MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a promover e a participar da
realização de concursos literários e a conceder premiação aos
respectivos vencedores.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a promover e a
participar da realização de concursos literários e a conceder premiação aos respectivos
vencedores.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a, anualmente:
I- promover o Concurso Literário “Crônicas e Poesias Edy Braun”;
II — participar da realização do Concurso de Contos “Paulo Leminski”,
em parceria com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) — Campus
de Toledo.
Parágrafo único — Os concursos literários referidos nos incisos do caput
deste artigo têm os seguintes objetivos gerais, dentre outros estabelecidos nos
respectivos regulamentos:
I — possibilitar às pessoas de todas as faixas etárias a mostra de seu
talento, pela produção de crônicas, poesias ou contos;
II — incentivar o aperfeiçoamento da leitura e da escrita e promover a
capacidade de criação literária;
II — ampliar o conhecimento acerca dos gêneros textuais que são
contemplados nos concursos nele referidos;
IV -— provocar, a partir da produção literária, a reflexão sobre questões
políticas, econômicas e sociais.
Art. 3º — Para a implementação do disposto no artigo anterior, fica o
Executivo municipal autorizado a:
I — conceder a seguinte premiação em pecúnia para os vencedores dos
concursos nele referidos:
a) no Concurso Literário “Crônicas e Poesias Edy Braun”:
1. Categorial Geral — Crônicas: 6.55 URTS, 4,59 URTSs e 2,62 URTs,
respectivamente, para o 1º,2º e 3º colocados;
2. Categoria Geral — Poesias: 6,55 URTS, 4,59 URTs e 2,62 URTSs,
respectivamente, para o 1º, 2º e 3º colocados;
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3. Categoria Juvenil — Poesias: 4,59 URTs, 3,20 URTs e 1,97 URTSs,
respectivamente, para o 1º, 2º e 3º colocados;
4. Categoria Infantil — Poesias: 4,59 URTS, 3,20 URTs e 1,97 URTS,
respectivamente, para o 1º, 2º e 3º colocados.
b) no Concurso de Contos “Paulo Leminski”:
1. 1º colocado: 32,76 URTSs;
2.2º colocado: 23,59 URTs;
3.3º colocado: 19,66 URTSs;
4. Melhor conto toledano: 19,66 URTSs.
II — realizar o pagamento de jeton ou pro labore aos membros das
Comissões Julgadoras dos Concursos Literários nele mencionados, observados os
seguintes valores e critérios:
a) no Concurso Literário “Crônicas e Poesias Edy Braun”:
1. valor individual correspondente a 1,97 URT para 6 (seis) membros,
distribuindo-se os trabalhos de forma que, em cada categoria, haja três avaliadores;
2. escolha dos integrantes da Comissão com base em critérios
estabelecidos no regulamento do Concurso, observando-se a formação acadêmica e/ou
reconhecido nível intelectual na área de abrangência do Concurso.
b) no Concurso de Contos “Paulo Leminski”:
1. valor individual correspondente a 6,22 URTSs para até 7 (sete)
membros, podendo haver variações conforme o número de obras inscritas no
Concurso;
2. escolha dos integrantes da Comissão com base em critérios
estabelecidos no regulamento do Concurso, observando-se a formação acadêmica e/ou
reconhecido nível intelectual na área de abrangência do Concurso.
III — realizar a publicação periódica de coletânea de crônicas, poesias e
contos premiados nos Concursos de que trata esta Lei, mediante o custeio total ou
parcial das despesas correspondentes, caso em que os direitos autorais das respectivas
publicações serão, conforme o Concurso, do Município de Toledo ou do Município de
Toledo e da UNIOESTE.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei “R” nº 34, de 9 de maio de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 28 de abril de 2020.
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MENSAGEM Nº 30, de 28 de abril de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 34, de 9 de maio de 2013, o Executivo municipal
foi autorizado a promover o Concurso Literário “Crônicas e Poesias Edy Braun
e a conceder prêmios aos respectivos vencedores”, cuja organização é de
responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação.
