MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 89, de 17 de setembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo e altera dispositivos da
Lei “R” nº 67/2012”.
A abertura dos referidos créditos é necessária pelas seguintes
razões:
a) prestação de contas de convênio com o Fundo Estadual da
Infância e Adolescência (FIA), referente à aquisição de equipamentos para o Conselho
Tutelar;
b) aquisição de área para implantação de unidades habitacionais;
c) execução de obras de pavimentação urbana em diversos locais;
d) adequação dos orçamentos de diversas secretarias municipais
e do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM).
Como recurso para a abertura dos créditos em questão serão
utilizados o cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias, excesso de
arrecadação e superávit financeiro em uma fonte.
Além disso, faz-se necessária a retificação da natureza de
despesas no crédito especial autorizado pela Lei “R” nº 67/2012.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria, reiteramos
a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as expressões de
nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 118/2012
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo e altera dispositivos da Lei “R” nº 67/2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2012 e altera dispositivos da Lei “R” nº 67/2012.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2012:
I – um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.176.104,24
(dois milhões cento e setenta e seis mil cento e quatro reais e vinte e quatro centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00022-013 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.500,00
000770 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 4.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.00022-055 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 6.974,03
002640 3.1.00.000902 Convênio Ministério da Cultura - Construção de Praças do PEC.............................R$ 6.974,03
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.406,96
002680 3.1.00.000902 Convênio Ministério da Cultura - Construção de Praças do PEC.............................R$ 2.406,96
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00026-071 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 3.867,00
003380 0.1.00.000107 Salário Educação - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .......................R$ 3.867,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-079 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUND - REC TRANSF CONST -
ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 6.567,00
003560 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrec na Administração Direta – Ex. Ant..................R$ 6.567,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.366.00192-083 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 160.500,00
003710 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dir – Ex. Cor.......R$ 160.500,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 28.900,00
003730 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dir – Ex. Cor.......R$ 28.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-086 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 640.000,00
003840 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dir – Ex. Cor.......R$ 640.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-088 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 23.047,00
003990 3.1.00.000213 CONV FRIGOBRÁS/BR FOODS MANUTENÇÃO DE CRECHES...........................R$ 23.047,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00212-109 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS
ESPORTIVOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.600,00
004800 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 4.600,00
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PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00302-139 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 10.000,00
005690 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.00022-146 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 6.000,00
005910 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.960,00
005930 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 2.960,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 16.482.00501-152 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 90.000,00
006080 0.1.00.000501 Receitas de Alienações de Ativos - Arrec na Administração Direta – Ex. Cor..........R$ 90.000,00
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 140.000,00
006090 0.1.00.000501 Receitas de Alienações de Ativos - Arrec na Administração Direta – Ex. Cor..........R$ 140.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00321-155 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 281.000,00
006160 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrec na Administração Direta – Ex. Cor. ................R$ 181.000,00
006160 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrec na Administração Direta – Ex. Ant..................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00322-157 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 65.900,00
006200 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 65.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00342-162 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 80.000,00
006270 0.1.00.000507 COSIP - Contrib de Ilum Pública, Art. 149-A, CF - Arrec na Adm Dir – Ex. Cor.......R$ 80.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.00332-166 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 74.705,77
006340 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 74.705,77
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.961,87
006350 0.1.00.000511 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 4.961,87
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-174 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.459,06
006670 3.3.00.000317 SAÚDE / PAB VARIÁVEL - Exercício anterior..........................................................R$ 3.459,06
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00362-181 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 250.000,00
007100 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrec na Administração Direta – Ex Ant...................R$ 250.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.00372-183 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 67.800,00
007190 0.1.00.000510 Taxas - Exercício Poder de Polícia - Arrec na Adm Dir – Ex. Cor. ...........................R$ 67.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 20.128.00262-188 MANUTENÇÃO CONVÊNIOS COM EMATER
3.3.30.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 13.000,00
007540 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 13.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-205 SERV PROT ESPECIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.500,00
008280 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 1.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00436-214 SERVIÇO DE PSB - INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 30.150,00
008500 3.1.00.000934 Bloco de financiamento da PSB (SUAS) - Arrec na Adm Dir – Ex. Cor....................R$ 30.150,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-219 DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À FAMÍLIA E INDIVÍDUOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 34.700,00
008680 3.1.00.000935 Bloco de financiamento da PSE (SUAS) - Arrec na Adm Dir – Ex. Cor....................R$ 34.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.00022-242 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 87.758,94
009610 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 87.758,94
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3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 10.846,61
009640 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 10.846,61
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 2.136.104,24
b) no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
- FUNREBOM:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.00541-002 AQUIS DE VEÍCULOS PARA CORPO DE BOMBEIROS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 40.000,00
000020 0.6.00.000515 FUNREBOM - Arrecadação na Administração Indireta – Ex Ant..............................R$ 40.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO FUNREBOM...................................................................................R$ 40.000,00
II – um crédito adicional especial no valor de R$ 20.040,00 (vinte mil
e quarenta reais), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.00022-011 GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA BID E AFD
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.000,00
000591 4.1.00.000661 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO (AFD)............R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 28.846.00000-254 DEV/REST DE SALDOS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES - FMDCA
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 40,00
008282 3.1.00.000894 CONV SECJ/FIA EQUIPTO CONSELHO TUTELAR ...............................................R$ 40,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 20.040,00
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos:
I – no orçamento da administração direta:
a) cancelamentos parciais das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.00022-011 GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA BID E AFD
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.000,00
000590 4.1.00.000661 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO (AFD)............R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00022-014 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS - DESPESAS FIXAS
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 4.500,00
000800 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 4.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00000-031 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS.....................................................................................................R$ 37.520,55
001470 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 37.520,55
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.00092-035 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 67.800,00
001560 0.1.00.000510 Taxas - Exercício Poder de Polícia - Arrec na Adm Dir – Ex. Cor. ...........................R$ 67.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.00022-056 ATIVIDADES DO DEPTO CULTURA - DESPESAS FIXAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00
002720 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00161-058 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS
CULTURAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 9.380,99
002810 3.1.00.000902 Convênio Ministério da Cultura - Construção de Praças do PEC.............................R$ 9.380,99
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00175-074 INFRAESTRUTURA EM ESCOLAS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 3.867,00
003460 0.1.00.000107 Salário Educação - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .......................R$ 3.867,00
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PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-088 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 23.047,00
003930 3.1.00.000213 CONV FRIGOBRÁS/BR FOODS MANUTENÇÃO DE CRECHES...........................R$ 23.047,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.00022-100 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 2.562,00
004470 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 2.562,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.00022-101 MANUT ATIVID ADMINISTR SECR DE ESPORTES E LAZER
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.038,00
004550 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 2.038,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00301-133 CONST, AMPL, REF ÁREAS LAZER, PRAÇAS, PARQ E JARD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 50.000,00
005540 0.1.00.000507 COSIP - Contrib de Ilum Pública, Art. 149-A, CF - Arrec na Adm Dir – Ex. Cor.......R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.00502-151 ATIV DEPTO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.960,00
006060 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 7.960,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00342-165 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.000,00
006320 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.00332-166 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 4.961,87
006340 0.1.00.000511 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 4.961,87
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-174 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 3.459,06
006640 3.3.00.000317 SAÚDE / PAB VARIÁVEL - Exercício anterior..........................................................R$ 3.459,06
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 20.122.00022-186 ATIVID GAB SECRET AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 2.000,00
007470 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 3.000,00
007490 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.602.00392-189 ATIVIDADES DO DEPTO AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.085,00
007620 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 2.085,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.601.00392-190 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.000,00
007630 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.601.00392-191 PROGRAMA COMPRA DIRETA E ALIMENTOS PARA
RESTAURANTES POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 40.000,00
007660 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00
007670 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.000,00
007690 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00392-192 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.000,00
007700 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00392-193 ATIVIDADES PARA DESENVOLVER A PISCICULTURA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.000,00
007740 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.605.00401-194 INFRAESTRUTURA PARA ARMAZENAGEM DE PRODUTOS
AGRÍCOLAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 3.000,00
007770 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 3.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-204 SERVIÇOS DE PROT SOCIAL BÁSICA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 1.500,00
008190 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 1.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-219 DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À FAMÍLIA E INDIVÍDUOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 14.878,33
008690 3.1.00.000935 Bloco de financiamento da PSE (SUAS) - Arrec na Adm Dir – Ex. Cor....................R$ 14.878,33
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-235 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 276.900,00
009310 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor .....R$ 246.900,00
009310 0.1.00.000507 COSIP - Contrib de Ilum Pública, Art. 149-A, CF - Arrec na Adm Dir – Ex. Cor.......R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 99.099 - 99.999.09999-252 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA .........................................................................................R$ 74.705,77
009980 9.9.00.000999 Reservas de Contingências - Recursos Condicionados ...........................................R$ 74.705,77
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 690.165,57
b) excesso de arrecadação proveniente das seguintes fontes:
1. Receitas de Alienações de Ativos - Arrecadação na
Administração Direta, fonte 501, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais);
2. Convênio SECJ/FIA Equipamento Conselho Tutelar, fonte 894, no
valor de R$ 40,00 (quarenta reais);
3. Convênio Ministério de Desenvolvimento Social - Bloco de
financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Arrecadação na Administração Direta,
fonte 934, no valor de R$ 30.150,00 (trinta mil e cento e cinqüenta reais);
4. Convênio Ministério de Desenvolvimento Social - Bloco de
financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) - Arrecadação na Administração
Direta, fonte 935, no valor de R$ 19.821,67 (dezenove mil e oitocentos e vinte e um reais
e sessenta e sete centavos).
c) provável excesso de arrecadação fonte 104, Demais impostos
vinculados à educação básica - Arrecadação na Administração Direta, fonte 104, no valor de
R$ 829.400,00 (oitocentos e vinte e nove mil e quatrocentos reais);
d) superávit financeiro de exercício anterior na fonte 000 - Recursos
Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta, no valor de R$ 356.567,00
(trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais).
II – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros - FUNREBOM, cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.00541-001 AMPL, REFOR,MELH E EQUIP SEDE/POSTO CORPO DE
BOMBEIROS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 40.000,00
000010 0.6.00.000515 FUNREBOM - Arrecadação na Administração Indireta – Ex. Ant.............................R$ 40.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO FUNREBOM ....................................................................................R$ 40.000,00
Art. 4º – A Lei “R” nº 67, de 29 de agosto de 2012, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 2º – ...
II – ...
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 28.846.00000-256 DEV/REST DE SALDOS DE CONVÊNIOS E CONGENÊRES | FMAS
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 52.443,87
...
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 52.443,87
...”
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de setembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná