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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Institui o Programa Municipal de Plantas Medicinais e de
Fitoterápicos de Toledo (PROFITOO).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal. aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o Programa Municipal de Plantas Medicinais e de
Fitoterápicos de Toledo (PROFITOO).
Art. 2º — Fica instituído o Programa Municipal de Plantas Medicinais e de
Fitoterápicos de Toledo (PROFITOO), visando a garantir à população o acesso seguro e o
uso de plantas medicinais e de fitoterápicos.
Art. 3º — Constituem diretrizes para o desenvolvimento do Programa
Municipal de Plantas Medicinais e de Fitoterápicos (PROFITOO):
I — garantir à população o acesso seguro e o uso de plantas medicinais e
fitoterápicos através do SUS, buscando-se, para tanto:
a) implantar e manter programa de uso de plantas medicinais e de fitoterápicos
na rede pública de saúde no Município, através do PROFITOO;
b) ampliar as opções terapêuticas aos usuários da rede pública de saúde,
possibilitando acesso às plantas medicinais e fitoterápicos, com segurança, eficácia e
qualidade;
c) executar a manipulação e a dispensação de plantas medicinaisefitoterápicos
conforme as normas do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos para a
produção, a partir dos modeloseexperiências bem sucedidas, nacionais ou internacionais;
d) incentivar e promover a informação da população nas diversas
comunidades, visando ao uso correto de plantas medicinais na prevenção e promoção à saúde,
através dos profissionais de saúde e de material educativo;
e) incentivar e apoiar a participação de grupos organizados da sociedade no
processo de utilização de plantas medicinais e de fitoterápicos;
f) revisar protocolo de dispensação de plantas medicinais e fitoterápicos para
servir de orientação para as equipes multiprofissionais.
IH — promover, periodicamente, através de programa de educação permanente,
a formação técnico-científica, capacitação e atualização dos profissionais de saúde
envolvidos no programa de plantas medicinais e de fitoterápicos da rede pública de saúde;
HI — divulgar e informar aos profissionais de saúde, gestores e usuários os
conhecimentos sobre plantas medicinais e fitoterápicos e as ações orientativas, através das
seguintes ações:
a) promoção de debates com os vários segmentos da sociedade, gestores
públicos e escolas das redes pública e privada;
b) atualização periódica do memento fitoterápico para dispensação de plantas
medicinais e de fitoterápicos a serem utilizados pelas equipes multiprofissionais da rede
pública de saúde.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IV — fortalecer o programa de plantas medicinais e de fitoterápicos nas
unidades de saúde, ambulatório de feridas, CAPS e demais setores da rede pública de saúde
do Município, mediante o implemento das seguintes ações:
a) manutenção e equipamento da Farmácia de Manipulação de Fitoterápicos,
com a finalidade de promover o acesso aos medicamentos e fitoterápicos;
b) incentivo aos profissionais da rede pública de saúde na elaboração de
projetos de pesquisas envolvendo o uso de plantas medicinais e de fitoterápicos.
V — identificar demandas e adequar a utilização de plantas medicinais e
fitoterápicos distribuídos na rede pública de saúde, de acordo com o perfil epidemiológico da
população, buscando-se, para tanto:
a) analisar o perfil epidemiológico do Município e a demanda da população
local com relação ao uso de plantas medicinais e fitoterápicos;
b) adequar o uso popular de plantas medicinais ao perfil epidemiológico do
Município.
Art. 4º — Competem ao Departamento de Assistência Farmacêutica da
Secretaria da Saúde do Município:
I — a direção, a coordenação técnica e o gerenciamento de insumos,
correlatos e manipulados do Programainstituído por esta Lei;
IH — a responsabilidade pela aquisição de insumos, matéria-prima e
equipamentos, a manutenção de equipamentos e a promoção das ações referentes ao
PROFITOO.
Parágrafo único — O gerenciamento dos pedidos, a produção e a distribuição
de manipulados, fitoterápicos e chás cabem aos farmacêuticos e à equipe da farmácia de
manipulação da Secretaria da Saúde.
Art. 5º — Cabe ao Município de Toledo custear todas as despesas referentes
ao Programa de que trata esta Lei, quando não houver repasse de recursos federais e
estaduais para tal finalidade.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata esta
Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica da Secretaria da Saúde.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITODO
Paraná, em 11 de março de 2020.
ICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 17, de 11 de março de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Há vários anos, vem sendo desenvolvido em nosso Município o Projeto de
Plantas Medicinais e de Fitoterápicos, com a consequente ampliação do número de
atendimentos em fitoterapia na Farmácia de Manipulação do Município, a capacitação dos
profissionais prescritores e o aumento nasprescrições dessa espécie de medicamentos.
Toledo já é referência nacional no desenvolvimento do mencionado Projeto,
tendo sido frequente o recebimento de visitas de profissionais de outros municípios e
Estados, não só para conhecerem a nossa experiência na área, mas para adotarem iniciativas
semelhantes em suas regiões.
Emvista disso, atendendo sugestão contida na Indicação nº 456/2019, desse
Legislativo, e a solicitação contida no Ofício nº 255/2019-DAF/SMS, da Diretora de
Assistência Farmacêutica e da Secretária da Saúde, propõe-se a institucionalização de tal
projeto, convertendo-o, inclusive, em Programa específico da Secretaria da Saúde, com o
nome de Programa Municipal de Plantas Medicinais e de Fitoterápicos de Toledo
(PROFITOO).
A proposição anexa estabelece diretrizes e objetivos gerais do PROFITOO,
visando a garantir-se à população o acesso seguro e o uso de plantas medicinais e de
fitoterápicos.
A Indicação e o Ofício antes mencionados contêm outras razões e
fundamentos detalhados para a efetivação da medida, os quais ora se adota e se reitera como
complemento da presente justificativa.
Com tal propósito, submetemos à deliberação dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “institui o Programa Municipal de Plantas Medicinais e de Fitoterápicos de
Toledo (PROFITOO)”.
Respeitosamente,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
4
TOLEDO = RS pa RGSUIS Ss. 77/0,2/002
Ofício nº 230/20- SMS Toledo, 26 de fevereiro de 2020. pos
Para : Excelentíssimo Prefeito
Sr Lúcio De Marchi
Venho através deste solicitar o encaminhamento da Indicação Nº456/2019 da
Vereadora Janice Salvador, em anexo, para Projeto de Lei, visando garantir a continuidade do
Projeto de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, considerando a importância do mesmo para O
Município de Toledo, visto que este é referência nacional no que diz respeito a consolidação do
Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos do Ministério da Saúde. Informamos
também que foi realizada a revisão do documento pela equipe técnica da Assistência Farmacêutica
da Secretaria da Saúde.
Nesta oportunidade, reitero protestos de alta estima e consideração e coloco-me a
disposição para mais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Denise Liell
Secretaria da Saúde
Rua Carmelita Nodari, nº 132 — Bairro Jardim Gisella — Toledo/PR — Brasil - CEP 85.905-562
Fone: (45) 3378-2047 E-mail: saúdeGtoledo.pr.gov.br
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Secretaria da Saúdo
TOLEDO
Ofício nº 255/2019 — DAF/SMS Toledo, 19 de setembro de 2019
SHOU
Para: Ilustríssimo Prefeito 28 - 09. Í 4
Lúcio de Machi ASE
Assunto: Indicação N * 456/2019, Instituição do Programa Municipal de Plantas Medicinais, e Fitoterápicos
(PROFITOO), na forma do anteprojeto proposto.
Considerando a Indicação N * 456/2019
,
Instituição do Programa Municipal de Plantas Medicinais, e Fitoterápicos (PROFITOO), na forma do anteprojeto proposto.
Considerando o Projeto de Plantas Medicinais e Fitoterápicos já consolidado no Município de Toledo.
Considerando o crescimento de atendimentos em Fitoterapia pela Farmácia de Manipulação do Município.
Considerando as capacitações dos profissionais Prescritores do Município e o aumento nas prescrições de MedicamentosFitoterápicos.
Considerando que o Município de Toledo já é uma referência nacional no desenvolvimento do Projeto de Plantas Medicinais e Fitoterápicos , onde recebe visitas de outros estados e municípios para conhecerem e terem Toledo como modelo.
Venho por meio deste solicitar que seja acatado a Indicação N * 456/2019 de anteprojeto, Instituição do Programa Municipal de Plantas Medicinais, e Fitoterápicos (PROFITOO), da Vereadora Janice Salvador.
Nesta oportunidade, reitero protestos de alta estima e consideração e coloco-me a disposição para mais esclarecimentos.
Atenciosamente,
dm AN -*Denise Liell
Secretária de Saúde
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AdriarieMonteiro Santana
Diretora da Assistência Farmacêutica
Secretária de Saúde
Rua Carmelita Nodari, nº 132 — Bairro Jardim Gisella — Toledo/PR — Brasil - CEP 85.905-562 Fone: (45) 3378-2047 E-mail: saúde(Dtoledo.pr.gov.br
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6 Sec. de Governo
Para análise e encaminhamentos necessários,
Toledo. em 23/09/2019. ARCH! 7 LUMA FiDE TOLEDO MAS14 aiPracf ela o prgrENO DO N
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 456/2019
Instituição do Programa Municipal de
Plantas Medicinais, Aromáticas,
Condimentares e de Fitoterápicos
(PROFITOO), na forma do anteprojeto
proposto.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso | do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a instituição do Programa
Municipal de plantas medicinais, aromáticas, condimentares e de fitoterápicos
(PROFITOO), na forma do anteprojeto proposto.
Conformea Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares
no SUS', a fitoterapia é a "terapêutica caracterizada pelo uso de plantas medicinais
em suas diferentes formas farmacêuticas, sem a utilização de substâncias ativas
isoladas, ainda que de origem vegetal". O uso de plantas medicinais na arte de curar é
uma forma de tratamento de origens muito antigas, relacionada aos primórdios da
medicina e fundamentada no acúmulo de informações por sucessivas gerações. Ao
longo dos séculos, produtos de origem vegetal constituíram as bases para tratamento
de diferentes doenças.
Historiciza a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos”, que
a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Fundo das Nações Unidas para a
Infância (Unicef) promoveram a Conferência Internacional sobre Atenção Primária em
Saúde em Alma-Ata (Genebra, 1978), pela necessidade de ação urgente dos
governos, profissionais das áreas de saúde e desenvolvimento, bem como da
comunidade mundial para proteger e promover a saúde dos povos no mundo. Nessa
Conferência, é recomendado aos estados-membros proceder a:
Formulação de políticas e regulamentações nacionais referentes à utilização
de remédios tradicionais de eficácia comprovada e exploração das
possibilidades de se incorporar os detentores de conhecimento tradicional às
atividades de atenção primária em saúde, fomecendo-lhes treinamento
correspondente (OMS, 1979).
" http:;//bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnpic.pdf
* http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politicanacionalfitoterapicos.pdf
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Ao final da década de 1970, a OMS criou o Programa de Medicina que
recomenda aos estados-membros o desenvolvimento de políticas públicas para
facilitar a integração da medicina tradicional e da medicina complementar alternativa
nos sistemas nacionais de atenção à saúde, assim como promover o uso racional
dessa integração.
Segundo historicização do Programa Paraná Agroecológico*, a
agricultura de base ecológica no Paraná desenvolveu-se concomitantemente aos
debates em curso em âmbito nacional. Um dos marcos ocorreu em 1981, em Curitiba,
com a realização do Primeiro Encontro Brasileiro de Agricultura Alternativa (EBAA),
estimulado pelas manifestações críticas à modernização da agricultura, fundamentada
na “revolução verde”, apontadas no 11º Congresso de Agronomia em 1979, também
realizado na cidade. Ao longo da década de 1980, um conjunto de iniciativas foi
desencadeado visando promover o desenvolvimento da agricultura alternativa no
Estado.
As potencialidades de uso das plantas medicinais encontram-se longe
de estar esgotadas, afirmação endossada pelos novos paradigmas de
desenvolvimento social e econômico baseados nos recursos renováveis. Novos
conhecimentos e novas necessidades certamente encontrarão, no reino vegetal,
soluções, por meio da descoberta e do desenvolvimento de novas moléculas com
atividade terapêutica ou com aplicações tanto na tecnologia farmacêutica quanto no
desenvolvimento de fitoterápicos com maior eficiência de ação (SCHENKEL et
al.,2003).
O Brasil é signatário da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)*,
acordo estabelecido no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e integrado
por 188 países cujos objetivos são a conservação da diversidade biológica, a
utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos
benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos. A mesma Convenção
ressalta a importância dos conhecimentos tradicionais de povos indígenas e de
comunidades locais para o alcance destes objetivos, delegando aos seus signatários o
dever de garantir a esses povos e comunidades o direito de decidir sobre os usos
desses saberes e de também perceber os benefícios decorrentes de seu uso.
No âmbito federal o Ministério da Saúde realizou, em 2001, o Fórum
para formulação de uma proposta de Política Nacional de Plantas Medicinais e
Medicamentos Fitoterápicos, do qual participaram diferentes segmentos tendo em
conta, em especial, a intersetorialidade envolvida na cadeia produtiva de plantas
medicinais e fitoterápicos. Em 2003, o Ministério promoveu o Seminário Nacional de
Plantas Medicinais, Fitoterápicos e Assistência Farmacêutica.
* http:/Awmww.agricultura.pr.gov.br/arquivos/File/deral/pragroecologico.pdf
*
http:/Amww.mma.gov.br'estruturas/sbfdpg/arquivos/cdbportpdf
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A Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, aprovada por
meio do Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, estabelece diretrizes e linhas
prioritárias para o desenvolvimento de ações pelos diversos parceiros em torno de
objetivos comuns voltados à garantia do acesso seguro e uso racional de plantas
medicinais e fitoterápicos em nosso país, ao desenvolvimento de tecnologias e
inovações, assim como ao fortalecimento das cadeias e dos arranjos produtivos, ao
uso sustentável da biodiversidade brasileira e ao desenvolvimento do Complexo
Produtivo da Saúde.
As Boas Práticas Agrícolas (BPAs) de Plantas Medicinais, Aromáticas e
Condimentares”, têm por objetivo realizar uma agricultura que seja sustentável do
ponto de vista técnico, ambiental, social e econômico. A preocupação com os
componentes ambiental e social foi agregada mais recentemente diante de uma maior
conscientização da sociedade civil sobre o impacto que um modelo agrícola que faz
uso intensivo de máquinas e insumos químicos provoca no ambiente e na estrutura
social rural. A matéria-prima resultante pode ser utilizada tanto in natura para fins
medicinais, como nas indústrias de alimentos, de cosméticos e perfumaria, de
medicamentos e outras.
Em 1985, ocorreu na cidade de Curitiba o 1º Congresso Brasileiro de
Agricultura Biodinâmica, que oportunizou a união de diversos setores governamentais,
não-governamentais e de produtores, consolidando os princípios filosóficos desta
agricultura.
A Portaria Interministerial”, nº 2.960, de 2008, aprovou o Programa
Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e criou o Comitê Nacional de Plantas
Medicinais e Fitoterápicos.
A Lei Estadual nº 19.785, de 2018, instituiu as diretrizes para as Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do SUS do Estado do Paraná,
dentre aquelas, em seu Art. 3º, inciso Ill, as plantas medicinais fitoterapia.
Em Toledo, há muitos anos vem sendo implementado, na prática,
programa com plantas medicinais. A Funtec (Fundação para Desenvolvimento
Científico e Tecnológico de Toledo), no início dos anos 2000, possuía canteiros e
laboratório para secagem e embalagem de plantas medicinais que eram
encaminhadas às Unidades Básicas de Saúde para prescrição médica.
A Funtec e a Secretaria de Saúde mantinham parceria para a realização
do trabalho, e a Itaipu Binacional, através do programa Cultivando Água Boa, mantêm
até hoje o projeto Plantas Medicinais (fornecendo mudas e capacitação para o cultivo).
* http://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2015/agosto/28/bpa-plantas-medicinais-aromaticas-condimentares.pdf
* http://ovsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/priZ96009122008.html
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Com o encerramento das atividades da Funtec no que tange aos
laboratórios no Tecnoparque, o programa de Plantas Medicinais, passou a ser
incumbência da Secretaria de Saúde, ao longo da última década. Neste período o
SUS incorporou as Práticas Integrativas e Complementares de saúde e o País passou
a receber incentivos para produção de medicamentos à base de plantas.
Após duas décadas de trabalho, a municipalidade deve sistematizar o
trabalho para que haja a continuidade.
Mediante o exposto, encaminhamos, anexo, anteprojeto para que seja
acatado e ampliado com a opinião dos servidores farmacêuticos.
