MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a pagar
bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa “Florir Toledo”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a
pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa “Florir Toledo”, ofertado no
“Espaço Vida”.
Art. 2º- A Lei “R” nº 3, de 20 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º — O Programa “Florir Toledo” constitui um dos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - SCFV do Município de Toledo para faixa etária de 15 a 17 anos,
em conformidade à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pelo
Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 109, de 11 de novembro de
2009, e tem como objetivos gerais:
| - complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos para garantir
a convivência familiar e comunitária;
Il — criar condições para inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema
educacional.
Ill — desenvolver capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas
emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social.
Art. 4º - O Programa “Florir Toledo” atenderá jovens de treze a dezessete anos, que
atendam preferencialmente os seguintes critérios tipificados:
| — adolescentes e jovens pertencentes às famílias beneficiárias de programas de
transferência de renda;
Il - adolescentes e jovens egressos de medida socioeducativa de internação ou em
cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
IIl — adolescentes e jovens em cumprimento ou egressos de medida de proteção,
conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
IV — adolescentes e jovens do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) ou
adolescentes e jovens egressos ou vinculados a programas de combate à violência e ao abuso e
à exploração sexual;
V — adolescentes e jovens de famílias com perfil de renda de programas de
transferência de renda;
VI - jovens com deficiência, em especial beneficiários do BPC;
VII — jovens fora da escola.
8 2º - A seleção dos integrantes do Programa “Florir Toledo" será efetuada por
profissional técnico do CRAS de referência da família, sendo que a gerência das vagas ficará a
cargo do Coordenador do Programa, juntamente com a equipe do CRAS II, referência territorial
deste SCFV.
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Art. 5º — Cessará a concessão da bolsa-auxílio ao jovem que:
Ill — não mantiver a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas
atividades do Programa “Projovem Adolescente”, exceto em situações de saúde que necessitem
de afastamento, comprovadas por atestado ou declaração de profissional de saúde;
$ 1º - Poderá haver a inserção de novos participantes no Programa, a qualquer tempo,
mediante surgimento de vaga, em decorrência das situações previstas no caput deste artigo.
$ 2º — Em caso de adolescente gestante, o benefício será concedido ainda por dois
meses após o nascimento do filho, ficando os meses subsequentes condicionados ao retorno de
sua frequência ao Programa, conforme avaliação da equipe técnica de referência.
s
Art. 3º — Fica revogado o inciso II do caput do artigo 5º da Lei “R” nº 3, de 20
de janeiro de 2017.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de março de 2020.
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MENSAGEM Nº 20, de 18 de março de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Considerando que o Ministério Público do Estado do Paraná, através
da 5º Promotoria de Justiça, propôs em face do Município de Toledo a Ação Civil
Pública autuada sob nº 0009601-23.2019.8.16.0170, em trâmite na Vara da Infância
e Juventude e Anexos desta Comarca, visando à ampliação de vagas do Programa
“Projovem Adolescente”, para atender aos adolescentes que estão aguardando em
“lista de espera” do referido Programa;
considerando que, além do Programa “Projovem Adolescente”,
destacado no processo supracitado, desenvolve-se no Município o Programa “Florir
Toledo”, que igualmente possui grande relação com a superação de situações de
violação de direitos de jovens de 13 a 17 anos, sendo o mesmo também ofertado
como forma de proteção, pois oferece oportunidades socioeducativas que visam a
criar condições de inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema
educacional, além de fortalecer os vínculos familiares e comunitários, associar
serviços e benefícios que permitam a prevenção de riscos, além de contribuir para o
reforço da autoestima dos adolescentes, a capacidade de sobrevivência futura, bem
como a ampliação de seu acesso e usufruto à cultura e aos bens sociais,
faz-se necessária a adequação da Lei “R” nº 3, de 20 de janeiro de
2017, para garantir que a execução do Programa “Florir Toledo” se dê em
consonância com o disposto pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em
conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
(Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de
Assistência Social).
Face a situações vivenciadas na execução do Programa, observa-se a
necessidade de proporcionar à adolescente que dá à luz um filho a possibilidade de
afastar-se por dois meses quando do nascimento deste, sem desvincular-se do
“Florir Toledo”. Ações de prevenção à gestação na adolescência são desenvolvidas
no Programa, o que não isenta o “Florir Toledo” da possibilidade dessas situações.
Consideramos ser este um momento de extrema vulnerabilidade, onde a
manutenção do vínculo com a unidade de atendimento, bem como a sua bolsa-
auxílio, tornam-se imprescindíveis para o alcance dos objetivos de proteção a esta
adolescente e agora mãe.
