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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2020:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.640.347,34 (sete
milhões seiscentos e quarenta mil trezentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recursos:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...seemsR$ 5.000,00
01070 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...emesieratreeeerieeereenes R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-017 ATIV. DEPTO DE COMPRAS,LICITAÇÕES E CONTRATOS
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...sessaoR$ 5.573,99
01190 0000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (LIVIOS) ssansasiisinanam ria posrasraneaacenasenamiseniasemacinis R$ 5.573,99
PROJETOI/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-025 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.000,00
01540 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).........emeneemeeesmeemameereamrensereasasd ca 4.000,00
3.3.90.40.00.00 SERV DE TECNO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA ............ R$ 25.000,00
01550 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (LIVIES) asesssssisia sansunsemertassnsaneninensanesrana enem R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-033 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES..............iimeessismmimeessserrereeseemssimimmas R$ 6.000,00
02050 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... sereiaeneereecrertertertrenarrereerreneertaerarteos R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-034 DESPESAS COM PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..............imaasesanesssseanas R$ 11.684,68
19860 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM.......... simssrs R$ 11.684,68
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-066 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS............memimeeeememeesesimeereeeremeeses R$ 7.000,00
04640 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ..........sseeseess R$ 3.000,00
04650 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ...........sesseemeaes R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 « 12.122.0018.6-067 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..............sessmmesseames R$ 7.000,00
04750 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ................ses R$ 3.000,00
04760 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... R$ 4.000,00
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-071 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF
CONST
44.00.81 00DD'OARAS E INSTALAÇÕES: zuar mamgama teqa amassararenas R$ 700.000,00
04940 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ........ messes R$ 700.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-082 CONSTRUÇÃO! REFORMA! AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES ........... esserearestas siereereenentemameremareereneans R$ 701.473,85
06310 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .............ussseees R$ 300.000,00
06330 501 501/4/99/0/0 Receitas de Alienações de Ativos .........eeeeneereenseneermeererceereiaetennermen R$ 401.473,85
PROJETOI/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...semestres R$ 383.321,98
072004101 101/2:/1 / Dj O Fundeb. 60%. jacymssesesosaearanesasissensanezano ms anirtasasavimirnsirenscresaecemsanemeaio R$ 383.321,96
3:1.91.13:00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... smernsasersseammmeeseravessersaerenevormens entraram rentosrmmmenosonessenensos R$ 100.000,00
073304101 101./2/41 7070 Fundeb BO% scrcressansimocemaceraeraeor ventre uvas pera variremaraneata ceras casaaasranvaraavesaof R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-093 EDUCAÇÃOINFANTIL - CMEIs - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ............... iu sistemas R$ 1.981.192,73
07430-101 101:/2:/1/ 0) 0 Fundab 60% ssunaenaumnana annasrrnimerancanunanianes esmas ramuavavesmrast sis R$ 1.981.192,73
3:1:91:13.00.00 GBRIGAÇÕES PATRONAIS... sus acsenanonanacasaveraeressmmeneaaçã iesser asa comuns queramegacenena R$ 341.600,85
07490 101 101/2/1/0/0 Fundeb 60%...risteseeienema nar renaseresareaseerereresarrerrenmeaneerms R$ 341.600,85
PROJETOI/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-102 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPTOS E
ESPAÇOS ESPORTIVOS - ORÇAMENTO DO POVO
3:3:90:30,00.00. MATERIAL DESCONSUMO, ssgsemanaesomniasiaa nica ipeiarcamnasenacerarsacasasmresmoreseásiia R$ 2.188,80
08010 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... sessameseeseaseeeesaeereseieearenrecrerreerinsertoos R$ 2.188,80
PROJETO/ATIVIDADE11.003 - 26.781.0022.2-118 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 9.110,00
08830 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... seeeenemeseenereeereearerraereeaserienterremrenmeniaana R$ 9.110,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-120 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...sereeesereaeerereeenariaarereeraneeraereenarerarsereaseneteeamenemenso R$ 168.105,35
09010 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... sesememeeeeneerenrereenentense er tereevenereaavanencentos R$ 30.385,35
09020 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços .........ierasaerererecerencenacearerreaassiearaaaaterenreneas R$ 137.720,00
PROJETOIATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-132 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E
OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...teresacraneaaeerareeenaateetarmancetaneeereerennenteantes R$ 30.000,00
09970 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... sereneaesserteneanerrensarenserereerenreneaensarencenrentos R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA. ssasnassra ronca R$ 10.000,00
09990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..........ameeneareaeeeseeeesemreerenrecrentenreenreno R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-136 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITÁRIOS/MULTIUSO - ORÇAMENTO DO POVO
8:3.00:30.00:00 MATERIAL DE CONSUMOxesusaasassatenae scosesssmccncemtscoamesa sao isamemareronmosonumssiaratasonneaero R$ 567,21
10150 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........u.csesseseseseemesseeeereeermeeremmesairamrenerenrenseneareato R$ 567,21
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-147 CONSTRUÇÃOEMELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4:4,90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS; asas samsosesasamnamramrano queer nica uarerçrareremesronoramsremaso R$ 21.000,00
10590 006:0/1:/7/ 0/0 Recursos Ordinárias (Livres) asisaaas empueranamrenecarasescoteses casam coseaneases cncseomacisiaênaço R$ 21.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-158 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN
SAUDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................. ssesemeseeasmemmes R$ 1.156.787,12
19870 0033/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM ............... issessere R$ 1.156.787,12
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244,0041,2-204 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E
FAMILIAS 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.........mssmms R$ 13.562,12
17150 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...ererertereseneeeearernereeeereneeneanserencos R$ 13.562,12
ce
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-209 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..........sesmmmmass R$ 165.000,00
17390000 0/1/7010 Recursos Ordinários (Liyres)ssicacasaaiassmaaiimaamaasasaaa sragaitas R$ 165.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-232 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL...R$ 185.178,66
18790 509 509 / 99/99/ 0/0 Gerenciamento do Trânsito...rienR$ 185.178,66
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............mmas R$ 6.040.347,34
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE01.001 - 26.782.0048.2-001 MANUTENÇÃO DOSSERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....istetieeeeaeseeicantereraerenaarasreraeneearericasesenareeeeeeerneraeçs R$ 100.000,00
00010 509 509 /99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito .......emnimeereereeerereereeerererererenereeasreera R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA uaease R$ 700.000,00
00020 509 509 /99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito...eereeieiecaseen estantes R$ 700.000,00
PROJETO/ATIVIDADE01.001 - 26.782.0048.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
8:3:90:30:00:00' MATERIAL DE-CONSUMO seas rsss espaceaaOOIS ppaa R$ 300.000,00
00040 509 509 /99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito.........seeieeariseericeerereesteseiecerceasos R$ 300.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ......eieeiercrereserenieers R$ 500.000,00
00130 509 509 /99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito .......sseieiesieseeeeeetereatereeeerenceros R$ 500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO... R$ 1.600.000,00
II — crédito adicional especial no valor de R$ 551.654,03 (quinhentos e
cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), mediante a
inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no
orçamento do Fundo de Aposentadorias e Pensões:
PROJETO/ATIVIDADE 01.002 - 09.272.0053.2-003 FUNDO DE APOSENTADORIASEPENSÕES- FAPES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... sessenta R$ 551.654,03
00061 040 40/8/3/0/0 Regime Próprio de Previdência Social - RPPS... sesseessesseseeseeereeneesaesaces R$ 551.654,03
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO DE APOSENTADORIASE PENSÕES............... R$ 551.654,03
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
I— no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............. ss sete entereeerermeesterreneeeere tarte ena ae rrenaereamerranrans R$ 10.573,99
00990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...seteeeeeiaeesaeeeee re reartararearerrereteaaa R$ 10.573,99
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-025 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...ssesesmesescerseeeateseraeerremertas R$ 4.000,00
01570:000.0/1 / 71 07 0 Recursos Ordinários (Livres).sasesesseesssescesacscusseasssmersisaraa aoacaresesonrarsssoamacaveces R$ 4.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-026 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...esmesseeeeeeasemsas R$ 25.000,00
01600 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........... sssseserieseeeseaeraseamenisasresressesseariaraas R$ 25.000,00
PROJETOIATIVIDADE06.003 - 04.122.0009.2-049 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORESINATIVOS
3 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............... seisariana R$ 150.000,00
03310 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... seererereseaereamarereerere rem ereararerrareranerrerenaaato R$ 150.000,00 <s
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-066 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3:90:30:00:00 MATERIAL DE CONSUMO.ssiiaiossas anima aeee searaRaelo areas qua R$ 9.000,00
04510 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ..........isesesemenoeremen R$ 1.000,00
04520 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............... messes R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...semeia R$ 5.000,00
