materia nº 211/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 211/2020
Reitera o pedido da implantação do
serviço socioassistencial para idosos
Centro-Dia no Município.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a implantação do Centro-Dia –
serviço socioassistencial para idosos – a ser desenvolvido pela Secretaria de
Assistencial Social e Proteção à Família do Município de Toledo.
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de outubro de 2003) estabelece que os
direitos sociais são assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta
anos e que tem como objetivo promover a inclusão social do idoso; garantir e ampliar
os direitos dos cidadãos idosos; promover o reconhecimento e a regulamentação das
garantias sociais, a plena cidadania do idoso e para acabar com o preconceito e os
maus tratos sofridos por eles e, ainda, para reduzir as desigualdades sociais e
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
Amparado na lei, o Centro-Dia para idosos complementaria os serviços
ofertados pela Rede Socioassistencial em Toledo, tendo em vista que o Centro-Dia é
conceituado como uma unidade de oferta do Serviço de Proteção Social Especial,
referenciada ao Centro de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS),
que oferta serviços de cuidados cotidianos as pessoas, como por exemplo, idosos.
A implantação do serviço Centro-Dia, também conhecido popularmente
como creche do idoso, atenderia uma demanda que vem crescendo à medida que a
população está envelhecendo e que famílias encontram dificuldades para cuidar de
seus idosos durante o dia frente as rotinas de trabalho. O Centro-Dia é um local onde
o idoso que não tenha um cuidador possa passar o dia enquanto seus familiares estão
trabalhando.
O serviço que deve estar vinculado ao CREAS da Secretaria de
Assistência Social e Proteção à Família, tem justamente como objetivo evitar o
acolhimento institucional, situação essa que acontece quando não há mais vínculo
familiar ou porque o idoso teve que ser afastado da família por situação de violência e
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abandono. O Centro-Dia auxilia famílias que têm condições de cuidar do idoso a noite
e fins de semana, mas durante a semana tem que trabalhar e não tem como pagar um
cuidador.
O Município de Toledo, de acordo com o Censo de 2010, tem 11.975 mil
idosos que representam 10.03% da população total do Município. De acordo com
estudos e pesquisas até o ano de 2030 o Brasil será um país com maior número de
pessoas idosas, neste sentido, são inúmeros os desafios, de ampliar a rede e os
serviços de atendimento a pessoa idosa.
Portanto, mediante o exposto, o atendimento desta indicação é
aguardado.
SALA DAS SESSÕES, 17 de março de 2020.
MARLI DO ESPORTE
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