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Com relação à frequência escolar, entendemos que, embora o
Programa oriente e trabalhe para que o adolescente se mantenha no sistema
educacional, não cabe à Política de Assistência Social impedir o acesso ao “Florir
Toledo”, uma vez que, de acordo com a Resolução nº 01, de 21 de fevereiro de
2013, do Conselho Nacional de Assistência Social, situações de adolescentes fora
da escola ou com defasagem escolar superior a 2 (dois) anos, compõem meta
prioritária ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Outra alteração está relacionada à possibilidade do adolescente
permanecer vinculado e recebendo a bolsa em situações em que sua saúde foi
afetada de forma que seja comprovada a necessidade de seu afastamento mediante
atestado médico ou declaração de um profissional de saúde.
Com tal objetivo, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a pagar
bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa Florir Toledo”, colocando-
se à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo, os servidores da
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LUCIO DE MZ
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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LEI “R” Nº 3, de 20 de janeiro de 2017
Autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o
desenvolvimento do Programa “Florir Toledo”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para
o desenvolvimento do Programa “Florir Toledo”. ofertado no “Espaço Vida” e
referenciado ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS HJ.
Art. 2º — O Programa “Florir Toledo” tem como objetivo o fortalecimento
da convivência familiar e comunitária e a frequência em estabelecimento de ensino, por
meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação
cidadã, a formação geral para o mundo do trabalho e as ações ativas na proteção do meio
ambiente.
Art. 3º — Fica o Município de Toledo autorizado a pagar bolsa-auxílio
mensal no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) para cada adolescente integrante do
Programa “Florir Toledo”, a ser desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família.
$ 1º — Fica estipulada a concessão de até 60 (sessenta) bolsas-auxílio para os
adolescentes integrantes do Programa “Florir Toledo”.
$ 2º - A bolsa-auxílio será concedida pelo periodo de 11 (onze) meses
consecutivos por ano, de fevereiro a dezembro, renovável, mediante avaliação da Equipe
de Trabalho do Programa.
$ 3º - O pagamento das bolsas-auxílio dar-se-á através de cartão magnético
vinculado ao Banco do Brasil, sendo que o primeiro pagamento far-se-á mediante a
presença de um dos pais ou responsável legal pelo adolescente.
Art. 4º — O Programa “Florir Toledo” atenderá jovens de treze a dezessete
anos, que atendam preferencialmente os seguintes quesitos:
I — pertençam à família com perfil de Cadastro Único para Programas
Sociais (CAD Único) ou comprovadamente em situação de vulnerabilidade e risco social;
IH — residam no Município de Toledo;
HI — não recebam benefício social municipal congênere ou similar.
relativamente à mesma pessoa.
$ 1º — As famílias que possuírem perfil de CAD Único, mas não tiverem
este Cadastro, deverão fazê-lo no período de até 4 (quatro) meses, a contar du data da
inserção no programa.
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$ 2º - A seleção dos integrantes do Programa “Florir Toledo” será efetuada
preferencialmente por profissional Assistente Social do Programa, ou na falta deste, por
Assistente Social do CRAS de referência da família, ou pelo Coordenador do Programa.
Art, 5º — Cessará a concessão da bolsa-auxílio ao jovem que:
1 - completar dezoito anos;
II — inserido no sistema educacional, não tiver frequência escolar de, no
mínimo, 75% (setenta e cinco por cento), bimestralmente;
NI — não mantiver a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento)
nas atividades do Programa “Florir Toledo”;
IV — for inserido no mercado de trabalho;
V — desistir do Programa;
VI — mudar de cidade;
VII — superar a condição de vulnerabilidade e/ou risco social:
VIII — desrespeitar repetidamente as regras do Programa.
Parágrafo único - Poderá haver a inserção de novos participantes no
Programa a qualquer tempo, mediante surgimento de vaga, em decorrência das situações
previstas no caput deste artigo.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata
esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas consignadas anualmente à
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família do Município, observados os limites
de movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e tinanceira
anual,
Art. 7º — O Programa “Florir Toledo” terá vigência até 31 de dezembro de
2020, sendo a bolsa-auxílio referida no artigo 3º desta Lei devida a partir do mês de
fevereiro de 2017.
Art, 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO-MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 20 de janeiro de 2017. / N
À
A
No
LUCIO DEMARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SB E UE-SE
MOAÇGIR IVANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.676, de 23/01/2017