CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 2020
Revoga a Lei Ordinária “G” nº 2.278/2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei revoga a Lei Ordinária “G” nº 2.278/2018.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Ordinária “G” nº 2.278, de 17 de dezembro
de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 19 de março de 2020.
MARLI DO ESPORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei, que ora encaminho para apreciação dos colegas,
visa a revogação imediata da Lei “G” nº 2278, de 17 de dezembro de 2018, que estabelece
critérios para a qualificação como organizações sociais de pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins econômicos, cujas atividades sejam relacionadas com as áreas social,
educacional, ambiental, de desenvolvimento científico e tecnológico, cultural, esportiva e de
saúde.
A Lei supracitada, aprovada por esta casa, se torna ilegal e obsoleta pelo fato
de violar a lei maior do município, ou seja, a Lei Orgânica. A Lei orgânica está acima de
qualquer outra Lei que venha a ser aprovada, seja ela ordinária ou complementar, pelo
princípio da hierarquia das normas.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no caput do seu
artigo 29, é muito clara ao afirmar que o Município reger-se-á por lei orgânica. Todavia,
verifica-se que a Lei Orgânica do Município de Toledo, em seu artigo 141, veda exatamente
aquilo que a Lei “G” nº 2.278/2018 permitiu:
“Art. 141 - É vedada a contratação de serviços de terceiros para
a realização de atividades que possam ser regularmente
exercidas por servidores públicos”.
A Lei “G nº 2.278/2018 abrange a terceirização de serviços da área social,
educacional, ambiental, de desenvolvimento científico e tecnológico, cultural, esportiva e de
saúde, desrespeitando expressamente o texto da norma disposta na Lei Orgânica, que veda
expressamente a terceirização em locais onde possa haver a contratação de servidores
públicos, sendo, portanto, inconstitucional.
Neste sentido, diante da inconstitucionalidade da Lei nº 2278/2018, solicitamos
a sua revogação imediata, a fim de proteger o patrimônio público ou possíveis prejuízos ao
erário ao qual o município possa vir a suportar.
Pelos motivos acima elencados, conto com a compressão dos meus nobres
pares desta Casa Legislativa para a aprovação desta proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 19
de março de 2020.
MARLI DO ESPORTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANTÔNIO ZÓIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO — PARANÁ