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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em conta
corrente específica, a título de garantia de financiamentos
concedidos por instituições financeiras, em convênio com a
Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste do Paraná —
GARANTIOESTE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em
conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por
instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste
do Paraná — GARANTIOESTE.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a alocar em conta
corrente bancária específica em nome do Município, no ano de 2020, além do valor
autorizado pela Lei “R” nº 123/2015, recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por
instituições financeiras, em convênio com a GARANTIOESTE,para os seguintes fins:
I — realização de investimentos, para micro e pequenos empreendedores
das áreas fabril, de comércio e de prestação de serviços, de pesquisa básica ou
aplicada, ou de inovação;
Il — capital de giro, para empresas classificadas como microempresas,
pequenas empresas e microempreendedores individuais;
III — fomento de suas atividades, para produtores da agricultura familiar
que estejam incluídos em, pelo menos, um dos seguintes Programas:
a) de Aquisição de Alimentos em âmbito federal e municipal (PAA
Federal e PAA Municipal); ou
b) de Agricultura de Precisão no Município: ou
c) de Melhoramento Genético (Condomínios de Inseminação da Bacia
Leiteira do Município).
IV — obtenção de produtos ou equipamentos para a pesquisa e
desenvolvimento de tecnologias;
V— criação de protótipos:
VI — desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores:
VII — direitos relativos à propriedade industrial referida na Lei nº
9.279/1996;
VII — aplicação piloto.
$ 1º- A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:
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I — fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à
ampliação do acesso ao crédito para micro e pequenos empreendedores individuais,
micro e pequenas empresas e produtores da agricultura familiar, com atuação no
âmbito do Município de Toledo e região de influência;
H — possibilitar o incremento de outros benefícios. como suporte técnico
e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;
NI — viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os
beneficiários.
$ 2º — Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão
utilizados em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários referidos em
seus incisos relativamente a parcela(s) de financiamento por eles obtido perante a rede
bancária conveniada com a GARANTIOESTE.
$ 3º — Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas
assim consideradas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, ou sua sucedânea.
Art. 3º — A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior
dependerá da existência de Termo de Parceria firmado entre o Município de Toledo e a
GARANTIOESTE, no qual serão estabelecidas a forma e as condições de aplicação
daqueles valores.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 6 de abril de 2020.
PREFEITO DO MUN CÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 26, de 6 de abril de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2015, com base na autorização dada pela Lei “R” nº 123, 0
Município efetuou a alocação de recursos no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco
mil reais) em conta corrente específica, para o fim de garantir financiamentos concedidos
por instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do
Oeste do Paraná —- GARANTIOESTE, para utilização somente em caso de eventual
inadimplência por parte dos beneficiários.
De acordo com o artigo 2º daquela Lei, a alocação dos recursos seria para
garantir financiamentos concedidos por instituições financeiras para os seguintesfins:
I — realização de investimentos, para microempreendedores individuais das
áreas fabril, de comércio e de prestação de serviços;
IH — capital de giro, para empresas classificadas como microempresas,
pequenas empresas e microempreendedores individuais;
HI — fomento de suas atividades, para produtores da agricultura familiar que
estejam incluídos em, pelo menos, um dos seguintes Programas:
a) de Aquisição de Alimentos em âmbito federal e municipal (PAA Federal
e PAA Municipal); ou
b) de Agricultura de Precisão no Município; ou
c) de Melhoramento Genético (Condomínios de Inseminação da Bacia
Leiteira do Município).
A medida adotada pela administração municipal teve por objetivos (art. 2º, 8
1):
I — fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à
ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, micro e pequenas
empresas e produtores da agricultura familiar, com atuação no âmbito do Município de
Toledo e região de influência;
H — possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e
gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;
HI — viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os
beneficiários.
De acordo com o incluso Ofício nº 08/2020-SDE/GAB, de 13 de março de
2020, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo do Município, conforme dados apresentados pela GARANTIOESTE, “de 2015
até o presente momento, foram fomentados R$ 2.101.450,00 em operações com as
finalidades citadas, atendendo 135 micro e pequenos empreendedores no Município de
Toledo ”.
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Segundo o mesmo documento, “até o momento, o Município necessitou
honrar apenas uma operação inadimplente, novalor total de R$ 10.072,48, entretanto,
havendo um rendimento no período de R$ 46.525,30, não havendo perdas do capital
inicialmente alocado, o qual totaliza no momento R$ 161.452,82”.
Em vista dos resultados positivos da medida adotada em 2015 e como forma
de implementá-la, o Executivo municipal busca, agora, a autorização desse Legislativo
para alocar mais R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a mesma finalidade,
qual seja de garantir financiamentos concedidos por instituições financeiras, em convênio
com a GARANTIOESTE.
Tendo em vista a aprovação da Lei “R” nº 75/2019, que dispõe sobre
incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, no
âmbito do Município de Toledo, pretende-se incluir, dentre as finalidades dos
financiamentos garantidos com referida alocação, a realização de investimentos para:
a) micro e pequenos empreendedores das áreas fabril, de comércio e de
prestação de serviços, de pesquisa básica ou aplicada, ou de inovação;
b) obtenção de produtos ou equipamentos para a pesquisa e
desenvolvimento de tecnologias;
c) criação de protótipos;
d) desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores;
e) direitos relativos à propriedade industrial referida na Lei nº 9.279/1996;
f) aplicação piloto.
Deixa-se de anexar o Quadro de Detalhamento da Despesa tendo em vista
que, por ora, o valor somente será alocado em conta corrente específica do próprio
Município, sendo que, para efeito orçamentário, somente será utilizado no momento em
que se tiver que honrar alguma operação inadimplida.
Diante do exposto e considerando que uma das ações que cabem ao Estado,
de acordo com o artigo 57 da Lei Complementar nº 123/2006, é “...melhorar o acesso das
microempresas e empresas de pequeno porte aos mercados de crédito e de capitais,
objetivando a redução do custo de transação, a elevação da eficiência alocativa, o
incentivo ao ambiente concorrencial...”;
considerando que, na esteira desse assunto, o artigo 60-A da mesma norma
dispõe que: “Art. 60-A. Poderá ser instituído Sistema Nacional de Garantias de Crédito
(grifo nosso) pelo Poder Executivo, com o objetivo de facilitar o acesso das
microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e demais serviços das instituições
financeiras, o qual, na forma de regulamento, proporcionará a elas tratamento
diferenciado, favorecido e simplificado, sem prejuizo de atendimento a outros públicosalvo”;
considerando que, em se tratando das garantias de crédito, o artigo 60-B da
mesma Lei Complementar, prevê a formação dos chamados “fundos garantidores”,
estabelecendo que: “Art. 60-B. Os fundos garantidores de risco de crédito empresarial
que possuam participação da União na composição do seu capital atenderão, sempre que
possível, as operações de crédito que envolvam microempresas e empresas de pequeno
porte, definidas na forma do art. 3º desta Lei”;
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considerando, também, que, a despeito do assunto (garantias de crédito) e
ante solicitação de parecer encaminhada pela Associação dos Municípios do Sudoeste do
Paraná (AMSOP), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR), através do
Acórdão nº 472/12 — Tribunal Pleno, manifestou-se no seguinte sentido:
“. inexistem óbices legais à transferência de recursos dos municípios para fundos
garantidores de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, instituídos
por sociedade privada sem fins lucrativos, exceto para garantir créditos de médias
empresas e agroindústrias, observando-se em tudo os requisitos constitucionais e
legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme ressaltado nas
instruções teóricas precedentes”.
cubmetemos à deliberação dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em conta corrente específica, a
título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, em
convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste do Paraná —
GARANTIOESTE.”
É oportuno informar que a Garantioeste é uma sociedade privada cujo
objetivo é lastrear e garantir o acesso de crédito de microempresas e empresas de pequeno
porte.
Reitera-se a informação de que não se trata de repasse de recursos à
Garantioeste, mas, sim, de autorização para que o Poder Executivo reserve, em conta
corrente sua, porém específica, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o
qual somente será usado quando houver inadimplência por parte dos que tiveram acesso ao
crédito. Enquanto tal importância não for utilizada, o rendimento da aplicação integrará as
receitas municipais.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo do Município para prestarem outras informações ou esclarecimentos que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéri
Respeitosamente,
HI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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mesm” « Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
dent Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
Ofício nº 08/2020 — SDE/GAB — PR
Toledo, 13 de março de 2020.
Ao
DPTO. JURÍDICO
Considerando a Lei “R” nº 123, de 6 de outubro de 2015, que autorizou o
Executivo municipal a alocar recursos em conta corrente específica, a título de
garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, em convênio com
a Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste do Paraná — GARANTIOESTE,
Considerando que com a referida autorização o Município alocou em conta
corrente bancária específica, em nome do próprio Município, no ano de 2015,
recursos no valor de R$ 125.000,00 a título de garantia de financiamentos concedidos
por instituições financeiras, em convênio com a GARANTIOESTE, com os fins:
| - Realização de investimentos, para microempreendedores individuais das
áreas fabril, de comércio e de prestação de serviços;
Il - Capital de Giro, para empresas classificadas como microempresas,
pequenas empresas e microempreendedores individuais,
ll - Fomento de suas atividades, para produtores da agricultura familiar que
estejam incluídos em, pelo menos, um dos seguintes Programas:
a) Aquisição de alimentos em âmbito federal e municipal,
b) Agricultura de precisão no Município
c) de Melhoramento Genético (Condomínios de Inseminação da Bacia
Leiteira do Município)
Considerando que a referida ação tem por objetivos fomentar o
desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à ampliação do acesso ao
crédito para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e
produtores da agricultura familiar, com atuação no âmbito do Município de Toledo e
região de influência; possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte
técnico e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco; viabilizar
o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficiários,
Considerando os dados apresentados pela GARANTEOESTE, de 2015 até o
presente momento, foram fomentados R$ 2.101.450,00 em operações com as
finalidades citadas, atendendo 135 micro e pequenos empreendedores no Município
de Toledo,
Considerando que até o momento, o Município necessitou honrar apenas uma
operação inadimplente, no valor total de R$ 10.072,48, entretanto, havendo um
rendimento no período de R$ 46.525,30, não havendo perdas do capital inicialmente
alocado, o qual totaliza no momento R$ 161.452,82,
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A MUNICÍPIO DE TOLEDO
e»! Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo Cpm Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
Considerando a aprovação da Lei “Rº 75, de 17 de setembro de 2019, que
dispõe de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente
produtivo, no âmbito do Município de Toledo, além de outros,
Solicita-se a elaboração de projeto de Lei, a fim de possibilitar a alocação de
mais R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em conta corrente específica, a
título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, em
convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste do Paraná —
GARANTIOESTE, e incluir dentre as finalidades já citadas na Lei “Rº 123/2015:
| — Para micro e pequeno empreendedores das áreas fabril, de comércio e de
prestação de serviços, de pesquisa básica ou aplicada, ou de inovação;
ll -— Obtenção dos produtos ou equipamentos para a pesquisa e
desenvolvimento de tecnologias;
Ill — Criação de protótipos;
IV — Desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores;
V- Direitos relativos à propriedade industrial referida na Lei nº 9.279/1996;
VI — Aplicação Piloto;
Nos colocamos a disposição para quai
Atenciosamente,
Secretário de Desenvolvimento Econômico
E Tecnolót de Inovação e Turismo
8
Garantioeste-PR Gncierade de Garantia de Credirr
Oficio SGC Nº 001/2020 “Toledo PR, 18 de Março de 2020.
A +
Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Toledo
Sr. Jozimar Polasso
Nesta
Com nossos Cumprimentos através do presente à GARANTIEOSTE- Sociedade de Garantia de
Crédito do Oeste do Paraná, vem através desta passar as informações solicitadas com relação
ao aporte ao Fundo de Risco da Garanticeste conforme abaixo:
DESCRIÇÃO DO FUNDO
- Atendidas 135 empresas no município de Toledo PR
- Aporte Inicial no ano de 2015 R$ 125.000,00
. Rendimentos de aplicação ano 2015 a 2020 R$ 46.525,30
- Sando do Fundo R$ 171.525,30
- Índice de Alavancagem 8X
- Saldo do fundo alavancado R$ 1.372.202,40
- Volume de Operações R$ 2.101.450,00
- Garantias Emitidas R$ 1.681.160,00
- Garantias Quitadas R$ 807.203,39
- Garantias vivas R$ 873.956,61
- Fundo disponível R$ 498.245,79
- Inadimplência do fundo até 18/03/2020 R$ 0,00
Observação:
até a presenta data O índice de inadimplência encontra- se em Zero, porem informamos que já
existe protocolado junto à esta secretaria à solicitação do Honra de uma operação de crédito
com a seguinte características:
A solicitação tem por finalidade o pagamento de operação de crédito junto à Cooperativa
SICOOB MERIDIONAL, com saldo devedor de R$ 12.590,60 sendo o valor da Honra R$
10.072,48, cédula de crédito Nr.350601 enviada pela Instituição Financeira. Informamos que O
valor original da carta de Garantia Nr.20171218-16 de R$ 20.000,00. Empresa ARCOVERDE
CASA DA CARNE EIRELI-MEregistrada sob CNP] 27.837.951/0001-76, com sede a Rua Guaira,
1610, Bairro Pancera, CEP:85902-192, representad lo Sr. Giuliano Lobo Arcoverde.
Sendo o que se oferecia para O momento/tolocamo-nos à sua inteira disposição para maiores
informações,
Atenciosamente
ua Barao de Eta Bram ARTS À uutto, Voledo PR. CEP 85900 ÚVS
a ratio trad