município, objeto
da Matrícula nº 20.211 do 2º Serviço de Registro de
imóveis, de propriedade do Município de Toledo￾Paraná, CNPJ: 76.205.806/0001-88, conforme
documentação comprobatória anexa. DO VALOR DO
IMÓVEL: O imóvel está avaliado, conforme Parecer
Técnico de Avaliação Mercadológica, no valor de R$ 2.785.200,00 (dois milhões setecentoseoitenta e cinco
mil e duzentos reais). DAS CONDIÇÕES E PRAZOS:
Caberá à donatária implantar no imóvel, no prazo de
até quatro anos, a contar da publicação da Lei, as
edificaçõespara instalação e o funcionamento da APAE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Toledo. AMPARO LEGAL: Artigo 148 da Lei Orgânica
Municipal e LC 01/90.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 099/2019
EMPRESA: PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA.
ENDEREÇO: Rua Mitsugoro Tanaka, 145 — Centro
Industrial Nilton Arruda. CEP: 85.903-630.
CIDADE: Toledo ESTADO: PR o
OBJETO:Alienação através de DOAÇÃO com encargos
do bem imóvel Chácara nº 7.A.1, com área de 7.804,34
m?, conforme matrícula nº 60.097 do 1º Serviço
de Registro de Imóveis, para fins de ampliação da
fábrica e implantação de estacionamento da empresa
Prati-Donaduzzi & Cia. Lida., em vista do interesse
público e social do referido empreendimento, trazendo
mais benefícios para a população do Município. DA
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel: CHACARA Nº 7.A.1,
com a área de 7.804,34 m? (sete mil oitocentos e quatro
metros e trinca e quatro decimetros quadrados), da
Subdivisão da Chácara nº 7.A,oriunda das Chácaras nºs
06. 07 e 08, destacadas do Lote Rural nº 43, integrante
do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, conforme
matrícula nº 60.097 do 1º Serviço de Regisiro de
Imóveis. OBRIGAÇÕES E ENCARGOSDAEMPRESA:
Deverá a empresa se comprometer a edificar no mínimo
5.000 m? para a implantação da nova unidade fabril e
pôr em funcionamento no prazo de até 3 (três) anos a
partir da publicação da Lei de Doação. Geração de pelo
menos 250 (duzentos e cinquenta) novos empregos em
Toledo com a nova planta fabril, tomando como base
os dados de 31/12/2018, a qual encontrava-se com
4.070 (quatro mil e setenta) colaboradores. Justifica-se
a utilização da referida base, visto que este processo
deriva de um esforço continuo de expansão da atividade
industrial com a geração de emprego e renda, a qual
é uma continuidade da concessão da área realizada
pela Lei R 172/2014, sendo que a empresa já realizou
a contratação de aproximadamente 90 (noventa)
empregados para treiná-los a fim de poderem atuar na
nova unidade fabril. Para fim de liberação dos ônus,
será considerado o disposto na Lei Complementar nº
8 de 28 de setembro de 2001. TRANSFERÊNCIA DE
TITULARIDADE DO IMOVEL: Atransferência do imóvel
se dará mediante escritura pública de doação que será
outorgada após a homologação da Lei de Doação.
 
AMPARO LEGAL: LOM e LC 01/90.
MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N º 040/2019
CONTRATADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE
CARTUCHOS
 
ENDEREÇO: Av. Humberio de Campos, nº 3220,
4 al
Ç
E?
ma:SEAFERA 7 DE DEEME 206 68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
arRa 0a sada cecánro da Homologa a Licitação Presencial 121/2019.
l O PRERETO DOMUNICÍPIO DE SÃO PEDRO Dê isulhoa Estado do Paraná, no
RENAS ota Ina oconlegal a cortina,
 
DECRETA:
Du]
Art 4º. Fica homi Processo de Licitação 211/2019, modaidade Pregão Presencial Nº 121/2019, para
Os Hlens abaixo de acordo com Ata de Abertura é Julgamento do referido processo, exarada polo Progosiro Municipal Br. Edson Facin, designado peis Portaria Municipal nº, OO 1/2019.
Pardtgato Ônico = honádo bjao Icitadá ficam hoemolegados contónino à sequár
Para a ormprasa MARADAL EIRELI - ME - 0 tom 22 —totalzando R$ 3.687,50 (três mil seiscentos = oiienta e sete reais e cinquenta centavos); Para a empresa ESPORTIVA RV EIRELI — 03 tens 08, 09, 10, 13, 21 0 24 =
totaizando R$ 2.401,00 (dois mil quatrocentos a um reais); Para à empresa ATHENAS ARTIGOS TDA long 02, 11.12, 14, 17. 196 20 - totalizando R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e onte reais e sessenta e cinco centavos);
Para a empresa CLAUDEMIR ROBERTO DE SOUZAEIRELI - ME —03 itens 01, 05, 06,07, 15,150 18-totalizando R$ 2.319,00 [dois mil trezentosedezenove reais). Art 2º-Fea o Departamentocompotante do Poder Executivo Municipal, autorizado à
pair para a plora
Art 3º. Esto Decroto entra em vigor na data de sua publicação, revogam - se as disposições am contrário. Registra-so e Publique-se
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 26 de dezembro de 2019, Francisco Dantas da Soura Noto
PREFEITO MUNICIPAL
JORNAL DO OESTE
Sondagem aponta crescimento da confiança do
Os índices que medem a confian￾ça dos empresários nos setores de
ComércioÚcom) e de serviços
vulgou hoje (26) a Instituto Rosie
ro de Economia da Fundação Getu￾bo Vargas (bre/FOV), No comércio, a
ç de 87,8 pontos para
98,1 pontos e, nos serviços, a alta foi
de 95 pontos para 96,1 pontos.
Na escala dos indices de con￾eO patamar das 100 pontos
 
 
é neutro, e resultad
PREFEFTURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR
 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DISPÉNGADE LICITAÇÃO Nº tbnmoia DONATÁRIA: ARAE =, DE PAIS E AMOCS DOS EXCEPCIONAIS DE TXEDO ENDERECO Boa Bordo; IN Cana Pon718 GEP BA GOIASO CIDADE Toinco ESTADO P! decasta apago mobis de taçãode vu om secaigos, pera & implaniçãa da cada e vicaço para da Toledo DO IMOVEL impera 0 Let LADO 1º 578, Cura 1º Sá do Leinamento
anos. à contar da publicação daEELe ds eciicações para Assocação de Pass 6 Amos dos Exceneondis de Toindo AMPARO LEGAL Orçánica Munecpais LC 6/80
neces
APAE Rubgo 145 cá Les
DISPENSA DE EMPRESA PRAN, ECIALTDA Fa juTata 45 = Centro incumrai Nisto Arruda CEP 85503-530
tor embed Undicara nº TA 1, úom
eistncoresse púbico emomendimenta. a população do Muneipo. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. Imivei OUCARANE
abaixo dessevalor indicam pessi￾mismo, enquanto valores acima
apontam uma avaliação otimista
por parte dos empresários. Segun￾do o economista Rodolpho Tobler,
que & sondagem do co￾mércio e também participou da
 OraROSA ACORAS
> Comércio & servicos encerram 2018 em cenúrio consideradopositivo
Cautelosos com & sustentabilidade
da recuperação do setar, “que vai de￾tos, em100,5 portos.
AVALIAÇÃO - Na avaliação so￾breo setorde senviços,Tabler aponta
que oano de 2019 foi encerrado com
trajetória de confiança ascendente.
“A alta em dezembro foi infiuenciada
pontos, à maior valor desde junho de
COLA, Em dezembro, houve alta de
1,8 ponto nessa percepção e, se so￾rado todo 0 ano de 2018, o Indica￾dor subiu 5,1 pontos desdejaneiro.
O índice que mede es expectati￾vas dos empresários de serviços teve
7a, quadrados) cenace 
de Chdcará nº 7 A orunda cas Chdegras ns 08, O7 a 08, destacadas nariamtegranta do 3º Pyrtimetro da Fazanca Brtária, conforma matrcuia nº 60.007 doi tao o aaGERAÇÕES E ENCARGOS DA EMPRESA Daverá à
a
dos serviços, resultados entre 90 penderdeume melhorameais expres￾e 100 pontos indicam que a con- siva da confiança dos consumidores fiança está moderadamente baixa, eco mercado de trabalho”. e valores entre 100 e 110, que ela O Índica de Situação Atual, em
está moderadamente alia Que Os empresários do comércio
No caso do com, Tobler avaliou avaliam o presente, teve uma alta de
que a confiança no setor encerrou 09 ponto, chegando a 85,8 pontos,
2019 com uma acomodação pró- omaior patamar do ano de 2019. Por
xima ao patemar dos 100 pontos, a outro lado, o Índice de Expecminas
partir do qual o cenário passa a ser do Comércio teve queda de (0,4 por￾iderado positivo. Na visão do to aterceira seguida. Apesar disso, O
 
pesquisador, 0s empresários estão Índice continua acima dos 100 pon￾mipam demaço
 
no Gru 043 Gra ae é oa Ler ce Donção. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU planta fobré,
 
Lareira iramSeurscobrao iiogiaspearsah
 
nda à qual & urma encinadade concessão da dra rwaizacs pela Ler 172/2914, sandque empresa a resizos a contratação co aprrmsmadamente 90 (noventa) para treenádoa ÉNV fagrá Para hm co liberação Sos ónus, pará contendo 9 desponta nº 6 ce 28 de setemêro de 2001 eadg TITULARIDADE “
cutorçada aos à homaicpação Go Les co Doação AMPAROLEGAL Couto ve duda
 

P.02 « CONTRATO 053/20! PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU a MARINETE MARIANO DA SILVA CASTILHO
De acordo com a previaãodo Art. 57, perapo bolPavON prorrogado à contrato om questão. O prazo da vigéncia passa a vigorar atu 31 do dezomiro de 2020. As demais clávedasdo Corfuio poranacarr baléendas:
 28 do derembro de 2018.
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
DECRETO Nº. 202 de 26 de dezembro de 2019. Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 120/2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,Estado do Paraná, no uso do suas atribuições que lho são conferidas logais e constitucionais. DECRETA: Art 1º - Fra homologado o
Processo de Licitação 2082019, modalidade Pregão Presencial Nº 1202019, para e pra aba da ooo cr Ada de Abssora a ligassanto do reta Progueno saparace - ausPrspado Muniipali Essen Facim, designado pela Portaria Municipal
201
pane esoOs itens do obiato hosado ficam homologados contorme a seguir
Paaempresa LIVRARIA BARÃO LTDA - EPP -—os itens 04, 08, 09, 10, 14,16, 17, 18,19, 23, 33,/44,35, 36, 37, 38, 40, 48, 52,56, 61,89. 78, 85, 87 e E9 - totalizando R$ 3.329,40 (três mil trezentos e vinte-e nove reais e quarenta centavosi: feraLMBa, eeeder 4.184,05 (quatro mil cento a oitenta e enoventa a vos); Para à empresa Ami APELARLTDAEPPO maOiDOtara,
21.72,41, 45,45, 47,62, 70, 74, 78, 58,01, 92, 85, 94,95, 66, 97 e 102 — totalizando astecentos e trinta dois reais
 