SALA DAS SESSÕES, 28 de maio de 2019.
JANICE SALVADOR
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Estado
doParaná
INDICAÇÃO Nº 456/2019
ANEXO
ANTEPROJETO DE LEI Nº xxx, DE 2019
Institui o Programa Municipal de Plantas
Medicinais e de Fitoterápicos (PROFITOO).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o que dispõe o inciso Il do caput do artigo 85 da Lei Orgânica do
Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de plantas medicinais e de
fitoterápicos (PROFITOO).
Art. 2º Das responsabilidades:
|. A Direção, coordenação técnica e gerenciamento de insumos, correlatos e
manipulados ficará sob responsabilidade do Departamento de Assistência
Farmacêutica da Secretaria de Saúde do Município de Toledo;
Il. Fica vinculado ao departamento de Assistência farmacêutica as
responsabilidades de aquisição de insumos, matéria-prima, equipamentos,
manutenção de equipamentos bem como promoção de ações referentes ao
PROFITOO;
Ill. Cabe ao município custear todas as despesas referentes ao programa de
Plantas medicinais e fitoterapicos, quando não houver repasse de recursos
federais e estaduais;
IV. Cabe aos farmacêuticos e equipe da farmácia de Manipulação gerenciar os
pedidos, a produção e distribuição de manipuladosfitoterapicos e chás;
Art. 3º Garantir à população o acesso seguro e o uso de plantas medicinais
e fitoterápicos através do SUS;
|. implantar e manter programa de uso de plantas medicinais e fitoterápicos na
rede pública de saúde no Município através do PROFITOO;
Il. ampliar as opções terapêuticas aos usuários da rede pública de saúde,
possibilitando acesso às plantas medicinais e fitoterápicos, com segurança, eficácia e
qualidade;
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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Ill. - executar a manipulação e dispensação de plantas medicinais e fitoterápicos
conforme as normas do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
para a produção, a partir dos modelos e experiências bem sucedidas nacionais ou
internacionais;
Iv. - incentivar e promover a informação da população nas diversas
comunidades visando o uso correto de plantas medicinais na prevenção e promoção à
saúde através dos profissionais de saúde e material educativo;
v. - incentivar e apoiar a participação de grupos organizados da sociedade
no processo de utilização do uso de plantas medicinais e fitoterápicos.
VI. revisar protocolo de dispensação de plantas medicinais e fitoterápicos
para servir de orientação para as equipes multiprofissionais.
Art. 4º Promoveratravés do processo de educação permanente a formação
técnico-científica, capacitação e atualização dos profissionais (equipe multiprofissional) da
rede pública de saúde envolvidos no PROFITOO;
.- promover e facilitar periodicamente, através do programa de educação permanente, a
formação e a atualização dos profissionais de saúde envolvidos com o programa de
plantas medicinais e fitoterápicos da rede pública de saúde;
Art. 5º Divulgar e informar aos profissionais de saúde, gestores e usuários
os conhecimentos sobre plantas medicinais e fitoterápicos e ações orientativas:
|. - promover debates com os vários segmentos da sociedade, gestores públicos e
escolas de ensino das redes pública e privada;
Il. - atualizar periodicamente o memento para dispensação de plantas medicinais e
fitoterápicos a ser utilizado pelas equipes multiprofissionais da rede pública de
saúde;
Art. 6º Fortalecer o programa de plantas medicinais e fitoterápicos, nas
uniadades de saúde , ambulatório de feridas, CAPS e demais setores da Saúde:
|. - manter e equipar a Farmácia de Manipulação de Fitoterápicos e com a finalidade de
promover o acesso ao medicamentosfitoterápicos,
Il. incentivar o profissional da rede pública na elaboração de projetos de pesquisas
envolvendo o uso de plantas medicinais e fitoterápicos;
Art. 7º Identificar demandas e adequar a utilização de plantas medicinais e
fitoterápicosdistribuídos na rede pública de saúde, de acordo com o perfil epidemiológico
da população:
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Estado doParaná
|. - analisar o perfil epidemiológico do município e a demanda da população
local com relação ao uso de plantas medicinais e fitoterápicos;
Il.- adequar o uso popular de plantas medicinais ao perfil epidemiológico do
município;
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 28 de maio de 2019.
JANICE SALVADOR
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