MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Dia do Pioneiro e sobre
sua comemoração.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Dia do Pioneiro e
sobre sua comemoração.
Art. 2º- A Lei nº 1.476, de 23 de dezembro de 1988, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 1º — Fica instituído o Dia do Pioneiro, a ser comemorado, anualmente, no dia
27 de março, data que marca o aniversário da chegada dos primeiros desbravadores à Terra
toledana.
& 1º - Será considerado pioneiro(a) de Toledo a pessoa que chegou ou nasceu em
Toledo até 14 de dezembro de 1952, data da instalação oficial do Município, e que ainda
reside no Município.
8 2º - O critério estabelecido no parágrafo anterior será adotado, também, para
efeito de revisão e atualização do 'Memorial aos Pioneiros”.
Art. 2º-...
Parágrafo único - Os critérios para participação nas homenagens e festejos
referidos no caput deste artigo serão estabelecidos em regulamento próprio pela Secretaria
da Cultura do Município.
Art. 3º — Fica revogada a Lei nº 1.804, de 19 de setembro de 1997.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFE
Paraná, em 28 de abril de 2020.
ICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 31, de 28 de abril de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei nº 1.476/1988 foi instituído o Dia do Pioneiro, que, nos termos
de seu artigo 1º, seria inicialmente comemorado na sexta-feira imediatamente anterior
ao dia 14 de dezembro, aniversário de instalação oficial do Município, com os
seguintes objetivos (art. 2º):
a) homenagear aqueles que, com seu trabalho, ajudaram a escrever a
História da gente toledana;
b) integrar os pioneiros entre si e com as novas gerações, buscando a
continuidade do processo histórico.
Posteriormente, no ano de 1997, pela Lei nº 1.804, a comemoração do
Dia do Pioneiro foi definida para o dia 27 de março, “data que marca o aniversário
da chegada dos primeiros desbravadores à Terra toledana”.
Como aquela legislação não estabeleceu critério objetivo para a definição
de quem deve ser considerado pioneiro de Toledo, na realização dos eventos anuais
para homenagear os pioneiros e em outras atividades principalmente do Museu
Histórico Willy Barth tem surgido dúvidas e entendimentos divergentes sobre o
enquadramento ou não de pessoas em tal condição.
Em razão disso e com o objetivo de se buscar, em definitivo, uma
solução para essa divergência/controvérsia, os técnicos da Secretaria da Cultura e do
Museu Histórico realizaram estudo e apresentaram proposta para alteração da
legislação referente ao Dia do Pioneiro, para nela incluir critério temporal para a
definição da condição de pioneiro, qual seja ter chegado ou nascido em Toledo até
14 de dezembro de 1952, data da instalação oficial do Município, e ainda residir no
Município.
Esse critério também seria adotado para a revisão e atualização do
“Memorial aos Pioneiros”, atualmente existente no Largo São Vicente de Paulo, no
centro da cidade.
Além disso, propõe-se a atualização do artigo 1º da Lei nº 1.476/1988 no
tocante à data da comemoração do Dia do Pioneiro (27 de março), em conformidade
com o estabelecido pela Lei nº 1.804/1997, incluindo-se na proposição anexa, por
conseguinte, dispositivo prevendo a revogação dessa última Lei.
Ge
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo exposto, submetemos à deliberação dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Dia do Pioneiro e sobre sua
comemoração”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, os técnicos da Secretaria da Cultura e do Museu Histórico Willy Barth para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
TOLEDO
PREFEITURA Juy3+
Secretaria da Cultura '
E [- 520020
n
Ofício nº 074/2020-SC Toledo, 01 de Abril de 2020. tu
Assessoria Jurídica
A/C: Afonso Simch
Assunto: Lei.
Considerando o Encontro dos pioneiros, evento organizado
pela Secretaria da Cultura e a necessidade de unificar leis, decretos e portarias
referentes ao pioneirismo no município, solicitamos a alteração da lei 1.476,
incluindo novos itens. Segue em anexo o texto base.
Atenciosamente,
Melissa AR da Costa
Diretora do Departamento de Cultura
Portaria nº 366/2019
SECRETARIA DA CULTURA DE TOLEDO - CASA DA CULTURA
Rua XV de Novembro, 1.638 - Praça da Cultura Dr. Wilson Carlos Kuhn
Cep: 85 902-040 - Toledo/ PR - (45) 3055-8712 / 3378-4548 - casaculturaQtoledo.pr.gov.br
Art. 1 Esta Lei dispõe sobre a comemoração do Dia do Pioneiro (a).
Art. 2 O Dia do Pioneiro (a), instituído pela Lei nº 1.476, de 23 de Dezembro de 1988, será
comemorado, anualmente, nos termos do seu artigo 2º no dia 27 de Março, data que marca o
aniversário da chegada dos primeiros desbravadores à Terra toledana.
Art. 3 Será considerado “Pioneiro (a)” o cidadão que chegou ou nasceu em Toledo até 1952 e que
ainda reside no Município, tal data remete a emancipação política em 14 de Dezembro de 1952 com
a posse do prefeito Ernesto Dall”Oglio e nove vereadores.
Art. 4 A normativa da Secretaria da Cultura sobre o “Dia do Pioneiro (a)” não considera o estatuto
da Associação dos Pioneiros de Toledo (APITO), pois esta é uma entidade autônoma no Município
e a data histórica de referência é 1954.
Art. 5 Conforme Portaria nº 44 de 25 de Janeiro de 2011 sobre a comissão especial e a relação
nominal do Memorial aos Pioneiros, considera-se “pioneiro aqueles que se fixaram na área
territorial da Fazenda Britânia até o final de 1952, incluindo os nascidos até esta data”. Assim, se
estabelece a lista de nomes neste Memorial.
Art 6 O evento designado de “Encontro dos Pioneiros (as)” poderá ser substituído por outra
homenagem ou honra ao mérito.
Art. 7 A participação no evento está condicionado aos pioneiros que tem ficha cadastral, mediante
cópias de cédula de identidade, cadastro de pessoa física (cpf) e comprovante de residência, junto
ao Museu Histórico Willy Barth.
Art. 8 Cada pioneiro terá direito a um acompanhante no evento e no caso de um casal de pioneiros,
será permitido um acompanhante conforme a necessidade e a análise da equipe do Museu. Por se
tratar de homenagem aos pioneiros, não será permitida a participação de crianças no evento.
Município de Toledo
Estado do Paraná
Prefeliura Municipal
LEI Nº 1.476/88
DATA; 23 de dezembro de 1988.
SÚMULA: Institui o Dia do Pioneiro e dá ou-
tras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus re-
-presentantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia do Pioneiro,
a ser comemorado, anualmente, na sexta-feira imediatamente ante-
rior ao dia 14 de dezembro, data que marca O aniversário de ins-
ne talação oficial do Município de Toledo.
Art. 2º - O Município de Toledo promoverá,
no Dia do Pioneiro, festividades, objetivando:
em I - Homenagear aqueles que, com seu traba-
lno, ajudaram a escrever a História da gente toledana;
Ii - integrar os pioneiros entre si e com
as novas gerações, buscando a continuidade do processo histórico.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Estado do Paraná, em 23 de dezembro de
/
: PELE gt ae.
O CORAZZA NETO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
GABINETE DO rd DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
1988.
REGISÂRE-SE, E PUBLIQUE-SE,
No 4
SECRETÁRE) DE ADMINISTRAÇÃO
Publicadalino Jornal do Oeste, nº 977, de 31.12.88, pág. 05.
LEI Nº 1.804, de 19 de setembro de 1997
Dispõe sobre a comemoração do Dia do Pioneiro.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a comemoração do Dia do
Pioneiro.
Art. 2º - O Dia do Pioneiro, instituído pela Lei nº 1.476, de 23
de dezembro de 1988, será comemorado, anualmente, nos termos do seu artigo 2º,
no dia 27 de março, data que marca o aniversário da chegada dos primeiros
desbravadores à Terra toledana.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de setembro de 1997.
DERLI ANTONIO DONIN
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANY LUIZ REFOSCO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO