materia nº 116/2012

PROJETO DE LEI Nº 116/2012
Declara de utilidade pública a ATT - Associação 
dos Transportadores Terrestres Autônomos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública a ATT - Associação 
dos Transportadores Terrestres Autônomos.
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a ATT - Associação
dos Transportadores Terrestres Autônomos, pessoa jurídica de direito privado, com 
sede nesta cidade de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICPAL DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2012
ADEMAR DORFSCHMIDT
JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
A ATT - Associação dos Transportadores Terrestres Autônomos, 
é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, e que tem por objetivo desenvolver novos 
modelos experimentais não lucrativos de produção, comércio, emprego e crédito, 
bem como, atividades sociais.
Sob a denominação de ATT - Associação dos Transportadores 
Terrestres Autônomos, referida entidade foi fundada em 20 de outubro de 2004, com 
sede na Rua Barão do Rio Branco, 2526, 1º andar, sala 05, no Terminal Rodoviário, 
centro, nesta cidade de Toledo, Estado do Paraná.
Integram o presente projeto de lei, de acordo com a legislação 
municipal em vigor, os documentos necessários à condução da entidade à condição 
de utilidade pública, razão pela qual submetemos a apreciação do Plenário desta 
Casa, este projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2012
ADEMAR DORFSCHMIDT 
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE