materia nº 242/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 242/2020
Fornecimento dos Equipamentos de Proteção
Individual (EPIs), aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agente de Combate a Endemias,
conforme a legislação vigente.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o fornecimento dos
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agente de Combate a Endemias, conforme a legislação vigente.
Equipamentos de Proteção Individual (EPI) são insumos necessários à
segurança do trabalhador durante a realização de sua atividade profissional. A
indicação do tipo de EPI leva em consideração os riscos inerentes a cada uma das
atividades desenvolvidas. 
Regulamentada pelas Leis (13.595 e 13.708, ambas de 2018) a
profissão de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias tem
sido cada vez mais importante no combate à dengue e outras arboviroses, como
chikungunya, zika e febre amarela, que hoje se constituem em graves problemas de
saúde pública no Brasil.
As atividades de prevenção e controle das arboviroses, que são
transmitidas pelo mesmo vetor, o Aedes aegypti, no Brasil vêm sendo realizadas
pelos agentes de combate às endemias (ACE) e os agentes comunitários de saúde
(ACS).
A legislação determina que esses profissionais devem atuar em ações
de prevenção de doenças e promoção da saúde, vigilância e registro de casos e em
campanhas de combate a surtos epidêmicos, trabalho indispensável para
salvaguardar a vida população.
Mesmo desenvolvendo esse importante trabalho, os agentes ainda
encontram dificuldades na profissão como a falta de reconhecimento, preconceito e
o mais grave: a precarização das condições de trabalho (falta de equipamentos de
proteção individual, ausência de informações sobre os riscos a que estão
submetidos em sua atividade profissional, risco de violência, risco no manuseio e
acondicionamento de produtos utilizados para combater os vetores, grande
rotatividade de territórios).
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Segundo a NR-06 (BRASIL, 2018e), EPI é todo dispositivo ou produto
de uso individual, utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção contra riscos
capazes de ameaçar a saúde. O uso de EPI é regulamentado por meio da Lei nº
6.514, de 22 de dezembro de 1977, cujo art. 166 determina que, em todas as
atividades na quais seja exigido seu uso, o empregador obrigatoriamente o forneça
de forma gratuita, observando a adequação ao risco e o seu perfeito estado de
funcionamento e conservação, oferecendo completa proteção a fim de prevenir a
ocorrência de acidentes ou danos à saúde do trabalhador. 
O gestor, de acordo com as definições pactuadas, conforme a
legislação, deve garantir que todos os EPI sejam apropriados para a tarefa.
SALA DAS SESSÕES, 31 de março de 2020.
MARLI DO ESPORTE
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