 
 
TABELIONATO DE PROTESTO DA COMARCA DE TOLEDO
O Tabelionato de Protesto de Titulosde Toledo, comunica que a partu do cia 22/10/2519EMTAL passou paca o JORMAL ELETRÔNICODE PROTESTO. Sata
a
para Consulta:
do
rtpo/
E
ãouiiczado ox titulos do Era pacaaplicar GOLPE .
principalmente pela melhora da per- um desempenho mais fraco, com
cepção dos empresários sobre a sie altade 0,4 ponto em dezembro, Ape￾tuação atual, sugerindo que o volu- sara ter chegado a 98,8 pontos no
me de serviços deve terum resultado fim desta ano, o índice caiu 2,1 pon￾favorável no último trimestre do ano tos em relação a 2018
e com empresários mais otimistas ONívelde Utilização da Capacida- com a continuidade da recuperação de Instalada (Nuci) do setor de servi
gradual do setor nos primeiros me- ços teve um resultado negativo em
ses de 2000", disse. dezembro, recuando 0,1 ponto per- centual, para 81,6%.
ATUAL -A atual do se￾tor de serviços é avaliada com 93,6 | ErASta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
 
PRC
PEA
IADETR
estos TO 284/2019 Eorarnianias MBNCIHIO DE RAD PEDRODO ENG Objeto: contratação de Serviço de Terceiro Passos Jurídica que disponibilize, no minimo, um Irstndor.com capacitação comprovada para trabaíhar arto marcial e a
cultura chinesa através do Kung-Fu, com crianças, adolescentes, jovens, adultos dog ici, piorar pala CARAS; atendondo a sad. os distrios é
Vigência: tesao inss: sendo sus execução a parte de 01 de fevereiro de 2020. ria; Recursos Livres & de font vinculada, na naturezo do des»
pasa 3390.39.00, através dos bloqueins orçamentários 995 o 897/2019.
Contratada: DIONATÁ JOSÉ DE SOUZA 06193736971
 Valor; R$ 19.560, wi quinhentos a
 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
DECRETO Nº. 200 de 26 de dezembro de 3018.
uso de suas atribuições que lhe são conferidas legais e constitucionais, DECRETA: Art 1º - Fes homologado 6
 
Prrcasaa do lickação 208/3018. modeldada Pragão Presencial NºH80510, para
E): Para à empresa ALINE WOLF DOS SANTOS — os itens 03, 7,15, 32, 42, 43, 49,51, 53. 5a 57,67. 58, 80,83, Bá e 99 - totakzando R$ 2.514,16 (dois mil quinhentos e
quatorze reais e daresseis centavos): Para a empresa DIEGO PONTES PARIS - ME - 65 hora 39, 77,
iaizardo R$ 2.755,27 (dois mil setecentos e cinquenta e 5
usta centavos);
Para à empresa CLAUDEMIR ROBERTO DE SOUZA EIRELI - ME — os tons 06,
24,25,28.30, 50,55, 58, 59, 60, 73, 75. 85 e 90 - totalizando R$ 2.811,47 (dois mil oitocentos é onze reais e quarenta e sele centavos), Art 2º Fica 6 Dopartamento competente do Poder Extcutiva Murvepal, sutoraado à
expedir a documentação necessária para a plana AI.Eno Edno o ieaa ia publicação, revogam — sa as disposições em contrário. Ragistro-sa é Publique-se
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 25 de dezembro de 2019. Francisco Dartas de Souza Neto PREFEITO MUNICIPAL
81,100 e 101 =
vinte e
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICIPO DE SÃO PEDRO DO IGLAÇU
DECRETO Nº. 199 de 26 de dezembro de 2019. Hamoioga é Processo de Licitação Pregão Presencial 17/2019.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO | IGUAÇA), Estado co Parana, no
uso de suas atribuições que ilha são conlericas legam é
DECRETA: Am 1º - Fica homologado o
Processo de Lictação 204/2019, modalidade Pregão Presencial Nº 117/2019, para
riaengodoradgdi ciaaoSiio
acarado pol Edson Fi; mê, QO12015. Pardgrao Cnfcu-=" anã do one Netedo MooNornangci copa gg
moEméresá RINALDI E CORO (TOA =< lions 09, 41,22, 25, 28. 34, 35, 40,
63, 64,58,87, 100,127, 125. 153, 157.158 170= totalizando R$ 30.140,00 (trinta
mil cento e quarenta reais);
Para a emproca ECO-FARMAS ECOMÉRCIO MEDICAMENTOS LTDA — 03
Mons 02,08, 23,27,37. 43, 47,52,53,56,57,59,85. 72. 73,80, 68, 89,08, 97, 107,
108, 112, 143 e 150 — totalizando R$ 28.205,55 [vinte e eis mil duzentos e cinco
pone a sotsáita a CURS coinaR
 
