CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 328/2020
Alteração da Lei nº 2.313, de 31 de março
de 2020, visando a redução das alíquotas
de contribuição à Previdência para
servidores que recebem menos de R$
3.134,40.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a alteração da Lei nº 2.313, de
31 de março de 2020, visando a redução das alíquotas para servidores que recebem
menos de R$ 3.134,40 (Três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos).
A Lei nº 2.313, de 31 de março de 2020, que altera a legislação que
dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de
Toledo em seu Art. 88 dispõe que a alíquota de contribuição dos segurados em
atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a
14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que
tratam o artigo 87 e seu parágrafo único, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou
entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o
respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de
responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
Já no Art. 89 a presente Lei preconiza que incidirá contribuição sobre os
proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de
Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em
atividade, de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.
As novas alíquotas de contribuição à Previdência pagas por
trabalhadores da iniciativa privada e por servidores públicos entraram em vigor a partir
do dia 1º de março. As alíquotas progressivas, estabelecidas pela Reforma da
Previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 2019), incidirão sobre cada faixa de
remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Para os servidores que continuarem ligados ao Regime Próprio da
Previdência Social (RPPS) da União, haverá novas alíquotas incidindo também sobre
as faixas salariais que ultrapassem o teto do regime geral. Essas alíquotas podem
chegar até 22% e também serão calculadas sobre cada faixa de salário.
A contribuição efetiva — ou seja, o desconto total sobre o salário para
esses servidores — vai variar de 7,5% a 16,79% para quem ganha até R$ 39,2 mil por
mês (teto do funcionalismo).
Ocorre que a Lei nº 2.313, de 31 de março de 2020, aprovada pelo
legislativo toledano e sancionada pelo prefeito, desconsiderou a variação de renda dos
servidores e estabeleceu percentual igual para os segurados em atividade, de 14%
(quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos, sem distinção, contrariando a Lei
Federal, conforme tabela em anexo.
Diante do exposto, encaminha-se esta indicação ao Executivo, para que
faça a alteração da Lei, levando em consideração os proventos de cada servidor, uma
vez que o desconto de 14% nos salários mais baixos, causará um impacto
considerável nos rendimentos finais dos servidores.
SALA DAS SESSÕES, 5 de maio de 2020.
MARLI DO ESPORTE
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