MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a pagar
bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa “Projovem
Adolescente”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a
pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”.
Art. 2º — A Lei “R” nº 4, de 20 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º - O Programa “Projovem Adolescente” constitui um dos Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV do Municipio de Toledo para faixa etária de
15 1 17 anos, em conformidade à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 109, de 11 de
novembro de 2009, e tem como objetivos gerais:
III — desenvolver capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas
emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social.
Arn.3º-...
& 1º — Fica estipulada a concessão de até 330 (trezentas e trinta) bolsas-auxilio para
os adolescentes integrantes do Programa “Projovem Adolescente”.
Art. 4º — O Programa “Projovem Adolescente” atenderá jovens de quinze a dezessete
anos, que atendam preferencialmente os seguintes critérios tipificados:
| — adolescentes e jovens pertencentes às famílias beneficiárias de programas de
transferência de renda;
Il - adolescentes e jovens egressos de medida socioeducativa de internação ou em
cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
Ill — adolescentes e jovens em cumprimento ou egressos de medida de proteção,
conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
IV — adolescentes e jovens do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) ou
adolescentes e jovens egressos ou vinculados a programas de combate à violência e ao abuso e
à exploração sexual;
V — adolescentes e jovens de famílias com perfil de renda de programas de
transferência de renda;
VI - jovens com deficiência, em especial beneficiários do BPC;
VIl = jovens fora da escola.
LER
e
o
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Art. 5º - Cessará a concessão da bolsa-auxílio ao jovem que:
III — não mantiver a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas
atividades do Programa “Projovem Adolescente”, exceto em situações de saúde que necessitem
de afastamento, comprovadas por atestado ou declaração de profissional de saúde;
$ 1º - Poderá haver a inserção de novos participantes no Programa, a qualquer tempo,
mediante surgimento de vaga, em decorrência das situações previstas no caput deste artigo.
$ 2º — Em caso de adolescente gestante, o benefício será concedido ainda por dois
meses após o nascimento do filho, ficando os meses subsequentes condicionados ao retorno de
sua frequência ao Programa, conforme avaliação da equipe técnica de referência.
E
Art. 3º — Fica revogado o inciso II do caput do artigo 5º da Lei “R” nº 4, de 20
de janeiro de 2017.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFE O MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de março de 2020.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 19, de 18 de março de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Considerando que o Ministério Público do Estado do Paraná, através da 5º
Promotoria de Justiça, propôs em face do Município de Toledo a Ação Civil Pública
autuada sob nº 0009601-23.2019.8.16.0170, em trâmite na Vara da Infância e Juventude e
Anexos desta Comarca, visando à ampliação de vagas do Programa “Projovem
Adolescente”, para atender aos adolescentes que estão aguardando em “lista de espera” do
referido Programa;
considerando que, inicialmente, houve o deferimento de liminar no
mencionado processo, determinando a viabilização de novas vagas para atender aquela
demanda do Programa, decisão esta, todavia, suspensa em grau de recurso;
considerando, no entanto, que o Programa “Projovem Adolescente” possui
grande relação com a superação de situações de violação de direitos de jovens de 15 a 17
anos, justificando-se dever o mesmo ser amplamente ofertado como forma de proteção,
pois oferece oportunidades socioeducativas que visam a criar condições de inserção,
reinserção e permanência do jovem no sistema educacional, além de fortalecer os vínculos
familiares e comunitários, associar serviços e benefícios que permitam a prevenção de
riscos, além de contribuir para o reforço da autoestima dos adolescentes, a capacidade de
sobrevivência futura, bem como a ampliação de seu acesso e usufruto à cultura e aos bens
sociais;
considerando. enfim, a existência de demanda reprimida do referido
Programa, conforme consta no incluso Ofício nº 008/2020-SMAS-DVS, de 13 de março
de 2020, do Departamento de Vigilância Socioassistencial da Secretaria de Assistência
Social e Proteção à Família,
propõe-se a adequação da Lei “R” nº 4, de 20 de janeiro de 2017, para
viabilizar a ampliação de vagas no Programa “Projovem Adolescente” — de duzentas para
trezentas e trinta —, bem como para garantir que a sua execução se dê em consonância com
o disposto pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em conformidade com a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109, de 11 de
novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social).
Face a situações vivenciadas na execução do Programa, observa-se, ainda, a
necessidade de proporcionar à adolescente que dá à luz um filho a possibilidade de
afastar-se por dois meses quando do nascimento deste, sem desvincular-se do “Projovem”.
Ações de prevenção à gestação na adolescência são desenvolvidas no Programa, o que não
isenta o “Projovem” da possibilidade destas situações. Consideramos ser este um
momento de extrema vulnerabilidade, onde a manutenção do vínculo com a unidade de
atendimento, bem como a sua bolsa-auxílio, tornam-se imprescindíveis para o alcance dos
objetivos de proteção a esta adolescente e agora mãe.
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Estado do Paraná
Com relação à frequência escolar, entendemos que, embora o Programa
oriente e trabalhe para que o adolescente se mantenha no sistema educacional, não cabe à
Política de Assistência Social impedir o acesso ao “Projovem”, uma vez que, de acordo
com a Resolução nº 01, de 21 de fevereiro de 2013, do Conselho Nacional de Assistência
Social, situações de adolescentes fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2
(dois) anos, compõem meta prioritária ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos.
Outra alteração diz respeito à possibilidade do adolescente permanecer
vinculado e recebendo a bolsa em situações em que sua saúde foi afetada de forma que
seja comprovada a necessidade de seu afastamento mediante atestado médico ou
declaração de um profissional de saúde.
Com tal objetivo, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio
para o desenvolvimento do Programa Projovem Adolescente”, colocando-se à
disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo, os servidores da Secretaria de
Assistência Social e Proteção à Família para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI“R” Nº 4, de 20 de janeiro de 2017
Autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o
desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”,
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para O
desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”.
Art. 2º — O Programa “Projovem Adolescente”, conforme orienta a Portaria
MDS nº 171, de 26/05/2009, que dispõe sobre o Projovem Adolescente — Serviço
Socioeducativo, modalidade do Programa Nacional de Inclusão de Jovens — Projovem,
tem como objetivos gerais:
I — complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos
para garantir a convivência familiar e comunitária;
H — criar condições para inserção, reinserção e permanência do jovem no
sistema educacional.
Parágrafo único — O Programa “Projovem Adolescente” segue os
procedimentos metodológicos orientados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome —- MDS, sendo os seus eixos estruturantes a Convivência Social, a
Participação Cidadã e o Mundo do Trabalho.
Art. 3º — Fica o Município de Toledo autorizado a pagar bolsa-auxílio mensal
no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) para cada adolescente integrante do Programa
“Projovem Adolescente”, a ser desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social c
Proteção à Família.
$ 1º — Fica estipulada a concessão de até 200 (duzentas) bolsas-auxílio para
os adolescentes integrantes do Programa “Projovem Adolescente”.
$ 2º - A bolsa-auxílio será concedida pelo período máximo de 11 (onze)
meses consecutivos por ano, de fevereiro a dezembro, podendo ser renovável. mediante
avaliação da Equipe de Trabalho do Programa e orientações técnicas do MDS.
$ 3º —- O pagamento das bolsas-auxílio dar-se-á através de cartão magnético
vinculado ao Banco do Brasil, sendo que o primeiro pagamento far-se-á mediante a
presença de um dos pais ou responsável legal pelo adolescente.
Art. 4º — O Programa “Projovem Adolescente” atenderá jovens de quinze a
dezessete anos, que atendam preferencialmente os seguintes quesitos:
[ — pertençam a famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, c quando
da ausência deste perfil, famílias inscritas no Cadastro Unico para Programas Sociais
(CAD Único), ou, ainda, jovens comprovadamente em situação de vulnerabilidade « risco
social, acompanhados ou egressos dos serviços da proteção social especial;
Il — residam no território de abrangência, no qual o coletivo de que
participarão estiver referenciado; él
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HI — não recebam benefício social municipal congênere ou similar,
relativamente à mesma pessoa.
Parágrafo único — A seleção dos integrantes do Programa “Projovem
adolescente” far-se-á de acordo com os quesitos mencionados nos incisos do caput deste
artigo pela equipe de referência,
Art. 5º — Cessará a concessão da bolsa-auxílio ao jovem que:
I - completar dezoito anos:
[I — inserido no sistema educacional, não tiver frequência escolar de. no
mínimo, 75% (setenta é cinco por cento), bimestralmente;
IN — não mantiver a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento)
nas atividades do Programa “Projovem Adolescente”:
IV — for inserido no mercado de trabalho;
V — desistir do Programa;
VI — mudar de cidade;
VII — superar a condição de vulnerabilidade e/ou risco social;
VIII — desrespeitar repetidamente as regras do Programa,
Parágrafo único - Poderá haver a inserção de novos participantes no
Programa, a qualquer tempo, mediante surgimento de vaga, em decorrência das situações
previstas no caput deste artigo.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata
esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas consignadas anualmente à
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família do Município, observados os limites
de movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira
anual.
Art. 7º — O Programa “Projovem Adolescente” terá vigência até 31 de
dezembro de 2020, sendo a bolsa-auxílio referida no artigo 3º desta Lei devida a partir do
mês de fevereiro de 2017.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PR XÉITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 20 de janeiro de 2017. A
|)
LUCIO DEMARCHI
PREFEITO DO MUNIÇÍPIO DE TOLEDO
|
MONGÍR VANZZO
SECRETÁRIO DÁ APMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.676, de 23/01/2017
TOLEDO
PREFEITURA
Secretaria de Assistência Social
e Proteção à Família
Ofício Nº 008/2020 -SMAS - DVS Toledo, 13 de Março de 2020.
Ilmo Sra.
MARISA RAMOS DOS SANTOS CARDOSO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO Á FAMÍLIA
Assunto: Demanda Reprimida PROJOVEM.
Considerando que a Vigilância Sociassistencial é uma área vinculada à gestão do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem como objetivo a produção e a
sistematização de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco
que incidem sobre famílias e indivíduos;
Considerando que o Departamento de Vigilância Socioassistencial realiza O
monitoramento das demandas da rede socioassistencial;
Considerando a Audiência de Conciliação realizada em 12/02/2020 e a necessidade
de adequação da Leis "R" nº 3 e nº 4 de 2017, que autorizam o executivo a custear as bolsas-
auxílio dos participantes dos Programas Projovem Adolescente e Florir Toledo.
Informamos a Demanda Reprimida do Programa Projovem Adolescente:
Território Demanda Reprimida em 28/02/2020
CRASI 15
CRAST 78
CRAS 00
CRAS IV 02
CRAS V 16
Total mi
Atenciosamente.
R . ]
So DE FÁTIMA VIEIRA MAGNUS
Diretora Po = nt de Vigilância Socioassitencial
Portaria Nº 97, de 01/02/2017
ma FA
nego da al
BUretam ncia Sotia!
ão à família
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À FAMÍLIA
Gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família
Rua Doutor Cyro Fernandes do Lago. 167 — Vila Pioneiro — CEP: 85910-020
RH HEN ANTR RENT A (ASA ANTRRSRANO Fomail: cadastronnicatanomail com
PROJUDI - Processo: 0009601-23.2019.8.16.0170 - Ref. mov. 122.1 - Assinado digitalmente por Sergio Laurindo Filho:10845
12/03/2020: EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA. Arq: Termo de Audiência A. 9801-23.2019
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Almirante Barroso, 3222, Centro Cívico - Fone (45) 3277-4808
CEP 85905-010 - e-mail: vijf-toledoDtjpr.jus.br
TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
AUTOS N. $: 0009601-23.2019.8.16.0170 de AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DATA: 12 de março de 2020
HORÁRIO: 13:30 horas
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: SERGIO LAURINDO FILHO
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa da Dra.
