MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.469.457,59 (um milhão quatrocentos e sessenta e nove
mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.124.0002.2-010 CONTROLE INTERNO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...
00590 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
vom R$ 1.000,00
«R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.122.0005.2-024 ATIVIDADES DE TELEFONIA
3.3,90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ.
01480 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
1.079,75
1.079,75
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-062 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA MEUGAÇÃO
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 54,65
04190 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 54,65
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-067 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 17.700,00
04760 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... 17.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-072 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS - ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 54.411,92
04990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 54.411,92
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... gra 13.121,45
05320 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDE. .R$ 13.121,45
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.900,00
05360 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 10.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-082 CONSTRUÇÃO! REFORMA AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 513.672,39
06300 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB... 112.657,82
06320 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação 401.014,57
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0011.2-119 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - SEC
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ .R$ 114,65
08990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 114,65
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PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-120 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................ 68.911,94
09010 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 68.911,94
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAI 4.699,00
09110 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 4.699,00
PROJETOIATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-132 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E
OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
09990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
10.600,00
10.600,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-151 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E À GESTÃO DAS
POLÍTICAS DE SAUDE
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ.. 23,80
10900 303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 23,80
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-159 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
11710 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 10.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-165 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
- R$ 200.000,00
R$ 150.000,00
- R$ 150.000,00
12830 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA eo
12890 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ...
PROJETOI/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-166 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ] 200.000,00
13130 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 50.000,00
13210 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 50.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.303.0033.2-171 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 100.000,00
14290 498 498 /9/2/6/20 Assistência Farmacêutica ................eme 100.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 16.001 - 08.122.0012.2-182 MANUTENÇÃO RECURSOS HUMANOS - GAB SEC ASSISTÊNCIA
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ R$ 114,65
15640 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 114,65
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.241.0037.2-190 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA IDOSOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA vu R$ 28.906,66
16210000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 28.906,66
PRO ETOIATIMIDADE 16.003 - 08.244.0041.2-204 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
17150000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
«R$ 10.728,00
R$ 10.728,00
PROJETOIATIVIDADE 16.004 - 08.241.0038.2-213 ATENDIMENTO E COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB
PARA IDOSOS - FMDI
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
«R$ 23.304,08
17850 10174 1011/9/99/5/1 8 TRANSF FIPAR - PROT E DEF DOS DIR DA PESSOA IDOSA.
.R$ 23.304,08
PROJETOIATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-232 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ... R$ 114,65
18960 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) as 114,65
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .........esssmeseessmessses R$ 1.469.457,59
NA
N
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Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I- os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETOIATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-025 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.079,75
01500 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 1.079,75
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-049 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES INATIVOS
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
03310 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-062 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 54,65
04180 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ... R$ 54,65
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-066 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04520 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............
04690 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
«R$ 13.700,00
R$ 13.700,00
R$ 4.000,00
“R$ 4.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-070 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - ORÇAMENTO
DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
04910 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 54.411,92
R$ 54.411,92
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 24.021,45
05120 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 13.121,45
05130 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ...... «R$ 10.900,00
PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-123 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .
09360 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 50.100,00
R$ 50.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-127 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .R$ 14.614,65
09640 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .....s..ccresseeesseermes .R$ 14.614,65
PROJETOIATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-129 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA
SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................sssrmisssesrenarissescrmenmmesasseoremiarsosrerenrarenssnoaesarssssosaneranans R$ 9.010,94
09720 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 9.010,94
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-132 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E
OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.30.00,00 MATERIAL DE CONSUMO.......sssscsssermasosesereimesseseeraericsriseresirrissisosoteasasiase ernenesasacanantmramasa R$ 2.400,00
09970 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinário: 2.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.0029.2-138 ATIVID ADMINIST DEPTO ADMINISTRATIVO E DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............. must: R$ 8.200,00
10220 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..............csemeesenasesseeseemeeeessneeeee ares smeeeeaeasesiua R$ 8.200,00
(EC
EE
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PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-151 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E À GESTÃO DAS
POLÍTICAS DE SAÚDE
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. 23,80
10850 303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%, 23,80
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-161 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
12000 303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15% 10.000,00
PROJETOIATIVIDADE 16.001 - 08.122.0012.2-182 MANUTENÇÃO RECURSOS HUMANOS - GAB SEC ASSISTÊNCIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA =. R$ 114,65
15630 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 114,65
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0038.2-192 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 28.906,66
16240 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) = R$ 28.906,66
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.2-204 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
17230 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
“em R$ 10.728,00
o R$ 10.728,00
PROJETOIATIVIDADE 19.002 - 06.181.0047.2-230 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................... vu R$ 114,65
18640 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 114,65
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ... R$ 232.481,12
II — superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
a) Fonte 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor
de R$ 112.657,82 (cento e doze mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta dois
centavos);
b) Fonte 107 - Salário-Educação, no valor de R$ 401.014,57 (quatrocentos e
um mil quatorze reais e cinquenta e sete centavos);
c) Fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
d) Fonte 498 - Assistência Farmacêutica, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais);
e) Fonte 10174 - TRANSF FIPAR - PROTEÇÃO E DEFESA DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no valor de R$ 23.304,08 (vinte e três mil trezentos e
quatro reais e oito centavos).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de abril de 2020. ——
LUCI
PREFEITO DO
FSÉCHI
CÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 25, de 2 de abril de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020”.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
a) adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para
contratação dos serviços de apólice de seguro dos veículos da Secretaria e para
aquisição de materiais para instalação e configuração de câmeras de
monitoramento em escolas e CMEIs;
b) adequação do orçamento da Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, para acolhimento de pessoa idosa via determinação judicial
em caráter de urgência;
c) adequação do Programa “Orçamento do Povo”, para atender
demandas prioritárias da Escola Anita Garibaldi;
d) adequação dos orçamentos da Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família e da Secretaria da Saúde, para diversas ações de
enfrentamento à Emergência de Saúde Nacional em razão do novo Coronavírus
(COVID-19).
Respeitosamente, É
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná