materia nº 33/2020

1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Ferrari”, implantado na Chácara nº 07,
integrante da zona suburbana da cidade de Toledo, com área de 30.680,00m? (trinta mil
seiscentos e oitenta metros quadrados). Matrícula nº 6450 do 2º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do
$ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006,a área de
7.679,43m? (sete mil seiscentos e setenta e nove metros e quarenta e três decímetros
quadrados), equivalente a 32,39% (trinta e dois inteiros e trinta e nove centésimos por cento)
da área útil loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento.
II — como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do $ 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006,o lote urbano nº 380 da
quadra nº 15, com área de 2.846,8 Im? (dois mil oitocentos e quarenta e seis metros e oitenta
e um decímetros quadrados), correspondente a 12,00% (doze por cento) da área útil loteada,
identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”;
III — como bem de uso especial, em conformidade com o $ 6º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006,o lote urbano nº 900 da quadra
nº 01. com área de 6.967,34m?(seis mil novecentos e sessenta e sete metrose trinta e quatro
decímetros quadrados), correspondente a 22,71% (vinte e dois inteiros e setenta e um
centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “APP” —
Área de Preservação Permanente.
Art. 3º — Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO P
Paraná. em 7 de abril de 2020.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 27, de 7 de abril de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 768, de 1º de abril de 2020, foi aprovado o Loteamento
“Ferrari”, implantado na Chácara nº 07, integrante da zona suburbana da cidade de Toledo,
com área de 30.680,00m? (trinta mil seiscentos e oitenta metros quadrados), Matrícula nº 6450
do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da Lei
Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de
Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) como bem deuso comum do povo, de acordo com o inciso II do 8 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso 1 do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 7.679,43m?
(sete mil seiscentos e setenta e nove metros e quarenta e três decimetros quadrados). equivalente
a 32,39% (trinta e dois inteiros e trinta e nove centésimos por cento) da área útil loteada,
destinada às seguintes vias de circulação do Loteamento: Rua Antônio Scain, Rua Jovenildo
Lorandi, Rua Augusto Zorzo e Rua Sebila Dal Pozzo Ferrari;
b) como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso 1 do 4 1º do artigo 8º,
combinado com o inciso 1 do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 380 da quadra nº
15, com área de 2.846,81m? (dois mil oitocentos e quarenta e seis metros e oitenta e um
decímetros quadrados), correspondente a 12,00% (doze por cento) da área útil loteada,
identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”;
c) como bem de uso especial, em conformidade com o 4 6º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 900 da quadra nº
01, com área de 6.967,34m? (seis mil novecentos e sessenta e sete metros e trinta e quatro
decimetros quadrados), correspondente a 22,71% (vinte e dois inteiros e setenta e um centésimos
por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “APP” — Area de
Preservação Permanente.
Para possibilitar melhor análi s áreas destinadas ao Município, anexamos
mapa do Loteamento.
Respeitosamente, 
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
3
MUNICÍPIO DE TOLEDO 3
Estado do Paraná
 
DECRETO Nº 768, de 1º de abril de 2020
Aprova o Loteamento “Ferrari”, implantado nesta cidade de
Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 52.391, de 30 de novembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Ferrari”, implantado na
Chácara nº 07, integrante da zona suburbana da cidade de Toledo, com área de
30.680.00m?2(trinta mil seiscentos e oitenta metros quadrados), Matrícula nº 6450 do 2º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, conforme processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 52.391, de 30 de novembro de 2017.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata
o artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação,
firmado com o Município de Toledo, datado de 27 de março de 2020.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas
no Loteamento “Ferrari”, conforme mapa que integra este Decreto:
1 - Rua Antônio Scain;
II - Rua Jovenildo Lorandi;
III — Rua Augusto Zorzo;
IV - Rua Sebila Dal Pozzo Ferrari.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
querati GABINETE DO PREÉEITO DOMUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná. em 1º de abril de 2020. | N
)f
NE 4
LUCIO DE RCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO ARNA/
NORISVALDO PENTEADO DE SOUZA SECRETÁRIO DO PLA NTO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 2.571, de 03/04/2020
4
 Para verificar a autenticidade, acesse https:/Mww.registradores.org.brivalidacao.aspx e digite o hash bBd/147a-ld9d-4cb5-a943-9a27018936e1
a
 
