materia nº 315/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 315/2020
Realização de pintura de faixas de
pedestre em todas as ruas do Jardim
Paulista, no bairro Vila Pioneira,
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização de pintura de
faixas de pedestre em todas as ruas do Jardim Paulista, no bairro Vila Pioneira,
Conforme preceitua o § 2º, do art. 5°, do Código de Trânsito Brasileiro, o
trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das
respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
Ainda, determina o art. 254, V, do CTB, que é proibido ao pedestre andar fora da faixa
própria, sendo considerada infração leve. 
Desse modo, considerando que muitas das vias do referido bairro não
possuem faixas de pedestre, ou encontram-se com as pinturas apagadas carecendo
de manutenção, e, com o objetivo de garantir a segurança dos moradores do bairro,
maior organização do fluxo de pedestres e veículos, bem como a acessibilidade, faz￾se necessária a efetivação de pintura de faixas de pedestre em todas as ruas do
Jardim Paulista.
Portanto, encaminha-se a referida indicação, para que o Poder Executivo
Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar problema ora indicado.
SALA DAS SESSÕES, 28 de abril de 2020.
VALTENCIR CARECA
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