MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar
operação de crédito com Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o
valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). no âmbito do FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, Modalidade Apoio Financeiro —
Aporte, destinado à Infraestrutura Urbana — Pavimentação, Recape, Urbanização
de Vias e/ou Reforma e Melhorias de Áreas Públicas, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Parágrafo único — Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada por esta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do artigo 35 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º — Fica, também, o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do artigo 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 4º — Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso II do $ 1º do artigo 32 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 5º — Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 2º desta Lei.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 6º — Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PR UNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná. em 31 de março de 2020
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 24, de 31 de março de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Inúmeros investimentos já foram viabilizados e outros se
encontram em execução no Município, mediante parceria entre o Poder Público
Municipal, o Estado e a União.
Para dar continuidade aos investimentos em infraestrutura urbana, a
Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA — Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento, está viabilizando ao Município a celebração de
nova operação de crédito no valor de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de
reais).
Os recursos provenientes da operação de crédito em questão, caso
concretizada, serão aplicados na execução de obras de Infraestrutura Urbana
— Pavimentação, Recape, Urbanização de Vias e/ou Reforma e Melhorias de
Áreas Públicas
Enfatize-se que o Executivo já elaborou projetos para os seguintes
investimentos, conforme planilha anexa, alguns dos quais pretende-se executar
com recursos da operação de crédito que ora se busca celebrar, outros com
recursos próprios do Município:
- urbanização da Rua Cerro Largo, no trecho compreendido entre as
Avenidas Nossa Senhora de Fátima e José João Muraro;
- pavimentação asfáltica nas seguintes vias públicas do Loteamento
Tocantins: Rua Giustina Genari (trecho entre as Ruas Denio Georgette e Julci L.
Strieder), Rua João Orestes Ruaro (trecho da Avenida Ministro Cine Lima até
o final), Rua Julci L. Strieder (trecho da Rua Giustina Genari até o final), Rua
Nelson Dellavechia (trecho entre as Ruas Julci L. Strieder e Santo Ângelo) e
Rua Shirley Maria Lorandi Saurin (trecho entre as Ruas João Orestes Ruaro e
Aliança);
- reurbanização da Praça da Vila Industrial;
- pavimentação asfáltica da Rua Ângelo Corneli, no trecho
compreendido entre a Rua Barão do Rio Branco e a BR-163;
- recapeamento asfáltico de diversas ruas do Jardim Porto Alegre.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores da Secretaria do Planejamento e Urbanismo, para prestarem
informações adicionais ou detalhamentos que se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Planejamento e Urbanismo
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 041/2020
Toledo, 18 de Março de 2020.
À Assessoria Jurídica
4. Solicitamos que seja redigido e enviado ao Legislativo Municipal,
Projeto de Lei Autorizativa para contratação de Operação de Crédito no âmbito do
FINISA, com a instituição financeira Caixa Econômica Federal, no valor de R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais).
2 As ações a serem desenvolvidas com os recursos provenientes do
financiamento estão dispostas em planilha anexa à este Pedido de Providências.
3. As taxas de juros a serem contratadas foram propostas pela instituição
financeira com os seguintes valores: 120% do CDI, com prazo de carência de 12
meses e prazo de amortização de 108 meses.
4. Anexo à este Pedido de Providências segue modelo da Lei Autorizativa
fornecida pela Caixa Econômica.
5: Agradeço e coloco-me a disposição para eventuais dúvidas, na
Secretaria de Planejamento e Urbanismo.
Atenciosamente,
oo
NORISVALD ADO DE SOUZA
Secretário do Planejamento e Urbanismo
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www .toledo.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA PLANEJAMENTO E URBANISMO
Planilha Demonstrativa
Operação de Crédito — Finisa Il
OBRAS EXTENSÃO/M? VALORES Prazo de
Execução
1. Urbanização Rua Cerro Largo (Trecho 951,11m R$ 979.643,30 | 7 Meses
Avenida Nossa Senhora de Fátima até
Avenida José João Muraro)
2. Pavimentação Asfáltica nas seguintes 2109,75m R$2.400.000,00 6 Meses
Ruas localizadas no Loteamento
Tocantins:
Rua Giustina Genari (Trecho entre a Rua
Denio Georgette e a Rua Julci |. Strieder)
Rua João Orestes Ruaro (Da Avenida
Ministro Cirne Lima até o final)
Rua Julci |. Strieder (Da Rua Giustina
Genari até o final)
Rua Nelson Dellavechia (Entre as Ruas
Julci |. Strieder e a Rua Santo Ângelo)
Rua Shirley Maria Lorandi (Entre a Rua
João Orestes Ruaro e a Rua Aliança)
3. Reurbanização da Praça da Vila| 6.737,27m? R$278.848,75 6 Meses
Industrial (Copel)
4. Pavimentação Asfáltica Rua Angelo | 2.955,25m? R$450.115,27 3 Meses
Corneli (Trecho entre a Rua Barão do Rio
Branco e a BR-163)
5. Recapeamento Asfáltico Diversas Ruas 9.710,93m R$3.000.000,00 4 Meses
Jardim Porto Alegre
TOTAL R$7.108.607,32
Toledo,18 de Março de 2020.
NORISVALDOSENTEADO DE SOUZA
Secretário de Planejamento e Urbanismo
WIEN Pp OPNT
Sr ITO ET PT'TR9 IT
10'9sT EIS EL'9PO'S8L
E6'80L'SHS EL'9PO'SBL
SH'LLL'LLS EL'9PO'S8L
9I'8EO'0I6 EL'9PO'S8L
PS'S6T TIO EL'9PO'S8L
T9'9OI'SL6 EL'9PO'S8L
6T'0T8'900"1 EL'9PO'S8L
86'080'6€0'1 EL'9PO'S8L
TE'L8SOPL E6'EPOLSh
00'TLP'LT :
oz 180.1 Oze1d| 00:000/000'L
sor opdrzIuOUy Ozed] -
uU PIDUZIO OZEIA] 00:000"000'L
PO BET'T E
BT6OT'8T -
07'799'09 E
TLOELTO -
cr I66PTI -
IITSTLSI E
68'650'061 -
9S'ELLITT é
sTpEo'pST -
68'EPOT8T 00'000"000'€
00'TLP' LT 00'000"000'p
ojuawnsaauT
vpruedeuo))
5 EUNOJSIW NO/5 SEIA dp OLSUZIUEQI
Sado ORdejuStuTARd - BIMNNSSEIjU]
Oquoureroueul
SOjstAdId SOBIBIUA|
SOOJBA 9 SEXBLO
00'1 SA WO saxojea
aut; PISOdOJq E OxOUy
SEIOIUPUL| SOQÍBULIOJU] Ud/0P9JOL 9P jedinunA eimiopld
osjoquiasap ap euriBouols
ADJ/AODTA
VIINSNOI-V LEVO
OLNANIANTRINA
VINVADO Ud
AdVIS oN
HINAINOdOUA