materia nº 227/2012

REQUERIMENTO Nº 227/2012
Solicitação de intervenção de nossos representantes junto ao
IAP visando à liberação de área para pratica de trilha de moto,
na chácara n.º 10-B, da Linha São Francisco, do 1º Perímetro
da Fazenda Britânia.
SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais:
REQUER o envio de ofício à Chefe Regional do IAP – Instituto Ambiental do Paraná
em Toledo/Pr., Sra. Maria Glória Genari Pozzobon, solicitando a liberação ou anuência para pratica de
trilha de moto, na Chácara n.º 10-B, da Linha São Francisco, do 1º Perímetro da Fazenda Britânia,
com área total de 7,776,60 m², matricula n.º 9112, do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo/Pr., de propriedade do Sr. José Teotonio Da Silva Filho. 
Ocorre que, se trata de propriedade particular e o proprietário da pleno aval e
liberação para a pratica do esporte de trilhas, além de também ser adepto a pratica, sempre levando a
sério as questões ambientais, se preocupando em cumprir rigorosamente a preservação da mata e
reserva legal em sua propriedade. 
Portanto, a fim de legalizar tal atividade – pratica de trilha de moto – de acordo com
as exigências do IAP – que por ora são apenas verbais no que tange a proibição da atividade em
comento em propriedade particular – é o presente requerimento para solicitar à responsável do órgão a
anuência para a pratica da atividade, caso haja alguma norma institucional que a proíba; ou que, caso
persista a proibição por parte do órgão, que o IAP – Instituto Ambiental do Paraná, forneça o
regramento legal da proibição, posto que, até o presente momento a mesma – proibição – se deu
apenas de forma verbal por funcionário do órgão que se deslocou in locu até a propriedade privada
referida, observando-se que, se inexistir norma jurídica expressa que proíba a atividade, a ação do
órgão de proibi-la reveste-se de irregularidade.
Para tanto, segue em anexo cópia de toda documentação pertinente à propriedade
em cotejo.
SALA DAS SESSÕES, 13 setembro de 2012.
JOÃO MARTINS