a emprosa REALMED DISTRIBUIDORA LTÍ =os tons 07, 10, 20, 21 a32,33, 41, 42, 44, 45,48, 58, 69, 74, SEMEUia, 128, 137, tás, 159,160 totalizando R$ 45.297,30 (quarenta a trás mil duzentos e noventa e sete
presa GREEN FARMACÊUTICA EIRELI - EPP — cu kara 01, 12, 15.30, soSm671.888, 106, 114, 114, 115, 121, 125, 135,138, 14501 40.866.80 (quarenta mil oliocentos e tessenta e seis reais « olienia centavos); Para EIRELI- EPP — os lors 184, 165, 155 e 185 = totalizando 5 19.565,00 [dezenove Filquáfpanina spotacinco read Para 5 empresa NORTE COS E NUTRIÇÃO EIRELI —
05 Mans 187 e 168 — tocakzando 9 320430 (bs ral duranios « onze reais é
cinquenta centavos); Para aamprosa CLASSMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI «EPP — os tens
04, 05,19, 49.51,84,55,67,75, 78,90, 91, 02. 94, 104, 113, 117, 120, 122, 142 €
152 = tomiizando R$ 43,923.60 (quarenta e rés mil quinhentos e vinte e tês rsais
a quarenta centavos):
Para à empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BAÇHKES EIREU - ME
-os ilons 06, 13, 15, 24, 36, 38, 45, 00, 81, 78, 83, BM, 123, 126, 133, 1 0147
» totnizando R$ 10.581,20 [der mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte centavos);
R$ 2.732,87 (dois mil enoventa e sete cantavos); Para a ompresa MARADAL EIRELI - ME = cm aos 7,20033 tntaizando R$ Ss lino abaixode acordo com Atz daAbertura a Julgamento do referido procanso. 4.657,50 [quatro di recra Proa don Facin, pola Portaria Municipal Para à empresa ATHENAS ARTIGOSE LTDA = 05 tons 13, 63, 65, 71, 72 e 98 — totalizando R$ 4.232,45 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais e Parágraio único — Oitans do objoto listado cem homologados conforma a seguir a e cinco centavo: indicado: Para a empresa MARADAL EIRELI - ME —0 em02 — totalizando R$ 2.350,00 [dois mil trezentos w cinquenta reais); Parma TOLEMICRO INFORMÁTICA LTDA « ME = o tom 03 =
R$2.993,00 (dois mil novecentos « noventa e nove reais); ArtZ-FicaoD Executivo Municipal, expedir a dação
totalzando
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR
 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS:
SITsoCewsiçãaoon angraputoooumntde raspara fã,;
tempere a
DE so ; E
e mando da Poty faca, que terá ppresentada 20 focal Oo contro, na quai devers
do múmero PRAZO
 
oa?da seara oconsta, ANPARO LEGAL" inoao do amo 25 ca Um 66563
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGLAÇU Art. 3º - Esto Decroto entra om vigor na cata da sua
publicação, ravogam — se ns disposições em contrário. Regi .
GAGINETE DO PREFEITO DO MUNCÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU) Estado
do Paraná, em
FataanoDasii iiHot
 
 
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGuAÇã
 
EDITAL DE HABILITAÇÃO E Ci
PROCESSO ADMINIS?
Dos intmreasados no. litatório referente ao
2ÓTROIS, oPregoOZONA, SENDoadocanada
 
coma: talavisão, Computadoras, impressoras, carinho de urgência é
DECRETO Nº. eSeeaDe Homologa o Proceszo Licitação Pregão Presencial 116/2018.
O RPaiva
 
DO MUNICÍPIOPERDE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,Estado do Paraná,no
 
«da Município do Programa da Qualificação da
SESA Nº GO42015,
 
 
ia da
 
do Paraná, em 28 de dezembro
arise
de 20
Dersa di a
 
 
 
PREFEITO MUNICIPAL
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
DECRETO Nº. 201 da 26 de dezembro de 2018. Homologa Processo de Presencial 11852015. & PREFISTO DO MLANGÍDMO OR SÃOPENÃO DO ICLMAÇÃO festacaco Pad, no
uso de suas conferidas legais o
Art 4º - Fica homologado é
Processo de Lickação 206/2019, mocaldade Pregão Prasencial Nº 118/2019, para AAscADAgretardo processo, axarada pelo Progosko Munscipa! Sr, Edsois Facin, designado pola Portaria Municipal nº. QON2ONS.
Parágrafo único - Os ans do otjato citado ficam homologados conforme a meguir
Pora a empresa MARADAL EIREL! - ME — es tens 1 8 12 totalizando R$ 2.395,00 (dote mil trezentos q núventa e cinco reais): aca deja PE TARAEOe1— totalizando R$ 3.290,00 Gata lotamà novaoo Para 9 empresa COMERCIAL EVERLING LTDA — os tens 15, 17, 180 19= totalizando R$ 2.051,60 (dois mil novecentos e zassenta e um reais e sessenta
 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas legais e constitucionais, ao seguinte resultado: DECRETA: él Ei UR 1º = Fua homologado o ITUAÇÃO SITUAS Processo ce Lictação 203/7019, modaliado Pregão Prozanciai Nº 116/2018, para Handnb ECUDENTAÇÃO Pati ER DA os fans abaixo de acordo com Ata de Aberiura e Julgamento da referido processo.
axarada pel Ecson Facin, PREVIEW momais oa
ads Os Rara do objeto informa a seguir COMERCIO EQUIPAMENTOS HABILITADA R$ 930500 CLASSIFICADA
Para a empresa ODAIR 5 NUNES EIREL!- EPP = o itens 01,02. 63,04, 05,05,07, ELETRÔNICOS 08.098,10, 11,12, FaceieR$ 2.142,90 (dois mil cento e qj dois reais e noventa centavos A TSca
APaoDaparameo cladoPode Estia,autorizado à HABILITADA R$838300 CLASSIFICADA axpodir “A 5º « Etho Ouêrots entra 661 Vigor ri lat dá Sai E&er publicação, ravogam - so us disposições em contrário. CIRURGICA Registre-se é Publique-se. HABILITADA 5 10.000,00 GLASSIFICADA
Rasa De Enero CO MUTCARDEFSAO PNRDi JOAO, Fada
 

EIREL-EPP 
Comunica ouirassim que dará vistas ao respectivo procedimanto bcitatário, Potpen sucos Broto
 
PRESIDENTE DA CPL
PREFEITURA DO MiDaCIPIO DE SAN PEDRO DO IRLAÇI!
DECRETO Nº 197, de 25 de dezembro de 2019. Dispõs sobre m baixa de crtditos trbutários pesscriios u clá outras providências. aPrePERHe-DO MUNICÍPIO DE SÃO) PEÃO DO RELA, Estado do Parana, no
Consiga (ua Le de de extinção do crédio Inbutário é à
prescrição, conforme dispasto no inc. V do art, 156 do Código Tributário Nacional; Considerando que nos temos da art, 174 da Código Tributário Nacional, a ação
para à cobrança de cróditos tributários preserove em 5 (cince) anos, contados da data da sua constiuição definiiva, desde quo observadas as calmas de suspensão
e interrupção: Comsiderando o deposto na Lei Municipal nº 29. de 02 do outubro de 2017 qua “Autoriza o Municipio de
24 da 08 de marçada 20180 o
ações executivas pentanegocio iireta MeoifR$ BUD (quitar remisjo
 
 
DECRETA centavos), E de Para 6 amprosa AR FIORENZANO DIS IDORA DE MEDICAMENTOS = 03. fa a reaEARTIGOS ESPORTIVOS LTDA — os fora 02, 07, 08 o Am 7º Fica a Seciuiana Muniigal go Finanças, atraves do Departamento
quns 08, 17, 38, 35. 70, 77. 95. 401, 128. 131, 144, 155, 158 é 163 = totalizando 14= R$ 5.534,00 [cinco mil selecentose trinta e quatro reai Arrecadação e Tributação, a proceder a baixa no oaO
R$ 22879,50 (vinte e oito mil oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta Para a empresa ECO-TEC efocrecatmao Daaa ae j
e Dx RR Res Raa e a caso a caso, n4 incidências da causas susperaivas é intermuptivas ca
im ap espedir a
pe paragrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional
ms atEa Guamcgadedm AR.EsDecoatra em vgorra data de aim 2ºAção ababacoa cris ibuiroa5 a Seretaria de
revogam diaposições em iplicação, regem disposições
em
contrario amitr Coridias Nega! Dábios,
Ragetá-so E Ro E o As. 2 * Esto Decreto entro am vigor na data de sua publicação.
DoaANCIDESÃOPEDRO DO MLMÇUEsso DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇÃ), Estado TE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU. Estado
do Paranó, em 26 do dezembro de 2019, do Paraná, em 28 do darembro 06 2019. do Pará, 30de dacentroda 610
! Francisco Dantas de Souza Neto Francisco Dantas da Souza Noto rancitco Dantas
de
Souza
PREFEITO
 
TO! PREFEITO MUNICIPAL
A
Ú,
68 66
 
69
 
69.
“MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
gaPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCADE TOLEDO PROMOTORIA DO MEIO AMBÍENTE— PROMOTORIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
 
Ofício
 
nº 142/2020 — 3PJ | og Toledo, 05 de março de 2020
Ref. NF nº 0148.20.000535-0 :
Senhor Prefeito,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 3º
Promotoria de Justiça-da Comarca de Toledo/PR, à luz do art. 129, mm e VI, da o
Constituição Federal, art: 8º, $ JS da Léi nº 7.347/85, art. 26, |, da Lei nº 8:625/93,
éartigo 58, inciso |, letra b, daLei Complementar.nº 85/99, em resposta ao Ofício
nº 112/2020-GAB; ENCAMINHA cópia do despacho expedido nos autos de Notícia
- de Fato: nº 0148.20. 000535-0, envolverído a doação deimóvel pertencente ao pa￾trimônio público à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE
DE TOLEDO. cat a SD
Atenciosamente,. -
* Exmo. Semor
LUCIO DE MARCHI
Prefeito Municipal: .
Toledo/PR -: ds Mi aa
Rua Almirante 
Barroso, 3200, CEP 85905-010fone (045) 3378-5355 -
nba: sielada parar riicia aj
TO. 70
 
- MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DO PARANÁ.
3a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCADE TOLEDO
Promotoria de Defesa do Meio Ambiente — Promotoria de Habitação e Urbanismo
=
| OFICIO 1122020:GAB- MUNICÍPIO. DETOLEDO |
OBJETO: Solicita anuência para doação de imóvel do'Município de Toledo â APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Econde Toledo :
E INTERESSADOS: APAEe MUNICÍPIO DE TOLEDO
DESPACHO RaDE NOTÍCIA DE FATO.
.- ' £
Elie tda q Trata-se de expodiónte omunda:o Município de. Toledo,
colicitândo:“anuência”. da. Promotoria de Habitação e Urbanismo. objetivando adoação
“de imóvel pertencente ao, Município de. Toledo à APAE -— Assogiaçat de Pais e
Armordos FAcapoinaiS deToledo AM vo
FA Á pretensãoéé- justiticada pela necessidade de doação
“com encargo;em favor da APAEde Toledo,doLote Urbano-578, da quadra 34, com Kê
 “áreade 5.064,40m2, sob matrícula 20.211 do 2ºServiço de Registro de Imóveis de
“ Toledo, oqual'atendérá 270 pessoas com deficiência intelectual e múltipla deficiência
nas áreas de assistência soca; saúde e edudatao. a Pit :
- Esclarece 6"Município“de Toledo que o imóvel foi '
avaliado” em,R$2700:200, 00, terdo. a Assessoria. Jurídica: da municipalidade
- fecomendadoó'a:modalidade de dispensa de licitação para o caso,conforme Processo
“de Dispensa 100/2019, cuja: pretensão será:submetida. aEoeio de Lei asser enviado e.»
à Câmara RRde Toledo.
, ato | nimBina À) Porfim, justificam o:» eridereçamento do casoàPromotoria
ide:Habitação! e:Urbanismo tendo em vista que o: imóvel objeto da pretensãoé
“ categorizado como bem de: uso! institucional, oriundo “do:Loteamento Sony Viver,
"sendo necessário.sua desafetação. Guia Pe ag a Tr e ÃO uai
%
Eo brevajeito:
Eq Aleriica-se: Rola viáiricala 20. 211. dô- 2º. Serviço de:
RegistrodeImóveis, que-oLote -lrsanãs 578 EnVONE:área institucional proveniente
jo do Loteamento BomNiver.se
x A
E : o Por“orientação: da:“Comegedoria-oral do.“Ministério *
nã Público do Paraná: as Promotorias de. Justiça não podem emitir anuências em casos -
- como tais, Sendo-lhes vedado a emissão de esnantira oi TE
“Tódavia.“necessário codigo: que a provocação da
Promotoria “de Habitação - e Urbanismo. decorre: do”.teor: da. Recomendação
Administrativa 001/2008, outrora acata pelo Município de,Toledo e. pelos: Cartórios d
 
 71
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOPARANÁ
| 3a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA-.DE TOLEDO |
 
! “Promotoria de Defesa do Meio Ambiente — Promotoria de Habitação e Urbanismo .
Registro -de Imóveis de Toledo, ondeesta. Promotoria recomendou observância à
legislação. urbanística para alteração da destinação/desafetação de imóveis de uso
“institucional E q EM ela alga
 
ls No caso em exame, verifica-se que o caso não se
enquadra na Recomendação. Administrativa-001/2008, vez que a hipótese observa o
interesse público, notadamente pelo fato de que'o caso envolve situação excepcional
e devidamente justificável. Ei D dd
ET Sob outra vertente, destaque-seque notócante às áreas :
institucionais, oMunicípiopossui discricionariedade paradefinir a destinação dessas
áreas de" acordo com os“anseios da sociedade, com o objetivo de satisfação do
interesse público, “desde que hão ocorra 'desvirtuamentodos fins visados, o que
parece não ser ocaso. E RP PLS, Sua A ql ! e
ER Dani a ; Portanto, -dentro do; exercício de sua competência eh
“complementar estabelecida pelo”artigo 30, incisos Il eVIII ! cleo o art.182? da
Constituição-Federal,o Município -ds Toledo Iguaçu possui autonomia administrativa :
para executar apolítica urbána de acordo com'diretrizes voltadas agatendimento do
interesse público, podendo promovera desafetação de imóveis deuso institucional
para o atendimento de» interesse público, como no caso em voga, onde: 270
integrantes da APAEcom necessidades especiais serão beneficiadas.
a
a
RUE “o - Destarte, no "caso em exame: “evidentia-se que a
pretensão atende. ao interesse público .e .não “constitui violação a: Recomendação
Administrativa 001/2008 do MinistérioPúblico. ba a ad
eo
ro
RM a Nesta senda, oMinistério Público não vislumbra motivos -:
impeditivos para a “pretendida desafetação do bem:público, vez que seu. propósito,
“atende interesse público, social e coletivo, havendo: observância à- Recomendação
Administrativa nº01/2008 do: Ministério. Público da Comarca deToledo,-que exigiu j
dosórgãos públicos ànecessidade de.estrita observância-daLei Federal nº 6.799/79:
- no que tange à destinação de áreas institucionais para instalaçãode equipamentos '
“urbanos(art. 4º, 8 2º. da Lei 6.766/79) e consecução de fins comunitários (art.22 da
Lei 6.766/79):: o a comprida : o E
Rdo
in
ER “ Destarte, conforme salienta, HELY LOPES MEIRELLES, |
“compete ao poderpúblico ordenar o créscimento das cidades, pois “essa ordenação
da cidade edas, aglomerações humanas é que-constituem. O objeto das normas
“ urbanísticas:..”*,
 