 
Toledo, 05 / 08 [199% Jf 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS Pora
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
MATRÍCULA FOLHA Oficial - Atílio Maróstica - CPF 119 001 so9-04 -
(
 
 
) ( ) LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
ae
 tres
(ERENOT.Nº 11360 - IMÓVEL — CHÁCARA Nº 07, integrante da Zona Suburbana desta Cide￾de e Comarca, com a area de 30.680 m (trinta mil, seiscentos e oitenta metros qua
drados), com as seguintes confrontações; LESTE: Rua Suburbana; SUDESTE: Chacara nº
7-A;SUDOESTE: com a Sanga Pardo; NOROESTE: com Rua Suburbana. PROPRIETÁRIO: CAR￾LOS FERRARI, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado nestaCidade,
CPF nº 146. 25, 409. REGISTRO ANTERTO rergerição nº 24472, Íf1.174, Lº 39-P, 1º
Ofício do Registro de Imoveis local. Ena
AV. 1-6450 - PRENOT.Nº 13901 — Toledo, 01 de Junho de 1998. CONFRONTAÇÕES COMPLEFAS
à requerimento firmado em 15 de Maio de 1998, nesta Cidade, por CARLOS FERRARI,
procede-se à averbação das confrontações completas do imóvel desta Matrícula, como
segue: Iniciou-se a demarcação no Marco 7/7.A/Rua, correspondente ao Canto Sudeste
da Chácara nº 07, situado na extremidade Sul do alinhamento Oeste da Rua Luiz Se- gundo Rossoni, seguindo-se daí na direção Sudoeste, pela divisa das Chácaras nºs
7 eY7.A, com o rumo de 229º13', mma extensão de 200,0 metros, alcançando-se a mar
gem esquerda da Sanga Pardo, prosseguindo-se daí por essa acima ave formar a exten
são reta de 188,3 metros entre as extremidades dos alinhamentos precedente e se￾guinte. Desse ponto seguiu-se na direção Nordeste, pelo alinhamento Sudeste de uma
Rua Suburbana, com o rumo de 71º30!, numa distância de 310,0 metros, alcançando-se
outra vez o alinhamento acima referido da Rua luiz Segundo Rossoni, prosseguindo￾se daí por esse na direção Sul, com o rumo de 179º33', mma distância de 90,0 me￾iros, onde encontrou-se novamente o ponto de Partida acima deserito, tendo as con￾frontações que seguem: ao NORCESTE: com uma Rua Suburbana; ao LESTE, com a Rua
Luiz Segundo Rossoni; ao SUDESTE, com a Chácara nº 7.A; e ao SUDOESTE: com a Sanga
Pardo. Engenheira Cartógrafa Responsável: Claudia Regina Dewes, CREA 18485-D 72 Re
gião, CPF 567.157.739-04, Apresentou: Memorial Descritivo de Demarcação e Planta,
de 07.06.89 assinados pela citada icias:Vl?; e Guia ART nº 778149 quitada. Custas
OBICiEI EERR |
AV.2-6450
60 VRC (R$
-
4,50)
PRENOT.Nº
+ Associações.
13901 - Toledo,
Oficial:
01 de Junho de 1998.
 
REGIME DE BENS. À reque
rimento firmado em 15 de Maio de 1998, nesta Cidade, por CARLOS FERRARI, ja quali￾ficado, procede-se a esta averbação para constar que casou-se com SEBILA DAL POZZO
FERRARI, brasileira, do lar, CI/PR 5.895.699-6, CPF 955.129.189-15, residente e do
miciliada nesta Cidade, pelo regime de Comunhão de Bens, em data de 07.10.54. Apre
sentou: Certidao de Casamento nº 708, à f1.41 e v, Livro B-6, do Cartório de Regis
tro Civil do Distrito de Parai, Município e Comarca de Nova Prata-RS. Custas: 60
vRC (R$ 4,50) + Associações. Oficial: Pl.
R.3-6450 - PRENOT.Nº 14262 - Toledo, 14 de Setembro de 1998. DOAÇÃO. Pela ESCRITU￾RA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO, de 14 de Julho de 1998, as
fls.174 a 176, Livro 23, do 2º Tabelionato "Reis! local, os proprietários, CARLOS
FERRARI (CPF 146,245.409-72) e sua mulher SEBILA DAL POZZO FERRARI, jã qualifica￾dos, DOARAM o imóvel desta Matricula, avaliado em R$ 8.890,00 (oito mil,
oitocentos e noventa reais), a JORGE FERRARI, brasileiro, separado judicialmente,
comerciante, CI/PR 3.995.986-0, CPF 554.726.219-68, residente e domiciliado na Ave
nida Couto Magalhães, 230, na Cidade de Nova Xavantina-MT; INES FERRARI DA CUNHA,
casada pelo regime de Commhão Parcial de Bens com VIVALDO PEREIRA DA CUNHA, brasi
leiros, comerciantes, CI's/PR 4,272.321-5 e 2.141.639, CFF's 799.046.451-91 e 283.
357.919-53, residentes e domiciliados na Avenida Brasil, 58, na Cidade de Nova Ca￾naã do Norte-MI; IVO JOSÉ FERRARI, casado pelo regime de Comunhão Parcial de Bens
com JACINTA GIORDANI FERRARI, brasileiros, do comércio e do lar, CI's/PR 1.734.711
3.444,788-8, CPF's 283.124,659-87 e 467.061.869-53, residentes e domiciliados na
(Avenida Tancredo de Almeida Neves, 413-E, na Cidade de Tangará da Serra-MI, todos)
 
Gráfica

J. À. - Telefax 252-4518 E -
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
segue no Verso ..s
 
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro. CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 - E-mail: 2ritoledoDgmail.com
(12060000£00ZS “0109010HLZ:/L DZOE/EGICO - ILIVIN OVOF ONNVIN 10d ajuawjeybip opeuisse 10) ouatunaop assa
5
Para verificar a autenticidade, acesse https:/mww.registradores.org.brivalidacao aspx e digite o hash bBd7147a-Ad9d-4cb5-a943-9a27018936e1
 
 
 
 
MATRÍCULA FOLHA sy
( 6450 ) ( o1 ve ) ( LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL )
/
no ato representados por sua procuradora ELIZABETE FERRARI, conforme procurações lavradas as f1s.139, 005 e 119, Livros 07, 040-P e 042-P, no Cartório de Paz e Re- gistro Civil, na Cidade de Cempinópolis-MT, no Serviços Notariais e Registrais Mon
teiro, na Cidade de Nova Cansã do Norte-MI, e no 1º Ofício de Notas e Registros da
Cidade de Tangará da Serra-MT; ELIZABETE FERRARI, brasileira, solteira, maior,
auxiliar de cartório, CI/PR 4.278.611-0, CPF 706.708. 629-91, residente e domicilia
da na Rua luiz II Rossoni, 277, nesta Cidade; PEDRO FERRARI, brasileiro, solteiro,
maior, serviços gerais, CI/PR5.807.314-8, CPF 913.713.769-72, residente e domici- |
liado na Rua Luiz II Rossoni, 277, nesta Cidade; DARCY JOSE FERRARI, brasileiro, |
solteiro, maior, do comércio, CI/PR 4.735.307-6, CPF 214.709.871-04, residente e
domiciliado na Rua Luiz II Rossoni, 277, nesta Cidade; NIINA MARTA FERRARI DE SAN- |
TANA, casada pelo regime de Comunhão Universal de Bens, conforme Escritura de Pao- |
to Antenupecial registrada sob o nº 3596, Livro 03 - Auxiliar, neste Ofício, cem JO |
SE JOEL DE SANTANA, brasileiros, do lar e do comércio, CI's/PR 4.957.097-0 e 6. |
538.179-6, CPF's 408.893.949-20 e 097.305.911-72, residentes e domidiliados na Rua |
João Alberto, 296, nesta Cidade; e MARINEZ FERRARI, brasileira, solteira, maior, |
do lar, CI/PR 4.279,.562-3, CPF 840.531.789-91, residente e domiciliada na Rua luiz |
II Rossoni, 277, nesta Cidade, ficando em condomínio, na proporção de 12,5% para cada donatário. CN/TAP nº 937/98, de 09.07.98. Apresentarem: CCIR 96/97 (código nº
721.190.050.830-8; área total: 3,1 ha; Módulo Fiscal 18; nº de Módulos Fiscais 0,
17; FMP 2,0); ITR's 93 a 96 quitados e ITR 97 imune, código do imóvel na Receita
Federal: 0434834-6. Imóvel avaliado pela Agência de Rendas Estadual local em R$
8.890,00 (100%). Recolhido o ITCMD no valor de R$ 355,0, em 22.07.98, pela GR-PR. Custas: 2.610 VRC (R$ 195,75) + Associações. Oficial “fd He
R.4-6450 - PRENOT.Nº 14262 -— Toledo, 14 de Setembro de 1998. RESERVA DE USUFRUTO.
De conformidade com a mesma Escritura registrada no R.3-6450, fica reservado o USU FRUTO VITALÍCIO sobre o imóvel desta Matrícula, em favor de CARLOS FERRARI e sua
mulher SEBILA DAL POZZO FERRARI. Imóvel avaliado pela Agência de Rendas Estadual
local em R$ 8.890,0C (100%). Recolhido o ITCMD no valor de R$ 355,60, em 22.07.98,
pela GR-PR. Custas: 1.305 VRC (R$ 97,88) + Associaçoes. Oficialf/ ta
AV.5-6450 - Toledo, 22 de Fevereiro de 2011. (Prenot. 40.680 de 16/02/2011) - Alteração/Estado
Civil. A requerimento firmado pelo propristário/condômino Pedro Ferrari, averba-se a alteração de |
seu estado civil, de solteiro, constante do R.3, para casado com Roselaine Ortiz Condé, a qual passou |
a assinar Roselaine Ortiz Condé Ferrari (brasileira, do lar, RG 7.507.112-4-SESP/PR e CPF |
034.221.209-55), sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, em 10.04.2010. Arquivado:
fotocópias autenticadas da Certidão de Casamento nº 18214, 11.015, Livro B-064, do Serviço de
Registro Civil local; e dos documentos, pessoais. Emolumentos: 60 VRC (R$9,18). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto): fadndi
AV.6-6450 - Toledo, 22 de Fevereiro de 2011. (Prenot. 40.681 de 16/02/2011) - Alteração/Estado
Civil. A requerimento firmado pelo proprietário/condômino Jorge Ferrari, averba-se a alteração do seu
Casamento/Termo nº 0495, f1.092, Livro 003-B, dos Serviços Notariais e Registrais "Monteiro" da Comarca de Nova Canaã do Norte-MT (com averbação de Divórcio, conforme sentença prolatada em
18.03.1994, transitada em julgado em 04.04.1994, pelo Juízo de Direito da Comarca de Colíder-MT, nos Autos 5350/94 de Ação de Divórcio Consensual). Emolumentos: 60 VRC (R$9,18). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto): fsattda
AV.7-6450 - Toledo, 22 de Fevereiro de 2011. (Prenot. 40.681 de 16/02/2011) - Alteração/Estado Civil Conforme requerimento citado na AV.6, averba-se a alteração do estado civil do proprietário/condômino Jorge Ferrari, de divorciado, constante da AV.6, para casado com Erilda Aparecida Pereira, a qual passou a assinar Erilda Aparecida Pereira Ferrari (brasileira, do lar, RG (21.08.2006.
330.405-SSP/MT
 
