MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 115/2012
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar
contratos com a Copel Distribuição S.A., visando ao
deslocamento e à extensão de rede de energia
elétrica, nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a
firmar contratos com a Copel Distribuição S.A., visando ao deslocamento e à
extensão de rede de energia elétrica, nesta cidade.
Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a
firmar com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório,
contratos para a execução das seguintes obras e serviços:
I – de deslocamento de rede, no valor de R$ 10.052,68 (dez
mil cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme Projeto nº 416405 e
Protocolo nº 01.2012531425655, para possibilitar a implantação de rotatória no
entroncamento da Avenida Ministro Cirne Lima com a Rua Ida Becker, nesta
cidade;
II – de extensão de rede, no valor de R$ 4.417,28 (quatro mil
quatrocentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), conforme Projeto nº
415486 e Protocolo nº 01.2012541150115, para viabilizar a ampliação do sistema
de iluminação pública em trecho da Rua Castro Alves, no Jardim Bela Vista, nesta
cidade.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de setembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 87, de 12 de setembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Município necessita deslocar rede de energia elétrica para
possibilitar a implantação de rotatória no entroncamento da Avenida Ministro Cirne
Lima com a Rua Ida Becker e efetuar a extensão de rede para viabilizar a
ampliação do sistema de iluminação pública em trecho da Rua Castro Alves, no
Jardim Bela Vista, nesta cidade.
Pela necessidade da execução imediata daqueles serviços, a
COPEL, pelos seus Protocolos nºs 01.2012531425655 e 01.2012541150115,
apresentou propostas para a sua realização pelos valores líquidos de R$ 10.052,68
(dez mil cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) e R$ 4.417,28 (quatro mil
quatrocentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), respectivamente, conforme
Projetos nºs 416405 e 415486.
Para viabilizar-se a contratação da COPEL, no entanto, faz-se
necessária a prévia autorização desse Legislativo, razão pela qual submetemos à
análise dessa Casa a inclusa proposição que “autoriza o Chefe do Executivo
municipal a firmar contratos com a Copel Distribuição S.A., visando ao
deslocamento e à extensão de rede de energia elétrica, nesta cidade”.
Desde logo, a administração coloca à disposição desse
Legislativo os servidores da Secretaria de Habitação e Urbanismo, para prestarem
eventuais informações adicionais que se fizerem necessárias sobre a matéria.
Na oportunidade, manifestamos a Vossas Excelências, Senhor
Presidente e Senhores Vereadores, as expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