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materia nº 22/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaSolicita informações referentes à Lei “R” nº 73, de 15 de julho de 2015.
native_id12283

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-16 Matéria arquivada — Arquivada nos termos do inciso I do § 1º do art. 174 do Regimento Interno.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 22/2020
Solicita informações referentes à Lei
“R” nº 73, de 15 de julho de 2015.
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, nos termos do inciso IX do
artigo 157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando as seguintes informações referentes à Lei “R” nº 73, de 15
de julho de 2015:
I - para qual entidade foi realizada a concessão administrativa do
imóvel citado na lei?
II - Foi implantado no imóvel, concedido a concessionária, as
instalações para o funcionamento do Centro de Comercialização e Distribuição
da Agricultura Familiar de Toledo, conforme inciso I do Artigo 3 da presente
Lei?
III - Qual o prazo que a concessionária dispõe para a implantação
e funcionamento do centro de comercialização e distribuição da agricultura
familiar de Toledo?
IV - Em caso de não cumprimento da Lei, houve alguma
providência por parte do poder público? Qual?
SALA DAS SESSÕES, 14 de abril de 2020.
MARLI DO ESPORTE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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