04560 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ................cssssmeses R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS-25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...........ssmeesess messias sraR$ 300.000,00
05020 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .......... seems R$ 300.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .....ssmeemeemeseesermeammentos R$ 200.000,00
05040 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... R$ 200.000,00
F181/ 130000 0BRIBAÇÕES PATRIINAIS: zuera amaqaaaquaR$ 100.000,00
05100 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica...R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...semear R$ 300.000,00
05600 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .............sssmessememes R$ 300.000,00
3:1.81:13:/00. 00 OBRIGAÇÕES-PATIRONAIS: uesaonssgasnii suas prato dipresaassanarcsearassasasenees nussa R$ 100.000,00
05660 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica...R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-093 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...ssissisesmesemes R$ 1.990.191,97
07440 102102/2:/4:/0/) 0 Fundeb 40%;sure pascsasssernimaesamsr ssa ssessermamer stress iestascasranssiasranstsrenasss R$ 1.990.191,97
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS... R$ 62.275,01
DTABO 102102:/2/110,10 Fundeb 40% asaseanesermensaasaomaaasamrenmaertarereresizangaads crase isa cura cravretesanine R$ 62.275,01
2:1.91,15.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS:sassescesmecaamaacasaancasruimaseiisem saida cassiane esmncresmacrom siena R$ 753.648,58
07500 102 102/2/1/0/0 Fundeb 40%...seisreenieereereererieerane rt oraseraramieaisa iara naa mr eararrenareraasartas R$ 753.648,58
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-118 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........iessereerereereseeeceeeeeeeerereneraarrenasemanentaseeareameareerarerierta R$ 1.110,00
08780 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..........ssesesestesteereneerterenteaeeaeeererenirarerraseerenreres R$ 1.110,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOSE MATERIAL PERMANENTE...esaoeseoeseenesasçã R$ 8.000,00
08870 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... sereeeseeereeseeeceneerrecererearereramerentiarem R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE12.003 - 18.541.0025.2-127 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...ssesemenseemeceesseensesmeeceemsss R$ 30.385,35
09640 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... sesessesistesenmaameaiesenimeesmasiraetasesseriaesas R$ 30.385,35
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-129 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA
SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA................siimmems R$ 137.720,00
09810 511511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços ....sesameaiiesesiisseasisesenes css inas viram treseentads R$ 137.720,00
PROJETOIATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-136 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITARIOS/MULTIUSO - ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..................csttststemam R$ 2.756,01
10160000 07 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) sssesaxazmasssnarsmaamnaonverrasanamunaa conana comentei R$ 2.756,01
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-147 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES... sismoseseraasiassirereeasiaratrarsearasais R$ 21.000,00
10500 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... reatorareaseearena R$ 21.000,00
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.452.0030.2-149 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN
RES SÓLIDOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......... R$ 30.000,00
10660.000 0./1/7 / 0:70 Recursos -Ordinários (Livres) essisesamasasrenaiita cross ncencrenisaseasensesmensarenss R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..............sststmaes R$ 10.000,00
40680 000:0:/147/0/0 Recursos Ordinários (Liyras) eesssszeacazsessessmacssssavactenrossiaana itens insaarasaassmesmanto R$ 10.000,00
Sig,
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0038.2-192 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...eretaceaeaeerreaea es reeeaaaasererateeerasares R$ 5.000,00
16240 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...sseeeateereeeenterestnieerenaseas R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.2-204 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOASFÍSICAS ................ esses R$ 23.562,12
17230 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... seemnreneseearereeaseeaes R$ 23.562,12
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.2-227 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...secantererreremrarieemerastarrematios R$ 6.000,00
18430 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... esseoeeseneeeeeeneemeeasemreneemeeeseareemeeneos R$ 6.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........usessususmmemes R$ 4.285.223,03
b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
1. Fonte 501 - Receitas de Alienações de Ativos, no valor de R$ 401.473,85
(quatrocentos e um mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos);
2. Fonte 509 - Gerenciamento do Trânsito, no valor de R$ 185.178,66
(cento e oitenta e cinco mil cento e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
c) recurso proveniente de transferência da fonte 003 - APOIO
FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM,no valor de 1.168.471,80 (um milhão cento e
sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavos).
II — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, superávit financeiro de
exercício anterior na Fonte 509 - Gerenciamento do Trânsito, no valor de R$ 1.600.000,00
(um milhão e seiscentos mil reais);
NI — no orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões — FAPES, o
cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fontes de recurso:
PROJETOIATIVIDADE01.002 - 09.272.0053.2-003 FUNDO DE APOSENTADORIASE PENSÕES - FAPES
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOREDO MILITAR .........seee R$ 551.654,03
00070 040 40 /8/3/0/0 Regime Próprio de Previdência Social - RPPS...susana R$ 551.654,03
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FAPES...........s ss rresereseeentererensereessensaerrenmmertrans R$ 551.654,03
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P
Paraná, em 23 de abril de 2020. UNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
LUC PREFEITO DO
AÉCHI ICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 28, de 23 de abril de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2020”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária
pelas seguintes razões:
I — adequação do orçamento da Secretaria da Administração, para
aquisição de equipamentos e encaminhamento do processo de renovação de
licença de uso de software antivírus;
II — adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para
construção de CMEI no bairro Pinheirinho e para pagamento de despesas com
folha de pagamento;
HI — adequação de recurso no orçamento da Secretaria do
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, para
adequação da pista de pouso do aeroporto municipal;
IV — adequação do orçamento da Secretaria do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento, para realização de processo para aquisição de óleo
diesel para caminhões;
V — adequação de recurso no orçamento da Secretaria de Habitação,
Serviços e Obras Públicas, para manutenção dos serviços administrativos da
Secretaria;
VI — inclusão de recurso no orçamento da Secretaria da Saúde, para
pagamento de despesas com folha de pagamento, conforme apoio financeiro
previsto na Medida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020;
VII — inclusão de orçamento na Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, para aquisição de cestas básicas e kit higiene para famílias
carentes;
VIII — inclusão de recurso de superávit no orçamento da Secretaria
de Segurança e Trânsito, para atender despesas com folha de pagamento da
Secretaria;
IX — adequação do Programa “Orçamento do Povo”, para atender
demandas prioritárias no Centro Comunitário do Jardim Panorama, no Centro
Comunitário do Jardim São Francisco e no Centro Esportivo Deolindo Cordeiro;
ELE
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Estado do Paraná
X — criação de natureza especial no Fundo de Aposentadorias e
Pensões — FAPES, para atender a nova classificação para pagamento da licença
saúde.
Em razão da necessidade da nova dotação para pagamento da
licença saúde encerrar no mês dejunho, solicitamos a Vossas Excelências que
a proposição anexa tenha seu trâmite ultimado no menor prazo possível,
deixando-se, no entanto, de pedir a sua tramitação em regime de urgência,
diante do que estabelece o inciso HI do artigo 184 do Regimento Interno desta
Casa.
Respeitosamente,
LUCIO
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná