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INDICAÇÃO Nº 408/2012
Gestão e planejamento junto a Secretaria Municipal
da Mulher para a elaboração de projeto de edificação
da Casa Abrigo para mulheres em situação de
violência.
SENHOR PRESIDENTE,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais,
Considerando a Lei “R” n° 168, de 28 de dezembro de 2009, que Institui o
Projeto Casa Abrigo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, visando à
implementação do Programa Municipal de Combate à Violência contra a Mulher;
Considerando a Lei “R” n° 75, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre a
destinação de espaço físico para tratamento das mulheres vítimas de violência sexual.
INDICA ao Prefeito do Município de Toledo a gestão e planejamento junto
à Secretaria Municipal da Mulher, para elaboração de projeto de edificação da Casa
Abrigo para mulheres em situação de violência, a ser encaminhado à Secretaria Especial
de Políticas para Mulheres do Governo Federal, com o objetivo de obter recursos
orçamentários para o ano de 2013.
SALA DAS SESSÕES, em 13 de setembro de 2012
SUELI GUERRA
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