CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 190/2020
Instituição do Programa de Atendimento
Imediato (PAI), no âmbito do Município de
Toledo, nos termos do anteprojeto de lei
proposto.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a instituição do Programa de
Atendimento Imediato (PAI), no âmbito do Município de Toledo, nos termos do
anteprojeto de lei proposto.
O objetivo do PAI, é garantir leitos de UTI a pacientes com risco iminente
de morte cujas doenças não respondem mais ao tratamento curativo, buscando
controlar a dor e outros sintomas, além de ampliar a humanização do atendimento aos
pacientes internados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
O programa permitirá que o Executivo Municipal possa realizar a compra
de leitos de Unidade de Terapia lntensiva (UTl), para pacientes com risco iminente de
morte. Somente será realizada a compra depois de cessada toda e qualquer
possibilidade em relação aos leitos da rede pública e rede privada credenciada ou não
ao SUS, já implantados e cadastrados ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde sob regulação da Macrorregulação de Leitos e da Central de Regulação do
SAMU.
Segundo dados do Conselho Federal de Medicina (CFM), cerca de 70%
(setenta por cento) dos estados brasileiros não possuem número suficiente de leitos
de UTI e, consequentemente, não conseguem atender a demanda conforme
preconiza o Ministério da Saúde. O CFM ainda anuncia que a oferta de leitos de UTI
deveria ser de 4 (quatro) a 10% (dez por cento) do número total de leitos hospitalares
e, que, a cada dez mil habitantes 1 (um) a 3 (três) leitos de UTl.
No Brasil, atualmente existem 2,13 leitos de UTI para cada 10
mil/habitantes (públicos e privados). Na rede SUS existem 1,04 leitos de UTI para
cada 10 mil/hab., já na rede Privada existem 4,8 leitos de UTI para cada 10 mil/hab.,
quase cinco vezes a oferta da rede pública. No Paraná, o SUS possui uma proporção
de 1,38% de leitos de UTI para cada 10 mil/hab., e, a rede privada possui uma
proporção de 3,7% de leitos de UTI para cada 10 mil beneficiários.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Toledo, possuí 140.635 (cento e quarenta mil e seiscentos e trinta e
cinco) habitantes, conforme o Censo/IBGE realizado em 2019. E, para atender a
população local, devemos ter pelo menos 42 leitos de UTI, considerando três leitos
para cada dez mil/habitantes.
Considerando que a 20° Regional de Saúde, concentrada em Toledo,
atende dezoito municípios, tem-se uma população de 380.000 (trezentos e oitenta mil)
habitantes, sendo necessários 114 leitos de UTI pelo SUS (três leitos de UTI para
cada 10 mil/hab). Atualmente, existem 34 leitos de UTI no hospital Bom Jesus de
Toledo, desses, 30 (trinta) são destinados ao SUS. Mesmo sendo considerado 1 (um)
leito de UTI para cada 10 (dez) mil habitantes, que é a proporção mínima desejada,
seria necessário 38 (trinta e oito) leitos, ou seja, os números de leitos de UTI são
insuficientes e estão abaixo do índice preconizado pelo Ministério da Saúde.
O prazo para acionar o PAI se deve ao art. 14 da Resolução CFM
nº 2.077, de 2014, e art. 12, da Resolução CFM nº 2.079, de 2014. Durante este
período a busca de leito é exclusivamente realizada pela Macrorregulação de Leitos e
pela Central de Regulação do SAMU. O atesto de risco iminente de morte e
acionamento do PAl, deverá ser feito pelo médico assistente e o Diretor Técnico da
UPA, e ainda, o coordenador do PAI e o médico regulador para a tomada de decisão,
a qual deverá ser embasada nos §2º e §4º do art. 6 da Resolução CFM n° 2.156, de
2016.
Tal iniciativa teve como referência a criação do Programa de
Atendimento Imediato no Município de Cascavel, através do Projeto de Lei nº 121, de
2019, de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado pelo Poder Legislativo, se
tornando a Lei nº 7.061 de 5 de novembro 2019.
Inclusive, o PAI em Cascavel teve seu primeiro encaminhamento no
início de fevereiro desse mesmo ano, conforme pode-se verificar no seguinte
endereço eletrônico: <https://cgn.inf.br/noticia/73740/idosa-de-93-anos-sera-primeirapaciente-atendida-pelo-pai>.
Ainda, segundo informações da CGN, após aprovada a Lei n° 7.061, de
2019 em Cascavel, três hospitais foram credenciados no mês de janeiro para receber
pacientes do SUS encaminhados pelo Município quando faltarem leitos conveniados.
A prefeitura irá custear o internamento pela rede particular. Foram credenciados ao
programa o Hospital São Lucas de Cascavel, Uopecan (Umuarama/PR) e Rede de
Assistência à Saúde Metropolitana (Sarandi/PR).
Quando acionado o PAl, o Comitê do PAI informará o Ministério Público
da Saúde, em caráter informativo e de ciência. Lembrando que, o internamento de
paciente em risco iminente de morte só será realizado na ausência de resposta ou
insuficiência de leitos na rede pública, privada (credenciada ou não ao SUS), após
vistoria in loco pelo coordenador do PAl.
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Mesmo após internamento pelo PAl, o paciente permanecerá com o
CLIC junto à regulação e, assim que possível, o mesmo será direcionado para os
leitos da rede pública ou da rede privada credenciada ao SUS. Após alta hospitalar,
transferência ou óbito do paciente, e realizado o acerto de contas entre a instituição e
o Município de acordo com as normas do chamamento público, o Município deverá
acionar o Governo do Estado para ressarcimento dos valores.
Em razão do exposto, esta proposta é encaminhada para apreciação e
pronto atendimento por parte do Poder Executivo.
SALA DAS SESSÕES, 10 de março de 2020.
VALTENCIR CARECA
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