MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a remuneração dos membros dos Conselhos
Tutelares de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a remuneração dos membros dos
Conselhos Tutelares de Toledo.
Art. 2º — A remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de
Toledo passa a ser, a partir de 1º de maio de 2020, de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) por mês, já incluído o reajuste anual referente ao INPC do ano
de 2019, conforme previsto no $ 2º do artigo 52 da Lei nº 2.043/2010.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de abril d
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 29, de 28 de abril de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Conforme estabelece o 8 2º do artigo 52 da Lei nº 2.043/2010, que
dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho
Tutelar, a remuneração dos conselheiros tutelares será reajustada anualmente,
no mês de maio, com base no INPC acumulado no ano anterior.
Diante de tal previsão legal e considerando que o INPC acumulado
no ano de 2019 foi de 4,48%, o novo valor da remuneração mensal dos referidos
conselheiros passaria a ser, a partir de 1º de maio de 2020, de R$ 2.711,39 (dois
mil setecentos e onze reais e trinta e nove centavos).
Já há algum tempo, no entanto, os membros dos Conselhos
Tutelares de Toledo vêm reivindicando a revisão de sua remuneração, tendo em
vista encontrar-se bem abaixo da fixada e paga por outros Municípios da região,
de porte semelhante a Toledo, conforme documentos anexos.
Em vista de tais circunstâncias, após a análise do pedido e com
base nos fundamentos contidos no incluso parecer jurídico, entendeu-se
possível e legal a revisão da remuneração dos conselheiros tutelares, tomando-
se por base a média da região.
Diante disso e face à importância e à relevância dos serviços
prestados pelos membros dos Conselhos Tutelares em nosso Município, propõe-
se a fixação de sua remuneração, a partir de 1º de maio de 2020, em R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor que ainda ficará abaixo da média da
região, se considerados os Municípios de porte semelhante ao nosso.
Esclareça-se que este valor já inclui o reajuste anual referente ao
INPC do ano de 2019, conforme previsto no $ 2º do artigo 52 da Lei nº
2.043/2010.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Com tal objetivo, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “dispõe sobre a remuneração dos membros dos Conselhos
Tutelares de Toledo”.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
Ofício Nº 323/2020 - SMAS
Exmo. Senhor
LÚCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo-PR
TOLEDO
PREFEITURA
Secretaria de Assistência Social
e Proteção à Família
Toledo, 12 de março de 2020.
ASSUNTO: Apresenta levantamento de salário de conselheiro tutelar na região
Senhor Prefeito
Conforme solicitado, apresentamos os valores de salários pagos para
Conselheiro Tutelar em alguns Municípios do Oeste do Paraná e em outros municípios de
outras regiões do estado com população semelhante à do Município de Toledo.
MUNICÍPIO VALOR PAGO PARA C TUTELAR
TOLEDO ES 2.595,00
ASSIS CHATEAUBRIAND R$ 2.396,00
CASCAVEL R$ 5.455,00
ENTRE RIOS DO OESTE R$ 1.580,00
FOZ DO IGUAÇU R$ 4.420,07
[ GUAÍRA R$ 2.540,00
GUARAPUAVA R$ 4.180,00
MARECHAL CÂNDIDO RONDON R$ 3.330,00
MARINGÁ R$ 3.903.00
OURO VERDE DO OESTE R$ 1.557,00
PALOTINA R$ 2.723.41
SANTA HELENA R$ 3.097,00
SÃO PEDRO DO IGUAÇU R$ 1.376,00
UMUARAMA R$ 3.207,00
Uma sugestão desta secretaria é definir o valor tendo como base o valor do
salário mínimo nacional, onde, considerando o valor atual, o município poderia definir pelo
valor equivalente a três salários mínimos; exemplo.
Atenciosamente, )
MAR
/ Y
PM
SANTOS CARDOSO
Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família
Portaria nº 006, de 02/01/2017
TETO STS = ATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO A FAMILIA
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro — CEP 85910-020 — Toledo — PR
Telefones: (45) 3378-8601 / 3378-8626
E-mail: gabinste.smasQhotmail.com
& TOLEDO AGENDA ABERTA 2020
PREFEITURA
FICHA DE CADASTRO PARA ATENDIMENTO
Atendimento nº: (
ASSUNTO:
DETALHAMENTO:
Atendimento realizado pelo: PREFEITO
VICE-PREFEITO
SECRETÁRIO (A)
Diretor (A)
CONCLUSÃO: (| ) Resolvido no momento.
Encaminhado para:
( ) Não foi possível dar continuidade devido a questões legais.
Encaminhado pela a Chefia de Gabinete a Secretaria competente em: Ê /
Retornou para a Chefia de Gabinete em: / /
Encaminhamento de Resposta ao Requerente em: / A
—.
Lucio de Marchi Tita Furlan Conselho Tutelar
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Oficio nº131/2020-CT 1 Toledo, 26 de fevereiro de 2020
Timo. Sr.
Lúcio De Marchi
Prefeito
Toledo PR
Assunto: Requisição Valorização Salarial CTs
O Conselho Tutelar de Toledo, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei Federal
8.069/90 (Art. 131/ECA), no uso de suas
atribuições, (Art. 136),
REQUISITO: Ao Ilustre Prefeito do Município de Toledo, Sr. Lúcio De
Matchi, revise a situação de valorização salarial dos conselheiros tutelares do
Município, uma vez que O salário se encontra defasado.
Um Município pujante com uma arrecadação excelente e com grande
produtividade no PIB nacional comparado a outros Municípios vizinhos.
Não menosprezando nem uma categoria mas qualquer diarista tem ganhos
maiores que o Conselheiro deste Município.
Lembrando que os conselheiros colocam suas vidas em risco ao notificar
algumas famílias que tem envolvimento com a criminalidade e igualmente ao fazer
acolhimentos, onde inúmeras vezes no decorrer dos últimos 4 anos Os conselheiros
foram ameaçados e não recebemos salário periculosidade.
Também adentramos em locais insalubres onde é insustentável a condição de
higiene de determinadas famílias e inclusive de doenças instaladas naqueles ambientes e
não recebemos insalubridade.
Ademais comparando com outras cidades de igual número de habitantes por CT
percebe-se nitidamente à desvalorização do Conselheiro de Toledo.
Quando conversado com à Secretária de Assistência Social a mesma falou que
colheu informações de salários de Cidades que os conselheiros ganham menos. Porém
não acredito que Toledo com este porte queira se igualar com Cidades que inclusive
tendem a em breve não existir mais como Cidade como por exemplo São José das
Palmeiras, Ouro verde, São Pedro do Iguaçú e Entre Rios, pois até Marechal Rondom
com menos de 50.000,00 habitantes recebe salário melhor.
Sem contar que qualquer pessoa que faça denúncia ao MP e VIJ, sem ao menos
serem procedentes, sem provas cabais e uma vez que Toledo é elogiado em todas as
Cidades circunvizinhas pela nobre atuação é encaminhado diretamente para Processo
que se responde judicialmente e cada processo custa muito mais que o salário recebido.
Verificando que com o Limite prudencial bom e que O Sr Prefeito contratou
inúmeros cargos de confiança que envultam bem mais os cofres públicos e deu aumento
a classe dos Motoristas e não por que não mereçam mais porque mesmo assim, ainda
“Avenida Maripá nº 1247, Jardim Europa. “Toledo PR — CEP: 85.908: 220. Fone (45) 33784671 e 991075213.
E-mail: conselhotutelar| toledoprdouilook.com |
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gueied op opessa
OGI10OL4 JC OIdIDINNIA OG VENLIISINAS
EMISSÃO: 15/04/2019
TABELA DE CARGO/SALÁRIO INICIAL RAIN BA
CÓD. SALARIAL CARGA HORÁRIA VALOR
B220100 220 4.111,96
E150100 220 1.246,44
E150100 220 1.246,44
Do70200 220 12.000,00
CHEFE DE GABINETE DO VICE- PREFEITO DO40100 220 5.565,78
CIRURGIÃO DENTISTA B160100 90 3.109,17
CONSELHEIRO TUTEL Z010100 220 75:455,80»
CONTADOR 20 B220100 220 4.111,96
CONTINUO o E090100 220 964,69
CONTRA MESTRE | E090100 220 964.69
COORDENADOR ADMINISTRATIVO - FUNDETEC DO30100 220 4.559,91
D030100 220 4.559,91
DO50100 220 6.437,51
DO30100 220 4.559,91
COORDENADOR ESTRATÉGICO D030100 220 4.559,91
) ? EXECUTIVO - PROCON D050100 220 8.437,51
DO60100 220 8.717,47
D030100 220 4.559,91
DO30100 220 4.559,91
DO30100 220 4.559,91
DO50100 220 6.437,51
E150100 220 1.246,44
A100100 220 1.529,04
Fototoo 220 6.178,41
x030100 220 6.095,84
AO70100 220 1.325,32
AQ30100 220 1.095,32
D060100 220 B.717,47
DO60100 220 8.717,47
DO70100 220 9.661,50
DO70100 220 9.661,50
DO60100 220 8.717,47
D060100 220 8.717,47
A D060100 220 8.717,47
DIRETOR DE DEPARTAMENTO - FMC DO60100 220 8.717,47
DIRETOR D EPARTAMENTO - IPG Do6o100 220 8.717,47
DO70100 220 9.661,50
Do70100 220 9.661,50
DIRETOR DE PLANEJAMENTO DO70100 220
DIRETOR: DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E CAPTACAO Do7o100 220
DIRETOR DO TESOURO MUNICIPAL DO70100 220
Departamento de Recursos Humanos
Emitido por Miriam
India Pessoai-- Senidures ) Deinihes: Servidor TALO LOIURENGO MARONEZE
AV. XV DE NOVEMBRO, 701 - CENTRO - MARINGA - PR
CEP: 87013230 Telefone: (044/32 211234
Nome: !TALO) LOURENCO MARONEZE Matricula: 7419
Vineuto; Comissionado
Nomeação!Função:
Cedido de: Ceclido para
Acimissão: 10/01/2020 Finiat de Contrato bepl de Tátialo; GUN
Cargo: CONSELHEIRO TUTELAR Fou
Dados Financeiros
Competência Tipo Folha Salário Base Vencimentos Descontes tiquidto
vzozo Folha Mensal 000 sezx2s 333
sMICOSKI
PREFEITURA DO MUNICIPIO DESMARINGA!
AV. XV DE NOVEMBRO, 701 - CENTRO - MARINGA - PR
CEP 87013230 Ietefone: (044)32211234
Nome, ALADIME CHICOSKI Haatricuta: 74196 Situações: Teutrglera
Vinculo: Estatutarto
Nomeação!Função:
Cedido de: Fuclido para
Lai de: Trafsatisa: CONSELHO ]
Acimissão: 10/01/2020 Desligamento: Finul do Corn
Cargo: CONSELHEIRO TUTELAR Fara
Competência Tipo Folha Salário Base Vencimentos Descontos Liquicio
v2020 Foiha Mensal uco RD] seo22 E 3.034,23
Ano XXI E Diário Oficial Nº 3.564 de 01 de Abril de 2019 Página 83 de 93
Art. 2º APROVAR os novos Planos de Trabalho das seguintes OSCS:
| — Guarda Mirim de Foz do Iguaçu;
Il — Sociedade Civil Nossa Senhora Aparecida; e
Ill - Geração de Emprego, Renda e Apoio do Desenvolvimento Regional.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor nesta data e revogam-se as disposições em contrário, SMJ.
Gabinete da Presidência do CMDCA.
Mabile Caetano Cazela
Presidenta do Conselho Municipal
dos Direitos da um e do o
EDITAL Nº 001/2019
Foz do Iguaçu, 28 de março de 2019
O CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
ORGANIZADOR DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - 2019 - DO
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.998 DE13/07/2012 E ALTERAÇÕES,
TORNA PÚBLICO
A realização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar mediante as condições
estabelecidas neste Edital, com apoio dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, mediante
requisição, conforme segue:
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo de Escolha será organizado e realizado pelo CMDCA, sob a coordenação da Comissão
Organizadora do Processo de Escolha, eleita em Plenária do CMDCA, cabendo a este conselho, a
organização e operacionalização do Processo de Escolha, com apoio operacional, logístico, pessoal e
financeiro, requisitado aos Órgãos do Poder Executivo Municipal, podendo haver contratação de pessoa
jurídica habilitada para operacionalização do processo, conforme deliberação do referido Conselho.
1.2. No Processo de Escolha será exigido nível de conhecimento e grau de complexidade, compatíveis com o
grau de escolaridade exigido, as atribuições e legislação pertinente à função de Conselheiro Tutelar,
conforme segue:
1.2.1 DOS PRÉ-REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
| Idade superior a vinte e um anos, na data da posse;
H — Ter reconhecida idoneidade moral;
Ill — Residir no Município há, no minimo, 1 (um) ano ininterrupto, contado a partir da data de publicação deste
Edital;
IV — Estar no gozo de seus direitos políticos;
V-— Estar em dia com as obrigações eleitorais;
VI — Estar quite com as obrigações militares, quando o candidato for do sexo masculino;
VII — Possuir Diploma ou certificado de conclusão de ensino médio em instituição reconhecida pelo Ministério
da Educação;
VIli — Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar nos últimos 10 (dez) anos;
IX — Não ter sido demitido do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos;
X— Não estar em segundo mandato completo consecutivo para a função de Conselheiro Tutelar;
XI — Estar apto físico, mental e psicologicamente para o pleno exercício das atribuições da função.
Ano XXI
Diário Oficial Nº 3.564 de 01 de Abril de 2019 Página 84 de 93
Parágrafo único. Será considerada idoneidade moral, previsto no inciso Il deste item, as seguintes
situações:
a) Inexistência de condenação judicial transitada em julgado nos últimos 2 anos, pela prática de crime contra:
o patrimônio, a Criança e o Adolescente, a paz pública, a fé pública, a Administração Pública e a ordem
tributária;
b) Inexistência de condenação judicial transitada em julgado, com pena superior a 4 (quatro) anos nos
últimos 5 anos;
c) Inexistência de condenação administrativa à pena disciplinar de suspensão, superior a 30 (trinta) dias,
ainda que convertida em multa, nos últimos 2 (dois) anos anteriores à data do encerramento das inscrições
das candidaturas;
d) Inexistência de condenação administrativa à pena disciplinar de demissão do cargo de conselheiro tutelar,
nos últimos 10 (dez) anos anteriores à data do encerramento das inscrições das candidaturas.
1.2.2 DAS ATRIBUIÇÕES
Atribuição sumária do cargo: as atribuições inerentes à função do Conselheiro Tutelar são as previstas no
art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90, bem como zelar pelo atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, observados os preceitos expressos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Municipio, na
Lei Federal nº 8.069/1990 e Redação do Art. 34 da Lei 3.998/12, conforme a seguir:
— atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas
previstas no art. 101, | a VIl da Lei Federal n.º 8.069/90;
— atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, | a VII da Lei
Federal n.º 8.069/90;
— promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de
saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; e b) representar junto à autoridade
judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
— encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os
direitos da criança ou adolescente;
— encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
— providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de la VI da
Lei Federal n.º 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
— expedir notificações;
— requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
— assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
— representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, 8 3º,
inciso Il, da Constituição Federal;
— representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após
esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;
— promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para
o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
1.2.3 DAS COMPETÊNCIAS
- possuir comprometimento com o trabalho;
- ser responsável e disciplinado;
- possuir habilidades de comunicação oral, com linguagem acessível aos usuários dos serviços prestados;
- possuir habilidades de comunicação escrita, utilizando-se da norma culta da língua portuguesa em todos os
documentos a serem redigidos;
- possuir habilidades de intermediação;
- respeitar diversidades étnicas, culturais, de gênero, de credo, de orientação sexual, e outras;
- observar os preceitos éticos da atividade e primar pelo sigilo profissional sempre que necessário;
- ser assertivo nos encaminhamentos realizados;
- trabalhar em conjunto com a rede de políticas públicas e sociais;
- ter habilidade para trabalhar em equipe;
- ser resolutivo e proativo.
