CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 287/2020
Implantação de lombada para redução de
velocidade na Rua Carlos Gomes, nas
proximidades com a Rua José do
Patrocínio, no Jardim Europa.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a implantação de lombada
para redução de velocidade na Rua Carlos Gomes, nas proximidades com a Rua José
do Patrocínio, no Jardim Europa.
A indicação se justifica tendo em vista que o local oferece risco aos
pedestres, já que por repetidas vezes têm sido alvo de reclamações pelo exagero de
velocidade por parte de carros e motocicletas.
Lembrando que o referido ponto é local de comércio diário o que
aumenta o fluxo de pessoas, cito: padaria, lanchonete, pet shop, conveniência,
mercearias, além de escola e igreja.
Importante mencionar também o embasamento legal em norma federal
que regulamenta o trânsito em todo território nacional, conforme preceitua o art. 1º,
§2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
...
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a
estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as
medidas destinadas a assegurar esse direito.
...
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional
de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela
incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.”
Além disso cabe mencionar o art. 72 e 73 do CTB:
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito,
aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização,
fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como
sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a
este Código.
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de
Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito,
dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento,
esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente,
informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
Diante do exposto, levando em consideração o risco de acidentes no
local, a indicação é encaminhada para que o Poder Executivo Municipal tome as
devidas providências no sentido de sanar o problema ora indicado.
SALA DAS SESSÕES, 17 de abril de 2020.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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