lembrando-seque “o crescimento das cidades e a expansão urbana .
“1Art.30, Compete aosMunicípios:x!- legislar sobre assuntos de. interesse local;-11 «,suplementar a legislação federalea
. estadual no que couber, [..d VIIL « promover, no que couber, adequado- ordenamento, teritorial, mediante planejamento
controle do uso; doparcelamento e da ocupação do solo urbano. ER pa a de pia
“2 Art. ÍB2. A política de desenvolvimento urbano; executada pelo Poder Público municipal, conformediretrizes gerais f
“ em lei, tem por objetivo ordenar 0 pleno. desenvolvimento das funções sociais. da cidade. e garantir o bêm- estar d
nabitantes, 2 af Pias EAP NA ;
3MEIRELLES,Hely Lopês. Estudos é Pareceresde Direito Público, São Paulo: RTV. Vsp: 15, 1981.
.
 
N E peçié im / ; 0d É
72
 
- MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADODOPARANÁ j
- 3aPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCADE TOLEDO
- Promotoria de Defesa do. Meio Ambiente —Promotoria deHabitação eUrbanismo
"sãofenômenos dinâmicos" que exigem constante preocupação da: administração am
= pública,-a quem se defere tratar desses assuntos dopeculiar interesse do município
visando atingir objetivos sociais e coletivos. Eli
nu a e Dr HiPortanto. nó campo; do direito urbanístico eambiental.
“ deve o poder público preocupar-se com o “triplo objetivo deordenação, humanização
“e harmonização dos ambientes em que vive o Homem” 4.-de sorte que os preceitos
que régem a disciplina-das áreas institucionais e bensde uso especial:não podem ser
"analisadossob uma-interpretação meramenteliteral. cics ,
PRara =Diz-se isto por hão haver qualquer indicativo. deprejuízo
- aó patrimônio público éà:coletividade, jáqueo imóvel emquestãocontinuará. tendo
finalidade pública e irá permitir a execução de atividade social, qual seja, 0.
“atendimento de 270 pessoas portadoras de necessidades especiais; tambémobjeto .
““de interesse coletivo. PER ode Ca TO Ada SUabr Pe Ea |
pi sina
E
Te ind DO-COntránó;aa. selimitar aaçãodaadministração local,
ag impedindo: qualqueralteraçãonadestinação debens públicos deuso comum do povo |
e para finsdiversos-daqueles originariamente.previstos, poderia levar.a aplicação dessa. .
norma: constitucional emdireção “absolutamente contrária -ao objetivo que à inspirou, '
: qual-seja, o interesse público. co. E nb
ed
Lot SAS Ai Sentia a SU
PR gap quo SR Em - suma, - considerando quea. pretensão «encontra .
“ fundamento: nóinteresse público, bem como atende-a'finalidade'urbanística, não se.
- “vislumbra:desvirtuamentoda Recomendação - Administrativanº “001/2008, vez que |
” será: atêndido -o. interessepúblico, notadamente:pelo fáto de;que.a proposta de
- ” desafetação serásubmetida ao crivo doPoderLegislativo através de:Projeto de Lei.- -
Cao to iã qa UE
Ca
co ca feto rpbstaio MINISTÉRIO:PÚBLICO, por intermédio. da
“Promotoria de Justiça de.Proteção aoMeio Ambiente, Habitaçãoe Urbanismo, não
— vislumbra. enquadramento do, caso nas vedações da. Recomendação
“Administrativanº 001/2008... Ro ale dd eià NO Gi pe fot
Coisas comuniquê-sevia ofício, comcópiadeste despacho,o
Municípiode Toledo... E Ain pe PRsilo a
a Rir SR! Mu Ee pára-fins documentais,junte-se. cópia da Recomendação
Administrativa 001/2008.-: [SEM RUE É GMR e
cestÃ? “Não sendo hipótese dê adoção de outras. medidas, com .
lastro no art.do,inciso 1ll, do-Ato Conjunto 001/2019 daPGJICGMP, determino o
“registro e consequente encerramentoda Notícia.de Fato, com solução docaso.
 
e
pi
ds, SR, Si RR “Cumpra-se “as: demais “providências, -do Ato Conjunto
“004/2019quando.a publicidade do ato. 1... oEt Idea ER Ml
 
» Re ati ê á À du TAÇA , Dae AI E or
“A DALARU Adilson dé Abreu; FIGUÉIREDO, LúciaValle.Temas de Direito Urbanístico; 1.São:Paulo: RT, 1987,p-126
Ê:
73
 
73
MINISTÉRIOPÚBLICODO ESTADO DOPARANÁ
3a PROMOTORIADE JUSTIÇADA COMARCA DE TOLEDO
 
Promotoria deDefesa-do Meio. Ambiente — Promotoria de Habitação e Urbanismo,
“Anexe-se cópia deste despacho no sistema PRO-MP.
| * Notifique-se . os interessados. Não “havendo recurso, -.
promova-seasbaixas no-Sistema. PRO-MP, com O. sequente arquivamento dosautos, |
 
.nos-moldes do art.12:do Ato Conjunto 001/2019... o EA
| PR, 4 de março de 2020.
» omotor de-Justiç:
74
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
Lote Urbano nº 578, da Quadra nº 34 — Loteamento Bom Viver
Toledo-Paraná
2019 =
74
75
1. INTRODUÇÃO
Visa o presente parecer, atendendo à solicitação do Departamento de Patrimônio da
Prefeitura do Município de Toledo, proceder à avaliação para fins de venda do Lote Urbano nº
578 da Quadra nº 34 do Loteamento Bom Viver, Jardim Pancera, no Município de Toledo￾PR.
Este Parecer de avaliação atende aos requisitos da Lei nº 5.194/66 que regulamentam
as profissões de Engenheiros e Arquitetos, e a Resolução nº 345/90 do CONFEA — Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia. A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da
Norma Brasileira da ABNT — NBR14.653 — 2 Avaliação de Imóveis Urbanos e aos requisitos
de responsabilidade técnica.
2. OBJETIVO
Avaliação mercadológica para fins de Doação para entidade púplica.
3. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Soledo
3.1.2.
313:
3.1.4.
3.1.5.
3.1.6.
LoteUrbano nº 578, Quadra nº 37"
Matrícula: 20.211 do 1º Serviço de Registro de Imóveis (Comarca de
Toledo — Paraná);
Loteamento: BomViver;
Área do Terreno: 5.064,40 m? (Cinco mil e sessenta e quatro metros e
quarenta decímetros quadrados); |
Cidade: Toledo — PR;
Confrontações:
Ao Norte: com a Rua Hermes da Fonseca, numa extensão de 72,66
metros;
A Leste: com a Presidente Costa e Silva, numa extensão de 69,70
metros;
A Sul: com a Chácara nº 11-H.2/11-L1, numa extensão de 72,66
metros; o
A Oeste: com o Lote nº 365-Reserva Legal, numa extensão de 69,70
metros;
Ei]
U
5
75
7676
3.1.7. Mapa de Localização Lote nº 578:
 
Fonte: Google Maps.
4. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
A área de avaliação possui 5.064,40m? de área. Trata-se de terreno localizado no
Loteamento Bom Viver de propriedade do Município de Toledo-PR a ser doado a instituição
APAE-TOLEDO.
5. VISTORIA DOS IMÓVEIS
Vistoria e levantamento fotográfico realizado na manhã de 20 de maio de 2019.
6. AVALIAÇÃO DOS VALORES PARA VENDA
Os valores serão calculados pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado,
conforme NBR 14.653-2.
A pesquisa de mercado foi realizada entre os dias 15 e 17 de maio de 2019, e
concentrou-se em imóveis ofertados na própria localidade, com as mesmas características do
imóvel avaliado, o que determinou qualidade para O quadro amostral, devido ao seguinte
fator: amostra coletadas por meio de laudos de avaliações anteriores de terrenos no entorno.
AAA
 
77
 
 
 
Quadro Amostral 1 — Pesquisa de Mercado — Terrenos (Lotes)
 
Área Valor / Área Fonte
Nº Bairro (m?) Valor (R$) (R$/m?)
01
|
Jardim pancera 360.00) 180.00,00 500,00
|
Pesquisa de Campo
02
|
 
 
Jardim Pancera 360.00! 216.000,00 600,00 Pesquisa de Campo
Média Aritmética: | 550,00 R$/m? 
6.1. Determinação do Valor do m*
e
MF = R$ 550,00/m*
Cálculo da Média Aritmética do Valor do m?
MA = Total do R$/m? das (2) amostras, dividido por (2) amostras.
MA = R$ 1.100,00 /m? / (2 amostras)
MA = R$ 550,00 /m”
 
Média Final = Média Aritmética
6.2. Determinação do Valor de Venda.
6.2.1 Área do Terreno
e Valor de Venda = Área do Terreno X Média Final
e Valor de Venda = 5.064,40 m? x R$ 550,00/m?
e Valor de Venda = R$ 2.785.420,00
e Valor de Venda = R$ 2.785.420,00 (Valor Arredondado)
7. CONCLUSÃO
É do entender dos Peritos Avaliadores que os valores de mercado para doação do
referido imóvel é de:
VALOR MÉDIO ESTIMADO DO IMÓVEL:
R$ 2.785.420,00
(Dois milhões setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais)
Limite Inferior = R$ 2.646.149,00
Limite Superior = R$ 2.924.691,00
(Valores sem honorários de corretagem)
 
78
8. ENCERRAMENTO
78
O presente parecer de avaliação é composto de (05) páginas, todas de um lado só,
rubricadas pelos avaliadores, que subscrevem esta última.
 
Portaria nº 124/2019
Sad
TELLA T. FACHIN
Portaria nº 124/2019
Toledo, 12 de novembro de 2019.
!
/
/?
f
;
Gu WANDERD. P. DE CAMARGO
Portaria nº 124/2019
MERÉCaibio
é; Portarianº 124/2019