1.2.4. O cargo, a carga horária, o número de vagas para ampla concorrência, as remunerações iniciais e o
valor da taxa de inscrição são os estabelecidos a seguir:
DOS REQUISITOS DO CARGO | o
Número de Vagas | Carga Horária Valor da Taxa de
Titular Suplente Semanal | eine TA | Inscrição |
10 Demais eleitos 40h R$70,00 |
Eleição do Conselho Tutelar terá inscrições a partir do dia 15
:= Assistência Social
UMUARAMA
PREFEITURA DA CIDADE
3 9 de abr de 2019 Eleição do Conselho Tutelar terá inscrições a partir do dia 15
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Umuarama está convocando a eleição para escolha de cinco mermbros titulares para
o carga de conselheiro tutelar do município, além da lista de suplentes (sem número definido). O mandato da atual gestão do Conselho Tutelar de Umuarama
vence em 9 de janeiro de 2020.
Para orientar o procedimento, foi publicada a resolução nº 13 do CMDCA, de 3 de abril de 2019, que considera a necessidade de processo ce escolha unificado em
todo o território nacional no ano de 2019 para os membros do Conselho Tutelar e o art. 57 da Lei 4.069 /2015, que prevê a eleição simultânea para mandade
quatro anos para conselheiros tutelares, com posse em 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
A resolução normatiza a inscrição para o processo de seleção dos ão às eleições, “Nos
andidatos que concorrer seus anexos, a resolução traz oriento
necessárias como o voto direto, secreto e facultativo de eleitores com domicílio eleitoral no município, cadastrados junto ao CMDCA, em local e formato a ser
divulgado em momento oportuno, e participação no processo condicionada à comprovação, pelo candidato, dos requisitos e exigências constantes no edita! de
abertura”, explicou o presidente do conselho, Uilian Henrique da Silva Drchson.
O edital foi publicado em diário oficial do município e afixado na Secretaria Executiva dos Conselhos (na Av. Presidente Castelo Branco, 3370 = salas 05 e 06). 0
cargo não estabelece vínculo empregatício entre ganiselheiro tutelage o município. A remuneração mensal será ASRSBIZOAOS E! ustada anualmente, no
As inscrições dos candidatos devem ser feitas na Secretaria Executiva dos Conselhos, de 15 a 30 de a
vas 11h e das 13h30 às 17h. Noto, será perar
boleto para a taxa de inscrição (de R$ 100,00), que poderá ser enviado ao e-mail constante na ficha do candidato
REQUISITOS
Para inscrição, o edital exige comprovação cos requisitos da Lei Municipal nº 4069/2015. O candidato deve ser brasileiro (nato ou n
alizado) maior
anos, ter reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões dos últimos cinso anos; residir e comprovar domicilio eleitoral em Umuarama; estar em dia
com direitos políticos, obrigações eleitorais e militares (se do sexo masculina).
13/02/2020 TransparênciaBR
Ares = pm sta Mapa do Site LÁ
GOVER PR ONIIVE 519
| Administraçã | Receitas | Despesas | Transferências Financeiras Transferências Voluntárias Credores Gestão de Pessoas Outras Informações / Documentos Ac
xcel | Exportar CSV | Exportar ODT | Exportar ODS
Filtros Utilizados
Vínculo TODOS Unidade
Mês 01/2020
Histórico de Navegação
Descrição do Cargo
Detalhamento da Tabela de Remuneração dos Cargos e Funções
Valor da Faixa
Código Estrutura Salarial | Descrição Estrutura Salarial Nível Descrição do Nivel Faixa pk
19 | CONSELHO TUTELAR 2 FAIXA. 002001
Ruê Caramuru - 271 - Centro - CEP;35501-064 -
PRONIM/TE/S19:01,40-007 Telefone: (46) 3220-1544
Atendimento: De segunda a sexta-feira Manhã:
8h00 às 12h00 Tarde: 13h30min às 17h30min.
Contato: infoGpatobranco.prgov.br
Sandra Marcos Cândido Silva
pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/index.asp?acao=4&item=8&visao=28Cargo=3998Vigencia=2020/01/01
1
RUA ALDIR PEDRON, 898 - CENTRO - PALOTINA - PR
CEP: 85950000 Telefone: (044)3548-7800
None, NEUSA APARECIDA PEREIRA Mustricuta
Lotação: MAN ATIV.CONSELHO TUTELAR
Classe: CONSELHO TUTELAR Natursza: Convelhelto Tuteia id Ii
Admissão: 10/01/2020 Locul de Trabatho: CONSELHO TUTELAR
Horário de Trabalho: 02:00 ins 11,30 13:30 às 17:30 Haras Summuinaia. 46
Cargo: CONSELHEIRO TUTELAR Fai
Competência Tipo Folha Salário Base Veácimentos Desciatos, Liquido
iai espero asse sis áiioo: ima .
E DO ADOLESCENTE É ' ad Y CA Pa
DÊ o
ra
rsrsr eepeir DOS DIREITOS
DA CG
2.3 Os cinco (05) candidatos que obtiverem maior número de votos, em
conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular
do Conselho Tutelar.
2.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes,
seguindo a ordem decrescente de votação.
2.5 A vaga, o vencimento mensal e a carga horária estão apresentados na
tabela a seguir:
Cargo Vagas Carga Vencimentos
Horária
Conselheiro Tutelar 05 40h IR$S750,74|
2.6 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar compreende o
período das 08 h às 12 he das 13 h às 17 h, sem prejuízo do atendimento
ininterrupto à população.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR, 16 de março de 2020.
PARECER JURÍDICO
Referente Ofício 323/2020. SMAS. Piso Salarial Conselheiro Tutelar.
Trata-se de pedido de parecer jurídico oriundo do Gabinete do Prefeito, no
que se refere à fixação de um piso salarial aos conselheiros tutelares, com base nas médias
aplicadas na região.
Em análise à situação posta, se fazer necessário tecer breve intróito.
O Conselho Tutelar foi criado por meio do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA — Lei Federal 8.069/90), mais precisamente no Título V.
Já o artigo 134 dispõe que compete à lei municipal ou distrital dispor sobre
o seu funcionamento, inclusive quanto a remuneração dos conselheiros:
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de
funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos
respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei
nº 12.696, de 2012)
I- cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
HI - licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
V- gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito
Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar
e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação
dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal dispõe em seu artigo 30, $ 1º inciso
II. que é de iniciativa do Prefeito Municipal o aumento da remuneração de cargos, funções
ou empregos públicos:
Art. 30 - À iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer RN
Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos. $ 1º -
São de iniciativa do Prefeito Municipal, entre outras previstas nesta Lei
Orgânica, as leis que disponham sobre: (Alteração: ELOM nº 8/2012) 1 - criação,
organização e alteração da guarda municipal; II - criação, transformação e
extinção de cargos, funções ou empregos públicos ou aumento de sua
remuneração, ressalvada a competência da Câmara Municipal; (Alteração:
ELOM nº 8/2012)
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Tem-se, portanto, que é de competência do Gestor Municipal a fixação da
remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
Assim, em sendo de sua competência, o Gestor possui autonomia
discricionária para a apresentação de projeto de lei que contemple a fixação da remuneração
dos conselheiros tutelares.
Nesse aspecto, a fixação da remuneração, apesar de ser um ato discrionário,
não significa, por si só, que o Gestor não deva levar em consideração critérios para a sua
fixação.
Assim, tem-se que a média da remuneração dos conselheiros tutelares da
região é um parâmetro válido e objetivo, principalmente se levado em consideração
municípios do mesmo porte, buscando-se, então, a que melhor condiz com a importância
dos serviços desempenhados pelos membros do Conselho Tutelar. E, nesse aspecto, a
remuneração deve ser proporcional à relevância e complexidade das atividades
desenvolvidas e em harmonia com o regime de dedicação exclusiva.
No sentido da importância da remuneração dos conselheiros tutelares, é que
o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), no ano de
2001, editou a Resolução 75:
3. DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Os Conselheiros Tutelares devem ser subsidiados (isto é, remunerados) pela
municipalidade em patamar razoável e proporcional à relevância de suas
atribuições, de modo a que possam exercêlas em regime de dedicação
exclusiva.
Embora o art.134, da Lei nº 8.069/90, estabeleça que a remuneração dos
Conselheiros Tutelares seja apenas eventual, a extrema relevância de suas
atribuições, somada às dificuldades encontradas no desempenho da função,
bem como a indispensável dedicação exclusiva, em tempo integral, com atuação
de forma itinerante e preventiva, dando assim o mais completo e necessário
atendimento à população infanto-juvenil local, exigem que a função seja
subsidiada e em patamar razoável.
A experiência demonstra que, em municípios onde o Conselho Tutelar não tem NNW
seus integrantes subsidiados pela municipalidade e definidos em lei, o +
atendimento prestado é deficiente, assim como insignificante é o número de N
interessados em assumir a função, comprometendo desse modo a própria
existência do órgão.
Inaceitável é o argumento da "inexistência de recursos" para o pagamento dos
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Conselheiros Tutelares, pois, quando se trata de criança e adolescente e em razão
do princípio constitucional da prioridade absoluta, impera o comando da
destinação privilegiada de recursos públicos (inclusive para assegurar o regular
funcionamento do Conselho Tutelar), de modo a afastar nesse aspecto a
discricionariedade do administrador.
Os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, aí incluídos os
subsídios devidos aos Conselheiros, de conformidade com o disposto no art.134,
parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, deverão estar previstos no orçamento do
município, sendo que o repasse da verba pela Prefeitura não estabelece qualquer
"vínculo empregatício” (devendo a própria lei municipal assim o ressalvar de
maneira expressa, já que tal vínculo tem como um dos requisitos a relação de
subordinação entre empregador e empregado, inexistente entre o Município e o
Conselheiro Tutelar), nem faz com que os Conselheiros Tutelares venham a
integrar os quadros de funcionários da Municipalidade.
Cabe a cada Município encontrar um parâmetro justo para a remuneração dos
Conselheiros Tutelares, podendo ser tomado como referência os valores pagos,
a título de subsídio, aos mais elevados Cargos em Comissão,
Desse modo, não apenas é possível, mas verdadeiramente obrigatório que, uma
vez estabelecida em lei a remuneração dos Conselheiros Tutelares, haja a
previsão orçamentária para a cobertura de tal despesa, ficando o Município, via
Poder Executivo, legalmente obrigado a repassar a verba respectiva.
Em suma, o Conselho Tutelar deve receber da Administração Pública Municipal
tratamento similar dispensado por esta aos demais órgãos do Município, com
dotação de recursos necessários ao seu funcionamento e devidamente consignada
no orçamento público municipal, sem a quebra de sua autonomia em face do
Poder Executivo.
O pagamento aos Conselheiros Tutelares, por outro lado, deve ser feito
diretamente pelo Município, sem a possibilidade do repasse da verba via Fundo
Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente, já que os recursos por ele
captados não devem ser utilizados para o pagamento de Conselheiros Tutelare.
servidores lotados no Conselho (desempenhando funções administrativas e/ou
assessoria técnica) e/ou despesas de funcionamento do órgão.
(sem destaques no original).
Portanto, tem-se que a média da remuneração dos conselheiros tutelares da
região é uma forma válida para a fixação no Município de Toledo.
Por outro lado, alerta-se que não é possível a fixação da remuneração com
base na vinculação com o salário mínimo, aja vista o disposto no inciso IV do art. 7º da CF:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem
à melhoria de sua condição social:
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IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a
suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim;
Ainda, nos termos da Resolução 7.014/2003 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, também é vedado o uso de qualquer fator que funcione como índice de
reajuste automático ou vinculação com a remuneração dos servidores públicos.
Por todo o exposto, tem-se que é possível a fixação da remuneração dos
conselheiros tutelares com base na média da região.
É
ly I
élvid José Hii
Assessor Jurídico
OAB/PR 26.048
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