Arquivado:
e CPF
fotocópias
791.941.841-00),
autenticadas
sob
da
o
Certidão
regime
de
de
Casamento
Comunhão
nº
Parcial
1537, f1.137, de
Continua
Bens, Livro
na folha
05, em
2
) 
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANA
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 - E-mail: eritoledoG)gmail.com
2/5
estado civil, de separado judicialmente, constante do R.3, para divorciado, Arquivado: Certidão de |,
5 1/060000€00ZS “01090LONA LE:ZL OE0Z/EOIEO - ILIVIN OVOF OANVIN JOd aqustujpyBip opeuisse 193 ouatinaop assa
6
Para verificar a autenticidade, acesse https:/Awww registradores. org.brivalidacao .aspx e digite o hash bBd7147a-1d9d-4ch5-a943-9327c18936e1
 
 
 
raso, 22/02/2011 | REGISTRO DE IMÓVEIS 2º OFÍCIO as,
a COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ r MATRÍCULA | [ FOLHA Oficial de Registro - Simone Maróstica Bortolotto o
 
 
5450 2 LIVRO N: 2- REGISTRO GERAL |
do 2º Ofício de Registro Civil, do Município de Campinápolis, Comarca de Nova Xavantina-MT;e dos |
documentos pessoais. Emolumentos: 60 VRC (R$9,18). Nada Mais. Registradora (Simone Maróstica | Bortoloito): Ltd Ê
AV.8-6450 - Toledo, 10 de Agosto de 2011, (Prenot. 41.746 de 11/07/2011) - Cancelamento Parcial |
de Usufruto - Óbito. A requerimento firmado em 05.07.2011, nesta Cidade, procedo ao cancelamento |
do usufruto vitalício sobre a parte de Sebila Dal Pozzo Ferrari, registrado sob o R.4 desta Matricula, em |
razão do falecimento da usufrutuária, ocorrido em 09.03.2011. Ato não sujeito ao pagamento do |
FUNREJUS (Lei 12.216/98, art 3º, VII,letra b, item 7, com nova redação dada pela Lei 12.604/99). |
ITCMD quitado sobre R$8.890,00, conforme mencionado no R.3-6450 (referente à doação e extinção |
do usufruto). Arquivado: Certidão de Óbito Matrícula nº 085894 01 55 2011 4 00047 149 0016952 54,
do Serviço de Registro Civil local. Emolumentos: 630 VRC (R$88,83). Registradora (Simone |
Maróstica Bortolotto): le |
AV.9-6450 - Toledo, 10 de Agosto de 2011. (Prenot. 41.868 de 01/08/2011) - Cancelamento de | Usufruto. Conforme Certidão de Inteiro Teor expedida em 01.08.2011, extraída da Escritura Pública ds |
Renúncia de Usuíruto Vitalício de 01.08.2011, f1s.054 a 057, Livro 55, do Cartório de Registro Civil e |
Anexos do Município de São Pedro do Iguaçu, desta Comarca de Toledo-PR, procedo ao cancelamento |
do Usufruto Vitalício sobre a parte reservada ao usufrutuário: Carlos Ferrari (viúvo, RG 1.968.361- |
SSP/PR), em razão de sua renúncia, feita de forma gratuita, ficandoportanto, cancelado integralmente, |
o gravame objeto do R.4 desta Matrícula. Isento do recolhimento do FUNREJUS,conformelegislação |
mencionada na escritura. ITCMD quitado sobre R$8.890,00, conforme mencionado no R.3-6450 |
|
(referente à doação e ao cancelamento do o). Emolumentos: 2.156 VRC (R$304,00). |
Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.10-6450 - Toledo, 10 de Agosto de 2011. (Prenot. 41.746 de 11/07/2011) - Cancelamento Código |
do Imóvel no INCRA. Conforme requerimento citado na AV.8, procedo ao cancelamento do código
do imóvel rural nº 721.190.050.830-8, cadastrado no INCRA, referente ao imóvel objeto desta
Matrícula, por estar o mesmo localizado no Perímetro Urbano, conforme Lei Municipal nº 1430, de
30.06.1988, publicada no Jornal do Oeste nº 834, em 07.07.1988 e Lei Municipal nº 1941, de
27.12.2006, publicada no Jornal do Oeste nº 6175, em 04.01.2007, arquivadas neste Serviço, e por não |
mais se destinar a atividades agropecuárias. Arquivado: Oficio/SR(09)G/-Nº 2721, expedido em
03.07.2008, na Cidade de Curitiba-PR, pela Superintendência Regional do Paraná-SR(09), do INCRA. Emolumentos: 315 VRC (R$44,41). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto): io
AV,11-6450 - Toledo, 10 de Agosto de 2011. (Prenot. 41.746 de 11/07/2011) - Cancelamento NIRE.
Conforme requerimento citado na AV.8, procedo ao cancelamento do NIRF 0.434.834-6, constante do
R.3, tendo em vista que esse número está cancelado junto a Secretaria da Receita Federal por
transformação em imóvel urbano. Arquivado: CND/Relativos ao ITR, de 13.07.2011, Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto): Ltle
AV.12-6450 - Toledo, 10 de Agosto de 2011. (Prenot. 41.746 de 11/07/2011) - Lei Municipal -
Perímetro Urbano/Cadastro Municipal, Conforme requerimento citado na AV.8, procedo a esta
averbação para constar que o imóvel objeto desta Matrícula encontra-se localizado no Perímetro
Urbano, no Bairro Centro, deste Município e Comarca de Toledo-PR, conforme Lei Municipal nº
1.941, de 27.12.2006, publicada no Jornal do Oeste nº 6175, em 04.01.2007, arquivada neste Serviço; e
ainda para averbar o número do seu Cadastro Municipal, a saber: 36.807. Obs.: o Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU sobre o imóvel está sendo tributado desde o ano de 1997. Arquivado:
Declaração Municipal, de 27.07.2011. Emolumentos: 374,96 VRC (R$52,87). Registradora (Simetio
Maróstica Bortolotto):
 
 
 R.13-6450 - Toledo, 10 de Agosto de 2011. (Prenot. 41.746 de 11/07/2011) Transferência de imóvel l CONTINUA NO VERSO indi 
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANA
Avenida Maripá, 5506, Centro. CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 - E-mail: 2ritoledoGD gmail.com
C1/060000€00Z2S “IODOLONA LZ:ZL OCOZ/COIZO - LIV OVOF ONNVIN 10d aquouenbip opeutsse 10) quatundop ass3
7
Para verificar a autenticidade, acesse https://mwwregistradores.org.br/validacao.aspx e digite o hash bBd7147a-Ad9d-4cb5-a943-9a2/c18936e1
para 
formação de capital social de empresa. Conforme requerimento citado na AV.8; e fotocópia
utenticada do Contrato Social da HBF Imóveis Ltda, firmado nesta Cidade, em 16. 05.2011, pelos
roprietários/condôminos do imóvel: Pedro Ferrari; Jorge Ferran; Ines Ferrari da Cunha; Ivo José
errari; Nilva Maria Ferrari de Santana (com a anuência de seus respectivos cônjuges); Elizabete
errari; Darcy José Ferrari; e Marinez Ferrari, todos no ato representados por Pedro Ferrari, e por
abitabembrasil Empreendimentos Ltda, CNPJ 80.342.264/0001-62, no ato representada por seu sócio
dministrador, Pedro Pereira de Oliveira, CPF 913.596.439-15 e por seu sócio João Luis Seimetz, CPF
056.230.309-04, devidamente registrado na Junta Comercial do Paraná, procedo ao presente registro
ara constar que o imóvel objeto desta Matrícula foi transferido para Empresa: HBF IMÓVEIS
TDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 13.731.547/0001-09, com sede e foro na Rua Santos
Dumont, 3338, Sala 03, Centro, nesta Cidade, no ato representada por seu sócio administrador, Pedro
Ferrari e pelos administradores não sócios, Pedro Pereira de Oliveira e João Luis Seimeiz. Valor: R$
ENO.406,00 (trezentos mil reais). FUNREJUS isento (art. 3º, inciso VII, letra "b", item 17, da Lei
Estadual nº 12.216 de 15.07.1998, alterada pela Lei nº 12.604 de 02.07.1999). EMITIDA A DOI.
Arquivado: Termo de Anuência firmado em 01.08.2011, nesta Cidade; Declaração de isenção da
apresentação da CND/INSS, de 01.08.2011; Certidão Municipal Positiva com Efeito de Negativa, de
30.06.2011; CN's/Estaduais, de 01.08.2011; CND's Conjuntas Relativos aos Tributos Federais e à
Divida Ativa da União, de 18.07.2011, 21.07.2011 e 29.07.2011; Certidão de Imunidade do ITBI nº
195/2011, 20.06.2011, conforme art.70, Il, da Lei Municipal nº 1.931/2006 (fica a
contribuinte/adquirente notificada do lançamento preventivo de decadência do ITBI sobre o imóvel,
“Iconforme Documento de Arrecadação Municipal-DAM nº 326311); e Certidão Simplificada expedida
pela Junta Comercial do Paraná, em 0107.2011. Emolumentos: 4.312 VRC (R$607,99). Registradora
 
(Simone Maróstica Bortolotto): po
AV.14-6450 - Toledo, 25 de Junho de 2012. (Prenot.44.328 de 22/06/2012) - Reserva Legal - Imóvel
Recebedor. Conforme Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal SISLEG nº 1.124.012-1,
assinado nesta Cidade, em 24.01.2012 (com prazo revalidado até 18.08.2012), a proprictária, HBF
Imóveis Ltda, no ato representada por Pedro Pereira de Oliveira, CPF 913.596.439-15, declara que, para
completar o percentual mínimo exigível da Reserva Legal, a área de 0,6136 hectare, correspondente 2
20% da área total do imóvel desta Matrícula, está localizada e averbada no imóvel cedente: Lote Rural
nº 67, do 7º Perímetro da Fazenda Britânia, localizado na Linha Marreco, neste Município, objeto da
Matrícula nº 35076, Livro 02, do 1º Serviço de Registro de Imóveis local, conforme Sisleg nº
1.121.004-1, com 26,5600 hectares de área total, cujos proprietários assumem o compromisso da
conservação da mesma e também assinam o Termo como anuentes. Arquivado: Mapa; Guias ART's
quitadas; e Certidão da Matrícula nº 35076, Livro 02, do 1º SRI local. Emolumentos: 630 VRC
(R$88,83). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto): | p
SEGUE
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANA
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 - E-mail: 2ritoledogmail.com
 1/060000€00ZS “01090ONE LZ:ZL 0202/00 - ALIVIN OVOR ONNVIN Jod aquatuegip opeuisse 10) ojuatunaop 2587]
8
Para verificar a autenticidade, acesse https://Mmwwregistradores.org.brivalidacao aspx e digite o hash bBd7147a-1d9d-4cb5-a943-9a27 1893601
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor até R/AV.14
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reproduçãofiel da Matrícula nº 6450,
datada de 05 de Agosto de 1996, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
Emolumentos:
1: Sely FUNARPEN,sunset R$ 4,67 - 24,19 VRC
01 Certidão de Inteiro TeOr....ssssesesmeecititcess R$ 12,93 - 66,99 VRC
14 Registros Excedentes........mememmeemas R$ 5,32 - 27,58 VRC
ISS: R$ 0,98
FADEP: R$0,93
FUNREJUS:; R$ 4,63
Total: R$ 29,41
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 02 de março de 2020.
Mauro João Matté - Oficial Titular
 
FUNARPEN
 CElAgE Re
 E aê 
SELO DIGITAL
xE7uX.RJx8d.HipWaq
GonLb.vzwgO
http://funarpen.com.br 
Consulte o selo em: http:/Awww.funarpen.com.br
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro. CEP 85902-050
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 - E-mail; 2ritoledoGogmail.com
5/5
(12060000£00ZS :O1O90LONA LZ:Z | OZOZIEOICO - ILIVIN OVOM ONNVIN J0d auuauieybip opeutsse 10] ojuatuinaop assa
 
9
 
 
 
