CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2, DE 2020
Dispõe sobre as faltas às sessões da Câmara
ou às reuniões das comissões dos
parlamentares que se enquadrem no grupo
de risco para o COVID-19.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução dispõe sobre as faltas às sessões da Câmara
ou às reuniões das comissões dos parlamentares que se enquadrem no grupo de risco
para o COVID-19.
Art. 2° - Ficam consideradas como motivo justo, a fim de justificar as
respectivas ausências, as faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das comissões
dos parlamentares que se enquadrem no grupo de risco para o COVID-19, ocorridas
a partir do dia 19 de março de 2020.
Art. 3° - Para atendimento do disposto nesta Resolução, considera-se
em risco os parlamentares pertencentes a, pelo menos, um dos seguintes grupos:
I — acima de 60 anos de idade;
II — gestantes;
III — lactantes, até o filho completar seis meses de idade;
IV — com doenças crônicas graves, considerando-se como tais as
seguintes:
doença respiratória crônica: asma em uso de corticóide inalatório ou
sistêmico (moderada ou grave), doença pulmonar obstrutiva crônica — DPOC,
bronquiectasia, fibrose cística, doenças intersticiais do pulmão, displasia
broncopulmonar, hipertensão arterial pulmonar e crianças com doença pulmonar
crônica da prematuridade;
doença cardíaca crônica: doença cardíaca congênita, hipertensão
arterial sistêmica com comorbidade, Síndrome de Marfan, fibrilação atrial crônica,
doença cardíaca isquêmica e insuficiência cardíaca;
doença renal crônica: doença renal nos estágios 3, 4 e 5, síndrome
nefrótica e paciente em diálise;
doença hepática crônica: atresia biliar, hepatites crônicas e cirrose;
doença neurológica crônica: condições em que a função respiratória
pode estar comprometida pela doença neurológica, devendo ser consideradas as
necessidades clínicas individuais dos pacientes, incluindo acidente vascular cerebral,
indivíduos com paralisia cerebral, esclerose múltipla, e condições similares; doenças
hereditárias e degenerativas do sistema nervoso ou muscular e deficiência
neurológica grave;
diabetes: diabetes Mellitus tipo I e tipo II em uso de medicamentos;
imunosupressão: imunodeficiência congênita ou adquirida e
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Primeiro-Secretário
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Segundo-Secretário
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imunossupressão por doenças ou medicamentos;
obesos: obesidade grau III;
transplantados: órgãos sólidos e medula óssea;
portadores de trissomias: Síndrome de Down, Síndrome de Klinefelter,
Síndrome de Wakany, dentre outras trissomias.
Art. 40
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e
vigorará enquanto perdurar o estado de emergência municipal pelo COVID-19.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2020.
ANTON Zól0
Presidente da Câmara Municipal
GABRIEL
Primeiro-V
IERLE
-Presidente
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Presidente da Câmara Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Considerando que incumbe à Mesa tomar as providências necessárias à
regularidade dos trabalhos legislativos;
Considerando as recomendações da Organização Mundial de Saúde
conquanto ao isolamento das pessoas, visando a contenção da propagação do vírus;
Considerando que a Mesa editou o Ato n° 7, de 18 de março de 2020, dispondo
sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção COVID-19, causada pelo
coronavirus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal de Toledo;
Considerando que o Município de Toledo se encontra em situação de
emergência em virtude da pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19), conforme
disposto no Decreto n° 758, de 24 de março de 2020;
Considerando que o Regimento Interno, em seu artigo 24, é taxativo em relação
as condições que justificam as ausências dos parlamentares às sessões da Câmara ou às
reuniões das comissões;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução para que sejam consideradas
como motivo justo, a fim de justificar as respectivas ausências, as faltas às sessões da
Câmara ou às reuniões das comissões dos parlamentares que se enquadrem no grupo de
risco para o COVID-19, ocorridas a partir do dia 19 de março de 2020.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 8 de abril de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z0:510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
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