Além desse evento, a Secretaria Municipal da Educação também
participa, anualmente, da organização e do custeio parcial de despesas do
Concurso de Contos “Paulo Leminski”, em parceria com a Universidade
Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) — Campus de Toledo, evento
literário de abrangência nacional e internacional.
Nesta oportunidade, a exemplo de como já se procedeu em relação
aos festivais de arte, promovidos pela Secretaria da Cultura, a Secretaria
Municipal da Educação, conforme inclusos Ofícios nºs 230/2020-SMED e
247/2020-SMED, necessita alterar a legislação relacionada ao Concurso
Literário “Crônicas e Poesias Edy Braun” e institucionalizar em lei a
participação do Município no Concurso de Contos “Paulo Leminski”,
considerando a necessidade de atender solicitação da Controladoria de Controle
Interno do Município, contida no Ofício nº 008/2020-CCI (cópia anexa).
Para tanto, definiu-se pela revogação da Lei “R” nº 34/2013 e pela
apresentação de nova proposta legislativa compreendendo os dois concursos
literários supracitados.
De acordo com a proposição anexa, os concursos literários têm por
objetivos, dentre outros:
a) possibilitar às pessoas de todas as faixas etárias a mostra de seu
talento, pela produção de crônicas, poesias ou contos;
b) incentivar o aperfeiçoamento da leitura e da escrita e promover a
capacidade de criação literária;
c) ampliar o conhecimento acerca dos gêneros textuais que são
contemplados nos concursos em tela;
d) provocar, a partir da produção literária, a reflexão sobre questões
políticas, econômicas e sociais.
A proposição autoriza, também:
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a) a concessão de premiação em pecúnia, com valores fixados em
Unidades de Referência de Toledo (URTSs), para os vencedores em ambos os
Concursos;
b) o pagamento de jeton ou pro labore aos membros das
Comissões Julgadoras dos Concursos, com valores também fixados em URT;
c) a publicação periódica de coletânea das crônicas, poesias e
contos premiados.
Com tal propósito, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a promover e a
participar da realização de concursos literários e a conceder premiação aos
respectivos vencedores”.
Os servidores da Secretaria Municipal da Educação SMED/ Toledo,
envolvidos nos concursos a que se refere a proposição, colocam-se à disposição
dos ilustres Vereadores e Vereadoras para prestar outras informações ou
esclarecimentos que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO SÉRGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Secretaria da Educação
Ofício nº 230/2020- SMED Toledo, 30 de março de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor,
LÚCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Assunto: Alteração da Lei “R? nº 34, de 9 de maio de 2013
Prezado senhor,
1. Expressamos inicialmente cordiais cumprimentos.
2. Em atenção ao ofício nº 008/2020- CCI, que ressalta a necessidade de Lei
Municipal que regulamente o pagamento de comissão julgadora e premiações de
concursos literários, informamos:
3. Considerando que a LEI “R" Nº 34, de 9 de maio de 2013 “Autoriza o Executivo
municipal a promover o Concurso Literário “Crônicas e Poesias Edy Braun" e a
conceder prêmios aos respectivos vencedores” (disponível em
http:/Nyww.toledo.pr.gov.br/sapl/sapl documentos/norma, juridica/4574 texto integra
D;
4. Considerando que de acordo com o “Art. 3ºA — Fica, ainda, o Executivo
municipal autorizado a conceder premiação em pecúnia e troféus para os primeiros
classificados em cada categoria do Concurso Literário de que trata esta Lei, nos
termos e de acordo com os valores a serem definidos anualmente em Decreto.
(dispositivo acrescido pela Lei “R” nº 128, de 30 de setembro de 2014)” disponível
em http://wwwtoledo.pr.gov.br/sapl/sapl documentos/norma jurídica/4574 texto integral;
5. Considerando as solicitações interpostas no ofício nº 008/2020- CCI, anexo a
esse documento.
6. A Secretaria Municipal da Educação solicita que seja revogado o Art. 3º- A, da Lei
“Rr nº 128, de 30 de setembro de 2014. (disponível em
http://Awww.toledo.pr.gov.br/sapl/sapl documentos/norma juridica/4574 texto integral)
7. A Secretaria Municipal da Educação solicita que a premiação para os primeiros
classificados e pagamento da comissão julgadora seja estabelecida em URTs
(Unidade de Referência de Toledo) disponível em
http://www.toledo.pr.gov.br/sapl/sapl documentos/norma juridica/2172 texto integral. Visto
que o reajuste desse indicador pauta-se no valor do INPC, conforme disposto no Art.
Rua General Rondon, 2195, Jardim La Salle - CEP 85902-090- Toledo — PR —
(45) 3378 8301
www.toledo. pr.gov.br educacaoQtoledo.pr.gov.br
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md Secretaria da Educação
3º, da LEI Nº 1.834, de 15 de dezembro de 2000 (disponível em
http://uww.toledo.pr.gov.br/sapl/sapl documentos/norma juridica/2172 texto integral).
7. Baseando-se na premiação concedida em 2019 pelo Decreto nº 539, de 3 de maio
de 2019 (disponível em
http://www.toledo.pr.gov.br/sapl/sapl documentos/norma juridica/15036 texto integral) e
considerando o reajuste do INPC/fev. 2020 (3,92%) disponível em
https://wwnw.ibge.gov.br/busca.html?searchword=inpc+2019, a premiação para Os primeiros
classificados, nos termos do respectivo regulamento, fica assim definida:
|- Categoria Geral:
a) Crônicas:
1. 1º lugar: 6,55 URTs;
2. 2º lugar: 4,59 URTs;
3. 3º lugar: 2,62 URTs.
b) Poesias:
1. 1º lugar: 6,55 URTs;
2. 2º lugar: 4,59 URTs;
3. 3º lugar: 2,62 URTS.
Il - Categoria Juvenil:
a) Poesias:
1. 1º lugar: 4,59 URTs;
2. 2º lugar: 3,2 URTs;
3. 3º lugar: 1,97 URTs.
III — Categoria Infantil:
a) Poesias:
1. 1º lugar: 4,59 URTs;
2. 2º lugar: 3,2 URTs;
3. 3º lugar: 1,97 URTs.
8. A Secretaria Municipal da Educação solicita que seja inserida a cláusula: “ Fica
facultado ao executivo municipal a publicação periódica de coletânea de crônicas e
poesias premiadas”.
9. A Secretaria Municipal da Educação solicita que seja inserida a cláusula: “Os
direitos autorais referentes as publicações de coletânea de crônicas e poesias
premiadas, são de direito da Secretaria Municipal da Educação de Toledo-PR”.
ua
Rua General Rondon, 2195, Jardim La Salle - CEP 85902-090- Toledo — PR —
(45) 3378 8301
www.toledo.pr.gov.br educacao(Dtoledo.pr.gov.br
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10. A Secretaria Municipal da Educação solicita que seja inserida a cláusula:
“Da comissão julgadora:
a)
b)
c)
A comissão julgadora será composta por 6 membros: os trabalhos serão
distribuídos de tal forma que em cada categoria tenhamos 3 membros
avaliadores.
Os membros da comissão julgadora serão escolhidos obedecendo aos
critérios definidos em regulamento próprio, observando a formação
acadêmica e/ou reconhecido nível intelectual na área de abrangência do
concurso.
Cada membro da comissão julgadora receberá o valor correspondente a
1,97 URTs.”