 LOCALIZAÇÃO
ESC 1/7,500
ÓRGÃO PÚBLICO: 
ic Sala
e ElisSernandae
a
dE ieompoaramento
Secretárip Rand ] CAU nº ALUISTS
bis ho
Eng. Qui barussi Zucoloto Edemar Rockenhach DE CREA N5024558/D Paula naRES
 
Secretário do Meio Ambiente Vigilância Sanitária Prefeitura do Municipio de Toledo
teliê de avaCela Sonia Miller QUITE MO CAU AS3500-5 CAU AB3425-5
Rua Almirante Barroso, nº2838 - Toledo/PR
 
 
Fone/Fax:(45)3055-2775 - contatoGateliearqurb.com.br
TÍTULO:
LOTEAMENTO FERRARI
 
LOCAL: CHÁCARA Nº 07, integrante da Zona Suburbana desta cidade e comarca de Toledo-PR.
 
 
Matrícula 6450 do 2º Serviço de Registra de
 

Imóveis - Comarca
 
de Toledo-PR.
 
 
 
 
PROPRIETARIO;
 
po Ena A, PERSIV HBF IMÓVEIS LTDA — CNP: 13.13).547/0001-09
CONTEUDO:
PROJETO URBANÍSTICO
ESCALA: 1:1000
DESENHO: ANA CELLA
 
DATA: ABR/2016
 
 
 
RESPONSAVEL TECNICO — PROJETO
Om Reula OC Gira
ANA PAULA C. CELLA - ARQUITETA E URBANISTA CAU AB3500-8
PRANCHA:
01/09 
 
10 
95N VHVIVHO /
 
/
 
 
 
 
 
 
00'00L JU99'TLZET | OININVILOT TVLOL VauY 00'00L UQO'089'0£ “WLOL
|
l . . . a 4 . .
p y | 98 “8 “VV '1 opdes '1 onydoo '90/5F6' La 197 00'ZL JuLB'9FB'T “WNOIONUUSNI 0SN vINY is uciz969 Hd/opejoj op oldialuny op ojos op ojueLuD|92)0J OP 197
. gra: F 3LNINVNHIS OYôVAMISINA 3a vasy — ddy 1 E RR NI. VAGAS NOS LO VSCYND-006 3107 / TVINHISNV OgÔVANISIUA
L9'GS qUZr'9BLEL SIZAYZINVIDHINOO SONVESN SALOT LE 3 vasy SELL AU9OTILET OININVILOT AUD VaNY
% qu | OyôltosIa % qu ovdisosaa 
e OUAVNO | OHAVNO 
 
 
11
/
/
/
/ CHÁCARA Nº6
/
/
 
RUA ANTÔNIO SCAIN (Antiga Rua Suburbana)
AZ. 71º30'00" - 310,00
m
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
+> TO ST «q ta 1612 278,03
32,69 12,64 12,64 12,64 12,64 30,57
N
so21m?
E ELE IE 3) 17m
- 3º
q
ã
q
ã
q
ã
q
ã
q 26,33
af GS SN SA SA 368,96m
o
o
o
o
2
D
2) = GO CD [(D/NCD) ora
LISA 51,22 NJ
q 33,92
o
4 (2) 480,37mº
&
]
5 28,94 QD) Go (73 RS
S q q 362,86m?
à
& “la 404,24m?
g
E to
&
E
O 23,96
o So
T »,4,
: o, Uso
| + APP-AREADE « + INSTITUCIONAL
PRESERVAÇÃO PERMANENT 2.846,81m?
+ 6.967,34m?* * 5 q
"4 * q+
3 Ged R$
+ Un
o +28
E
+ +
+" AP
4
A
5
1
+ + Ca
N Lo) 618,55m? / AD:
+ + . A 16,02 GD
º
O
4"
> N 100" .
A ) 43 q-h
+ 4 e
3 ve
+ + “o ar + + a
8 abOR
+ 4 + 4 + Y 99º
G
+ tos* 2
+ + +) 19º
+ + +
+ + +
+ ta
+
PROJETO
58b
URBANÍSTICO
<J ESCALA 1/1.250