Promotora de Justiça, Dra. KÁTIA KRÚGER (presente)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, através de seu representante legal, Secretária
de Assistência Social Sra. MARISA RAMOS DOS SANTOS CARDOSO (presente)
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: MARCIÉLIA FERNANDA PAGLIARI (presente)
Aberta a audiência, presentes as partes, as representantes do requerido informaram
que houve evolução substancial na situação anteriormente revelada, de modo que
providências estão sendo tomadas no âmbito do programa, já havendo por exemplo
capacitação de pessoas e início de processo licitatório para aquisição de mobiliário para
determinadas unidades de atuação. Ponderou-se acerca da necessidade de prazo
suplementar para concretização desses esforços, comprometendo-se o Município a
apresentar manifestação escrita especificando as providências que foram e serão
tomadas, bem como informando expressamente quais as intenções do ente municipal
para o programa e ainda, estabelecendo política de prevenção quanto a eventuais
ocorrências futuras da mesma natureza. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI DITO O
SEGUINTE: O Ministério Público manifesta-se pela concessão de prazo de 10 (dez) dias
para a municipalidade formalizar no processo a manifestação acima, reiterando-se vista
dos autos na sequência para manifestar-se este órgão quanto ao prazo sugerido de
regularização. P “MM. H FOL RoJá E : 1) Diante do acima
exposto, concedo ao requerido derradeiro prazo de 10 (dez) dias para apresentar a
manifestação acima mencionada, acompanhada da documentação necessária.
2) Ultrapassado o prazo, com ou sem atendimento, renova-se vista ao Ministério
Público. 3) Por fim, tornem conclusos para apreciação. 4) Dispenso a colheita de
assinatura dos presentes, nos termos do art. 221 do Código de Normas. A medida
encontra fundamento nos princípios da economia (não só dos atos, mas dos escassos
recursos materiais) e da celeridade processual, de modo que o presente termo foi lido e
conferido pelos procuradores das partes e Ministério Público, e assinado digitalmente
por este magistrado. Dou os presentes por intimados. Nada mais. Eu, Manoella Rosane
da Silva, Técnica Judiciária, digitei e conferi.
jus.br/projudi/ - Identificador: PJTVK RW8WB S6WWK T8PGA
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Sergio Laurindo Filho
Juiz de Direito Substituto
Kátia Krúger Marciélia Fernanda Pagliari
Promotora de justiça Procuradora do Município
Marisa Ramos dos Santos Cardoso
Preposta
Cinthia Regina Brun
Diretora da Proteção Social Básica
PROJUDI - Recurso: 0049254-57.2019.8.16.0000 - Ref. mov. 5.1 - Assinado digitalmente por Carlos Mansur Arida:11206
02/10/2019: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arg: Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5º CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0049254-57.2019.8.16.0000
Recurso: 0049254-57.2019.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Entidades de atendimento
Agravante(s): * Município de Toledo/PR
Agravado(s): * 5º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Vistos,
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de
Toledo em face da decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo
Ministério Público do Estado do Paraná, pela qual foi deferida a tutela provisória,
determinando que o ora agravante proceda à implementação no prazo de 90
(noventa) dias, a contar de sua ciência da decisão, de 146 (cento e quarenta e seis)
vagas, para atender os adolescentes que estão aguardando em “lista de espera” do
Programa Projovem, de acordo com a seguinte demanda: CRAS I - 35 (trinta e
cinco) vagas; CRAS II — 81 (oitenta e uma) vagas; CRAS III — 00 (nenhuma vaga);
CRAS IV — 03 (três) vagas; e CRAS V — 27 (vinte e sete) vagas. Por fim, fixou
astreinte ao réu, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso no
cumprimento da obrigação, e, no caso de descumprimento, permitiu que a multa seja
dirigida ao Sr. Prefeito Municipal de Toledo e à Sra. Secretária Municipal de
Educação.
Sustenta o recorrente, em síntese, que: (i) não há omissão do
Município, conforme ofício nº 285/2019 (mov. 1.12) o município não se mantido
inerte em relação à implementação do PROJOVEM. No referido ofício informa, a
pedido da 5º Promotoria de Justiça, as ações que desenvolveu visando reduzir
gradativamente a demanda reprimida do programa; (ii) “em DEMONST RAÇÃO de
que o Município possui uma Política Publica que prioriza a área da Assistência
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVXV DH7PK MPRRH GGBG3
PROJUDI - Recurso: 0049254-57.2019.8.16.0000 - Ref. mov. 5.1 - Assinado digitalmente por Carlos Mansur Arida:11206
02/10/2019: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arg: Decisão
Social, destaca-se do supracitado oficio que em termos de estrutura física, para o
ano de 2019 já se deu expandido o PROJOVEM do CRAS V— Santa Clara IV, cuja
antiga sala comportava apenas 8 adolescentes por período - 16 no total -, e, após
alteração da estrutura física contemplar-se-ão até 20 adolescentes por coletivo,
vindo a atender até 40 adolescentes. Igualmente o CRAS II — Jardim Coopagro,
cuja sede própria foi inaugurada em janeiro de 2019, conta a partir de então com
sala para atendimento de até 15 adolescentes por período (30 no total), visto que
antes utilizava espaço físico limitado e cedido pelo Centro da Juventude Coopagro.
Ambos estão em processo de inserções gradativas e ampliação dos coletivos”; (iii)
“apesar de não atingir a meta estabelecida pelo parquet, de zerar a demanda
reprimida de adolescentes que buscam o PROJOVEM, tem dispendido esforços para
reduzi-la gradativamente, com planejamento a fim de que seja zerada a médio
prazo, sem contudo comprometer desmedidamente seu orçamento, ao contrário do
afirmado na Ação Civil Pública que alega que nenhum avanço ocorreu”; (iv) os
ofícios juntados comprovam que o Município tem tentado entrar em composição
com o Ministério Público e apresentou justificativas plausíveis e proposta de
solução, as quais tem conseguindo implantar; (v) o impacto financeiro da criação de
140 vagas/bolsas chega a R$208.708,00; (vi) a administração precisa seguir regras e
trâmites burocráticos; (vii) devem ser respeitados os princípios da reserva do
possível e da discricionariedade administrativa; (vili) existem limites financeiros,
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tiprjus.br/projudi/ - Identificador: PJVXV DH7PK MPRRH GGBG3
estruturais e fáticos que ultrapassam a vontade e limitam a conduta dos gestores; (ix)
a revogação da medida antecipada é de rigor; (x) em não sendo este o entendimento,
o prazo fixado deve ser elastecido e a multa deve ser revogada ou reduzida; (xi)
estão presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo. Pugnou pela
concessão de efeito suspensivo e pelo provimento final do recurso.
Decido.
1.Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 1.019, inciso 1,
que, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo
ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão
recursal.
PROJUD! - Recurso: 0049254-57.2019.8.16.0000 - Ref. mov. 5.1 - Assinado digitalmente por Carlos Mansur Arida:11206
02/10/2019: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão
Para tanto, exige-se a presença de dois requisitos, quais sejam, a
probabilidade do direito aventado pela parte e o perigo de dano grave, de difícil ou
impossível reparação (art. 995, p. ú., CPC).
2. Analisando a peça recursal, em juízo de cognição sumária,
verifico a presença de ambos os requisitos supra referidos, motivo pelo qual defiro o
efeito suspensivo pleiteado.
Há plausibilidade nas alegações do Município no que se refere ao
impacto estrutural e financeiro que a medida liminar impõe ao Município. Além
disso, os documentos juntados demonstram, em juízo não exauriente, que o
«tiprjus.br/projudi/ - Identificador: PJVXV DH7PK MPRRH GGBG3
Município tem tomado algumas providências para atender mais jovens no programa,
já tendo implementado no ano de 2019 mais vagas e ampliado estruturas.
Ainda, o perigo na demora se demonstra não apenas no que se
refere ao impacto financeiro no orçamento do Município, mas também no valor
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projut
excessivo das astreites fixadas.
2.Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo postulado.
Intime-se o agravado para que, querendo, responda ao recurso no
prazo legal.
Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão.
Após, abra-se vistas à D. Procuradoria Geral de Justiça e
oportunamente, voltem conclusos.
PROJUDI - Recurso: 0049254-57.2019.8.16.0000 - Ref. mov. 5.1 - Assinado digitalmente por Carlos Mansur Arida:11206
02/10/2019: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão
Curitiba, 01 de outubro de 2019.
Desembargador Carlos Mansur Arida
Magistrado
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVXV DH7PK MPRRH GGBG3