11. Colocamo-nos à disposição para envio de novas informações.
Atenciosamente,
EDNA HELOISA SCHAEFFER AMARAL
Secretária da Educação
Portaria nº 03/2018
Rua General Rondon, 2195, Jardim La Salle - CEP 85902-090- Toledo — PR —
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Ofício nº 247/2020- SMED Toledo, 02 de abril de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor,
LÚCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Assunto: Criação de Lei para promover O Concurso de Contos Paulo Leminski,
conceder prêmios aos respectivos vencedores e conceder pagamento à
comissão julgadora
Prezado senhor,
1. Expressamos inicialmente cordiais cumprimentos.
2. Em atenção ao ofício nº 008/2020- CCI, que ressalta a necessidade de Lei
Municipal que regulamente o pagamento de comissão julgadora e premiações de
concursos literários, informamos:
3. Considerando o Concurso de Contos Paulo Leminski é evento literário, de
abrangência nacional e internacional, promovido e realizado em parceria entre
UNIOESTE - Campus de Toledo - e Prefeitura Municipal de Toledo, por meio da
Biblioteca Pública Municipal — Centro Cultural Oscar Silva — da Avenida Tiradentes,
1165, cujo objetivo é incentivar a leitura e oportunizar a publicação de produção
literária, enquadrada no gênero “conto”, além da promoção de novos escritores.
4. Considerando que no ano de 2019 foi realizada a 302 edição do Concurso de
Contos Paulo Leminski;
5. Considerando as solicitações interpostas no ofício nº 008/2020- CCI, anexo a
esse documento;
6. A Secretaria Municipal da Educação de Toledo solicita que seja estabelecido por
lei a promoção do Concurso de Contos Paulo Leminski, a concessão de prêmios aos
respectivos vencedores e a concessão de pagamento à comissão julgadora.
7. A Secretaria Municipal da Educação solicita que a premiação para os primeiros
classificados e pagamento da comissão julgadora seja estabelecida em URTs
(Unidade de Referência de Toledo) disponível em
http://www.toledo.pr.gov.br/sapl/sapl documentos/norma juridica/2172 texto integral. Visto
que o reajuste desse indicador pauta-se no valor do INPC, conforme disposto no Art.
3º, da LEI Nº 1.834, de 15 de dezembro de 2000 (disponível em
http://www.toledo.prgov.br/sapl/sapl documentos/norma juridica/2172 texto integral).
Rua General Rondon, 2195, Jardim La Salle — CEP 85902-09 edo — PR —
(45) 3378 8301
v.br
www.toledo. pr.gov.br educacao toledo. pr.d!
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7. Baseando-se na premiação concedida em 2019 e considerando o reajuste do
INPC/fev. 2020 (3,92'%) disponível em https://Awww.ibge.gov.br/busca.html?
searchword=inpc+2019, a premiação para os primeiros classificados fica assim definida:
- Primeiro prêmio: 32,76 URTs;
- Segundo prêmio: 23,59 URTs;
- Terceiro prêmio: 19,66 URTs;
- Melhor Conto Toledano: 19,66 URTs;
8. A Secretaria Municipal da Educação solicita que seja inserida a cláusula: “ Fica
facultado ao executivo municipal a publicação periódica de Coletânea de Contos
premiados”.
9. A Secretaria Municipal da Educação solicita que seja inserida a cláusula: “Os
direitos autorais referentes as publicações de Contos premiados, são de direito da
Prefeitura Municipal de Toledo-PR e da Unioeste”.
10. A Secretaria Municipal da Educação solicita que seja inserida a cláusula:
“Da comissão julgadora:
a) A Comissão Julgadora será composta por sete membros, podendo haver
variações diante do número de obras inscritas no evento;
b) Os membros da comissão julgadora serão escolhidos obedecendo aos
critérios definidos em regulamento próprio, observando a formação
acadêmica e/ou reconhecido nível intelectual na área de abrangência do
concurso;
c) Cada membro da comissão julgadora receberá o valor correspondente a
6,22 URTs.”
11. Colocamo-nos à disposição para envio de novas informações.
Atenciosamente,
,
EDNA HELOISA SCHAEFFER AMARAL
Secretária da Educação
Rua General Rondon, 2195, Jardim La Salle — CEP 85902-090- Toledo — PR —
(45) 3378 8301
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Controladoria de Controle Interno
Oficio nº 008/2020 — CCI Toledo, 21 de janeiro de 2020.
A Senhora
EDNA HELOISA SCHAEFFER AMARAL
Secretária da Educação
Toledo — PR
Assunto: Necessidade de Lei Municipal Regulamentando pagamento de comissão
julgadora e premiações
Senhora Secretária:
1. Considerando que a LEI “R” Nº 34, de 9 de maio de 2013 Autoriza o
Executivo municipal a promover o Concurso Literário “Crônicas e Poesias Edy
Braun” e a conceder prêmios aos respectivos vencedores;
2 Considerando que o Município promove o concurso de Contos Paulo
Leminski e concede premiações aos respectivos vencedores, não havendo Lei
Municipal regulamentando;
3: Considerando que em averiguação nos processos tramitados e pagos,
constatou-se que o Município vem efetuando pagamento de valores para comissão
julgadora, para as situações supracitadas não havendo Lei Municipal regulamentando
o pagamento;
4. Diante o exposto, solicita-se o encaminhamento de Lei Municipal
autorizando o Município promover o concurso de Contos Paulo Leminski e conceder
premiações aos respectivos vencedores;
5. Para o pagamento de comissão julgadora, solicita-se que seja avaliada a
necessidade de pagamento, caso a Autoridade Administrativa decida pelo pagamento o
mesmo deverá ser regulamentando por LEI;
Atenciosamente,
A,
Ss bone SÓ NEE ULLMANN
MA Controlado “de Controle Interno
10
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LEI “R” Nº 34, de 9 de maio de 2013
Autoriza o Executivo municipal a promover o
Concurso Literário “Crônicas e Poesias Edy
Braun” e a conceder prêmios aos respectivos
vencedores.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou c o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a
promover o Concurso Literário “Crônicas e Poesias Edy Braun” e a conceder
prêmios aos respectivos vencedores.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a
promover, anualmente, o Concurso Literário “Crônicas e Poesias Edy Braun”,
com os seguintes objetivos:
I- possibilitar às pessoas de todas as faixas etárias a mostra
de seu talento, pela produção de crônicas e/ou poesias;
II — incentivar o aperfeiçoamento da leitura e da escrita e
promover a capacidade de criação literária;
II — ampliar o conhecimento acerca dos gêneros textuais
abrangidos pelo Concurso;
IV — provocar, a partir da produção literária, a reflexão
sobre questões políticas, econômicas e sociais.
Parágrafo único — A organização e a regulamentação
específica do Concurso Literário de que trata a presente Lei será de
responsabilidade da Secretaria da Educação do Município.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
conceder aos primeiros classificados em cada uma das categorias e gêneros
literários do Concurso referido no artigo anterior, no ano de 2013, os seguintes
prêmios:
I— categoria geral:
a) crônicas:
1. 1º lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais);
2. 2º lugar: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
3.3º lugar: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
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Estado do Paraná
b) poesias:
1. 1º lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais);
2. 2º lugar: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
3. 3º lugar: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
IH — categoria juvenil:
a) crônicas:
1. 1º lugar: R$ 300,00 (trezentos reais):
2. 2º lugar: R$ 200,00 (duzentos reais);
3.3º lugar: R$ 100,00 (cem reais).
b) poesias:
1. 1º lugar: R$ 300,00 (trezentos reais);
2. 2º lugar: R$ 200,00 (duzentos reais);
3. 3º lugar: R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º-A — Fica, ainda, o Executivo municipal autorizado a
conceder premiação em pecúnia e troféus para os primeiros classificados em
cada categoria do Concurso Literário de que trata esta Lei, nos termos e de
acordo com os valores a serem definidos anualmente em Decreto. (dispositivo
acrescido pela Lei “R” nº 128, de 30 de setembro de 2014)
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 9 de maio de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8228, de 11/05/2013, e A
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 758, de 13/05/2013